{
    "2022-08-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2415663": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 033/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/08/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.124-6/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por WILSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.506-7/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DE FÁTIMA FREIRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.733-2/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA PACHECO\r\n\r\nId: 2415663"
                    ],
                    "2415691": [
                        "IB - Aviso",
                        "VI CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 7 - TCE/RJ, DE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final na avaliação de títulos e a convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios, referentes ao VI Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1.1 Resultado final na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000226, Cristiane Selem Ferreira Neves, 4.00 / 10000982, Fabio Henrique Stefanelli Potsch, 1.50 / 10000053, Fellipe Castro dos Santos, 3.00 / 10000975, Jonathan Augusto da Silva, 4.00 / 10000160, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 1.50 / 10000147, Marcelo Canevello Ferreira, 1.50 / 10000009, Marcio Monnerat Castello, 3.00 / 10000411, Mateus Gregorio de Souza, 1.50 / 10000150, Patrick Ferreira Schwambach, 0.00 / 10000086, Paulo Cesar de Souza Filho, 3.00 / 10001718, Ricardo de Oliveira Cruz Junior, 1.50 / 10000437, Ricardo Jose de Souza, 7.00 / 10000503, Thiago Soares Pinheiro, 5.50 / 10001174, Vitor Gabriel Nunes Braz, 0.00.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final na avaliação de títulos dos candidatos que se que se autodeclararam negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000053, Fellipe Castro dos Santos, 3.00 / 10000160, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, 1.50 / 10000086, Paulo Cesar de Souza Filho, 3.00.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final na avaliação de títulos dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n10000912, Kleoson Bruno Correa dos Santos, 5.50 / 10000337, Silas Rodrigues do Rego Junior, 1.50.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS OU ÍNDIOS \r\n\r\n2.1 Convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10000053, Fellipe Castro dos Santos / 10000160, Leonardo dos Santos Lage de Oliveira / 10000086, Paulo Cesar de Souza Filho.\r\n\r\n3 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO)\r\n\r\n3.1 O candidato que se autodeclarou negro (negro ou pardo) será submetido, no dia 21 de agosto de 2022, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros às quais se refere o subitem 5.2.8.2 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações. \r\n\r\n3.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista, a partir do dia 15 de agosto de 2022, para verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de verificação, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o procedimento no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n3.1.1.1 O candidato convocado para o procedimento de verificação deverá comparecer, munidos de documento de identidade original.\r\n\r\n3.1.1.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original não poderão realizar o procedimento de verificação e perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos negros.\r\n\r\n3.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão avaliadora. \r\n\r\n3.3 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação para uso da comissão avaliadora.\r\n\r\n3.4 A comissão avaliadora utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. \r\n\r\n3.4.1 Serão consideradas as características fenotípicas dos candidatos ao tempo de realização do procedimento de verificação.\r\n\r\n3.4.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de verificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. \r\n\r\n3.4.3 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão avaliadora como negros, se recusarem a ser filmados, não responderem às perguntas que forem feitas pela comissão ou os que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no local estabelecido na consulta individual continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n3.5 As deliberações da comissão avaliadora terão validade apenas para este concurso.\r\n\r\n3.6 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de verificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. \r\n\r\n3.7 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital. \r\n\r\n4 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS ÍNDIOS \r\n\r\n4.1 Para o envio da documentação referente ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos índios, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no subitem 5.2.8.3 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 28 de dezembro de 2021, e neste edital. \r\n\r\n4.2 Os candidatos que se autodeclararam índios convocados na forma do item 2 deste edital disporão das 10 horas do dia 15 de agosto de 2022 às 18 horas do dia 16 de agosto de 2022 (horário oficial de Brasília/DF) para enviar, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), conforme subitem 5.2.8.3.2 do Edital nº 1 - TCE/RJ, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\n4.3 O envio dos documentos a que se refere os subitem 5.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem dele serão fornecidas cópias.\r\n\r\n4.4 Não serão aceitos documentos via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo definido no subitem 4.2 deste edital.\r\n\r\n4.5 No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta. \r\n\r\n5 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS\r\n\r\n5.1 Por ocasião da realização do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, e tendo em vista as medidas de proteção à transmissão do coronavírus adotadas pelo Cebraspe, o candidato deverá: \r\n\r\na) submeter-se à verificação da temperatura corporal para acesso ao local de aplicação, observado o subitem 5.1.4 deste edital;\r\n\r\nb) observar o distanciamento adequado, conforme demarcação do piso com fita adesiva em frente ao portão de acesso ao local de aplicação, na entrada das salas do procedimento de verificação e dos banheiros;\r\n\r\nc) observar o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável entre os candidatos e entre membros da equipe de aplicação nas salas do procedimento de verificação; \r\n\r\nd) verificar o seu horário de acesso ao local do procedimento de verificação, conforme informado na consulta individual, em link específico, em que serão disponibilizadas as informações relativas a seu grupo e a seu horário de entrada; \r\n\r\ne) submeter-se à pré-identificação realizada pela equipe de campo na chegada dos candidatos ao local de aplicação, sem contato físico e sem o manuseio de documentos ou de qualquer outro objeto dos candidatos, podendo ser solicitado que o candidato abaixe a sua máscara, se estiver utilizando-a, de modo a permitir a visualização do seu rosto - concedendo-se somente ao candidato a manipulação de sua máscara -, mantendo-se o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável de qualquer outro candidato ou membro da equipe de aplicação;\r\n\r\nf) submeter-se ao controle de saída dos candidatos ao término do procedimento de verificação para evitar aglomeração.\r\n\r\n5.1.1 Caso deseje, o candidato poderá comparecer ao local de aplicação usando máscara, protetor facial transparente (estilo viseira), vestimentas descartáveis (macacão impermeável), luvas descartáveis (desde que tenham coloração leitosa ou semitransparente), óculos de proteção transparente e toalhas de papel para higienização de mãos e objetos, independentemente da higienização a ser feita pela equipe do Cebraspe. O candidato também poderá levar o seu próprio recipiente contendo álcool em gel, desde que esse recipiente seja transparente.\r\n\r\n5.1.2 As máscaras e os frascos de álcool em gel 70% deverão ser de uso individual e não poderão ser compartilhados entre os candidatos. \r\n\r\n5.1.3 O Cebraspe não fornecerá máscaras nem frascos de álcool em gel 70% aos candidatos, exceto na forma do subitem 5.2 deste edital.\r\n\r\n5.1.4 Caso a temperatura corporal do candidato, aferida no momento de sua chegada ao local de aplicação, for igual ou inferior a 37,5 °C, será permitido o seu ingresso ao local de aplicação. Se a temperatura corporal do candidato, aferida no momento de sua chegada ao local de aplicação, for superior a 37,5 °C, será imediatamente realizada uma segunda aferição; se a segunda aferição confirmar que o candidato se encontra com temperatura corporal superior a 37,5 °C, o candidato poderá ser encaminhado para realizar o procedimento de verificação em sala especial.\r\n\r\n5.2 O Cebraspe disponibilizará frascos de álcool em gel 70% nas salas e nos locais de circulação, bem como sabão líquido e papel toalha nos banheiros. \r\n\r\n5.3 Recomenda-se que cada candidato leve água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber. \r\n\r\n5.4 O candidato que informar, na data de aplicação do procedimento de verificação, que está acometido pela Covid-19 não poderá realizá-las.\r\n\r\n5.5 Outras informações a respeito das ações adotadas e dos procedimentos gerais de prevenção do coronavírus nos locais do procedimento de verificação estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br.\r\n\r\n6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra resultado provisório na avaliação de títulos estarão à disposição a partir da data provável de 19 de agosto de 2022, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista. \r\n\r\n6.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n6.2 O edital de resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou índios será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_analista, na data provável de 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2415691"
                    ],
                    "2415692": [
                        "IB - Aviso",
                        "VII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 8 - TCE/RJ, DE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna público o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, índios ou hipossuficientes, referente ao VII Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Técnico da Carreira de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS OU ÍNDIOS \r\n\r\n1.1 Relação provisória dos candidatos considerados negros ou índios no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10020804, Daniel do Nascimento Rodrigues / 10005425, Dayane Cristina de Oliveira Silva / 10009170, Douglas da Cruz Baptista / 10016809, Jeferson Borges Correia / 10014133, Luiz Fernando dos Santos Ribeiro / 10005686, Monica Regina Vieira de Souza Mathias / 10002551, Patricia Pimentel Dias.\r\n\r\n2 DO RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES \r\n\r\n2.1 Relação provisória dos candidatos considerados hipossuficientes na verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10012953, Dimitri Salviato Rodrigues / 10008577, Jonhnatan Bulla Alvarenga Maia Garcia / 10000783, Mauricio Almeida dos Santos Junior / 10000560, Mayan Silva Soeiro dos Santos / 10018345, Thalita Martins Nogueira.\r\n\r\n3 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS OU ÍNDIOS\r\n\r\n3.1 Os candidatos que não foram considerados negros ou índios no procedimento de verificação da condição declarada poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das 10 horas do dia 15 de agosto de 2022 às 18 horas do dia 16 de agosto de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n4 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n4.1 Os candidatos que não foram considerados hipossuficientes no procedimento de verificação da condição declarada poderão ter acesso aos motivos de indeferimento da sua solicitação, bem como interpor recurso contra o indeferimento, das 10 horas do dia 15 de agosto de 2022 às 18 horas do dia 16 de agosto de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECURSOS\r\n\r\n5.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso.\r\n\r\n5.2 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n5.3 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n5.4 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ - Técnico, de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 O edital de resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, índios ou hipossuficientes e de convocação para o desempate de notas (se houver empates) será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico, na data provável de 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2415692"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2415437": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-6/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2415437"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2415698": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.060 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera ANA CLEA CERQUEIRA DE SOUSA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003095/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGD, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.061 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia PAULO OSORIO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Ana Clea Cerqueira de Sousa, matrícula nº 02/003095/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.062 - Exonera, a pedido, JULIO SERGIO MENDES MACHADO, matrícula nº 02/004613/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.063 - Exonera, a pedido, RICARDO JOSE LEAL DOS SANTOS, matrícula nº 02/004648/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.064 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera CLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004387/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-RECEITA , da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.065 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RAFAEL PAPADOPOULOS NOGUEIRA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004899/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matrícula nº 02/004387/0-0, com validade a contar de 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2415698"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2415699": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nPortaria nº 008/2022 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nRAUL ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 02/003669/0-4, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções no INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEAA, a contar de 08 de junho de 2022;\r\n\r\nJONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, matrícula nº 02/004305/0-2, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 30 de junho de 2022;\r\n\r\nBRUNO FONSECA VILAS BOAS, matrícula nº 02/003150/0-4, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 04 de julho de 2022;\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO, matrícula nº 02/003807/0-1, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 22 de junho de 2022;\r\n\r\nANDRE LOBO MOREIRA GOMES, matrícula nº 02/002286/0-4, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, a contar de 25 de julho de 2022;\r\n\r\nRAUL NAGEL ETGES, matrícula nº 02/002798/0-1, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Serviço de Telecomunicações, da CSM da CIO da SUBLOG da SGA, a contar de 06 de julho de 2022;\r\n\r\nWASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS, matrícula nº 02/003534/0-2, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 30 de junho de 2022;\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO, matrícula nº 02/002997/0-7, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 04 de julho de 2022;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES, matrícula nº 02/003433/0-6, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 05 de julho de 2022;\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS GUEDES, matrícula nº 02/002527/0-0, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 15 de julho de 2022;\r\n\r\nRICARDO VELLOSO AZEVEDO, matrícula nº 02/003463/0-5, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 15 de julho de 2022;\r\n\r\nROBERTO BORMANN VIEIRA, matrícula nº 02/003439/0-8, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 15 de julho de 2022;\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 02/002534/0-7, Analista de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 15 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2415699"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2415776": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1340 de 2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1112,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Dr. RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1351 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1113,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DANIEL DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor DANIEL DA SILVA AZEVEDO, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado na esfera da medicina ortopédica área médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1352 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1114,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR BRIGADEIRO SERGIO BARROS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Major Brigadeiro SERGIO BARROS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1342 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1115,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, A MÔNICA SANT'ANNA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, a MÔNICA SANT'ANNA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2415776"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2415777": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4088/2018)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “SETEMBRO BRANCO”, MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFazer menção à lei que está sendo alterada, seguindo o padrão das demais proposições da Casa relacionadas a este objeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Setembro Branco”, mês de prevenção às doenças da retina, que será celebrado, anualmente, em setembro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-lo à ementa.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSETEMBRO BRANCO - mês de prevenção às doenças de retina'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a data comemorativa ao anexo da lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4088/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “SETEMBRO BRANCO”, MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Setembro Branco”, mês de prevenção às doenças da retina, que será celebrado, anualmente, em setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSETEMBRO BRANCO - mês de prevenção às doenças de retina”\r\n\r\nArt. 3º Fica o Governo do Estado autorizado a estabelecer um calendário de ações no mês de setembro de cada ano, com o objetivo de:\r\n\r\nI - realizar campanhas educativas relacionadas à prevenção de doenças da retina, que podem ser efetivadas por intermédio de diversos meios de comunicação, tais como: cartazes, panfletos, jornais, revistas, internet, televisão e rádio;\r\n\r\nII - disponibilizar, na rede pública de saúde, material informativo acerca dos sintomas indicativos de doenças retinianas, para possibilitar um diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - promover debates e outros eventos, para o estudo e a formulação de políticas públicas de atenção aos portadores de doenças da retina;\r\n\r\nIV - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do cuidado preventivo e controle de doenças da retina;\r\n\r\nV - divulgar os tratamentos existentes e difundir os avanços técnico-científicos obtidos com pesquisas relacionadas às doenças da retina.\r\n\r\nArt. 4º O Estado poderá firmar parcerias com prefeituras municipais, instituições de ensino, Organizações Não Governamentais e demais Instituições afins, para a divulgação das ações e apoio ao cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4088/2018: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5191/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO E GÁS - PROPETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás - PROPETRO.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos do Poder Executivo Estadual, dentro de suas respectivas áreas de atuação, irão conceber e desenvolver políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos Municípios produtores de petróleo e gás, em especial para promover:\r\n\r\nI - a troca de informações jurídicas e fiscais, com vistas à ampliação da arrecadação do Estado e dos Municípios com royalties e participações governamentais;\r\n\r\nII - a realização, em conjunto com os municípios, de programas de capacitação, que possibilitem, aos servidores estaduais e municipais, melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás e para aplicar adequadamente as receitas públicas delas decorrentes;\r\n\r\nIII - a concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera, tendo por base a identificação das potencialidades econômicas de cada um dos municípios produtores e, bem assim, dos municípios que se situam no seu entorno;\r\n\r\nIV - a construção de estudos técnicos, envolvendo elementos jurídicos e econômicos, que também tomará por base a identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos, com a finalidade de orientar a aplicação das participações governamentais decorrentes da exploração de petróleo e gás;\r\n\r\nV - a licitação e a realização de obras de infraestrutura e logística solicitadas pelos municípios, desde que necessárias ao desenvolvimento das áreas produtoras de petróleo e gás e alinhadas às políticas do Governo do Estado, observado o disposto no §4º;\r\n\r\nVI - a transição para uma matriz energética menos dependente de combustíveis fósseis.\r\n\r\n§1º Por razões de segurança fiscal e institucional, o acesso dos municípios às prestações especificadas nos incisos I e II pressupõe a manutenção/instituição em suas estruturas administrativas das Secretarias de Fazenda e Procuradorias Municipais compostas por servidores concursados.\r\n\r\n§2º Os programas de capacitação referidos no inciso II serão realizados/contratados, conforme a natureza das atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§3º As atividades especificadas no inciso III e IV serão realizadas mediante esforço conjunto dos órgãos do Poder Executivo Estadual, dentro de suas respectivas áreas de atuação, envolvidos na temática do petróleo e gás. \r\n\r\n§4º A realização da atividade prevista no inciso V pressupõe requerimento formal dos municípios interessados e terá sua execução custeada com recursos orçamentários municipais.\r\n\r\n§5º A execução das políticas especificadas nesta lei será coordenada, no âmbito da Administração Estadual, pela Secretaria de Estado de Fazenda, a quem os municípios deverão formalizar seu interesse em aderir ao PROPETRO.\r\n\r\n§6º A procedimentalização da interação entre os órgãos estaduais para consecução das políticas especificadas nesta lei será disciplinada em regulamento, a ser expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§7º As informações, a que se refere o inciso I deste artigo, deverão ser padronizadas, de modo a gerar isonomia e eficiência no compartilhamento de dados aos municípios.\r\n\r\nArt. 3º O programa ora criado também incentivará o fomento e o desenvolvimento de projetos para a geração de energias renováveis e sustentáveis, de acordo com a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 9.072, de 27 de outubro de 2020, bem como com os compromissos assumidos pelo País nas convenções internacionais.\r\n\r\nParágrafo único. Para a implementação dos projetos que trata o caput do presente artigo, serão analisadas e estudadas as alternativas mais viáveis, observadas as experiências estaduais e nacionais mais avançadas, objetivando a racionalização da utilização do petróleo e do gás, garantindo mecanismos que permitam a mitigação das emissões de carbono e o financiamento das fontes de energias renováveis não poluentes.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5191/2021: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 03 e 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5758/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do “Portal TEA” para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Especto Autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Portal TEA deverá disponibilizar canais de atendimento por meio de aplicativo, sítio eletrônico e outros meios digitais, com todo o serviço prestado pelo Estado às pessoas com Transtorno do Especto Autista.\r\n\r\nArt. 3º Aquele que utilizar o Portal TEA deverá cadastrar os dados da pessoa com Transtorno do Especto Autista.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado do Rio de Janeiro deverá contabilizar, através do Portal, anualmente, o quantitativo total de pessoas com TEA, a fim de subsidiar a execução de políticas públicas da área.\r\n\r\nArt. 4º Todos os serviços direcionados à pessoa com Transtorno do Especto Autista pelo Estado do Rio de Janeiro deverão estar disponíveis para agendamento por meio do Portal TEA.\r\n\r\nArt. 5º O Portal TEA poderá receber reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5758/2022: Deputados ALANA PASSOS e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6158/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(...)AGOSTO\r\n\r\n22 - DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6158/2022: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6299/2022\r\n\r\nGARANTE ÀS PESSOAS COM IMPLANTES METÁLICOS A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida às pessoas com implantes metálicos (prótese, placa ou parafusos) a inclusão de sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Carteira será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e exame de imagem que atestem a presença do implante metálico no portador.\r\n\r\n§ 2º As pessoas que já possuírem carteira de identificação civil emitida pelo órgão competente poderão requerer a expedição de novo documento, contendo a informação de que trata esta Lei, também sem qualquer custo, desde que apresentem o seu original.\r\n\r\n§ 3º Visando ao cumprimento dos dispositivos desta Lei, os documentos de identificação deverão incluir a informação de que trata o caput deste artigo em destaque.\r\n\r\nArt. 2º - O documento de identificação, de que trata o art. 1º, assegura ao portador o acesso a estabelecimentos que possuam portal detector de metais, não o isentando de passar pela varredura corporal ou inspeção manual de um agente.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa garantir ao portador de implante metálico (prótese, placa ou parafusos em aço inoxidável, ligas de metal de cromo-cobalto e titânio) o acesso a estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metal, por intermédio da inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN). Tal identificação irá poupar o portador de eventuais constrangimentos ao passar por portal detector de metais em agências bancárias ou aeroportos, por exemplo.\r\n\r\nSegundo de estudo de Erden Ali (RNOH and University of Cambridge), a grande maioria dos cidadãos (84%), que apresentam um documento que identifique sua condição de portador de implante metálico, relataram ter maior facilidade para o embarque em aeroportos.\r\n\r\nEssa medida preventiva facilita, muito, a entrada nesses estabelecimentos e evita a importunação de ver o alarme soar todas as vezes que o cliente, portador de implante metálico, tentar passar pelo portal com detector.\r\n\r\nA fundamentação legal desta iniciativa está prevista no artigo 23 da Constituição Federal, que dispõe: \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência\".\r\n\r\nDeste modo, considerando que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a saúde, especialmente na edição de leis que busquem ampliar e assegurar direitos, somos pela aprovação do presente projeto a fim de proporcionar maior acessibilidade, desembaraço e conforto a essa parcela da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6300/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À SEGURANÇA DOS MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS, E RENOVAÇÃO DA FROTA DE MOTOCICLETAS UTILIZADAS COMO FERRAMENTAS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O poder executivo poderá adotar medidas de incentivo à segurança para os Mototaxistas e Motoboys, a partir das iniciativas a seguir:\r\n\r\nI - Realização de campanhas educativas de prevenção de acidentes de trânsito envolvendo motociclistas;\r\n\r\nII - Desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento destes profissionais vítimas de acidentes de trabalho;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento de programas de capacitação para melhoria na prestação de serviço destes profissionais;\r\n\r\nIV - Adoção de medidas de incentivos fiscais e tributários, bem como linhas de crédito, a fim de possibilitar a renovação da frota das motocicletas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade dos profissionais em transportes de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicletas e motonetas foi regulamentada pela Lei federal 12.009/2009.\r\n\r\nTanto os motoboys quanto os mototaxistas, representam uma das principais categorias responsáveis pelo desenvolvimento econômico dos centros urbanos. Estes profissionais podem ser considerados verdadeiros heróis anônimos, uma vez que chegam a arriscar sua integridade física em prol da eficiência do serviço. Um exemplo recente foi o acontecido na época da pandemia, quando mesmo com maior risco de contágio, não abriram mão do serviço, apoiando a produção e auxiliando a população no período de fechamento do comércio.\r\n\r\nÉ necessário que o poder público volte suas atenções para essa categoria.\r\n\r\nDiante do acima exposto, solicito apoio dos meus pares para aprovação deste projeto que reconhece o trabalho dessa categoria, através da instituição de políticas públicas com foco no aperfeiçoamento na prestação do serviço e acompanhamento dos profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6301/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z 15 - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada a utilidade pública da Colônia de Pescadores Z 15 - RJ.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem o objetivo de declarar a utilidade pública da Colônia de Pescadores Z 15 - RJ, inscrita no CNPJ 42.503.411/0001-56, sendo uma associação sem fins lucrativos, daqueles que fazem da pesca e da aquicultura sua profissão seu principal meio de vida. Sua sede se encontra na Praia de Sepetiba, nº 1884, no município do Rio de janeiro, RJ. Filiada a FAPESCA (federação das Associações de Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro e a CONFAPESCA (Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultores e de Organizações de Pesca), iniciou as atividades em 02/12/1975, sendo uma das mais antigas do Estado, atuando na representação e defesa dos direitos e interesses de trabalhadores e trabalhadoras da pesca artesanal e aquicultura. Diante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovarmos este projeto de declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6302/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DE SACOPÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JUNIOR, ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo de Sacopã, situado na Ladeira de Sacopã n. 250 - 22.471-180, bairro da Lagoa, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a descaracterização ou qualquer mudança da área em questão, preservando-se suas características originais em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nEm meio a uma das áreas mais nobres da cidade do Rio de Janeiro, um local que serviu como refúgio de escravos, enraíza sua história secular. Localizado às margens da Lagoa Rodrigo de Freitas, na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, em um dos metros quadrados mais caros do estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Sacopã, a mais 105 anos ocupado pela família Pinto, preserva sua história, tradição e cultura.\r\n\r\n“Quilombos, tradicionalmente, eram comunidades majoritariamente formadas - mas não apenas - por pessoas escravizadas fugidas. Tinham estruturas econômicas comunitárias, estruturas de poder estabelecidas e relações sociais e de identidade construídas. Com o tempo, o termo quilombo adquiriu outros significados. Hoje designa, sobretudo, espaços de solidariedade que buscam, a partir da identidade étnica, garantir o seu território, consolidando uma história de resistência ancestral e autonomia, garantindo com segurança jurídica o direito à propriedade, rompendo o ciclo de segregação espacial”, conta o historiador Luís Antônio Simas.\r\n\r\nCriado no fim do século XIX por escravos fugidos de Macaé, na Região dos Lagos, e de Friburgo, na Região Serrana, o Quilombo Sacopã foi um dos mais importantes do estado do Rio de Janeiro, por sua resistência e inacessibilidade.\r\n\r\nHoje, o Quilombo de Sacopã tem 18 mil m² de mata em meio a prédios de luxo e mansões no bairro com o terceiro metro quadrado mais caro do Rio, a Lagoa Rodrigo de Freitas. Constantemente é alvo da especulação imobiliária, por ser um espaço interessante para a construção de prédios de luxo.\r\n\r\nNo ano 1929, Manoel Pinto Júnior, sua mulher (Eva Manoela Cruz) e os cinco filhos, estabeleceram-se na Ladeira do Sacopã, dando início à comunidade existente hoje em dia, embora a área já fosse ocupada, de forma menos organizada, por alguns de seus antepassados, Negras e Negros ex-escravos que, por fuga, por alforria ou mesmo por liberdade comprada, dirigiram-se e ocuparam aquela localidade.\r\n\r\n“Houve a forte remoção nos anos 1960, quando tiraram a maioria dos “favelados” daqui. Tínhamos que tomar um rumo, porque na época não tínhamos documento. Começamos a bolar uma forma para nossa permanência. Por eu ser o caçula, consegui dar o maior avanço em escolaridade e vim descobrir na Justiça uma coisa chamada usucapião”, lembra, em entrevista ao G1, José Luiz Pinto, mais conhecido como Luiz Sacopã, patriarca da sexta geração de família de escravos. \r\n\r\nJá em 1999, sete décadas depois da chegada de seu pai, Manoel Pinto, Luiz Sacopã e seus parentes adotaram a denominação de quilombolas, já habitando a região. \r\n\r\nAlguns anos depois, no século XXI, mais precisamente em 2005, os quilombolas do Sacopã receberam a certificação da Fundação Palmares - Órgão do Governo Federal responsável pala questão cultural Negra.\r\n\r\nEm 2014, o Governo Federal entregou aos moradores do Quilombo Sacopã o título de reconhecimento de domínio sobre as terras, após décadas de disputa judicial.\r\n\r\nEm um local com uma vista privilegiada da cidade e preservando muito da nossa história, da nossa Cultura e do Meio Ambiente, o Quilombo Sacomã resiste.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6303/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO CAMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados EURICO JUNIOR; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo de Camorim, situado na estrada do Camorim n°926, bairro de Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a descaracterização ou qualquer mudança da área em questão, preservando-se suas características originais em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR; ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nEm 1574, o governador geral Salvador Correa de Sá doou aos seus filhos Gonçalo, Martins e Victória de Sá suas terras para serem utilizadas como sesmaria (lote de terra inculta ou abandonada), sendo estas, exploradas como fazenda escravocrata. Com a chegada dos primeiros escravos no Brasil, em 1614, a maior parte desses escravos foi dirigida a esta região conhecida como Restinga de Jacarepaguá, hoje atual Maciço da Pedra Branca.\r\n\r\nAli instalado o Engenho de São Gonçalo no ano de 1625, e neste mesmo ano foi edificada a capela São Gonçalo do Amarante. Sua estrutura é composta de óleo de baleia, argila, pedra e barro. Suas telhas foram moldadas nas coxas dos negros escravos.\r\n\r\nAtualmente, além da capela, existem no local da senzala (sob a casa grande) e os engenhos, vestígios do pelourinho, onde os negros eram castigados. Os grilhões foram vendidos para o ferro velho por saqueadores e invasores deste local tão rico culturalmente.\r\n\r\nO local foi alvo de ocupação irregular e hoje residem aproximadamente setecentas famílias. Deste quantitativo, oitenta famílias são reconhecidas como afrodescendentes da comunidade quilombola.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonância com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6304/2022\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PAGAR RETROATIVAMENTE OS VALORES RELATIVOS AO AJUSTE DE CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES I DE 16 PARA 18 HORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO CONSAGRADO NA LEI FEDERAL 11.738/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a pagar valor retroativo aos Docentes I que tiveram sua jornada de trabalho ampliada de 16 para 18 horas pela Lei Estadual 9761/2022, para fins de cumprimento no disposto na Lei Federal n. 11.738/2008.\r\n\r\n§ 1º - Os efeitos previstos no caput se aplicam aos Docentes I em efetiva atividade com data retroativa a 27/04/2011, ano de reconhecimento da constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, corrigidos monetariamente.\r\n\r\n§ 2º - Os efeitos previstos no caput se aplicam aos Docentes I aposentados entre 27/04/2011 até a presente data, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal n. 11.738, de 16 de Julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece no artigo segundo, inciso quarto, que “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite de dois terços de carga horária para interação com educandos”. \r\n\r\nEsta determinação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 4167, reconhecendo em 27 de abril de 2011 a constitucionalidade da lei em todos os seus aspectos. A decisão tem efeito erga omnes, isto é, de cumprimento obrigatório a todos os entes federativos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro reconheceu e efetivou tal direito apenas em 2022 quando da sanção da Lei 9761/2022, após ser derrotado em ação promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE/RJ) em todas as esferas jurídicas.\r\n\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa em tela é absolutamente necessária para fazer justiça aos valores não pagos e seu efeito retroativo quando do ajuste de carga horária de 16 para 18 horas recentemente realizada.\r\n\r\nPor observância aos princípios de equidade e isonomia está disposto no texto deste projeto de lei a extensão do pagamento proporcional aos docentes que se aposentaram após o reconhecimento do direito, em 2011.\r\n\r\nDiante da justeza e da importância da matéria, solicitamos o apoio dos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6305/2022\r\n\r\nADERE, PARA FINS DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG Nº 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALANA PASSOS, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica concedida, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a isenção da alíquota de ICMS de aquisição de veículo novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais), disposta item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 43.385/2022, nas operações realizadas por portador de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autistas ou por seus responsáveis legais, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS; MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ADERE, PARA FINS DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG Nº 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nRegistre-se que a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem', o que permite a adesão a benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica, a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nNeste sentido, a aquisição de veículo novo, com isenção ou não incidência do ICMS, por portador de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda ou autistas, ou por seus responsáveis legais, poderá ser feita cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nAssim, com essa adesão ao valor previsto no item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e alterado pelo Decreto nº 43.385/2022, haverá a atualização do valor dos veículos a serem adquiridos por pessoa com deficiência e autistas por meio de isenção fiscal.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de importante proposição legislativa, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6306/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PISTA DE ATLETISMO DO ESTÁDIO NILTON SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, cultural e esportivo a pista de atletismo do Estádio Nilton Santos. \r\n\r\nArt. 2º - Fica tombado, por interesse social, cultural e esportivo a pista de atletismo do Estádio Nilton Santos, localizado na Rua José dos Reis nº 425 - Engenho de Dentro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades esportivas e sociais, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa o tombamento da pista de atletismo do Estádio Nilton Santos, localizado no bairro Engenho de Dentro.\r\n\r\nO Estádio Olímpico Nilton Santos, antes denominado Estádio Olímpico João Havelange e popularmente conhecido como “Engenhão”, é um estádio poliesportivo localizado no antigo terreno da Rede Ferroviária Federal e pertencente à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, sendo a casa do Botafogo de Futebol e Regatas, seu arrendatário. \r\n\r\nA construção do Estádio iniciou em 2003 com o propósito de sediar os jogos Pan-Americanos que aconteceram em 2007 e é considerado o mais moderno da América Latina e o quinto mais moderno do mundo.\r\n\r\nA pista de atletismo foi construída com dinheiro público e é o único local com condições de receber competições mundiais por conta da sua pista de primeiro nível com nove raias no padrão standard da IAAF, sendo o mesmo material da que foi usado nos Jogos de Tóquio. \r\n\r\nTanto a pista interna como a externa são certificadas pela World Athletics (Federação Internacional de Atletismo), podendo receber qualquer evento internacional de pequeno, médio ou grande porte. Há ainda um campo anexo destinado a treinamentos e uma pista de atletismo interna para aquecimento. \r\n\r\nA pista de atletismo do Estádio foi palco de importantes eventos da categoria como em 2009 o Troféu Brasil, um torneio tradicional de grande relevância entre clubes na América Latina que reúne grandes nomes do esporte.\r\n\r\nO Estádio Nilton Santos atualmente tem capacidade para 46 mil pessoas e foi o principal equipamento dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nNo presente ano será a segunda vez que o Troféu Brasil acontece no Nilton Santos. O estado do Rio de Janeiro é a segunda maior potência do atletismo no Brasil de todos os tempos, o maior celeiro de velocistas do país.\r\n\r\nDiante do exposto, por sua relevante contribuição e reconhecimento de sua história, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6223/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º....................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Quando se tratar de empresa de pequeno e médio porte, assim entendidas aquelas com Receita Operacional Bruta de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais), o limite de que trata o parágrafo 1º será ampliado para 10% (dez por cento) do ICMS a recolher em cada período.\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 02 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8266, de 26 de dezembro de 2018 convalidou em cumprimento á exigência disposta na Lei Complementar Federal nº 160/2017, que estabeleceu a possibilidade de convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados.\r\n\r\nNaquele momento corria-se o risco de extinção o maior incentivo concedido à cultura e ao esporte em vigor desde a década de 90.\r\n\r\nMuito embora todos os esforços desta casa para aprimoramento da denominada 'Lei do patrocínio de projetos culturais e esportivos” uma limitação ainda se impõe pelo texto legal. Diante do disposto no §1º do artigo 1º da Lei, qual seja, 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos, apenas os grandes contribuintes possuem atrativos ao patrocínio mediante redução fiscal.\r\n\r\nA presente proposta visa flexibilizar o limite para as empresas com Receita Operacional Bruta de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais), aumentando o limite fixado para 10% do ICMS a recolher em cada período.\r\n\r\nDessa forma, os pequenos contribuintes locais e regionalizados ganham um estímulo para patrocinar tanto projetos culturais quanto esportivos de pequeno porte.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6167/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 6167/2022, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DO DETRAN-RJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados LÉO VEIRA, Alana Passos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6269/2022 - ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, André Ceciliano, Dionísio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 6269/2022 - Assegura às famílias de baixa renda que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, o direito à Assistência Técnica de Habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 212/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIndico a Vossa Excelência pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para compor o Conselho da Assessoria Fiscal a Sra. Magda Maria de Regina Chambriard, matrícula 428026-9, no lugar de Henrique Rabelo Sá Rego, matrícula 426725-8, que está encerrando seu mandato.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n2251 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Cabos PM LEANDRO PORTUGAL DE OLIVEIRA, RG 105.979, e WILLIAM DA COSTA CORRÊA, RG 90.241, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e à População do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2252 - DE APLAUSOS E LOUVOR à UNIÃO BELFORROXENSE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA BRASILEIRA, bem como aos TOP 10 - DESTAQUES DA CAPOEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelos relevantes serviços prestados à arte, à cultura e também ao esporte.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2253 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO AD PRIMEIRO DE MAIO pelos 89 anos de ministério a ser comemorado no dia 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n2254 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE TRÊS POÇOS, Volta Redonda/RJ, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2415777"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2415778": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5082/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5082/2021, de autoria do Deputado André Corrêa, dispõe sobre a manipulação e beneficiamento de produtos de origem animal sob a forma artesanal, bem como sobre a sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei está vindo em 2ª Discussão para que possamos emitir parecer às Emendas de Plenário visto que em 1ª, recebeu o parecer pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável à Emenda 8; favorável com Subemenda à Emenda 2; prejudicada a Emendas 1 pela Emenda 2 da CCJ; prejudicada a Emenda 6 pela Emenda 1 da CCJ; prejudicada a Emenda 7 pela Emenda 3 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo a V.Exa. a forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5082/2021 QUE \"DISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado André Correa\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01, 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5082/2021 QUE \"DISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 08 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 02 merece ser acolhida, ainda que com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 06 pela emenda n.º 01 da CCJ; n.º 07 pela emenda n.º 03 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se a redação do caput do artigo 26, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 - As atividades do estabelecimento poderão ser suspensas pelo prazo de 05 a 60 dias.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5082/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, PREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5082/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º A manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como a sua inspeção e fiscalização sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nesta lei e na Lei nº 9.059 de 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º As atividades de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos artesanais comestíveis de que trata esta lei serão exercidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1° O disposto no \"caput\" deste artigo não se aplica às casas atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal produzidos sob a forma artesanal, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - O serviço de Inspeção sanitária do estado contará com equipe exclusiva e especializada em inspeção e fiscalização de produtos artesanais de origem animal, que receberá treinamento específico e permanente para essa finalidade e que será responsável pela padronização técnica deste serviço em todo o estado.\r\n\r\n§ 3º A entidade estadual de Defesa Agropecuária poderá firmar convênio com entes públicos, incluindo municípios e seus consórcios, com a finalidade de executar as atividades de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, com o objetivo de desburocratizar e garantir a higiene e o controle de qualidade dos produtos artesanais de origem animal.\r\n\r\nArt. 3º A inspeção sanitária, exercida em caráter preventivo e orientativo abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção e o monitoramento dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal, manipulados ou beneficiados sob a forma artesanal, adicionados ou não de vegetais.\r\n\r\nParágrafo único. A inspeção e o monitoramento previstos no 'caput' deste artigo serão focados prioritariamente na sanidade e inocuidade das matérias primas, boas práticas de fabricação e sanidade e inocuidade dos produtos acabados, através de sistema de autocontrole.\r\n\r\nArt. 4° Entende-se por produto de origem animal artesanal aquele cuja elaboração atenda às seguintes características:\r\n\r\nI - em pequena escala;\r\n\r\nII - predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, submetidas ao controle do serviço de inspeção oficial;\r\n\r\nIII - utilização de técnicas predominantemente manuais empregadas por manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo;\r\n\r\nIV - utilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.\r\n\r\n§1º Decreto regulamentar fixará os limites diários de produção para a caracterização da pequena escala de que trata o inciso I deste artigo.\r\n\r\n§2º Será admitida a utilização de matéria-prima adquirida de terceiros, desde que haja comprovação de controle higiênico-sanitário e que o produtor artesanal mantenha registro de sua procedência, observadas as normas regulamentares.\r\n\r\n§3° Os animais destinados a elaboração de produtos cárneos artesanais deverão ser abatidos em estabelecimento sujeito à inspeção higiênico-sanitária oficial.\r\n\r\n§4° Os produtos de que trata este artigo:\r\n\r\n1. poderão ser comercializados em todo o Estado, cumpridos os requisitos desta lei e suas normas regulamentares, ou fora dele, desde que atendidas as condições da legislação federal pertinente;\r\n\r\n2. deverão ser elaborados em estabelecimentos apropriados e exclusivos para este fim, ficando vedados a manipulação e o beneficiamento em locais com acesso à residência ou a outras atividades que comprometam a qualidade higiênico-sanitária no seu processamento.\r\n\r\n3. poderão ser elaborados em estabelecimentos com dependências e equipamentos multifuncionais, destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e a classificação do estabelecimento.\r\n\r\nArt.5° A manipulação e beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, será permitida exclusivamente aos produtores, rurais e urbanos, que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:\r\n\r\nI - utilizem matérias-primas de origem animal beneficiadas em uma unidade de processamento sujeita à inspeção oficial;\r\n\r\nII - utilizem matérias-primas de origem determinada;\r\n\r\nIII - adotem, no processo produtivo, boas práticas de fabricação artesanal, assim entendidos os procedimentos e as condições higiênico-sanitárias e operacionais sistematizadas que atendam às normas regulamentares editadas com o objetivo de garantir a inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;\r\n\r\nIV - adotem, em se tratando de estabelecimentos produtores de matéria-prima, boas práticas agropecuárias, assim entendidos os procedimentos que atendam às normas regulamentares quanto à oferta de alimentos seguros e oriundos de sistemas de produção sustentáveis, e sejam adequados para tornar os sistemas de produção mais rentáveis e competitivos;\r\n\r\nV - elaborem produto final individualizado, genuíno e que mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, ou os atributos e as especificidades de inovação tecnológica, sendo permitida a variação sensorial entre os lotes;\r\n\r\nVI - restrinjam o uso de ingredientes industrializados ao percentual máximo previsto em normas regulamentares, vedada a utilização de corantes, aromatizantes e outros aditivos considerados cosméticos.\r\n\r\nArt. 6° São considerados passíveis de elaboração e beneficiamento sob a forma artesanal, nos termos desta lei:\r\n\r\nI - carnes;\r\n\r\nII - ovos;\r\n\r\nIII - produtos apícolas;\r\n\r\nIV - pescados;\r\n\r\nV - outros produtos comestíveis de origem animal.\r\n\r\nArt. 7º Os estabelecimentos artesanais devem contar com profissional legalmente habilitado responsável pela orientação técnica quanto à condução da manipulação e beneficiamento dos produtos de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Nos estabelecimentos a que se refere o \"caput\" deste artigo, o responsável pela orientação técnica poderá ser suprido por profissional competente de órgãos públicos ou privados, incluindo técnicos do serviço oficial de assistência técnica, exceto por agente de fiscalização sanitária.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo determinará o órgão competente para a prestação de orientação e a execução de atividades de treinamento sobre boas práticas agropecuárias, de produção e fabricação artesanal aos produtores artesanais visando a garantir os aspectos higiênico-sanitários, tecnológicos e o controle de qualidade dos produtos.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão competente a que se refere o caput deste artigo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para execução das atividades previstas no \"caput\".\r\n\r\nArt. 9º Deverão ser registrados junto ao órgão designado pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - os estabelecimentos que realizem a manipulação ou beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, no âmbito do Estado, salvo se já estiverem registrados junto ao serviço de inspeção oficial de outra unidade da Federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;\r\n\r\nII - os produtos de origem animal manipulados e beneficiados, sob a forma artesanal, abrangendo sua composição e modo de fabricação.\r\n\r\n§ 1º O Titular do órgão designado pelo Poder Executivo editará Resolução disciplinando:\r\n\r\n1. a apresentação, via sistema informatizado, da documentação necessária para o registro dos estabelecimentos e produtos artesanais;\r\n\r\n2. as análises de rotina necessárias para cada produto processado, sob a forma artesanal, com a indicação de laboratórios públicos ou privados aptos a atender aos estabelecimentos.\r\n\r\n§ 2º O registro do estabelecimento de que trata o inciso I deste artigo terá validade de 1 (um) ano devendo a renovação ser solicitada em até 15 (quinze) dias antes da data de seu vencimento.\r\n\r\n§ 3º O produtor artesanal deverá garantir a identidade, qualidade e segurança do produto artesanal, assim como a implantação e execução das boas práticas agropecuárias e de fabricação artesanal.\r\n\r\n§ 4º Admitir-se-á o registro de produtos artesanais resultantes de processos de inovação tecnológica, desde que considerado o risco dos produtos e processos envolvidos, de forma a garantir a inocuidade, segurança e a qualidade dos produtos produzidos.\r\n\r\nArt. 10 As instalações dos estabelecimentos artesanais observarão preceitos simplificados no tocante à edificação e aos equipamentos, sem prejuízo do uso de materiais sanitários e equipamentos higienizáveis, bem como do atendimento a princípios básicos de higiene e saúde, nos termos do regulamento.\r\n\r\nAr.11 O produtor artesanal, se produtor rural, deverá efetuar o controle sanitário dos rebanhos que gerem a matéria-prima para a sua produção, de acordo com a legislação vigente dos órgãos de defesa sanitária animal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 O transporte e a armazenagem dos produtos artesanais deverão cumprir as condições estabelecidas em normas técnicas do órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Responsabilidades, Infrações e Penalidades\r\n\r\nSEC'ÃO I\r\n\r\nDos Responsáveis pelas Infrações\r\n\r\nArt. 13 São responsáveis pelas infrações às disposições desta lei e respectivas normas regulamentares as pessoas físicas ou jurídicas:\r\n\r\nI - fornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização dos produtos dela derivados;\r\n\r\nII - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem registro no órgão designado pelo Poder Executivo, que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, fabriquem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem animal;\r\n\r\nIII - expeçam ou transportem matérias-primas, produtos de origem animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais.\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos.\r\n\r\nSEC'AO II\r\n\r\nDas Infrações\r\n\r\nArt. 14 Constituem infrações ao disposto nesta lei:\r\n\r\nI - construir, ampliar ou reformar áreas inspecionáveis industriais ou que afetem a produção sem a prévia aprovação do órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - não realizar a transferência de responsabilidade junto órgão designado pelo Poder Executivo ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do estabelecimento;\r\n\r\nIII - utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação aplicável;\r\n\r\nIV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições higiênico-sanitárias inadequadas;\r\n\r\nV - ultrapassar a capacidade máxima de abate, fabricação, beneficiamento ou de armazenagem;\r\n\r\nVI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nVIII - descumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos na legislação e em normas regulamentares referentes aos produtos de origem animal;\r\n\r\nIX - não observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem animal, respeitada a equivalência de resultados;\r\n\r\nX - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;\r\n\r\nXI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal sem comprovação de procedência;\r\n\r\nXII - utilizar processo, substância ou ingrediente que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária;\r\n\r\nXIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta á planos de ações, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações oriundas do órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXIV - adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar, conservar ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados em serviço de inspeção oficial;\r\n\r\nXV - expedir ou distribuir produtos com indicação falsa do estabelecimento de origem;\r\n\r\nXVI - elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal, sob a forma artesanal, que não atendam ao disposto na legislação higiênico-sanitaìria ou que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo órgão designado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXVII - utilizar produtos com prazos de validade vencida, apor aos produtos de origem animal novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior a sua data de fabricação;\r\n\r\nXVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, a qualidade e a procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao órgão designado pelo Poder Executivo ou ao consumidor;\r\n\r\nXIX - fraudar registros sujeitos a verificação pelo órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nXX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;\r\n\r\nXXI - alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;\r\n\r\nXXII - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou produtos de origem desconhecida;\r\n\r\nXXIII - embaraçar a ação fiscalizadora do Estado;\r\n\r\nXXIV - desacatar, intimidar, ameaçar ou agredir servidor público no exercício de sua funções;\r\n\r\nXXV - produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco a saúde pública;\r\n\r\nXXVI - produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano;\r\n\r\nXXVII - utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias-primas e produtos de origem animal condenados ou não inspecionados;\r\n\r\nXXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendido pelo Serviço de Inspeção e mantido sob a guarda do estabelecimento;\r\n\r\nXXIX - fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização;\r\n\r\nXXX - não realizar o recolhimento de produtos de origem ani mal que possam incorrer em risco aÌ saúde ou aos interesses do consumidor;\r\n\r\nXXXI - não efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente;\r\n\r\nXXXII - descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares.\r\n\r\nSEC'ÃO III\r\n\r\nDas Medidas Cautelares\r\n\r\nArt. 15 Na hipótese de haver evidência de que a matéria-prima ou produto de origem animal, manipulado ou beneficiado sob a forma artesanal, constitua risco a saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de Inspeção adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:\r\n\r\nI - apreensão do material sob suspeita;\r\n\r\nII - suspensão temporária do processo de fabricação ou de suas etapas;\r\n\r\nIII - coleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma prevista em regulamento;\r\n\r\nIV - inutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível;\r\n\r\nV - determinação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua execução a aprovação pelo Serviço de Inspeção.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram.\r\n\r\nSEC'ÃO IV\r\n\r\nSanções Administrativas\r\n\r\nArt. 16 Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o descumprimento ao disposto nesta lei e respectivas normas regulamentares acarretarão as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - pena educativa, nos casos em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente à saúde;\r\n\r\nII - multa de até 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ's, quando não for cabível a pena educativa;\r\n\r\nIII - apreensão ou condenação da matéria-prima, produtos, e derivados de origem animal adulterados, sem origem comprovada ou que não apresentarem condições higiênico-sanitárias e tecnológicas adequadas ao fim a que se destinam;\r\n\r\nIV - suspensão das atividades;\r\n\r\nV - interdição total ou parcial do estabelecimento;\r\n\r\nVI - cassação de registro junto ao órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1° A interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que as motivaram, exceto nas hipóteses em que aplicáveis a sanção de cassação do registro.\r\n\r\n§ 2º Em caso de o infrator ser agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, o valor máximo para a sanção de multa, previsto no inciso II do artigo 16 desta lei, será reduzido para até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ's, e os prazos de suspensão da atividade, previstos no artigo 26 desta lei serão reduzidos à metade.\r\n\r\nArt. 17 A imposição das sanções e sua gradação deverão considerar:\r\n\r\nI - as circunstâncias atenuantes e agravantes;\r\n\r\nII - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências a saúde ou à economia pública;\r\n\r\nIII - a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;\r\n\r\nIV - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.\r\n\r\nArt. 18 São circunstâncias atenuantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:\r\n\r\nI - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato irregular;\r\n\r\nII - ausência de dolo ou má-fé do infrator;\r\n\r\nIII - o fato de o infrator, espontaneamente, tomar medidas para reparar ou minorar as consequências do ato praticado;\r\n\r\nIV - ser o infrator primário na mesma infração;\r\n\r\nV - a infração não prejudicar a qualidade sensorial e higiênico-sanitária do produto de origem animal artesanal;\r\n\r\nVI - a infração não possibilitar vantagem econômica ao infrator;\r\n\r\nVII - a infração ter sido cometida acidentalmente;\r\n\r\nVIII - o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, até o prazo de apresentação da defesa;\r\n\r\nIX - o infrator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos agropecuários que se enquadram nas definições dos incisos I ou II do \"caput\" do artigo 3º ou do § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 19 São circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:\r\n\r\nI - o infrator ser reincidente;\r\n\r\nII - o infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;\r\n\r\nIII - o infrator ter coagido outrem a execução material da infração;\r\n\r\nIV - a infração ter consequência danosa a saúde ou economia pública;\r\n\r\nV - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde ou economia pública;\r\n\r\nVI - o infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé.\r\n\r\nArt. 20 A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDa Pena Educativa\r\n\r\nArt. 21 A pena educativa a que se refere o inciso I do artigo 16 desta lei consiste em:\r\n\r\nI - advertência, aplicada se o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, com apresentação de cronograma para correção da irregularidade encontrada;\r\n\r\nII - frequência do proprietário ou gestor infrator e dos trabalhadores do estabelecimento em curso de capacitação relacionado às boas práticas de manipulação de alimentos ofertados por entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nParágrafo único. O Médico Veterinário do Serviço de Inspeção poderá lavrar termo de compromisso, com finalidade de orientação ao estabelecimento e seus responsáveis legais, a ser disciplinado em norma regulamentar.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO II\r\n\r\nDa Apreensão e Condenação das Matérias Primas e dos Produtos de Origem Animal\r\n\r\nArt. 22 As sanções de apreensão e condenação das matérias primas e dos produtos de origem animal serão aplicáveis se come tidas as infrações previstas nos incisos IV, VI, XI, XVII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI e XXXII do artigo 14 desta lei.\r\n\r\nArt. 23 Nos casos de apreensão de produtos de origem animal, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o servidor público do Serviço de Inspeção, após a reinspec'ão completa, poderá:\r\n\r\nI - autorizar seu aproveitamento para consumo humano, desde que comprovada a inexistência de risco;\r\n\r\nII - autorizar seu aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\r\n\r\nIII - autorizar seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique risco a incolumidade pública, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção do Estado;\r\n\r\nIV - determinar sua condenação e destruição, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 24 As despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal artesanais irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito à indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta lei.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO III\r\n\r\nDa Suspensão das Atividades\r\n\r\nArt. 25 A suspensão das atividades do estabelecimento sujeito a registro no órgão competente designado pelo Poder Executivo será aplicada nas hipóteses de:\r\n\r\nI - irregularidade decorrente de procedimento ou processo que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitáia, ou de ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;\r\n\r\nII - embaraço à ação fiscalizadora;\r\n\r\nIII - alteração, adulteração ou fraude de produto de origem animal;\r\n\r\nIV - ausência de responsável pela orientação técnica, legalmente habilitado, com contrato vigente e em situação regular no seu órgão de classe.\r\n\r\nArt. 26 As atividades do estabelecimento poderão ser suspensas pelo prazo de 05 a 60 dias.\r\n\r\n§ 1° Ao fim do prazo de suspensão, não havendo solicitação por parte do estabelecimento de retorno às atividades, ou de prorrogação do prazo de suspensão, nos termos do artigo 27 desta lei, deverá ser imposta a pena de interdição.\r\n\r\n§ 2º Cumprida a suspensão, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar as condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e a implantação dos manuais de autocontrole.\r\n\r\nArt. 27 O responsável legal do estabelecimento poderá, antes do término do prazo da suspensão, solicitar ao órgão competente designado pelo Poder Executivo a prorrogação da suspensão ou o retorno de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. A prorrogação não deve exceder 1 (um) ano, a contar da data inicial da suspensão.\r\n\r\nArt. 28 O ato de cessação ou interrupção da suspensão apenas poderá ser executado por servidor público do órgão competente designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO IV\r\n\r\nDa Interdição do Estabelecimento\r\n\r\nArt. 29 As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão aplicadas se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se servidor público do Serviço de Inspeção verificar, em vistoria técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.\r\n\r\n§ 1° As sanções previstas no \"caput\" deste artigo poderão perdurar, nos termos do regulamento, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.\r\n\r\n§ 2° Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos e de origem animal se constatada a prática de idêntica infração por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 30 É vedado ao estabelecimento que tiver seu funcionamento interditado requerer a paralisação voluntária de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Cumprida a interdição, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao Serviço de Inspeção a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar ter sanado as irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e ter implantado os manuais de autocontrole.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO V\r\n\r\nDa Sanção de Multa\r\n\r\nArt. 31 A sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido no § 2º do artigo 16 desta lei, observadas as seguintes gradações:\r\n\r\nI - para infrações leves, multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor máximo;\r\n\r\nII - para infrações moderadas, multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor máximo;\r\n\r\nIII - para infrações graves, multa de 31% (trinta e um por cento) a 60% (sessenta por cento) do valor máximo;\r\n\r\nIV - para infrações gravíssimas, multa de 61% (sessenta e um por cento) a 100% (cem por cento) do valor máximo.\r\n\r\n§ 1° A multa será aplicada no valor máximo nos casos de utilização de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência a ação fiscal e de desacato aos servidores públicos.\r\n\r\n§ 2° A multa poderá ser convertida em serviços voltados à segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, serviços à comunidade ou em pena educativa, na forma prevista em regulamento.\r\n\r\nArt. 32 Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o artigo 31 desta lei são consideradas:\r\n\r\nI - infrações leves as compreendidas nos incisos I a VI do artigo 14 desta lei;\r\n\r\nII - infrações moderadas as compreendidas nos incisos VII a XIV do artigo 14 desta lei;\r\n\r\nIII - infrações graves as compreendidas nos incisos XV a XXII do artigo 14 desta lei;\r\n\r\nIV - infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a XXXII do artigo 14 desta lei.\r\n\r\nArt. 33 A aplicação de sanção de multa não exime o infrator da correção das não conformidades que a motivaram, mediante a elaboração de um plano de ação e cronograma de execução, aprovados pela autoridade oficial.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento da determinação do plano de ação, o infrator estará sujeito a novas sanções.\r\n\r\nArt. 34 O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei será recolhido ao órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para cálculo das multas deverá ser considerado o valor da Unidade Fiscal do Estado vigente no dia em que for efetuado seu recolhimento.\r\n\r\nSUBSEC'ÃO VI\r\n\r\nDa Cassação do Registro\r\n\r\nArt. 35 A sanção de cassação do registro do estabelecimento será aplicada nos casos de:\r\n\r\nI - reincidência na prática das infrações graves e gravíssimas previstas nesta lei e normas regulamentares;\r\n\r\nII - reincidência em infração cuja sanção tenha sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão das atividades nos períodos máximos fixados no artigo 26 e no § 1º do artigo 29 desta lei;\r\n\r\nIII - não levantamento da interdição do estabelecimento, após decorridos 12 (doze) meses.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 36 O Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, poderá atuar na formação de produtores artesanais de alimentos de origem animal, bem como no assessoramento técnico aos empreendimentos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 37 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o parecer dado pela CCJ, colocamos aqui na última discussão sobre este Projeto a importância do debate, acreditamos que o parecer da CCJ já conseguiu avançar em alguns dos temas e questionamentos que tínhamos naquele momento. Então, seguimos o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa).\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relator o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, xará.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quero, Sr. Presidente, de forma muito breve agradecer aí sobretudo a V.Exa. que me deu a honra da coautoria, agradecer o empenho de sempre do Deputado Luiz Paulo, um agradecimento especial à assessoria através da Milena, que buscou os caminhos para que nós pudéssemos chegar a esses entendimentos junto com o Deputado Luiz Paulo para atendermos a essa demanda de pequenos produtores artesanais, sobretudo aqui da região sul, que é a maior bacia leiteira do Estado, aqui em Valença.\r\n\r\nEu quero agradecer à Deputada Renata Souza e agradecer a todos os Deputados que emitiram um parecer favorável. Eu acho que este projeto, que vem concomitantemente com o que o Deputado Luiz Paulo já aprovou, vai possibilitar que estes pequenos produtores artesanais saiam da clandestinidade e possam exercer a sua livre iniciativa, ter a sua renda. Como eu citei o exemplo aqui, para ficar registrado nos Anais da Casa, um pequeno produtor da minha cidade de Valença participou de um concurso mundial e foi premiado em segundo lugar.\r\n\r\nEntão, mesmo que a gente possa ter alguns óbices aqui e acolá de discussões a respeito de pontos aí da legislação, eu acho que a gente vai avançando. Eu acho que esse é o papel dessa Casa, ir desbravando, como outros Estados fizeram.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a todos os Deputados que votaram favoravelmente e agradecer especialmente a V. Exa., Presidente, ao Deputado Luiz Paulo e à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4254-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"PASSARELA SEGURA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1544/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DENOMINAR-SE-Á VIDOCQ CASAS A SUBSEDE DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS EM TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1340/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto de abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL, PSB e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1351/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DANIEL DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1352/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR BRIGADEIRO AR SERGIO BARROS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1342/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, À MÔNICA SANT'ANNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com abstenção dos Deputados Samuel Malafaia e Alana Passos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1784/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 1.784/19, de autoria do Deputado Brazão, que é a data comemorativa referente à Beija-Flor Escola de Samba, o parecer é pela juridicidade, com emenda. Para dar a redação correta à ementa.\r\n\r\nA Emenda é modificativa à ementa, dizendo o seguinte: \"Altera a lei 5645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, a ser comemorado anualmente no dia 26 de dezembro\".\r\n\r\nO senhor sabe que dia é esse, Sr. Presidente? 26 de dezembro. Não, Sr. Presidente. É dia de airar, porque é o dia em que nasceu o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1784/2019 QUE \"\"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO\".\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1784/2019 QUE \"\"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO\".\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo incluir no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija - Flor, de Nilópolis, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de dezembro.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1784/2019 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dia importante.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3193/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 3193, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.\r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade com emenda modificativa ao artigo 6, que passa a ter a seguinte redação: Lendo) \"O poder público, em parceria com os municípios, a iniciativa privada e entidades civis poderá realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de ovário\".\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3193/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO.\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3193/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de ovário, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - O Poder Público, em parceria com os Municípios, a iniciativa privada e entidades civis, poderá realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de ovário.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3193/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, Plenário. O Deputado Luiz Paulo já falou sobre do que se trata: PL do Deputado Danniel Librelon. Além dessa campanha de conscientização, fundamental para nós, mulheres, ele também aumenta o acesso ao serviço de diagnóstico, que está muito ruim no Estado do Rio de Janeiro. A pandemia deixo várias mulheres no estágio final do câncer. Então, diagnóstico, proteção e auxílio aos pacientes são ações de divulgação, de estímulo, fundamentais para nós, mulheres.\r\n\r\nEntão, Danniel Librelon está de parabéns e esperamos, Deputado Daniel, Sr. Presidente, que realmente o Governo coloque em prática os Projetos que aprovamos aqui.\r\n\r\nDo Governador Cláudio Castro, a bancada feminina está esperando até hoje resposta a um ofício protocolado ao Governador para que ele recebesse a bancada feminina da Alerj. Nós estamos esperando. Encontrei com o Governador em várias atividades de mulheres e sempre cobrei ao Governador a pauta das mulheres no nosso Estado. Nós queríamos, Sr. Presidente, que ele atendesse às Deputadas, enquanto bancada feminina, todas as Deputadas, para levarmos a pauta feminina.\r\n\r\nO feminicídio explodiu no Estado do Rio de Janeiro. Todo dia tem uma morte de uma mulher; todo dia tem espancamento; todo dia tem estupro. As profissionais de Saúde estão sendo assediadas sexualmente dentro dos hospitais, e nós queríamos uma pauta, enquanto bancada, e não enquanto Deputadas, que vão lá, que eu sei que são atendidas. Mas enquanto bancada, para levar a pauta das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputada Enfermeira Rejane, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que está sempre debatendo e falando sobre este tema tão importante. E aqui eu faço uso da palavra justamente por estarmos no mês Agosto Lilás, que é um projeto de minha autoria para falar da prevenção e do combate à violência doméstica. É um absurdo a forma com que este Governador trata a bancada feminina desta Assembleia. É um absurdo. Eu não estou falando somente por mim, mas por todas, independentemente de partido, de ideologias.\r\n\r\nTem um Projeto que é de minha autoria junto com a Deputada Martha Rocha, que é o aluguel social para mulheres que sofrem violência doméstica. Já foi aprovado, sancionado há dois anos pelo Governo e não tem um cadastro realizado, não tem um pagamento desse aluguel realizado. E não adianta - não é, Deputada Martha Rocha - falar que é por falta de recursos, porque nós temos visto no decorrer da semana, no noticiário, porque recursos não faltam neste Estado, o que falta é prioridade. Não adianta ter o mês Agosto Lilás, uma pauta voltada para as mulheres, Deputada Enfermeira Rejane, todo mundo fazer arte, falar, mas na hora de colocar em prática não é isso o que estamos vendo no Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, eu só quis reiterar a fala de V.Exa., porque é uma coisa que a Deputada vem batendo sempre aqui neste plenário, a forma como nós mulheres somos tratadas neste Parlamento. E sem contar que não vou entrar em detalhes maiores, porque o Governador Cláudio Castro tem um tratamento com o segmento masculino e um outro totalmente diferenciado com o segmento feminino, até mesmo perseguições. Mas aí eu vou tentar em outro momento, em outro assunto pertinente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Deputada Alana. V.Exa. reafirmou a minha fala. Sou uma Deputada de esquerda com muito orgulho, do Partido Comunista do Brasil, mas aqui tem Deputadas de vários partidos e a Deputada Alana é de outro partido. Então, nós estamos aqui reafirmando e falando que o Governador Cláudio Castro não tem o mínimo respeito pelas Deputadas, pela bancada feminina da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O Governador não tem o mínimo respeito por nenhuma mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara terminar, então, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher parabeniza o Deputado Danniel Librelon e o nosso voto é favorável.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, primeiro de tudo, fazer coro com as minhas companheiras de Parlamento e digo sem medo de errar que o Governador não se preocupa com políticas públicas afirmativas que fortaleçam a cidadania feminina.\r\n\r\nEm segundo lugar, elogiar a iniciativa do Deputado Danniel Librelon, porque com esse Projeto que cria a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de ovário, na verdade, ele procurar conscientizar, atuar de forma preventiva, com maiores informações relativas ao câncer de ovário de modo que nós possamos ter o serviço de diagnóstico mais ágil, mais potente. E sabemos o quanto o diagnóstico tardio contribui não só para o resultado morte, mas para a incapacidade de atender com um tratamento de qualidade, e, sobretudo, a questão da humanização e, sem dúvida, ao final, o que essa campanha vai garantir é uma redução da mortalidade das mulheres diante do número expressivo de casos de câncer de ovário que acomete as mulheres brasileiras. Então, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6170/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, AFIXAREM NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 6.170/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades afixarem nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO tema é absolutamente relevante e oportuno. E eu não sei se já está aqui acordado com a Deputada Renata Souza, o parecer que está sendo proposto seria de a gente... Mudar a ementa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De qualquer forma, o projeto vai sair de pauta, recebeu emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas antes, Sr. Presidente. A proposta é remeter à CCJ para averiguar possível anexação ao Projeto de Lei 1.641/2019, de autoria da CPI instituída pela Resolução 09/2019.\r\n\r\nEntão, esse é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, o parecer da CCJ faz sentido uma vez que nós presidimos a CPI da Violência Obstétrica ocorrida no Hospital da Mulher de Cabo Frio. E dali surgiram várias iniciativas no âmbito de coibir a violência obstétrica, com campanhas permanentes inclusive para que a gente pudesse falar de formação dos profissionais que estão na área de saúde. E é claro, Sr. Presidente, conseguimos compreender que esse projeto é um pouco similar a algumas das iniciativas apresentadas pela CPI da Mulher, do Hospital de Cabo Frio. Mas é importante também aventar, Sr. Presidente - e falava isso pelo menos na semana em que retornamos à Assembleia Legislativa, aos trabalhos, após o recesso -, que a gente precisa dar uma prioridade aos projetos de lei aprovados. Deputada Martha Rocha foi Vice-Presidenta desta CPI, Deputada Enfermeira Rejane foi Relatora desta CPI.\r\n\r\nEntão, a gente precisa trazer à baila deste Parlamento os projetos de lei apresentados por essa CPI. Foram 11 projetos de lei, Sr. Presidente. Todos versam desde o reconhecimento da autonomia do corpo dessa mulher no momento do parto, pensando em projetos...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Em projetos que garantam que ela possa fazer um acompanhamento pré-parto também, para que esse médico possa saber das suas vontades na hora do parto. Mas não só isso, prevendo também, Sr. Presidente, casas de parto humanizado no Estado do Rio de Janeiro, garantir reconhecimento, Sr. Presidente, da melhor infraestrutura dos hospitais para atender de maneira adequada essas mulheres. Enfim, uma série de ações para evitar que essas mulheres possam ser vitimadas num momento tão importante, que é o nascimento de um bebê.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel Malafaia pediu. Ele fez emendas ao projeto.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, deixe-me explicar. Tem um projeto que é da Comissão Parlamentar de Inquérito, que é similar, e eu já remeti o projeto à CCJ. E aí a gente traz o projeto da CPI para a pauta na próxima semana.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu estava querendo registrar abstenção no Projeto 1342.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto1342?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É. Já foi votado. É de 2022. Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É. Abstenção, por favor. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. Abstenção também da Deputada Alana Passos no Projeto 1342.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, eu venho a este microfone, mais uma vez, pedir a sua liderança, que foi tão importante durante a discussão Projeto de Lei Complementar 204/2022, que nada mais é do que a Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nEu quero até agradecer a atenção dos meus companheiros da oposição porque, com a dinâmica determinada aqui pela Presidência, nós realizamos três audiência públicas e depois realizamos diretamente reuniões de trabalho com o secretário de estado da Polícia Civil, delegado Fernando Albuquerque. Eu quero também dar destaque à atuação do Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Servidores Públicos, que, pela CCJ, fez o parecer.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, tudo o que foi colocado naquele projeto foi votado. Com certeza, V.Exas. se lembram de que foi fruto de um acordo com a presença da Secretaria da Polícia Civil. Para a nossa surpresa, quando observamos a análise por parte do Governo, houve veto parcial até mesmo à questão das promoções, que é algo muito caro aos policiais civis. Porque a promoção por merecimento era sempre subjetiva, e os policiais civis, na sua base, desenvolveram maturidade suficiente para fazer a apresentação das emendas necessárias. Então, nós tivemos apresentação de veto parcial sobretudo na questão das promoções.\r\n\r\nHoje, depois de conversar com os sindicatos, em particular com o sindicato dos delegados de polícia - o delegado Leonardo já esteve aqui e conversou com o Presidente -, quero, mais uma vez, ponderar a V.Exa. para colocar em pauta ainda no mês de agosto, para que os policiais civis possam comemorar em 29 de setembro. Não tem nada a lei eleitoral possa impedir. Apenas a gente quer fazer valer aquilo que foi objeto de discussão.\r\n\r\nO Parlamento firmou um compromisso com os policiais na presença do Secretário de Estado da Polícia Civil, que concordou. Causa-me estranheza o veto, ainda que parcial, aposto pelo Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. que traga para a pauta a análise. E eu quero dizer aos policiais civis que vou procurar, individualmente, os 70 Deputados para conversar pessoalmente e lembrar o acordo que foi firmado com os policiais, com o Parlamento, na presença do Secretário de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, vai votar os requerimentos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu tenho que dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem parecer.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não?!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto saiu de pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero, então, parabenizar a Deputada Graça Matos, que está aqui, nossa eterna companheira, amiga querida.\r\n\r\nSaiu de pauta, mas eu tinha que dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Querida Graça Matos.\r\n\r\nEm relação à questão de ordem da Deputada Martha Rocha, nós vamos fazer, nó próximo dia 23, uma Sessão para os vetos, mas, antes, nós vamos conversar com os parlamentares porque vamos entrar no período após dia 16, para fazermos um esforço concentrado, porque a votação é presencial. Ok? Então, dia 23.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5862/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5353/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5760/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5556/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4139/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos: Projeto de Lei 5792 e Projeto de Lei 3.400, da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5977/22, do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, trago aqui saudações do vosso amigo Cláudio Nascimento.\r\n\r\nPresidente André, Deputada Renata Souza, eu não estava aqui, eu cheguei um pouquinho depois, quando foi aprovado um Projeto nosso, que dá o nome de Vidocq Casas à subsede do Parque dos Três Picos.\r\n\r\nO Parque dos Três Picos nós duplicamos, tem uma sede em Cachoeiras de Macacu e uma subsede em Teresópolis. O Vidocq Casas, ecologista antigo, batalhador, faleceu há um tempo, amigo do nosso ex-Deputado Nilton Salomão, de Teresópolis. Quero agradecer a todos pela aprovação do Projeto que faz uma justa homenagem ao Vidocq Casas, dando o nome dele.\r\n\r\nEu queria, Deputada Renata Souza, também, eu sei que saiu de pauta o vosso Projeto, falar da importância do combate à violência obstétrica.\r\n\r\nEu fiz uma lei para que as maternidades afixassem as doulas: \"Toda mulher merece uma doula\", e, também, ampliamos o parto humanizado, o plano de parto e essa é uma realidade. V.Exa. está coberta de razão ao fazer o Cumpra-se do combate a esse tipo de violência que atinge todas, mas mais fortemente, às mulheres pretas, pobres. Isso é uma verdade, é uma triste verdade. Quero me solidarizar.\r\n\r\nPara concluir, quero dizer que vários de nós nos encontramos agora no pilotis da PUC, quando foi a leitura da Carta aos Brasileiros, um momento de grande emoção.\r\n\r\nLogo que voltei do exílio, eu fui professor da PUC e foi uma emoção ver aquilo coberto de gente de todos os tipos, professores, juristas, batalhadores, jornalistas. Foi, realmente, emocionante.\r\n\r\nFinalmente, caiu a ficha e o povo se uniu em torno dessa bandeira inadiável. A democracia, como o ar que respiramos, a água que bebemos, sem democracia não há liberdade, não há Parlamento, não há nada.\r\n\r\nEu me surpreendo, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, como há pessoas que defendem a ditadura, defendem a tortura e não se dão conta de que elas podem até falar isso, porque há uma democracia, senão, estariam já penduradas no pau de arara, levando choque em tudo o que é lado por defender essa tese ou qualquer outra tese.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem para solicitar a V.Exa. que possa trazer também na próxima semana o Projeto 6158/2022, que é um Projeto que já é Redação do Vencido, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou anunciar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para fazer dois convites aos Deputados presentes. Na segunda-feira, às 10 horas, realizaremos uma reunião semipresencial para apresentar, discutir e fazer a votação final do relatório da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza. Vejo aqui o Deputado Flávio Serafini, que foi o relator desta Comissão, a Deputada Enfermeira Rejane, que participou desta Comissão, e, também, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA situação da fome é a mais cruel representação da miserabilidade, da pobreza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esta Comissão rodou cerca de 30 municípios. Chegando ali, pôde, tantos prefeitos que nós conseguimos conversar para olhar toda a situação do Supera-RJ nas prefeituras de diferentes cidades, enfim.\r\n\r\nForam cerca, Sr. Presidente, de 30 cidades que esta Comissão teve oportunidade de visitar e ver a situação absurda da miséria, da extrema pobreza, sem dúvida nenhuma o maior reflexo disso é a nossa população passando fome.\r\n\r\nEntão, convido os Deputados e Deputadas que possam estar na segunda-feira, às 10 horas, em uma reunião semipresencial, na sala 1.808.\r\n\r\nO outro convite, Sr. Presidente, também tem a ver diretamente com a ação feita por essa Casa, em especial com a atuação de V. Exa., que foi o repasse de 20 milhões à Fiocruz para que pudesse apresentar - e foi feito um edital da Fiocruz que celebrou o apontamento de, pelo menos, cem mil pessoas impactadas no projeto inicial que essa Casa pôde fomentar junto à Fiocruz.\r\n\r\nEntão, na segunda-feira, às 16 horas, teremos aqui na Assembleia Legislativa também a Fiocruz apresentando os resultados desse primeiro momento, que pode organizar, em especial essas ações dentro de favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento à Covid-19, 80% dos projetos beneficiados foram exatamente projetos de segurança alimentar, de cozinhas solidárias e comunitárias em diferentes favelas do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, Presidente, essa Casa dando respostas concretas diante de uma situação de muita miserabilidade, pobreza e fome.\r\n\r\nEntão, convido a todos e a todas que possam chegar aqui na segunda-feira a partir das 16 horas para a prestação de contas feitas pela Fiocruz aqui a essa Casa, diante do programa de enfrentamento à Covid-19, que doou, das economias feitas dessa Casa, 20 milhões à Fiocruz.\r\n\r\nQuero agradecer, Sr. Presidente, a V. Exa. pelo excelente trabalho nesse sentido e que possamos ter a nossa população atendida. E a Alerj na prioridade protagonizando esse processo.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, primeiro convidar o Deputado Eliomar para pilotar aqui a Presidência no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, o senhor me dá um tempinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ruim o seu som, Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Será que daria para encontrá-lo no final do dia, à noitinha? Pode? Oito horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bem, me liga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falamos já.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em relação à prestação de contas da Fiocruz, já estive em uma prestação de contas lá na própria Fiocruz; dos 20 milhões que foram repassados para a Fiocruz, na prestação de contas gastaram 5.5 milhões. Já atenderam mais de cem mil pessoas com os cinco milhões e quinhentos mil reais, em mais de 50 comunidades.\r\n\r\nEntão, o trabalho está maravilhoso, estão desenvolvendo tecnologias sociais que serão exemplos para outras comunidades.\r\n\r\nSó tenho que ressaltar, parabenizar a direção da Fiocruz pelo belíssimo trabalho.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim. Sr. Presidente, será no 21º andar a prestação de contas, agora dentro desta Casa.\r\n\r\nEntão, todos os Deputados e Deputadas estão previamente convidados a participarem da prestação de contas da Fiocruz aqui dentro desta Casa.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6158/2022, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida a Deputada Mônica. Vou deixar vocês com o nosso, também decano, Deputado Eliomar Coelho, competente, brilhante sambista, poeta e parlamentar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sou eu? Já posso, então?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ELIOMAR COELHO, A CONVITE.\r\n\r\nEu quero, Presidentes André e Eliomar, que estão aí compartilhando a Presidência na transição da Mesa Diretora. Deputado Eliomar, primeiro eu queria consignar, apenas isso, o voto em abstenção da bancada do PSB ao Projeto de Resolução 1.340/2022. E o que eu quero também colocar aqui nessa questão de ordem, Deputado Eliomar, eu não vou desenvolver o tema, vou usar a tribuna mais tarde. O Deputado Luiz Paulo também acompanha a abstenção do PSB ao Projeto de Resolução 1.340/2022. 1.340/2022, bancada do PSB e Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Eliomar, eu só quero fazer menção a uma questão e vou desenvolvê-la com calma depois. E V. Exa. inclusive é um bom interlocutor da pauta, e é bom que seja V. Exa. a presidir os trabalhos neste momento. A minha preocupação, o Deputado Flávio Serafini aqui presente também no plenário acompanha a pauta conosco, minha preocupação, Mônica, com o destino do transporte aquaviário no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta semana teve uma audiência na UFRJ para que a UFRJ recebesse sugestões acerca da modelagem do edital de licitação. Quero lembrar que essa concessão vai expirar em fevereiro de 2023. Já está em cima da hora. Chamou a atenção nesta audiência de terça-feira, o nosso mandato esteve presente e a nossa frente parlamentar também, que o Flávio a preside e esteve presente, eu também participo da frente parlamentar, primeiro, a ausência do Secretário de Transportes - a ausência. A ausência de representação do Instituto Rio Metrópole, em tese, a instância de coordenação executiva da Agenda Metropolitana do Rio de Janeiro. A ausência, Flávio, da Agetransp.\r\n\r\nEntão, me chamam a atenção essas ausências porque, Luiz Paulo, elas revelam um descompromisso, um desinteresse, uma falta de zelo e de cuidado com uma coisa central na vida cidadã, que é o transporte público, o transporte de massas. Essa concessão já está cheia de problemas, transporta muito menos gente do que poderia, dados os problemas que caracterizam essa concessão. Há três ações na Justiça que tratam dessa concessão. Flávio, me ajuda aqui, uma da concessionária querendo devolver a concessão, outra do Ministério Público declarando a concessão ilegal, outra ainda do Ministério Público querendo que a concessionária cumpra as exigências, que partiu da Defensoria, querendo que a concessionária cumpra todos os requisitos.\r\n\r\nEntão, uma confusão já grande. Nós tentamos interceder aqui na Alerj naquela questão de Paquetá, a Alerj se disponibilizou, André trabalhou conosco nesta pauta a transferir recursos para que pudéssemos voltar ao quadro de horários que atendessem aos moradores de Paquetá, no lindo movimento Respeita Paquetá. O fato concreto é que o Estado não se preparou até agora para a licitação, para a modelagem do edital. Já teve problemas de um consórcio que ganhou uma licitação para fazer a modelagem e a Secretaria de Transportes declarou nula essa licitação para fazer o projeto de modelagem. Nós vamos chegar às vésperas da expiração do prazo de vigência da concessão, Deputado Eliomar, sem clareza sobre o que pretende o Estado. Porque nesta audiência não só, Rejane, estavam ausentes as principais autoridades estaduais ligadas ao setor como também não havia por parte do Estado nenhuma diretriz. O que pretende o Estado com essa licitação? O que pretende o Estado com o transporte aquaviário? O que é? Não tem um projeto? Vai ter investimento do Es tado? Vai ter barca em São Gonçalo? Tem projeto de barca para a Baixada Fluminense? Tem outras linhas que podem ser feitas?\r\n\r\nEntão, nós estamos vivendo um improviso, um arremedo que, aliás, não é só no transporte de barcas não. Agora nós tivemos mais um termo aditivo para transportes ferroviários. O Estado não trata de nada e de última hora vem com termos aditivos, transferindo recursos para a concessionária sem nenhum planejamento, sem nenhum cuidado, sem nenhum zelo, com esse aspecto central para a cidadania, que é a liberdade de ir e vir. E não tem liberdade de ir e vir sem transporte público, sem transporte de massa.\r\n\r\nEntão, chamo a atenção de quem nos acompanha. Nós estamos entrando numa fase praticamente de pré-colapso do transporte aquaviário do Rio de Janeiro e não há posição clara da autoridade estadual sobre o que pretende fazer. Por exemplo, chegarmos em fevereiro, expirar a concessão, o que vai ser feito? Vai parar o transporte aquaviário? O Estado tem alguma alternativa? Tem algum \"plano B\" enquanto faz a nova licitação?\r\n\r\nEstou muito preocupado porque o povo de Niterói, o povo de São Gonçalo, da Ilha do Governador - além daqueles moradores que dependem exclusivamente desse transporte, como é o caso dos moradores de Paquetá. Portanto, faço aqui a minha manifestação, pessoal da Ilha Grande, na Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nEntão, faço aqui esta manifestação preocupada com o destino do transporte aquaviário no Rio de Janeiro e com o descaso, com a desatenção, com incompetência, com o improviso com que o Governador Cláudio Castro trata esse dossiê tão importante para cerca de duas milhões de pessoas ou um pouco mais que moram no leste fluminense, que precisam das barcas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, meu querido Presidente, Deputado Eliomar Coelho, brilhantemente presidindo e lindamente presidindo esta Sessão ainda.\r\n\r\nBom, boa tarde a todos e a todas que nos assistem pela TV Alerj, Deputados e Deputadas aqui presentes ainda, hoje é um dia muito emblemático. Hoje, pela manhã, tivemos ali nos pilotis da PUC, na Pontifícia Universidade Católica, aqui no Estado do Rio de Janeiro, assim como em outras universidades, Universidade de São Paulo e outros espaços, a defesa coletiva da democracia, defesa do Brasil, com a leitura da carta aos brasileiros e brasileiras, nós tivemos aqui também em frente à Alerj, no Largo do Lume, a mobilização do movimento de mulheres, do movimento feminista, próxima a estátua da Vereadora Marielle Franco, a leitura da carta também, a partir da perspectiva das mulheres, Deputada Enfermeira Rejane, porque não há possibilidade de democracia plena, Deputado Eliomar Coelho, o senhor, um ferrenho defensor das liberdades democráticas e do estado democrático de direito, assim como nós aqui, pelo menos eu acredito que todos e todas nós, foi um ato histórico que marcou a Cidade do Rio de Janeiro, nesta manhã, com figuras histórica da defesa contra o Estado de exceção e defesa das liberdades democráticas contra o estado de exceção e intransigências e ataques à democracia e ao povo brasileiro. Foi uma manhã muito emocionante e hoje à tarde nós também teremos a defesa da democracia feita pelos estudantes, que são um conjunto importante na história das grandes mudanças, os movimentos estudantis, universitários em defesa da democracia, não só no Brasil, mas, como no mundo também, como vimos no maio de 68 e tantas outras, a revolução dos pinguins na Argentina e tantos outros momentos da história.\r\n\r\nEntão, foi e está sendo um dia histórico para o Brasil e para o povo brasileiro e, também, hoje comemoramos o Dia do Advogado, da Advogada e da Advocacia, então, eu quero aqui deixar registrado nos Anais desta Casa a nossa alegria, o nosso agradecimento de contarmos com diversos defensores do Estado democrático de direito a partir da vigilância da nossa legislação e da operação do direito. Então, saúdo aqui especialmente as advogadas que trabalham conosco na nossa mandata, são mulheres em sua maioria, nós agradecemos imensamente ao empenho, seja na pesquisa legislativa, e ao nosso advogado na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sempre preocupado em fazer os melhores pareceres, porque nós entendemos a importância de entregar o melhor para a sociedade fluminense, entregar o melhor respeitando a história da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao colegiado que a acompanha. Quero parabenizar aqui os operadores e operadoras do Direito, especificamente aos advogados e advogadas e, sobretudo, sem mulheres defendendo a democracia, sem uma advocacia com mulheres aguerridas, nós, de fato, não poderemos construir um estado democrático que seja de fato aquele que aspira o nosso coração.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns por esse dia que vem se desenhando como mais um dos mais importantes na história do desenho do projeto de sociedade que nós acreditamos, democrático, defendendo o Estado laico e o Estado cada vez mais forte em favor da sua população.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao tempo destinado ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h09min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ELIOMAR COELHO, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 67ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nId: 2415778"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2415779": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2514/2019 que “altera a Lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, para regulamentar o acompanhamento e tratamento da hipertensão arterial em crianças e adolescentes, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional. \r\n\r\nCom vistas ao aperfeiçoamento do presente projeto, já que o art. 4º, na redação original do autor, propõe um prazo de 2 anos para a regulamentação da presente norma, o que se considera inconstitucional, pois, em projetos de lei autorizativos e programas, não se pode imputar prazo ao Poder Executivo. Dessa forma, para salvaguardar o projeto, propõe-se a seguinte emenda modificativa ao art. 5º:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 5º Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para a implementação do programa.”\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2514/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2514/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 3681/2017, QUE “ASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL OU DE DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “assegura à pessoa portadora de transtorno mental ou de doença crônica a gratuidade no acesso aos serviços de cultura, esporte e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa assegurar, à pessoa portadora de transtorno mental e à pessoa portadora de doença crônica, a gratuidade no acesso aos serviços de cultura, esporte e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria apresentada no presente projeto é deveras oportuna, pois visa garantir o acesso à cultura, esporte e lazer, assim como proteger, promover e melhorar a vida e o bem-estar social dos cidadãos acometidos pela doença.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal nos artigos 196, art. 24, IX e XII da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto, ciência, tecnologia, pesquisa desenvolvimento e inovação.\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde.”\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, atualizando conforme o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado à pessoa com transtorno mental e à pessoa com doença crônica a gratuidade no acesso aos serviços de cultura, esporte e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para usufruir da gratuidade prevista nesta Lei, o beneficiário com transtorno mental deverá apresentar, no momento do acesso, uma declaração ou cartão de acompanhamento emitidos pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em que realiza seu tratamento de saúde.\r\n\r\n§2º Em caso de diagnóstico de doença crônica, o beneficiário deverá apresentar cópias do Cartão de Consulta da Unidade Pública de Saúde ou conveniada com o SUS onde realiza tratamento para usufruir do benefício.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3681/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3681/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 2.621, de 11 de setembro de 1996, para determinar a inclusão de informação de próteses implantadas no corpo na carteira de identidade, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende acrescentar o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei nº 2.621, de 11 de setembro de 1996, para determinar a inclusão de informação de próteses implantadas no corpo na carteira de identidade.\r\n\r\nO objetivo principal do projeto de lei é minimizar os constrangimentos sofridos em locais que possuem detectores de metais, tais como, instituições financeiras, aeroportos, dentre outros.\r\n\r\nA matéria apresentada no presente projeto é deveras oportuna, visando à proteção e à integração social das pessoas com deficiência. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3684/2017 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3684/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores (as) das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apostas ao projeto de lei, que “dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença distonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas propostas pelo Deputado Luiz Paulo e pela Deputada Lucinha são meritórias, pois aprimoram a matéria, ao caracterizar as atividades do programa e ao atribuir a atividade à Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 4522/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4522/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAutores das Emendas: \r\n\r\nEmendas 01 a 06 - Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nEmenda 07 - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 06; PREJUDICADA A EMENDA Nº 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 07 (sete) emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 4569/2018, que “dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à doença de Von Willebrand, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto de lei e das propostas de alteração, concluiu-se que as emendas nº 01 a 06 contribuem para o aperfeiçoamento da iniciativa, uma vez que tratam da criação de cartão de identificação com todas as informações relevantes relativas à doença, bem como prevê cadastro contendo dados laboratoriais, detalhamento de exames entre outros.\r\n\r\nAlém disto, prevê controles periódicos com avaliação clínica, níveis pressóricos e nutrição, através de equipe multiprofissional. Também prevê a realização de campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento, assim como acompanhamento periódico dos pacientes.\r\n\r\nJá a emenda de nº 07 encontra-se prejudicada, considerando a aprovação da emenda de nº 06, que versa sobre o mesmo tema, qual seja, a alteração do artigo 3º do projeto de lei. Importante salientar que a emenda nº 07 atribui o caráter facultativo à realização das avaliações médicas periódicas e realização de exames clínicos, fato este que ensejou a sua rejeição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01 A 06, PREJUDICADA A EMENDA Nº 07, apostas ao Projeto de Lei 4569/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01 A 06, PREJUDICADA A EMENDA Nº 07 ao Projeto de Lei nº 4569/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 310/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA “MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA SALA DE AULA” NO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 310/2019, que “cria o Programa “Memória, Verdade e Justiça na sala de aula” no ensino fundamental, médio e técnico da rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e não possui qualquer óbice formal ou material sob a ótica constitucional.\r\n\r\nCom vistas ao aperfeiçoamento do presente projeto, propõe-se a presente emenda supressiva, porque ela, ao pretender impor prazo ao Poder Executivo para regulamentar a norma por resolução própria, seria inconstitucional, pois, em projetos de lei autorizativos e programas, não se pode imputar prazo ao Poder Executivo. Nesse sentido:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei nº 310/2019.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 310/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 310/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3213/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E ACOMODAÇÃO APROPRIADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS PROCESSOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “dispõe sobre a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis e dá outras providências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa determinar que, nos processos de reintegração de posse e nos processos administrativos para obtenção de alvará de demolição de imóveis, deve ser comprovada a devida destinação e acomodação dos animais domésticos afetados previamente à execução da reintegração ou da demolição, no âmbito do Rio de Janeiro; e que o interessado na reintegração ou na demolição seja responsável pela destinação e acolhimento adequado dos animais domésticos que estejam sob sua tutela, devendo assegurar o bem-estar do animal em qualquer hipótese.\r\n\r\nAdemais, é importante destacar que o objetivo principal da proposição não é o de legislar em matéria essencialmente administrativa, no cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse, ou ainda no campo das edificações, tampouco o de invadir a competência legislativa ou regulamentar dos Poderes Judiciário ou Executivo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a propositura não pretende criar normas em matéria processual, tão somente abarca aspectos procedimentais, o que é perfeitamente cabível no âmbito da legislação dos Estados. E o faz com fulcro na vida, na higidez e no bem-estar dos animais domésticos envolvidos nas situações mencionadas.\r\n\r\nEste projeto de lei objetiva atuar, prioritariamente, na defesa dos animais domésticos, eventualmente submetidos envolvidos das situações de perigo ocasionadas em reintegrações de posse ou demolições.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3213/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3213/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3507/2021, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo fazer com que os cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente, informem ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de 14 (quatorze) anos, na data do nascimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura visa criar uma norma, obrigando os cartórios de Registro Civil a informar, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os nascimentos registrados no qual a mãe e/ou pai sejam menores de 14 (quatorze) anos, na data de nascimento.\r\n\r\nA presente propositura é bastante meritória, não apresenta óbice e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3507/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de Maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3507/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, QUE “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO, Deputadas LUCINHA e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário apostas ao projeto de lei, que “estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidades públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas propostas pelo Deputado Luiz Paulo e pelas Deputadas Lucinha e Enfermeira Rejane são meritórias, pois aprimoram a matéria, ao caracterizarem as sanções aplicadas aos infratores de improbidade administrativa, bem como a atribuição da destinação dos recursos das multas e dos bens oriundos da aplicação da Lei. \r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 3599/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3599/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3710/2021, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 2.519 DE 17 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que visa que atleta e paratleta, sejam diretamente registrados, inscritos, vinculados, associados ou filiados regularmente à entidade de administração esportiva específica, devidamente registrada no Estado do Rio de Janeiro, para o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei em epígrafe, a proposta é meritória e merece prosperar. Entretanto, a fim de garantir o respeito os princípios constitucionais da isonomia e eficiência, oferecemos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o caput dos artigos 1°e 2° da Lei n º 2.519, de 17 de janeiro de 1996, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“art. 1º- fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em instituições de ensino de 1º, 2º e 3º graus, das redes públicas e/ou particular, bem como aos atletas e paratletas, das categorias de base e universitário, ou participantes do programa “Bolsa-Atleta”, Lei nº 5.799, de 20 de agosto de 2010, ou de programas sociais patrocinados pelas leis de incentivo do esporte, que estejam diretamente registrados, inscritos, vinculados, associados ou filiados regularmente às entidades de administração esportivas específicas devidamente registrada no estado do rio de janeiro, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no estado do rio de janeiro, na conformidade da presente lei.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei Nº 3710/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3710/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2021, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ”SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” E A CAMPANHA “DEPRESSÃO NÃO É BIRRA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro 2010 para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre a Depressão Infanto Juvenil e a Campanha Depressão não é Birra, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto visa enfatizar que a depressão não é uma doença somente de adultos; faz-se presente também no público adolescente e infantil, acarretando graves problemas físicos e psicológicos, com episódios de mau humor constante, desânimo contínuo, ansiedade e até ideação suicida.\r\n\r\nA matéria visa divulgar a campanha publicitária anual para esclarecer a população fluminense, em especial a comunidade escolar, onde a incidência destes distúrbios é mais acentuada.\r\n\r\nOcorre que, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto em tela, proponho as seguintes emendas, a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA) Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4509/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 9.085, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA INSTITUIR A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\" DURANTE A CELEBRAÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA) Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4509/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o Artigo 3º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha \"Depressão não é Birra\", a ser desenvolvida no decorrer da \"Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenill\", com o objetivo de conscientizar, sensibilizar e informar a população sobre a ocorrência da aludida doença em crianças e adolescentes, dando ampla divulgação das características deste distúrbio, suas causas, diagnósticos e tratamentos, além de indicar as medidas preventivas a serem adotadas e, se possível, diagnosticar precocemente possíveis casos junto aos grupos atendidos, em especial entre os estudantes da rede pública e privada de ensino.””\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA) Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º e respectivos parágrafos do Projeto de Lei nº 4509/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Acrescente-se o Artigo 4º e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta campanha deverá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizadas em horários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes.\r\n\r\n§ 1º As crianças e adolescentes pré-diagnosticados com algum distúrbio depressivo durante os eventos realizados na Semana, deverão ser encaminhados a equipes multidisciplinares especializadas na rede pública de Saúde, para fins de um diagnóstico mais preciso, acompanhamento e o devido tratamento.\r\n\r\n§ 2º As crianças e adolescentes encaminhados deverão ser acompanhados por seus responsáveis legais, devendo a família receber também a assistência da equipe multidisciplinar de saúde.””\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA) Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 4509/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Acrescente-se o Artigo 5º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As escolas da Rede de ensino público e privado do Estado poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infantil e da Campanha \"Depressão não é Birra\".”\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA) Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 4509/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Acrescente-se o Artigo 6º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.””\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA) Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º (enumerado equivocadamente como 6º) do Projeto de Lei nº 4509/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Acrescente-se o Artigo 7º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.””\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA) Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º (enumerado equivocadamente como 7º) do Projeto de Lei nº 4509/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4509/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9.085, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA INSTITUIR A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\" DURANTE A CELEBRAÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o Artigo 3º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha \"Depressão não é Birra\", a ser desenvolvida no decorrer da \"Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenill\", com o objetivo de conscientizar, sensibilizar e informar a população sobre a ocorrência da aludida doença em crianças e adolescentes, dando ampla divulgação das características deste distúrbio, suas causas, diagnósticos e tratamentos, além de indicar as medidas preventivas a serem adotadas e, se possível, diagnosticar precocemente possíveis casos junto aos grupos atendidos, em especial entre os estudantes da rede pública e privada de ensino.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Artigo 4º e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta campanha deverá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizadas em ho rários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes.\r\n\r\n§ 1º As crianças e adolescentes pré-diagnosticados com algum distúrbio depressivo durante os eventos realizados na Semana, deverão ser encaminhados a equipes multidisciplinares especializadas na rede pública de Saúde, para fins de um diagnóstico mais preciso, acompanhamento e o devido tratamento.\r\n\r\n§ 2º As crianças e adolescentes encaminhados deverão ser acompanhados por seus responsáveis legais, devendo a família receber também a assistência da equipe multidisciplinar de saúde”. \r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Artigo 5º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As escolas da Rede de ensino público e privado do Estado poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infantil e da Campanha \"Depressão não é Birra”.\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o Artigo 6º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se o Artigo 7º à Lei nº 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós a proposição retonar da Sessão Plenária do dia 05 de maio de 2022, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4509/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4682/2021, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MINISTÉRIO CASA DE REABILITAÇÃO RECANTO FELIZ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, que considera de utilidade pública o Ministério de Reabilitação Recanto Feliz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona declarar, como Utilidade Pública Estadual, o Ministério de Reabilitação Recanto Feliz.\r\n\r\nA proposta tem o fito de reconhecer o trabalho social realizado pela Instituição, sendo de grande valia os projetos sociais e humanitários realizados na região onde está situada.\r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 1/1992 desta Comissão. Ao analisar a compatibilidade da proposição com a norma citada, concluo que deve prosseguir na sua tramitação, uma vez que cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4682/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4682/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5626/2022, QUE “CRIA O PROGRAMA PRAIAS LIMPAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a criação do Programa Praias Limpa no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa criar o Programa Praias Limpas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 5626/2022, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei cria o “Programa Praias Limpas” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, adotar-se-á as definições previstas no art. 3º, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, no art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e no Plano Nacional de Combate ao Lixo Marinho.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicionam-se os seguintes §§: 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 5626/2022, que terão a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A coordenação do programa poderá formalizar contrato de gestão, termo de parceria, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e outros instrumentos de parceria pública com as associações e as entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas para a viabilizar a realização de ação de limpeza de praia e/ou de fundo de mar das praias a que se refere o inc. VIII, do art. 5º, desta Lei, inclusive mediante o aporte de apoio técnico e/ou financeiro com os recursos previstos no art. 6º, desta Lei.\r\n\r\n§2º As associações e as entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas deverão apresentar as informações e os dados sobre os volumes de resíduos coletados e/ou triados nas ações de limpeza de praia e/ou de fundo de mar das praias para a coordenação do programa como contrapartida ao apoio técnico e financeiro a que se refere o §1º, do art. 3º, desta Lei,\r\n\r\n§3º A coordenação do programa deverá adotar as medidas necessárias para validar e certificar as informações e os dados sobre os volumes de resíduos coletados e/ou triados nas ações de limpeza de praia e/ou de fundo de mar das praias a que se refere o §2º, do art. 3º, desta Lei, e poderá usá-los para subsidiá-la a atuação do painel estadual de combate ao lixo marinho.\r\n\r\n§4º O painel estadual de combate ao lixo marinho constitui um fórum permanente quadripartite composto por Poder Público, setor privado, sociedade civil organizada e universidades e demais instituições de pesquisa a ser gerido e regulamentado pela coordenação do programa, cujo objetivo primordial é deliberar e estabelecer diretrizes para subsidiar o Estado na consecução de ações estaduais para prevenir e combater o lixo marinho.\r\n\r\n§5º Para o alcance do objetivo a que se refere o §4º, do art. 3º, desta Lei, o painel estadual de combate ao lixo marinho deterá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras previstas na legislação estadual:\r\n\r\nI - propor a elaboração de um diagnóstico estadual com metodologia científica padronizada sobre o lixo marinho, incluso fontes, tipos, quantidades e caracterização deste lixo disperso nas praias;\r\n\r\nII - fomentar o desenvolvimento de um prognóstico com projetos, programas e ações estaduais para o combate do lixo marinho nas praias, segundo metas de curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nIII - induzir a instituição de um banco de dados para monitorar e controlar fontes, tipos, quantidades e caracterização do lixo marinho disperso, assim como atestar a efetividade dos projetos, programas e ações estaduais a que se refere o inc. II, do §4º, do art. 3º, desta Lei, ajustando-os, quando for necessário;\r\n\r\nIV - estabelecer estratégias tanto de mobilização social quanto de comunicação e educação ambientais sobre o impacto do lixo no mar e o aperfeiçoamento da gestão de resíduos sólidos para prevenir este impacto;\r\n\r\nV - propor o aperfeiçoamento dos instrumentos de implementação do sistema de logística reversa para obrigar as empresas responsáveis a assumirem, inclusive financeiramente, a responsabilidade ambiental pós-consumo pela recolha e pela reinserção do lixo disperso nas praias no fluxo reverso correspondente;\r\n\r\n§6º A coordenação do programa poderá articular-se com as entidades e os órgãos estaduais e os Municípios para obter informações e dados gerados tanto pelo plano estadual de resíduos sólidos quanto pelos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos para subsidiar a atuação do painel estadual de combate ao lixo marinho.\r\n\r\n§7º Os resultados alcançados pelo Painel Estadual de Combate ao Lixo Marinho deverão ser compartilhados, anualmente, com a União para subsidiá-la o Plano Nacional de Combate ao Lixo Marinho”.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o inciso VIII ao art. 5º, do Projeto de Lei nº 5626/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - Ações de limpeza de praia e/ou de fundo de mar das praias como forma de educação ambiental não formal ou complementar, nos termos do art. 14, da Lei Estadual nº 3325, de 17 de dezembro de 1999”.\r\n\r\nEMENDA N° 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo único ao art. 5º, do Projeto de Lei nº 5626/2022, que terá a redação que segue:\r\n\r\n“Parágrafo único. As praias a que se referem às ações de limpeza previstas no inc. VIII, do art. 5º, desta Lei compreendem as praias de baías, de lagoas e de rios, e incidem também sobre os seus fundos”.\r\n\r\nEMENDA N° 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, do Projeto de Lei nº 5626/2022, que contará com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O “Programa Praias Limpas” tem por objetivo integrar os órgãos, entidades e instituições do poder público e privado, assim como as associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, visando a despoluição, conservação, adequação, limpeza e balneabilidade de praias do Estado.”\r\n\r\nEMENDA N° 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, do Projeto de Lei nº 5626/2022, que contará com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A coordenação geral do Programa Praias Limpas ficará a cargo do órgão ambiental estadual, que poderá adotar as seguintes medidas para financiar e implementar o Programa:\r\n\r\nI - formalizar parcerias ou cooperação técnica e/ou financeira com organismos internacionais, outros Estados, órgãos e/ou entidades do próprio Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\nII - promover contratação pública junto ao setor privado;\r\n\r\nIII - formalizar parcerias públicas com associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas.”\r\n\r\nEMENDA N° 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o inciso II, do art. 6º, do Projeto de Lei nº 5626/2022, que contará com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\nII - recursos provenientes do sistema de logística reversa implantado por empresas responsáveis, que, nos termos da sua responsabilidade ambiental pós-consumo, devem realizar a recolha e a reinserção do lixo disperso nas praias no fluxo reverso correspondente, segundo vier a ser disposto no acordo setorial, no termo de compromisso ou no decreto que vier a regulamentar este sistema”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 5626/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5626/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5666/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS QUE PROÍBAM A MATRÍCULA DE ALUNOS INADIMPLENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 5666/2022, que “dispõe sobre a vedação da concessão de benefício fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro as pessoas jurídicas privadas que proíbam a matrícula de alunos inadimplentes, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a dispor sobre a vedação da concessão de benefício fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro às pessoas jurídicas privadas que proíbam a matrícula de alunos inadimplentes com outra instituição da rede estadual de ensino. Com efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5666/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de Maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5666/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, por meios digitais, em atendimento ao Ato “N\"/MD/n° 674/2022, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos a Deputada ALANA PASSOS, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, foi aberta a Primeira Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no diário oficial em 31/05/2022. O Senhor Presidente visando otimizar, propôs votarem os pareceres em bloco e caso houvesse alguma divergência, abriria espaço para a discussão, todos concordaram. Em seguida disponibilizou os pareceres, Deputado DIONÍSIO LINS que relatou: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2763/2014, do Deputado DICA, Favorável; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3292/2014, dos Deputados GILBERTO PALMARES,LUIZ MARTINS,LUIZ PAULO e WAGNER MONTES, Favorável; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3094/2017, do Deputado MARCOS MULLER, Favorável às Emendas n° 01 à 04 e Contrário a n° 05; Projeto de Lei n° 3472/2020, do Deputado ANDRÉ CORREA, Favorável; Deputada ZEIDAN que relatou: Projeto de Lei n° 1700/2019, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, Favorável; Projeto de Lei n° 1845/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, Favorável; Projeto de Lei n°2598/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Favorável; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA que relatou: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 875/2015, do Deputado LUIZ PAULO, Contrário. Em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Visando otimizar o andamento dos trabalhos foi submetida a deliberação sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2° do Ato da Mesa Diretora N/MD/N° 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, todos enviaram os seus votos por escrito para o grupo de what's app dos Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quis fazer uso da palavra, deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Roberto Melo Moreira, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Roberto Melo Moreira -Secretário, matrícula:201.288-8; (a)Deputado Fábio Silva - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas e onze minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 05.08.2022, com a participação dos Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Chico Machado, membros efetivos, e Eurico Junior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Thiago Pampolha aos Projetos de Resolução nºs: emenda de Plenário ao PR 1316/2022, do Deputado Jair Bittencourt; 1402, 1403, 1404, 1405, 1407, 1408, e 1409/2022, todos do Deputado André Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado MÁRCIO CANELLA aos Projetos de Resolução nºs: 1380/2022, do Deputado Rodrigo Amorim; 1381 e 1382/2022, ambos do Deputado Márcio Pacheco; 1386, 1387, 1388, 1393/2022, todos do Deputado Renato Zaca; e 1410/2022, do Deputado André Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs: 1366/2022, do Deputado Max Lemos; 1367/2022, do Deputado Marcus Vinícius; 1376, 1377 e 1378/2022, todos do Deputado Marcos Abrahão; 1399 e 1400/2022, ambos do Deputado André Ceciliano. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Chico Machado, membros efetivos e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às treze horas e quarenta e dois minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em cinco de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Thiago Pampolha, Presidente; (a) Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À \r\n\r\nTORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia cinco de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se, em assembleia extraordinária, o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. Como único ponto de pauta: Eleição de três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. Se fizeram presentes os seguintes membros do Comitê: Patrícia Oliveira, Coordenadora Geral, representando a Rede de Movimentos e Comunidades contra a Violência; Antonio Pedro Soares, Secretário Executivo, representando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ; João Gustavo Fernandes, titular, e André de Castro, suplente, representando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Roberta Rosa Ribeiro, representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Paulo Baldez, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Rafaela de Martino Fontes Daniel, representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Nina Barrouin, representando o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Margarida Prado de Mendonça, representando o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; Fábio Cascardo, representando a Ordem do Advogados do Brasil; Céu Cavalcanti, representando o Conselho Regional de Psicologia; Silvia Maria Ribeiro, representando o Conselho Regional de Serviço Social; Victória Lavínia Grabois Olímpio, representando o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro; Ivanete Pereira da Paixão, titular, e Fabíola Cordeiro, suplente, representando a Frente Estadual pelo Desencarceramento; Ana Paula Soeiro, representando o Instituto de Consciência Negra Nelson Mandela; e Valéria Gomes de Oliveira, representando a Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco - AMAR. Havendo quórum deliberativo, a Coordenadora Geral, Patrícia Oliveira, abriu a reunião e passou a palavra para o Secretário Geral, Antônio Pedro Soares, que expôs o formato da reunião e da eleição que, conforme previsto na Lei Estadual 5778/2010, deve se dar através de voto aberto, em três candidatos, sendo pelo menos um na modalidade reserva de vagas, declarado oralmente na reunião e devidamente fundamentado. Desta forma, não havendo questionamentos acerca do formato proposto, iniciou-se a votação. Ao final, o Secretário Executivo, Antônio Pedro Soares, declarou o resultado: Natália Damázio Pinto Ferreira recebeu 14 votos; Eliene Maria Vieira recebeu 8 votos; Caroline Cunha Faria, recebeu 8 votos; Filipe de Conti Asth recebeu 5 votos; Valéria da Rocha Pedro recebeu 5 votos; Mariana da Conceição de Andrade recebeu 2 votos; Márcia Elizabeth Gatto Brito recebeu 1 voto; Diego Silva de Bem recebeu 1 voto; Luisa Bertrami D'Angelo recebeu 1 voto. Conforme previsto em edital, foram declarados eleitos, na modalidade ampla concorrência, as candidatas Natália Damázio Pinto Ferreira e Eliene Maria Vieira, bem como a candidata Caroline Cunha Faria, na modalidade reserva de vaga. Valéria da Rocha Pedro, foi eleita primeira suplente na modalidade reserva de vagas e Mariana da Conceição de Andrade, segunda suplente. Na primeira suplência na modalidade ampla concorrência, houve empate entre os candidatos Filipe de Conti Asth e Valéria da Rocha Pedro. Após nova rodada de votação para desempate, a candidata Valéria da Rocha Pedro recebeu 8 votos e o candidato Filipe de Conti Asth recebeu 7 votos, sendo Valéria da Rocha Pedro eleita para a primeira suplência na modalidade ampla concorrência, Filipe de Conti Asth, segundo suplente, e Mariana da Conceição de Andrade, terceira suplente. Declarado o resultado final, conforme quadro abaixo, e não havendo mais nada tratar, o Secretário Executivo, Antonio Pedro Soares, declarou encerrada a Assembleia Extraordinária do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCANDIDATOS ELEITOS NA MODALIDADE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNatália Damázio Pinto Ferreira - 14 votos - Eleita\r\n\r\nEliene Maria Vieira - 8 votos - Eleita\r\n\r\nValéria da Rocha Pedro - 5 votos - 1ª Suplente\r\n\r\nFilipe de Conti Asth - 5 votos - 2° Suplente\r\n\r\nMariana da Conceição de Andrade - 2 votos - 3ª Suplente\r\n\r\nCANDIDATOS ELEITOS NA MODALIDADE RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nCaroline Cunha Faria - 8 votos - Eleita\r\n\r\nValéria da Rocha Pedro - 5 votos - 1ª suplente\r\n\r\nMariana da Conceição de Andrade - 2 votos - 2ª suplente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 574/2021)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia quatro de julho de dois mil e vinte e dois, de forma semipresencial, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sob a presidência da Senhora Deputada Lucinha e contando com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro - Relator, Luiz Paulo e Martha Rocha, membros efetivos, foi aberta a décima segunda reunião ordinária da CPI. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, comunicando que o objetivo desta sessão seria debater o problema da segurança no entorno das estações e para tal foram convidados e se encontravam presentes os representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM André Henrique De Oliveira Silva, Comandante do Comando de Policiamento Especializado, Cel. PM José Ramos Da Silva Junior, Assessor Parlamentar, da Ten-Cel.PM Samya Cotta Brandão Siqueira do EMG-PM/3 e do Maj. PM Carlos Henrique Santana Cosenza do BEPE/GFer. Presente, representando a Polícia Civil, o Delegado da DRF, Luiz Henrique Marques Pereira. Logo após, destacou que se encontravam presentes também, o Conselheiro-Presidente da AGETRANSP, Senhor Murilo Leal, assim como o Presidente da SUPERVIA, Senhor Antonio Carlos Sanches; presente representando a SETRANS o Subsecretário Alexandre Daiuto e a CENTRAL LOGISTICA, representada pelo Diretor de Engenharia e Operação, Ary Arruda Filho, todos acompanhados pelas suas respectivas assessorias. Presente também, o Defensor Público Thiago Basílio que se encontrava representando o Defensor Eduardo Chow que não pode comparecer. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Cel. PM André Henrique que comunicou que se estava representando o Cel. PM Rogerio Quemeto Lobasso, Subsecretário de Gestão Operacional, que não pode comparecer e que, inicialmente, o Major COSENZA iria fazer uma apresentação em que daria uma visão do trabalho da PM em complemento ao que foi dito na última reunião da qual participaram, em abril passado. Durante a apresentação o Major CONSENZA definiu o que é “estação segura”; quais as estações indicadas pela SUPERVIA para a operação; imagens da operação; número de dias; policiamento empregado e seus resultados. Após a apresentação, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Delegado, Luiz Henrique Marques Pereira que relatou as ações implementadas pela Força-Tarefa no âmbito da Polícia Civil. Após, foi realizado um debate com perguntas formuladas pelos membros presentes e dirigidas a todos os convidados, quando foram abordados assuntos tais como policiamento ostensivo, atuação do serviço de inteligência para minimizar as áreas vermelhas, colocação de câmeras, roubo de cabos, fiscalização dos ferros-velhos, a existência de casas construídas dentro do ramal de Belford Roxo e sobre a definição do que é RAF. Ao final, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Defensor Thiago Basílio e à Senhora Rafaela Albergaria, da ONG Observatório dos Trens que apresentou suas considerações sobre o trabalho da CPI. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala de Reuniões, em 04 de julho de 2022. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputada Lucinha - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bom-dia a todas e todos. Às 10h10 do dia 4 de julho de 2022, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias, apurar interrupções nos serviços de trens, atraso entre os horários de chegadas e partidas, superlotação das composições, duração das viagens, acessibilidade das estações, condição de banheiros, analisar as condições dos trens, estações, retorno do Ramal Santa Cruz-Central do Brasil, bem como os danos sofridos pelos usuários relacionados à má prestação do serviço de transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro, SUPERVIA, e contando com a presença dos senhores deputados Luiz Paulo, Martha Rocha e o relator, aqui do meu lado, deputado Waldeck Carneiro, dou por abertos os trabalhos da 12ª reunião ordinária, que tem por finalidade ouvir os representantes da Polícia Ci vil, Polícia Militar, SUPERVIA, AGETRANSP, SETRANS e Central Logística, com a seguinte pauta: segurança no entorno e nas estações da SUPERVIA. \r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do coronel André Henrique Silva, que é o comandante da Polícia Militar; José Ramos da Silva Jr., assessor parlamentar; Major PM Carlos Henrique Santana - está certo? - e a Major PM Siqueira. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É. Está bom. É que eu conheci você... \r\n\r\nDa SUPERVIA, Antônio Carlos, está presente? \r\n\r\nMudou a patente, aí... \r\n\r\nO Antônio Carlos estava à minha direita, estava aqui sempre do lado de cá. \r\n\r\nJuliana Barreto, engenheira de comunicação; Márcio Teixeira; Eduardo Santiago; Rafael Matos e Homero Freitas. \r\n\r\nDa AGETRANSP: Murilo Leal... \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ah, está do lado de cá. \r\n\r\nRafael Poubel, da Catra. Guilherme Medeiros, da Catra; Mário Eduardo, procurador-geral da AGETRANSP... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pedir para fechar o som. Agora que eu percebi, Luiz Paulo. \r\n\r\nPor gentileza, fechar o som. \r\n\r\nNovamente, AGETRANSP. Murilo Leal, conselheiro presidente da AGETRANSP; Édipo Sena Ázaro da Catra, Rafael Poubel, da Catra; Guilherme Medeiros, da Catra... \r\n\r\nO que está acontecendo? \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pedir para o André, por gentileza, fechar o som. \r\n\r\nMário Eduardo, procurador-geral da AGETRANSP; Ivana Junqueira, secretária-executiva da AGETRANSP; Débora Menezes, assessora conselheira do presidente; Marcos Galvão, assessoria de imprensa da AGETRANSP; Isabele, estagiária da procuradoria da AGETRANSP. Estão todos presentes? \r\n\r\nDa SETRANS está o Alexandre... Alexandre está aí? Prazer. Mais uma vez aqui, o subsecretário. \r\n\r\nJorge Fernandes da Cunha. Está presente. Superintendente. \r\n\r\nCarlos Filipe do Nascimento, assessor. Álvaro Rodrigues, nós já conhecemos, assessor. Da Defensoria Pública, estou comunicando que o Dr. Eduardo me ligou, que a filhinha dele um cachorro mordeu, então está com a filha no hospital, mas vai fazer de tudo para chegar a tempo. \r\n\r\nAh, desculpa. Dá Polícia Civil, o delegado Luiz Henrique Marques Pereira. Bom-dia a todos e todas. Desculpe. Oi, doutor Thiago. Isso, obrigado pela presença. Pode fazer parte aqui da Mesa como sempre, o Dr. Eduardo faz, por gentileza. \r\n\r\nSilvia, não tem nenhuma apresentação, não é? Tem? Então, vamos ouvir. São dez minutos a apresentação? Pois não. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Bom-dia todos, bom-dia. Sou o coronel André Henrique, comandante do Comando de Policiamento Especializado. Vim representando o coronel Lobasso, que teve um probleminha, não pôde comparecer. Presidente da comissão, deputada Lucinha, deputada Martha Rocha, caro amigo Dr. Luiz Henrique, da DRF, prezados companheiros. \r\n\r\nO major Cosenza vai fazer uma breve apresentação falando um pouquinho da operação Estação Segura. Essa operação Estação Segura nasce justamente por conta do que foi demandado aqui nesta CPI. A gente trouxe alguns números de abordagens, de efetivos, o efetivo que foi utilizado durante esse período, em que se deu início lá no mês de abril. Tudo isso para gente poder contextualizar a atuação da Polícia Militar, sempre em parceria com a Polícia Civil. Está ok? \r\n\r\nVou passar a palavra aqui para o major Cosenza. \r\n\r\nO SR. COSENZA - Bom-dia a todos. Para quem não me conhece, o coronel me apresentou. Eu sou o major Cosenza, estou comandando o GPFer no momento. Eu estive aqui numa outra reunião da comissão parlamentar em abril e fiz uma apresentação do GPFer do nosso trabalho. Hoje eu vou complementar essa apresentação com o que foi feito desde a reunião da CPI do dia 04 de abril até a data de ontem aproximadamente. \r\n\r\nEu vou falar sobre a definição “estação segura”. Vou falar sobre as estações indicadas pelas SUPERVIA, operações realizadas, quantidade de dias de operação, imagens de apreensões, policiamento empregado e resultados alcançados. \r\n\r\nA estação segura foi uma operação que teve seu início depois dessa primeira reunião que nós participamos aqui da CPI. Fomos demandados aqui pela SUPERVIA sobre algumas estações que teriam problemas, que elas teriam sido tomadas pelo tráfico de drogas. Nós passamos então, a partir dessa data, a focar especificamente nessas estações. Fazer operações quase que diárias nessas estações. \r\n\r\nAs estações são essas. Frisando que, das doze estações, Suruí e Guapimirim não são área vermelha, não são estações em área vermelha. São estações em que dá para se operar sem muitos problemas. São áreas mais sensíveis da segurança pública, são áreas mais conflagradas para segurança pública. \r\n\r\nNós realizamos, até a data de ontem, 54 operações de estações seguras, com apoio de unidades em que essas estações estão inseridas. O GPFer não atua sozinho. É a Secretaria de Estado de Polícia Militar atuando nessas estações. Utilizamos inclusive força COE, que é o Bope, o Choque, o BAC, para nos apoiar nessas operações. \r\n\r\nAqui essa tabela mostra a quantidade de operações que nós realizamos por mês nas estações. Se vocês repararem, nós não focamos tão somente nas estações passadas pela SUPERVIA. Tem outras estações aqui, como Paciência, Tancredo Neves, que são estações que não foram... Manoel Belo, que não foram informadas pela SUPERVIA mas nós achamos por bem operar lá quando nós fizemos o levantamento dos problemas que tinham nessas estações. \r\n\r\nEntão, em abril, nós fizemos 19 operações; maio, 20 operações; e junho, 15 operações, totalizando 54 operações nesses três meses que nós iniciamos elas. Dessas 54 operações, no mês de abril, nós não tivemos o apoio... não vou dizer nem o apoio, a SUPERVIA não alterou nessas operações, ela não foi lá, ela não teve como fazer esses reparos nas estações que nós operamos. Quando chegou em maio, nós ajustamos com a SUPERVIA e ela demandava um local, nós vamos para o local, ocupamos o local, ocupamos a estação, e a SUPERVIA faz a sua manutenção lá. \r\n\r\nEntão, de 20 operações em maio, 12, a SUPERVIA compareceu com reparo na sua estação. E a mesma coisa em junho: de 15 que nós fizemos, seis a SUPERVIA compareceu para fazer os reparos nas suas estações. (Pausa) Desculpa. Eu inverti a colocação. Em abril de 19, ela não compareceu, em 19, não pôde ir; não pôde ir em 12... Em maio, e não pôde ir em 6, em junho. Eu inverti aqui. Vou mostrar mais na frente. \r\n\r\nEssas são nossas imagens nessas operações nessas estações. São estações para manutenção. Aqui, invertendo, ela compareceu em oito locais em maio e nove locais em junho para fazer essas manutenções que são mostradas aqui. Isso aqui é Senador Camará, como estava e como está; Barros Filho, como era e fazendo a manutenção; Padre Miguel, Vigário Geral. Esse local aqui inclusive era de evasão de renda. O pessoal pulava a grade aqui para dentro da estação. Então, isso foi consertado. Del Castilho, também como era e como ficou. \r\n\r\nNesse período de operação, foram empregados da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em abril, aproximadamente, 580 policiais; maio, 740; e em junho nós aplicamos 600 policiais militares nessas operações, totalizando 1920 policiais empregados nessas 54 operações. \r\n\r\nForam apreendidos pela SEPM nessas operações, tão somente nessas operações: dois fuzis, 20 presos (sendo que desses 20 presos oito são do GPFer, quatro pistolas, quatro simulacros, duas granadas, 16 munições de fuzil calibre 556, 20 munições de pistola calibre 40, dois carregadores de fuzil, um carregador de pistola, maconha, cocaína, haxixe, líquido cheirinho da loló, recipientes contendo maconha, mais líquidos para produção de drogas, recipiente contendo pó branco (que depois se concretiza como cocaína), 119 seringas para usuários de drogas, maços de cigarros, 207 metro de cabos elétricos, cartões RIOCARD, máquinas de caça-níquel, cartões magnéticos e outros itens... veículos apreendidos também nessas operações. \r\n\r\nE aí são as apreensões feitas: máquinas de caça-níquel, cigarro, cabo elétrico, facas, que são utilizadas tanto para o usuário de drogas para cometer roubo tanto para furto desse material, mais máquinas de caça-níquel na moeda. São duas ocorrências distintas. Essa construção aqui foi demolida. Era uma construção irregular, possivelmente usada por traficantes, nós destruímos ela com o apoio do Bope, ficou assim, foi destruído esse material, foi removido, colocado num ponto também destruído do muro, foi reaproveitado para tapar alguns buracos nos muros. Mais material apreendido, mais máquina de caça-níquel apreendida, um simulacro, cabos elétricos, dinheiro, cartões de RIOCARD e outros, celulares. \r\n\r\nBom, senhores, essa é a apresentação que nós tínhamos para fazer sobre a atuação do GPFer nesses últimos três meses. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bom-dia a todos novamente. Depois da apresentação da Polícia Militar, a gente vai passar a palavra para o relator e demais membros da CPI. Assistindo a apresentação feita pela Polícia Militar, mostrou que no mês de abril houve uma operação onde contou com 580 policiais da Polícia Militar, no mês de maior 740 e no mês de junho 600 policiais, num total de 54 operações. \r\n\r\nA pergunta que eu faço ao Comandante da Polícia Militar, independente dessas operações que estão sendo realizadas, que no meu entendimento é operação abafa, para tentar abafar o que está acontecendo em determinadas áreas, eu queria saber quantos policiais do grupamento ferroviário, do grupamento, são dedicados diariamente aos serviços de patrulhamento nas estações e nas ferrovias, esse grupamento, que no passado existia o batalhão da Polícia Militar que constava com o número de quase 200 e poucos homens que trabalhavam no Batalhão ferroviário. Deixou de existir e passou a ser esse grupamento. Esse grupamento tem em média 104 policiais. \r\n\r\nEntão, estou fazendo essa pergunta e gostaria de ouvir o comandante, quantos policiais efetivamente existem nesse grupamento ferroviário e, hoje, há alguma estação ocupada pela Polícia Militar através desse grupamento ferroviário. Existe? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Mais uma vez bom-dia a todos. Os detalhes com relação à aplicação do GPFer o Comandante Cosenza vai estar falando, mas só para contextualizar, aquele efetivo que é aplicado na operação Estação Segura não é só do GPFer, ali envolve a unidade da área, o Comando de Operações Especiais, então, é montada toda uma logística. Até o deputado perguntou o que seria uma área vermelha, é justamente aquela área sensível onde a tropa, ao fazer o ingresso, tem grandes chances de ter um confronto armado, então para essas estações, a gente está sob a égide da DPF 635, a gente tem que montar toda uma dinâmica de operações para minimizar os riscos, então por isso esse efetivo aplicado. \r\n\r\nEu sou Comandante do Comando de Policiamento Especializado, então a gente é muito sensível a essa demanda, a gente já alocou mais efetivo de RAS para o comando do Cosenza para que ele faça melhor essa gestão, ele vai dar o número preciso, só estou antecipando aqui. \r\n\r\nCom relação às estações que são áreas vermelhas, não sei se foi bem essa pergunta, a gente não faz uma ocupação. A Polícia Militar entra na comunidade, faz ali a segurança e, a partir de maio, a SUPERVIA ingressa por um, dois, três ou quatro dias, eles passam essa demanda de quanto tempo essa obra via perdurar, a estação que mais durou foi Senador Camará, por exemplo, que ficamos cinco dias, então, todos os dias a gente entrava 6 horas da manhã, 5 horas da manhã, permanecia lá até o término das obras. \r\n\r\nEntão, ocupação, estação e área sensível, que são no interior das comunidades, não existe ocupação. Mas, além das operações Estação Segura, o GPFer atua de forma ordinária. E o comandante Cosenza vai poder dar mais detalhes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu gostaria de ter informação que a gente possa, no nosso relatório constar, qual o efetivo desse grupamento? São 104 policiais, são 270 km de malha ferroviária, temos 104 estações de trem. Independente dessas operações que são realizadas de acordo com a necessidade da SUPERVIA para fazer reparos nos muros na grande parte das estações que quando não têm muro, como também a questão do narcotráfico dominando algumas estações. \r\n\r\nEntão, essas operações são operações específicas. Eu queria saber do dia a dia, qual é o efetivo do dia a dia de 104 policiais, como é que eles são distribuídos ao longo dos 270 quilômetros da malha ferroviária, e como também, como é que se dá isso no dia a dia. Quantos policiais ficam efetivamente em uma e em quantas estações? Porque isso não fica claro. Uma coisa é você ter o grupamento, que deveria ser o efetivo no dia a dia fazendo ali aquele trabalho de prevenção. Outra coisa é você ter essas operações específicas, que o senhor relatou, na apresentação feita pelo nobre major ali, que são operações específicas, que são para dar retaguarda à SUPERVIA para fazer recuperação de alguma estação, como também o combate ao narcotráfico, como também foi apreendido ali pistola, drogas e tudo mais. \r\n\r\nEntão, gostaria de saber de V. Exa. se pode responder quantos policiais efetivamente, qual a forma de atuação deles. \r\n\r\nO SR. COSENZA - O GPFer tem hoje em torno de cem policiais no seu efetivo. Nós trabalhamos com a média de 20 a 25 policiais diariamente em turnos cobrindo as principais estações, das que tem mais fluxo de pessoas. \r\n\r\nEntão, Central do Brasil, Caxias, Senador Camará. Em Senador Camará a gente não fica lá direto, não consegue ficar lá. Campo Grande, me falhou agora uma estação... Gramacho, desculpe, que é uma estação que eles têm muito fluxo de pessoas no rush de manhã e à tarde. \r\n\r\nEntão, nós alocamos policiais lá.. E durante o dia esse policiamento é deslocado para outras estações para patrulhar outras estações. \r\n\r\nEntão, nós cobrimos as estações com mais necessidade de policiamento no diário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Alguma estação hoje ocupada pela Polícia Militar? Das 12 estações, vocês subtraíram duas, vocês colocaram que não era.... Ficam dez. Dessas dez estações, existe alguma estação hoje, relaciona a essas dez, que está sendo ocupada pela Polícia Militar? \r\n\r\nO SR. COSENZA - Hoje nós temos no Jacarezinho, que ele é ocupado permanentemente pela força COE. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, das dez estações, uma.... \r\n\r\nO SR. COSENZA - Sim, uma é ocupada permanentemente pela força COE. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Permanentemente pela força COE. \r\n\r\nEntão, ainda fazendo perguntas para a Polícia Militar, eu vou abrir, depois nós vamos ouvir o nosso representante da Polícia Civil. Porque tem muitos assuntos que são pertinentes, mas outros são mais expressivos. \r\n\r\nDeputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom-dia a todas as pessoas, autoridades presentes. \r\n\r\nEu queria perguntar algumas coisas. Em primeiro lugar, Major Cosenza, prazer revê-lo, já esteve conosco aqui, em um dos seus slides, o senhor menciona que essas operações, essa operação de estação segunda foi deflagrada nas 12 estações que a SUPERVIA alegava, era o termo que ali alegava, que estava sob o controle do crime. Essa alegação foi confirmada? \r\n\r\nO SR. COSENZA - Como eu falei no começo, algumas estações dessas estão inseridas em áreas vermelhas, em áreas mais sensíveis de operações. São estações mais complicadas mesmo de se operar. Agora, ocupadas pelo tráfico, nós não encontramos nenhuma. Tomadas pelo tráfico, nós não encontramos nenhuma. Mas há de se considerar que existem estações ali que estão dentro de comunidades que se se torna mais difícil uma operação lá dentro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E por que foi considerado necessária fazer essa ocupação no Jacarezinho? Essa operação permanente, digamos assim, com o “Core”. Não é isso? \r\n\r\nO SR. COSENZA - É essa resposta não cabe a mim. Vou passar aqui. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, por gentileza. \r\n\r\nO SR. COSENZA - Não é comigo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. SAMIA - Bom-dia a todos. Eu sou a tenente-coronel Samia, a chefe do planejamento. Essa operação já existia, é um programa de governo que é voltado para a ocupação na comunidade do Jacarezinho, que é o programa Cidade Integrada, e ela, tendo em vista que foi ocupada a comunidade de jacarezinho, não só Jacarezinho, mas também como Muzema, também foi feita. Em virtude disso, um dos grandes problemas que tinham era a estação ferroviária no entorno. Devido a isso, ela hoje é ocupada pelo Batalhão de Choque e pelo Bope, 24 horas, \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, a ocupação da estação de Jacarezinho ocorre de uma outra agenda? Entendi. \r\n\r\nA SRA. SAMIA - Isso, é de uma outra agenda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sei, sei. \r\n\r\nA SRA. SAMIA - É o programa Cidade Integrada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, eu conheço. \r\n\r\nEu queria perguntar uma outra coisa, que é o seguinte: no que consiste exatamente a operação? Vocês fazem o quê? Chegam lá e fazem o quê? Qual é o conjunto de ações que constitui a operação Estação Segura quando chega a uma determinada estação? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Perfeito, vou iniciar e depois repasso aqui para o Cosenza. \r\n\r\nEntão, dentro dessa óptica, a gente entendeu dinamizar as abordagens. A gente tem feito muita abordagem fundada a suspeita e isso tem nos dado alguns resultados, inclusive com diversos nacionais ali, com mandado de prisão em aberto. \r\n\r\nOutra linha de ação também foi a abordagem de proximidade, onde o policial militar ali, aquela estação muitas vezes por estar dentro desse contexto de uma área vermelha, ou seja, uma área sensível, não tem ali a presença do poder público. Então, os nossos policiais também conversam, dialogam ali com os usuários, é feita a distribuição de alguns panfletos com os números da Polícia Militar, para que a pessoa, caso queira, possa fazer algum tipo de denúncia ou alguma, com alguma crítica do trabalho da Polícia Militar ou dos outros órgãos que a gente poderia estar repassando. \r\n\r\nEntão, consiste realmente ali naquela questão da abordagem e das revistas. Isso aí tem dado um bom resultado para as nossas ações. E, num segundo momento ali, abril, a gente estava ainda em tratativas com a SUPERVIA. A partir de maio a SUPERVIA - a gente criou um protocolo, a SUPERVIA, então, passa para a gente a necessidade dela, de qual estação ela gostaria, teria como prioridade de fazer os reparos. Aí, sim, essas operações já saem também com esse intuito de dar segurança ali aos funcionários da SUPERVIA para que os reparos possam ser feitos. \r\n\r\nAí passo para o Cosenza, que pode dar uma complementada. \r\n\r\nO SR. COSENZA- Sim, as operações, como o coronel falou, consistem em dar esse suporte para a SUPERVIA, também fazer esse patrulhamento nas estações, muitas vezes com o auxílio do batalhão da área aí, do comando de operações especiais. E nessas operações, como nós ficamos praticamente o dia inteiro lá, nós entramos por volta das 5 horas da manhã, saímos por volta de 4 horas da tarde, quando a SUPERVIA sai, nós fazemos até um acompanhamento da SUPERVIA na saída da localidade para não ter nenhum problema de segurança. E isso gera também, por nós ficarmos lá, fazermos muitas abordagens, fazermos essas apreensões que foram mostradas ali e as prisões que só foram realizadas no local. Desses vinte presos nesses três meses, oito foram nossos, do GPFer, justamente demandando essas abordagens. Acho que na totalidade, 100%, são evadidos do sistema penitenciário, ou com mandado em aberto ou evadidos mesmo, que conseguiram fugir de alguma forma e foram realocados no sistema penal. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria perguntar o seguinte: daquelas doze estações, sendo que das doze, duas não foram consideradas, digamos, áreas vermelhas, não é? Nessas dez estações, essa operação Estação Segura chega, faz o seu trabalho, que é importante, e depois vai embora. Isso tem uma efetividade no longo prazo, porque, assim, imagino, apenas imagino, que com a chegada de uma operação como essa o crime recue, o crime recue. E, depois que a operação é concluída, o crime não vai voltar? Ou seja, o que eu quero perguntar é o seguinte: não seria o caso, levando em conta essas estações especificamente, de ter alguma coisa, assim, que fosse mais ostensiva? Que fosse uma permanência mais duradoura? Eu queria entender se faz sentido pensar em algo mais ostensivo nesses locais que foram considerados mais crônicos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu queria até aproveitar a pergunta do deputado Waldeck, porque o governador falou na imprensa que ele ia tomar de volta as estações que estavam na mão do tráfico. Que ele ia assumir essa responsabilidade a tomar essas estações do tráfico. Ele deu essa declaração, que ia montar a operação e ia tomar essas estações que estavam em poder do narcotráfico, quem falou isso foi o governador, então, por isso que eu estou fazendo essa pergunta, é dessa forma? Entra, resolve e sai e depois o tráfico volta? É porque parece até um pingue-pongue, vai e volta, né? A Polícia Militar entra, faz a operação da retaguarda para SUPERVIA, faz os reparos, tem que resolver, sai, dois dias depois o tráfico faz o quê? Ele volta novamente, então, é dessa forma que o governador falou que ia resolver o problema? É dessa forma? Por gentileza. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se me permitisse acrescentar antes da sua resposta, coronel, quando nós fizemos a primeira inspeção, a primeira vistoria, nós marcamos um ponto de encontro dos parlamentares na Estação de Deodoro, e havia lá dois policiais militares que nos perguntaram se nós pretendíamos passar pela Estação de Senador Camará no nosso trajeto, e nós passaríamos por lá, como efetivamente passamos, eles então nos aconselharam a não passar e ainda disseram que não poderiam ir conosco porque era uma área muito perigosa. \r\n\r\nTem alguma orientação nesse sentido, isso é um comportamento normal? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Só para a gente contextualizar, no Estado do Rio de Janeiro a gente tem aí, lá trás começou com o programa das UPPs, que veio justamente para fazer a retomada do território, como é o caso da operação Cidade Integrada no Jacaré. \r\n\r\nÉ fato, algumas comunidades realmente não têm a permanência ali, 24 horas da Polícia Militar, então, eu venho aqui afiançar, em nome do coronel Luiz Henrique, o nosso secretário, que as operações vão ter continuidade, não vão parar, a gente não está aqui, mesmo não tendo demanda da SUPERVIA, essa semana, por exemplo, não tem demanda específica da SUPERVIA para fazer reparos, então, a gente montou toda uma estrutura através da nossa PM3, está aqui a tenente-coronel Samia, para estar fazendo uma logística, para estar repassando essas duas estações de forma permanente, mas, a permanência durante as 24 horas, aí sim é um programa maior como está sendo feito em Jacaré; e a gente já viu aí essa questão da pacificação, requer aí um outro cenário. \r\n\r\nEntão, com relação às estações, o que a gente garante? Que a Polícia Militar vai ter continuidade com essas operações Estação Segura. Está sob minha responsabilidade, coronel Luiz Henrique me passou essa demanda, junto como o Cosenza, então, a gente tem interface direta com direta com os comandos intermediários, então, cada região do estado tem ali um comandante intermediário que tem sob sua jurisdição um batalhão, então, o GPFer faz essa ação com esses batalhões e se for necessário, como é caso de Vigário Geral e Parada de Lucas, ali, a gente precisa até da força COE para poder, de fato, chegar na estação essa ação também não causar a interrupção dos trens, que tem isso, você vai montar uma operação que pode causar um transtorno maior. \r\n\r\nEntão, a gente faz essa operação com toda a segurança, com um bom número de efetivos para que a gente chegue lá na estação e durante um período que a gente permanecer na comunidade, manter a segurança e a paz social. \r\n\r\nEntão, eu não sei se consegui responder. As ações são constantes e contínuas, essa operação Estação Segura, não acaba a SUPERVIA acho que está indo para a fase final, não é, Cosenza? Na operação que temos de obras, ela estabeleceu um roteiro para ir algumas estações, essa primeira etapa, podem surgir outras demandas, mas essa primeira etapa já está sendo concluída, então, tendo ou não demanda da SUPERVIA, a Polícia Militar continua com a operação Estação Segura, está ok? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Essa operação Estação Segura terá, portanto, um cronograma, uma agenda permanente? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Permanente, toda semana a gente monta esse cronograma, a gente pode até ver com a Samia se podem... A programação é semanal, então, a cada semana a gente tem uma agenda de segunda-feira a sexta-feira, aí tem alguns casos, acho vocês puderam perceber algum mês tem feriadão ou tem uma questão que não seja conveniente ou senão a Polícia Militar está com outra demanda específica, a gente diminui ali aquela semana, mas, a ordem é essa, de segunda-feira a sexta-feira, a gente vai estar aí desempenhando aí essas operações. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu percebi em um slide, Major Cosenza, que houve a demolição de uma área que foi construída aí irregularmente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Senador Camará. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E dentro da estação nós tínhamos visto, na plataforma uma lojinha, uma barraquinha dentro da plataforma, vocês viram isso? Demoliram também, na estação propriamente na plataforma? \r\n\r\nO SR. COSENZA - Sim, tinha uma construção também, se eu não me engano, de alvenaria, metal e dentro da estação ela foi demolida, nós não sabíamos também o que era, questionamos a SUPERVIA, ela falou que não era dela. Nós jogamos no chão. Essa a gente não tem, não pode dizer que era do tráfico ou não, mas parecia, realmente, uma cobertura... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tudo levava a crer. \r\n\r\nO SR. COSENZA - É, tudo levava a crer. Nós também jogamos essa construção no chão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. \r\n\r\nEu queria também perguntar uma outra coisa porque, no seu primeiro slide, o senhor logo esclareceu, conceituou o que se trata a operação Estação Segura, e esclareceu que ela decorrer de uma primeira audiência que fizemos aqui, com a presença da Polícia Militar, da Polícia Civil, enfim. Antes de abril de 2022, não havia operações assim? O policiamento era apenas em função do grupamento ferroviário? \r\n\r\nO SR. COSENZA - Não, não. Essas operações foram feitas especificamente depois dessa reunião. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, entendi. \r\n\r\nO SR. COSENZA - O escopo foi especificamente essas doze estações. Até mais. Nós fizemos até em outras estações. Antes, nós tínhamos, mas não era esse escopo específico. Nós ainda temos operações Trem Seguro, operações Estação Limpa. Nós operamos nas estações, sim, e temos estatísticas sobre isso. Temos números disso. O GPFer, de setembro para cá - setembro que eu falo porque foi desde a minha assunção. Nós estamos em seis meses, 180 dias, com 140 presos, se não me engano. Isso, 140 presos. \r\n\r\nEntão, nós trabalhamos rotineiramente nas estações. \r\n\r\nA SRA. SAMIA - No caso lá, eu que trabalho no Estado-Maior, a gente também coloca um efetivo maior, quando nós temos grandes eventos na cidade, grandes feriadões - a gente coloca um efetivo maior -, grandes jogos, no caso para Maracanã, no Engenhão e nas estações, também, quando tem esses grandes feriadões. Então, também tem um aumento de efetivo também que a gente coloca. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, estou entendendo que, digamos, nesse primeiro ciclo, a operação durou de abril a junho de 2022. Não é isso? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Isso, e vai ter continuidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Aí, antes, os batalhões fazem essas ações, porque ali também a gente entende como áreas críticas de forma rotineira, só que, a partir de abril, com esse direcionamento, o secretário elaborou essa operação, que muitas das vezes a gente aproveita a operação do próprio batalhão para poder estar indo lá na estação e fazer lá a segurança com o GPFer. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu queria perguntar ao Diretor-Presidente da SUPERVIA, primeiro, porque não foi possível no mês de abril a SUPERVIA participar da Operação Estação Segura, só a partir de maio, se faltaram meios, se faltaram recursos. Aliás, aproveito a ocasião para perguntar se tem informações atualizadas sobre as tratativas com o governo do estado a respeito de compensações, enfim. Quera perguntar também o que foi possível fazer, então, a partir de maio - maio e junho - que intervenções mais importantes foram feitas no contexto da operação Estação Segura. A gente viu aqui, e vimos pessoalmente, em vários lugares, que em vários lugares tem aqueles muros quebrados que facilitam não só a evasão de renda, como fuga de criminosos também. Enfim, se foi possível reparar uma boa parte desses muros, enfim. \r\n\r\nEntão, queria entender um pouco o quão proveitoso foi para a SUPERVIA esse período da operação Estação Segura para fazer reparos que não eram possíveis de serem feitos sem a presença da proteção policial. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Ok. Bom-dia, bom-dia a todos, deputados, deputadas e demais presentes. Deputado Waldeck Carneiro, no mês de abril, a gente se preparou para fazer a mobilização porque nós fizemos uma expansão nas equipes. \r\n\r\nEntão, contratação de pessoas e materiais. Fizemos nesse período, com o apoio da Polícia Militar, Senador Camará, Barros Filho, Padre Miguel, Vigário Geral e Del Castilho. Para dia 11, a próxima segunda-feira, está programado Parada de Lucas. Nós vamos passar isso ainda para discutir com a Polícia Militar e tem as demais programações. É que, em paralelo a esse trabalho de reconstrução dos muros nas estações, nós temos os muros nas áreas fora das estações. Fizemos aqui mais alguns trechos. Eu tenho aqui. Posso comentar em seguida. Nós temos também algumas outras obras que são independentes de apoio da Polícia. Por exemplo, estamos reconstruindo parte da plataforma da estação Santa Cruz. Ela já foi concretada essa semana que passou agora. Então, a gente tem outras atividades de obras civis. A gente só não pôde incrementar mais em função dos recursos que são limitados. Aproveitando para falar disso, semana passada nós retomamos a negociação com o estado. Ela está avançada. A expectativa é que essa semana sejam feitas as definições todas para finalizar a minuta do acordo e ter a sequência, indo para a PGE do lado do estado, e para o nosso lado para o Conselho de Administração. Então, nossa expectativa é que a gente tenha um acordo aonde essa questão do recurso para fluxo de caixa vá ser equacionada essa semana, não que entre dinheiro agora, mas vai ser equacionada em termos de fechar um acordo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Definição dos valores e tudo mais, é isso? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - É, definição dos valores, definição... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Prazos talvez. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim. \r\n\r\nEntão, essa equação a gente deve fechar essa semana com a SETRANS, com o secretário André, e depois tem os trâmites dentro do governo do estado. E aí nós temos mais recursos para incrementar nas ações, nas frentes todas, não só de construção civil, mas aquilo que já foi comentado aqui, né - lixo, vegetação e tudo mais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Na parte interna dos trilhos, né? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Também, também. \r\n\r\nNa via permanente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por enquanto está bem. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Passar para o deputado Luiz Paulo, depois deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todas e todos, estou aqui na presença de dois coronéis, uma tenente-coronel, um major e um delegado de polícia com bastante experiência. Sou engenheiro civil, conheço um pouquinho melhor que vocês porque eu sou obrigado que quer transporte, mas não conheço melhor que vocês a questão da segurança pública. Mas o eixo ferroviário - tanto faz o de Santa Cruz quanto para nossa querida Baixada Fluminense - é estruturador do sistema de transportes. Se ele se desarticular, o sistema de transporte colapsa. Essa é a questão central da nossa CPI, a preservação desse sistema para manter a nossa Região Metropolitana, mesmo que precariamente, funcionando em termos de transportes. \r\n\r\nOuvi com atenção a preleção dos senhores sobre três meses de operações chamada Estação Segura. Verifico que são operações válidas, por quê? Na medida em que se entra e fica lá o dia inteiro, permite que a SUPERVIA, pelo menos, feche os muros e promova as demolições de tudo aquilo que é regular, que está dentro da faixa da SUPERVIA ou quiçá lateralmente, do lado dos logradouros agregado nos muros da SUPERVIA. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu acho que as operações são válidas porque fechando já dá uma segurança maior. Eu não estou contestando esse planejamento de forma nenhuma, mas eu acho que tem algo a mais que diz respeito - inclusive eu estou chamando aqui o delegado para a pergunta -, que é um serviço de inteligência. \r\n\r\nO que que eu pude observar nessa ida a esses ramais? É que como aquele ponto de venda de drogas, na linguagem popular, fosse uma estica. E por que que tem essas esticas? Porque ninguém coibiu, e o risco é porque uma estica dentro de uma concessão que é um patrimônio público, é uma estica dentro do patrimônio público. E que se não reprimida, evidentemente, daqui a pouco está dentro do trem, daqui a pouco está no sistema operacional. \r\n\r\nEntão, eu acho que - e os senhores mostraram isso, e eu fiquei aqui imaginando, o que que tem essa estica com os jogos clandestinos? Diversos equipamentos foram apreendidos. Aí verifico que deve ser um sistema único: tem a estica da venda da droga, tem a exploração do jogo por máquinas irregular, tem a milícia, tem o narcotráfico, é uma área vermelha com tudo junto. \r\n\r\nEntão, seria necessário, no meu entendimento - e aí a pergunta -, um serviço de inteligência, já que não se pode nesse momento debelar tudo - o senhor disse isso -, porque para debelar tudo teria que ter um contingente astronômico para tomar conta de 50%, Lucinha, talvez do território da capital que estão sob o domínio do narco ou sob o domínio da milícia, com as exceções de praxe. \r\n\r\nEntão, dentro desse critério, no meu entendimento, podia ter um serviço de inteligência que pudesse fazer uma operação mais ampla posteriori, não naquele momento que está fazendo (não compreendido) para mostrar àquela organização criminosa que é impossível aceitar o que eles estão fazendo, para dar um prejuízo forte ao bolso deles. \r\n\r\nO grande prejuízo não é ficar ali na ponta com o soldadinho do narco, etc., mas é na questão econômica, cortar o dinheiro, prejuízo no bolso, porque, volto a dizer, cada área vermelha dessa, na sua definição, tem ali um ou mais comandos que controlam isso e esses comandos é que têm que ter prejuízo por estar fazendo essas ações. Se há essa preocupação com o serviço de inteligência para dar um freio para que eles não retomem. \r\n\r\nEu também considero com o número de estações que temos e o número de quilômetros de linhas de trem, se você botar um efetivo de três, quatro soldados em cada estação, você tem três vezes, porque no turno, né, você vai ter três, quatro vezes a necessidade do efetivo que lá está. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - São 104 estações nos 270 quilômetros de rede. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se você multiplicar dois turnos por dia ou três turnos, você vê o número de soldados que precisa. \r\n\r\nEntão, eu acho que a inteligência é a questão central para fazer essas operações que deem prejuízo ao bolso. \r\n\r\nAlém do mais, é necessidade que se reprima antes, antes deles ocuparem. Senador Camará, que foi aqui citado diversas vezes, eles estão lá há muito tempo. E, hoje, qualquer usuário vê que eles estão lá, mas se quiser saber a extensão disso qualquer drone pode filmar isso e levar para o serviço de inteligência, etc. \r\n\r\nEntão, na preservação desse sistema, no meu entendimento, precisa ter um serviço de inteligência que atue nele para tentar minimizar o impacto dessas áreas vermelhas no sistema. \r\n\r\nEssa é a primeira questão, que é a questão ostensiva nas estações - a questão ostensiva. A segunda, que eu vou batizar aqui, coronel André, como mancha criminal, eu que estou batizando, que diz respeito ao roubo de fios e cabos, porque é a constante reclamação da SUPERVIA que o trem está atrasado, o trem parou é porque roubaram fios e cabos, constante. Aqui, já diversas vezes perguntado, delegado, diz que tudo é registrado, tudo é registrado. \r\n\r\nEvidente que essa mancha criminal não é estática, ela vai se deslocar, ao longo do sistema, em função de ter mais fios e cabos para serem roubados. Na nossa última visita, a gente verificou que, incialmente, essa mancha estava lá na região do entorno de Madureira e agora - agora que eu digo é há 15 dias - se deslocou ali entre Central e Triagem, com foco maior perto de Mangueira, São Cristóvão, etc. Deslocamento da mancha criminal, porque essa região, em tese, pode nem ser área vermelha, pode nem ser área vermelha, não sei se é ou não, pode não ser. \r\n\r\nOra, então, o serviço de inteligência, e entra Polícia Civil nisso, principalmente, junto com a Polícia Militar teria que deslocar ali uma especializada para tentar desmontar o esquema que se montou ali, porque os senhores mesmo mostraram aquelas facas, aqueles fios, etc., derivam dessa ação naquela região. Mas, na medida em que os senhores fizeram, corretamente, a repressão, aqueles que não foram presos vão se deslocar para outra região, até porque os próprios dependentes químicos, que necessitam de ter algum na venda desses fios e cabos também vão se deslocar. Como é que vocês estão fazendo isso, porque a SUPERVIA tem condições de dar o detalhe quando faz o registro de onde foi o roubo do cabo, porque se concentrou três, quatro roubos de cabos numa região é aquela região? \r\n\r\nEu conversava com a deputada Martha Rocha há uns quinze dias lá em Triagem eu vi num repórter uma matéria televisiva - não me lembro que canal foi - que ali - na linguagem popular os cracudos roubavam as grades de ferro das casas e as portas metálicas das garagens em logradouro público. A matéria foi bastante clara e incisiva sobre isso. \r\n\r\nEntão, ali tipicamente tem uma mancha que pode ser lá que os dependentes estão agindo e muitas vezes acobertados por outros mais criminosos no sentido de ter ali quase uma ligação de compra e venda desses produtos. \r\n\r\nEntão, a segunda pergunta que eu coloco também é na questão da inteligência: como é que se faz esse combate preventivo? Houve o roubo, então, é sinal que tem agido alguém nessa região. Como é que se levanta a possibilidade de quem agiu e como pode agir antes que tenha outra ação? \r\n\r\nEntão, eu queria colocar aqui essas duas vertentes: uma é a vertente da estação e a outra a vertente dos fios e cabos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A deputada Martha Rocha pediu que elaborasse a pergunta. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só porque, tenente-coronel, o deputado Luiz Paulo já fez o encaminhamento. \r\n\r\nBom, bom-dia a todas e todos, eu queria cumprimentar individualmente todas as pessoas, nossos companheiros aqui da CPI e aqueles que estão presentes nesta audiência e, também, quem nos assiste pela TV Alerj, eu queria, presidente, fazer duas observações iniciais. A primeira, dizer que a Alerj está de recesso, portanto, quando hoje a presidente da CPI faz um requerimento à Presidência da Casa pedindo a realização de audiências durante o período de recesso isso mostra o comprometimento daqueles que estão neste trabalho com esse tema que a gente considera de grande importância pelo impacto que produz na vida das pessoas e pela questão da segurança pública. \r\n\r\nA segunda questão que eu quero fazer é a seguinte: quando é colocado que se tem a permanência de batalhões especializados dentro do Jacarezinho eu fico com a mesma sensação que eu tive quando eu vi aqui que as melhorias que foram feitas nas estações ferroviárias foram apenas por onde passaram os Jogos Olímpicos. \r\n\r\nEntão, eu fico exatamente com essa sensação eu acho que não necessariamente essas decisões estão servindo à população como um todo, mas essas decisões tinham um objetivo político. Só para fazer essa contextualização. \r\n\r\nE aí eu quero cumprimentar a Polícia Militar, a Polícia Civil e pedir que leve o nosso cumprimento ao secretário Henrique, ao secretário Fernando Albuquerque. \r\n\r\nMas na linha do que o deputado Luiz Paulo falou aqui eu queria resgatar aqui uma fala do Dr. Gustavo Melo, Dr. Luiz Henrique, que foi muito bem nesta CPI como também foi muito boa a apresentação da Polícia Militar. Lá naquele momento - aquele momento foi no dia 08 de abril - que bom que o nosso Comandante do Grupamento Ferroviário nos trouxe a data - o Dr. Gustavo falou o seguinte: que havia uma preocupação do governo e que se pensava na criação de um programa estadual de segurança pública do sistema ferroviário de passageiros e que esse programa na linha do que o deputado Luiz Paulo falou aqui que é a questão da inteligência: esse programa agregaria a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Secretaria de Transporte, a Casa Civil, a agência reguladora e, também, a SUPERVIA. \r\n\r\nEntão, eu queria saber da Polícia Militar, e da Polícia Civil no momento certo, se houve a realização desse programa. Porque a mim me parece, e aí também destaco a fala da deputada Lucinha quando ela relembra o compromisso do governador, acho que esse programa vai muito bem encaixado com os argumentos muito bem apresentados aqui pelo deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA outra questão é que a gente vê, na visita tanto à SUPERVIA quanto na inspeção técnica promovida por esta CPI, duas janelas de atuação: a primeira na questão do roubo e furto de cabo, e a segunda na questão da ocupação das estações pela atividade criminosa, seja pela máquina caça-níquel, seja pelo tráfico de drogas. E eu quero dizer, comandante André Henrique, que eu fiquei mito desconfortável quando ouvi a narrativa do episódio aqui lembrado pelo deputado Waldeck Carneiro, porque, em algum momento, aquelas estações não estavam ocupadas e, em algum momento, elas foram ocupadas. Eu acho extremamente constrangedor a gente ser alertada que não deveria descer numa determinada estação e o próprio policial militar dizer que não poderia nos acompanhar. Alguma coisa, no meu entendimento, está grave. \r\n\r\nEntão, eu queria entender um pouco melhor, e já encerrando aqui e, depois, fazer as perguntas destinadas à Polícia Civil, e fazer aqui uma sugestão, deputada, e ao deputado Waldeck Carneiro também. Me pareceu que essas ações que foram relatadas aqui pelo grupamento ferroviário eu não quero discutir, porque são ações importantes, e quero dizer até que fiquei muito preocupada ali com a quantidade, não é nem da droga, mas de armamento e de artefatos que possam induzir a isso. \r\n\r\nEntão, eu achava que a gente deveria, nas considerações do nosso relatório, sugerir que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Comissão de Transportes, a exemplo do que é feito na Comissão de Saúde, quando a gente tem apresentação pela secretaria do relatório trimestral, para poder monitorar um pouco mais a continuidade dessas ações, que houvesse, por parte dessas duas comissões, a realização de audiência para que a gente, pelo menos, pudesse saber como está o andamento dessas questões. \r\n\r\nA gente sabe, como foi bem colocado aqui na primeira audiência, e hoje o comandante André falou a mesma coisa, que é uma área sensível, ocupada por população; não é simples uma operação ali, a gente tem clareza disso -eu, mais do que ninguém, tenho clareza disso. Mas, eu também acho que a gente tem que unir nossa expertise enquanto Segurança Pública para superar esse problema, porque acho que o que nós assistimos aqui na visita técnica foram estações ocupadas pela atividade criminosa e pessoas armadas. Por mais que seja difícil a condução dessas ações, a situação é emergencial e vai exigir de todos que estão na Segurança Pública o que eles têm de melhor, sua expertise e sua capacidade para enfrentar os problemas. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu queria aproveitar a oportunidade, dando continuidade às perguntas ao coronel André, porque a deputada Martha Rocha colocou com clareza aqui, que havia passado para a população, de alguma forma, e o governador ia criar essa força-tarefa com diversos segmentos - Polícia Civil, Polícia Militar, SUPERVIA, AGETRANSP, Secretaria de Transportes. Isso, pelo que vi, não aconteceu, porque o que existe hoje, efetivamente, são as ações realizadas pela Polícia Militar, através da solicitação da SUPERVIA, para fazer a manutenção das estações, do entorno ou dentro das estações, um trabalho que hoje a Polícia Militar vem através dessas operações. Mas, na verdade, o que foi desejado pela população e que o governador se reportou à imprensa, é que ele ia criar esse conjunto de ações. Isso não foi criado por que razão? Porque, se fosse criada essa questão lá atrás, quando demos início à CPI, nós não estaríamos hoje com um problema que o presidente da SUPERVIA coloca em todas as audiências, que o número de furto de cabos aumentou, que o sistema paralisa, que tem atraso do sistema ferroviário tendo em vista a questão dos roubos de cabo, que os roubos de acabam ocasionando as dificuldades do trabalhador de chegar no horário. A todo momento, a SUPERVIA coloca sempre a questão “furtos de cabo”. Por isso é que lá atrás, no início da CPI, logo depois da posição do governador, disse que ele queria criar esse grupamento, vamos dizer assim, não seria um grupamento, ele queria criar um núcleo de uma força-tarefa. E por que isso não aconteceu? Porque se tivesse acontecido coronel André, talvez não estivesse na situação em que se encontra hoje. Hoje de manhã cedo já teve trens com atraso tendo em vista a questão de furto. Semana passada, nós observamos isso. Semana retrasada, teve manifestação em Belford Roxo, teve manifestação em Gramacho. \r\n\r\nEntão, está sempre tendo a população reclamando do sistema, ao mesmo tempo no meu entendimento, coronel André, com todo o respeito, eu estou achando que eu estou enxugando gelo. Porque se eu estou apenas combatendo através de uma força-tarefa até de grande vulto como o senhor colocou, 580 no mês de abril, 740, em julho 600 policiais, mas em determinados momentos, localizados, pontuais. Isso não é uma rotina e deveria ser uma rotina, porque se isso não acontecer daqui a pouco o sistema vai parar, ele vai deixar de existir, ele vai parar. \r\n\r\nEntão, gostaria de saber por que isso não foi avante. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Vamos tentar ir por partes. Perfeita a colocação, assim, a questão da inteligência é fundamental. A gente tem que levar muito a sério o que a gente está fazendo, entendeu. Assim, a gente sempre gosta de pegar uma missão e levar a cabo. A minha equipe, o comando especializado que cuida de estádios, de ferrovias, com recall, a cavalaria, então, a gente conseguiu lá no comando especializado através do nosso núcleo de inteligência e o núcleo de inteligência, o GPFer fazer uma visita ao núcleo de inteligência da SUPERVIA. Isso foi feito. \r\n\r\nEntão, a gente já está já começando a trabalhar essas informações, vocês podem ter certeza disso que, assim, não passa ao largo isso. Fizemos uma visita um núcleo de inteligência da SUPERVIA, foi muito proveitoso. A gente já consegue ter um diálogo, porque a inteligência pressupõe justamente essa visão sistêmica. Você não faz inteligência sozinho. Têm que interagir Polícia Militar, Polícia Civil, SUPERVIA, colher informação dos moradores, dos usuários, isso é fundamental. \r\n\r\nEntão, a inteligência vem trabalhando forte. Até antes aqui no café a gente estava conversando com o Dr. Luiz Henrique, a gente vai aprimorar isso junto à Polícia Civil para transformar essa informação numa ação penal, num inquérito para poder municiar a Polícia Civil. Isso a gente vem trabalhando forte. \r\n\r\nCom relação à operação Estação Segura, o coronel Henrique logo no primeiro momento pediu para “startar” essa operação até antes da SUPERVIA se mobilizar para poder fazer os reparos. Então, volto a repetir, a operação Estação Segura não vai parar, vamos dar continuidade independente ou não de demanda da SUPERVIA. E dentro do que já foi dito aqui, realmente têm áreas que são... Voltar à área vermelha, áreas sensíveis. Essas áreas, a estação está inserta numa comunidade que é Vigário, Lucas, é Padre Miguel. \r\n\r\nEntão, assim, o batalhão da área já faz a sua ação, existe esse trabalho de inteligência para saber quem é a liderança do tráfico de drogas, quem são os esticas, tem mapeamento, isso tudo é feito, só que a partir desse momento que monta a operação Estação Segura, a gente está tendo um olhar específico para as estações. Não é porque antes não se fazia não, tudo isso é mapeado, o Dr. Luiz Henrique com certeza vai aprimorar isso aí. Vigário, Lucas, lá Padre Miguel, Vila Kennedy também, Vila Aliança também é uma outra comunidade lá da área do 14º também que é complicadíssima. \r\n\r\nVoltando àquela questão que o policial alertou, cuidado, na estação, é porque é assim, realmente é uma área que uma equipe sozinha não consegue transitar. É aquela questão de fazer uma operação planejada, só para deixar bem claro que a gente está atento com relação a isso. \r\n\r\nCom relação à força-tarefa eu vou deixar a fala aqui para o doutor Luiz Henrique, a gente estava debatendo sobre isso, acho que ele poderia trazer maiores detalhes. \r\n\r\nA SRA. SAMIA - Era só para contextualizar sobre mancha criminal. É que quinzenalmente nós temos, lá no planejamento operacional temos uma reunião com a SUPERVIA e nós estamos focando na criação de uma análise criminal. A gente está até criando um dashboard específico só para os crimes relacionados à área de SUPERVIA, estações ferroviárias. Nós temos uma sessão lá de análise criminal só acompanhando a mancha criminal. \r\n\r\nEra só para complementar isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Antes de passar para o Luiz Henrique Marques, que é delegado titular, representando aqui a Polícia Civil, algumas observações. \r\n\r\nNa terceira audiência aqui da CPI, foi colocado, até a deputada Martha Rocha também fez essa observação, que a SUPERVIA iria instalar umas câmeras, lembra disso? Lembra, Antônio Carlos, que a SUPERVIA iria colocar, nas estações de trem, um sistema de monitoramento para poder auxiliar justamente, vamos dizer, não só o passageiro na plataforma, como de determinadas questões que possam acontecer, de furto das pessoas, como também o furto dos cabos. E a SUPERVIA se colocou à disposição. \r\n\r\nQueria saber se isso foi adiante, porque foi colocado lá atrás, no início da CPI, e, aí, eu me lembro que o secretário de Transporte estava presente na reunião e que ele achou louvável, achou pertinente, importante, vamos avançar nesse caminho, colocar as câmeras de monitoramento, para saber o fluxo nas estações. Presidente da SUPERVIA, isso foi adiante ou ficou só na audiência lá de trás, na terceira audiência pública? Isso foi adiante, avançou? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Deputada Lucinha, nós contratamos, na semana passada, uma empresa de segurança para trabalhar a questão de inteligência. Nós temos estudo para essa questão das câmeras. Não só nas estações, mas principalmente nos centros de comando e controle, ali tem os relés, que a gente sofreu uns furtos, para subestações. Mas nós não iniciamos a efetivação desse trabalho, ou seja, a contratação da empresa e a instalação de câmeras, pela questão dos recursos. \r\n\r\nEntão, a gente não deu sequência a isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, só para que fique claro aos nossos pares aqui da CPI e para quem está nos ouvindo, que o que foi colocado lá atrás, Luiz Henrique, foi que existiria essa possibilidade, que seria colocar, vamos dizer assim, no menor tempo possível, essas câmeras de monitoramento. Mas, como o Dr. Sanches colocou que não há recursos, então, se não há recursos, não tem como fazer. O que a sociedade precisa saber é o que pode ser feito e o que vai ser feito de imediato. Porque a todo momento, Sanches, você vem acompanhando isso, como presidente da SUPERVIA, o sistema para. O sistema está parando toda hora. Quem está sendo prejudicado é o usuário, porque ele não consegue chegar no trabalho dele, porque não tem a pontualidade. Então, demora, às vezes, o trem a chegar na Central do Brasil, tendo em vista a duas, três paralisações. É furto de cabo, é furto do outro sistema, e nós vamos vivenciar essa realidade até quando? \r\n\r\nEntão, eu fico preocupada, porque a partir do momento em que o senhor colocou aqui que vai ser contratada uma empresa, ainda não foi, porque falta o quê? Recursos, correto? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Nós contratamos a empresa de segurança, a parte de inteligência está fazendo os estudos. Essa parte já está atuando. Nós não começamos a instalação das câmeras do sistema de monitoramento. Essa sim é a parte que envolve os recursos. Mas só para frisar: nós temos câmaras instaladas em 96 estações. Não temos nas demais, estão faltando algumas, e nos sistemas de monitoramento de subestações... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas o que nós solicitamos nas audiências passadas não foi esse trabalho. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Foi o trabalho de inteligência, através do monitoramento de todas as estações ferroviárias, para poder dar mais segurança ao trabalhador que usa o sistema, como também prevenir furto nas estações, através dos delinquentes que ficam por ali, como também, ao mesmo tempo, observar a questão do furto de cabos. Porque nós imaginamos que o furto de cabos não aconteça só de madrugada, pois você tem um potencial maior na madrugada, no horário em que a SUPERVIA para. Porque a SUPERVIA para, quando dá 11:20 sai o último trem. Não é 11:20 o último trem? Ou 11 horas? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Exato, 11h20. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - 11h20 sai o último trem da Central do Brasil, destino à Baixada, destino à Zona Oeste. \r\n\r\nEntão, imaginemos que o último trem, quando chega no destino ou da Baixada, nas estações da Baixada, ou da área de Santa Cruz, depois, o sistema para. É nesse momento que você tem o maior número de furto de carros. Mas, olha, se tiver o monitoramento, através dessas câmeras espalhadas não só nas estações, mas onde existe a maior demanda, porque hoje a mancha criminal está na Mangueira, São Cristóvão, Maracanã, está nesse trecho, a mancha que eu digo de furto de cabos, se existe esse serviço de inteligência por parte da Polícia Civil e da Polícia Militar, conjuntamente com essa empresa que o senhor está contratando, nós poderíamos ter, no futuro, quem sabe, uma diminuição de furto de cabos. Se isso não acontecer, mais uma vez eu me coloco dessa forma: estaremos enxugando gelo, porque o passageiro fica à mercê do horário que o trem chega, de acordo com a sinalização, e que não funciona, porque teve furto de cabo. E a locomoção de um trem para uma estação é feita através de rádio e celular porque o sistema parou. \r\n\r\nEntão, isso comprova, mais uma vez, Antônio Carlos Sanchez, que, se não tiver recurso, o sistema vai parar. Vai parar o sistema? Porque vai continuar tendo furto de cabos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Lucinha, eu queria, antes do delegado Luiz Henrique se manifestar, aproveitar a ocasião para fazer duas perguntas, delegado. Primeiro, lembrando que em 1° de setembro de 2021, o governador Cláudio Castro anunciou uma força-tarefa, Polícia Civil e Polícia Militar, para conter as ocorrências que cresciam exponencialmente, em relação a roubos e furtos de fios e cabos. Quando esta CPI foi instalada, há cerca de três meses, os indicadores tinham aumentado. \r\n\r\nEntão, eu queria saber, em primeiro lugar, qual o balanço que o senhor pode fazer, que não é a operação Cidade Integrada, tenente-coronel, nem é a Estação Segura. É uma outra força-tarefa, anunciada e alardeada pelo governador, em 1° de setembro do ano passado, então, há cerca de nove meses aproximadamente. \r\n\r\nEu queria pedir a V. Sa., se pudesse, nos trazer um balanço, dados, enfim, o que foi possível conter porque, aparentemente, não obstante à força-tarefa, os indicadores seguiram crescendo. E queria também perguntar que, recentemente, por uma orientação por parte da Secretaria de Estado da Polícia Civil, sobre as delegacias que fariam os registros das ocorrências, cinco delegacias: 29ª, 17ª, 34ª, 52ª e 60ª. Eu queria saber exatamente o que é essa organização e isso significa que a DRF vai sair do circuito, não vai sair. Eu queria entender um pouco melhor como fica a DRF, a partir da designação dessas cinco delegacias para fazer o registro das ocorrências. \r\n\r\nE, deputada Lucinha, eu queria lembrar que existe a representação da sociedade civil, que em algum momento gostaria de fazer perguntas também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vai fazer no final. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Senhora presidente, posso continuar nas perguntas do deputado Waldeck Carneiro? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode, deputada Martha Rocha. Pode. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só para a gente otimizar. \r\n\r\nDr. Luiz Henrique, seja bem-vindo. Bom lhe ver aqui. Quando o Dr. Gustavo esteve aqui ele fez duas colocações que eu achei bem pertinentes e eu queria pedir o seu olhar sobre isso. A primeira foi exatamente o que a deputada Lucinha colocou aqui, que carecia muito de informações para a elucidação dos fatos, e aí ele destacava a importância de ter algum tipo de controle de imagens, que já foi colocado aqui. \r\n\r\nEntão, nessa linha, ele também nos alertou sobre a questão da comercialização de fios e cabos incinerados. E ele, com uma linguagem muito clara, ele dizia o quanto esse sistema se retroalimenta e quanto ele achava importante que esse, que fosse impedida a venda desses cabos, só ao término da cadeia econômica. Porque ele até nos lembrava: ao final, é como se a SUPERVIA estivesse pagando cabos que poderiam ter sido subtraídos do seu sistema. \r\n\r\nEu queria saber sua opinião, como está esse olhar sobre essa cadeia econômica aí, que também foi tangenciada pelo deputado Luiz Paulo, a comercialização; queria saber como está a questão da fiscalização dos ferros velhos e, na linha do que foi dito aqui pelo deputado Waldeck Carneiro, o subsecretário operacional fez, efetivamente, uma portaria, otimizando as ações da DRF, e eu queria saber qual é o seu entendimento, considerando que temos, no tocante à Polícia Civil, especificamente, mais a questão dos furtos do cabo do que do tráfico de drogas, se não seria interessante que nessas delegacias, nas áreas onde a gente verifica uma incidência maior de furtos de cabos, se o senhor consideraria interessante que essas delegacias tivessem núcleos especializados só para atender os casos relativos à SUPERVIA. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Bom-dia. Eu fiz um pequeno relatório aqui, eu acho que eu vou conseguir responder todas as perguntas. \r\n\r\nAssumi a DRF na segunda quinzena de abril com essa missão de continuar o trabalho do Dr. Gustavo, que é esse trabalho de fiscalização de locais de venda clandestina, comércio clandestino de fios e outros materiais subtraídos das concessionárias de serviço público. Então no início de maio foi criada uma força-tarefa. Essa força-tarefa, deputada Martha Rocha, foi criada só no âmbito da Polícia Civil. Com o objetivo de intensificar e efetivar essas fiscalizações de comércio irregular. Basicamente recicladores e ferro-velho. A gente acredita que só tem o furto porque alguém compra. Então o nosso principal trabalho vem sendo na fiscalização do comprador. Coibir o furto é muito mais difícil. A gente acredita que teremos muitos efetividade atacando diretamente com comercializa, quem compra. \r\n\r\nEntão, essa criação da força-tarefa, eu tenho aqui quatro principais ações que a força-tarefa já conseguiu implementar. Primeira é a realização de operações. Deputado Luiz Paulo, foi feito e vem sendo feito um trabalho de inteligência para mapear os locais de maior incidência e em cima desses locais de maior incidência a força-tarefa vem desenvolvendo operações policiais, grandes operações com o objetivo de fiscalizar ferro-velho. Já fizemos uma na Baixada Fluminense com 40 locais fiscalizados, resultando seis presos. Fizemos uma em Madureira, toda a região de Madureira, dez locais fiscalizados, dois presos. Fizemos uma terceira operação que abrangeu Tijuca, Rio Comprido, São Cristóvão, Praça da Bandeira, tudo levando em consideração a mancha criminal. Dez locais, um preso. Fizemos uma última agora, semana passada, levando em consideração as informações de inteligência do Disque-denúncia. Fizemos em Vicente Carvalho, Cordovil, Cavalcante, Colégio, Parada de Lucas. Também dez locais fiscalizados. Dois presos. \r\n\r\nComo é feita essa fiscalização? A DRF fica com a responsabilidade do levantamento do serviço de inteligência, do levantamento dos principais locais a serem fiscalizados. E é convocado, é solicitado o apoio operacional de várias delegacias, delegados, delegacias, peritos, que vão compor essa operação no dia designado. \r\n\r\nAlém desse serviço de operações, essa questão operacional da força-tarefa, foi editada também a Resolução 365, Resolução SEPOL 365, de 20 de maio, que entra em vigor em 17 de agosto. A resolução regulamenta o decreto lei, e é lei, que estipula a exigência do RAF para que as recicladoras e ferro-velho possam continuar suas atividades. O RAF vai ser feito pela DRF. A documentação vai ser entregue... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Doutor, explica o que é o RAF. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Desculpe. É um documento que registra o funcionamento - registro de autorização de funcionamento -, que os recicladores e ferro-velho vão ter que cumprir uma série de exigências: comprovação da destinação, identificação dos compradores, identificação dos vendedores, idoneidade moral, questões ambientais, questões documentais, toda essa série de documentação que consta aqui na resolução, ela será exigida de todos os recicladores e ferro-velho. Essa documentação vai ser apresentada na delegacia local e vai ficar a cargo da DRF a liberação do documento. A partir de 17 de agosto os recicladores e ferro-velho só vão poder funcionar com esse documento em mãos. É obrigatória a existência de um livro que comprove quem comprou a de onde comprou, quem foi a pessoa que vendeu. Tudo na finalidade de aumentar ainda mais essa fiscalização. \r\n\r\nEntão, 17 de agosto entra em vigor. Ainda não está em vigor porque tem um prazo de noventa dias. Também foi criado um subtítulo, deputada Martha Rocha... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, quem vai emitir o RAF é a... \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - A DRF. A gente separou as atribuições. A delegacia distrital vai receber documentação, vai jogar num banco de dados e a DRF vai autorizar. Vai verificar se está tudo correto. Afastou a ponta de quem decide. Comprovando que está tudo correto, a DRF emite o RAF. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Me permita. É como se estabelecesse um duplo grau de jurisdição de apreciação. A delegacia da área, que conhece a área mais detalhadamente, vai fazer a coleta da documentação. Mas quem tem o poder de dizer se pode funcionar será somente a DRF. E com isso você concentra informações para fazer o cruzamento de dados tão importante nesse momento. Só a partir de agosto que - penso eu - o entendimento da secretaria foi de... Uma organização dentro da Polícia Civil para dar efetividade a essa decisão. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Sim, já está valendo. A documentação já pode ser recebida da delegacia distrital ou até mesmo na DRF. Mas o vigor, a exigência é a partir de 17 de agosto. Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É que a gente estava conversando aqui, que a deputada Martha Rocha tem mais entendimento dessa área do que eu. Então, tenho uma certa dificuldade e a gente sempre pede apoio. Até porque eu acho que é importante. Eu acho que é um passo em que a gente consegue avançar a partir do momento que você exige a documentação desse material que chega nesses ferros-velhos, nesses espaços. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - E, deputada, foi criado também, isso foi criado agora, essa semana. Foi solicitada e implementa, já está implementado no SCO, que é o nosso sistema de dados. O subtítulo “furto” tendo como vítima a concessionária de serviço público. Além disso, o preenchimento automático da SUPERVIA, para não ter divergência na pesquisa, lá nos dados de inteligência. Isso já está em vigor. Furto a concessionária de serviço público. E a SUPERVIA como preenchimento automático, impedindo qualquer grafia alterada. \r\n\r\nHoje a gente tem muita dificuldade de fazer um levantamento de incidência por conta de não existir esse subtítulo. Hoje já existe. Isso é mais uma ação da força-tarefa. Talvez um dos mais importante, a quarta ação, que é a criação dos polos de atendimento. Sempre que a SUPERVIA for vítima, ela vai ser recebida nas delegacias que foram criadas, delegacias polos de atendimento. \r\n\r\nEntão, com a exigência de registro presencial e imediato, realização de perícia, comprovação de materialidade. São cinco polos, eu vou descrever. \r\n\r\n29ª DP, Madureira, ficou responsável por Madureira, Cascadura, Sampaio, o ramal Deodoro e Mercadão Madureira. 17ª DP, São Cristóvão, Maracanã, Praça da Bandeira, Ramal Deodoro. 34ª DP, Bangu, Santíssimo, Ramal Santa Cruz. 52ª DP, Nova Iguaçu, Japeri, Comendador Soares, Ramal Japeri. E 60ª DP, Duque de Caxias, Campos Elíseos, Vigário Geral, Ramal Saracuruna. \r\n\r\nEntão, essas delegacias estão sendo treinadas para poder fazer um atendimento especializado, preocupado com a importância desse tipo de fiscalização. Os registros de ocorrência saem da DRF, já saíram, passam para essas delegacias. Com toda essa exigência que já que vem sendo feita. \r\n\r\nRegistro de ocorrência. Acho que o deputado Waldeck Carneiro fez essa questão, do número do registro de ocorrência. \r\n\r\nJaneiro, 115; fevereiro, 80; março, 167; abril, 194; maio, 247. Em junho, já em vigor essa nova sistemática de registro - entrou em vigor dia 6 de junho, então, até 6 de junho permaneceu o antigo lá na DRF. De 1º a 6 de junho a DRF recebeu 25 petições, 25 furtos. De 7 a 30, o resto do mês, 24 dias, eu perguntei às delegacias o número de registro. A 17ª DP, zero. 29ª, 15; 34ª, 6; 52ª, 15; 60ª, 3. Isso dá um total de 39 registros que foram feitos nos polos de atendimentos, mais 25 petições na DRF. Um total de 64. \r\n\r\nEntão, a gente sai de 247 para 64. Uma redução de 74%, que demonstra que o trabalho que vem sendo feito tem surtido efeito. \r\n\r\nPrisões. Tem dados aqui de prisões abril, maio e junho: 33 prisões, abril, maio e junho, tendo como SUPERVIA vítima. A força-tarefa fez mais 11. A gente tem, então, 44 prisões nesse período. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, em relação ao seu questionamento, o estado conversou muito comigo e realmente me convenceu da necessidade da proibição do comércio desse fio queimado. Realmente, é muito importante e é necessário até um processo legislativo que impeça esse tipo de comércio. \r\n\r\nAcho que é o que eu... Minha colaboração encerra por hora. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso fazer mais uma pergunta? Isso aqui, essa coisa do fio queimado, acho que já está acordada aqui na CPI que a gente vai produzir a legislação específica porque entendemos muito pertinente. \r\n\r\nSó uma pergunta, Dr. Luiz Henrique, a gente vê aí uma redução expressiva no número de ocorrências, né? E, sem dúvida nenhuma, a coleta adequada desses dados contribui para isso; e agora, com a obrigatoriedade desse subtítulo, ficará muito melhor ainda, assiste razão ao senhor, que não ter esse subtítulo dificulta o levantamento. \r\n\r\nO senhor atribui essa redução ao embate direto e imediato aos ferros-velhos? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Deputada, eu tenho ido aos ferros-velhos. Todas as operações, eu participo. Eu fico como um tipo de coordenador e vou em todos os locais. Eu tenho me surpreendido porque em alguns ferros-velhos, até a placa “não compramos cobre”. E cada vem mais a dificuldade de encontrar fio e cobre, o material que é mais subtraído em ferro-velho. \r\n\r\nEntão, eu acho que a atividade dos ferros-velhos tem sentido a fiscalização e tem diminuído a compra, o que resulta na conta na redução do furto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Delegado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria só tirar uma dúvida. Primeiro, a tal força-tarefa de setembro, porque o senhor fez referência a uma força-tarefa criada agora em maio para incidir diretamente sobre os ferros-velhos e os recicladores. A força-tarefa de setembro do ano passado é uma força-tarefa para atuar na repressão e na prevenção ao furto de cabos, enfim. Essa força-tarefa foi desativada? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - A força-tarefa que está em vigor é uma força-tarefa da Polícia Civil. Essa força-tarefa foi criada dentro da Polícia Civil só para me facilitar porque eu não teria condições, eu não teria condições de fazer essas fiscalizações se não tivesse o apoio. \r\n\r\nEntão, foi criada essa força-tarefa para me dar o suporte. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu entendi. É porque, na verdade, Martha, Luiz Paulo, me ajudem, porque quando o governador anunciou em setembro do ano passado... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ele falou sobre isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Era uma força-tarefa conjunta da Polícia Civil com a Polícia Militar com o propósito de atuar na repressão e na prevenção ao roubo de cabos e furtos. Eu só queria saber se essa força-tarefa por alguma razão foi substituída por outra ou foi desativada, porque não se tem notícias do trabalho dessa força-tarefa, por isso que eu perguntei ao senhor mesmo sabendo que o senhor chegou na DRF depois da criação dessa força-tarefa. O senhor não tem informações a respeito? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Não. Não tenho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Agora, a Polícia Militar é muito bem-vinda nessa nossa força-tarefa em vigor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - A Polícia Militar sempre foi um grande parceiro da Polícia Civil e eu tenho certeza de que a gente pode traçar aí um novo rumo a essa força-tarefa agregando a Polícia Militar, da mesma forma que a gente tem o apoio das concessionários, Águas do Rio, Light, durante a operação. É muito bem-vinda a Polícia Militar nessa força-tarefa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Delegado, eu queria perguntar também o seguinte: nessas cinco delegacias designadas eu percebi que não há nenhuma, digamos assim, que esteja vinculada ao ramal de Belford Roxo, aparentemente. Por que faço essa pergunta? Porque nós vimos que o ramal de Belford Roxo, dos quatro ramais, é disparado o pior, é o que está em situação de efetivo ou de aparente abandono pelo menos, então não seria importante ter uma delegacia que tivesse mais atuação nas localidades que são cobertas pelo ramal de Belford Roxo? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - A Baixada Fluminense está contemplada com duas delegacias. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vi. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - 52ª e 60ª DP. Havendo necessidade de inclusão de mais a 54ª DP acho que não tem problema nenhum. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu pensei justamente na 54ª DP, que é de Belford Roxo. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Pode ser. Eu posso passar isso lá para o coordenador da força-tarefa e a gente pode incluir mais uma delegacia, não há nenhum problema. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque esse ramal nos deixou muito impressionados, delegado. Nós vistoriamos todos os ramais e detectamos problemas em todos eles, mas o de Belford Roxo realmente a situação é de enorme precarização. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Eu já saio daqui então com essa incumbência de solicitar lá ao coordenador da força-tarefa a inclusão de mais a 54ª DP. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Fazer uma pergunta ao diretor-presidente da SUPERVIA. \r\n\r\nVocê falou que está sendo contratada uma empresa especializada na área de segurança, está sendo feito o contrato, é isso? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Foi feita na semana passada já. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Esse contrato vai entrar em vigor a partir do momento que for repassado recursos do governo do estado. É isso? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Não. Essa empresa já começou a atuar, é a parte de inteligência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim. A parte do monitoramento que ficou acordado. Não? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Monitoramento, utilização de câmeras ainda não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Por que não? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Pela questão dos recursos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu vou perguntar agora ao representante do Secretário de Transportes, o Alexandre. \r\n\r\nAlexandre, na última reunião que nós tivemos aqui da audiência foi amplamente discutida a questão da falta de entrosamento no entendimento entre a SUPERVIA e o governo do estado no sentido de encontrar uma saída pela questão financeira que a SUPERVIA alegava, que ela não teria recursos para poder resolver determinadas questões que estão acontecendo dentro do sistema da própria SUPERVIA e que faltava esse entrosamento e que o governo do estado estava demorando a dar um posicionamento em relação ao repasse de recursos do governo do estado para a SUPERVIA. Hoje, na afirmação aqui do Dr. Sanches, falou que essa negociação, essa conversa, já ocorreu e que isso vai acontecer. eu queria saber do senhor como representante da Secretaria de Transportes se realmente isso vai acontecer antes do mês de agosto, tendo em vista que está registrado aqui na Casa que na última audiência nossa o Dr. Sanches deixou muito claro que se não houvesse repasse de recurso por parte do governo do estado para a SUPERVIA que ela ia parar o funcionamento. Correto, Sanches? Não foi essa a sua afirmação? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Que o caixa da empresa vai até o final de agosto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O caixa da empresa vai até o final de agosto, então, ficou categoricamente aqui para os membros da CPI que se não houvesse a negociação e se não houvesse repasse de recursos que o sistema ia parar e em prejuízo da população que usa o sistema, correto? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu queria ouvir agora o Alexandre, por gentileza. Alexandre, como é que estão essas negociações, até porque a população que assiste os trabalhos da CPI, que acompanha, que toma conhecimento, está aflita em relação a essa questão, que foi colocada com muita clareza pelo representante da concessionária, no caso a SUPERVIA, que se não houvesse repasse de recursos o sistema ia entrar em colapso. \r\n\r\nEntão, queria saber do senhor como está essa situação, se vai ser resolvida ou não. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Deputada Lucinha, deputado Luiz Paulo, deputada Martha Rocha, demais presentes, cumprimentando a todos, as negociações, as conversas, como foi inclusive dito pelo presidente Sanches, estão em andamento para poder solucionar. A preocupação é de fato de que não haja sequer o risco, ou a possibilidade de qualquer tipo de interrupção ou paralisação do sistema. \r\n\r\nEntão, na outra sessão eu tive a oportunidade também de enfatizar isso, inclusive do ponto de vista da melhoria que foi o tema naquela oportunidade, da retomada de Santa Cruz, que inclusive já vinha sendo tratado com cronograma e as perspectivas todas destinadas a encontrar o caminho para solucionar esse ponto. De fato as negociações estão em andamento e elas têm esse objetivo, esse ponto de não gerar nenhum prejuízo, nenhuma paralisação e, tampouco o não serviço ao usuário. \r\n\r\nE eu gostaria, até abrindo um parêntese aqui, porque é um tema diferente da pergunta, estava procurando um espaço para só esclarecer. Em relação ao programa estratégico de segurança que é o programa que foi mencionado aqui, que reuniria, o objetivo é de reunir efetivamente Polícia Civil, Polícia Militar, Casa Civil, agência, SETRANS e SUPERVIA, ele evolui do ponto de vista formal, do ponto de vista prático há compartilhamento de informações, têm sido compartilhadas as informações. E do ponto de vista formal, todos os partícipes já se manifestaram, o processo já conta com o parecer favorável da assessoria jurídica na Casa Civil, e, aparentemente, a última informação que eu tenho... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, esse parecer jurídico da Casa Civil é justamente para que possa ser criada essa força-tarefa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Já com o grupo de trabalho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Teve uma reunião, eu não me lembro qual audiência que tivemos aqui, foi falado 8 de abril. E que essa força-tarefa ia existir, eu não sabia que teria que passar pela Casa Civil, mas como o senhor está colocando que já passou pela Casa Civil, que alguns representantes dessa força-tarefa já passaram algumas informações. Eu gostaria de saber quando que essa força-tarefa vai ser reunir, esses componentes da força-tarefa, para trocar efetivamente as informações já que a própria Casa Civil já formalizou essa questão da elaboração dessa força-tarefa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Perfeito, deputada. O grupo de trabalho, conforme eu disse, o andamento que eu tenho aqui é de final de junho, 23/24 de junho, formalmente falando. Entretanto, conforme eu disse, o compartilhamento de dados, de informações tem sido feito. A gente participa de reuniões onde a agência, o pessoal da Polícia Civil, da Polícia Militar, da SETRANS e da SUPERVIA levantam informações e dados que dizem respeito a ocorrências que estão dando causa às interrupções, principalmente em relação a isso, para tentar minimizar as providências que estão em andamento e os resultados que essas providências estão trazendo, a par daquilo que a gente está buscando em termos finais de conseguir melhorar em recursos, investimentos, que estão andando em paralelo. \r\n\r\nEntão, assim, já existem essas reuniões, esse é um ponto, do ponto de vista prático. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Por gentileza, mas já ocorreu uma reunião com todos os membros dessa força-tarefa, efetivamente? Já aconteceu algum, já teve a primeira reunião? Já que passou pela Casa Civil, a Casa Civil já autorizou, que tem a questão da formalidade, dos trâmites normais. Quero saber se já houve a primeira reunião dessa força-tarefa com todos esses componentes, Polícia Militar, Polícia Civil, SETRANS, SUPERVIA. Isso é o que eu quero saber \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Independentemente da formalidade, tem sido feita quinzenalmente uma reunião em que há esse encontro e a discussão desses temas. \r\n\r\nEntão, aqui formalmente a gente está trazendo, eu trago a informação de que o grupo será efetivamente formalizado. Agora, as reuniões têm acontecido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, Dr. Luiz Henrique, o senhor já participou dessa reunião. \r\n\r\nDr. Luiz Henrique, o senhor já participou dessa reunião? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O Luiz Henrique não participou da reunião. Perguntei ao coronel André, também ainda não participou da reunião. \r\n\r\nEfetivamente, coronel, o que nós estamos colocando aqui é que foi criada essa força-tarefa, isso, lá atrás, e que tinha a questão administrativa e que tinha que para na Casa Civil para que pudesse ser formalizada essa força-tarefa, que, no entendimento dessa CPI, é a única forma de pegar todas as ações para que a gente busque uma alternativa mais justa no sentido de resolver os problemas. Porque, senão, a situação, a tendência é o sistema entrar em colapso. \r\n\r\nNós temos hoje, já, diferente das audiências passadas, o posicionamento do Dr. Alexandre aqui, que já existe. Por isso que eu perguntei, esteve presente? Não. Porque no meu entendimento, Dr. Alexandre, a partir do momento que essa força-tarefa efetivamente vem se reunindo mensalmente para que as coisas possam acontecer dentro da velocidade necessária para efetivamente acabar com o furto de cabos, mas, primeiro, minimizar para que a própria SUPERVIA possa dar uma resposta ao usuário e o governo também, porque o governo é responsável pela concessão. Alguém tem que dar uma resposta à sociedade. É o governo do estado e a concessão. A concessão, no caso, a SUPERVIA, ela precisa, para poder manter o sistema, dessa força-tarefa. Então, por isso que eu faço mais uma vez uma pergunta a você, Alexandre, quando essa força-tarefa efetivamente vai se reunir para que possa traçar um planejamento no sentido de resolver não só a questão dos furtos de cabo, como também do narcotráfico nas estações de trem? É isso. Pode responder. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Aqui, conforme eu disse, alguns não participaram, outros participaram. Eu.... Exato, tem... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, olha só, eu só estou querendo colocar claro aqui, coronel André, com todo o respeito, porque nós enquanto representantes aqui do Parlamento, nós estamos sendo rigorosos em função da necessidade de manter o sistema funcionando, não é? \r\n\r\nEntão, a pergunta que eu fiz foi objetiva: se o senhor não tomou conhecimento, o seu superior se não tomou, teria que lhe passar. Já teve a primeira reunião, porque foi muito discutida essa força-tarefa, coronel, foi muito discutida. Para se conseguir essa força-tarefa com todos os agentes envolvidos na área de Segurança, inclusive a própria SUPERVIA e AGETRANSP presente também. Porque é importante para que a gente possa dar continuidade a esse sistema, que é o sistema ferroviário. Por isso que ado eu faço essa indagação ao Dr. Alexandre é justamente para que a gente possa começar a afunilar as ações no sentido de garantir o usuário do sistema, que é o passageiro, a pontualidade no serviço e, também, vamos dizer assim, os trens podemos funcionar sem os atrasos correntes tendo em vista que se não furte cabos. Encontrar uma saída. \r\n\r\nEu acho que o papel da Polícia Civil é importante, importantíssimo, da Polícia Militar também, mas quando você faz uma força-tarefa você coloca todos os agentes sentados para discutir a mesma questão, nós vamos encontrar mais rápido essa saída. Por isso que a burocracia demorou, em abril foi falado sobre isso, nós estamos no mês de julho. Quatro meses. E nós precisamos dessa força-tarefa. \r\n\r\nEntão, eu gostei muito de ouvir a sua resposta, Dr. Alexandre, e dizer que essa força-tarefa já passou pela Casa Civil e que ela já está funcionando. Só queria saber quando será a próxima reunião desses membros dessa força-tarefa para que nós, representantes da CPI, possamos encaminhar também as documentações, os ofícios para que a gente possa ter as respostas também. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Eu comunico até formalmente, porque elas estão sendo chamadas, não é? Às sextas-feiras é a data que em regra ela acontece e, também, até em relação ao comentário da mudança, em razão da mudança, talvez eu vá consolidar, consolido as informações a respeito das que ocorreram. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, obrigada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Para que todos os que estão atualmente compondo. Isso, exato. É, não, sem dúvida, eu tenho até alguns documentos que eu fui consultar antes de vir hoje e o compartilhamento de informações são compartilhamentos importantes que ajudam muito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Correto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - São muito importantes para poder pensar essas estratégias de ação. E eu acho que essa consolidação é oportuna para que todos estejam na mesma página e de imediato a gente já comunica também a próxima, que vai acontecer a reunião, a gente pode comunicar também aqui a... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - À Assembleia, para que também aqui todos fiquem acompanhando também, a par desse andamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está bom. \r\n\r\nVou passar para o deputado Luiz Paulo, depois eu tenho mais duas perguntas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria, não quero fazer pergunta, não, deputada. Eu quero dar só uma sugestão a V. Exa.: oficiar a Secretaria de Transportes para que ela nos forneça o número do processo SEI, que tramita com parecer favorável da Casa Civil e o conteúdo do mesmo. Isso é a primeira requisição, porque nada é decidido e nada tem parecer favorável no estado sem o processo SEI. \r\n\r\nA segunda é se teve reunião formal e se é uma força-tarefa tem ata. Mesmo que seja um documento que se discuta lá a questão sigilosa, a ata pelo menos registra a data e hora da reunião, quem esteve presente e os temas. Aquilo que for sigiloso evidentemente não se coloca na ata, mas tem que ter ata. Então, também requisitar as possíveis atas existentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Solicitar à Sílvia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só isso, como sugestão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bem, dando continuidade, eu ainda tenho duas perguntas a serem formuladas, eu gosto primeiro de ouvir aqui os meus pares e, depois, formulando as perguntas de acordo com que vou tomando pé das respostas, tomando pé da situação. As delegacias estão preparadas para receber por parte da SUPERVIA as denúncias de furto de cabos com a perícia. A perícia é feita imediatamente ou recebe informação, desculpa o termo, Dr. Henrique, a pista vai ser feita daqui a três, quatro dias, se chega denúncia nas delegacias, na 24ª, 17ª, 34ª, 52ª e 60ª, chegou a denúncia da SUPERVIA, através do advogado Dr. Eduardo Santiago, chegou a denúncia na delegacia, quanto tempo demora para ser feita a perícia? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Deputada, a recomendação é que seja feita imediatamente e a delegacia tem condições de ter feito isso. Toda delegacia tem um serviço de perícia que atende essa delegacia e até para comprovação da materialidade ou crime, é necessário que essa perícia seja feita imediatamente, a recomendação é essa, que seja feita a perícia imediatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A recomendação é essa, mas, em dois, três dias após a apresentação... \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - É, mesmo se o registro de ocorrência for apresentado após alguns dias, não impede a realização da perícia porque o perito pode ir no local constatar que houve substituição do cabo, constatar que o cabo não é um cabo antigo, é um cabo novo, então, mesmo, após algum tempo, pode ser feita a perícia. \r\n\r\nE tem a questão da não paralisação da via, então, o fio é trocado imediatamente até antes de acionar a delegacia, mas, isso não impede a perícia, porque o perito vai chegar no local e vai constatar que o fio é um fio antigo que foi trocado, supostamente... um exemplo, alega furto de 50 metros de fio, o perito vai constatar que houve substituição de 50 metros de fio. Então, a perícia deve ser feita imediatamente, não podendo ser feita imediatamente, pode ser feita logo após. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas, vocês entram em contato com a SUPERVIA para encaminha e dizer: vai um perito fazer; está dentro da malha ferroviária, então, tem que ser solicitado, se paga a SUPERVIA para que não aconteça a paralisação do sistema, não? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Sim, essas delegacias polo foram criadas justamente para ter um atendimento especializado a essa demanda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu gostaria de fazer uma pergunta ao senhor em relação a questão dos ferros-velhos, o senhor falou que está sendo feito vistorias, fiscalizações nos ferros-velhos, se nós temos aqui a mancha criminal que pega hoje Mangueira, São Cristóvão, Maracanã e São Francisco Xavier, poderia ser feito essa fiscalização permanente nessa mancha, na atual mancha que existe de furtos de carros, que eu posso ter uma compreensão maior porque na minha compreensão é o seguinte, se tem uma mancha é ali que eu vou atacar, é ali que eu vou fazer fiscalização periodicamente para que a gente possa ter uma maior tomada de decisão por parte das instituições... \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Deputada, essa macha é flutuante, então, é feita uma pesquisa periódica, uma avaliação da incidência do registro de ocorrência e a delegacia vem fazendo as operações conforme o aumento aqui ou lá. É só essa última que foi feita com base em disque-denúncia, mas, é assim, o Bairro de Vicente Carvalho, Cordovil, Mangueira, tudo já foi fiscalizado, então, a mancha sendo flutuante a gente faz uma apuração e vai seguindo a incidência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ouvi atentamente a resposta à deputada Martha Rocha, foi criado agora, só pode receber se tiver a documentação da delegacia de roubos e furtos, correto? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - A atividade do ferro-velho e de recicladores, a partir de 17 de agosto só poderão funcionar com esse registro de funcionamento, registro de autorização e funcionamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - E esse registro vai ser emitido pela própria delegacia de roubo e furto? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Há uma exigência... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não são as delegacias regionais não, é a própria delegacia de furtos? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Há uma exigência de uma série de documentações que vai de documentação de questões ambientais, documentação de antecedentes criminais, vistoria no local para verificar se o local, por exemplo, é cimentado, se é direto ao solo, essa documentação toda vai ser apresentada na delegacia, na delegacia do bairro, a delegacia vai incluir essa documentação de forma digital e na DRF eu vou avaliar a documentação toda e vou autorizar a emissão do RAF, que também é eletrônico, eu apenas autorizo a emissão e o estabelecimento passa a ter essa autorização. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu achei muito importante essa clareza ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu achei muito importante essa clareza que a delegacia teve, a Polícia Civil, no sentido de tentar resolver de alguma forma. Os grandes recicladores, eles também vão receber essa fiscalização? Porque a preocupação é que o ferro velho depois manda para o reciclador e não fica com esse material retido. Ele fica no máximo 15, 20 dias. Depois, ele repassa isso para o reciclador. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - É o caminho do cobre, né? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É o caminho do cobre. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Todo cobre ele acaba no grande reciclador e volta para o mercado, através das siderúrgicas. Então, os grandes recicladores também são obrigados e, também, serão fiscalizados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Serão fiscalizados da mesma forma. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Sim, e eles têm a obrigação também de cumprir as exigências do RAF. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, o senhor acha que, a partir do dia 17 de agosto, com todo esse aparato agora que vocês vão ter através dessa fiscalização que vai ser feita, o senhor acha que existe a possibilidade de reduzir em 50%, vamos dizer assim, a flutuação desse material chegando nas recicladores e nos ferros-velhos? \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - A gente acredita. Não vou dizer 100%, mas acho que até mais que 50% dá para restringir. Só a redução que já existe, que nós já verificamos, já deixou a gente bastante otimista. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Porque o que eu fico preocupada, Dra. Luiz Henrique, é porque a todo momento o Dr. Antônio Carlos Sanches se reporta, através da imprensa, falando da questão do furto de cabos, que é hoje o maior entrave - não é isso? - para o funcionamento do sistema ferroviário. E é uma preocupação que nós temos, enquanto é apresentada a CPI, é fazer com que o sistema volte a funcionar. \r\n\r\nEntão, é nesse sentido que a SUPERVIA a todo momento, quando fala em furto de cabo, fico pensando: quando reduzir em 50%, será que o funcionamento da SUPERVIA vai melhorar? Esse é um ponto de interrogação. Será que vai funcionar? Será que é só isso que impede o funcionamento? Vamos dizer assim, 80% do funcionamento da SUPERVIA é só a questão do furto de cabo ou tem outros componentes a mais, como dormentes, calhas de drenagem e tudo mais? Mas, como o senhor me apontou esse caminho, a essa CPI, que está sendo feito pela Polícia Civil, acho que, a partir do dia 17, poderemos ter, quem sabe, uma redução até de mais de 50%, como o senhor falou. \r\n\r\nObrigada. Vou passar a palavra para a deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, apenas fazer uma sugestão ao Dr. Luiz Henrique e à CPI, para pedir oficialmente, porque... Que o senhor encaminhasse oficialmente esses documentos da Polícia Civil: a Resolução, o que é o RAF, qual é a documentação que é solicitada no RAF para constar dentro do relatório do nosso deputado Waldeck Carneiro, porque a gente sabe que isso é publicado no boletim específico da Polícia Civil, mas nós não temos acesso a esse boletim. \r\n\r\nEntão, seria importante que essa documentação fosse acostada ao relatório, até para mostrar tudo isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Deputada, posso encaminhar por e-mail? Eu tenho até uma cópia aqui. Só peço desculpas porque está riscado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Me permitindo aqui a presidente... \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Se a senhora quiser consultar... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ... encaminhar formalmente. \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Se a senhora quiser consultar, eu posso... Tem interesse? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não. É melhor o senhor encaminhar formalmente porque funciona como documento. Pode vir pelo ... Aí, depois ... \r\n\r\nO SR. LUIZ HENRIQUE SANTANA - Pode ser por e-mail? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode, Silvia? Pode. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Aí é só conversar aqui com a Sueli. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Conversa com a Silvia. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E sobretudo com essas especificações: o que é o RAF, qual é o documento que está sendo exigido, tudo isso. Apenas fazer uma observação, deputada Lucinha, se a senhora me permite, eu acho que assiste razão à senhora quando a senhora questiona aqui a questão da força-tarefa, porque, por exemplo, quando o Dr. Luiz Henrique fala dessa importante decisão que a Polícia Civil tomou da subnotificação, de ter aí - não a subnotificação - de ter o título específico, se essa reunião da força-tarefa é conjunta, a Polícia Militar também precisa desse título, dessa informação georreferenciada para poder direcionar o seu patrulhamento ostensivo. Então, se essa força-tarefa já estivesse efetivada, isso já estaria acontecendo de uma forma imediata. \r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou ouvir a Defensoria Pública e tem mais a Rafaela, que é do Observatório dos Trens. \r\n\r\nO representante da Defensoria Pública para usar da palavra, por gentileza - estão fazendo parte da Mesa. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - Bom-dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bom-dia. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - Bom-dia a todos, cumprimentando a todas as autoridades na pessoa da deputada Lucinha, dizer que, mais uma vez, é um prazer a Defensoria estar aqui nessa CPI. Agradecer a apresentação da Polícia Militar, da Polícia Civil, todas as medidas que buscam a melhoria do serviço, uma maior segurança para o usuário são superbem-vindas. E sem querer ser repetitivo - a fala de deputados já pontuou muito bem isso -, mas escutando as falas, o que me vem à cabeça é sempre como tentar transformar essas ações especiais ou pontuais em ações preventivas e contínuas porque um plano de ação para essas estações, e se falou muito das estações mais críticas - lógico, é um foco principal de atuação -, mas a gente sabe que os problemas transbordam só essas estações. \r\n\r\nEntão, como tentar transformar essa ação integrada entre todos os entes - Polícia Militar, Polícia Civil - e até mesmo para permitir a agência reguladora exercer o seu papel também fiscalizador em conjunto com esses órgãos e não só uma atuação mais para os reparos, os reparos são importantes, mas a gente tem que pensar mais à frente para que a gente não corra o risco de daqui a um ano estarmos aqui sentados novamente com mais uma ação de três meses de serviços especiais, mas sem uma solução contínua. E quanto a isso, então, eu reforço a importância dessa ação integrada com a participação da agência. \r\n\r\nPerguntar também para a agência se nesse período dos reparos foi possível fazer também algum acompanhamento mais fiscalizatório técnico. \r\n\r\nE indago também à Polícia Militar quanto à questão dos usuários em si, se há algum tipo de canal ou algum posto em que possam os usuários também contribuir com essas informações mais diretas. \r\n\r\nA gente sabe que, às vezes, a informação chega pela imprensa, pelos órgãos, pela Alerj, mas acho importante também se pensar se há algum canal do usuário que possa contribuir diretamente com esse serviço, seja na operação especial, mas também de uma forma mais contínua. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Alguém vai responder? \r\n\r\nSUPERVIA responder, a Polícia Militar. \r\n\r\nA Polícia Militar primeiro, depois SUPERVIA. \r\n\r\nResponder o representante da Defensoria Pública, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Importantíssimo, a gente está aqui falando muito em integração e inteligência e melhor prestação de serviço. \r\n\r\nEntão, assim, por parte da Polícia Militar, como havia comentado, a questão da abordagem e proximidade é você justamente ali entrevistar aquele usuário. Então, o Comandante Cosenza, ele tem feito esse trabalho, tem feito uma panfletagem com alguns números. \r\n\r\nAlém disso, temos a Ouvidoria da Polícia Militar para entender melhor ali aquele usuário, melhorar a prestação de serviço da Polícia Militar e também dos demais órgãos. \r\n\r\nEntão, isso é feito, ele tem o panfleto, não sei se trouxe o panfleto. \r\n\r\nEle trouxe na mão. \r\n\r\nAqui, um panfletinho que a gente divulga na estação, interage, conversa, isso também é importante a abordagem da fundada suspeita, como a gente já havia falado, e a que dessa abordagem de proximidade, está ok? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Dr. Sanches. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Bom, a SUPERVIA vem fazendo esses trabalhos conjunto com Polícia Militar e Civil, e temos as reuniões quinzenais como já foi comentado. São várias ações que têm sido feitas, aquelas específicas nas estações, mas tem várias outras. \r\n\r\nFoi comentada a questão de rede só de furtos. Nós tivemos uma migração dos furtos que inicialmente era o cabo de sinalização, como a gente já comentou aqui, e ele migrou bastante pelo cabo de aterramento dos trens. Aquele cabo mais curto. Nós temos uma ação, mas eu depois posso comentar com os senhores deputados, mas eu prefiro uma ação para mitigar isso, que nós estamos discutindo com o fabricante. \r\n\r\nEntão, tem várias ações em conjunto. \r\n\r\nA senhora comentou agora há pouco que se é só o cabo que é o problema, eu já comentei também numa outra oportunidade, e os deputados tiveram a oportunidade de verificar via permanente, e o sistema ferroviário com uma série de problemas. \r\n\r\nEntão, furto de cabo e esses problemas de infraestrutura que ainda persistem. \r\n\r\nNós temos feito várias ações no sentido de trabalhar também a questão do entorno nas comunidades e vamos, em breve, desenvolver um programa para isso, para estar mais próximo aí das comunidades. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bem, eu vou passar a palavra para a Rafaela, do Observatório dos Trens, depois eu ainda tenho umas duas perguntas a fazer. Depois tem o deputado Luiz Paulo também. Aí, eu passo, depois da Rafaela eu passo para o Luiz Paulo, depois eu faço as duas perguntas que são necessárias. \r\n\r\nRafaela. \r\n\r\nA SRA. RAFAELA ALBERGARIA - Bom-dia a todas, todos e todes, eu sou Rafaela Albergaria, Coordenadora do Observatório dos Trens, a gente tem trabalhado, produzido dados sobre segurança, então, esse debate é um debate que muito nos interessa, a gente tem feito esse mapeamento. Eu mais diretamente tenho feito esse levantamento desde 2017, a gente fez um levantamento inédito sobre dados de segurança. E eu acho que o debate que está sendo feito aqui ele precisa ampliar para além do debate da Polícia Militar. A gente precisa pensar em segurança cidadã, que é um debate que, infelizmente, não foi contemplado em nenhum momento desta CPI. A gente tem levantado os dados que mostram que, só em 2018, duas pessoas foram mortas por semana atropeladas pelo trem, foram dados que a gente sistematizou nessa pesquisa, não foi em vão, a partir dos dados da Polícia Civil requisitadas pro ISP. \r\n\r\nA sensação que eu tenho como coordenadora de uma instituição da sociedade civil que tem feito um trabalho direto mapeando as condições do trem e junto com os passageiros, fazendo esse trabalho junto com os passageiros é que, mais uma vez, as demandas dos passageiros elas não estão sendo refletidas, infelizmente, na CPI, apesar do esforço dos deputados aqui que estão sendo discutidas. \r\n\r\nTem questões que a gente queria apresentar, são questões muito objetivas. Na semana passada, saiu uma matéria de O Dia onde o delegado Felipe Curi fala sobre o lapso temporal de registro da suposta subtração do cabeamento do sistema ferroviário, onde fala que a SUPERVIA tem anunciado que foram mais de 174 ocorrências de subtração de fiação e tiveram só 64 registros. \r\n\r\nEntão, tem, na verdade, uma inflação, um aumento das notificações que não estão registradas. Isso é uma questão muito séria porque, inclusive, na CPI de 2018 foi registrado pelo delegado Heraldo Spinola que a SUPERVIA atua sistematicamente para obstruir o trabalho policial tanto na mistificação das pessoas que são mortas atropeladas pelo trem quanto na mistificação que acontece de outras violências. \r\n\r\nNa verdade, quando a gente discute aqui segurança do entorno das estações da SUPERVIA, quando a gente olha para os dados das pessoas que morrem atropeladas pelo trem mais de um terço das mortes acontecem nas estações, nas plataformas e acontece de forma dentro das estações. \r\n\r\nA gente está discutindo aqui, a gente fez um documento de solicitação junto com a Casa Fluminense onde a gente apontou que tem uma série de boas práticas que estão sendo implementadas por outras empresas concessionárias, especialmente em São Paulo, pela CPTM, que falam sobre a substituição da fiação de cobre, que hoje é utilizada pela SUPERVIA, por uma fiação sem custo de mercado, mais eficiente, mais barata; da localização de maquinário constante...desculpe, que eu estou um pouco nervosa, porque também isso é uma coisa que nos atravessa. A gente que pega trem todos os dias, que fica todo dia e é massacrado...a minha prima foi morta, atropelada pelo trem em 2017, e a SUPERVIA para não pagar uma multa disse que era suicídio. \r\n\r\nA gente começou esse levantamento porque eles disseram e eles fazem isso sistematicamente, pessoas morrem todos os dias e morrem pela precarização, pela negligência da empresa. A gente está aqui na SUPERVIA exigindo que catadores e que as cooperativas apresentem documentos quando a gente não exige da empresa concessionária quais são os documentos de registro de boletim de ocorrência, isso precisa ser dito, porque isso é bem público. \r\n\r\nA gente teve aqui, nos últimos anos, um grande levante, que foi 2013, que passou pela luta por um transporte seguro, passou pela valorização do bem público e a gente vê uma empresa que mistifica dados, que infla dados. A gente não tem a clareza de qual é o custo da operação, ninguém sabe qual é o custo da operação. Eles falam...já foi provado, se diz, cada apresentação aqui se diz que foram furtados 58 quilômetros de cabeamento, 32 quilômetros de cabeamento, um cabeamento de alta tensão que a Polícia Civil apresenta que é retirado por usuários de drogas. \r\n\r\nEntão, vocês estão encontrando pessoas eletrocutadas na linha férrea? Porque se retirar 58 quilômetros de fio sem ninguém ver, todos os dias, e a gente nem sequer pergunta para a SUPERVIA quem é que fornece essa fiação, porque, na verdade, não sei se você sabe, a Mitsui, que hoje está à frente da empresa concessionária, ela está no ramo de metalúrgica e de mineração, ou seja, grande parte dos cabos que eles dizem que são furtados diariamente possivelmente são fornecidos por eles, a gente não tem aqui transparência, não se apresentam, se diz, se fala sobre dados que tem delegado, autoridades dizendo que são inflados, que não existem. Então, essa é a sensação que a gente tem. \r\n\r\nÉ uma pena que eu só consiga falar sobre isso no final da CPI. É uma pena que a gente não consiga olhar profundamente para o que está sendo construído, porque, na verdade, têm vários trabalhadores que perdem o emprego todo dia, porque eles dizem: o meu patrão nem acredita mais que eu chego atrasado por causa do trem que atrasou. Na verdade, a superlotação é condição para o transporte público, porque, na verdade, a forma como se calcula a operação da SUPERVIA é pelo índice de passageiro por quilômetro. Então, eles dizem que foi furtado cabo para poder economizar na operação: se cancela o trem e aí... A gente já foi fazer ação em Gramacho, onde a gente chegou às 7 horas. Chegaram seis trens de Saracuruna para Gramacho e nenhum trem para a Central do Brasil. Eles fazem isso, porque quanto mais eles superlotam o mesmo vagão mais eles arrecadam, porque o índice de passageiro por quilômetro é o que dá, o que infla as contas da SUPERVIA, que não tem transparência. Desde que esta CPI começou foram mais de seis multas que a SUPERVIA também não paga. \r\n\r\nEntão, assim, é um clamor, na verdade. Acho que é muito importante o que está sendo discutido, mas, na verdade, quando se fala de furto de cabeamento a população sabe que não existe furto de cabeamento: a população sabe que falam isso para fazer uma superlotação nos trens e arrecadarem mais. A população está morrendo atropelada pelo trem todo dia e vê da empresa concessionária uma narrativa de que foi responsabilidade deles quando mais de 1/3(?) das mortes acontecem nas estações e nas plataformas. Então, tem uma ação negligente... acho que esta CPI tem que olhar para o relatório que foi produzido nesta Casa Legislativa de 2018 quando o delegado de Polícia Civil faz uma denúncia muito grave de ação e omissão de corpos, de dificultar... a empresa concessionária dificulta e obstrui o trabalho policial para não ser responsabilizada pelas mortes que produz diariamente. Isso precisa ser investigado nesta CPI. Isso precisa ser investigado. Precisa ser matéria fundamental nesta CPI, porque em 2018 duas pessoas morrerem por semana atropeladas pelo trem. \r\n\r\nE o caso da Joana foi o caso que a gente deu visibilidade não estava nos dados, porque os dados vieram desagregados por meio de ocorrência, Delegacia de registro, local de registro e ano de registro. Então, tem uma ação aqui de... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Nossa amiga Rafaela... \r\n\r\nA SRA. RAFAELA ALBERGARIA - ...que é uma ação fundamental... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Concluir, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. RAFAELA ALBERGARIA - ...que é da ação negligente e criminosa dessa empresa. \r\n\r\nO problema não é de polícia, porque, na verdade, a concessão prevê que a empresa tem que fazer segurança. Por que a gente não está discutindo isso para o metrô? A gente está discutindo colocar policiamento, porque quem tem que fazer isso é a empresa concessionária. Acho que a gente precisa, mais uma vez, mais do que se ter uma CPI olhar para a realidade de quem são os trabalhadores que pegam o transporte. Falar sobre segurança cidadã. Eu não vejo a realidade: a minha realidade, a realidade da minha família e dos vários trabalhadores que sofrem todo dia com o sistema ferroviário sendo discutido e sendo encarado aqui na CPI, infelizmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu discordo da nobre representante do Observatório dos Trens, porque esta CPI vem trabalhando já há mais de quatro meses, há mais de três meses. Nós estamos no recesso e estamos trabalhando. Estamos produzindo diversos documentos, ofícios. Estamos recebendo as informações dos órgãos competentes. Eu não vejo por esse caminho, não. Vejo que esta CPI depois de um ano de muita luta para ser implementada abriu um espaço para que possa ser discutido esse grave problema de transporte ferroviário para garantir o trabalhador de ter o horário previsto na chegada de casa para o trabalho e ao mesmo tempo garantir um sistema ferroviário pleno. \r\n\r\nEntão, eu não concordo com a representante do Observatório dos Trens. Eu acho que tanto eu quanto os demais representantes aqui da CPI não concordamos com esse tipo de posicionamento em relação à CPI. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Lucinha, eu queria fazer uma manifestação sobre a intervenção da Rafaela Albergaria, em primeiro lugar, para dizer, Rafaela, que toda a produção do Observatório dos Trens, da Casa Fluminense e do Fórum de Mobilidade já está sendo levado em conta inclusive no processo de produção do relatório. É um primeiro dado. \r\n\r\nSegundo, eu tenho uma discordância quando você afirma - apenas nesse ponto - que o que nós estamos tratando aqui não afeta o cotidiano dos usuários. Tem várias pautas que nós temos tratado aqui que dizem respeito diretamente ao dia a dia de quem usa esse transporte, entretanto a sessão de hoje, primeiro, que as oitivas não acabaram a CPI está avançando, adentrando o recesso parlamentar - como lembrou a Martha - para continuar fazendo oitivas e continuar trabalhando - as oitivas não acabaram. A oitiva de hoje, a audiência de hoje era para discutir a segurança dos trens do ponto de vista do enfrentamento ao crime, o foco não era a segurança em relação à integridade do usuário; a pauta do atropelamento ferroviário é muito importante, acho até que a gente poderia pensar, Martha e Luiz Paulo, em uma sessão específica para tratar dos indicadores, que vêm aumentando, inclusive, de acidentes e atropelamentos ferroviários. Mas, na sessão de hoje, o foco da pauta da segurança não era a segurança do ponto de vista da integridade do usuário, mas do enfrentamento da situação do crime, de estações ocupadas pelo crime. Essa é a ponderação que eu queria fazer. \r\n\r\nEsses dados que você traz, acho até que a SUPERVIA também tivesse que se colocar diante dessa manifestação, serão levados em conta do ponto de vista da produção do relatório. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou passar aqui para o deputado Luiz Paulo e para a deputada Martha Rocha. Ainda tem as perguntas do deputado Luiz Paulo também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senhora presidente, primeiro, para informar que o sistema de transporte ferroviário de passageiros metropolitano, ao se dirigir para Santa Cruz e Baixada Fluminense, é alvo de problemas de todos os níveis. É a questão da mancha dos fios e cabos e, evidentemente, estando ou não superdimensionado, gera problemas para o sistema, que podem até gerar mortes indevidas, indubitavelmente, quer seja por descarga elétrica, quer seja por um acidente de trem, bastou haver falha no sistema de comunicação e sinalização. Essa é uma grande preocupação, de fato, porque, além de o sistema ficar precário e atrapalhar a vida do cidadão, também pode gerar prejuízos em relação à vida dos mesmos. \r\n\r\nQuando V. Exa. colocou aqui nesta CPI o que a gente, evidentemente, identificou e tem cobrado, o desnível entre estações e a diferença, o vão livre entre a plataforma entre a plataforma e o trem, são dois fatores de acidente também que podem gerar mortes. Então, isso também é uma segunda preocupação, cuja solução é técnica, de engenharia, possível de ser efetivada, até porque em uma ou outra estação essa correção foi feita até com a colocação de uma platibanda para poder dar acessibilidade. \r\n\r\nA terceira questão, senhora presidente, que também já foi colocada aqui claramente e quem puxou foi V. Exa., é a acessibilidade das estações. Tirando as dos jogos olímpicos, as restantes... Recebi essa semana, deputado Waldeck Carneiro, e vou lhe passar, um representante das pessoas com deficiência sugerindo cinco caminhos para esta CPI. Vou lhe passar porque é um tema ao qual o senhor dá a máxima importância. A deputada Lucinha tinha colocado exatamente que as pessoas com deficiência, gestante, carrinhos de feira não têm acesos às estações porque é tudo escadaria. Essa é outra preocupação. \r\n\r\nA quarta preocupação de segurança, que, com as vistorias ficou mais clara ainda, e hoje aqui a gente viu algumas fotos de algumas questões parcialmente serem resolvidas, são os atropelamentos. Em alguns locais não existem muros e as pessoas transitam na própria linha do trem. A senhora estava do meu lado quando voltávamos, salvo erro de memória, de Japeri, e falei ali antes, avisei ao cidadão que estava pilotando a composição, o maquinista, e eu estava aqui com a cabeça em motorneiro, porque eu já sou da época do bonde. Mas o maquinista ia apontar para ele, “olha, cuidado, diminui, diminui”, porque tinha um animal de grande porte que era um burro transitando na linha do trem. Um burro transitando na linha do trem. Isso de dia, e se fosse de noite? \r\n\r\nEntão, isso tudo mostra que a questão da segurança do cidadão, do usuário do sistema, tem diversos aspectos que precisam ser de fato corrigidos, diversos aspectos. Porque se um desses não funciona bem, o transtorno ao cotidiano como a perda de emprego, chegando atrasado, etc., e até mesmo um acidente que pode levar à morte. \r\n\r\nEntão, queria só deixar consubstanciado, porque são várias vertentes que podem promover esses acidentes. E aí deputada, por isso que eu também fiz questão de fazer uso da palavra, nós votamos e foi publicada a Redação Final da LDO da Lei de Diretrizes Or çamentária para 2023. Uma das questões importantes da Lei de Diretrizes Orçamentária é exatamente pautar os grandes eixos em que repousarão a Lei Orçamentária para 2023. E 2023 será um novo governo, ou continuidade ou não, mas é um novo governo, um novo orçamento. E nesses eixos prioritários que eles chamam lá eixos estruturantes, batiza como quiser, que é feito pela Casa Civil, tinha lá um quesito e tem, está lá escrito, que é o metrô leve da Baixada. Mas não tinha a questão mais importante, que era o sistema de transporte ferroviário de passageiro na região metropolitana. E nós conseguimos na Comissão de Orçamento, fazer uma emenda para que esse eixo fizesse parte. Por que é importante? Qualquer que seja o futuro com SUPERVIA, sem SUPERVIA, com outra concessionária por administração direta, qualquer que seja o caminho, esse é o eixo mais importante que tem no sistema de transporte, e vai precisar recursos para ele. Com qualquer sistema de gestão. E exatamente, a gente tem que pensar no hoje e pensar no amanhã, senão ano que vem outra CPI para verificar que as coisas pouco avançaram. \r\n\r\nEntão, eu queria também dar essa notícia, porque também é um trabalho aqui desenvolvido pela CPI porque a LDO se aprovada na semana passada, ainda não está sancionada pelo governador, mas a redação final está publicada, ela não nasceu do céu na semana passada, ela tramitou aqui, teve audiências públicas, essas questões dos eixos foram discutidas. \r\n\r\nEntão, é um processo que culmina nisso, para que a gente possa também exigir na LOA que vai chegar até 30 de setembro desse ano na Casa, para que a gente possa fazer também emendas, porque elas têm que ser respaldadas na LDO, para que esse sistema tenha a relevância devida. Porque a grande mazela e daí deriva tudo, é que esse sistema foi jogado como não fosse algo fundamental no sistema de transporte metropolitano. Eu ouso dizer, senhora presidente, que o sistema ferroviário de transporte metropolitano é para a região metropolitana e o Vicente Loureiro não vai me desmentir, tenho certeza, é mais importante que o sistema de metrô. Não é que o metrô não seja necessário também o é, mas para estruturar, integrar a região metropolitana, é o sistema ferroviário de passageiros. Então daí o objetivo dessa CPI, para que as pessoas consigam ver isso, para que os gestores consigam ver isso. Porque, desestruturando esse sistema, o sistema de transporte metropolitano entra em colapso. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O deputado Waldeck Carneiro tem que se retirar porque tem um outro compromisso. \r\n\r\nEu queria aproveitar a oportunidade. Dr. Sanches, na última audiência, foi solicitada à SUPERVIA, e eu até solicitei que fizesse em conjunto com a assistente social, que é o ramal de Belford Roxo, da Baixada, onde nós temos lá uma grande parcela da população. Não é um morador de rua, nem dois, são comunidades que foram construídas dentro da SUPERVIA. \r\n\r\nE eu solicitei a V. Exa., eu trato o senhor com o maior respeito, que fosse resolvida essa questão através de um levantamento que fosse feito, para encaminhar à Secretaria Estadual de Assistência Social, para resolver. Porque, no caso de Belford Roxo, coronel André, não é um morador, não, são várias comunidades ao longo da linha férrea. Então, para acontecer qualquer acidente é só o homem colocar a mão para o lado de fora do barraco em que ele mora. Se ele colocar o braço, ele vai ser atropelado. Porque são comunidades que estão dentro da linha férrea. \r\n\r\nEntão, eu solicitei ao Sanches que encaminhasse a esta CPI e não foi encaminhado. Porque não é um morador, são várias comunidades ao longo de alguns ramais, principalmente o ramal de Belford Roxo. Como é que ficou essa questão, já que foi abordada na reunião passada? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Deputada Lucinha, nós encaminhamos o ofício na sexta-feira, com as informações que a SUPERVIA tem, inclusive, com as ações judiciais que também são feitas. E foi encaminhado na sexta-feira, junto com outras informações que o ofício solicitava. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não, o senhor encaminhou à CPI. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu estou dizendo do ponto de vista para se resolver o problema dessas pessoas que estão morando dentro da linha férrea. O que foi feito, de fato? Porque, encaminhar ofício para CPI, nós vamos colocar no nosso relatório... Não, efetivamente, o que vai acontecer daqui para frente? Vai todo mundo esperar ter um acidente, com mortes? Porque as pessoas moram, há crianças que moram dentro da linha férrea, no ramal de Belford Roxo. Eu quero saber qual é a solução efetiva para esse grave problema. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Nós ainda não temos. Não deu tempo, em uma semana, de traçar soluções. Não é só em SUPERVIA, nós vamos fazer em conjunto com o governo do estado, com as secretarias, discutir esse assunto. Porque não é só o ramal Belford Roxo. Nós temos nos outros ramais o mesmo problema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, mas o mesmo problema nós observamos nos outros ramais, mas principalmente no ramal de Belford Roxo... \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim, é mais crítico. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - ...nós constatamos ali que pessoas moram efetivamente ao longo da linha férrea. Então, por isso que eu solicitei. Mas, como o senhor está colocando que vai encaminhar um ofício a esta CPI, quero saber efetivamente, independentemente do ofício. Efetivamente. Foi comunicado aos órgãos de segurança, à Polícia Militar, à Secretaria de Assistência Social, para retirar essas famílias da linha férrea? É isso efetivamente que eu gostaria de saber. \r\n\r\nQual foi o resultado final, na prática? Foi acionada a Secretaria de Assistência Social e a Polícia Militar esteve lá em conjunto para poder retirar essas famílias? Porque é isso que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Lucinha, por favor. a pergunta que V. Exa. faz ao Dr. Sanches também é extensiva à Secretaria de Transportes. Porque a Central, que trabalha também para o governo, é uma companhia do governo, ela é a responsável patrimonial pelos bens concedidos e, também, pelos bens não concedidos. \r\n\r\nAté já pedi, por escrito, para constar do relatório final, baseado em diversos artigos da nossa Constituição e de legislação infraconstitucional, que o Tribunal de Contas faça uma auditoria em todos esses bens. Então, eu queria também que essa pergunta de V. Exa. fosse estendida à Secretaria de Transportes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Dr. Alexandre, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Da mesma forma, deputada e deputado Luiz Paulo, também a SETRANS é sensível, de fato, a essa questão das estações e das comunidades, que acabam se desenvolvendo ali à beira e o risco que isso envolve. E, aí, também em relação a soluções, ainda não há uma coisa efetiva para poder apresentar, mas a gente tem também empenhado esforços no sentido de buscar uma solução. Existem aí ações, as questões patrimoniais também envolvidas, mas há um esforço em buscar e, também, até informando aqui a CPI, na medida em que elas forem sendo levantadas a título de possibilidade... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Dr. Alexandre, em algum momento isso já foi discutido nessa comissão, dessa força-tarefa, é que são populações que moram na linha férrea, não é o cracudo; eles moram. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Sim, de fato. São pontos que não é, não se referem ao problema da droga ou ao problema do crime. É um desenvolvimento que acabou acontecendo social e que é problemático, do ponto de vista da segurança, por conta do local. É sensível a situação, ela é difícil para poder alcançar uma solução completa e depende também até da atuação de todo mundo conjuntamente. \r\n\r\nAinda, de fato, não tem... Há discussões internas, há pensamentos acerca do que é possível tratar, até de contribuição da SETRANS, em conjunto com outras secretarias. As alternativas é que se buscam para pode entrar nessa parte prática, buscando uma solução mais concreta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Alexandre, olha só, basta ler os jornais diariamente em que o governador anuncia diversas interven ções na área habitacional: recupera conjunto habitacional; promete fazer novos conjuntos; faz parte de um dos eixos de infraestrutura definidos no seu plano estratégico, coordenado pela Casa Civil. \r\n\r\nOra, se existe o programa e, evidentemente, anunciado e muito anunciado - evidentemente, por motivos também políticos e eleitorais -, por que não tem ou pode ter um programa de reposição, de retirada e reposição das famílias que estão morando concretamente dentro da faixa de domínio da via permanente ferroviária? Por que não tem esse programa? \r\n\r\nAs pessoas estão lá porque ninguém disse que não podia e elas não têm recursos. Estabelece um programa para isso, para evitar mortes, acidentes etc. Tem esse eixo dentro do planejamento do estado. É só sentar lá com o chefe da Casa Civil, chamar o secretário de Infraestrutura, o secretário de Habitação. A gente não sabe nem mais dizer, porque tem tanta secretaria que faz a mesma coisa, que é difícil dizer qual que faz. Mas chama a SEINFRA, chama a SEHAB, bota lá na Casa Civil e estabelece esse programa. E vai ser muita gente, se pegar todos os eixos... Para Santa Cruz, para Japeri, para Belford Roxo, Saracuruna. São muitas habitações que a gente visualmente conseguiu. E até para cadastrar isso é rapidinho. A gente pode até dar um presente para a secretaria, de um drone, para fazer esse levantamento primeiro por cima, para depois ir lá fazer o cadastramento. Não é difícil fazer isso não. Até meia dúzia de estagiários; pode pegar aqueles 18 mil que estão lá na SETERJ(?), que não são estagiários, contratados, desviar só uns 100 para fazer esse cadastramento, faz com o pé nas costas. Essa é uma resposta que tem que ser cobrada também na política. \r\n\r\nEstá lá, está lá, a gente está vendo. Eu estou vendo isso tudo acontecer aqui, todos os dias. Eu não, eu e o mundo. Se anunciar que tem 17 bilhões em três anos; que o caixa do Tesouro tem seis bilhões de reais. E aí, para a população ali na ponta mesmo. Vamos resolver isso porque a competência é do estado. \r\n\r\nEu não sou contra pavimentar rua, botar iluminação pública etc., mas isso é competência dos municípios. A competência do estado, entre elas, é o eixo ferroviário, então, vai dar conta dela. Se a SUPERVIA não funciona, pau na SUPERVIA. Se o estado não está honrando os seus compromissos, pau no estado e tem que honrar os compromissos. Cada um tem que cumprir a sua parte. \r\n\r\nSó dizer que não é para ver, é para fazer acontecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu vou passar a palavra para o Alexandre. Só queria, até aproveitando a fala do deputado Luiz Paulo, que a nossa perplexidade foi muito grande porque nós fizemos vistorias em todos os ramais, e observamos moradores dentro da linha férrea. Sendo que, no ramal de Belford Roxo, nós tivemos oportunidade de fotografar, são como se fossem comunidades. E ali sim, você tem ali um sério problema de uma criança sair... porque nós vimos brinquedos de crianças, nós vimos a população morando ali dentro, tem banheiro e tem tudo. \r\n\r\nEntão eu gostaria muito que por parte da secretaria, do próprio governo, tomasse uma atitude, para que a gente não possa chegar ao final dessa CPI sem ter desdobrado essa questão, que diz respeito à Polícia Militar para dar suporte à Secretaria de Assistência Social, que diz respeito à SEHAB, de propor a questão das moradias para colocar essas pessoas em unidades habitacionais. Mas de alguma forma nós vamos chegar até o final dessa CPI com uma solução. \r\n\r\nEsse é um grave problema, um gravíssimo problema. No Ramal de Belford Roxo, chega a ser, coronel André, chega a ser assim uma coisa assustadora. Eles moram, são comunidades que foram construídas ali dentro do trilho. E a qualquer momento pode causar um acidente que vai afetar não só a vida de quem vai morrer naquele acidente, como também das pessoas que estão esperando o trem nas estações e não vão conseguir chegar, o trem não vai chegar no horário devido a essas questões. Então, quando o Santos coloca: não, já encaminhei à CPI. Eu quero não é que encaminhe à CPI, efetivamente desdobre, porque a SUPERVIA é uma concessão, então ela tem que desdobrar junto ao poder público, no caso a Secretaria de Transportes, de encontrar uma saída, ô Dr. Alexandre. De ter habitação popular para essas pessoas, de fazer esse cadastramento. \r\n\r\nLuiz Paulo sugeriu a questão do drone. Ora, efetivamente, para acelerar esse processo, nós não podemos conviver com essa realidade que nós ainda estamos constatando. E antes do término da CPI, antes da entrega do relatório nós ainda vamos fazer vistoria para ver o que que mudou, porque alguma coisa tem que mudar. Nós estamos aí há quatro meses da CPI, alguma coisa tem que mudar. Então eu espero que o senhor como representante do secretário possa nos falar agora nesse momento efetivamente quais serão os passos que vão ser dados para resolver esse problema das moradias ao longo da linha férrea. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Deputada, realmente é um problema sensível, conforme eu disse, eu concordo com a necessidade e as medidas adotadas pela SUPERVIA conforme o presidente Sanchez também informou merecem da parte da SETRANS... vão receber os desdobramentos inclusive junto com as outras secretarias para buscar até considerada também a louvável colocação do deputado Luiz Paulo em relação à questão habitacional e programas que possam ser trazidos à linha de atendimento habitacional. Considerando que é um problema multidisciplinar ele traz um condão social que envolve a situação segurança-transporte, mas também a questão social de habitação. \r\n\r\nEntão, assim, se esse desdobramento, eu já coloco de antemão, vou provocar para que a gente consiga encontrar a partir das medidas adotadas para o problema a gente consiga desdobrá-los em outras alternativas que possam ser mais abrangentes, inclusive alcançando outras competências que não fiquem adstritas apenas à concessão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Agradeço a sua preocupação. Daqui para frente tentar resolver esse grave problema. O senhor como representante do Secretário Estadual de Transportes tentar resolver essa questão. \r\n\r\nE também aproveitar a oportunidade para dizer que semana que vem nós temos uma audiência pública também na Casa já aprovada pelo deputado André Ceciliano que é sobre a... A audiência pública? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com um representante do acionista majoritário. Eu entendo que o representante do acionista majoritário deve ser o representante da Mitsui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vai ser na segunda-feira, às 10 horas. E aí eu gostaria da presença da SETRANS, AGETRANSP também, a SUPERVIA, os órgãos de segurança não necessariamente precisam estar presentes. A Defensoria Pública é importante estar presente. \r\n\r\nGostaria de agradecer a presença do André Henrique, que eu não conhecia. O Luiz Henrique - é muito Henrique hoje - Luiz Henrique também, que é da DRF. A tenente-coronel. Meu amigo que eu já conheço há bastante tempo, o nosso Major que fez a apresentação. \r\n\r\nAgradecer a presença de todos que vieram da SUPERVIA, da secretaria, da AGETRANSP, todos que vieram participar da audiência pública. \r\n\r\nEu como presidente da CPI estou muito satisfeita que a CPI está avançando, cada dia mais nós estamos conseguindo avançar para que a população possa ter por parte do Parlamento, no relatório final, tudo que foi abordado, questionado, o que avançou, acho que avanço muito na Polícia Civil, nessa questão acho que é fundamental... Luiz Paulo estava me explicando que RAF é o registro administrativo de funcionamento, que a partir do dia 17 isso vai ajudar bastante. \r\n\r\nAgradecer à Secretaria de Transportes, à SUPERVIA, agradecer a presença de todos. E está encerrada a audiência de hoje. Muito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ES TAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 574/2021)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia onze de julho de dois mil e vinte e dois, de forma semipresencial, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sob a presidência da Senhora Deputada LUCINHA e contando com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Relator, e LUIZ PAULO membros efetivos, de forma presencial e da Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo, de forma remota, foi aberta a décima terceira reunião ordinária desta CPI. Iniciando a sessão, a Senhora Presidente anunciou que hoje seria ouvido o Senhor KAZUHISA OTA, CEO da GUMI BRASIL, sobre a aquisição pelo grupo japonês MITSUI de ações da SUPERVIA em poder da empresa ODEBRECHT e suas implicações. A Senhora Presidente comunicou que se encontravam presentes o Conselheiro-Presidente da AGETRANSP, MURILO LEAL; o Presidente da SUPERVIA, ANTONIO CARLOS SANCHES, O Subsecretário da SETRANS, ALEXANDRE DAIUTO e o representante da CENTRAL LOGISTICA, ARY ARRUDA FILHO e suas respectivas assessorias. Após, foram iniciados os debates com perguntas formuladas pelos membros presentes ao representante da GUMI e aos demais convidados, que abordaram entre outros assuntos a proposta de investimentos na empresa, quando da aquisição, que não se concretizaram e a possiblidade de sua retomada; o colapso do sistema de transporte no Estado; a perspectiva da GUMI com a prorrogação da concessão até 2048; como estão as negociações com o poder concedente para um novo termo aditivo e os aportes necessários para a melhoria do sistema e sobre uma possível redefinição do transporte público na região metropolitana.. Foi solicitado durante os debates, o envio de ofício à SETRANS, para encaminhamento da minuta do Termo Aditivo, que se encontra em negociação com o respectivo cronograma, informando quais as fontes dos recursos que estão sendo negociadas para os aportes. Concluídos os debates e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala de Reuniões, em 11 de julho de 2022. (a) João Carlos dos Santos Barreto - Secretário; (a) Deputada LUCINHA-Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - (Início da gravação) ...de 2022, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias e apurar interrupções nos serviços de trens, atrasos entre os horários de chegadas e partidas, superlotação das composições, duração das viagens, acessibilidade das estações, construção de banheiros, analisar as condições dos trens, estações e o retorno do ramal Santa Cruz à Central do Brasil, bem como os danos sofridos pelos usuários relacionados a má prestação de serviços de transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro, SUPERVIA \r\n\r\nE, contando com a presença dos Srs. Deputados: Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, dou por abertos os trabalhos da 13ª reunião ordinária, que tem como finalidade ouvir Sr. KAZUHISA OTA , representante da GUMI. Está presente também aqui conosco o Murilo. Murilo está aí, que é da AGETRANSP. O Vicente Loureiro se encontra? Não. O Rafael da CATRA está presente? Também não veio. \r\n\r\nO Sr. Antônio Carlos Sanches; Romero Freitas; Juliana Barreto; Eduardo Santiago; e Rafael Matos, representantes da SUPERVIA. O Murilo eu já falei. \r\n\r\nAlexandre Daiuto, representante da Secretária de Transportes, está presente? \r\n\r\nO Marcos, da AGETRANSP. Jorge Fernando Coelho, da SETRANS. Ary Arruda Filho, da Central Logística. É bom saber que a Central está presente. Viviane Oliveira, assessora da diretoria também da Central Logística, não é isso? Carlos Felipe de Lima do Nascimento, assessor. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo me alertou, e é verdade, que hoje tem uma reunião no auditório para tratar do grave problema que vem enfrentando as universidades federais, com cortes por parte do Governo Federal. Então, vamos ouvir nessa oitiva o representante da GUMI, através das ponderações que foram feitas pelo Deputado Luiz Paulo e principalmente pelo Deputado Waldeck. \r\n\r\nEm abril de 2019, foi concretizada a aquisição, pelo conglomerado japonês Mitsui, das ações em poder da Odebrecht, então controladora indireta da companhia. O grupo japonês, ao lado de duas empresas também do Japão... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presente, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada pela presença, Deputada Enfermeira Rejane. Bem-vinda à nossa a nossa CPI. \r\n\r\nO grupo japonês, ao lado de duas empresas do Japão, já detinha 40% por cento da Odebrecht Mobile, que por sua vez tinha 60% da SUPERVIA. No negócio da SUPERVIA, a GUMI passou a ter 90% do controle da concessionária, 88,7% das ações. Restando 11,33% à Odebrecht Transport, braço de transporte e mobilidade urbana do grupo. \r\n\r\nA GUMI. - aí tem GUMI. Guaraná Mobile e não sei mais o quê - subsidiária controlada pela japonesa Mitsui, assinou, em fevereiro deste ano, o contrato de compra e venda com a OTP, para a transferência do controle da SUPERVIA. \r\n\r\nAí vem aqui a primeira pergunta. Em 2019, após assumir o controle acionário da empresa, a GUMI garantiu que, com a redução da dívida, a empresa ferroviária poderia investir quase um bilhão nos dez anos seguintes. No entanto, com o problema da pandemia e as dificuldades que sucederam, é sabido que tais investimentos sequer começaram a acontecer. \r\n\r\nHá algum plano de retomada desses investimentos? Como a empresa controladora enxerga hoje a possibilidade de fazer investimento? \r\n\r\nFoi afirmado, por diversas vezes, que hoje a operação não é viável do ponto de vista financeiro. Sendo assim, por qual razão a empresa não devolve o controle da operação para o Estado? \r\n\r\nTerceira pergunta: existe algum plano de investimento da empresa controladora visando à melhoria dos serviços prestados aos usuários? Caso exista, qual o cronograma físico e financeiro desses investimentos? \r\n\r\nEu estou abrindo com essas três perguntas, depois, Waldeck, fica à sua disposição e à disposição do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara responder, por gentileza. \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Bom dia, Deputada e Deputados! Muito obrigado pela oportunidade de falar e contribuir nessa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMeu nome é Ota, atuo como CEO da GUMI. Brasil. \r\n\r\nSobre a primeira pergunta, só para confirmar o meu entendimento. A pergunta era na época aquisição de controle no 2019? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, 2019. \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Com a redução de dívida, a companhia poderia investir aproximadamente 1bi durante dez anos. Esse que é o comentário que eu fiz naquela época, correto? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim. \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Mas como a Deputada e Deputados sabem muito bem, naquela época, nossa projeção era crescimento de passageiro, partindo de 600 mil por dia para patamar de 1 milhão em alguns anos. Porém, março de 2020, chegou a pandemia e a cenário de passageiro mudou substancialmente e, muito pelo contrário do que a nossa expectativa no ano de 2019, após a pandemia, o cenário mudou totalmente. \r\n\r\nEntão, nós tínhamos que revisar planejamento de longo prazo da companhia. Justamente para isso, juntou com a administradora da SUPERVIA. Estamos discutindo com o poder concedente do Es tado do Rio de Janeiro para recuperar equilíbrio econômico da concessão para poder conseguir investir para a melhoria de serviço da companhia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Existe algum plano de retomada desses investimentos? Isso o senhor não respondeu. \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Não tem plano físico financeiro tão definido porque, como a Deputada sabe muito bem, neste momento companhia está em uma crise financeira. Como diretor presidente da companhia explicou na outra ocasião nessa Assembleia, se não tiver fechamento de termo aditivo com “a” poder concedente, caixa da companhia vai acabar em agosto, mês que vem, porque nós, acionista controladora, aportamos em total, aproximadamente, 1bi reais na companhia, além de 800 milhões aportados através de aumento de capital da companhia no ano de 2019. Durante período de pandemia, nós, GUMI Brasil, disponibilizou 165 milhões para evitar o colapso financeiro justamente para continuidade de operação da companhia. Então, estamos batalhando para evitar essa pior situação de colapso financeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Só lembrando aqui o Alexandre, que está presente, da SETRANS, na reunião passada, nós chegamos a falar a esse respeito, né? Que se não houvesse... A conversa que estava sendo avançada já com o Governo do Estado e que o representante da SUPERVIA, o Sanches, colocou bem claro que, a partir de agosto, entraria em colapso e o sistema ia deixar de existir. Ia paralisar o sistema ferroviário. \r\n\r\nEntão, o que eu estou colocando aqui, só para reafirmar o que o representante da Mitsui está colocando aqui com clareza: se não houver, em agosto, para o sistema. É isso? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - É, mas é, teoricamente, sim, mas, na prática, nós fortemente acreditamos que esse acordo entre o poder concedente e a concessionária será formalizado em breve e podemos evitar nessa pior situação. Esse é que é nosso entendimento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, não existe o cronograma físico e financeiro de nenhum investimento, a curto e médio prazos, na empresa, no caso da concessão da SUPERVIA, que o senhor é responsável, quase 90% é o Grupo GUMI que é responsável pela SUPERVIA. Então, não existe nenhum cronograma físico e financeiro, estão dependendo exclusivamente do estado fazer repasse de recursos para que vocês possam dar continuidade no atendimento à população, no sistema de transporte ferroviário, é isso? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Não esquecer que o próximo termo aditivo do contrato de concessão, eu gostaria de evitar entrar em muitos detalhes, porque ainda entendo que está na discussão final, mas o objetivo principal é evitar o colapso financeiro da companhia, concessionária. E com esse alívio financeiro, junto com o governo do estado e da SUPERVIA, precisam trabalhar e elaborar justamente que nível de serviço a concessionária deve prestar e, para atingir esse objetivo, que nível de investimento será necessário no sistema. Isso que será definido. Isso não é tão imediato, de um dia para o outro, mas ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Nós já estamos discutindo isso há três meses. Nós já estamos discutindo aqui nesta CPI há três meses o problema do colapso do sistema de transporte, não é novidade para ninguém. Não é novidade nem para a empresa, no caso a concessionária, que é a SUPERVIA, e nem acho que nem para o acionista principal que é o representante da GUMI. \r\n\r\nO que estou colocando aqui é afirmando ao Alexandre, o representante da Secretaria de Transportes, que mais uma vez não só a SUPERVIA como o representante legal da GUMI., que é o Sr. Ota aqui, ele está colocando que se não houver essas negociações de repasse de recursos o sistema vai paralisar. É só para, mais uma vez, ficar marcado aqui na nossa CPI. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Waldeck Carneiro, depois Luiz Paulo, e depois eu volto a fazer minhas perguntas. Só para ficar confirmado aqui e gravado mais uma vez que se não tiver investimento vai paralisar no mês de agosto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia a todas as pessoas presentes, Deputada Lucinha. Deputado Luiz Paulo. Eu tenho algumas poucas perguntas. A primeira é a seguinte: em 2010 quando da celebração do 8º Termo Aditivo, me parece, houve a prorrogação antecipada da concessão por mais 25 anos, já que a concessão expiraria no ano de 2023 e com esta prorrogação antecipada ela passou a viger até 2048. A pergunta é a seguinte: isso foi antes, bem antes do momento em que a GUMI. assumiu o controle acionário da concessionária. Isso causa que tipo de reação da GUMI hoje ter esta concessão projetada até 2048? Qual a sua perspectiva? Qual o seu sentimento? Qual a sua expectativa em relação à concessão agora tão longeva? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Bom, sobre essa pergunta sobre o prazo do contrato de concessão, quando nós adquirimos a participação da SUPERVIA nós realizamos o que se chama (não compreendido) vários levantamentos, verificação da obrigação do contrato, seu direito, e um dos pontos será esse prazo de contrato de concessão. E esse prazo de concessão está renovado até 2048, mas ao mesmo tempo já estava reconhecendo que existe uma cláusula resolutiva caso a concessionária não cumprisse sua obrigação de investimento dentro do prazo estabelecido no contrato, o contrato pode encerrar em 2023, e não estamos em 2023. E como é de informação pública, a concessionária conseguiu obter aprovação no seu plano de recuperação jurídica, no âmbito de assembleia de credores de 31 de maio, que nesse âmbito, a concessionária explicou a sua tentativa de reestruturar o seu negócio inclusive para viabilizar pagamentos de suas dívidas, contando neste prazo até 2048. \r\n\r\nOu seja, considerando a situação atual da companhia hoje, se acontecer rescisão do contrato de concessão 2023, infelizmente a companhia não tem condição de honrar o seu compromisso assumido perante os seus credores. \r\n\r\nEntão, é fundamental que aconteça manter esse prazo até 2048, mas, ao mesmo tempo, é muito importante chegar a um acordo rápido com o poder concedente para recuperar essa situação desequilibrada de econômico-financeiro da companhia, que é o fundamental para a recuperação da saúde financeira, para tentar melhorar a qualidade de serviço. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre esse acordo com o poder concedente, eu queria perguntar primeiro o seguinte. A própria controladora participa das mesas de negociações, ou só a concessionária? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Quem está negociando com o poder concedente é a companhia, mas acompanhamos de bem perto, e, inclusive, algumas vezes eu participei junto com o Diretor-Presidente da companhia. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quais são as expectativas da controladora em relação a esse acordo? O que espera do poder concedente? Que ações espera do poder concedente? Que iniciativas espera que o poder concedente adote em relação à concessão/ \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Essa concessão tem muitos temas para serem resolvidos, inclusive questões como furto de cabo, segurança pública e também essa dificuldade financeira. E para resolver tudo de uma vez envolve muitas questões complexas, por isso o nosso forte desejo é fechar, assinar esse termo aditivo bem rapidamente para evitar o colapso financeiro. Esse é que é o nosso desejo mais importante e urgente nesse momento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, se eu entendi bem, as duas preocupações principais dizem respeito à segurança pública, notadamente a questão do furto de cabos e fios, e a segunda questão um aporte financeiro por parte do poder concedente para tentar reequilibrar financeiramente a concessão. São as duas grandes expectativas? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Esses dois temas são temas muito importantes, relevantes para a companhia neste momento. Mas a questão de segurança pública, já sabemos que o estado está envidando maior esforço para reduzir e ajudar a facilitar a operação do dia a dia da concessionária. Então, esse, acho que não faz parte do novo acordo, porque já é uma responsabilidade e obrigação do poder concedente. Então, falando especificamente de próximo termo aditivo, é viabilizar esse aporte financeiro pelo poder concedente para a companhia para evitar o colapso financeiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em termos de aporte financeiro, qual a expectativa da controladora? Que valor a controladora julga adequado, nesse contexto, que seja aportado pelo poder concedente para tentar reequilibrar as contas da concessionária? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Como essa tratativa ainda está na fase de negociação, eu gostaria de evitar falar de números, ou conteúdo do detalhe. Mas é... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o senhor não tem nenhuma expectativa, uma projeção, em linhas gerais? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Temos, sim, mas acho que esse tipo de coisa está resumido, é acho que o plano de recuperação judicial da companhia é acesso público, então, eu gostaria de evitar falar desse valor nesse momento, mas de fato a companhia precisa ter, primeiro, a sua perda de receita devido à pandemia, desde março de 2020; é fundamental. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, esse acordo, a justificativa para um aporte financeiro do poder concedente, a justificativa principal é uma espécie de compensação pelas perdas decorrentes da pandemia? Seria a razão principal? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Bom, não sei se posso responder a essa pergunta, porque não sou... não estou negociando diretamente com o poder concedente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas é que o senhor disse que está acompanhando bem de perto. \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Então, estamos perto, mas ao mesmo tempo, como esse assunto tem andamento e não fechou definitivamente, acho que não é adequado para falar detalhe desse conteúdo do acordo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para a nossa CPI é muito adequado, porque justamente nós estamos investigando a situação do sistema ferroviário e se não tivermos acesso a certas informações dificilmente poderemos colaborar de forma efetiva. \r\n\r\nEu pergunto ao Dr. Antônio Carlos: a razão principal desse aporte é a compensação das perdas decorrentes da pandemia ou outras razões? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Como o sr. Ota comentou, são várias questões, mas a mais urgente e a que é foco desse acordo é realmente a compensação pelas perdas do período do Covid, mesmo que parciais. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A GUMI. - que é controlada pela Mitsui, não é isso? - assumiu exatamente quando, em que mês de 2019? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - GUMI. Brasil, nossa empresa formalmente fechou essa transação de compra e venda em 28 de maio de 2019. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E desde então qual foi o aporte total de recursos que a controladoras fez na concessionária, desde então? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Aproximadamente um bilhão de reais, no momento de aquisição de controle em 2019, aproximadamente 800 milhões de aporte de capital adicional na companhia, foi realizado pela nossa empresa e, com isso, a SUPERVIA reduziu seu endividamento para recuperar a saúde financeira. Esse é o primeiro passo. \r\n\r\nE posteriormente durante o período de pandemia, nosso GUMI. Brasil disponibilizou em total 165 milhões de reais para a continuidade de operação da companhia, porque a companhia ainda está deficitária operacionalmente. Por isso, o total é 800 mais 165 milhões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. Eu queria perguntar, Presidenta, para o Subsecretário Alexandre Daiuto, quem está nessa mesa de negociações, que autoridades do Poder Executivo estão nessa mesa de negociação com a concessionária sobre a celebração desse eventual novo termo aditivo? Quais são as autoridades executivas que estão representando o poder concedente na mesa? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Bom, bom dia a todos, inicialmente, Deputada, a todos os presentes. \r\n\r\nParticipa da reunião o Secretário, participam também os técnicos que estão elaborando as análises do ponto de vista técnico e, também, jurídico, assessoria jurídica também presente, Secretário, chefia participam também dessas reuniões. E, aí, nos debates do ponto de vista do Poder Executivo todos os pontos são levantados e, também, depois passam pelo crivo técnico e jurídico para poder ser feita a avaliação e fechamento de minuta. Aí, a instrução vai contar com a nota técnica que corrobora, que traz todos os elementos e, também, o jurídico, que vai fazer manifestação. Esses são os que têm participado do ponto de vista do Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quando começamos a CPI estavam em curso tratativas sobre a revisão tarifária que acabou não acontecendo, e na época nós descobrimos que havia duas representações do gabinete do Governador participando da mesa. Nessas tratativas tem representação do gabinete do Governador? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Diretamente, a gente tem alguns pontos que são conversados, existem pontes para poder fazer, mas várias das reuniões das quais eu tive foram essas pessoas, não diretamente com o gabinete do Governador, embora haja fonte também constante nesse sentido. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E o poder concedente, Subsecretário Alexandre, tem alguma projeção do valor desse aporte que viria a ser feito? Tem cálculos sendo projetados, tem alguma coisa que possa nos dizer a respeito? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Deputado, nesse ponto eu até também compreendo que quando foi colocado pelos representantes da investidora e da companhia, os vários itens que estão sendo negociados acabam gerando as leituras de natureza técnica para poder atender à emergência e fazer as composições. Essa é uma razão que, assim, é difícil antecipar e colocar um número efetivo porque a preocupação que tem sido feita, e eu isso até disse na outra quando estávamos falando das reuniões na outra sessão, realmente a preocupação é de conseguir atender de imediato a necessidade mais urgente e conseguir avançar dentro das outras que também não são menos importantes, mas que possam avançar na sequência. Então é a dificuldade que há para poder estabelecer um número específico, Deputado, e eu realmente não teria como colocar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendo. \r\n\r\nEu queria perguntar ao Sr. Ota, não sei se ao Antônio Carlos também, quando houve aquele primeiro aporte financeiro da controladora, logo que assumiu o controle acionário da concessão, em 2019, na faixa de 800 milhões de reais, isso reduziu o endividamento da SUPERVIA que na época era de cerca de 1.4 bi para algo torno de 900 milhões. O endividamento atual qual é? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - O número que eu me lembro foi total, tamanho total do ativo da companhia era 2 bilhões de reais, dentro do qual quase 90%, ou seja, 1.8 bi reais era endividamento, e o patrimônio líquido era 200 milhões. Então, 90% de dívida e 10% de patrimônio líquido. Então, com nosso aporte de 800 milhões ficou metade/metade, 1 bi de patrimônio líquido e 1 bi para endividamento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, mas de lá para cá o endividamento cresceu? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRO DAIUTO - O endividamento hoje está em 1.2 bi. O total. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por enquanto é isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todas e a todos. Cumprimentando a Deputada presidente Lucinha e o Deputado Waldeck relator. \r\n\r\nSr. Ota, eu queria ser bastante objetivo. O senhor nos colocou claramente, isso já tinha sido dito aqui pelo Sr. Antônio Carlos Sanchez, que os senhores têm caixa suficiente para chegar operando o sistema de forma muito deficiente até o mês de agosto. Por isso urge que essas negociações aconteçam no mês de julho e seja gerado um termo aditivo. E que se isto não ocorrer, sem o termo aditivo, o sistema entrará em colapso e em 2023 poderá vir a ser devolvido ao estado. Correto? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Deputado Luiz Paulo... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou tentando sintetizar suas palavras. \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Bom, teoricamente, se não acontecesse aporte... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA -...ficaria nessa situação. Mas nós não acreditamos que isso vá acontecer porque estamos bem perto de fechamento de acordo com o poder concedente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também acredito. Eu também acredito, visto que nós estamos em 2022, em 2 de outubro tem eleições gerais no país e não compete e não deveria o sistema quebrar nunca, muito menos sob o ponto de vista dos governantes em período eleitoral. Eu também acredito, também acredito. Mas como o que eu desejo é uma solução mais definitiva, então tem aí a possiblidade de desandar tudo de vez em 2023. E é nessa linha - e eu falei isso na reunião passada, Deputada Lucinha - que o esforço da nossa CPI foi colocar nos eixos de investimento do Governo, na LDO que está aprovada, exatamente com a ótica de 2023, o investimento no transporte metropolitano de passageiros por trem. Exatamente diante desse risco que se avizinha. \r\n\r\nFeita essa questão, e a pergunta que eu vou fazer para o senhor também vale para o nosso Alexandre Daiuto. Formalmente, o negociador desse Terno Aditivo, como haveria de ser, é a Secretaria de Transportes - até porque se não for a Secretaria de Transportes, ela perdeu a razão de ser, pode ser Secretaria de qualquer coisa, menos de Transporte. O gabinete do governador, os dois técnicos que estiveram aqui não são a Secretaria de Transportes; são técnicos especializados, um em finanças públicas e outro um engenheiro, que eu não sei avaliar a sua competência específica, mas com alguma experiência. A estrutura que tem - jurídico, técnico etc. - para fazer essa negociação é a Secretaria de Transportes. O outro lado, lado do gabinete do governador, é mais para dar um aval nessa negociação, o que eu não acho ruim, não. Eu acho que quanto mais forem abertas essas negociações, melhor. \r\n\r\nDito isso, possivelmente, nós teremos um Termo Aditivo. E por que a SUPERVIA perde passageiro a cada dia? Há diversos motivos. Os dois principais, fora não ficar repetindo o efeito Covid, é a qualidade do serviço prestado, que é ruim, e o baixo poder aquisitivo da população, que não suporta o aumento de tarifa. Se não suporta de cinco, o que fará qualquer outro percentual sobre esse valor. Aumentar a tarifa é diminuir o número de passageiros, e colocou o senhor, que os senhores imaginavam em 2019, a SUPERVIA com 600 mil passageiros por dia e, ao longo de alguns anos, chegar até um milhão. Hoje, salvo erro de memória, o número está na ordem de 350 mil. Não é isso? \r\n\r\nPara a SUPERVIA ser viável, essa concessão ser viável, os passageiros têm que voltar para o sistema. Se têm que voltar para o sistema, tem que haver uma substancial melhoria do serviço prestado. Não quero que seja nem parecido como é no Japão, mas uma substancial melhoria. Estou falando que não quero que seja como a do Japão porque eu conheço a do Japão, não é uma ilação. Bom, dito isso, entendo eu, Dr. Alexandre, que esse Termo Aditivo não pode ser unicamente para ir para o caixa da SUPERVIA para pagar dívidas de fornecedores. Tem que ter um plano de trabalho bastante bem detalhado para a melhoria da qualidade de serviço, e eu não vou entrar aqui no mérito de qual seja, porque não nos cabe; faz parte aí das negociações que a Secretaria de Transporte vai fazer. Mas essa CPI tem uma noção bastante grande do que é necessário ser feito para essa melhoria da qualidade do serviço, quer seja na via permanente, quer sejam nas estações, quer seja na comunicação, quer seja na diminuição do intervalo entre trens, quer seja no trem direto, como eu gosto de chamar, para Santa Cruz. A gente tem perfeita noção do que precisa ser feito. \r\n\r\nEntão, a primeira pergunta que eu formulo é se esse Termo Aditivo que está sendo negociado - é um anexo ao contrato original - vai ser detalhado esse valor que será repassado, a título de quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Depreende-se do que os senhores falaram que, se houve a quebra do equilíbrio econômico-financeiro, o Estado entraria, mas não simplesmente para repassar o recurso, Daiuto. Tem que ter aí esse plano de trabalho visando à melhoria da qualidade de transporte a ser feito. \r\n\r\nEntão, pergunto: é este o foco deste termo aditivo? Pergunto ao Sr. Alexandre, pergunto ao senhor, mas primeiro ao Sr. Ota, se o foco é esse. Se é para melhorar a qualidade do serviço prestado que vai ser feito esse termo aditivo. \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - O objetivo final deve ser como é que companhia poderia atender à expectativa do passageiro para melhorar a qualidade de serviço. Esse é a agenda permanente, é missão da concessionária. \r\n\r\nMas para isso precisa ter muito planejamento como o Deputado mesmo falou e trabalho a ser implementado corretamente. \r\n\r\nEntão, nesse termo aditivo, eu não sei se conseguiria definir tudo isso, mas, com certeza, em parceria entre poder concedente e a concessionária. Os dois vão trabalhar para atender à expectativa dos passageiros. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria ouvir agora o Alexandre, o Subsecretário. Por favor, Dr. Alexandre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Deputado Luiz Paulo, conforme foi dito, inclusive na resposta do representante, o Sr. Ota, sim, a preocupação é com a qualidade, o aditivo tem sido discutido com o olhar sobre esses pontos todos, inclusive, trazidos aqui na CPI, discutidos quanto às dificuldades para o usuário e os porquês e as demandas que precisam ser enfrentadas para que o usuário tenha uma melhor qualidade no serviço, um intervalo, cada um dos pontos para poder encontrar os investimentos. \r\n\r\nEntão, assim, esse tem sido o ponto que contorna todo o debate para fazer o aditivo e também, inclusive, alcançar o resultado efetivo, o resultado concreto do que se pretende através dos aportes que o estado está negociando agora com a SUPERVIA. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, me pareceu claro que tanto o Sr. Ota quanto o Sr. Alexandre estão aqui afirmando perante a CPI que o termo aditivo terá como foco central a melhoria da qualidade do serviço prestado ao usuário. \r\n\r\nDiante disso, este termo aditivo evidentemente vai ter um valor “x”. Se vai ter um valor “x” de alguns milhões de reais, eu imagino e desejo que este valor tenha um cronograma - dinheiro de aplicação sem cronograma vira pó - de ações bastante imediatas. Por exemplo: imaginemos - vou chutar aqui um número - que esse termo aditivo fosse um número bem baixinho de R$ 100 milhões, bem baixinho para sistema ferroviário, R$ 100 milhões. \r\n\r\nEntão, teria que dizer: 10 milhões para trocar tantos dormentes; 5 milhões para trocar tantos quilômetros de trilho; “x” milhões para fazer a capina, a limpeza de todo o sistema de drenagem; “y” milhões para não ter mais a justificativa que falta cabo para melhorar a qualidade da sinalização; e por aí vai. \r\n\r\nO detalhamento desse dinheiro com o serviço correspondente e o prazo de conclusão, eu acho que isso que é um cronograma. Eu dei aqui exemplos, eu não estou dizendo que os temas são esses, eu estou dando exemplo. Porque, senão, não há como acompanhar; senão, não há como acompanhar. Porque, volto a dizer, não pode ser uma transferência de recursos somente para fazer caixa, porque isso estaria fugindo do escopo central do contrato que a quebra do equilíbrio econômico e financeiro pela queda de passageiros o objetivo desse aporte terá que ser o retorno do passageiro ao sistema. \r\n\r\nE aí, a própria agência também tem responsabilidade sobre isso, tanto é que a gente tem cobrado aqui sucessivamente - e eu, particularmente, não sei se já chegou aqui na CPI, pode ter chegado e eu não tenha lido -, mas saber qual é o número de passageiros que equilibra de fato o sistema, equilibra sob o ponto de vista dos custos operacionais e, depois, equilibra sob o ponto de vista do investimento com retorno de capital. Então, essa é a minha preocupação. \r\n\r\nGostaria também, Dr. Alexandre, no momento certo, que essa negociação fosse absolutamente transparente. Eu acho, Deputada Lucinha, a senhora é a Presidente, que essa CPI deveria receber a minuta desse termo aditivo com os valores que seriam alocados com seu respectivo cronograma e os valores alocados em quê, porque eu acho que esse instrumento, Sra. Deputada, é um instrumento importante para constar no nosso relatório final. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Luiz Paulo, a nossa secretária está anotando, mas vamos solicitar, através de ofício, à Secretaria de Transporte do Estado a minuta desse termo aditivo para que nós possamos analisar se os investimentos vão ser alocados justamente para onde são necessários para a demanda do passageiro para ele retornar ao sistema ferroviário. \r\n\r\nVamos fazer esse encaminhamento, sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu agradeço, Deputada. \r\n\r\nEu acho até, Sra. Deputada, que esta CPI, entre tantas questões, tem colocado luz num tema tão abandonado pelo estado. O estado acordou sobre esse problema por causa da CPI, senão estaria dormindo em berço esplêndido até que a coisa explodisse de vez, explodisse de vez. \r\n\r\nEntão, é necessário que a gente conheça de fato o que poderá vir a ser assinado, porque os representantes de ambas as partes estão colocando que as negociações estão caminhando etc. etc. mas não querem falar em números. \r\n\r\nCompreendo isso tudo, mas vai ter um determinado momento que essas negociações vão ter que fechar. Eu volto a dizer, eu volto a dizer, Sra. Presidente, termo aditivo tem que ter valor, prazo de investimento, cronograma, destinação do investimento, e objeto central é a melhoria da qualidade do serviço de transporte metropolitano pelos trens. \r\n\r\nEntão, essa era a questão que eu queria apresentar e perguntar, tanto ao Dr. Alexandre quanto ao Sr. Ota, se estão conscientes de que esse deve ser o objetivo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Sim, sim, Deputado. Não tenha dúvida, sim, o norte, conforme eu disse anteriormente, é de fato alcançar e, de fato, concretizar esse investimento de maneira que a melhoria do serviço seja não só sensível, mas seja adequado, seja resposta às necessidades que o sistema já tem apresentado e que a CPI também tem destacado aqui em todas as nossas anteriores desde o início. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Alexandre. \r\n\r\nSr. Ota? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Bom, o uso desse recurso aportado, a ser aportado pelo poder concedente, claro que tem que ter destinado no final melhoria de qualidade de serviço, sem dúvida. Tudo o que o Deputado falou faz sentido: tem que ter detalhamento, mas ao mesmo tempo, a situação está mudando bem dinamicamente. O nosso relógio avançando e o nosso tempo limite também está chegando. Então, nesse ponto, só gostaria de destacar, mais uma vez, claro que o uso desses recursos financeiros deve ser destinado para melhoria de qualidade de serviço sim, mas ao mesmo tempo precisa ser fechado, assinado bem rapidamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida nenhuma, sem dúvida nenhuma. \r\n\r\nSra. Presidente, eu vou pedir licença a V.Exa. para me retirar, porque já começou lá outra reunião. Eu já fiz as perguntas que eu deveria fazer me desculpando. \r\n\r\nMuito obrigado pelas respostas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAgora, vamos ouvir o Deputado Waldeck Carneiro. Depois, fazer as considerações e fechamos, porque tem essa reunião que também é muito importante em relação à retirada dos recursos das universidades federais. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voltando aqui levantar algumas questões sobre prazos. \r\n\r\nQueria perguntar ao Sr. Ota como disse já o Dr. Antônio Carlos que as negociações estão, digamos assim, avançando com o poder concedente, mas na hipótese de que isso não estivesse acontecendo, qual seria o limite de tempo para a concessionária suportar? Se não houvesse nenhuma alternativa de diálogo com o poder concedente, o senhor acha que a concessionária suportaria até quando? O senhor está falando de rápido acho que suportaria até quando? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Até final de agosto o caixa da companhia vai ficar negativo. Então, fechamento do acordo vem imediatamente. O primeiro aporte do Governo tem que acontecer antes de final de agosto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Subsecretário Alexandre, o Governo trabalha com o cronograma para concluir essas tratativas de celebrar o termo aditivo em questão? Tem um cronograma imaginado pelo Governo? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Deputado Waldeck, nós estamos trabalhando na negociação justamente com a urgência para poder colocar que os aportes aconteçam já dentro da primeira necessidade, da necessidade que, inclusive, o Sr. Ota apontou agora e as subsequentes, a forma pela qual o pagamento até tem que sair ou os aportes vão acontecer ainda não estão estabelecidas, mas elas são imediatas já a partir desse período agora de agosto já proximamente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas a expectativa é celebrar o termo aditivo ainda no mês de julho talvez? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - A expectativa, sim, de que agora brevemente ainda no mês de julho próximo as semanas aqui, agora a gente consiga ter concluída a negociação e a perspectiva para os aportes necessários. E aí dentro dessa visão emergencial, dentro do que vai ser atendido na negociação que está em andamento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O senhor sabe dizer qual seria a fonte: são recursos do pacto RJ ou de outras fontes? Sabe dizer? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Não. Não sei dizer. Não sei dizer agora. Neste momento, não tenho como informar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria fazer uma outra pergunta, Presidenta, ao Sr. Ota. \r\n\r\nQuando da reestruturação societária da concessionária havia informações de que o novo controlador, no caso a GUMI., estaria em negociações com o poder concedente para, digamos assim, redefinir o sistema de transporte na região metropolitana do Rio de Janeiro para evitar algum tipo de concorrência com o transporte rodoviário principalmente, algumas linhas de ônibus são, talvez, excessivamente longas, enfim, isso avançou? Isso teve alguma consequência? Isso resultou em algum plano concreto? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - A resposta é não. Mas quando nós adquirimos o controle da SUPERVIA, realmente, nós tivemos várias discussões com o poder concedente como reestruturar sistemas de transportes metropolitanos para formar mais equilibrado. Esse tema nós abordamos, mas devido à pandemia essa discussão ficou interrompida. Depois, não estamos conseguindo dar uma sequência. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pergunto ao Subsecretário se tem alguma discussão na Secretaria nesse momento no sentido de fazer uma espécie de redesenho de transporte público na região metropolitana, evitar superposições entre os modais, linhas de ônibus que trafegam, muitas delas, ou algumas delas, pelo menos, na mesma extensão, na mesma direção ou sentido do transporte ferroviário. Tem alguma coisa sendo estudada pela SETRANS nesse momento em relação a esse tema? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Existem estudos e tem um projeto, inclusive já em fase inicial, o SIMU, que traz informações abrangentes em relação ao sistema. Constantemente também, os dados que são recebidos através do boletim que a gente vai recebendo das concessionárias, das prestadoras de serviço, quais são os dados de números de transporte, são dados que geram também possibilidades de leituras que também a secretaria está procurando aperfeiçoar, inclusive tecnologicamente, para poder fazer cruzamento de informações em relação a origem e destino e qual é o ponto que mais demanda uma atividade de cuidado, e outros que já estão mais atendidos e podem ser aperfeiçoados. É constante nesse sentido e existem projetos que são voltados para essa finalidade, sim, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria perguntar ao presidente Murilo Leal se a AGETRANSP tem algum estudo sobre isso. Entre os conselheiros da AGETRANSP temos grandes especialistas em região metropolitana, que é o Vicente Loureiro. A AGETRANSP tem algum estudo nesse sentido, de contribuir para redefinir transporte público para a região metropolitana, evitar itinerários quase semelhantes entre trens e ônibus? Tem alguma coisa que a AGETRANSP pense nesse sentido? \r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Bom dia a todas e todos! Deputada Lucinha, presidente, agradeço a oportunidade de participar mais uma vez. \r\n\r\nEm linhas gerais não, não é a principal... A agência não tem a atribuição de gerar políticas públicas, mas, eventualmente, a gente contribui sempre que é instado a se manifestar. Posso dar um exemplo, recentemente recebemos uma decisão judicial de um juiz de 1ª instância, salvo engano de Niterói, pedindo para que a gente fizesse alguma avaliação em relação ao impacto do corredor transoceânico na linha de barcas, e a gente deu alguma contribuição dentro dos limites que a gente conseguia. Então, eventualmente a gente se manifesta, mas não é uma linha de atuação direta da Agência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bem, eu gostaria de fazer uma pergunta ao Dr. Alexandre. Acho que o Deputado Luiz Paulo abordou com muita clareza que a nossa preocupação principal é o usuário do sistema de trem, que é o passageiro. Nas últimas duas reuniões da CPI foi colocado tanto para o senhor quanto para o representante da SUPERVIA que essas discussões estavam avançando. Nós temos um prazo para elaboração do relatório, e a todo momento a CPI tenta buscar um entendimento entre a concessionária, no caso a SUPERVIA, e o poder público concedente, no caso o estado, no sentido de resolver esse grave problema. Hoje, com a chegada do representante da GUMI., ficou muito claro que todos os investimentos que vierem por parte do Governo Estadual serão investidos para a garantia e a melhoria do transporte no sistema, visando principalmente ao usuário, não para pagar dívida, e sim para investimento no sistema. Quando falo no sistema, falo das canaletas, dos dormentes, na questão da acessibilidade, a sinalização, todas essas questões. \r\n\r\nDr. Alexandre, na última audiência o senhor destacou muito claro aqui, e fiquei até tranquila, que as negociações estavam avançando. Mas, a cada audiência que se tem aqui na Casa, a cada oitiva que se põe esse tema em discussão, está sempre em discussão, está sempre avançando, está sempre sendo debatido o tema, mas não tem a clareza de que, a partir de agosto, já tinha sido colocado pelo Antônio Carlos, da SUPERVIA, que se não houvesse essas tratativas por parte do Governo Estadual, esse aporte financeiro para a SUPERVIA, o sistema iria paralisar. Então, a preocupação que se tem, e o Luiz Paulo já fez essa pergunta, não só ao representante da empresa, o Sr. Ota, mas a você, Alexandre, de que a responsabilidade está por parte do Governo Estadual, porque a preocupação que todos nós temos é que a cada dia, em todas as audiências se fala a mesma coisa entendeu, Alexandre: estamos negociando, estamos nas tratativas, estamos... Só estamos, mas não se chega a nada de concreto. Quando o Deputado Luiz Paulo pede a minuta desse termo aditivo é justamente para que a CPI possa ter também essa visão do que está sendo realmente discutido e que vai vir a beneficiar o sistema para o sistema não parar. \r\n\r\nEntão queria fazer uma pergunta a você, Alexandre, quem são as pessoas que participam efetivamente dessas discussões, desse aporte financeiro que o Governo do Estado pretende fazer através da SUPERVIA? E por que dizendo isso? Porque a passagem estava 5 e ia passar para 7, até com a autorização na época da AGETRANSP, foi congelada porque a população não aguenta mais aumento de tarifa. A população empobreceu e ela não tem condição de pagar mais R$ 2,00 de aumento de tarifa. Então no meu entendimento já que não houve aumento de tarifa, então o Estado pode fazer os seus investimentos. E quando eu falo em investimento, o próprio Estado tem recurso para isso, correto? O Pacto RJ tem recursos que possam fazer investimento na área da SUPERVIA. Então, gostaria de saber quem efetivamente participa dessas discussões porque já estamos aqui há três meses discutindo e toda vez que se coloca essa questão a todo momento se firma a mesma posição por parte do Governo do Estado: estamos em fase de discussão, elaborando, vendo de perto qual é a necessidade real, o que realmente pode ser feito por parte do Estado de aporte financeiro. Então, gostaria de saber quem são as pessoas que efetivamente Alexandre, participam. O Secretaria de Transporte participa, não participa? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Sim, participa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A AGETRANSP participa? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - A AGETRANSP também tem conhecimento, mas não está não em todas as reuniões. Ela compartilha... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O Grupo GUMI do Sr. Ota aqui, participa? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Participou de algumas reuniões também. Não em todas, mas também participou de algumas reuniões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A SUPERVIA participa? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Participa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, todas as pontas importantes, a SUPERVIA participa, a AGETRANSP participa, o representante da concessão que é a SUPERVIA, participa. Todos esses segmentos já estão há bastante tempo discutindo essa questão. Então, queria solicitar a você, Alexandre, que encaminhasse a esta Comissão Parlamentar de Inquérito a minuta desse decreto. Já que todas as pontas estão sentando, estão discutindo qual é o percentual, qual é o aporte financeiro que vai ser colocado para que o sistema volte a funcionar, para que a própria CPI possa também analisar. Porque o que nós queremos é que a SUPERVIA volte a transportar o que transportava no passado ou até mais. Mas com qualidade para o usuário. Porque a nossa preocupação é o sistema não quebrar para evitar que o trabalhador deixe de ter o transporte e fique ao Deus dará. \r\n\r\nPor isso que para nós, através dessa CPI que colocou luz nesse tema, é importante que não só os deputados que fazem parte da CPI como os outros demais deputados que compõem a Casa todos tenham noção exata de que o Governo do Estado só colocou luz nesse problema a partir do momento em que foi instalada a CPI. Porque até então, o sistema estava se deteriorando há mais de um ano e a população é que estava pagando o preço de não ter um transporte de qualidade nem a questão da pontualidade. \r\n\r\nEntão, eu queria só nas suas considerações Dr. Alexandre que o senhor falasse com o seu secretário para que ele possa encaminhar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito para que a gente possa ter conhecimento do que realmente está sendo preparado e elaborado desse termo aditivo, para resolver definitivamente essa questão que aflige a todos nós. Então, queria saber do senhor se há possibilidade de ser encaminhado esse termo aditivo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Conforme até foi colocado logo no pedido anteriormente, foi elucidado que está em andamento. Na verdade, nós não contamos com a possibilidade efetiva de uma minuta nesse instante, mas exatamente vai haver um momento em que a minuta vai estar madura, vai haver a condição de contar com dados que possam ser aí debatidos, mas possam ser... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Se vai citar essa negociação, já está sendo feita há dois meses. A minha preocupação não só minha, como a do usuário do sistema como um todo que é a população, a massa trabalhadora, é o seguinte, nós já estamos em que dia de julho hoje? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - 11. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - 11 de julho. Ficou de ter uma definição sobre essa situação no mês de julho, porque em agosto a todo momento foi colocado aqui nessa CPI que se não tivesse esse ajuste por parte de aporte financeiro por parte do Estado o sistema ia paralisar. \r\n\r\nEntão, como presidente da CPI e os demais membros aqui estamos preocupados com isso, nós já estamos no dia 10 de julho. Quanto tempo mais ainda falta para que esse termo aditivo possa ser elaborado? Porque já está aí se arrastando há algum tempo. \r\n\r\nQueria dizer também que o Thiago Basílio está aqui, que é o nosso defensor público. Quer usar da palavra? Depois vou passar a palavra para o Dr. Thiago. \r\n\r\nEntão, para finalizar, Alexandre, eu queria que você me respondesse, se for possível, através do Secretário de Transporte, quando essa minuta pode ser encaminhada para esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Porque hoje é dia 11 de julho. Nós temos aí mais o quê? 19 dias para terminar o mês. Provavelmente, nós devemos marcar uma próxima oitiva, até para saber ser o termo aditivo chegou ou não, porque a preocupação nossa, Waldeck, é que o prazo está o quê? Apertado. A corda está esticando, o prazo está apertado. \r\n\r\nHoje eu ouvi, por parte do Sr. Ota, aqui, que se não tiver aporte financeiro, o sistema deixa de operar. Então, eu gostaria de ouvir do senhor sobre essa questão do termo aditivo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DAIUTO - Deputada, compreendo e compartilho também. Nós estamos com a mesma preocupação em relação ao tema. De fato, eu não tenho a possibilidade e condição de estabelecer uma data efetiva, mas eu tenho como afirmar a urgência que está impressa na condução das conversas e dos pontos que estão em aberto e que estão sendo definidos nesse momento. \r\n\r\nEntão, eu só não consigo, de fato, cravar uma determinada data, mas posso traduzir aqui, com tranquilidade, o fato de que existem pontos que são avançados, para poder finalizar e chegar-se a um termo maduro de negociação e, a partir daí, ter em julho essa definição, conforme eu disse anteriormente. Julho da definição para que se afaste a preocupação premente do mês de agosto, como tem sido alertado muito também pela própria CPI. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu queria lembrar, Deputado Waldeck Carneiro, que o ganho que CPI teve até este momento foi colocar luz nesse problema tão grave que existe e que a população está aflita, e com razão, porque o sistema de transporte ferroviário é importante para o trabalhador, porque ele vive do sistema de transporte, ele vive da ferrovia, ele vive do trem. Então, a CPI teve essa oportunidade, está tendo essa oportunidade de dar essa, abrir essa discussão, colocar todos os atores na mesa para se tratar dessa situação com muita clareza e rapidez. Porque já estamos há três meses, faltam mais 19 dias, e essa minuta não chega. \r\n\r\nNão sei em que ponto estão essas negociações porque nós, enquanto membros do Parlamento, não fazemos parte do Poder Executivo, mas gostaria de deixar bem claro aqui, Dr. Alexandre, que daqui uns 15 dias, se for necessário, vamos convocar outra audiência pública, antes do final do mês de julho, para saber em que pé se encontram essas negociações. Se elas existem, de fato, ou são só discussão que não estão levando a lugar nenhum, que é essa a preocupação que eu tenho. \r\n\r\nEu tenho essa preocupação hoje, porque já estamos no dia 11 de julho e em nenhum momento se coloca aqui, por parte da Secretaria de Estado que essa minuta desse termo aditivo já está pronta, que já foi negociada com todas as partes. Então, está sendo discutido, só que o prazo está contra o usuário do sistema de transporte que, no caso, é o usuário. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar isso muito claro, Waldeck. Hoje é dia 11; vamos aguardar mais 15 dias. Dia 25. Vamos ver aqui no nosso calendário para marcar uma nova audiência, uma oitiva, colocando todos os atores para tentar de que forma vai ficar essa situação. Porque hoje, como um ponto positivo, foi que hoje voltou o trem expresso de Santa Cruz em dois horários, de madrugada. Três: 4h45, 5h10 e 5h15, uma coisa assim. \r\n\r\nFoi a primeira questão que foi abordada lá atrás, que era a volta do expresso Santa Cruz, hoje voltou funcionando só nos horários da madrugada. Daqui a 15 dias volta a funcionar o retorno da Central do Brasil para Santa Cruz, só no dia 27 de julho. E a população está aguardando. \r\n\r\nEntão, Dr. Eduardo, fico mais uma vez lhe cobrando, vou ligar agora para o senhor pessoalmente; se puder, vou pessoalmente conversar com o senhor para ver se as coisas se resolvem. Agora começou a acender a luz vermelha. Hoje é dia 11. É claro que o representante não vai dizer: “Não, a situação ainda não está definida. Vamos esperar”, vai dizer que está aguardando o Governo do Estado se posicionar. Mas nós, enquanto representantes da CPI, estamos preocupados com essa demora toda. Já se está há três meses nessa discussão. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Thiago Basílio, defensor público do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. THIAGO BASÍLIO - Bom dia. Bom dia, Deputada Lucinha, Deputado Waldeck, bom dia a todos. \r\n\r\nPrimeiramente peço desculpa pelo atraso. O Eduardo teve um problema de última e hora me ligou meio em cima. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ele está com Covid, não é? \r\n\r\nO SR. THIAGO BASÍLIO - É, estava até indo lá fazer o teste para confirmar. O segundo teste, o primeiro parece que já deu. \r\n\r\nE perdi o começo, então às vezes posso ser repetitivo na minha fala em alguns pontos, mas pensando em pontuar algumas coisas. Até essa semana por coincidência a gente recebeu lá na Defensoria uma intimação de uma ação civil pública de 2010 da Defensoria questionando o sistema de transporte público aqui no Rio, as deficiências e os problemas. Não por coincidência, lendo a inicial novamente a gente vê que os problemas são muito parecidos, desde aquele período, alguns detalhezinhos diferentes, mas, grosso modo, a gente vê que é um problema recorrente e crônico aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE quanto à questão do reajuste que foi falado agora, gostaria só de lembrar de um ponto, assim, a CPI trouxe uma luz ainda mais para esse problema, mas desde fevereiro, esse problema começou quando estava previsto o início do reajuste e a gente vê se repetir no cenário de 2021. Porque em 2021 também havia previsão de reajuste excessivo e que foi num primeiro momento suspenso para as negociações entre as partes e quando chegou mais ou menos em julho a gente teve a notícia de uma hora outra que ia voltar o preço anterior porque não tinha se chegado a um acordo entre as partes aí, veio uma decisão administrativa da AGETRANSP suspendendo. Então a gente fica apreensivo porque o cenário se repete e o risco do que a população não quer, um serviço deficiente num preço injusto que já é uma dificuldade hoje, ainda mais com essa previsão de 7 reais. \r\n\r\nMas quanto ao tema debatido aqui hoje eu tinha pontuado algumas coisas. Quanto à linha expressa, já tive a boa notícia de que vai voltar, já voltou alguns horários e vai voltar... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Voltou hoje na parte da madrugada, três composições. No dia 27 de julho vai voltar também a circular o trem Central do Brasil-Santa Cruz, na parte da tarde e noite. \r\n\r\nO SR. THIAGO BASÍLIO - Esperamos a ampliação dessa linha porque é uma demanda bem recorrente da população e não só aqui na CPI como também na Defensoria. \r\n\r\nQuanto a GUMI, empresa que vai ser ouvida hoje, não sei se eu vou ser repetitivo nas minhas perguntas, mas a gente tinha pontuado algumas perguntas aqui para fazer, se a GUMI opera em outros estados, em outras cidades aqui do Rio de Janeiro e quais são as dificuldades e as diferenças que foram apuradas nesse período aqui no Rio para outras cidades. \r\n\r\nE também se a empresa produz algum componente que é utilizado no trem ou serviço final, o que também já chegou a ser debatido aqui, então gostaria de saber se a GUMI ou a Mitsui tem algum componente que é utilizado no produto final. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Com a palavra o Sr. Ota. \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Bom, primeiro a pergunta. GUMI Brasil tem investimento único na SUPERVIA aqui no Rio de Janeiro. Então, nossa empresa não tem outro investimento fora a SUPERVIA. Mas falando a Mitsui, que eu não sou acionista controlador, tem participação minoritária na Linha 4 do metrô de São Paulo e também VLT carioca da Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE segunda pergunta sobre o ramo de negócio do nosso acionista, da componente, não, não temos isso. \r\n\r\nO SR. THIAGO BASÍLIO - Está ótimo. Só complementando, a Mitsui sendo a controladora, não sei se saberia responder o representante da GUMI., mas, assim, se é pontuada alguma diferença na atividade-fim, algum destaque de diferença ou dificuldade entre a operação em São Paulo e aqui no Rio de Janeiro. Porque a gente sabe que São Paulo também tem alguns problemas, mas aqui os problemas são mais recorrentes. É destacada alguma diferença? \r\n\r\nO SR. KAZUHISA OTA - Acho que cada sistema tem as suas peculiaridades, não posso fazer uma comparação genérica, mas uma grande diferença é, a concessão da SUPERVIA, eu, ano... 98, 1998 é muito antigo, e antes de estabelecimento, criação de lei de PPP, parceria público-privada, ou seja, o que a lei permite, a lei de concessão permite é uma coisa, mas outra concessão que nós temos, a Mitsui tem participação em São Paulo, é o PPP, onde tem melhor definição de responsabilidade de cada parte e também permite o pagamento de subsídio do poder concedente para a concessionária. \r\n\r\nEntão, desse nascimento do negócio, nasceu de forma diferente. Então, essa aqui é uma grande diferença comparando a nossa concessão da SUPERVIA e de São Paulo. A nossa experiência. \r\n\r\nO SR. THIAGO BASÍLIO - Está ótimo, obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mais alguma pergunta, doutor? \r\n\r\nO SR. THIAGO BASÍLIO - Não, seria isso. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada, Dr. Thiago. \r\n\r\nObrigada pela presença de todos. \r\n\r\nProvavelmente, a próxima reunião será depois do dia 15 de julho. 20 de julho, 25 de julho, faremos uma nova audiência aqui. \r\n\r\nGostaria de agradecer a presença de todos. \r\n\r\nEstá encerrada a reunião.\r\n\r\nId: 2415779"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2415780": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2187/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12804/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FREDERICO DIAS, matrícula nº 429.363-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo da Silva Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2188/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13029/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MENEZES SANTOS, matrícula nº 425.234-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PATRIOTA-Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Fortuna de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2189/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13133/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR SOARES FERREIRA UBALDINO, matrícula nº 429.339-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2190/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13132/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO VITOR SOARES FERREIRA UBALDINO, matrícula nº 429.339-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2191/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13072/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 429.377-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2192/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13071/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VAZQUEZ, matrícula nº 429.181-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2193/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13197/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO CARDOSO, matrícula nº 424.697-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, sím bolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2194/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13134/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.142-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Yago Bryan Faria de Morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2195/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13080/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GODOI BERTON COSTA, matrícula nº 429.378-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Nagela Rithyele Pereira Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2196/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13130/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO MAGALHAES LARICA, matrícula nº 425.611-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2197/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13131/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE ARAUJO DANTAS, matrícula nº 425.605-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2198/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13198/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCIARLLEY CAMPOS DE SOUZA, matrícula nº 426.138-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2199/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YURI CRUZ MUNIZ, matrícula nº 429.379-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2200/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/08/2022, LEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO, matrícula nº 423.387-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 08/08/2022, PRISCILLA SOARES MAGALHÃES, matrícula nº 422.181-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL RAMPINI FILHO, matrícula nº 415.201-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Isa Helena Barbosa Bala.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NARCIZO BORGES, matrícula nº 429.382-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Orlando Fernandes Ottoni Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GOMES PEREIRA DE PINHO, matrícula nº 429.380-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2205/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IAGO DA SILVA REIS, matrícula nº 429.381-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2206/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS FRANCISCO DE PAULA, matrícula nº 429.383-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2207/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS DE PAULA BRANDÃO, matrícula nº 429.384-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Lima de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2182/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13027/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IAMARA GONÇALVES PECCIN, matrícula nº 429.375-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Álvaro de Souza Neiva Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.08.2022.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.08.2022.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 210/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado IRAPUAN RAMOS SANTOS, matrícula nº 308.740-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da dispensa de Wallace Gulineli de Paula.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.08.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18105/2021 - EDMILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n6984/2022 - TAYANE SANTOS NEGREIROS\r\n\r\n8293/2022 - LIANA NOGUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n10593/2022 - SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DA SILVA\r\n\r\n10649/2022 - CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA\r\n\r\n11034/2022 - SAMANTHA CRISTINA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11219/2022 - FABIANA FONTENELLE DE ARAUJO\r\n\r\n12241/2022 - JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11292/2022 - LEONARDO PESSANHA SERVIO\r\n\r\n11375/2022 - PEDRO ALVES\r\n\r\n11595/2022 - FRANCISCO EDUARDO ASSIS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n11600/2022 - CAMILA RUANA FERREIRA SILVA\r\n\r\n11740/2022 - FLAVIA SCHMITZ PEREIRA DUARTE\r\n\r\n11765/2022 - NATHALIA BARROSO SILVEIRA\r\n\r\n11858/2022 - LAIZE IGNEZ VALENTE GONZALEZ\r\n\r\n11905/2022 - ALEXANDRE RIBEIRO BIZZO\r\n\r\n11959/2022 - DARIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12151/2022 - GLEYCE KELLY DE MELO COSTA\r\n\r\n12184/2022 - MARCELO DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\n12237/2022 - JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS\r\n\r\n12251/2022 - JARDEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n12288/2022 - IARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n12352/2022 - GISELLE CRISTINA JESUS DE SOUZA\r\n\r\n12566/2022 - PATRICIA DANTAS DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n12662/2022 - EDSON DE SOUZA\r\n\r\n12870/2022 - MARCOS ANTONIO CHABOUDT MENEZES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9570/2022 - SAMUEL FRANCO FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11393/2022 - CAMILLA CAMARA FONTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11854/2022 - CARY WAINER DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11956/2022 - SORAIA ROCHA BRIZOLA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11964/2022 - MARINNA DE SOUZA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11966/2022 - MICHELLE CABRAL BIANCHINE DANTAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12175/2022 - CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12193/2022 - VANESSA COSTA REZENDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12353/2022 - GISELLE CRISTINA JESUS DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12435/2022 - RENATA MONTEIRO DA SILVA PEDRA RODRIGUEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12057/2022 - GUILHERME DE SOUZA POLICARPO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12144/2022 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12158/2022 - LEONARDO RAPOSO SODRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12166/2022 - MARCELO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12201/2022 - ERICK JOSE GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12417/2022 - ALESSANDRA FERNANDES VENTURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12494/2022 - JULIO MARQUES SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12623/2022 - MARCIO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12745/2022 - ELISABETH GOMES MARTELLO PANNO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12067/2022 - FABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12380/2022 - DIEGO FERREIRA COELHO\r\n\r\n12456/2022 - UELLINGTON NOGUEIRA\r\n\r\n12331/2022 - MARIA DALVA ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6554/2022 - VITOR GAMBOA VIANA\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período de férias.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11864/2022 - ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO\r\n\r\nCARVALHO\r\n\r\n12369/2022 - SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n12206/2022 - DENISE SETSUKO OKADA\r\n\r\n12365/2022 - JOSÉ CLOVES DA SILVA\r\n\r\n12343/2022 - CARLA RESENDE FELIPE\r\n\r\n12550/2022 - JOEANE LADISLAU FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12296/2022 - LUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2415780"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2415781": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2022, às treze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1725/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5783/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, de autoria da Deputada Bruno Dauaire, que “DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4241/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1980/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA””\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4854/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÃO ACERCA DAS CORES DE BENGALAS UTILIZADAS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5007/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO POLÍTICO E IDEOLÓGICO EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5288/2022, de autoria da Deputada Adriana Balthazar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5793/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DO LOUVORZÃO DA 93 FM NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5903/2022, de autoria do Deputado Bebeto, que “ESTABELECE PRINCÍPIOS PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2951/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5814/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\", PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO TRIBUTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1374/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5159/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5469/2022, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “DENOMINA “ESCOLA ESTADUAL GEORGINA JORGE DOS SANTOS”, A ESCOLA ESTADUAL BAIRRO VILLAGE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5538/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5548/2022, de autoria do Deputado Bebeto, que “DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO EXAME “TESTE DO OLHINHO” PARA DETECÇÃO DO CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5555/2022, de autoria da Deputada Paula Tringuelê, que “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 570/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A DISCIPLINA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1340/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5996/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3594/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE VAZÕES E QUALIDADE DE ÁGUA EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3084/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3939/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5843/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5845/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO'.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5441/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1611/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. ROJETO DE LEI Nº 3233/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUAM, NAS CONTAS MENSAIS AO CONSUMIDOR, OS CUSTOS POR DESPESAS NÃO-TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3343/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 750/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS EM EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, DE LAZER, RECREATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 6066/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DO CATADOR E CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2810/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DEFESA DOS IDOSOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3198/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE EFETUAR CORTE DE FORNECIMENTO EM UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PACIENTE CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3214/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE SACOS FÚNEBRES, VISANDO SUA ADEQUAÇÃO PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA E EFETIVIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS CORPOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3349/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ASSEGURA AOS PEDAGOGOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2979/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA O GRUPO “ANTIFA” COMO ANTI DEMOCRÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4893/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, em que “FICA PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, NA MODALIDADE NÃO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3273/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MANEIRA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA, AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, MÉDICOS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DOS SEUS QUADROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO:PREGÃO PRESENCIAL Nº 11A/2022\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para implantação de um centro ecumênico no 20º pavimento do Edifício Lúcio Costa, incluindo instalações elétricas, de ar condicionado, fechamento com drywall, rebaixamento do forro, retirada de folha porta e instalação de porta com visor de vidro jateado e veneziana para tomada e ar, instalação de piso de carpete e fornecimento de marcenaria, conforme projeto básico.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7657/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11/08/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/08/2022\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n“16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o evento “16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nO debate objetiva apresentar questões afetas à Lei Maria da Penha e à violência doméstica, abordando a temática a partir da concepção da mencionada norma, de seu âmbito de aplicação, das inovações legislativas sobre a violência doméstica e exposição de dados atualizados sobre o assunto em comento.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nParte 1 - Debate: Origens da Lei 11.340/2006\r\n\r\nCenário nacional e internacional de enfrentamento da violência contra as mulheres;\r\n\r\nCaso Maria da Penha na Comissão Interamericana de Direitos Humanos;\r\n\r\nRepercussões do Caso Maria da Penha no Brasil;\r\n\r\nPromulgação da Lei nº 11.340/2006;\r\n\r\nCaracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nFormas de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nA previsão de assistência à mulher em situação de violência doméstica;\r\n\r\nDelegacias Especializadas e atendimento pela autoridade policial;\r\n\r\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar - competência;\r\n\r\nMedidas protetivas de urgência;\r\n\r\nAtuação do Ministério Público e assistência judiciária;\r\n\r\nEquipe de atendimento multidisciplinar;\r\n\r\nExemplos de políticas públicas que auxiliam no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParte 2 - Roda de debates\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo.\r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pela PUC-Rio. Subcorregedora da OAB/RJ. Coordenadora de Combate à Violência de Gênero no Exercício da Advocacia da Corregedoria da OAB/RJ.\r\n\r\nDEBATEDORAS CONVIDADAS:\r\n\r\nJuliana Cardoso - Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Adjunto da Comarca de Itaboraí. Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal. Mestre em Direito Público e Evolução Social. Diretora das políticas de acompanhamento à mulher da AMAERJ. Integrante da AMB Mulheres. Integrante do Comitê de Gênero do TJRJ. Integrante da Coordenadoria da Mulher em situação de violência doméstica do TJRJ.\r\n\r\nAna Paula Rodrigues - Psicóloga clínica (CRP: 05/68.288) e arteterapeuta. Pós-graduanda em Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PUC-Rio). Mestranda em Psicologia Social (Universo) - com foco de pesquisa nas violências praticadas contra a mulher e o comprometimento do bem-estar nos ambientes organizacionais.\r\n\r\nEvelyn Alves - Pedagoga. Professora dos Anos Iniciais, Finais e Médio. Promotora Legal Popular. Coordenadora do Clube do Livro OAB Mulher RJ. Colaboradora da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Barra. Colaboradora do GT Assistência à Mulher Advogada / CAARJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de agosto de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PVsNUa ou https://tinyurl.com/mstddbj6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/SaWN9w8XP7uwf27f8 , até o dia 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 30 de agosto; 6, 8 e 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ORATÓRIA\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Câmara Municipal de Italva, realizará o Curso de Oratória, com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de comunicação, com base nas técnicas neurocientíficas dos estudos na Neurolinguística, visando maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n. Conhecimento sobre o conteúdo.\r\n\r\n. Experiência sobre o conteúdo.\r\n\r\n. Script: início, meio e fim.\r\n\r\n. Ensaio físico e mental.\r\n\r\n. Congruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\n. Rapport & Plenitude.\r\n\r\n. Emoção & Razão.\r\n\r\n. Linguagem Positiva.\r\n\r\n. Mitos e ressignificação.\r\n\r\n. Neurociência da gratidão.\r\n\r\n. Dinâmicas\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Italva e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas-aula. \r\n\r\nDATA: 15 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: das 9h às 17h - com uma hora de intervalo para almoço.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Av. Cel. Luiz Salles, nº 201 - Centro - Italva\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3d4nGSY ou https://tinyurl.com/2p8mhrsc\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença na data do evento. Os certificados serão enviados por email em até 7 (sete) dias úteis.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144, 2588-8486 (ELERJ) ou (22) 27831122 (CM Italva)\r\n\r\nEm 9 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2415781"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2415782": [
                        "II - Edital",
                        "IPALERJ\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 01/2022.\r\n\r\nPROCESSO IPALERJ N.º 3149/2021. \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, INCLUINDO AS LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ \r\n\r\nREZEK FERREIRA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 2415782"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2415665": [
                    "V - Ata",
                    "BRAUNI COMÉRCIO E INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\nNIRE n°. 33.2.095.8337-9 - CNPJ n° 18.809.644/0001-90 \r\n\r\nEm Alteração Contratual Realizada em 15/07/2022, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 675.000,00, passando-o de R$ 750.000,00 para R$ 75.000,00, por ser excessivo ao seu objeto social, mediante diminuição proporcional da quantidade de capital e quotas de cada sócio.\r\n\r\nId: 2415665"
                ],
                "2415447": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MAGIC PARATY POUSADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 25.454.409/0001-09 - NIRE: 3321021273-7 1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios: 1. Data, hora e local: No dia 01/08/2022, às 10hs, na sede da Magic Paraty Pousada Ltda. (“Sociedade”), na Rua Beija Flor, 165, Gleba 11, Lt 5-A, Qd 90, Caborê, CEP 23970-000, Paraty/RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02. 3. Presença: Reúnem-se os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, sendo Jean-Marie Cédric Sans e Nadia Muriel Patricia Terrazzoni. 4. Mesa: Presidente: Jean-Marie Cédric Sans; Secretária: Nadia Muriel Patricia Terrazzoni. 5. Ordem do dia: Proposta de redução do capital social da Sociedade, com fulcro no inciso II do artigo 1.082 do Código Civil. 6. Deliberações: Os sócios, por unanimidade, aprovaram a redução do capital social da Sociedade dos atuais R$ 1.032.690,00 para R$ 1.000,00, mantendo-se o valor nominal de R$ 1,00 por quota, bem como a proporção de sua distribuição de metade para cada sócio. 7. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes sido lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos. RJ, 01/08/2022. Jean-Marie Cédric Sans; Nadia Muriel Patricia Terrazzoni\r\n\r\nId: 2415447"
                ],
                "2413655": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZESSETE HORAS DO DIA DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às quinze horas, reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as pautas previamente encaminhadas, quais sejam: Abertura de nova Filial do Instituto Vital Brazil - Unidade Xerém -, para implantação de um Serpentário; e Assuntos Gerais. Presentes de forma telepresencial, as Dras. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA (Conselheira); RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO (Conselheira); e ISABELA ANDRADE VIDAL (Conselheira) eleitas a partir de 17/05/2021. A representante do sócio minoritário, Dra. DINAH PROTASIO FROTTÉ (Conselheira), não pôde comparecer, conforme informado por esta previamente ao início da reunião. Secretariando a reunião, a Assessora Jurídica, Dra. CAMILA FREITAS MARTINS PEREIRA. Presente também a Diretora-Científica, a Sra. MÔNICA DALMACIO SILVEIRA CAMPOS. Dando início à Reunião, a Presidente do Conselho de Administração, Dra. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, leu a pauta da reunião e, em seguida, passou a ler a Ata da Reunião do Colegiado realizada dia 22 de outubro de 2021 e o parecer jurídico nº 173/2021/IVB/ASSJUR emanado no processo SEI-080005/001863/2021. A Diretora-Científica, Sra. Mônica Dalmacio, passou a explanar e fundamentar a razão pela qual se ensejou a criação/implantação do serpentário na “Unidade Xerém”, bem como salientou que a referida área seria para, além de criação da cobra la chesis, uma unidade de ensino. Em deliberação, as conselheiras presentes, de forma unânime, em consonância ao parecer jurídico nº 173/2021/IVB/ASSJUR (documento SEI nº 24632786), contido no processo SEI-080005/001863/2021, decidiram qu os autos fossem remetidos com a maior brevidade possível aos setores técnicos para que estes se manifestem acerca da abertura da filial “Unidade Xerém”, para a implantação de um Serpentário, conforme sugerido no item 13, 14 e 15 do supracitado parecer jurídico. No que tange às discussões sobre a pauta de Assuntos Gerais, após questionamentos das conselheiras acerca da liberação das atividades da Fábrica do IVB junto a ANVISA, a Diretora-Científica, Sra. Mônica Dalmacio, informou que a própria não tem uma data prevista para o retorno das referidas atividades. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 27 de junho de 2022. JUCERJA - Reg. 00004968643- Data: 27/06/2022-Jorge Paulo Magdaleno Filho- Secretario Geral. \r\n\r\nCHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nRAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO\r\n\r\nISABELA ANDRADE VIDAL\r\n\r\nMÔNICA DALMACIO SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\nCAMILA FREITAS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nId: 2413655"
                ],
                "2413653": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZESSETE HORAS DO DIA DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas, reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as pautas previamente encaminhadas, quais sejam: Reajuste do valor do auxílio-alimentação (cesta básica) pago para os empregados públicos do Instituto Vital Brazil - IVB, objeto do processo administrativo SEI-080005/001256/2021; E assuntos gerais. Estavam presentes, de forma telepresencial, as Sras. RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO (Conselheira) e ISABELA ANDRADE VIDAL (Conselheira); e de forma presencial, estavam presentes a Assessora Especial Jurídica Dra. CAMILA FREITAS MARTINS PEREIRA; a Assessora Jurídica Dra. ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS; o Diretor-Administrativo ANTONIO JOSE RAYMUNDO SOBRINHO; o Diretor-Financeiro ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA; a Diretora-Presidente PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA; a Assessora de Controle Interno RAISSA SOARES FIGUEIREDO; e a Assessora Especial de Recurso Humanos CINTIA IBRAIM MENINO. Dando início à Reunião, a Conselheira RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO passou a ler a pauta do dia. Posteriormente, acerca do processo SEI-080005/001256/2021, as Conselheiras RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO e ISABELA ANDRADE VIDAL pontuaram que todas as considerações feitas na reunião do conselho de administração ocorrida em 11.05.2022 foram atendidas, não vislumbrando mais qualquer óbice jurídico ou documental para o reajuste objeto da presente reunião. Em deliberação acerca do reajuste do valor do auxílio-alimentação (cesta básica) pago para os empregados públicos do Instituto Vital Brazil - IVB, objeto do processo administrativo SEI-080005/001256/2021, as conselheiras RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO e ISABELA ANDRADE VIDAL votaram pela sua aprovação. A conselheira DINAH PROTASIO FROTTÉ também aprovou o referido reajuste por meio de manifestação expressa via e-mail, de forma que a deliberação foi aprovada por unanimidade entre as conselheiras participantes. Posteriormente, a Conselheira RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO questionou acerca da reabertura da fábrica. A Diretora-Presidente PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA informou que a previsão para a referida reabertura está para o mês de maio de 2022. Após, a Conselheira RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO indagou acerca da aprovação do balancete do IVB. A Diretora-Presidente PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA explanou que o IVB está aguardando a composição do Conselho Fiscal pela SEFAZ, pontuando ainda que o Instituto vem diligenciando semanalmente junto às secretarias responsáveis pela mencionada composição, informando a necessidade de indicação dos conselheiros. Ademais, a Diretora-Presidente PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA informou que o IVB já notificou a Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro acerca da situação, indicando possível atraso na apresentação do balancete. Por fim, as conselheiras RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO e ISABELA ANDRADE VIDAL requereram que fossem informadas acerca de qualquer atualização acerca da situação do Conselho Fiscal para a aprovação do balancete do IVB. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 24 de junho de 2022.- JUCERJA - Reg. 00004967265- Data: 24/06/2022-Jorge Paulo Magdaleno Filho- Secretario Geral. \r\n\r\nRAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO \r\n\r\nISABELA ANDRADE VIDAL\r\n\r\nANTONIO JOSE RAYMUNDO SOBRINHO \r\n\r\nCAMILA FREITAS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS \r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAISSA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\nCINTIA IBRAIM MENINO\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nId: 2413653"
                ],
                "2415657": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2415657"
                ],
                "2415664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2415664"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2404540": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BENEDITO BUENO SOROCABA LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 00.555.282/0002-74\r\n\r\nBENEDITO BUENO SOROCABA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004706, que altera a atividade licenciada para realizar a atividade de transporte rodoviário de subproduto de cervejaria (levedura, cevada e terra infusória, em Todo Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos os Bairros, município TODOS. (Processo n°: E-07/002.105034/2018) \r\n\r\nId: 2404540"
                        ],
                        "2409441": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.069.314/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/06/2022 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para exercer as atividades de garageamento, reparos mecânicos e elétricos, lubrificação, lavagem, lanternagem, capotaria e pintura da frota veículos na base operacional da empresa e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, 2.401 - Baldeador, no Município de Niterói, no período de 29/07/2022 à 31/12/2022 das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203608/2002)\r\n\r\nId: 2409441"
                        ],
                        "2409334": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC - \r\n\r\nCENTRO DE SERVIÇOS EM ACO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.104.117/0007-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC - CENTRO DE SERVIÇOS EM ACO S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/06/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2021, para realizar o corte de bobinas de aço longitudinal e lâminas de aço em diversos formatos, no parque industrial de fornecedores, para posterior estampagem na montadora NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Nissan, 1500 D Portão - Polo Industrial no Município de Resende, no período de 01/08/2022 a 30/12/2022, no horário das 8h às 17h 48. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.go v.br/biblioteca (Processo E-07/002.5536/2014)\r\n\r\nId: 2409334"
                        ],
                        "2415660": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0004-20\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA - CNPJ: 33.435.231/0004-20 torna público que requereu ao Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA em 22 de julho 2022, através do processo n° (SEI-070006/000338/2022), a Renovação da Licença Municipal de Operação (LMO n° 22/2018), com validade até 26 de dezembro de 2022, para Fabricação/ Montagem/ Manutenção de turbinas, motores e outros componentes e peças aeronaves, no seguinte endereço (Rua Luiz Winter, nº 381/393 -Petrópolis - RJ).\r\n\r\nId: 2415660"
                        ],
                        "2415502": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 023/2022.\r\n\r\nId: 2415502"
                        ],
                        "2415448": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0376/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0377/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0378/22\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0379/22\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\nFI_0380/22\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nFI_0381/22\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0382/22\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0383/22\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0384/22\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0385/22\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2415448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2409506": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12772344000106\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DALTRO NETTO - CNPJ 12772344000106 -Censo Escolar 33173168 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- ANO 2017/1º: Airin Cristovão Renaud Allen. 2017/2º: Luã Viegas Maia Porciuncula. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- ANO 2018/2º: Luan Lima Buriche dos Santos. ANO 2019/1º: Gabriel Dirques David da Cunha. ANO 2019/2º: Lennon Lee de Oliveira Barboza. ANO 2020/1º: Patricia Lelli Krüger, Ramom Viana Pontes. ANO 2020/2º: Diego da Silva Martins, Rayanne Paulina da Silva. ANO 2021/2º: Adriana Ferreira do Nascimento Cardozo, Ana Caroline Costa do Nascimento, Danielle Costa Grangeiro de Aguiar, Elza Barcelos da Cunha, Erika Nunes de Santana, Huggo Silva Vicente Ferreira, João Vitor Lima da Silva, Julia Rangel Santiago, Laura Malanquini Henrique, Lívia Maria Ribeiro Soares, Luan Fiel do Valle Puell, Matheus Lima da Silva, Mariana de Carvalho Barbosa Pinto, Melissa Rodrigues da Silva, Samara Luiza Conceição da Silva , Samuel Barbosa da Rocha, Thiago Dussin Gonçalves Dutra ,Thiago Rodrigues Louza, Vitor Cordeiro de Moraes. Diretora Substituta: Flavia Moreira Fragoso, processo nº 030035/004913/2021, Secretária Escolar Mônica dos Santos Lopes, registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Servidores autorizantes: Patricia de Fatima Marques Correa Vianna, ID1375852-7 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID:4429167-1.\r\n\r\nId: 2409506"
                    ],
                    "2414104": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ. 28.635.852/0001-74\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles - CNPJ 28.635.852/0001-74, Censo Escolar 33089280, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2003/2º Semestre: Ordejan Mantovanelli. Ano 2006/2º Semestre: Suane Faustinho. Ano 2008/2º Semestre: Raphael do Nascimento Soares. Ano 2021/1º Semestre: Hyago Oliveira Pereira da Silva. Ano 2021/2º Semestre: João Victor Neves Nogueira; Victor Hugo Trovão Barros. RETIFICAÇÕES: DOERJ de 10/04/1990, fls.25, 2ª coluna, Parte V. Onde se lê: Habilitação Profissional Plena de Formação Geral - Ano Letivo de 1989: 27- Maurício Angelo Assis Rabelo. Leia-se: 27- Mauricio Angelo Assis Rabelo. DOERJ de 19/06/1987, fls. 16, 1ª coluna, Parte V. Onde se lê: Habilitação Profissional Plena de Formação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau - 1986: 07- Carmen Lucia Machado Labriola; Leia-se:07- Carmen Lúcia Machado Labriola. DOERJ de 02/06/1992, fls. 16, 2ª coluna, Parte V. Onde se lê: Habil. Profis. Plena de Formação de Professores de 1º Grau (de 1ª a 4ª Série. Ano Letivo de 1991): Carla Lucia de Souza Vicente. Leia-se: Carla Lúcia de Souza Vicente. Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha, Reg. nº 034.DG.74857.174.0345.0318. Secretária Escolar: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça, Reg. nº 034.SE.420000.174.0142.0814; Servidores responsáveis pela publicação: Lenice Vianna Batista ID.4335483-1 e Rosilene da Silva Costa ID.3837933-3.\r\n\r\nId: 2414104"
                    ],
                    "2415246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, CNPJ 06.925.897/0001-40, Censo Escolar 33356203, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre: Charles Roosenberg Albuquerque Oliveira; ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Maria Odet Gomes da Silva; ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Detamar da Silva Batista, Tatiane Falheiro de Barros; ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre: Aldecir Andrade Coutinho, Breno da Silva Borges, Bruno Francisco da Silva Freitas, Carla Cristina Souza da Cunha, Carlos Roberto da Silva Rodrigues, Cleyton Constantino Januario, Edna da Silva Santana da Cruz, Eliel da Silva Araujo, Erica Andrade da Silva Âlcantara, Fadila Ferraz de Oliveira, Felipe Reis Lima, Fernanda Guimarães Cristino, Jéssica Pereira de Melo, Jose Carlos Januario, Josiane Martins Siqueira Machado, Joyce Alves Pompeu, Lucileni Pavide Dávila Sartore, Maria Eduarda Mendes, Mariana Candido Rocha, Matheus Oliveira da Silva, Monica Ramos da Silva, Natália da Silva Tomáz, Nilson Gomes Pereira Neto, Pabliane Beatriz Machado, Paulo Cesar Siqueira Rodrigues Ferreira, Rafaela Melanes de Marins Santos, Ronison Souza Conceição, Vanessa Simões das Chagas, Yhully Conceição dos Santos Rangel; NO ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Caio Curzio Vilela; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Maria Célia de Lima, Rafaela Melanes de Marins Santos. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre: Ingrid da Silva Muniz; NO ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre: Mayara Martins Farias; ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Charles Roosenberg Albuquerque Oliveira; NO ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Luiza Marques Fontoura de Andrade; ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre: Karla Morgana Aguiar da Matta, Maria Odet Gomes da Silva, Nathália do Carmo Gomes da Silva; NO ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Fabiana Catarina Reis de Barros de Abrantes, Luiz Felipe Nunes de Oliveira, Paula Caroline Emiliano da Silva; NO ANO LETIVO DE 2019/2ª Semestre: Bruno Felipe Monteiro da Silva, Eduardo Mascheti Oliveira, Jaqueline de Oliveira Macedo, Karina da Silva Almeida, Luciana Ramos da Silva Fontenele, Maria Lidia Schmidel Rosa, Thaynan Cordeiro Lima Mattos dos Santos; ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre: Detamar da Silva Batista, Edson Azevedo de Freitas, Júlia Conceição de Palma, Marcia Dias Oliveira Francisco, Paulo Roberto Rodrigues da Silva, Silvio Pereira da Conceição, Tatiane Falheiro de Barros; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Adrielle Vieira Bernardo, Alessandro Bersch, Aldecir Andrade Coutinho, Alice Medina Pereira Rego Sousa, Angelo Márcio Aguiar Pita, Breno da Silva Borges, Brunna Gabrielle Tatagiba Ramos, Bruno Francisco da Silva Freitas, Carla Cristina Souza da Cunha, Carlos Alberto de Azeredo Junior, Carlos Roberto da Silva Rodrigues, Cleyton Constantino Januario, Daniel Salles Marques, Dante Gabriel Rodrigues Caldovino, Diego Nascimento da Silva, Edna da Silva Santana da Cruz, Eliel da Silva Araujo, Erica Andrade da Silva Âlcantara, Fadila Ferraz de Oliveira, Felipe Reis Lima, Fernanda Guimarães Cristino, Flavio Lopes Americo, Helena Santos de Souza, Ivan da Costa Sampaio e Silva, Jéssica Pereira de Melo, Jose Carlos Januario, Josiane Martins Siqueira Machado, Joyce Alves Pompeu, Julia Santos Dias, Juliano Marcilino Antunes, Lorena do Nascimento Coutinho, Lucileni Pavide Dávila Sartore, Maria Eduarda Mendes, Mariana Candido Rocha, Matheus Oliveira da Silva, Monica Ramos da Silva, Natália da Silva Tomáz, Neemias Franco Ribeiro, Nilson Gomes Pereira Neto, Pabliane Beatriz Machado, Paulo Cesar Siqueira Rodrigues Ferreira, Rafael Santos Moreira da Silva, Rayane dos Santos Almeida, Rodrigo Francisco dos Santos, Ronison Souza Conceição, Rosimeyre Prazeres do Nascimento, Swan de Paulo Pessanha Santana, Tatiane Viana Rodrigues, Udison Ubirajara Toledo dos Santos, Valéria da Conceição \r\n\r\nSantos, Vanderli Ferreira Coutinho, Vanessa Simões das Chagas, Yhully Conceição dos Santos Rangel; ANO LETIVO DE 2022/1º \r\n\r\nSemestre: Caio Curzio Vilela, Mateus Oliveira Augusto. Diretor: \r\n\r\nLeonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, designado no Registro \r\n\r\nn.º 007.SE.86277.140.0283.0816. Servidores responsáveis pela publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2415246"
                    ],
                    "2410364": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PREPARATÓRIO ATLAS\r\n\r\nCNPJ 30.472.252/0001-84\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CURSO PREPARATORIO ATLAS, CNPJ 30.472.252/0001-84 - Censo Escolar 33074003 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de 2º Grau - Ano 1989: Ana Cristina Viana de Albergaria; Técnico em Contabilidade - 2º Grau - Ano 1986: Marco Aurelio Loiola Oliveira; Formação de Professores de 1ª a 4ª Série - 2º Grau - Ano 1992: Alessandra Galdino dos Santos Coimbra; Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2003: Luana Bernardo Giovanini; Educação de Jovens e Adultos - 2º Grau - Ano 1992: Adnalva Cristiane Faustino da Silva; Retificação do D.O. de 14-12-2012, onde se lê: Rafael Bernart Winkler leia-se: Rafael Bernat Winkler. Diretor: Claudia Maria Fernandes, Processo/Nº 035.D80721.184.0113.0220. Secretária: Jessica de Oliveira Calderaro, Processo/Nº 035.SE.33821.184.0115.0220. Servidores autorizantes: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID: 4210922-1 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID: 5099561-8.\r\n\r\nId: 2410364"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2412625": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO NOVO LEBLON\r\n\r\nCNPJ: 29.275.112/0001-37\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO NOVO LEBLON torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052861, com validade até 28 de JUNHO de 2027, que a autoriza para a extração de água bruta em 05 (cinco) poços tubulares, com a finalidade de uso para limpeza de dependências, rega de jardim, e outros usos (uso em descargas sanitárias), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA OSCAR VALDETARO, 55 - BARRA DA TIJUCA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0282541/05, Ponto 1: Poço 01 - Bocha, Código da Interferência: 901947, Vazão máxima instantânea: 8,25 m³/h, Vazão média: 8,25 m³/h, Volume máximo diário: 33,00 m³, Tempo: 4 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23°0'2,90'' S e Long. 43°22'45,60'' O, (Datum: SIRGAS 2000); Ponto 2: Poço 02 - Portaria, Código da Interferência: 901949, Vazão máxima instantânea: 9,23 m³/h, Vazão média: 9,23 m³/h, Volume máximo diário: 36,92 m³, Tempo: 4 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23°0'3,30'' S e Long. 43°22'54,40'' O, (Datum: SIRGAS 2000); Ponto 3: Poço 03 - Rino Levi, Código da Interferência: 901952, Vazão máxima instantânea: 8,33 m³/h, Vazão média: 8,33 m³/h, Volume máximo diário: 33,32 m³, Tempo: 4 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23°0'8,00'' S e Long. 43°23'10,60'' O, (Datum: SIRGAS 2000); Ponto 4: Poço 04 - Habib Gebara, Código da Interferência: 901955, Vazão máxima instantânea: 10,56 m³/h, Vazão média: 10,56 m³/h, Volume máximo diário: 42,24 m³, Tempo: 4 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23°0'14,30'' S e Long. 43°23'10,60'' O, (Datum: SIRGAS 2000); Ponto 5: Poço 05 - Bosque, Código da Interferência: 901958, Vazão máxima instantânea: 6,88 m³/h, Vazão média: 6,88 m³/h, Volume máximo diário: 27,52 m³, Tempo: 4 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23°0'14,60'' S e Long. 43°23'2,40'' O, (Datum: SIRGAS 2000); Lançamento: Rede Pública de esgotos - 121,1 m³/dia. Processo nº E-07/100730/2005.\r\n\r\nId: 2412625"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2415646": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2022. Data: 25/08/2022, às 13h. Local: Estrada do Mendanha, nº 4482, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Objeto: Veículos, automóveis. Geilson Almeida, Leiloeiro, matrícula 287 da JUCERJA, torna público que realizará, na data, horário e local acima, Leilão de veículos autorizado pela empresa L & H Prensagem que se encontram na sede da empresa no local acima mencionado. A visitação ocorrerá nos dias 23 e 24 das 9h às 15h e no dia 25 das 9h às 12h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br que disponibilizará as fotos dos veículos para eventual consulta.\r\n\r\nId: 2415646"
                        ],
                        "2415605": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 014/2022. Datas: 17 de agosto de 2022, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2415605"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2414842": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES \r\n\r\nNos termos das Resoluções 1.981, de 23/10/2017 e 2.106, de 30/05/2022, do Conselho Federal de Economia - Cofecon, faço saber que no dia 27/10/2022, a partir das 08 (oito) horas, até o dia 31/10/2022, às 20 (vinte) horas (horário oficial de Brasília-DF), no sítio eletrônico www.votaeconomista.org.br, o qual, naquele período, poderá ser acessado no Brasil ou no exterior, serão realizadas eleições para renovação do 1º terço de conselheiros efetivos e suplentes e de delegados-eleitores, efetivo e suplente da seguinte forma: 1. 03 (três) conselheiros efetivos e 03 (três) conselheiros suplentes para integrar o Plenário do Corecon-RJ; com mandato de 03 (três) anos (2023/2025); 2. 01 (um) delegado eleitor efetivo e 01 (um) delegado eleitor suplente junto ao Colégio Eleitoral do Cofecon; 3. Presidente e Vice-Presidente para a gestão de 2023, em regime de consulta a ser ratificada pelo Plenário do Corecon-RJ, nos termos de sua Resolução nº. 17/07. O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia seguinte a esta publicação, encerrando-se às 18 horas do dia 12/09/2022. O registro será feito por meio do endereço eletrônico corecon-rj@corecon-rj.org.br, cabendo à chapa, o encaminhamento dos documentos originais até o último dia do prazo de inscrição, via correios, para o endereço da sede do Corecon-RJ, localizada na Av. Rio Branco, 109 - 19º and - Centro - CEP: 20040-906 - Rio de Janeiro-RJ, sendo a data de postagem elemento de comprovação da tempestividade do protocolo. O registro poderá ser efetuado também presencialmente. A votação dar-se-á mediante senha individual fornecida pelo Cofecon aos Economistas adimplentes (na hipótese de parcelamento de débitos, adimplente com as parcelas vencidas até 17/10/2022) e remidos, integrantes do Colégio Eleitoral Definitivo, constituído até o dia 20/10/2022, recomenda-se prévia atualização cadastral perante o Corecon-RJ, em especial com relação às informações referentes ao endereço de e-mail e número de telefone celular. O voto será exercido diretamente pelo economista. Não haverá voto por procuração. O Corecon-RJ, disponibilizará em sua sede, no horário das 09 às 18h, computador conectado à internet com o objetivo de receber os votos dos eleitores que comparecerem à sua sede. As eleições serão conforme dispõe a Resolução nº. 65/22, exclusivamente pela internet, não sendo permitida votação por cédulas, por correios e qualquer outra forma física. Em hipótese alguma poderão ser recepcionados votos por cédulas de profissionais que se dirijam à sede do Corecon-RJ. Os trabalhos de apuração serão realizados remotamente ou nas dependências da sede do Corecon-RJ, imediatamente após encerrado o período de votação, cujos resultados deverão ser divulgados até o dia 1º/11/2022. A comissão eleitoral será constituída pelos economistas: Antônio dos Santos Magalhães (presidente), Fernando D´Angelo Machado, Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, como titulares, e Antonio José Alves Júnior, como suplente, sendo sua primeira reunião realizada no dia 14/09/2022, às 18 horas, na sede do Corecon-RJ ou virtualmente, cuja ferramenta, código de acesso e senha serão disponibilizados oportunamente. O atendimento presencial ocorrerá de segunda a sexta, das 9 às 18h, podendo ser suspenso sem aviso prévio por regulamentações sanitárias. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022. Flávia Vinhaes Santos - Presidenta\r\n\r\nId: 2414842"
                        ],
                        "2415525": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRDD/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.937.188/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme previsto no art. 8º do Estatuto do CRDD/RJ, FICAM CONVOCADOS todos os Despachantes Documentalistas registrados e em dia com suas obrigações estatutárias perante esse Conselho, para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 01/09/2022, às 10:00h, em primeira convocação e às 10h30min em segunda convocação, com qualquer número, para tratar de assuntos que constituem a seguinte ordem do dia: 1 - Apresentação do relatório financeiro ano 2021. 2 - Fixar data para as eleições de membros dos cargos de direção do CRDD/RJ para o Quadriênio 2023/2027; 3 - Homologação do Regimento Eleitoral Transitório para eleição de membros dos cargos de direção do CRDD/RJ para o quadriênio 2023/2027; 4 - Eleição dos membros da Comissão Eleitoral. 5 - Assuntos Gerais. Local de realização da Assembleia: Av. Pedro II, 311 - sala 01 - Térreo - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2022. Elizabeth Gonçalves Backx Van Buggenhout- Presidente CRDD/RJ.\r\n\r\nId: 2415525"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415630": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021026262\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de reforma com ampliação do ESF do Bracuhy, situado na Rua dos Golfinhos, gleba 7B, atual Rua dos Suspiros nº 445, Bairro Campo Belo - Angra dos Reis -RJ , incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 31/08/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2415630"
                        ],
                        "2415631": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 025/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021027262\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de reforma com ampliação do ESF do Campo Belo, situado na Rua B quadra Q, atual Rua dos Suspiros nº 445, Bairro Campo Belo - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 01/09/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2415631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415683": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 66/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de veículos automotores movidos à gasolina/álcool e diesel, parte mecânica, elétrica, lanternagem em geral, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura; nos veículos de propriedade das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Agropecuário, Viação e Transportes, Obras e Serviços Públicos e Educação - VALOR: R$ 2.851.050,83 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26 de agosto de 2022, às 09:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 12/08/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2415683"
                        ],
                        "2415684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 71/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de conectividade IP - Internet Protocol, por meio de conexão PPOE, visando à disponibilização de acessos permanentes e completos para conexão da Prefeitura e Fundos do Município de Cantagalo/RJ à Internet. - VALOR: R$ 125.274,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25 de agosto de 2022 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 12/08/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2415684"
                        ],
                        "2415685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 72/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução das obras de pintura geral do prédio da Escola Municipal Dacyr José Ribeiro, sito à rua Azer Ribeiro, s/nº, 1º distrito de Cantagalo - RJ, conforme condições e normas específicas constantes do edital de licitação e seus anexos, os quais serão executados conforme condições e normas específicas constantes deste projeto Básico e seus Anexos - VALOR: R$ 135.357,86 - DATA: 29 de agosto de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 12/08/2022, das 08h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2415685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415312": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 3195/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, Chamada Pública n° 05/2021 R2 e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 09 de agosto de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA DIGITAL (Panorâmica, Oclusal, Documentação Ortodôntica), para atender as demandas do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Vanessa Stefony Ferreira-Subsecretária Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2415312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415486": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 031/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: : 3273/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/08/2022\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA, ADOTANDO-SE A METODOLOGIA DE PROJETOS EM BIM (BUILDING INFORMATION MODELING), CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA..O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nFrancisco Nacelio da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2415486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415677": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 070/2022 - SRP\r\n\r\nEXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 24 de agosto de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 070/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, nº 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Fios de sutura para atender as necessidades das unidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade e Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2415677"
                        ],
                        "2415604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 016/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 016/2022, tendo em vista de análise do Projeto Básico.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de Agosto de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2415604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2414782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 07/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 7457/2022\r\n\r\nO (a) Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, informa: objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa para solução técnica e interativa para suporte de infraestrutura de serviços aeroportuários com cessão de equipamentos, conforme descrição, pelo período de 12 (Doze) meses, para atender as necessidades da Companhia de Desenvolvimento de Maricá - CODEMAR Data: 06/09/2022 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2414782"
                        ],
                        "2415063": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6343/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC) para o Aeródromo Municipal de Maricá - SBMI. Data: 08/09/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2415063"
                        ],
                        "2415638": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. º 02/2022 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 12139/2021\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a \r\n\r\nConcorrência Pública supracitada, objeto: Construção da Sede da \r\n\r\nSecretaria de Educação - Avenida Nossa Senhora do Amparo (Antiga Rua Gomes de Mattos) Lote 03, Quadra XVI Loteamento Jardim\r\n\r\nBalneário / Maricá - RJ, tem data de continuação marcada para \r\n\r\no dia 17/08/2022 às 14h, Informações pelos Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2415638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415687": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 017/2022 \r\n\r\nProcesso nº. 1332/2022. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para realização do projeto de modernização administrativa e tributária do município, através da organização e atualização de dados do cadastro técnico urbano municipal, atualização da planta de valores genéricos - PGV, gestão de dados a partir de software web na modalidade (SAAS), implantação, manutenção, suporte técnico, treinamento e operação assistida para o Municipio de Mendes - RJ, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da sessão Pública: 25/08/2022 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 25 de julho de 2022. Roberta Gomes da Fonseca. Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda\r\n\r\nId: 2415687"
                        ],
                        "2415483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 007/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 633/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MEN DES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de medicamentos para distribuição para atender às necessidades da Farmácia Básica e Hospital Municipal Santa Maria e para reposição de estoque nas unidades de saúde, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura \r\n\r\nda sessão Pública: 25/08/2022 às 11h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2415483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 027/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E APLICAÇÃO DE MASSA ASFALTICA (C.B.U.Q. - CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE) EM DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA - RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo n.º 7148/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 027/2022 com SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 15 de setembro de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2415632"
                        ],
                        "2415633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 073/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR, ADOÇANTE, PÓ DE CAFÉ E COPOS DESCARTÁVEIS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 7118/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 073/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de agosto de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2415633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415504": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 08/2022 - PROCESSO Nº: 305 e 306/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a Obra de Reforma da Escola Municipal Ribeiro Gonçalves (Lote 1) e Obra de modificação da Escola Municipal Coronel Antônio Benigno Ribeiro (Lote 2) - REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário - TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por lote - ABERTURA: 31/08/2022 às 11h - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2415504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 047/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.893/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para a futura e eventual aquisição de água mineral natural, não gaseificada, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para suprir o consumo diário dos servidores, bem como dos visitantes e usuários dos serviços prestados pelas Secretarias Municipais localizadas na sede da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Secretaria Municipal de Educação, situada na Travaessa Uricina Vargas, n° 36, Mutondo, São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 25/08/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2415551"
                        ],
                        "2415393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 043/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 43.720/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa terceirizada para prestação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição de 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo estas 2.000 (dois mil) almoços/dia e 1000 (mil) cafés da manhã/dia a preço acessível, bem como a responsabilidade pelo mobiliário, materiais e equipamentos necessários, além da manutenção preventiva e corretiva do restaurante do povo localizado no Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 24/08/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2415393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415069": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0487/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2022\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS PESADAS PARA A SECRETARIA DE ESTRADAS VICINAIS E SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 25/08/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2415069"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2415775": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 2072873-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005967/2022. \r\n\r\nNOMEAR NILDON SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5080021-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Carlos Muniz, ID Funcional n° 2072873-5. Processo nº SEI-260005/005967/2022.\r\n\r\nId: 2415775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2416101": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de agosto de 2022, BERNARDO BARRETO GONÇALVES CAMINADA SABRÁ, ID FUNCIONAL Nº 5115251-7, do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva da Previdência, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000136/2022. \r\n\r\nId: 2416101"
                    ],
                    "2415726": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ N° 73\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 51/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/000006/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/PRODERJ Nº 51, de 06 de Janeiro de 2022, publicada em 07 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0435. 8374\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 12.738.152,20 (doze milhões, setecentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e dois reais e vinte centavos).\"\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2415726"
                    ],
                    "2415758": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 74\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550/2022 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/016136/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de exercício anterior com publicidade e propaganda e publicação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/01/2022 - data término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 214.144,26\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2415758"
                    ],
                    "2415774": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de junho de 2022, publicado no D.O. de 21/06/2022, que nomeou LIOMAR DE OLIVEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5123179-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação e Despesa, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anna Paula Regazzi Nogueira, ID Funcional nº 612008-3. Processo nº SEI-310006/000840/2022.\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de julho de 2022, publicado no D.O. de 12/07/2022, que nomeou IVAN ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional 5100766-5, para com validade a contar de 01/07/2022, exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga criada pelo Decreto nº 47.383/2020. Processo nº SEI-310005/000119/2022.\r\n\r\n*Omitido em D.O. de 11/08/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATO DE 25/05/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001546/2022, fica retificado para 26 de maio de 2022, a data da validade da exoneração de ISABEL CAVALCANTE GODINHO, ID Funcional nº 4347118-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2415774"
                    ],
                    "2415693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000744/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005005/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor do servidor Luiz Octávio Martins Mendonça, ID funcional nº 5097654-0, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fundamentada no art. 4º, § 1° do Decreto Estadual nº 3.147/80, e art. 217, §§ 4° e 5º da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012191/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor do servidor Victor Rosa Travancas, Assessor Especial do Governador, ID funcional n. 5115517-6, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentada no art. 4º, § 1° do Decreto Estadual nº 3.147/80, e art. 217, §§ 4° e 5º da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2415693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2415641": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 99 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000218/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestores do Convênio os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nTitular: Fernanda Pereira Curdi - ID 5087183-8\r\n\r\nSuplente: João Marcos Gomes de Pinho - ID 4463353-0\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Convênio não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Convênio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais Interino\r\n\r\nId: 2415641"
                    ],
                    "2415636": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 100 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES DO CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO - CRC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000245/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestores do Convênio os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nTitular: Fernanda Pereira Curdi - ID 5087183-8\r\n\r\nSuplente: João Marcos Gomes de Pinho - ID 4463353-0\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Convênio não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Convênio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\n\r\ne Relações Internacionais (Interino)\r\n\r\nId: 2415636"
                    ],
                    "2415629": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 101 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES DO CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000211/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestores do Convênio os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nTitular: Fernanda Pereira Curdi - ID 5087183-8\r\n\r\nSuplente: João Marcos Gomes de Pinho - ID 4463353-0\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Convênio não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Convênio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (Interino)\r\n\r\nId: 2415629"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415452": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nNOMEIA RAPHAELA SOPHIA SANTOS ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.121, de 08 de Junho de 2022. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2415452"
                        ],
                        "2415478": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 399 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA AGETRANSP N° 279, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o que consta dos autos do processo SEI nº E-22/008/305/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º da Portaria AGETRANSP n.º 279, de 22 de outubro de 2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho, sob a coordenação da gerência da Câmara de Política Econômica Tarifaria, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nFelippe Ramos Da Cás, ID funcional 5117064-2;\r\n\r\nSandra de Mattos Dias Valle, ID funcional 5122074-1;\r\n\r\nMário Eduardo Macêdo Moura Neto, ID funcional 50932918;\r\n\r\nDaniel Silva Pereira, ID funcional 50903969;\r\n\r\nFabio Odilon Alves Gomes, ID funcional 2714864-5.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP n.º 346, de 28 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 400 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA AGETRANSP N° 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o que consta dos autos do processo SEI nº E-22/008/192/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 2º da Portaria AGETRANSP n.º 280, de 22 de outubro de 2019, que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho, sob a coordenação da gerência da Câmara de Política Econômica Tarifaria, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nDaniel Silva Pereira, ID funcional 50903969;\r\n\r\nFabio Odilon Alves Gomes, ID funcional 2714864-5;\r\n\r\nFelippe Ramos Da Cás, ID funcional 5117064-2;\r\n\r\nJosé Roberto Silva Gomes, ID funcional 27127648;\r\n\r\nMário Eduardo Macêdo Moura Neto, ID funcional 50932918;\r\n\r\nSandra de Mattos Dias Valle, ID funcional 5122074-1.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP n.º 345, de 27 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2415478"
                        ],
                        "2415549": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 401 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2022.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI-220008/000130/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 03/2022, firmado com a empresa PERFEIÇÃO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Renata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n3 - Carlos André da Silva Coutinho - ID funcional 6177174 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2415549"
                        ],
                        "2414699": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4458 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - GLP - VIGÊNCIA EM 01/08/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001945/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/08/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/22\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,73540\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n12,73540\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n15,8210\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n15,5806\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2414699"
                        ],
                        "2414700": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4459 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE TARIFÁRIO - GLP - VIGÊNCIA EM 01/08/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001947/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/08/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/22\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,01290\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n13,01290\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,5268\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,2050\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2414700"
                        ],
                        "2415383": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 36 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O §1º, DO ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188/17, QUE REGULAMENTOU, NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 13.303/16.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do art. 69 do Estatuto Social em vigor da Companhia, Proc. nº SEI-220010/000297/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos os membros abaixo relacionados, designadas pela PORTARIA /CODIN Nº 008 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020:\r\n\r\n- Renata Nosrala Portas - Chefe da Assessoria Jurídica - Matrícula n° 538 - Id. Funcional n° 5103487-5\r\n\r\n- Flávia de Araújo Bastos Malheiros - Assessora - Matrícula n° 555 - Id. Funcional n° 5112328\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para compor o COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, que exercerão as competências, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e art. 68 e 69 do Estatuto Social da Companhia:\r\n\r\n- Alexandre Jorge Esteves - Chefe de Gabinete - Matrícula. 596 - Id. Funcional n° 5132601-9\r\n\r\n- Carla Roberta Pereira - Assessora Jurídica - Matrícula 559 - Id. Funcional n° 5112297-9\r\n\r\nArt. 3º - Fica mantida a designação da empregada, abaixo relacionada, na composição do COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE para exercer as competências contidas no art. 2° da referida Portaria:\r\n\r\n- Isabel Silva Paixão - Superintendente de Gerenciamento - Matrícula 516 - Id. Funcional n° 5100512-3\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2415383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2415542": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 72 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Allan Cristiano dos Santos, ID Funcional nº 5110491-1, e Eduardo Brandão de Andrade, ID Funcional nº 5007485-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 010/2022, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLOGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR, cujo objeto é prestação de serviços de consultoria acadêmica especializada no desenvolvimento de matriz insumo-produto inter-regional da economia fluminense e na elaboração de previsões de receitas e despesas orçamentárias com cunho mais realista para a execução das ações de governo, que auxilie a Subsecretaria de Política Fiscal na construção e estimação dos parâmetros que integrarão o cenário-base e os impactos destes no horizonte de previsão de dez anos à frente para compor o plano de recuperação fiscal, constante do processo administrativo SEI-040076/000044/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Hugo Bertha Bastos, ID Funcional nº 5129578-4, e Luiz Gustavo Veloso Castello, ID Funcional nº 5097870-5 como suplentes dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2415542"
                    ],
                    "2415643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2020\r\n\r\nOnde se lê:....PROCESSO E-04/211/105261/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.... \r\n\r\nLeia-se:....PROCESSO E-04/046/105261/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.... \r\n\r\nId: 2415643"
                    ],
                    "2415559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/040204/000301/2022 - ANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1948076-8. AVERBA-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, com base legal no art. 75, da LC nº 69/90(Fiscais de Rendas), e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à PETROLEO BRASILEI RO S/A - PETROBRAS, no período de 30/03/1987 a 24/10/1990, totalizando 1304 (mil trezentos e quatro)dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/040204/000301/2022 - ANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1948076-8. AVERBA-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75, da LC nº 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 09/03/1981 a 09/12/1982 e de 12/03/1984 a 12/12/1986, totalizando 1643 (mil seiscentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/040204/000497//2022- CARLOS SAMPAIO BRACONNOT, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria. Id. Funcional nº 5006287-5. AVERBA-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75, da LC nº 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 25/03/1976 a 31/03/1977, de 03/08/1977 a 02/01/1978, de 07/03/1978 a 30/09/1980, de 01/10/1980 a 01/08/1986, de 06/06/1994 a 30/06/1997, de 01/07/1997 a 31/01/1999, de 01/10/1999 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/06/2000, de 01/07/2000 a 31/07/2002, de 01/08/2002 a 31/08/2002, de 01/09/2002 a 30/04/2003 e de 01/03/2005 a 30/06/2005 totalizando 6716 (seis mil setecentos e dezesseis) dias de efetivo exercício\r\n\r\nId: 2415559"
                    ],
                    "2415639": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDO ICMS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 001 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO N.º 46781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022 considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-04/205/4285/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o regime de diferimento previsto no Decreto n.º 46781 de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SUDAMBEEF, INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.299.570\r\n\r\nCNPJ n.º: 01.202.762/0002-14\r\n\r\nArt. 2° - Nos termos do parágrafo único do art.6° da Resolução Sefaz n.º 112 de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários do ICMS\r\n\r\nId: 2415639"
                    ],
                    "2415640": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 002 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO N.º 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-04/0079/005229/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o regime de diferimento previsto no Decreto n.º 46781 de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.990.164\r\n\r\nCNPJ nº: 60.846.599/0007-04\r\n\r\nArt. 2° - Nos termos do parágrafo único do art.6° da Resolução Sefaz n.º 112 de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários do ICMS\r\n\r\nId: 2415640"
                    ],
                    "2415661": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por vídeo conferência\r\n\r\ndo dia 15/03/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº76.918. - Processo nºE-04/211/8375/2019. - Recorrente: texcort de fribugo indústria e comércio de artigos do vestuário. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.729. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que versa sobre o recebimento de mercadorias sem documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado nas notas fiscais de entrada e de saída da recorrente em confronto com seus livros Registro de Inventário. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na comprovação da materialidade da pretensa infração e na obtenção da base de imponível da penalidade pecuniária aplicada. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.280. - Processo nºE-04/211/2371/2021. - Recorrente: BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade da Decisão Recorrida, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.739. - EMENTA: ICMS. DÉBITO A MENOR QUE O DEVIDO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INCORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A peça punitiva contém a descrição minuciosa da forma de obtenção do quantum de imposto exigido. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do Auto de Infração rejeitada. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a recorrente, em operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior, se utilizou indevidamente da alíquota de 4% (quatro por cento) prevista no art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13/12, porquanto configurado o óbice previsto no inc. I do §4º do art. 1º do indigitado diploma normativo. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação e tampouco recompor sua escrita fiscal, ante a inexistência de norma na legislação tributária fluminense que imponha referido procedimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 23/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº77.024. - Processo nºE-04/211/23591/2019. - Recorrente: TIM S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.744. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO CONCERNENTE A ESTORNOS DE IMPOSTO DEBITADO INDEVIDAMENTE EM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, não houve inovação no lançamento originário após a diligência requisitada pela instância a quo, porquanto a decadência de parcela do crédito de ICMS por ela apropriado, que seria a suposta matéria nova trazida ao feito, resta consignada no lançamento veiculado na inicial. A diligência requerida apenas resultou no apontamento expresso dos documentos fiscais cujo direito ao crédito estaria alcançado pela decadência, sendo a ora recorrente regularmente notificada da manifestação fiscal e reaberto prazo para aditamento à impugnação, em obediência às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou incontroverso no feito, no tocante à parcela remanescente do Auto de Infração após a decisão recorrida, que o pedido de apropriação de crédito de ICMS se deu após o lustro de caducidade contado da data de emissão das respectivas notas fiscais, previsto no art. 34, p.ú., da Lei nº 2.657/96. Incabível a pretensão recursal no sentido de ver modificada a penalidade pecuniária aplicadal para aquela formal prevista no art. 62-C, inc. VII, item 1, da Lei nº 2.657/96, tendo em vista que, in casu, não há falar em mero descumprimento de formalidade prevista na legislação. Estando o direito crédito do imposto fulminado pela decadência, este se revela ilegítimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 12/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº74.435. - Processo nºE-04/037/100119/2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a Deca dência total do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº19.757. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 15 de agosto de 2018, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor no período de apuração de maio de 2013, por deixar de recolher o ICMS-ST referente a algumas operações de entrada de mercadorias no aludido período; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. ACOLHIDA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 28/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº77.782. - Processo nºE-04/211/011776/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, para reformar a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto, que votou pelo desprovimento. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº19.780. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DAMDFE. Verificado nos autos que a empresa autuada promoveu o transporte rodoviário de mercadorias tributadas pelo ICMS, conclui-se que o correspondente serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com o consequente dever de a transportadora emitir CTe e MDFe. Exigência que subsiste ainda com a vigência da Lei n° 8.595/19, norma que conferiu atendimento preferencial nos postos de fiscalização estadual a empresas que atuem, também, no segmento de transporte de valores. Portanto, merece ser reformada a decisão dos julgadores de primeira instância, que superou a nulidade do lançamento para declará-lo improcedente. Reformada a decisão a quo quanto à matéria recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Desde o primeiro exame do litígio na JRF, ficou assinalada a aplicação de pena não adequada à conduta antijurídica apurada, em que pese esta matéria não tenha sido deliberada naquela instância. Por corolário, reformada a decisão a quo quanto à matéria de fundo, e ratificado que o dispositivo legal apenador não se amoldava à infração apurada pela fiscalização, o sobredito vício merece ser suscitado de ofício, para que se declare a nulidade do lançamento. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO DA JRF E JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº77.783. - Processo nºE-04/211/011860/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, para reformar a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto, que votou pelo desprovimento. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº19.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DAMDFE. Verificado nos autos que a empresa autuada promoveu o transporte rodoviário de mercadorias tributadas pelo ICMS, conclui-se que o correspondente serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com o consequente dever de a transportadora emitir CTe e MDFe. Exigência que subsiste ainda com a vigência da Lei n° 8.595/19, norma que conferiu atendimento preferencial nos postos de fiscalização estadual a empresas que atuem, também, no segmento de transporte de valores. Portanto, merece ser reformada a decisão dos julgadores de primeira instância, que superou a nulidade do lançamento para declará-lo improcedente. Reformada a decisão a quo quanto à matéria recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Desde o primeiro exame do litígio na JRF, ficou assinalada a aplicação de pena não adequada à conduta antijurídica apurada, em que pese esta matéria não tenha sido deliberada naquela instância. Por corolário, reformada a decisão a quo quanto à matéria de fundo, e ratificado que o dispositivo legal apenador não se amoldava à infração apurada pela fiscalização, o sobredito vício merece ser suscitado de ofício, para que se declare a nulidade do lançamento. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO DA JRF E JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº77.784. - Processo nºE-04/211/011780/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, para reformar a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto, que votou pelo desprovimento. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº19.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DAMDFE. Verificado nos autos que a empresa autuada promoveu o transporte rodoviário de mercadorias tributadas pelo ICMS, conclui-se que o correspondente serviço de transporte se sujeitava às disposições previstas na legislação pertinentes a este tipo específico de prestação, com o consequente dever de a transportadora emitir CTe e MDFe. Exigência que subsiste ainda com a vigência da Lei n° 8.595/19, norma que conferiu atendimento preferencial nos postos de fiscalização estadual a empresas que atuem, também, no segmento de transporte de valores. Portanto, merece ser reformada a decisão dos julgadores de primeira instância, que superou a nulidade do lançamento para declará-lo improcedente. Reformada a decisão a quo quanto à matéria recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Desde o primeiro exame do litígio na JRF, ficou assinalada a aplicação de pena não adequada à conduta antijurídica apurada, em que pese esta matéria não tenha sido deliberada naquela instância. Por corolário, reformada a decisão a quo quanto à matéria de fundo, e ratificado que o dispositivo legal apenador não se amoldava à infração apurada pela fiscalização, o sobredito vício merece ser suscitado de ofício, para que se declare a nulidade do lançamento. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO DA JRF E JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº77.889. - Processo nºE-04/211/16209/2020. - Recorrente: TIM S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.792. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXOS. Restou evidenciada no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de recolher integralmente o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas incidente na aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente aos períodos de apuração objeto da exação. Afastada alegação da recorrente no sentido de que, para a obtenção da base imponível do imposto lançado, a autoridade fiscal teria se utilizado inapropriadamente de regramento contido no Convênio ICMS nº 142/98, porquanto restou inequívoco nos autos que aludida base, diversamente do sustentado, se ampara no preço efetivamente praticado nas operações constantes das notas fiscais emitidas em favor da autuada. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 24/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.115. - Processo nºE-04/211/016064/2020. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROGAL BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.811. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.821. - Processo nºE-04/211/6841/2021. - Recorrente: M. W. TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Lançamento, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.817. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na exordial resta identificada, de forma cristalina, a matéria fática punível que culminou na exação, a qual se coaduna perfeitamente com os dispositivos normativos lá consignados como infringidos. Lançamento de ofício que se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do Auto de Infração rejeitada. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que, no momento da interceptação fiscal que culminou na formalização do lançamento de ofício, a autuada transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Em razão disto, a aludida documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à recorrente - transportadora - pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs. 78.199, 78.200 e 78.201. - Processo nºE-04/211/016354/2020, E-04/211/016222/2020 e E-04/211/016355/2020. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.818, 19.819 e 19.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº58.154. - Processo nºE-04/062.154/2010. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº19.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº69.456. - Processo nºE-04/021/455/2016. - Recorrente: U. S. FERNANDES E CIA. LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negava provimento ao recurso Voluntário. - Acórdão nº19.822. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 21 de dezembro de 2016, versa sobre apropriação de crédito de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Decretada a extinção do crédito tributário pela decadência.\r\n\r\nRecurso nº77.145. - Processo nºE-04/211/012485/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LABORATÓRIO GROSS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para o vício material. - Acórdão nº19.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº78.278. - Processo nºE-04/211/006997/2021. - Recorrente: JOSÉ HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade da Decisão Recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.825. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ÓLEO DIESEL COMBUSTIVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não merecendo reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. MÉRITO. A LC nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando peremptoriamente o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a empresa se apropriou de créditos relativos a aquisições de óleo diesel combustível contratadas perante postos revendedores varejistas, com desatenção ao preceito do §3º do art. 46 do Livro IV do RICMS, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto creditado relativamente a tais operações, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.267. - Processo nºE-04/211/014630/2020. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VECOFLOW LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.830. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 22/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.814. - Processo nºE-04/211/016612/2020. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SAPORE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.844. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº79.094. - Processo nºE-04/211/021137/2019. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.831. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº78.992. - Processo nºE-04/211/015124/2020. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGGION INDÚSTRIAS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº19.832. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº75.411. - Processo nºE-34/071.208/2005. - Recorrente: HOSPITEC IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA-EPP. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.835. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado, de ofício, que o lançamento fiscal ostenta contradição entre seu relato e os dispositivos apontados como infringidos, e que ainda se utiliza de uma sanção inadequada aos fatos concretos apurados, há de se reconhecer a ausência de elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. Nulidade por vício material caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº79.006. - Processo nºE-04/211/09079/2021. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº78.993. - Processo nºE-04/016/000146/2018. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL PARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº19.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 21/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.997. - Processo nºE-04/022/000197/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.838. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.945. - Processo nºE-04/034/004541/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.843. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº76.209. - Processo nºE-04/211/001824/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº19.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº77.665. - Processo nºE-04/079/005129/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.850. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº78.759. - Processo nºE-04/039/425/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PERFUMARIA MÁRCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do voto formal para vício material. - Acórdão nº19.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade de parcela da exigência fiscal é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.323. - Processo nºE-04/016/100142/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2415661"
                    ],
                    "2414693": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4452 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCEG RIO - IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELA CAENE EM OBRAS DA CONCESSIONÁRIA NO CENTRO DE CABO FRIO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-013/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/2020.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001000/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG-RIO a penalidade de advertência, pelo descumprimento das Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, item 11, do contrato de concessão, no tocante às irregularidades verificadas no Relatório de Fiscalização CAENE P-013/2020 e Termo de Notificação nº 005/2020, no sentido de que eventual reincidência poderá ensejar em sanção mais rigorosa do que a presente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2414693"
                    ],
                    "2414694": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4453 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCEG RIO - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.173/2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100218/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o pedido de suspensão do presente feito, considerando que a decisão judicial apenas suspendeu a exigibilidade do auto de infração impugnado e que não há, ainda, decisão meritória acerca de sua validade, dando, portanto, prosseguimento ao tema tratado nestes autos, com a ressalva judicial sendo respeitada.\r\n\r\nArt. 2º - Conhecer a impugnação oposta pela Concessionária, eis que tempestiva, para negar-lhe provimento, visto que a lavratura do auto de infração encontra respaldo nas normas desta Agência, notadamente no art. 23, XX, do Decreto nº 38.618/2005, ficando suspensa a exigibilidade da multa até a conclusão do feito na via judicial.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Procuradoria promova o acompanhamento dos processos judiciais aqui citados, informando seus andamentos, a fim de verificar a manutenção ou não da penalidade aplicada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2414694"
                    ],
                    "2414695": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4454 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE TARIFÁRIO - GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO GNV - VIGÊNCIA EM 23/06/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002009/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GNV da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 23/06/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n23/06/22\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,96426\r\n\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,0164\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n3,7547\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n3,7547\r\n\r\nDiferença da tarifa de GNV do mês vigente e do anterior\r\n\r\n-9,248%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2414695"
                    ],
                    "2414696": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4455 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - GÁS NATURAL PARA O SEGMENTO GNV - VIGÊNCIA EM 23/06/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002010/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GNV da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 23/06/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n23/06/22\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,92722\r\n\r\nFator Impostos GNV + Tx Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,00215\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n3,6535\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n3,6535\r\n\r\nDiferença da tarifa de GNV do mês vigente e do anterior\r\n\r\n-9,251%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2414696"
                    ],
                    "2414697": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4456 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE TARIFÁRIO - GÁS NATURAL - VIGÊNCIA EM 01/08/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002077/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/08/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.61729 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n3.05326 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.68780 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.98644 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n13.01290 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n13.01290 \r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946 \r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nFator IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9.5967\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12.1504\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14.4605\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.1928\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6.4139\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.6481\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14.4605\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.1928\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9.3986\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9.1621\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n8.9261\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8.6903\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8.4540\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8.2179\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.9423\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.8030\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.7192\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n5.2629\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.9891\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.6972\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.3515\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.3425\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n4.3173\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n4.2317\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.4828\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.3434\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.2595\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.8031\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.5292\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.2372\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.8917\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.8827\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.8575\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.7718\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.2696\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.3375\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n5.0330\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.6144\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.4505\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.2749\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.0676\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.0626\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.0470\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.7189\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.5795\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.3814\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.1334\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.1625\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.1609\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.1591\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.1586\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.0303\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.4075\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.3754\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n5.0040\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.5281\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.3406\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.3264\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.2676\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.2585\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.2331\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.7704\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.7704\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.8327\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.6608\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.5500\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.4834\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1.1207\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.9031\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.6710\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.3965\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.3894\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3693\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.3012\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0.0511\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2414697"
                    ],
                    "2414698": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4457 DE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - GÁS NATURAL - VIGÊNCIA EM 01/08/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002078/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/08/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.64639 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n3.00013 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.68200 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.98000 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0.8756\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.00940\r\n\r\nFator IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7.6233\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9.3314\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10.8951\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n11.9974\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6.0808\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.2866\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10.8951\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n11.9974\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.7091\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6.6460\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5.6710\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5.5670\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5.4765\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n5.3861\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.6605\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.5355\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.4605\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.9430\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.7195\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.4798\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.1967\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.1888\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n4.1679\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n4.0985\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.2608\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.1358\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.0607\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.5432\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.3194\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.0798\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7967\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7889\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.7679\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.6983\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.9415\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.1873\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.9105\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.5306\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.3817\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.2227\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.0343\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.0292\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.0155\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.5341\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.4077\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.3190\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.0935\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.1200\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.1187\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.1171\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.1167\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.0004\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.0683\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.2226\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.8849\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.4527\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.2821\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.2694\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.2154\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.2073\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.1841\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.7221\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.7221\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.8209\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.4807\r\n\r\n200 - 2.000\r\n\r\n4.0841\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.0216\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.9356\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.9021\r\n\r\nAcima de 100.000\r\n\r\n3.8657\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.5377\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.4546\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.1260\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.6737\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.4975\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.3084\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.0848\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.0787\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n4.0629\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n4.0077\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.2400\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n4.0655\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.0385\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.0001\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.9855\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.9697\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.9511\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.9502\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.9490\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.9440\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.4883\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.3890\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.3294\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.9181\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.7406\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.5502\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.3252\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.3189\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3023\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2471\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0.0470\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.0002\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.3449\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.0837\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.7245\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.5844\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.4340\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.2565\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.2516\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.2390\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.1951\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0.3798\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0.2411\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0.2196\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.1890\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.1775\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.1649\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.1502\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.1495\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.1485\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.1445\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2414698"
                    ],
                    "2415524": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79.287/RO - Processo nº E-04/211/002766/2021 - Interessada: MARDISA VEÍCULOS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrono da Recorrente: Dr. Fernando Gomes de Souza e Silva.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79.287/RO - Processo nº E-04/211/002766/2021 - Interessada: MARDISA VEÍCULOS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79.292/RO - Processo nº E-04/211/002768/2021 - Interessada: MARDISA VEÍCULOS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrono da Recorrente: Dr. Fernando Gomes de Souza e Silva.\r\n\r\nLeia-se: Recurso: nº 79.292/RO - Processo nº E-04/211/002768/2021 - Interessada: MARDISA VEÍCULOS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2415524"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415529": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARILIA CONTRUCCI ATTHIE, no valor de R$ 2.696,99, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2018, conforme Processo nº PD-04/138.213/2018 e Processo n° SEI-040161/005871/2021.\r\n\r\nId: 2415529"
                        ],
                        "2415434": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a HELOISA HELENA NUNES VASCONCELOS, no valor de R$ 10.622,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, com binado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 15/07/2022, conforme Processo nº SEI-140001/030399/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA ENY DA SILVA, no valor de R$ 2.599,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 10/01/2022, conforme Processo nº SEI-140001/003345/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARLI DO ESPIRITO SANTO BARBOSA, no valor de R$ 6.501,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 03/09/2021, conforme Processo nº SEI-140001/011494/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a APARECIDA FIGUEIREDO PINTO DA SILVA, no valor de R$ 10.473,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 06/07/2022, conforme Processo nº SEI-140001/028422/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA FARIAS DE SOUSA, no valor de R$ 44.608,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 22/07/2022, conforme Processo nº SEI-140001/032900/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a GLORIA LUCIA PIMENTA DE ALMEIDA, no valor de R$ 745,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 03/06/2022, conforme Processo nº SEI-140001/023845/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a TERESA MARIA VIANA PEDROSA, no valor de R$ 4.478,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 30/05/2022, conforme Processo nº SEI-140001/022138/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LUCIA LIMEIRA, no valor de R$ 3.778,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 12/07/2022, conforme Processo nº SEI-040157/003243/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JUDITE MAGALHAES DA SILVA, no valor de R$ 1.719,28, correspondente a cota de 95,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 29/07/2022, conforme Processo nº SEI-140001/032886/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a GESSI FERREIRA RIBEIRO, no valor de R$ 4.947,59, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 21/06/2022, conforme Processo nº SEI-140001/027026/2022.\r\n\r\nId: 2415434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2415623": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO ECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº DE 262 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO Nº SEI-170026/002660/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-170026/002660/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a Prorrogação do Prazo de Sindicância, por até 08 (oito) dias, no processo nº SEI-170026/002660/2022, de acordo com o Art. 13, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, tendo em vista as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nId: 2415623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000474/2021 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 032/2022, cujo objeto são as obras de recuperação que contemplam os serviços de administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de reservatórios e barriletes, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários, além da limpeza de 40 caixas d´água e 34 cisternas e recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitários e reforma de instalações elétricas no PC, no Conjunto Residencial Bancários - Bairro de Cordovil - Município do Rio de Janeiro - RJ, à empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, pelo valor R$ 9.219.236,08 (nove milhões, duzentos e dezenove mil duzentos e trinta e seis reais e oito centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nId: 2415520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2415474": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2731 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/001926/2022, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/000626/2022\r\n\r\n039/2022 - DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLudmila Cavalcante De Araújo Benevenuto\r\n\r\n4323233-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFabio Renan De Oliveira Obert\r\n\r\n0593427-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nValéria César Lima Luiz\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMauro Sergio Laudano\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nAlexandre Pacheco De Mello\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nAnderson Rodrigues Nunes\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDouglas De Jesus Armani\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMarcelo Soares Da Silva\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nBruno Santos Lisboa\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nAmanda Maristela Loiola Guimarães\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRicardo Aroni Silva\r\n\r\n4256379-8\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nReynold Pereira Correa\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLuis Alberto Vieira Alves\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nAndre Luiz Silva Araujo\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nThiago Dos Santos Monteiro\r\n\r\n4368827-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFernando Baraldi Dos Santos\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLeandro Antunes Dutra\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nAldir Pessanha\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nAndré Celestino Trindade Rebelo\r\n\r\n2446717-0\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nRogerio Magno Gomes Dos Santos\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nAlain Martins Da Silva De Oliveira\r\n\r\n50221116\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nThiago Lobato Daiello\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRaphael De Menezes Cordeiro\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nAdeilson Silva Ribeiro\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGleison Nunes Dutra\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nNeilton Freitas Da Silva\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJorge Silva Melo \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nHeric Gustavo Da Silva Rosa\r\n\r\n2447895-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nAndré Felipe Esteves\r\n\r\n2281490-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nRosevaldo Da Costa Santos\r\n\r\n237864-3\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nClaudio Marques Do Nascimento\r\n\r\n21 83144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFabiane Santana Leal\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGeorge Fernandes Dos Santos\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nRogério Da Natividade Régis\r\n\r\n24456926\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nNino Andrey Leao Fagundes\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGerson Amantino Pereira Gomes\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nAndré Felipe Esteves\r\n\r\n2281490-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLuiz Antonio Medeiros\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJonathas Griffo Da Silva Costa\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nArtur Medeiros Ramos\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nEnrico Ribeiro Maués Paixão\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAlexsander Moura Silva \r\n\r\n4416530-7\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMarlon Reed Sardinha\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMarcelle De Figuereido Xavier Sodre\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMarcio De Oliveira Marques\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAlexandre Silva Pezenato\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nVictor Hugo Lago\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLeandro Da Silva Costa\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCarlos Rodrigo De Jesus Valentim\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nPaula Borges De Mello Marins Pereira Pimentel\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nRodrigo Fernades Queiroz\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFrederico José Cortat De Melo\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRogério De Oliveira\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nCristiano Nunes Pereira\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMarlon Barbosa Costa Da Silva\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nClézio Mendonça Da Silva\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRoberto Meirelles Pereira Filho\r\n\r\n5018758-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFrancisco Antonio Mendes\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nDiogo Ribeiro De Souza\r\n\r\n2449813-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nJairo Santos Da Silva\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMatheus Evangelista Fernandes Rodrigues\r\n\r\n4405942-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWallace Da Silva Martins\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nLeonardo Martins Casaca\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nRodrigo Queiroz Armindo\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMauricio Américo Ferreira\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nDenise Martins De Oliveira Reis\r\n\r\n4268918-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nWashington Luiz Santos Da Silva\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMichele De Carvalho Pereira\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nAdriano Espara Silvério\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPaulo Fernandes Da Silva Junior\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMichel Lima Do Amaral\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMauricio José Da Silva\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nFábio Soares Campos\r\n\r\n2400747-1\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nRenato Casanova Da Silva\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nFlávio Rodrigues Valença\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nAnderson Fernandes Dos Santos\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nFillipe Amarante Da Silva\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRodrigo Francisco De Andrada\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLeonardo José De Jesus Nunes\r\n\r\n0592851-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMárcio Fleming Marques\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAlexandre De Souza Cunha\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWendel De Siqueira Lima\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLuiz Fernando Teixeira Da Silveira\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nAlessandro Dos Santos Lopes\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGleidson Fabio Nunel Maciel\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFabio Guimarães De Oliveira\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLuciano Rodrigues Vieira\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHeraldo Da Silva Laureano\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMaurilio Rodrigues Blanc Junior\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPaulo Eduardo Da Silva Gonçalves\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJoão Bosco Pinheiro Mata\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFlavio Venicius De Oliveira\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGuilherme De Sá Carvalho\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nAntonio Marcos Conceição De Souza\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAnderson Luiz De Azevedo Dias\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJosé Mario Gimpel Pascual De Carvalho\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nThiago De Oliveira Ribeiro \r\n\r\n42114934 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEdgar Mendes De Assis\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAndre Luiz Francisco\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCristiano Diego Boechat De Oliveira\r\n\r\n0595712-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nAndre Luiz Dias De Santana \r\n\r\n21853487 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nAnderson Dos Santos Assis \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRodrigo Da Silva Santos \r\n\r\n21701164 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCleide Rosa Freitas\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nViviane Do Nascimento Alves \r\n\r\n51050331 \r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJorge Alexandre Brito Da Silva\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nAyrton Jose Lucas De Souza\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nAlan Kardec De Motta Souza\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nAntônio Marcos Da Silva Mendes\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nAna Claudia Silveira Rayol\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nIvan Cláudio Alves Pereira\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJean Fernando Santos Dos Prazeres\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMoacir De Assunção Silveira\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJoao Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRenato Alves Espíndola\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEdson Da Silva Silveira\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJoão Paulo Magalhães Alves\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWallace Da Silva Werneck\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nAdecyr Vanderley Da Cruz\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMario Alvispo Da Silva Junior\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLeonardo Jublot Pinheiro\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nErica Monteiro Cardoso\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nAlessandro Ferreira Da Rocha\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMichele Dantas Szapowal\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMarco Andre Martins Furtado\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nIgor De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMarcos Rodrigo Da Silva Mello\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLasaro Dinis Da Conceição Carvalho Filho\r\n\r\n5034457-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLuciana Da Costa Eller\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCarlos Eduardo Gonçalves Tavares\r\n\r\n2160678-1\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFabio Cardoso Pacheco\r\n\r\n592639-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRodrigo Alencar Serra Negra\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nRoberto Dias Toledo \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nAlex Mendonça Da Mota\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMarcos Vinicius Monteiro Campitelli\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMarta Regia Costa De Oliveira Barrim\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nLucio Mauro Da Silveira De Souza\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEraldo Arantes Da Silva\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nWellis Silva Souza\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCelio Alves De Barros Junior\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVanelly Caroline De Azevedo De Oliveira\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPedro Paulo Dias Ferreira\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLuiz Do Espirito Santo De Vasconcelos\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJose Alves Dos Santos Junior\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nAnderson Jasset De Souza\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSergio Cabral De Lima\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nThiago Felipe Maia Batista\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRenata Maciel Da Rocha\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPaulo Roberto Filadelfo Domiciano\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nHerve Carlos Do Nascimento Novaes\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGeraldo De Almeida Filho\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nLuiz Eduardo De Souza Goulart E Silva\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nVitor Aragão Neves\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCarlos Augusto Da Costa\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nAlexandre Ferreira Trigo\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFrancisco Wellington Granjeiro\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nSilas Marçal De Lima\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWashinton Luis Da Silva Oliveira\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nCesar Augusto De Bastos Vianna\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLeonardo Belarmindo\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nRodberg Teixeira Cavalcanti Junior\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJanyne Torqueti Benac De Melo\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGilberto Cesar De Souza Oliveira\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLuana Pedrina Oliveira Dos Santos\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMarco Aurelio Reges\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nEduardo Rodrigues Da Silva\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nAri Dias Da Silva\r\n\r\n2297582-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHilton Carlos Ferreira\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJorge Luiz Pereira De Lima\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJoão Eduardo De Sá Dias\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHermes Luiz Das Chagas Filho\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDiego De Souza Dominguez Sanchez\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCritiano Telles De Oliveira\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJesse Luiz Dionísio Neves\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFabio De Oliveira Pereira\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nElton De Lima Marques\r\n\r\n2303225-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nChristiano Freitas De Almeida\r\n\r\n2449615-4\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nAndreluis Braz Abdelhay\r\n\r\n59355-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nVithor Targino De Lima\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRafael Vaz Da Cruz\r\n\r\n4270456-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nSandro Santos De Moraes\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBruno Candido De Souza\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nAnderson De Moraes Miranda\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGladstone Medeiros Holanda De Souza\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMayla Soares Peixoto\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMarcio Aurélio Da S. Martinez\r\n\r\n2409126-6\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRonaldo Castro Sant´Anna\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDaniel Pinheiro Viana\r\n\r\n2250908-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Da Silva\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRenata Mattos Pereira De Lima\r\n\r\n4428569-8\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGeorg Zelenka Junior\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGustavo Lopes De Matos\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nAri Dias Da Silva\r\n\r\n2297829\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCristiano De Siqueira Mariella\r\n\r\n593929-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEdson De Oliveira Miranda\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSelmi Gonçalves Figueiredo\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRodrigo Oliveira Da Costa\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBruno Gomes Macedo \r\n\r\n4420711-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGabriel Henrique Casemiro Da Silva\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nAnderson Dos Santos Mauricio\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFabio Cezar Barbosa Lima\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLeticia Machado Araujo Do Rozario\r\n\r\n4418824-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRodrigo Fernandes Queiroz\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGiancarlos Soares Duque\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRoberto De Araújo E Silva\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nAnacleto José Gomes\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDavid Ferreira Barbosa\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRobson Da Silva Cruz\r\n\r\n2294742-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Fonseca\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSandro Valério Carmo\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nNelson Estevam Carvalho Junior\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRodrigo Nistaldo Barreto\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWagner Monteiro Makkai\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDiogenes Trindade Virgulino \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFernando Lopes Teixeira Filho\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMichael Ribeiro Teixeira \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRicardo Pinto Pereira Mascarenhas\r\n\r\n4265346-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFelipe Lima Tavares De Assis\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCladson De Souza Gonçalves\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRafael Bruzon De Mello\r\n\r\n4189314-0\r\n\r\nCPP\r\n\r\nAnderson De Souza Martins\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nClaudio Couto Cavalcante\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nAlexandre Paz Pimentel\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nAndreia De Albuquerque\r\n\r\n4141436-5\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCarlos Eugênio Benevides Junior \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nAlessandra Martins Hormindo \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nJeimison Gonçalves Cavalcante Barbosa\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nAlexsandro Pires Affonso\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nMaricio Cidade De Santa Rosa \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nTatiana De Oliveira Paradela\r\n\r\n4268997-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDouglas Tadeu Prevot DeOliveira\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFabiano Duarte Lopes\r\n\r\n2449652-9\r\n\r\nDABST\r\n\r\nClaudius Artur De Menezes Cardoso\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGeovane De Paula Silva\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWilson Câmara Cidade De Santa Rosa\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLuís Filipe Hambrichs Costa\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nAline Da Silva Regis Alexandre\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEduardo Fernades Siqueira\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nAlexandre De Souza Louzada\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDenilson De Oliveira Baltar\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nClaudenir Coutinho Dos Santos \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nÁlvaro Roberto Da Silva Azevedo\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPablo Soares Aguiar\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nAlexandre Silvestre Candido\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJosé Carlos Fernandes Monteiro\r\n\r\n2263704-4\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMarcio Patrocinio Pereira\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLuiz Carlos D'avila Junior\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWanderson Jesus Silva Gasco\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSebastião Fernando Da Silva Lima\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nAntonio Assis Freitas Barros\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMarcio Da Silva Figueiredo\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nAntônio Marcio Martins\r\n\r\n2339885-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nFagner Da Silva Rocha\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPricilia Souza Rodrigues Pina\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMauro De Sousa Gomes Junior\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEmanuelle Teixeira De Oliveira Ferreira\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLuiz Fernado Corrêa Aca\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMarco Antonio Dos Ramos\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nAlexander Gonçalves Alves\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPriscila Largura De Carvalho\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nAlberto Ribeiro Filho\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRafael Coelho Dias \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nBraulio Campos De Almeida\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRenata Gomes Belsito\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nReinaldo Costa Da Cunha\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPatricia Ferreira De Freitas Oliveira Bento\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJosé Leandro Dutra Xavier Da Silva\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nAlan Sousa Da Cruz\r\n\r\n24334170\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n5957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nSaulo De Tarcys Bezerra Da Silva\r\n\r\n5933897\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCláucio Leite Paúra \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nEli Davyd Barbosa \r\n\r\n42138477\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRicardo Ribeiro Leão\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRafael Carneiro Marques \r\n\r\n51048396\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAlexandre Da Costa Santos\r\n\r\n2332705-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLuciano De Araujo Vale\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMarcelo Ferreira Da Silva\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCaroline Eustaquio Go9nçalves Da Silva \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEmerson Fernandes Da Silva\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFrancilene De Jesus F. De Sousa\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nOdair De Souza Vianna\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJeferson Alves Viana \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFábio Ribeiro De Carvalho\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nAlencar Cristian Oliveira De Alvarenga Silva \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nHenri De Paula Soares\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nReinan Camara De Oliveira\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRonaldo Ferreira Dantas\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPablo Martins Peçanha\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSandro Vieira Rabelo\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nBruno De Castro Chagas\r\n\r\n0595696-0\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRenato Moura Dos Santos\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nAnderson Rodegueri \r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRodrigo Vimercati Da Silva\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGefferson Dos Santos Christiano \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nErnani Monte De Lima\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDejair Da Rocha Salles\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLuciano Januário Esteves\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSandro Rodrigues Da Silva\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSilvano Vital Silva \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSergio Caminha De Castro\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGlaucio Soares Da Sila\r\n\r\n2448405-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nAndré De Oliveira Lima\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJocirlei Costa De Oliveira\r\n\r\n2324364-3\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCristiane Do Espirito Santo Ferreira\r\n\r\n24572985\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEduardo Pereira Fulgencio\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nAnderson Salazar Nunes\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRafael Da Silva Campelo\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nAndre Luis Dos Santos Magalhães\r\n\r\n2294562-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJoão Rodrigues Da Silva\r\n\r\n2478237-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSilvio Soares Gomes\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMarcio Cruz Gouveia\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nAnderson Luiz Da Silva Freitas\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLeonardo De Freitas Rasga\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMarcelo Nunes Salles\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLuciano Tenório De Oliveira\r\n\r\n2289094-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJonathan Francisco Da Silva\r\n\r\n5103313-5\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nKatia Cilene Da Silva Costa\r\n\r\n2492484-9\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDiego Nascimento Da Silva\r\n\r\n51032961\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nAlaim José Dos Santos Filho\r\n\r\n2477168-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCarlos Roberto Da Silva Guerra\r\n\r\n2516726-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nIsaias Breves De Carvalho\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCarlos Henrique Periard Toledo\r\n\r\n2268785-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLeandro Gerolis Moraes\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMarcelo Marquesine Nunes\r\n\r\n2517116-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nEveraldo Carlos Da Siulva Ferreira\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEdvan De Araujo Sena\r\n\r\n2159955-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nFernando Luiz Mourão\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSandro Vianna Da Silva\r\n\r\n5161476-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nAlexandre Tamiozzo\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMarcelo Alves De Almeida\r\n\r\n2179558-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGrasielle Amaral Gomes\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nClaudio Alves De Moura Junior\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nReginaldo De Oliveira Lima\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJorge Iantorno Junior\r\n\r\n24096148\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMichelle Santos Marcolongo Campos\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCezar Rodrigo Pavão Duarte\r\n\r\n4380037-8\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGrebson José Campos Da Silva\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPablo Silva Do Nascimento\r\n\r\n5024846-6\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nValerio De Cassio Ferreira \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMonique Soares Rosa Andrade\r\n\r\n5101621-4\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLuciano Da Silva Gouveia\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMarcos Douglas Prado\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDennys Leonard Nogueira Bizarro\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSaulo Geter Barcelos Pereira Da Silva\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nBruno Hoffmann Bairral Barcellos\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notifi cação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores subs titutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2415474"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415539": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 080/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO A 20% (SOLUÇÃO AQUOSA) EM CARRETA PARA ATENDIMENTO A ETA LARANJAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-E-12/800.497/2020 (Pregão Eletrônico nº 619/2022).\r\n\r\nId: 2415539"
                            ],
                            "2415540": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 026/2022\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reconhecimento de dívida do CONTRATO Nº 048/2016(DRI)”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.333.620,98 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.500/2020.\r\n\r\nId: 2415540"
                            ],
                            "2415480": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 090/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e Conceder reajuste contratual de 11,299320%, com base no IPCA acumulado do período de abril de 2021 a março de 2022, com efeitos a partir de 30/04/2022. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.398.155,20 (nove milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02499. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150112/000212/2021.\r\n\r\nId: 2415480"
                            ],
                            "2415669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO RIO METROPOLE torna pública a errata referente à licitação da modalidade de concorrência N°004/2022 - processo nº SEI-120228/000227/2021, publicado no D.O no dia 14 de março de 2022, na PORTARIA IRM/PRE Nº 26 DE 10 DE MARÇO DE 2022, na página 3, na 3ª coluna: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDesigna servidores para compor a comissão técnica da licitação para a contratação de consultoria técnica especializada para elaborar o plano metropolitano de gestão integrada de resíduos sólidos, e dá outras providências.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDesigna servidores para compor a comissão técnica da licitação para a contratação de consultoria técnica especializada para elaborar o plano de saneamento básico, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2415669"
                            ],
                            "2415485": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 072/2022. PARTES: Companhia Estadual de Habitação - CEHAB e Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: Uso pela Fundação CEPERJ, a título gratuito e com exclusividade, dos bens móveis descritos no anexo I (DOC SEI nº 21405543). DATA DA ASSINATURA: 06/07/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O presente Contrato de Comodato se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 13.303./2016 e Lei estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170029/000915/2021.\r\n\r\n*Omitido no DO de 08.07.2022.\r\n\r\nId: 2415485"
                            ],
                            "2415356": [
                                "I - Ata",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (Órgão Gerenciador) e a Empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 03.514.896/0001-15 (Fornecedor/Compromitente).\r\n\r\nOBJETO: A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na IMPRESSÃO GRÁFICA DE SEGURANÇA e PROCESSAMENTO DE DADOS, na prestação de serviços de IMPRESSÃO GRÁFICA para BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, Doc. SEI nº 33347428, e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo IV. Doc. SEI nº 34794958, partes integrantes do Edital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico LOTERJ (SRP) nº PERP01/22 (Homologado - D.O. de 05.08.2022).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.08.2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-150162/000137/2022.\r\n\r\nGESTORAS: Arinete Mattos de Souza, Identidade Funcional nº 50282794 - Tel.: 55 21 2332-8400 - E-mail: arinete@loterj.rj.gov.br , e Taiane Ben Salermo, Identidade Funcional nº 51048108 - Tel.: 55 21 2332-6449 - E-mail: taiane@loterj.rj.gov.br .\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nItem 1 (Único)\r\n\r\nServiço\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantitativo Global\r\n\r\n(milheiros)\r\n\r\nPreço Unitário Registrado\r\n\r\nPreço Global Registrado\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nÚnico\r\n\r\nCódigo do Item\r\n\r\n0311.003.0019\r\n\r\nID - 145507\r\n\r\nServiços de Impressão Gráfica p/ Bilhetes de Loteria Instantânea\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n50.000\r\n\r\n(cinquenta mil) milheiros de bilhetes\r\n\r\nR$ 74,00\r\n\r\n(setenta e quatro reais) por milheiro\r\n\r\nR$ 3.700.000,00\r\n\r\n(três milhões e setecentos mil reais)\r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\nId: 2415356"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2415522": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JOYCE DE OLIVEIRA DA SILVA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000593/2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2415522"
                        ],
                        "2415682": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em consonância com o Decreto nº 47.877, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA-RJ, na qualidade de Secretário Geral e Presidente do CIRA-RJ, nos termos do que dispõe o artigo 7.º, inciso II da Deliberação CIRA 01, de 17 de outubro de 2016, CONVOCA os membros natos: Procurador-Geral do Estado e Secretário de Estado da Polícia Civil e CONVIDA o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para reunião ordinária a ser realizada em 26 de agosto, no horário de 15h as 16h30, no Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - analisar a prestação de contas das ações discutidas nas reuniões anteriores;\r\n\r\nII - deliberar sobre novas ações que serão implementadas nos setores de petróleo, bebidas e fumageiro;\r\n\r\nIII - assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040083/000762/2022.\r\n\r\nId: 2415682"
                        ],
                        "2415528": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 15 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 15 de agosto de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/006/000047/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/000180/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/000/277511/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/004599/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/008/100067/2018\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/008/100075/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/009372/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/101/001566/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/005712/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040013/000231/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040013/000230/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040091/000883/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/005159/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/001040/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/001050/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/001119/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/003192/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040044/000174/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040225/000616/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040225/001104/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040011/000128/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/002104/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040091/000743/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040091/000744/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040091/000747/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040091/000657/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/003744/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/003105/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040091/000658/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040235/000370/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040043/000158/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/002188/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/001057/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/004296/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/004052/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040035/000099/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/004655/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040035/000123/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040042/001194/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/003857/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040041/003153/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040041/002690/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040033/000081/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040037/000203/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040037/000207/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040223/000375/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040223/000376/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040014/000079/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040023/000182/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040040/000563/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040192/000696/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040006/000425/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040006/000426/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/004394/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/004593/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040192/000660/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040039/000243/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040036/000177/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040035/000115/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040039/000220/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI/040041/003044/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2415528"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415473": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010051/2022 - NEUZI VIEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010131/2022 - NEIDE PEREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010048/2022 - NILCE LOPES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010132/2022 - NATALINA MACHARETTE\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010134/2022 - NEIDE CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010135/2022 - NEIDE DA SILVA MACEDO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010129/2022 - NEIDE DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010133/2022 - ROSALINA MOREIRA MENDES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010136/2022 - MONALISA PACHECO GUINÂNCIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010137/2022 - RAFAEL RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010230/2022 - MIRIAN DOS SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010232/2022 - MONICA CARVALHO DE MELLO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010234/2022 - MORGAREMBERGA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010311/2022 - MARLY DA ROCHA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010312/2022 - MARTA ADRIANA DE FARIAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010313/2022 - MARY JANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010314/2022 - MARY JANE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010374/2022 - CRISTINA MARIA DE PAULA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010316/2022 - MARY CRESCÊNCIO CHAGAS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010139/2022 - MARIA MERCEDES PAULINO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005606/2022 - ROSELI SOARES PACHECO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005575/2022 - IOLANDA PASSOS DA COSTA FILHA\r\n\r\nId: 2415473"
                            ],
                            "2415433": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 6º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE nº 373, de 12 de dezembro de 2019 e artigo 5º da Portaria RIOPREV nº 432, de 30 de novembro de 2021, que estabeleceu que o segurado inativo ou pensionista que não comparecer à comprovação anual de vida terá o pagamento suspenso, DIVULGA-SE a lista nominal (nome e ID), em ordem alfabética, dos aniversariantes de julho que não realizaram o procedimento determinado e poderão ter o benefício suspenso na folha de competência de setembro de 2022. Processo nº SEI-040161/001519/2020.\r\n\r\nABDO MIGUEL KATHER FILHO(30201756);ABEDIR MARIA AZEVEDO(38568250);ABIA ISMAEL MACHADO(39589226);ABRAHAO MIRANDA COSTA(28355938);ACACIO ESTEVAO SOARES(3488063);ACIREMA MARINS DA SILVA(1255169);ADACY DE OLIVEIRA NETTO VALLADAO(7977239);ADAIAS ALVES DE SOUZA(29720230);ADAIR SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS(3904431);ADALGISA MARIANO DE CASTRO(40197719);ADAMOR TRINDADE FERREIRA(5341558);ADELAIDE NUNES DO AMORIM ALFRADIQUE(8311536);ADELAIDE SILVA(5330068);ADELAYR RESENDE DA FONSECA(5410630);ADELINA MARIA FERREIRA REGALADO(4043960);ADELINO OSORIO FERREIRA(25448420);ADELIR MOURAO FARHAT(38217120);ADEMAR JORGE ALVES QUINTELA(33331855);ADEMAR JOSE TEIXEIRA FILHO(18444369);ADEMIR DE ASSIS FIGUEIREDO(6067689);ADEMIR GARCIA DO VALE(19913176);ADEMIR MACHADO RIBEIRO(1507729);ADEMIR MIGUEL RONDAO(28411781);ADENIR RODRIGUES FREDERICO GABRY(35513462);ADEODATO DA CUNHA MENEZES(4022858);ADIL SIMOES(2483360);ADILEA ALVES DE OLIVEIRA(3953750);ADILEUZA BEATRIZ DE MARINS(38135922);ADILIA LICIO ARNAUT FELDMAN(8544743);ADILMAR FONSECA NOGUEIRA(35046953);ADILSON BARROSO DAS NEVES(20029080);ADILSON GUERRA GUIMARAES(39071340);ADILSON LUIZ CUNHA DE AGUIAR MARIZ(25512854);ADILSON QUINTANILHA ABREU(2844230);ADILSON TELLES GONCALVES(20380739);ADOSINDA FERREIRA(20374852);ADRIANA DOS SANTOS VIERO(37509730);ADRIANA MARINHO ALMEIDA(35889853);ADRIANA ROCHA DOS SANTOS(36240966);AFRANIO OLAVO DA SILVA PINTO(5427975);AGOSTINHA NAIR DE OLIVEIRA PINTO(41137485);AILSA MARIA MARROCO DO AMARAL ALVES(18212336);AILTON DE ASSIS DUARTE(25755277);AILTON SANTOS DA SILVEIRA(29355419);ALADIR DE FREITAS(37737457);ALAIR DA COSTA(353221);ALAN KARDEC DE SA BARRETO(28328868);ALBANEA BAYLAO TREVISAN(31627315);ALBERIZA ROCHA MUSMANO(4282256);ALBERTO PASTOR DOS SANTOS(5863880);ALBINA DE LOURDES RODRIGUES(35134453);ALCEBIADES DA COSTA COIMBRA(4621344);ALCEMIR CORREA DOS SANTOS(31329080);ALCENIR ARAUJO DOS SANTOS(36191132);ALCIDES AVELINO FREIRE(28554370);ALCIMAR SOARES DA COSTA SANTOS(38717646);ALCINA FRANCISCA DIAS DA SILVA(38891484);ALCINEA DA SILVA ALMEIDA(19516312);ALCINEA DOS SANTOS MORAES(40218058);ALCINEA SOARES DA SILVA(37427741);ALCINEA SOUZA INACIO(2261456);ALCINEIA PACHECO ALVES(37779150);ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE(5415705);ALCIONE PEIXOTO CORDEIRO(40648931);ALDA AFFONSO ALVES(28759230);ALDA DO VALE PEREIRA(2176246);ALDA MARIA DA SILVA CANAL(39522083);ALDA PEREIRA DE SOUZA(41256174);ALDA SCHIRLEY DOS SANTOS OLIVEIRA(28609654);ALDA VIEIRA DA SILVA(25782045);ALDENIR DE AZEREDO COUTINHO(31930166);ALDENIR MONTEIRO(28603141);ALDENIR ROQUE BARBOSA(37215175);ALDENORA SOUZA FELIX DA COSTA(38363577);ALDICEIA ALVES SILVA(33913820);ALDITH TEREZINHA DE QUEIROZ COSTA SOUSA(38848430);ALDO DE SOUZA(29715083);ALECI DA SILVA PONE(1012223);ALEIDE AMARAL DE ARAUJO(18237410);ALEIXANDRE JULIO SUITA(29872073);ALENICE RIBEIRO FREIXO(5376416);ALESSANDRA GONZAGA DA SILVA(39435822);ALEX PINHEIRO DE SOUZA FERNANDES(20557280);ALEXANDRE DA SILVA PISCO(33122067);ALEXANDRE FERNANDES JENSEN(33222983);ALFREDO COELHO CAVALCANTI FILHO(20038887);ALIANA ANELINA MAUTONE SILVA PINTO(39143252);ALICE ALVES MACHADO(3224767);ALICE BRANCO DE FREITAS(7858639);ALICE CARDOSO COUTO(8657920);ALICE DEA DE VASCONCELLOS(21074569);ALICE FRANCA LEITE CAFEZEIRO(32994052);ALICE PEREIRA LIMA DOS SANTOS(8638772);ALIETE DO CARMO CAMILO(32420854);ALIPIO DE SOUZA(18960650);ALMEIDINA LAPORT COSTA(4274547);ALMERI TEIXEIRA VOGAS(38395940);ALMIR D AMATO(32243960);ALMIR DOS PASSOS PACHECO(20970773);ALMIR IGNACIO(40926095);ALMIRENE CARNEIRO DOS SANTOS(40452441);ALMIRO MARINO COSTA(243558);ALOISIO COELHO DA SILVA(29423783);ALOYMAR TORRES GOMES(5364094);ALTAIR CORREA PEREIRA(32638620);ALTAIR GUIMARAES(31327060);ALTAIR MINEIRO DE CAERES(40305279);ALTAIR PIRES BRAGA(28746740);ALTAMIRA DA SILVA OLIVEIRA(161756);ALVARO GOMES NAPOLITANO(4927052);ALVARO RIBEIRO(6713254);ALVINO BATISTA DE OLIVEIRA(39461580);ALZIRA DINORAH DOS SANTOS BARRETO(39469840);ALZIRA HELENA GOMES LOBO(32273754);ALZIRA ISABEL TEIXEIRA(3201929);AMANDA FARIA MORAES(43999670);AMARILDO DA SILVA CRUZ(26909448);AMARILIA RODRIGUES ASSED(1224557);AMARITA FERREIRA DE SOUZA(40427650);AMARO TEIXEIRA DE MELO(5107830);AMELIA DE CARVALHO PEZZANA(39308324);AMELIA MARIA COSTA VARGAS(3738868);AMELIA OCTAVIANO DE ARAUJO(6768288);AMELIA RODRIGUES VARELLA(9251553);AMELIA ROMUALDO RIBEIRO(36931063);AMELIA SANCHO FLORES PESSANHA(40487520);AMERICO DA COSTA FARIA JUNIOR(40719251);AMILCAR JORDAO CALDELLAS(5436346);AMIZOR DE OLIVEIRA(7456441);ANA BEATRIZ PECANHA CALDAS CARVALHO(5431484);ANA BEJE DIAS GUIMARAES(33532346);ANA CARLA MARMO DOS SANTOS(39027414);ANA CELIA COLCHER(31221963);ANA CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES(39138658);ANA DE OLIVEIRA SOUSA(31465811);ANA FLORA MANDARIM DE LACERDA(25559320);ANA HELENA GOULART(6417027);ANA ISABEL DA SILVA CATARINO(7454163);ANA LUCIA BARBOSA(33248516);ANA LUCIA BARCELLOS DA SILVA(34946756);ANA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS(25382861);ANA LUCIA DE OLIVEIRA MENDONCA(35928433);ANA LUCIA DE SOUZA HENRIQUES(25411438);ANA LUCIA DE SOUZA SILVA(38075938);ANA LUCIA FREITAS CORTES(38730260);ANA LUCIA LIMA DA COSTA SCHMIDT(40530469);ANA LUCIA NOGUEIRA RAMALHO(7434367);ANA LUCIA SANTOS SUETH(38926946);ANA LUIZA GONCALVES PEREIRA(5641608);ANA LUIZA TAVARES DA SILVA DE LIMA(39604063);ANA MARCIA TORRES(25745271);ANA MARIA ALVES(7936443);ANA MARIA ALVES DE FIGUEIREDO(40602370);ANA MARIA ALVES MARIANO(32646429);ANA MARIA BAQUINI DOMINGUES(32276605);ANA MARIA BRASIL DE LIMA GUIMARAES(37069667);ANA MARIA BUENO LE GENTIL(32812060);ANA MARIA DA SILVA(37239635);ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA(33762686);ANA MARIA DA SILVA DUARTE(37623842);ANA MARIA DA SILVEIRA MENEZES(9649409);ANA MARIA DAL BELLO LIMA(3898440);ANA MARIA DE AZEVEDO PACHECO(6589456);ANA MARIA DE BARROS FELIX(6972586);ANA MARIA DE CARVALHO BEDIM(33846537);ANA MARIA DE JESUS SANTOS DE PAIVA(27145816);ANA MARIA DE MARTINO ASSUMPCAO(7103255);ANA MARIA DE PAULA AMANTES(33563276);ANA MARIA DE SIQUEIRA JACCOUD(38479532);ANA MARIA DE SOUZA LOBO(37400649);ANA MARIA DE SOUZA SILVA(20330049);ANA MARIA DO COUTO SILVA(9146881);ANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA(37994751);ANA MARIA FERREIRA PACHECO(9657525);ANA MARIA GONCALVES BATISTA(30304962);ANA MARIA GONCALVES DOMINGUES(8959323);ANA MARIA GUSTAVO DAS CHAGAS(39545733);ANA MARIA IGNACIO(36751995);ANA MARIA LEMOS DE SOUZA BASTOS(43222722);ANA MARIA MARIANO DE MESQUITA(19379749);ANA MARIA MARTINS MONTEZUMA(37713183);ANA MARIA MENDES MONTEIRO WANDELLI(1946064);ANA MARIA MENDES PINHEIRO(37420844);ANA MARIA PEREIRA DA SILVA(36997030);ANA MARIA QUEIROZ DE ALMEIDA(37410466);ANA MARIA RANGEL DO NASCIMENTO(37966839);ANA MARIA REBELLO PEREIRA(32869436);ANA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA(32734450);ANA MARIA SOARES DA SILVA(34778837);ANA MARIA SOUZA FLORIANO(918610);ANA MARIA TEIXEIRA LOPES(8554668);ANA MARIA TERRA PORTUGAL DA COSTA(32558929);ANA MERY SINFLORIO ELIAS SABINO(37616323);ANA NERI FONTES RABELLO PONDE(6889530);ANA NOEMIA CALIL BELEM(41142560);ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA(36558869);ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA MONTEIRO(30882362);ANA RITA DA SILVA(19999038);ANA RITA DE CASTILHO SANTOS(40959864);ANA SANT ANA FELIX(34867139);ANA SANTOS PEREIRA(1161253);ANA TEIXEIRA DA SILVA(7940556);ANA TERESINHA MIRANDA DOS GUARANYS(40442250);ANAIDES DE SOUZA BRITO(16278925);ANAITIS DE OLIVEIRA(40164772);ANATALICE VENANCIO DOS SANTOS(33004366);ANATELIA PARREIRA MARINHO RODRIGUES(34908820);ANAZIA MARTINS DIAS(38515741);ANDERSON PEREIRA(23728965);ANDRE LUIS CARVALHO DO AMARAL(29415713);ANDRE LUIS GOUVEIA FERREIRA(41911539);ANDRE LUIZ LYSANDRO BARRETO(38206919);ANDREA ASSUNCAO PENA(28562160);ANDREA LOPES PEREIRA(34710531);ANDREIA CARDIA VILLA NOVA(37395327);ANE FERREIRA FAGUNDES(38832810);ANESIA B DA SILVA SANTOS(38026716);ANGELA A B F VALENTE(8212244);ANGELA APARECIDA VICENTE ZEFIRINO(35296542);ANGELA DE CARVALHO MATTOS(38425068);ANGELA DE LOURDES RIBEIRO ALHANATI MARINS(33047359);ANGELA MA BATISTA AZEVEDO(37571680);ANGELA MARIA AQUINO QUADROS BARROS(7599455);ANGELA MARIA B BRASIL DE ARAUJO(38627639);ANGELA MARIA C DOS SANTOS(37454269);ANGELA MARIA CATALDO DOS REIS(1681443);ANGELA MARIA CAVALIERI PEREIRA(19232241);ANGELA MARIA CLAUDINO GUIMARAES(32374755);ANGELA MARIA CRUZ FERREIRA(21224757);ANGELA MARIA DE BARROS ROCHA(7656157);ANGELA MARIA DE FATIMA MELLO DUQUE(39906345);ANGELA MARIA FERREIRA MARTINS(34195688);ANGELA MARIA LIMEIRA DUTRA(36929140);ANGELA MARIA MACHADO VIEIRA(3218864);ANGELA MARIA MARTINS DE LIMA(33437734);ANGELA MARIA MONTEIRO TAVARES(35985038);ANGELA MARIA PINTO DE OLIVEIRA(39384179);ANGELA MARIA R OLIVEIRA(18168191);ANGELA MARIA SOARES BASTOS(40781585);ANGELA MARIA TRAJANO DE JESUS(36540960);ANGELA OLIVEIRA JOSE(36880574);ANGELA ROSA CABRAL DE MELO(40151263);ANGELA SOUZA DA SILVA(37678264);ANGELINA MOTTA NIZER(5654076);ANGILA PONTES BUARQUE(4245849);ANIZETE EVIO DE SOUZA(8997640);ANNA DALVA TEIXEIRA COSTA(31185266);ANNA DUARTE SA MOREIRA(9313460);ANNA MARIA EFIGENIA MOREIRA(34034358);ANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELA(30427061);ANNA MARIA SERPA BARROSO(2566150);ANNA PITTA DOS REIS(24593575);ANNA REGINA FERRO DA CUNHA(7583958);ANNA VITORIA BARROS MORAES(7655789);ANTENOR MARQUES PEREIRA(5755913);ANTONIA ANA CORDEIRO DA SILVA(32797451);ANTONIA DE SOUSA MOCO(37842617);ANTONIA MALAQUIA IRMAO(36951374);ANTONIA MARIA PEREIRA NERI(35210451);ANTONIA MENEZES FERREIRA(18448925);ANTONIA RITA DA SILVA(36992526);ANTONIETA DA SILVA MACEDO(5109337);ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO(19745923);ANTONIO ALVES PEREIRA(33175918);ANTONIO CARLOS CANELAS MARCHON(29982049);ANTONIO CARLOS CANTO IGREJA(34192670);ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROCHA(29255937);ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA(32257376);ANTONIO CARLOS MARCHON(1056476);ANTONIO CARLOS PECANHA TORQUATO(20039271);ANTONIO CARLOS PEREIRA(25480553);ANTONIO CARLOS RODRIGUES TURQUE(19510853);ANTONIO CLEBER MACIEL LOPES(32129920);ANTONIO DE ASSIS RAMOS CHAVES(21413860);ANTONIO DE PADUA GESUALDI MONTEIRO DE CASTRO(40056066);ANTONIO DE PADUA M GOMES PIRES(6080286);ANTONIO DE TOLEDO SIQUEIRA CAMPOS(38736012);ANTONIO EDUARDO TURANO PINHO(8627240);ANTONIO GABRIEL BARRETO GOMES(42059267);ANTONIO GONZAGA NETTO(5729629);ANTONIO JOSE DA SILVA(20330340);ANTONIO JOSE DOS SANTOS PIRES(40554180);ANTONIO JOSE PARPAGNOLI(29499640);ANTONIO LOPES DA SILVA(28298950);ANTONIO MARQUES(28427319);ANTONIO MENDES LINHARES FILHO(8074925);ANTONIO PAULA DE JESUS(32240767);ANTONIO PEDRO BRANDO BOCAYUVA CUNHA(19733828);ANTONIO PIRAGIBE SOBRINHO(21160341);ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES(38870665);ANTONIO RODRIGUES FILHO(28336283);ANTONIO SERGIO DOS SANTOS RIBEIRO(169870);ANTONIO SOARES SOBRINHO(25389122);ANTONIO XAVIER DA SILVA(9049606);APARECIDA CONCEICAO M SIMONINI(36942847);APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS MARTINS(28581555);APARECIDA JOSE MACHADO SANTOS(21170231);APARECIDA MARIA PEREIRA(1632760);APARECIDA OLIVIA DA SILVA(6996043);APARECIDA ZULMIRA MOTTA ALVES(33026475);ARACI CASTRO DOS SANTOS(40949320);ARAO FRANCISCO DE ASSIS(8440778);ARCELINO JOSE SILVA JANSEN(25378015);ARIAN NASCIMENTO DE MOURA(30168376);ARIDES BARRETO(28212371);ARILDA CABRAL RAPOSO(9375732);ARILDA DO NASCIMENTO SANTOS(1149857);ARINA SARAIVA FERREIRA(38135370);ARINETE DE MOURA QUIRINO(7620853);ARISA SOARES CISNEIROS(5370892);ARISTOTELES CRISTINO SOARES(37955357);ARLENE ALMEIDA DA CONCEICAO(37217941);ARLENE CARVALHO GOMES(38932415);ARLENE TEIXEIRA SCHWAN(4481062);ARLETE FERREIRA DA SILVA(34225188);ARLETH SANTOS MARTINS(7114974);ARLINDO BAPTISTA LANDIM(30231833);ARLINDO MAURICIO VIANNA DE OLIVEIRA(19414064);ARMANDO PINTO CARDOSO FILHO(30719526);ARMANDO SERGIO P BRAGA DOS SANTOS(42556384);ARMINDA DE JESUS MENDES NOGUEIRA(40929132);ARNALDO BERNARDO(31965318);ARNALDO VIEIRA DA ROCHA FILHO(6074324);ARY DA SILVEIRA MACHADO(1577930);ARY TEIXEIRA DA SILVA(31896537);ASTROGILDA PEREIRA FROES(33472645);ATHANAZIO DE QUEIROZ PEREIRA(20500246);AUED PICANCO FELIX(38524163);AUGUSTA TEIXEIRA(36148733);AUREA ANDRE LAMEIRAS(3163156);AUREA CORREA DA SILVA(33463077);AUREA LUCIA MACIEL ASSUMPCAO(8946566);AUREA MARIA CESARIO FRANCA(38677954);AURECY LIMA RIBEIRO GOMES(37625101);AURORA CORREA RODRIGUES(21238839);AURORA MARIA DO CARMO VAZ GIORGETTA(37397834);AVELINA DA SILVA(38896842);AVELINO FERREIRA CERCA(6222269);AVELINO PEREIRA PINTO(34142347);AZI MERY CORRALES DE MACEDO(4893727);BARBARA BARRETO VALLE DA SILVA(43475604);BARBARA DE ALENCAR LEAO MARTINS(24584550);BARBARA REGINA ALVES PINNA(33407959);BARBARA VICTOR DE ANDRADE(5811473);BEATRIZ DA SILVA COSTA E SOUZA(20111754);BEATRIZ GERTRUDES DE ALMEIDA(33439648);BEATRIZ MACIEL DE OLIVEIRA(39632059);BELARMINA BARBOSA DA SILVA RANGEL(34169938);BELIZA MIRANDA(34204962);BENEDICTA COELHO ALVES DOS SANTOS(6674925);BENEDITA LUCIA DE SOUZA COZZOLINO(5991714);BENEDITA THOME DOS SANTOS(39375536);BENEDITO DE SOUZA(4924355);BENEDITO RAMOS DA SILVA NETO(28806328);BENEDITO RAUL MARTUCCI PIMENTEL(40379949);BENHUR HENRIQUES DA MATTA(20130350);BENICIO DA COSTA(4774710);BENILZA SILVA DOS SANTOS(39594726);BENJAMIN DE HOLLANDA CORDEIRO(30668956);BENTA COELHO DO ROSARIO(4742877);BERENICE MARIA RODRIGUES(2471272);BERENICE PIRES COUTINHO(3951057);BERNADETE MOREIRA CORREIA(5156262);BERNADETE SILVA BARROSO(4552962);BERNADETTE DE LOURDES C DA FONSECA(8171378);BERNARDINO VALPUESTA ORCAJO(35685824);BERTA ANTUNES DE SOUSA(34266631);BRENO WILLIAN OLIVEIRA DE SOUZA(6163327);CACILDA RODRIGUES SILVA(5519918);CAETANO RUI CARIELLO(5612454);CAIO MACHADO(18342558);CAIO MARCIO DA SILVA(20931336);CANDIDA DE JESUS PESSOA(31004156);CANDIDO BELLO ESTEVES(5458374);CARJAN JORGE CAMILO DE FREITAS(25320556);CARLA DALE DA SILVEIRA(34889540);CARLA DE SA FARHAT(20253354);CARLA GUERRA DO NASCIMENTO(36677329);CARLA REGINA LIMA E SILVA(40148165);CARLILE PACHECO MOURA(31848346);CARLOS ALBERTO GUIMARAES(30994624);CARLOS ALBERTO PESSOA(2604868);CARLOS ALBERTO PIRES(29141532);CARLOS ALBERTO PLASTINO(25571966);CARLOS ANTONIO FERREIRA(28692934);CARLOS BASTOS DE MELO JUNIOR(19967640);CARLOS COIMBRA(20695802);CARLOS EDIVAR BARBOSA ADED(8022453);CARLOS GIL DIAS TEIXEIRA(33401969);CARLOS GOMES DIAS(8698465);CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE(28696751);CARLOS HENRIQUE SILVA FILHO(5700558);CARLOS HUMBERTO FREITAS DA SILVA(28566653);CARLOS MAGNO POVEDA JUNIOR(29579040);CARLOS MARIO DAFLON FARIA(35770767);CARLOS ROBERTO ALVES(34606610);CARLOS ROBERTO ALVES(21142840);CARLOS ROBERTO COSSIO TAPAJOS(31954065);CARLOS ROBERTO DOS SANTOS(30332958);CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA(640328);CARLOS ROBERTO SOARES(34188959);CARLOS ROBERTO VENTURA LOPES(35290030);CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA(25721445);CARLOS TADEU DA SILVA(4846362);CARMELINDA SUELI BERTOLOTO RAMOS(36784818);CARMEM AMELIA DA SILVA GUZZO(33137501);CARMEM DE QUEIROZ MATTOSO SILVA(8510164);CARMEM LUCIA ALMEIDA VIEIRA DE LIMA(31636071);CARMEM LUCIA DE MENDONCA PAULO(41153979);CARMEM LUCIA DE MIRA MORAES(6353959);CARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS(35901683);CARMEN HELENA COELHO DOS SANTOS MARINHO(37616250);CARMEN LUCIA COSTA PAREDES(3924343);CARMEN LUCIA DA GAMA OLIVEIRA LOPES(39198456);CARMEN LUCIA FREIRE BOECHAT(38699346);CARMEN LUCIA GARCIA(35283343);CARMEN LUCIA GOMES VENANCIO(37678035);CARMEN LUCIA RAMOS(3136965);CARMEN LUCIA RIBEIRO PEREIRA(19360550);CASSIA DE MACEDO NETTO(36188158);CASSIA MARIA MARTINS BARRETO(1211447);CASSIO LUIZ DA SILVA DE SOUZA(19822472);CATARINA DE SIENA BORGES GUEDES(38918730);CATIA FERREIRA VIANA(24286834);CATIA LUCIO VILACA(31260942);CATIA MARIA AUGUSTO(30509645);CECILIA ANGELA KNUPP PEIXOTO(35048077);CECILIA DE JESUS DIAS VASCONCELLOS(6767389);CECILIA MARINS SANTOS(6717152);CEILA MARIA DA SILVA CASTRO(34289127);CELESTE MARIA CASTRO PESSANHA DE OLIVEIRA(21152365);CELESTE RAMOS(41104986);CELIA BRASIL VIEIRA PALMEIRA(38630249);CELIA CORREA CHRYSOSTOMO(32642768);CELIA CRISTINA MANNA MAIO(38210266);CELIA DERZIE LUZ(3194736);CELIA DO NASCIMENTO MARQUES(28576845);CELIA JOSE DOS SANTOS(19376421);CELIA MARIA ARANTES DIAS(35915536);CELIA MARIA DA ROCHA SOUZA(38257149);CELIA MARIA DE QUEIROZ DANTAS(39867358);CELIA MARIA DE SOUZA FELIPE(39182886);CELIA MARIA IZABEL ALMEIDA AZEVEDO(8993939);CELIA MARIA MARTINS DE LIMA(37179632);CELIA MARIA NUNES(41205871);CELIA MARIA PINTO COSTA(41308514);CELIA MARIA RODRIGUES MENDES(35041358);CELIA MARIA TERRA DO COUTO(35556757);CELIA REGINA COSTA(35518537);CELIA REGINA DA SILVA(31299016);CELINA AMELIA BRANDAO DE AZEVEDO(41109759);CELINA MARQUES DO SACRAMENTO(35003243);CELIO DE OLIVEIRA BORJA(7714653);CELMA BISSONHO MANHAES(37676539);CELMA DO NASCIMENTO GALVAO(32422466);CELME GOMES DOS SANTOS(41004744);CELME MANHAES MACIEL(37760440);CELMO DA SILVA(40680347);CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES(19546858);CELSO DA SILVA BEZERRA(29508550);CELSO ROBERTO DA SILVA(197459);CELSO VELLOSO(5736145);CELUTA MARIA DOMINGOS DO NASCIMENTO(33728950);CENELI RODRIGUES DE SA(39013260);CENI BARROS(33673250);CENI MARIA PINTO(830232);CENIL MACHADO DE SOUZA(34178830);CENIRA SALVINI(3377601);CESAR ANDRADE DE ALMEIDA(35156929);CEZAR DE SOUZA LINES(35758236);CEZAR SILVA(31001130);CHARLES CRISTIAN REIS DE SOUZA(39549739);CHEILA RESOLINA CACAVO(40385574);CICERO ALVES FEITOZA(34287191);CIDINIRA GONCALVES GOMES(9017461);CILENE DALVA SOARES(1253433);CILENE PEREIRA DA SILVA(9002146);CINEA SOUZA DA COSTA(38134829);CIRIA MARIA DA SILVA ALVES(35985933);CIRLEA JANE SOARES(7367740);CIRLENE BENTO DE LORETO SANTOS(38987546);CLARA BARCELOS DA SILVA(3804950);CLARA MARIA ALVES TORTURELA(40965333);CLARA MARIA FERREIRA DA SILVA(4141750);CLARA REGINA DA GRACA ALMEIDA(18446710);CLARA SOLANGE ABREU DE OLIVEIRA(40186164);CLAUCUS LOPES DA PENHA(29699550);CLAUDECIR JOSE CORREA DE MIRANDA(25434160);CLAUDETE BELMIRA DOS SANTOS SILVA(33148295);CLAUDETH BASTOS RODRIGUES(38556456);CLAUDETTE FONSECA DE MORAES(4353145);CLAUDIA ALVES FREITAS TOSTES(40058948);CLAUDIA BRITO NUNES(12652148);CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE(25401246);CLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO TRAVASSOS(31884245);CLAUDIA GAMA E SOUZA(5519012);CLAUDIA HELENA FRANCO H DE OLIVEIRA(5487293);CLAUDIA MARCIA MARIANO DA SILVA(37418734);CLAUDIA MARIA AGUIAR SILVA(37786148);CLAUDIA MENDONCA PEREIRA(38685930);CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA(41222156);CLAUDIA PONTES PEREIRA(42639700);CLAUDIAMAR VIANNA ANTUNES DA SILVA(32562047);CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES FILHO(19466323);CLAUDIONICIO GOMES PEREIRA(37880586);CLAUDIONOR BATISTA FRANCA(19399332);CLEA SOARES CERQUEIRA(25422243);CLEA TEIXEIRA(18271979);CLEBER BATISTA NICHELLI FILHO(29782848);CLEIA ZANATTA C GUARNIDO DUARTE(4904745);CLEID VERA XAVIER ALENCAR(32913060);CLEIDE DA SILVA LEAL(29235189);CLEIDE MARIA DA SILVA(38660377);CLEIDE MARIA VANTIL MIRANDA(5386675);CLELIA DE MATOS SA REGO(5359619);CLELIA VIEIRA DE OLIVEIRA COELHO(3034631);CLENIR MULIN GOULART(40367177);CLENIR RIBEIRO DE MORAES(20629753);CLEONICE RIBEIRO PIMENTEL PINTO(39021963);CLEOPATRA ARAUJO FERREIRA FERNANDES(41363736);CLERIA BRAGA DE MOURA(38648865);CLERSIO JOAQUIM DE FIGUEIREDO(33012164);CLETO BEN(35320249);CLICIA MARIA XAVIER LUBANCO(8015236);CLOVI JOSE DO ROSARIO(19612133);CLOVIS DE OLIVEIRA MARQUES(37382764);CLOVIS RIBEIRO DOMINGOS(21471150);CONCEICAO APARECIDA FABRICANTE PONCIO(5370221);CONCEICAO APPARECIDA G L MACHADO(1326244);CONCEICAO DE MARIA PACIFICO MUNIZ LEMOS(43790780);CONCEICAO MARIA ROCHA SCHMIDT(41257286);CONCEICAO PEREIRA DA SILVA(28657845);CONCEICAO RODRIGUES LIMA(38152665);CONSUELO MARQUES DA SILVA(31711278);CREMILDA DA CRUZ TELES(39068242);CREMILDA DE SOUSA FREITAS(18101259);CREMILDA FERREIRA CORREIA(9268219);CREMILDA GOMES BATISTA(34563547);CRENIDE GONCALVES PONTES(4870441);CRENILDA GONCALVES RAMOS(1478389);CREUMA NUNES DO COUTO(19195346);CREUSA DA SILVA(21139253);CREUSA PINTO DE QUEIROZ(33318743);CREUZA VIEIRA DOS SANTOS(30339740);CREZIO VERISSIMO BASTOS(28385160);CRISTIANE CRESPO FERNANDES ALVES(5460166);CRISTIANI MARTINS SOUZA DA SILVA(38662051);CRISTINA COSTA LESTRO(51214733);CRISTINA DE PAULA FERNANDES BRAGA(28795326);CUSTODIO PONTES MARTINS(29284350);CYBELLE DE VASCONCELLOS FONTENELE(9220860);CYNIRA DA SILVA MOREIRA(4654650);CYNTHIA BARBOSA FERREIRA DE SOUZA GOBBI(35475161);CYNTHIA ELISABETH T GARCIA DA SILVA(3154246);CYRCIA D OLIVEIRA NEVES(2982781);DACIRA SANTOS DE CARVALHO(24596426);DAGMAR VIDINHA UHLMANN(7495552);DAISA TAVARES CARRIJO(32921942);DAISE CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO(38718448);DAISY APARECIDA PACHECO GUIMARAES PERES(38167328);DAISY MIGUEL NOGUEIRA(8473072);DAISY URURAHY POVOA(18095062);DALETH PEDROSA DE OLIVEIRA(18338232);DALMO LOPES FARIA(3485170);DALVA BATISTA DE SA ASSAD(38556758);DALVA COIMBRA DE SOUZA(40308065);DALVA COSTA BAIRRAL(40947416);DALVA DE OLIVEIRA(36129941);DALVA DOS SANTOS AREAS PESSANHA(33924074);DALVA LOPES DE MATTOS(35968940);DALVA LUCIA FREITAS ORNELLAS(25376373);DALVA MARIA AYRES MARQUES(31881041);DALVA MOREIRA LIMA(39532941);DALVA REGINA SILVA DE OLIVEIRA(35258551);DALVA SEBASTIANA FORTES(30227070);DALVA STELLA SAUERBRONN(6601049);DALVA VALLIM DE SOUZA(34168117);DALZIZA DO NASCIMENTO DE SOUZA(21173133);DAMARES DE LIMA LOPES(18396836);DAMARES NUNES SANTIAGO SILVA(43892477);DAMIAO COSME ANDERSON(6230458);DANIEL DA SILVA FONSECA COSTA(29242959);DANIEL DOS SANTOS PEREIRA(32678940);DANIEL DOS SANTOS PIO(50888722);DANIEL VAZ(19565941);DANILA NASCIMENTO NICOLAU(34453989);DANILO DE AZEVEDO SERRAO(44685734);DANILO DE FREITAS(31174043);DANTON BERNARDO DE SOUZA(50892983);DARCI RAMOS MASSA(9201971);DARCY FONSECA REGUENA(3057054);DARCY JESUS DOS SANTOS(7097638);DARLENE COELHO COIMBRA(39444724);DAVID SOARES DE MELLO(29431646);DAVINO LUCAS BATISTA(31797431);DAYSE DINIZ MUNIZ(41092872);DEA BARROS PEREIRA(7789548);DEA LUTTERBACK RIKER BRANCO(2924978);DEA MACHADO SALLES(30437180);DEA MORENO DOS SANTOS(38138344);DEA NOGUEIRA DIAS(34222464);DEBORA CRISTINA GOMES DA SILVA NUNES(37076426);DEBORA LUCIA MELO ESTEVAO(33421560);DECIO RENATO SANTOS DE VASCONCELLOS E SILVA(29977339);DECOLINO DE ALMEIDA VASCONCELLOS(1748270);DEISE MOTTA SILVA SETTA(5455219);DEIZE SANTOS DE SA PACHECO(19599730);DEJAIRA DA CONCEICAO FRAGA(32885431);DEJANIRA BRAGA(39081273);DELAIDE NAVEGA CARVALHO(2941350);DELAILA GUIMARAES MUNIZ(39006042);DELAIR AZEVEDO VIEIRA(38515636);DELCY CALDEIRA DE NEPOMUCENO(32368755);DELIA SANTOS PINTO(36350753);DELMA PADILHA GERICO GOMES(39996166);DENILDA DE PAULA DUARTE(36903817);DENILSON HENRIQUE CORTES(41913213);DENISE BELLIENI OROSKI(34383573);DENISE BONFIM DUQUE ESTRADA(30360463);DENISE CARRASCOZA DE BARROS(32870132);DENISE CLAUSSEN TURL LEITE(33309132);DENISE DE CARVALHO SILVA(35675519);DENISE DE MIRANDA BORBOREMA(32173784);DENISE DE SOUZA VIDAL(5020727);DENISE LISBOA HERDY(7129874);DENISE PINHEIRO ROCHA CASTANHO(38806541);DENISE RIBEIRO SANTOS DAS CHAGAS(30322952);DENISE SANTOS MAIA(29459257);DENISE SCHMIDT DO AMARAL(32712944);DENISE TEIXEIRA GONCALVES RODRIGUES(37338650);DENIZE ALVES DA SILVA FERNANDES(34839631);DENIZE ROBERTO DERIS PRADO(2555867);DENNISE ARAUJO TORRES(5534950);DEODATO JORGE LUIZ(33812268);DERBORA GALDINO(37081845);DERLY GONCALVES MACHADO(36383481);DERLY TAVARES BARRETO(31639763);DEUSAMAR LIMA LATINI(4832477);DEVANIRA SANTIAGO MARQUI(5791405);DIEGO GOMES TOSTES(50828690);DIELSON LUIZ DOS SANTOS MOTTA(29180031);DILCE PEREIRA GOMES(33160961);DILCEA PINA DA SILVA BEZERRA(2014459);DILCY PAES RABELLO CALIXTO(39175910);DILMA DA SILVA OLIVEIRA(37770454);DILMA DE CARVALHO COUTO(39171477);DILMA DE SOUZA PEIXOTO(36925624);DILMA GOMES LOPES DA COSTA(30377374);DILMA RODRIGUES DA ROCHA(35991704);DILMA ROUGE GODIM(9110453);DILNEIA MORAES DE MARINS(40082970);DILSON DE SOUZA(29210437);DINA AZEVEDO RIBEIRO(6192637);DINA SANTOS VIEIRA(30535247);DINAH DE ALCANTARA(38567229);DINAH RIBEIRO DE FARIA LIMA(2875810);DINEA DE FREITAS LEMOS(7802943);DINIVALDO BISPO DOS SANTOS(38624842);DIOMAR CABRAL NOGUEIRA VICENTE(37215612);DIONE UELES DE MOURA(33285454);DIONEA BESSA DOMICIOLE(34890360);DIONIA DE SOUZA NUNES(32821034);DIRCE CORDILHA LEITAO(35307854);DIRCE RAPOSO BRAGA(1621343);DIRCEA PESSANHA DE SOUZA(28619439);DIRCELI VIEIRA CORREA(5396972);DIVA NUNES CHAVES(4199022);DJALMA PEGORARO SALES(1189077);DJECILA MARIA DE LACERDA GAMA(8396760);DOLORES LOIS PERALVA DE SOUZA(37895010);DOLORES MARIA DA C RIBEIRO FELIX(36739944);DOLORES MOURA MARINHO(5967937);DOLORES SILVA PEIXOTO SANCHES(36789976);DOMINGAS CAETANA DA SILVA PANTOJA(20917651);DONATELLA GAMBI DE ALMEIDA(41103165);DONATO DEROSA(43201369);DORALICE DE ALMEIDA FIGUEIREDO(37339346);DORENY MARIA ELOY SANTOS(3350959);DORLAN LUSIO BASTOS(43292135);DOROTEA PERCIA RABELLO(40764613);DORVALINA BELLO BARRADAS LOPES(21104360);DOUGLAS BARREIROS DA SILVA(3711455);DULCE DANTAS MARINHO(40755649);DULCE GEESDORF(6832644);DULCE HELENA DE ALMEIDA(31885420);DULCE MARIA FIGUEIREDO MARINS(6578810);DULCE MARIA GOMES RIBEIRO(37670131);DULCE MARTINS(3707121);DULCE MEIRELLES C LEITE REIS(6078303);DULCE TEREZA DA CUNHA PAGE(8693960);DULCINEA MASCALUBO XAVIER(3909760);DULCINEA SANTANA CONSOLI(21202958);DULCINEA TARDIT DA SILVA(33660760);DULCINETE DE ALMEIDA ALVES(32653344);DURCINELIA MOREIRA DE CARVALHO(2893517);DYLMA GARCIA DA SILVA(8130469);DYLZON GONCALVES DE FREITAS FILHO(32341059);ECILA DE AMORIM BRAGA NETO(39897435);EDA PEREIRA DE ARAUJO(1419323);EDDA MARIA DE ABREU PETERSEN MENDES(38276720);EDGAR MAURO SANCHES RODRIGUES(9395539);EDI DA FONSECA CARDOSO(4933443);EDILA MARIA DE SOUZA BARCELOS SILVA(38508451);EDILA MARIA DE SOUZA DIOGO(38143585);EDILSE SIQUEIRA MENEZES(37655124);EDINA DE ARAUJO MORETE(41047915);EDINA MARIA PINTO DE BARROS(33737029);EDINA PORTELLA(39182460);EDINA PROCOPIO DA SILVA(21087652);EDINEA JOSE FERRAZ(33254079);EDINEIA DA SILVA(40916081);EDLA SILVA DAS VIRGENS MERLITZ(35667125);EDMA DE FATIMA ALVARENGA DE BRITO(37589059);EDMEIA ALVARENGA MARTINS(35198443);EDMEIA ERTHAL DE CARVALHO(4459261);EDNA BARROSO GONCALVES VIANA(37608150);EDNA BICHARA BARCELOS DE SOUZA(39339033);EDNA DA SILVA CUNHA(30898358);EDNA DE OLIVEIRA CABRAL(40690954);EDNA FERNANDES LIMA(8506655);EDNA FERREIRA AQUINO(379158);EDNA MUNIZ CARDOSO(5027748);EDNALVA SANTOS(209678);EDNEA FREITAS DE OLIVEIRA(6038646);EDNEIA DA COSTA BRITO(7615558);EDSON CURVELLO VAZ(5614511);EDSON GONCALVES VIEIRA(5478545);EDSON NEPOMUCENO DOS SANTOS(29523567);EDSON TAVARES(604534);EDSON VICENTE FERREIRA(29540267);EDUARDO FERREIRA A FILHO(8191425);EDUARDO GUIMARAES FRANCA DOS SANTOS(21214034);EDUARDO HENRIQUE SOARES FIGUEIREDO(34643559);EDY CUNHA BLANC(21442541);EDY LOZADA LEAL(18316352);EDYR GONCALVES(35669560);EFIGENIA DA CONCEICAO OLIVEIRA SILVA(3304744);EGBERTO GOMES DE MENDONCA(718815);EIB DE ANDRADE SILVA PEREIRA(36268640);ELADIR OLIVEIRA DE SOUZA CAMPOS(5480540);ELAINE BEATRIZ LOPES NIRELLO(40660338);ELAINE FERNANDES PENNA(8904162);ELAINE SOARES PIRES(35984112);ELANE OLIVEIRA PEREZ BARROS(40664155);ELCI THERESINHA FIGUEIREDO DE MORAES(38996936);ELCIMAR BELLOT LASSANCE PIMENTA(6916333);ELCIO GASTAO PORTO FRANCA(33824479);ELCIO MARTINS NUNES(8550468);ELCY BELLOTI NACIF(5378770);ELDA REJANE CUNHA MARIANO(41987896);ELEM COSTA(21042454);ELENA ISABEL CORREA(1109022);ELENA SOUZA LOPES(4837649);ELENICE DE ABREU FERREIRA OLIVEIRA(5743460);ELENILDA FERREIRA NOVATO(32830467);ELENIR LIGNON(32650671);ELENIR RIBEIRO DE MELLO MIRANDA(35771577);ELENITA JAEGGE LAVAQUIAL(35514710);ELI MARIA FABRICIO(40318184);ELI VIEIRA DOS SANTOS(2607930);ELIANA BARBOSA PINHO(31783244);ELIANA DAS GRACAS PEREIRA FREITAS(33316953);ELIANA DOS SANTOS SILVA(40726916);ELIANA FERREIRA DA SILVA(40018920);ELIANA GOMES DE OLIVEIRA(19369026);ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA(31100236);ELIANA PIRES GOMES DINIZ(35292652);ELIANA RODRIGUES DE ARAUJO(35844051);ELIANA SOARES(34663568);ELIANE ADLER(18371760);ELIANE CANEDO DE FREITAS PINHEIRO(21461970);ELIANE CELESTINO DE ASSIS GUIMARAES(35794550);ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA(40639550);ELIANE DE SIQUEIRA BARRETO(33944717);ELIANE DOS SANTOS GONCALVES(37426648);ELIANE ELIZABETH RIBEIRO(40930360);ELIANE FERREIRA MACHADO(35130563);ELIANE LEITE(18394787);ELIANE MARIA DUARTE TELLES(35853077);ELIANE MARIA FAJARDO CHIESSE(35271477);ELIANE NATALINO(5740916);ELIANE SILVA NASCIMENTO DE FREITAS(31873669);ELIANE SUELI DE ABREU(3357376);ELIAQUIM JOSE DA SILVA(9105867);ELIAS DE SANTANA PATROCINIO(36257834);ELIAS DINIZ BARBOSA(34514074);ELIAS FERREIRA BORGES(17543851);ELIAS NUNES DA FONSECA(29868351);ELIAS WERNECK(36432148);ELIDA NEI DE MELLO SILVA(20840144);ELIESO BARBOSA ALVES(6894658);ELIETE ANA BARBOSA DE SOUZA(18385613);ELIETE COELHO DA SILVA(36736449);ELIEZER DA SILVA MOTTA(536261);ELINE CAVALCANTI RAMOS GALL(7710046);ELINEA DA SILVA BARBOSA(37679961);ELIS DE AGUIAR ALVES DA SILVA(4783590);ELISA DAVI TORRES(43601014);ELISA MARIA RANGEL BARBOSA(39366634);ELISABETE CLEIA VIDAL DA SILVA(30931258);ELISABETE FELIX BARRETO(35731664);ELISABETE FERREIRA DE MESQUITA(40563456);ELISABETE NASCENTES COELHO(36555436);ELISETE ALVES DA SILVA FRANCISCO(35300949);ELISETE PINTO HERDY(38453916);ELISETH NORONHA PINTO(7848579);ELIZABET DO NASCIMENTO MARQUES(21136475);ELIZABET ROSA ANTONIO(34571752);ELIZABETE DE CARVALHO(41013450);ELIZABETE PEDRA DIAS MANHAES(41294246);ELIZABETE PEREIRA LEMOS(37926624);ELIZABETE SILVEIRA CABRAL(40289869);ELIZABETH DE CARVALHO MARTINS(36083372);ELIZABETH DE SOUZA FONSECA DIAS(32649320);ELIZABETH DE VIDAL CHAVES(8927375);ELIZABETH IBIS COELHO BYSTRUKHIN(35428821);ELIZABETH LACERDA TURL(1084046);ELIZABETH LEOCADIO DE SOUZA(40330257);ELIZABETH MARIA C FROTTE(38406110);ELIZABETH MUNIZ LOMBA(4732537);ELIZABETH PESSANHA VIEIRA CORREA(34448519);ELIZABETH VIEIRA JACOMINI(39451046);ELIZETE DA SILVA BRITO(41336852);ELIZETE DOS SANTOS SILVA(38761688);ELIZETE FONSECA DOS SANTOS GOMES(36352780);ELIZETE PAULA DE ARAUJO(40070344);ELMA APARECIDA LIMA PINHEIRO(32871058);ELMA DE MIRANDA BARBOSA(3879437);ELMA DOS SANTOS OLIVEIRA(6230962);ELMER HORST(35835117);ELMIR COUTINHO DO COUTO(35152362);ELOISA GOES DE ARAUJO(7424973);ELOIZA DOS SANTOS QUITZ(39717720);ELSIE THEREZINHA FAGUNDES MATTOSO(3011232);ELSON DE MEDEIROS MACEDO(29613469);ELSON FERREIRA GONCALVES(36040452);ELVIRA BARBOSA A CRUZ(34897631);ELVIRA DE SOUZA COSTA AVILA DE BORBA(33511870);ELVIRA DOS SANTOS MORRA SANTIAGO(37101757);ELVIRA LOPES PEREIRA(7703236);ELVIRA MARIA BECHARA MEURER(36686751);ELY DE SOUZA DO CARMO(36630560);ELYR DOS SANTOS SILVA(6229751);ELZA ARAUJO SOUSA DOS SANTOS(40846750);ELZA AUGUSTA SILVA(21029725);ELZA CARLA UNGER CRUZ(39229351);ELZA COUBE GERK(5386802);ELZA DA COSTA MACHADO(34888667);ELZA DE SOUZA RODRIGUES FERREIRA(39556018);ELZA DOS SANTOS(39791483);ELZA FELIZARDO DOS SANTOS(30822459);ELZA FERREIRA CARDOSO(5067561);ELZA FERREIRA DA SILVA(39382826);ELZA FIGUEIREDO DE SOUZA(30805279);ELZA LUCIO DE OLIVEIRA(34299432);ELZA MARIA MUSSI IBRAHIM(20397941);ELZA MARLY B BARBOSA(201138);ELZA MOREIRA FARIA(5801940);ELZA MUNIZ GARGANO(1351940);ELZA PEREIRA NETTO(5027373);ELZA PIRES FRANCO(36494267);ELZA TOBIAS(9276190);ELZIRA DIAS ANTUNES(31975437);ELZIRA MIDAO BARRETO(9111778);EMI APARECIDA MACEDO FERREIRA VIANA(41110943);EMILCA DA COSTA ALMEIDA(32553781);EMILCE BARCELOS ROSA(37892380);EMILCE CANDIDO DE BARROS(21264368);EMILCE MONTEIRO M QUEIROZ(4269470);EMILCE RAMOS GONCALVES MACHADO(41021258);EMIR DUQUE ESTRADA(4939867);EMIR SIMAO SADER(6075916);ENEAS GOULART(37106490);ENEIDE HORA(32851766);ENETI ROSA RODRIGUES(5730988);ENI EUTIMO DOS SANTOS(30464137);ENI LEVONE DE OLIVEIRA(4737750);ENID CEZAR(9347682);ENILCE HELENA BARBOSA REIS DOS SANTOS(28642350);ENILCEA DA HORA DA SILVA(3388611);ENILDA DA SILVA FIGUEIREDO(39002276);ENIMEA CERQUEIRA DE AZEVEDO LANNES(5700434);ENIR GARCIA RIBEIRO(35742062);ENY BARROSO(6574610);ENY DELGADO MAGALHAES CRUZ(6989659);ENY NOGUEIRA BARROS(5419948);EPAMINONDAS PRATA CORREIA(18251439);ERCILIA ESTILIANO TEIXEIRA DE CARVALHO(39449831);ERENY RESENDE DIAS(9023976);ERINETE DOS SANTOS PEREIRA(21134030);ERLINA CELIA DA ROCHA VIANA(33046360);ERLY PRAXEDES(11063955);ERMELINDA PINHEIRO AMARAL(35472863);ERMINDA LUCIA CAMPOS VELOSO(31680143);ERNESTINA DA SILVA CASEMIRO(18371167);ERNESTO DA SILVA TEIXEIRA(28568630);ERODIAS NUNES DA SILVA(33888531);ESMERALDA CALAZANS PORTUGAL(5518652);ESTELEMAR VERDUC DOS SANTOS(29294240);ESTELLA VASCONCELLOS DA CUNHA(39032884);ESTER AUXILIADORA ALMEIDA DE SOUZA(38675218);ESTER FERREIRA NETTO(31838529);ETELVINA FARIA DA COSTA(40918327);ETENILDA GOMES OLIVEIRA DA COSTA(21245274);ETEVALDO CORREA DE MORAES(29649463);EUCLIDES JOSE NASCIMENTO DA SILVA(29305365);EUGENIA DE FATIMA DOS SANTOS(35490241);EUGENIA MARIA DE SA(4272676);EUGENIA MARTINS MEDEIROS(32761864);EULINDA DE SOUZA CARNEIRO TEIXEIRA(18999557);EUNICE BARBOSA GODA(40121259);EUNICE CORTAT DE PAULA(2807521);EUNICE DA SILVA PORTO(4085612);EUNICE DE OLIVEIRA BALLARD(6560245);EUNICE DE SOUZA BESSAS(9678336);EUNICE DO NASCIMENTO CAETANO(35742771);EUNICE FERREIRA VIANA(5369690);EUNICE REIS DE OLIVEIRA(3079481);EUNICE RODRIGUES ALMEIDA(3052974);EUNICE VON HELD TORRES(7764162);EURICO DE OLIVEIRA LESSA(37322788);EURIDES MARIA DE MOURA(41086716);EURIDICE LEITE NOVIS(28582772);EURIPEDES JOSE CHAVANTES FILHO(3706869);EUZY NOGUEIRA DIAS(28351371);EVANDRO NEVES DA CUNHA(39959457);EVANIL RIBEIRO DA SILVA(39583546);EVANILCE PEREIRA DA SILVA(37450379);EVANIR DE CARVALHO VARGAS(8939047);EVELINA XIMENES RODRIGUEZ(18355943);EVERALDO BOAVENTURA COSTA(29665124);EWALDE JUAREZ DEBOSSAN(38407221);EZELITA CAVALCANTE DE ALMEIDA PEREIRA(8010668);EZILFA CABRAL TEIXEIRA(3168069);FABIANA SOARES SOBRINHO MOURA(38528533);FABIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA(19659660);FABIO LUIZ REBELO OURO(41961315);FANTINA JUDITE LEAL LOPES(6555055);FATIMA CRISTINA B B D OLIVEIRA(30211948);FATIMA CRISTINO CORDEIRO FERREIRA(25697331);FATIMA DA SILVA FERREIRA(35492988);FATIMA MATOS DA COSTA(33603561);FATIMA SOUZA DA FONSECA(30168740);FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA SOARES(38193795);FATIMA VALADARES BAPTISTA(33746109);FELISBELLA SOUZA DE SANTANA(41131150);FERNANCI MARTINS FERREIRA(32561954);FERNANDA GONCALVES COELHO(44157185);FERNANDO ELIZIO GAMBINI(29553830);FERNANDO HEIZER SANTOS(28692268);FERNANDO JOSE BERNARDO(40578224);FERNANDO JOSE DE MENDONCA FREITAS(21332266);FERNANDO PINAUD LOBATO DA COSTA(29681359);FERNANDO SANT ANNA FRAGA(38631881);FLAVIA RODRIGUES GABRI(18410642);FLAVIO AUGUSTO LOPES SOARES(34126716);FLAVIO LEAL BOTELHO(29869048);FLORDENICE SOUZA CASTANHEIRA(25380958);FLORENI DE SOUZA CANELLAS(37270656);FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO(32405057);FLORIMAR DE SOUZA NOGUEIRA(37879359);FLORINDA PEDROSA PEREIRA(38633140);FRANCILEY SILVA(30407460);FRANCISCA CANDIDO DA COSTA(23135468);FRANCISCA DA SILVA MARINS(5798086);FRANCISCA DAS CHAGAS B DE MACEDO(38368528);FRANCISCA ELUSE DE SOUZA(39687740);FRANCISCA FERREIRA DE MORAIS(27152774);FRANCISCA GERALDA VILAS BOAS(35660864);FRANCISCA ISABEL NASCENTES(33331731);FRANCISCA MAGALI MONTEIRO VIEIRA(33182167);FRANCISCO ALVES DA COSTA(31444148);FRANCISCO ANDRE E DA ENCARNACAO(29227119);FRANCISCO CARLOS LOPES(37506838);FRANCISCO CARLOS R DOS SANTOS(28558863);FRANCISCO DA SILVA GUEDES(26905434);FRANCISCO HILARIO FERNANDES(7367511);FRANCISCO JOSE DA COSTA ALMEIDA(5617138);FRANCISCO M GUERRA(28753852);FRANCISCO MACRE(9564250);FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA(9379339);FRANCISCO MAURICIO DE SOUZA(29230853);FRANCISCO REDENTOR PACHECO(4711726);FRANCISCO ROBERTO BAIAO(39334406);FREDERICA VIEIRA MEDINA(38274744);GABRIEL JOSE DOS SANTOS(18436153);GABRIEL VILELLA MARTINS FERREIRA(31326145);GABRIELA DE SA BRASIL CORREA(41797159);GABRIELE RODRIGUES DOS SANTOS(17052653);GABRIELLA B DE A FIGUEIRA(20395256);GALIANO PERES ALVES(6606148);GEANETE ALEXANDRE PEREIRA(33476721);GEBIA GOMES BEZERRA(29150965);GECYRA DIAS DOS SANTOS(1236946);GEIZA BETZLER DE OLIVEIRA GUARIEIRO(5397073);GELCINEIVA CARDOZO BASTOS(40134270);GELIA VICENTE LAGE(8483060);GELISMAR MENDES DE ARAUJO(31261930);GELMAR PIMENTEL ALVARENGA(32270666);GENESE DE OLIVEIRA CAMPOS(39411788);GENI DE OLIVEIRA DA SILVA(5510643);GEORGE EDWARD DE VASCONCELLOS(2401258);GEORGINA BARRETO DE AZEVEDO(39069834);GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA(25437178);GEORGINA ROSA DE CARVALHO(5410215);GEORGINA SIMAO CURY(35382783);GERALDA BENVINDO DOS SANTOS SOUSA(37133144);GERALDA LOURDES BARBOSA(35232749);GERALDA MOREIRA DA SILVA(32606141);GERALDO ADEMIR PACHECO CARVALHO(34810064);GERALDO ANTONIO SABINO(8556350);GERALDO BELLOT DA SILVA(277452);GERALDO DA C MAYERHOFER(9016635);GERALDO DO PRADO JUCA FILHO(25723359);GERALDO LOPES DA COSTA(29548225);GERALDO LUIZ DE CARVALHO(38783320);GERALDO PEREIRA DE BRITO(20558830);GERALDO PEREIRA MOCO(4185170);GERALDO PINTO DOS SANTOS(1453971);GEREMIAS MENDONCA DE ARAUJO(25430220);GERINA MACHADO DA MOTTA(2100223);GERLAINE PIRES MIRANDA(38759942);GERSON EDUARDO DA COSTA(36071340);GERSON JOSE ALVES(19775334);GERTI M DE OLIVEIRA(36279935);GESSI GOMES DE ANDRADE(28808231);GESSIMAR FAZOLATO SILVA(7193556);GIACOMO FABIANO MANDARINO(19576080);GIANNI WERNECK ARENARI MARTINS(35538120);GICELIA MARIA BATISTA SANTOS(39812740);GIL HENRIQUE DE MATTOS(29619262);GILBERTA ACSELRAD(25290045);GILBERTO AFFONSO DE ALBUQUERQUE JUNIOR(895253);GILBERTO FRANCISCO DA SILVA(25328212);GILDA CECILIA VILLAS BOAS PASSOS(32910886);GILDA DAMASIO DE SOUZA(3273563);GILDA FERREIRA DA SILVA(39339149);GILDA MARIA VICENTE DA COSTA(39057313);GILDA TORRES(1644734);GILDAZIA SANTOS MIRANDA(36115371);GILENO JOSE MENDES(576050);GILMA MACHADO BOTELHO(11980877);GILMA TEIXEIRA BARCELOS(3832341);GILMAR DE MOURA(19726830);GILMAR RODRIGUES DA SILVA(19982615);GILMAR SOARES DA SILVA(31874282);GILMARY THERESA LIMA SOARES(3924572);GILSON DANTAS(3121232);GILSON HENRIQUE DE SOUZA(19445482);GILSON SOARES DOS REIS(9399739);GILTON JARBAS CARDOSO GUIMARAES(39004252);GILVANETE DA SILVA OLIVEIRA(7726740);GILZELIA BORGES DE OLIVEIRA(2686180);GINETA VIEIRA LIMA(18135161);GISELDA GOMES DA SILVA(25301535);GISELDA PEREIRA RODRIGUES(33865850);GISELE LEAL(40109186);GISELE PAIXAO BARTHAR(42773385);GISELE PEREIRA(35640553);GISELLE BARROS DE AQUINO COUTINHO(28224914);GLAUCE MATTOS FERNANDES(31228402);GLAUCIA DA SILVA RIBEIRO(19840578);GLAUCIA FARIAS DE OLIVEIRA(20877625);GLAUCIA GROPPA(19717741);GLENIA CAVALCANTE BAPTISTA(2194287);GLEYDSON DE SOUZA PAIVA(38646536);GLORIA DA SILVA SOARES(40623440);GLORIA GEORGINA GOMES CHAVARRY(2509776);GLORIA MARIA PEREIRA COSTA(5892619);GLORIA MARIA TEIXEIRA MARCHESINI(5765684);GODEL GLASBERG(18328822);GRACIETE ALVES MOREIRA(2895315);GUACIARA DE OLIVEIRA(21267375);GUARACIABA BASTOS RISTUM(4494725);GUARACIABA DOS SANTOS(34982353);GUARACIRA ROSA DE ALMEIDA DRUMOND(40843556);GUEMA SANTANA DA COSTA QUINTANILHA(7099010);GUIDO ADOLPH NORDEN(38870258);GUILHERME BALAGUER SANTOS(28229835);HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA(16397177);HARLEY LEAL SCHETTINI(6857582);HAROLDO CARDOSO(25722247);HAROLDO CARLOS C D SANTOS(32724268);HAROLDO RUY MENEGHITTE TEIXEIRA(29905850);HEITOR ANTONIO DA SILVA(40725480);HELANY GOMES DA SILVA POEYS(41781902);HELCY DA SILVA GOMES(20619073);HELCY RAMOS HAUBRICK(6121764);HELDER GOMES PINHO DA COSTA(2609061);HELEN DE SOUZA MATTOS COVAS(39547221);HELENA ALBA MACHADO DE BARROS E CAMPOS(41351169);HELENA HERTHA WEIBEL GONCALVES(5446694);HELENA LAZZARO FERNANDES(39492281);HELENA M SALES ODENBREIT(2270846);HELENA MARIA PIROZI C DE MORAES(36734950);HELENA PINHEIRO MARTINS DE OLIVEIRA(40986748);HELENA SILVA VIANA(36917648);HELENICE DA SILVA LOURENCO(2461889);HELENILDE MARIA SOARES FORTES(30891337);HELENITA DO NASCIMENTO COELHO(7428464);HELENO FRANCA DA SILVA(19531443);HELIA MARIA DOS SANTOS(29920388);HELIANA DE FATIMA HERDY SILVA(39302873);HELIO ALVES DA CRUZ(29192480);HELIO BAHIA(4400933);HELIO RUY LOPES(9088342);HELOISA CAMPOS DA COSTA(37378562);HELOISA HELENA ANDRADE DE MATTOS(20664249);HELOISA HELENA ANTONIO(35239646);HELOISA HELENA ARIDE DO NASCIMENTO(37074679);HELOISA HELENA BARROS GUZZO(18122671);HELOISA HELENA CRESPO MANHAES(37571150);HELOISA HELENA DE SOUZA LOPES(35202955);HELOISA HELENA E MORAES(3932648);HELOISA HELENA FERNANDES FRANCA(37888250);HELOISA HELENA GODOY MACEDO(33062749);HELOISA HELENA PINTO F DOS ANJOS(39497658);HELOISA HELENA SILVA BARROS(33411441);HELOISA PINTO CARDOSO DE CASTRO(8546479);HELOIZA HELENA PINA DA COSTA(7424671);HELOIZA ROSA MACABU JARDIM(33146152);HELVIA LOPES DIAS(41296931);HENER NARA(2307960);HENRIQUE JOSE DA SILVA BON(30998921);HERALDO DE AVELAR PEREIRA(19492740);HERMANI COSTA(35604352);HERMANO VIDAL NOBREGA VASCONCELOS(3465683);HERMINIA BRAZ FERREIRA(35325607);HERMINIA DE MATOS DA SILVA(35366176);HERMINIO BARBOSA COSTA(19202237);HEUZA CRISOSTOMO DE SOUZA(2943867);HILDA MACHADO SOARES(39601900);HILDA MIRANDA JOAQUIM(30377811);HILDA PEZZINO DA SILVA(21275653);HILDA PINTO DE MORAES(7081383);HILMA DE PINHO SOUZA(35233770);HILMO OLIMPIO DE GODOY(190314);HILVA DE SOUZA SANTOS(37499530);HIROHITO MENDES BASTOS(28336720);HIRTON MATTOS DE SOUZA JUNIOR(21283338);HODAVIA LUIZA DE MELO(31871577);HONORINA MOREIRA VALLADAO(6230601);HRIPSIME DANIELIAN(3247147);HUBER TEIXEIRA RODRIGUES(43263623);HUGO REIS DOS SANTOS(35422882);HUMBERTO LIMA SORIANO(6080898);HUMBERTO LUIZ CORREA GOMES(29302951);IACI MONTEIRO JENKINS DE LEMOS(32872275);IACI MONTEZANO LOPES(3086054);IACY MASCALUBO MONTEIRO(3956270);IARA BARBOSA NEGREIROS(36561258);IARA CAJUEIRO CUNHA NASCIMENTO(39445640);IARA FERREIRA PIRES(3385728);IARA FONSECA SOARES(30922232);IARA LUCIA ENNE DA SILVA(40594688);IARA RODRIGUES MAGLIANO(1421867);IDAIR DE SOUZA(4944267);IDALICE BATISTA CARDEAL(5574463);IDALINA DE SOUZA LOPES(3636232);IDALINA MARIA DA SILVA MATA(4679920);IDAMAR SOUZA DE SIQUEIRA(6957919);IDE CORREA CARDOSO(5359848);IECEME HELENA DA SILVA(34861866);IEDA DA CRUZ SOUZA(33183570);IEDA MARIA PINTO PADILHA(19489943);IEDA MOZART PEDROSA(3321240);IEDA RIBEIRO LEO(35727349);ILCA DIAS DE SOUZA(5499038);ILDEFONSO DONELLI(34998454);ILKA DE ARAUJO(32372477);ILKA TEIXEIRA DE MATTOS(19407742);ILMA DE AZEVEDO RIBEIRO(34620044);ILMA DIAS GUIMARAES(32838654);ILMA MOREIRA TOSTA(18161650);ILSON DOS SANTOS(3468380);ILZA DA SILVA PITZER(3857760);ILZA MAGDALA CAVALHEIRO SANTOS(30306760);ILZE ASSUMPCAO DO AMARAL(4694848);ILZO SOARES(1702033);INAH MARIA NICOLAI RAMOS(40723275);INALUCIA RODRIGUES LANHAS(31916856);INAYA MAIA R LANHAS(4431430);INES PAZ SENRA(32837321);INEZ MARIA DACOL(9694110);IONE DA COSTA DE ANDRADE(30069270);IONE MARQUES BONZE(38242672);IONEDA DO NASCIMENTO RICARDO ALVES(24715050);IRACEMA DE MEDEIROS ARAGAO(39155951);IRACEMA EUZEBIO SILVA(21407819);IRACEMA FERREIRA DE OLIVEIRA(9202943);IRACEMA MUNIZ DA SILVA(7538758);IRACEMA NAZARETH DE LIMA(38663538);IRACI ALENCAR SANTOS(30354048);IRACI LUIZA GUARNIER DE LOUREIRO(21712573);IRACY CARVALHO DE SOUZA(38328259);IRACY DA CRUZ SILVA(33998744);IRACY FERREIRA FERNANDES(35498854);IRACY TOLEDO DE BRITTO(38347822);IRAIMA RIBEIRO DE AZEVEDO(41276620);IRANI CABRAL RIBEIRO(3516660);IRANI DE SOUZA ROMANO(35917920);IRANI SIMPLICIO DA SILVA(33603863);IRANI SOUZA DOS SANTOS(34004980);IRANI VAZ VELASCO(3815668);IRENE ALVARENGA(33779660);IRENE CARDOSO LOMEU(3883604);IRENE GOULART PINHEIRO DA COSTA(5733111);IRENE MONTEIRO DE OLIVEIRA(20583850);IRENE VITORINO(8440174);IRINEA LACERDA PONTES OLIVEIRA(30403570);IRINEA RODRIGUES SALVINI(38529343);IRINEU RANGEL GUEDES(29594618);IRIS AGUINO PINHO(5241138);IRISLANE FONTES DA SILVA(30299535);IRLA BARCELLOS DA CRUZ(35526920);IRLEMA ANA CORDEIRO(36512567);ISA ARLETE SILVEIRA DONALD(3710149);ISABEL BARBOZA FURIATI(5362423);ISABEL CRISTINA CARVALHAR CERCA(39341550);ISABEL CRISTINA JERONYMO ZULCHNER(5391725);ISABEL DE PAULA TEIXEIRA(3548961);ISABELA DE OLIVEIRA VALLEJO CAMPBELL(33757143);ISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARAES GOMES(33196249);ISAURA CRISTINA MARINS CAMPOS(38906147);ISIS MELO DE MACEDO FERREIRA(37119125);ISIS NOGUEIRA BUENO(21311560);ISMELIA BARCELLOS DOS SANTOS(37226282);ISMENIA LIGIA DOS S A MADUREIRA(5769833);ISMERI OUVERNEY FEIJO(31854710);ISOEL ROSA DOS SANTOS(30258405);ITACARY BAHIA KELLY(31798420);ITACY DA SILVEIRA REIS(39598950);ITACY PEREIRA RIBEIRO(7458479);ITACYARA CHRISTINA BESSA V DE SOUZA(34299246);ITAIACY CHAVES NEVES(7541139);ITAMAR GRANADO LEAL(2063247);IVA DA SILVA MAIA FERREIRA(2169185);IVA FERNANDES ARRUDA(29360773);IVA PEREIRA BRAGANCA(994464);IVA RANGEL RIBEIRO NUNES(37739735);IVAN DANUNCIO GRANATO(4581369);IVAN DE ARAUJO MEDINA(25442740);IVAN JORGE CASTRO DE FIGUEIREDO(2368544);IVANDA GONCALVES DE ALVARENGA(38957167);IVANETE SOARES GALVAO(6892620);IVANI ARCELINA DO CARMO SILVA(38375818);IVANILDES DE FIGUEIREDO MURICCI(18374891);IVANIR DE MORAES PINHEIRO(31944582);IVANISE FERREIRA CARDOSO(21363277);IVELISE LIMA MAIA(612448);IVETE DE FREITAS SANTOS(37751662);IVETE MARIA MENDES DA SILVA(37225480);IVETE SANT ANA BASTOS DA SILVA(34049355);IVONE CAVALIERE PIMENTEL(6925243);IVONE DE CAMPOS COSTA(6720730);IVONE MARIA CARVALHO(39834328);IVONE MARIA DE S COELHO(7034873);IVONE MARIA INFANTE PEREIRA RIDOLFI(18176844);IVONE VIEIRA(35668750);IVONETE CHAVES DE OLIVEIRA(38614316);IVONETE JOSE DA SILVA(35944625);IVONETE MELO JACOME GURGEL(2875446);IVONETE NOGUEIRA DE OLIVEIRA(28305957);IVONETTE DE OLIVEIRA VALENTE(38718260);IZABEL ADRIANA SILVA(2158540);IZABEL AZEVEDO(6911056);IZABEL CARDOSO DOS REIS GOMES(37648012);IZABEL CARVALHO DE QUEIROZ(6467628);IZABEL CRISTINA DA SILVA COIMBRA(36010855);IZABEL CRISTINA DOS SANTOS(33538212);IZABEL DE ARAUJO NOGUEIRA(21171459);IZABEL DE OLIVEIRA DOMINGUES(35904720);IZABEL DOS SANTOS AGUIAR(38252384);IZABEL MARIA RAMOS DE QUEIROZ(31694560);IZABEL MARIA RIBEIRO CORTES(41339754);IZABEL MENDONCA RODRIGUES(34898441);IZABEL SIMAO(973769);IZADORA ALVES DE MENEZES(44069081);IZAURA BORGES(35082968);IZAURA SINDRA DE OLIVEIRA(35357231);IZENITH ROSESTOLATO(4259483);IZILDA DE CARVALHO FERNANDES(973238);JACIARA DE ALMEIDA MEDEIROS(34255150);JACIRA GOMES DE ALMEIDA(35318430);JACIRA GONZAGA DOS SANTOS DA CRUZ(36328758);JACIRA SANT ANNA D ARA(38257440);JACQUELINE APARECIDA FIGUEIREDO(35539534);JACY SOARES LOPES(38625237);JADENY DA SILVA GOULART DE CARVALHO(38082853);JADER BARBOSA FELIX(29724848);JADIR NERI E SOUZA(36550850);JAEDIR DE MIRANDA BORGES(40135071);JAEL OLIVEIRA BRAGA(8405336);JAGUIMAR R DA SILVA(37272373);JAHIR DOS SANTOS(1592815);JAILDA DE FIGUEIREDO CARVALHO(38369338);JAILNA PERES BARCELOS CORTAT(33876436);JAINE TEIXEIRA GOMES FIGUEIRA(37550640);JAIR ALVES(30606276);JAIRO BORGES DA ROCHA(18405266);JAIRO GOMES DA SILVA(40144879);JAIRO JOSE FERRAZ FILHO(30812445);JAIRO VIEIRA ELIAS(40167070);JALDO HENRIQUE DOS SANTOS(39235955);JALMY FONTENELLE NOGUEIRA(9547169);JAMILE AZIZ PEDRO HORE(9389628);JAMIRA DE SOUZA H NUNES DA CRUZ(37848534);JANAINA BRAGANCA BITTENCOURT(41822730);JANAINA MARIA DE SOUZA(39115747);JANAINA VIEIRA MENDES RIBEIRO(36904856);JANDIRA ANGELICA SOUZA BALBINO(33712840);JANDIRA CHRISTINO FREITAS(547077);JANE ALVES PEREIRA DE SOUZA(39578763);JANE ILCE BARRETO DE SOUZA ALMEIDA(37791826);JANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MACHADO(37577620);JANEIR DE MENEZES LEMOS SOARES(31838944);JANETE CORREA SANTOS GONCALVES(36048836);JANETE FONSECA EGITO(218340);JANETE RODRIGUES DA SILVA(36971154);JANI MARIA CARDIM DE SOUZA(39401138);JANICE CAMACHO DE OLIVEIRA(41224132);JANIE SA LEITE(4371780);JANIR ROSA DA ROCHA(6863671);JANYRA ALVES SILVA(35377011);JAQUELINE DE LIMA VASCONCELOS(50887971);JAYME FERREIRA LIMA(7433654);JEANE LANNES RODRIGUES POUBEL(34070966);JEANETE DE OLIVEIRA LEITE(32881967);JEANETE ESPOSTI DE SOUSA(36167525);JERONIMA FERNANDES DA ROCHA(37712560);JERONIMO PAULO DA LUZ(5425689);JERONYMO ANACLETO TORRES(30823145);JESSY PINHEIRO FONSECA(7449046);JHONATAN GRACINI BRAGA NOBRE(50883534);JOANA BERNARDO(33706549);JOANA CORTEZ SOBREIRA JULIAO(33686416);JOANA DA PAZ BONACIO SILVA(9644164);JOANA DARC DA SILVA VAZ RAMIRO(39555437);JOANA MERIDA NEGRIN(39397157);JOANIL FRANCISCO REGE(28451988);JOANITA PEREIRA ABRAHAO(19207522);JOAO AFONSO COUTINHO(5388325);JOAO BATISTA LANNES(37633848);JOAO BATISTA NOGUEIRA(3045757);JOAO CARDOSO SEMERARO(27148823);JOAO CARLOS PEREIRA(29263247);JOAO ENEAS PEREIRA ALONSO DE FARIA(35202653);JOAO FERNANDO ALMEIDA SOBREIRA(41766440);JOAO FERREIRA(3423344);JOAO FRANCISCO DE SOUZA(30620252);JOAO GABRIEL DA SILVA DIAS(50946560);JOAO GOMES DE MELLO(25789554);JOAO JEREMIAS CHAVES(6494820);JOAO LUIZ DE SOUZA(29579643);JOAO MARCOS LESQUEVES(6066879);JOAO MOURA RUSSO FILHO(40924629);JOAQUIM CORREIA(25638220);JOAQUIM PEREIRA DA SILVA(6125549);JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA(39722856);JOCILDES LOPES DO NASCIMENTO(998427);JODITE FONTES(5198259);JOEL AGUIAR VAZ RIBEIRO(28191064);JOEL FRANCO DOS SANTOS(4905539);JOEL MARQUES CAMPELO(31306543);JOEL MENDES BATISTA(5621771);JOEL RODRIGUES DA SILVA(31377521);JOEL SOARES MACHADO DA SILVA(33181845);JOELMA PEDROSA CARVALHO(2256754);JOILMA HELENA BARBOSA BATISTA(38267632);JOMAR DA CONCEICAO(19196407);JONILA CRISPIM PEREIRA(4227662);JONSER BATISTA DE OLIVEIRA(29917352);JORCELI DA CUNHA CORREA DA SILVA(35198559);JORGE ALVINO(37553720);JORGE BRUM DA SILVEIRA NETO(21070563);JORGE CESAR CASTRO(3278611);JORGE CORREA PINTO(24577634);JORGE DA SILVA GOMES(30430046);JORGE DE SOUSA LOPES DIUANA(5595690);JORGE DE SOUZA MIRANDA(8737355);JORGE HENRIQUE PRADO NERY(19421958);JORGE LUIS VIANA PERES(28457927);JORGE LUIZ ANTUNES SIMOES(21494479);JORGE LUIZ DA SILVA(29717434);JORGE LUIZ DA SILVA(25390244);JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SABINO(31757413);JORGE LUIZ MONTEIRO(19580665);JORGE MAGALHAES GUTERRES(20635567);JORGE MANOEL ALVES MARTINS(19599960);JORGE MANOEL COELHO(37097539);JORGE MARIO GOMES(2498820);JORGE MISQUITA RAMOS(39049337);JORGETE DE MELO PINHEIRO(30120225);JOSE AGUINALDO BRANDAO(28303970);JOSE AMADO AFONSO RODRIGUES(21511438);JOSE ANTONIO BATISTA DE ANDRADE(28436210);JOSE ANTONIO CAMPANUCI(37239449);JOSE ANTONIO GUERREIRO(28379942);JOSE ANTONIO MORTEIRA PEREIRA(20348053);JOSE ANTONIO WERNECK TINOCO(7105959);JOSE APARECIDO FALEIROS(29760780);JOSE AUGUSTO BRAGA ROCHA(6229832);JOSE AUGUSTO CORTEZ(3353354);JOSE AUGUSTO DA SILVA MARQUES(36063665);JOSE AURELIANO DA SILVA(8500428);JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO(35763477);JOSE BONIFACIO DE AMORIM(5876940);JOSE CARLOS CORDEIRO SOUZA JUNIOR(35180129);JOSE CARLOS DA CUNHA(41265378);JOSE CARLOS DA FONSECA(29375843);JOSE CARLOS DE CAMPOS MONTEIRO(30039495);JOSE CARLOS DE VASCONCELOS(19348134);JOSE CARLOS LEITAO(20042744);JOSE CARLOS OLIVEIRA SANTOS(38946530);JOSE CARLOS PARANHOS DE AMORIM(28578228);JOSE CARLOS PATE DOS SANTOS(19971893);JOSE CARREIRO DE MELO(6670466);JOSE CLAUDIO DA ROSA FAULHABER(25470060);JOSE CLAUDIO MARINHO(34281460);JOSE DAMIAO SANTOS FILHO(29320984);JOSE DE ALENCAR BARBOSA MAGACHO(40309720);JOSE DE ARIMATHEA DA CONCEICAO(21340013);JOSE ELIAS DE ALBUQUERQUE(28666445);JOSE FAUSTINO PIRES(41351002);JOSE FELIPPE DOS SANTOS(5794757);JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA(25504045);JOSE FERREIRA SANTOS(29815428);JOSE GEDILSON AMORIM(40560961);JOSE GOUVEA MELO(29242053);JOSE HELIO BARCELLOS(32777744);JOSE HENRIQUE MOREIRA LESSA DA SILVA(29955416);JOSE IVAN ERTHAL(38422654);JOSE LAZARO PORTO(42034043);JOSE LUIZ BORGES DE LIMA(40267717);JOSE LUIZ DA SILVA(31211950);JOSE LUIZ DE AZEVEDO REIS(40904288);JOSE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA(31359957);JOSE LUIZ LOUZADA DA SILVA(37544381);JOSE MARTINS DE FREITAS(5367573);JOSE MAURICIO MACACENZA(1493264);JOSE OLINDO DORNELAS(31888550);JOSE PENA LIERES(28397860);JOSE PESSANHA(9565523);JOSE PIRES RAMOS NETTO(30027578);JOSE RIBAMAR DE ARRUDA ARAUJO(20129955);JOSE RIBAMAR RODRIGUES PESSOA(39753620);JOSE RIBEIRO DE MENDONCA(6504752);JOSE RICARDO CATHARINO DE OLIVEIRA(21460752);JOSE RICARDO HOWAT RODRIGUES(32538243);JOSE RICARDO OLIVEIRA FONSECA(19386842);JOSE ROBERTO LINS(29396310);JOSE ROBERTO MONCADA GERALDO(32926413);JOSE ROBERTO MUNIZ(32300166);JOSE ROBERTO PEIXOTO MACHADO(3212866);JOSE RODRIGUES DA COSTA(37952935);JOSE RODRIGUES PIMENTA(9342168);JOSE SANTOS DE OLIVEIRA(6709265);JOSE SOARES DE M FILHO(4776623);JOSE SPEDO(2954982);JOSE TAVARES DO CARMO(29812380);JOSE VIEIRA(8057826);JOSE VIEIRA CARNEIRO(20817150);JOSEANA TEIXEIRA DA SILVA(21105650);JOSEFA LIMA COSTA(39047318);JOSEFINA ELVIRA NOVAES R DE ARAUJ(9283927);JOSELIA SAMPAIO FERREIRA(40712761);JOSELICE MARIA HELENA DA SILVA(41166280);JOSENI LOPES DA SILVA(29732689);JOSETTE DE CAMPOS SOARES(5370671);JOSIANE KNUST SAMPAIO(38861461);JOUBERT QUEIROZ PONTES(20103778);JOVELINA DE SOUZA DA SILVA(4456670);JOVELINA OLIVEIRA DOS SANTOS(37908944);JOVENAL DA SILVA ALCANTARA(40635732);JOVINO RIOS FILHO(40543447);JUAREZ BAPTISTA SOARES(5529867);JUAREZ DA COSTA SILVA(2862450);JUAREZ DE OLIVEIRA SILVA(31612067);JUCARA APARECIDA DE CAMPOS ROCHA(36488526);JUCEIA MARTA BARBOSA DE BRITO(39229840);JUDITE RODRIGUES PUCU(5770980);JULBERTO MOURA DE MENDONCA(21396671);JULIA A DE C MACHADO(4466187);JULIA ALMEIDA DE SOUZA RAMOS(29991617);JULIA BERNARDINO DA SILVA ALVES(34047255);JULIA DA SILVA ALVARES(8663165);JULIA DOMINGUES DE OLIVEIRA(3332845);JULIA FERREIRA DO NASCIMENTO(6629954);JULIA HENRIQUES DE ANDRADE NUNES(3801128);JULIA MARIA DO CARMO FERNANDES DA COSTA(32907028);JULIA PINHEIRO DE JESUS(38660261);JULIA VIANA(38323818);JULIO CARNEIRO MASSANO(25296256);JULIO CESAR GONCALVES LIMA(29866146);JULIO CESAR ROSA GRANTHON(9457496);JULIO CEZAR CASTRO CALDEIRA(19738331);JULIO CORREA NOGUEIRA(2340461);JULIO FERNANDES CASTELLO BRANCO(6196632);JULIO MERCADOR RODRIGUES(29508436);JURACI DA SILVA E SILVA(24677728);JURACI DE AZEVEDO SILVA(35129859);JURACI MONZATTO DE MATTOS(41474023);JURACIARA BATISTA DA SILVA(7393075);JURACY AUGUSTA DA CONCEICAO(38987848);JURACY MARITA RABELLO BRAZ(5050855);JURACY ONOFRE DE SOUZA(18253571);JURAMIR DE OLIVEIRA BARBIRATO(3931030);JURANIR ANTONIO PARDO MAIA(18124950);JUREMA DA SILVA PEREIRA(39554813);JUREMA ESTEVES DE MENEZES DUARTE(7355246);JUREMA MARQUES PACHECO(29572673);JUREMA VANELLE DE CARVALHO(35028327);JURIDEIA GOES DAS CHAGAS(5391067);JUSSARA GOES SALLES(33592853);JUSSARA LOPES ROCHA(19728743);JUSSARA LUZIA LUCAS(29879876);JUSSARA MARIA PEREIRA MACHADO(1352350);JUTICAEL SANTOS DE OLIVEIRA(34727140);JUVENIL REGO DA SILVA(2305747);JUZILAN MARCOS FERNANDES(20043066);KARINA DIAS MURTHA(41830873);KARLA DE ASSIS GONCALVES DA SILVA(5634415);KARLA DE CASTRO NASCIMENTO ABREU(32619120);KATIA BERNARDO DE ABREU(40386376);KATIA CRISTINA PIMENTEL BRAGA(31494650);KATIA DA SILVA KLAVIN(40698661);KATIA DE ALCANTARA RIBEIRO PINTO(28206622);KATIA DOS SANTOS PALADINO(31784577);KATIA MENDONCA DE MORAES(39656853);KATIA MERULA DE ALMEIDA(19515626);KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS(31881165);KATIA ROSA LAPORT(8298556);KATIA TELLES NOGUEIRA(25775421);KAY DE MENEZES MIRANDA(3211541);KENIA MARCIA HILARIO DA CRUZ(37524631);KLEBER DE CARVALHO TEIXEIRA(32882351);KLEBER FERREIRA RODRIGUES(6579116);KLEBER PEREIRA BASTOS DA SILVA(41777417);LACI DE AZEVEDO COELHO(8965714);LACI LOUREDO DA COSTA(5693292);LAILA MURAD(4286154);LAUDINEIA BALBINA DE OLIVEIRA(39123910);LAURA MARIA COUTINHO LOPES(32939540);LAURA MARIA RAMOS REIS(37674218);LAURA VIGUIS DA SILVA CUNHA(33412367);LAURINDA CARDOSO DE AZEVEDO(21026980);LAURO LEONEZA(19853840);LAZARO CORDEIRO PORTUGAL DA ROCHA(44036744);LEA PINHEIRO ALVES(36379832);LEA THEREZINHA LOUREIRO(4806123);LEA XAVIER VIANNA(7170343);LECI PIMENTA DA SILVA(33236577);LECY CAMARGO DE OLIVEIRA(35263741);LECY ROCHA CUNHA(18176178);LEDA DAS GRACAS S RODRIGUES(37560166);LEDA DE LAURO MARQUES(8053375);LEDA DE SOUZA AVILA(38921570);LEDA LUCIA ALVES DE C CABRAL(36578835);LEDA MARIA OLIVEIRA FELIX(5775922);LEDA TERESA CRESPO(39018741);LEDY TERRA BARROS(3569284);LEDYR OLIVEIRA LIMA DE SOUZA(8039046);LEIDINEA SANTOS ANDRADE(37837427);LEILA BRAZ LIGEIRO DA SILVA(8225958);LEILA DA SILVA JOTHA(38585022);LEILA DA SILVEIRA LEITE(40792870);LEILA DE FATIMA PORFIRIO(21209251);LEILA MARCIA ROSA ERTHAL(33346925);LEILA MARIA DE OLIVEIRA PERCIA(6879012);LEILA MARIA DE SOUZA VIANA(32456921);LEILA MARIA SEABRA GOMES DA SILVA(32722052);LEILA REGINA RODRIGUES BATISTA SALE(37777050);LEILA SOUZA CHAVES(35232374);LELIA MARIA MELO CARDOSO(5797152);LENA NORA RICCIERI(7301537);LENE REZENDE TIBAU(8133050);LENEIR SILVA(31285767);LENI DE CASTRO BORGES(20631979);LENI TEIXEIRA BRAGA(5220661);LENIMAR APARECIDA DE A FIGUEIREDO(36932477);LENIMAR DE MOURA MIRANDA ALMEIDA(39017826);LENIR GUEDES DE ABREU(9107134);LENITA ABRANCHES TOURINHO(25705628);LENITA MARIA GOMES DE SIQUEIRA(34268650);LENORA CRIVANO SANTOS(31784712);LENY CORTES DA TRINDADE(7628170);LEOLINDA BARROSO LESSA(7590822);LEOMILDA ANDRADE DE FREITAS(31011977);LEONARDO DA SILVA FILHO(8846073);LEONARDO MAURICIO DE LACERDA SANTOS(19973152);LEONARDO MIRANDA(31641571);LEONARDO OLIVEIRA(35338741);LEONCIA MOTA PEREIRA(33146829);LEONICE FONSECA MARQUES(38061368);LEONOR QUEIROZ SANTOS(6489516);LEONTINA DE FREITAS MARTINS(36989770);LEOPOLDINA COELHO MILITAO(4733851);LETICE CARMO LUQUETTI MACHADO(7557833);LETICIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA(35478438);LETICIA MARIA PONCIANO LOPES(36682080);LETICIA SILVA GUIMARAES(5466024);LETICIA SOUZA DA SILVA(42511615);LEVY MARQUES(35597658);LEYLA MACHNUCK RODRIGUES(33685428);LEYLA REGINA DE SOUZA(40244067);LIA PINTO BARBOSA(5334748);LIA THEREZINHA ALVES(7399030);LICEA PEDRA TAVARES(3836657);LICIA MARIA PEREZ CORZON(322458);LICINIO NUNES M JUNIOR(1412426);LIDIA MARIA BORBA RAGOSO(41294475);LIDIA MARIA PEREIRA PIRES(32812540);LIDIMAR CONCEICAO DOS SANTOS(36591688);LIETE DE CARVALHO SOUZA(35474289);LIGIA CLARA SILVA DOS SANTOS(31189946);LIGIA DINORAH DE NAPOLIS(3681777);LIGIA DO CARMO CARVALHO VARGAS(41134478);LIGIA MACHADO CUNHA(37617729);LIGIA MARIA DE C SOUZA CUNHA(35586729);LIGIA MARIA LABAO BONAN(36028630);LIGIA MARQUES BRONZI(32755635);LIGIA MENEZES CHAVES(30532876);LILIA LUNA DE AZEVEDO(8419647);LINA NORBIM TAVARES(24705284);LINDAMIR FARIA CUNHA(2169800);LINDOMAR LUIZA CHAVES GOLDSCHMIDT(20887515);LIZANES DE AQUINO COSTA(8037540);LIZETE SANTIAGO DE SOUZA(3181073);LOIR CURTY SOARES(28277830);LORE CLARK CANFILD(4669630);LOURDES CAMARGO SILVEIRA(28422660);LOURDES DE JESUS CASIMIRO SCALZO(2512564);LOURDES MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA(24667340);LOURDES NUNES(35292954);LOURENCO DE CARVALHO GAMA(31943667);LUCAS DE ARAUJO DE LIMA(50819232);LUCEIA ALVES PIMENTEL MAGALHAES(33754179);LUCELENA DA SILVA FREITAS(40633560);LUCI FIGUEIREDO MARTINS JULIANI(32870787);LUCI GOMES DOS SANTOS(36869333);LUCI MOREIRA RANGEL(40427722);LUCIA ALVES SALDANHA(31701337);LUCIA CAMARA DA MOTTA(7750048);LUCIA DANIELLI DE ARAUJO(40847217);LUCIA H M TEIXEIRA(1455362);LUCIA HELENA DA S MORENO(33420874);LUCIA HELENA DA SILVA E SILVA(37268015);LUCIA HELENA DOS SANTOS(38409364);LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA(40350339);LUCIA HELENA FROSSARD RANGEL CRUZ(255831);LUCIA HELENA PEREIRA(33063362);LUCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA(35639245);LUCIA MARIA CHAVES OLMI(39466043);LUCIA MARIA DA SILVA RAMOS(38367351);LUCIA MARIA MANCANO(1234650);LUCIA MARIA NASCIMENTO SILVA(40595145);LUCIA MELIM MIGUEL(40860060);LUCIA PERUCI RICHARD(39475964);LUCIA POEYS FREITAS(1269054);LUCIA RODRIGUES FRANCO(8139580);LUCIA VALERIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA(40569136);LUCIANA BLANCO GOMES(33581371);LUCIANA BRAZIL LENZ CESAR(2637235);LUCIANA DE DEUS CASSANO CRUZ(9634967);LUCIANA GOMES DE AQUINO CRESPO(2244969);LUCIANA INACIO DA SILVA MARINHEIRO(44309759);LUCIANA SOARES GOMES PORTO(40272460);LUCIANO DINIZ MENDONCA DE ALARCAO AYALLA(20132751);LUCIANO FRAGA RIBEIRO(40417042);LUCILA VASCONCELLOS AMARO DA SILVEIRA(5172985);LUCILIA MONTEIRO RIBEIRO(41150546);LUCIMAR FRANCO AZEVEDO DE CERQUEIRA(32629842);LUCIMERE NIDECH(19626517);LUCINDA PINTO E SILVA(41294351);LUCIO FLAVIO DE SOUZA CAB(4805640);LUCIO VITTORIO IANNARELLA(33017573);LUCIVANDA ANTUNES RODRIGUES RIBEIRO(39011178);LUCY BARBOSA BAPTISTA(33799261);LUCY LEA DE AZEVEDO(5362717);LUCY MARTINS NOGUEIRA(6899153);LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA(28690176);LUIS ANTONIO DE ANDRADE(50997521);LUIS CARLOS DE AZEREDO RENNES(32925832);LUIS CARLOS RODRIGUES(29974437);LUIZ ALBERTO MIRANDA(28480066);LUIZ AMERICO LEANDRO(28429630);LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA(8476446);LUIZ ANTONIO SANT ANNA(38045249);LUIZ ANTONIO SILVA DAFLON(31634354);LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS(30422060);LUIZ CARLOS CARVALHO PINHEIRO(29475627);LUIZ CARLOS CORDEIRO(28232453);LUIZ CARLOS DE ALMEIDA(29436753);LUIZ CARLOS DE CARVALHO(5973830);LUIZ CARLOS DE SOUZA(1032135);LUIZ CARLOS DIAS BOLIVAR LOPES(19650361);LUIZ CARLOS FERNANDO(19739257);LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS(40418332);LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA(5733251);LUIZ EDUARDO POSSIDENTE TOSTES(2171678);LUIZ FELIPE LOBATO DA FONSECA(25561960);LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA(29976537);LUIZ FERNANDO MIRANDA PEIXOTO(32855532);LUIZ FRANCISCO(6652352);LUIZ GONCALVES DE BARROS(1154745);LUIZ GONZAGA MOREIRA(33530130);LUIZ JOAQUIM DE SANT ANNA(2725630);LUIZ MAIA(389455);LUIZ MONTEIRO PRINZ(36845540);LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA(9658840);LUIZ PAULA DA COSTA(7296142);LUIZ ROBERTO SIMAS NOGUEIRA(21485046);LUIZA APARECIDA MACHADO DA SILVA(38764121);LUIZA CARDIM GOUVEA(6715354);LUIZA HELENA DOS SANTOS MARQUES(34875417);LUIZA HELENA FRAGA GOUVEIA(39427730);LUIZA LADEIRA DA SILVA(33842345);LUIZA MARIA FIGUEIRA CROMACK(19688156);LUIZA MARIA PIAZZI PAPA(8882550);LUIZA PINHEIRO DE SOUZA(38622700);LUIZENITO PESSANHA(18154964);LUIZETE SILVA DOS SANTOS(21294747);LURDECINA GOMES DA SILVA ARAUJO(5732379);LURDES ORCELINA BARCELOS(38147726);LUZIA ALMIRA DE OLIVEIRA FAGUNDES(5458552);LUZIA CESARINA(36665940);LUZIA DE MIRANDA RANGEL(35969741);LUZIA DOS SANTOS FERREIRA(8078521);LUZIA LIMA SEGURO(37072641);LUZIA MARIA DA CONCEICAO(30201454);LUZIA MARIA DE ASSUMPCAO(31332145);LUZIA MARINHO DA SILVA(32613067);LUZIA MAXIMINO(35656123);LUZIA PEREIRA JUNQUEIRA(33571147);LYDIA CARNEIRO(30428289);LYRIA SOARES RIBEIRO(2362473);MADALENA DA SILVA FERREIRA(39155161);MADALENA MARIA RIBEIRO MARQUES(30069645);MADALENA SANTIAGO SOARES(37003640);MAGDA DEZIDERIO(31172369);MAGDA LUCIA DE M RIBEIRO(2661063);MAGDA MARCIA DE CARVALHO BERNARDES(38315165);MAGDA TORRES DOS REIS(7587929);MAGDA VALVERDE DE OLIVEIRA SEIDEL(32843550);MAGNA MARIA DE ABREU MONTEIRO(33432554);MAGNA MENDES GARCIA(32558023);MAIUCI PAIVA RAMOS SOUZA(36362140);MALIRDES PEREIRA CARNEIRO(38723522);MALVINA MAIA BONZOUMET(25677020);MALVINA ROSA BORGES(7104758);MALVINE ZALCBERG(4958454);MANOEL CEREJA(31673864);MANOEL CICERO DE SA NUNES(29875048);MANOEL CUPERTINO DE ARAUJO(4991079);MANOEL DA CONCEICAO(6991610);MANOEL DA ROSA FRANCO FILHO(2013738);MANOEL DE OLIVEIRA LOPES(19533659);MANOEL FERNANDES DIAS(40004350);MANOEL FRANCISCO DA SILVA RELVAS FILHO(18403239);MANOEL HENRIQUES FILHO(40233430);MANOEL JOSE DE AZEREDO FILHO(28472454);MANOEL JOSE FAUSTINO FILHO(34051872);MANOEL LAURINDO DA SILVA(28409922);MANOEL PINTO MARQUES NETO(8251231);MANOEL REIS(9358153);MANOEL RUFINO DA CUNHA(988162);MANOEL SEVERINO DA SILVA(28673476);MANOEL SOARES GONCALVES(2215969);MANOELINA DA SILVA BONIFACIO(36938645);MARA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS(15974367);MARA DO CARMO ALVES SIMOES(21024243);MARA LUCIA SILVEIRA ALVES(41025679);MARCELO GUZZO PORTUGAL(33132445);MARCELO ROCHA DE MIRANDA(19753047);MARCIA BARBOSA DE OLIVEIRA(35091568);MARCIA BORGES DE AMORIM(25364995);MARCIA CAMARA DE ARAUJO(40127052);MARCIA CRISTINA MARQUES FERREIRA(37492489);MARCIA CRISTINA P M DE ARAUJO(37267434);MARCIA DA SILVA LISOWSKI(5637546);MARCIA DA SILVA QUARESMA(39306097);MARCIA DE CARVALHO MENDES FIGUEIRED(31717322);MARCIA FONTOURA BLANCO CEIA(40493865);MARCIA FURTADO PEREIRA(28679946);MARCIA LOURIVAL ACIOLI POIAVA(38870924);MARCIA MARIA ARVELLES WALTER MACHADO(38678349);MARCIA MARIA MOREIRA ROBERTO(33772460);MARCIA NOVO NUNES CAMPOS(3837858);MARCIA PAGELI FALLEIROS(39447251);MARCIA PIRES RAMOS DE M GOMES(8629684);MARCIA REGINA DA SILVA VITAL(39962628);MARCIA ROSA DA PAZ MIRANDA(19476442);MARCIA SILVA CARVALHO(33452261);MARCIA VALENTIM DOS ANJOS(37041150);MARCIA VALERIA BARRETO CAETANO TAVARES(37850989);MARCINA ASSAD FERREIRA(1307460);MARCIO EYMARD MALARD(28665759);MARCIO VELEMEM ALVES(20035632);MARCO ANTONIO DA SILVA(34202641);MARCO ANTONIO DE FREITAS(28474252);MARCO ANTONIO MARTINS FONTES(566578);MARCO AURELIO DE SOUZA PACHECO(36249254);MARCOS ANTONIO MONTEIRO ANDRADE(19530455);MARCOS MOURA MATTOS(29292867);MARCOS SANTOS DA SILVEIRA FRADE(42031800);MARCOS THADEU GONCALVES FRANCO(20692650);MARCUS VINICIUS ANDRADE ALVES(29390974);MARCUS VINICIUS BITENCOURT MARTINS(8157944);MARCUS VINICIUS GONCALVES LEDO(25483455);MARCY MALLET SOARES PARAGO(7577079);MARGARETE DE AMORIM SALDANHA DE SOUZA(5518636);MARGARETE MARQUES SERBER(28224051);MARGARETH BASTOS SARAQUINO(41072030);MARGARETH CORREA DE SOUZA(31683452);MARGARETH SANTOS DE O TAVARES(8253986);MARGARIDA CABRAL MARIO(39479137);MARGARIDA DA CONCEICAO F MONTEIRO(7546270);MARGARIDA MARIA ROCHA DE CASTRO(32727119);MARGARIDA REIS BERETA(40437841);MARGUI VIEIRA GOMES(19867441);MARIA ALBERTINA FERREIRA GOUVEIA COELHO ESTACIO(4132130);MARIA ALCINA DOS SANTOS SOUZA(33108277);MARIA ALICE BARBOSA SILVA(2880563);MARIA ALICE DE FRANCA(6080910);MARIA ALICE DIANA DE FREITAS(40053040);MARIA ALICE GOMES MEDEIROS(39450171);MARIA ALICE IANINO DOS SANTOS(34342974);MARIA ALICE LARA PINTO DA COSTA(35687843);MARIA ALICE SOARES DAVID(38240165);MARIA AMELIA DA SILVEIRA CUNHA(2118122);MARIA AMELIA DINIZ DE LIMA(35975741);MARIA AMELIA DOS SANTOS(35354569);MARIA AMELIA TEIXEIRA(5060966);MARIA AMERICA FERREIRA DA COSTA(4193504);MARIA ANDREA MORCERF DE PAULA(8389845);MARIA ANGELA BARBOSA AZEVEDO(18060838);MARIA ANGELICA BORGES GOMES(38308126);MARIA ANTONIA PONTES TEIXEIRA(30507855);MARIA ANTONIETA ROSA DO COUTTO(3018130);MARIA ANTONIETTA MAIA BARBATI(6009760);MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS(35802910);MARIA APARECIDA ARANTES E SILVA(4522125);MARIA APARECIDA CARVALHO RANGEL(40218309);MARIA APARECIDA DA SILVA(28215389);MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA(39974014);MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOZO(8363560);MARIA APARECIDA DA SILVA PACHECO(34524932);MARIA APARECIDA DA SILVA SILVESTRE(37832727);MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA(32932987);MARIA APARECIDA DINELI(18073077);MARIA APARECIDA DUARTE DE ABREU(32911874);MARIA APARECIDA LINS NAIM(41077512);MARIA APARECIDA LUCENA(2045737);MARIA APARECIDA MARTINS(33066078);MARIA APARECIDA MULLER DE CAMPOS MOISES(2471752);MARIA APARECIDA NEVES DEFANTI(2239175);MARIA APARECIDA P ANDRADE(4497350);MARIA APARECIDA P DO NASCIMENTO(33485500);MARIA APARECIDA RIBEIRO CARVALHO(4180569);MARIA APARECIDA SARUBI(37567551);MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS(30504163);MARIA APARECIDA SILVA LANCONI(9297553);MARIA APARECIDA TEODORO(33044570);MARIA APARECIDA VICENTE DE ABREU(5678188);MARIA APARECIDA ZABBAL(39498522);MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA(1473956);MARIA APPARECIDA VASCONCELLOS(9272615);MARIA ARLENE ALVES PINTO(39199142);MARIA ARMINDA DE SALLES ABREU BASTOS(4248546);MARIA AUGUSTA TEIXEIRA DA SILVA(35778431);MARIA AUGUSTA THOMAZ(28278453);MARIA AURORA DA CRUZ GONCALVES(30146569);MARIA AUXILIADORA RIBEIRO PAIVA(8014752);MARIA AUXILIADORA SABINO DOS SANTOS(2545047);MARIA AUXILIADORA TAVARES MOBARAK(5517850);MARIA AUXILIADORA WERMELINGER MACHADO(3022722);MARIA BARBOSA MACHADO(9209247);MARIA BEATRIZ FERNANDES(7967616);MARIA BENEDITA MOTA SIQUEIRA DE JESUS(2347857);MARIA BERNADETE DO AMARAL TORRES(1118455);MARIA BRAGA NUNES(35446200);MARIA BRANDAO PUDO DA SILVA(2501627);MARIA CALIXTO DA SILVA(35505745);MARIA CARMELITA DE ARAUJO MESQUITA(2011930);MARIA CARMEM BARIZAO DE SOUZA(37213687);MARIA CARMEN PROENCA MARQUES(2581264);MARIA CATARINA COSTA(4818741);MARIA CECILIA DE SOUZA XAVIER(36959049);MARIA CECILIA JESUS FERREIRA(7004141);MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MAIA(2190680);MARIA CELESTE SOARES PONTES(25666746);MARIA CELI ASSAD SADY(18337171);MARIA CELIA DIAS DE OLIVEIRA(8401551);MARIA CELIA VIEIRA BRAZ TEIXEIRA(40327159);MARIA CELITA DE SOUZA MATTOS(37485636);MARIA CELMA DE CARVALHO FREITAS(2320924);MARIA CELY BRAGA(6565689);MARIA CLARICE DA SILVA(32251165);MARIA CLAUDIA A ESTEFAN NAMETALA(5392136);MARIA CRISTINA CALLADO DE SOUZA(25794744);MARIA CRISTINA DE FARIA FERNANDES(42746515);MARIA CRISTINA DE LIMA(30404983);MARIA CRISTINA PICON P BARRETO(39642364);MARIA CRISTINA PINTO DE MELLO(32236930);MARIA CRISTINA REZENDE DE CAMPOS(38807122);MARIA CUSTODIA CORTAT BORGES(5592640);MARIA DA APPARECIDA DA PAIXAO(34022252);MARIA DA CONCEICAO B DE J(5534275);MARIA DA CONCEICAO DA PAZ(40933083);MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA SANTOS(4171950);MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PERES(39150658);MARIA DA CONCEICAO HEGGENDORN COLLARES(36775010);MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO OLIVEIRA(9316655);MARIA DA CONCEICAO SOUZA(3322327);MARIA DA CONCEICAO TEBALDI MIRANDA(2189712);MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA LAVORATO(33204659);MARIA DA GLORIA BARBOSA RODRIGUES(33771057);MARIA DA GLORIA CYPRIANO(39101363);MARIA DA GLORIA FARIAS RAHAL(2557363);MARIA DA GLORIA FERNANDES DE SOUZA(36813923);MARIA DA GLORIA LIMA SILVA(41163265);MARIA DA GLORIA MELO DE CARVALHO(8930236);MARIA DA GLORIA RESENDE RODRIGUES(33803064);MARIA DA GLORIA RIBEIRO(32575475);MARIA DA GLORIA RICHA HENRIQUE(2997940);MARIA DA GRACA DE ALMEIDA MACHADO(38543060);MARIA DA GRACA DE BARROS FERES(32890567);MARIA DA GRACA DE CARVALHO JASMIM(41140770);MARIA DA PAZ GUIMARAES(6019030);MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA(32582650);MARIA DA PENHA BARBOSA PUPPIN(8562920);MARIA DA PENHA BATISTA(39813320);MARIA DA PENHA COSTA(37873555);MARIA DA PENHA DE SOUZA BARRETO(1217143);MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO(5413800);MARIA DA PENHA LIMA VENANCIO(18112668);MARIA DA PENHA MELLO FERRARI(6785336);MARIA DA PENHA RIBEIRO A DE SOUZA(37868055);MARIA DA PENHA SILVA(33951977);MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS(20860757);MARIA DA PENHA VELOSO MAIA(18203256);MARIA DALVA DA SILVA(7439652);MARIA DAS DORES BARBOZA(7187114);MARIA DAS DORES LOPES DO NASCIMENTO(1463136);MARIA DAS DORES SILVA MIRANDA(33692343);MARIA DAS GRACAS ALMEIDA(35501367);MARIA DAS GRACAS AMERICANO SILVA(35557036);MARIA DAS GRACAS BORGES DOS SANTOS(34661050);MARIA DAS GRACAS DA SILVA ARAUJO(32608241);MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS(36377023);MARIA DAS GRACAS DIAS DA SILVA(35992514);MARIA DAS GRACAS DO CARMO SOUZA(35533170);MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO(30742269);MARIA DAS GRACAS DO REGO SOARES(40169537);MARIA DAS GRACAS G MARINS(37670255);MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA(41366255);MARIA DAS GRACAS GUARILHA RODRIGUES(39147622);MARIA DAS GRACAS HENRIQUE ALVES(38350858);MARIA DAS GRACAS LOBO VIEIRA(25596217);MARIA DAS GRACAS LOPES CARDOSO(39000362);MARIA DAS GRACAS MEDEIROS(39139832);MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DE BRITO(31895280);MARIA DAS GRACAS PADILHA JUNQUEIRA(41068068);MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA(2406055);MARIA DAS GRACAS SOARES FIGUEIREDO(33179735);MARIA DAS GRACAS SOARES RIBEIRO(4140257);MARIA DAS GRACAS VALADARES DE MEDEIROS(18279945);MARIA DE FATIMA A FELIX TESSARY(37222651);MARIA DE FATIMA CHAGAS BASTOS(25453360);MARIA DE FATIMA D ASSUMPCAO CASTRO(38163667);MARIA DE FATIMA GOMES ORNELAS(41360400);MARIA DE FATIMA MAGALHAES DA SILVA(39579336);MARIA DE FATIMA MAIA BARROZO DOS SANTOS(35878932);MARIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA(38232146);MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RIBOURA MOREIRA(40019616);MARIA DE FATIMA PAIVA SILVA(35666960);MARIA DE FATIMA PEREIRA MAIA FREITAS(7549717);MARIA DE FATIMA PIRES DE SOUZA(42123011);MARIA DE FATIMA RANGEL GARCEZ(38909049);MARIA DE FATIMA RODRIGUES CRAVO(6313760);MARIA DE FATIMA URGAL(21081140);MARIA DE FATIMA VIEIRA SOUZA(39017753);MARIA DE JESUS DA COSTA PEREIRA(33378436);MARIA DE JESUS DE PAULA ABREU(38053985);MARIA DE JESUS PEIXOTO RANGEL(179655);MARIA DE LOS DOLORES J F FERREIRA(25474669);MARIA DE LOURDES A DE MIRANDA(32723571);MARIA DE LOURDES ALVES DE MELO(38206170);MARIA DE LOURDES BASTOS DA MOTA(7582935);MARIA DE LOURDES BORGES XAVIER(35981938);MARIA DE LOURDES DE A OLIVEIRA(34825622);MARIA DE LOURDES DINIZ CORREA(30203368);MARIA DE LOURDES FIGUEIRA DUARTE(19933738);MARIA DE LOURDES GARCEZ CORREA(34488723);MARIA DE LOURDES GASPAR ALMENDRA(6688853);MARIA DE LOURDES LOPES MENEZES(25693786);MARIA DE LOURDES MORGADO COELHO(5729904);MARIA DE LOURDES NASCIMENTO PAES(39619133);MARIA DE LOURDES NORBERTO DA SILVA(34652035);MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DIAS(5365732);MARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA(38019230);MARIA DE LOURDES PORTO DE AMORIM(41240022);MARIA DE LOURDES SILVA RENZETTI(40617190);MARIA DE LOURDES SOUZA(7073151);MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES(41180038);MARIA DE LOURDES TUPINI FIGUEIREDO(8384185);MARIA DE MAGDALA FEIJO TORRES(35748834);MARIA DEL CARMEN RODRIGUEZ SIEPIERSKI(38257866);MARIA DENISE MAZORRA PERES(28208005);MARIA DO AMPARO WERNECK VASCONCELOS(2968045);MARIA DO C MEDINA CALVAO(3804542);MARIA DO CARMO(6393179);MARIA DO CARMO ALVES DE BARROS(31936440);MARIA DO CARMO BARBOSA(34998152);MARIA DO CARMO CARDOSO ALVES(5562376);MARIA DO CARMO DA S FERNANDES(36743500);MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS(2314657);MARIA DO CARMO DIAS CHEBABE(8768528);MARIA DO CARMO FAJARDO CORREA(2885506);MARIA DO CARMO FORTES(36312649);MARIA DO CARMO GOMES(8111154);MARIA DO CARMO LIMA BORGES(3847969);MARIA DO CARMO LOPES CRAVO(35144343);MARIA DO CARMO MAIOLINO PINTO(9178546);MARIA DO CARMO MAKLUF RODRIGUES(1900730);MARIA DO CARMO MORAES DE SOUZA(38363348);MARIA DO CARMO MUYLAERT DE FARIAS MELLO(3896226);MARIA DO CARMO PEREIRA DO NASCIMENTO GONCALVES(38528053);MARIA DO CARMO RANGEL DA SILVA(37426087);MARIA DO CARMO S DOS PASSOS(3378365);MARIA DO CARMO SANTANA(32266839);MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA(37651048);MARIA DO CARMO SILVA DOS SANTOS(9397566);MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA(38151448);MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS(38253925);MARIA DO ROSARIO DA SILVA BENJAMIN(20514433);MARIA DO SOCORRO ALVES COELHO(8401969);MARIA DO SOCORRO CARVALHO DANTAS(28646436);MARIA DO SOCORRO MELO TAVARES(38220750);MARIA DO SOCORRO PIRES MEIRA ROUGEMONT(35690577);MARIA DOS PRASERES SORIANO SOARES(39387216);MARIA DOS SANTOS BARBOSA(165573);MARIA EDIR DO NASCIMENTO SANTOS(37847953);MARIA EDITH PEREIRA DA SILVA(38041359);MARIA ELCY CABRAL RIBEIRO(1083252);MARIA ELISA BARBOSA LEITE(37140132);MARIA ELISA DE FIGUEIREDO SEQUEIRA DIAS(40206254);MARIA ELISABETE FONSECA(32882882);MARIA ELISABETH DE BARCELLOS LIMA(8141479);MARIA ELISABETH LINS DO REGO(1644254);MARIA ELIUD CARVALHO DA SILVA COSTA(39887065);MARIA ELVIRA BALBINO DOS SANTOS(1562240);MARIA ELY DE OLIVEIRA E SOUZA(18089313);MARIA EMILIA ESTORANI GUZZO(33141045);MARIA EMILIA LONGOBUCO DE SOUZA(7070756);MARIA ESTER MENDES DA COSTA(37539264);MARIA EUGENIA CARDOSO(32450575);MARIA EUGENIA DA SILVA PIMENTEL(39760170);MARIA EUNICE DOS SANTOS VIEIRA(30303869);MARIA EURIDINEA CLAVERY CONSTANCIO(40767442);MARIA EVA DA SILVA CORREA(31735053);MARIA FERRAZ DE OLIVEIRA(38787741);MARIA FILOMENA PIROZI MADEIRA(36735221);MARIA FIRMIANA GARCIA OLIVEIRA(36150126);MARIA FLORIANA BERETTA DA ROCHA(38537621);MARIA FRANCISCA BARRA GOMES(4593413);MARIA GOMES DOS SANTOS(38704625);MARIA GORET GRILO DE FREITAS GARCIA(35545275);MARIA HELENA ALVES(39478564);MARIA HELENA BENTO DA S DOS SANTOS(37687832);MARIA HELENA DO SACRAMENTO FARTURA(25684582);MARIA HELENA GARCIA TOURINHO(20405030);MARIA HELENA JOSE DE OLIVEIRA(36749532);MARIA HELENA R CONCEICAO(3752062);MARIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES(33313563);MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA(4319737);MARIA HELENA SALES LIMA(6716253);MARIA HELENA SANTANNA DE SOUZA(34054367);MARIA HELENA SANTOS DOS SANTOS(21254540);MARIA HELIA DA S FARIA(34279725);MARIA HELOISA PAIXAO RAMOS(35677953);MARIA HELOISA VIANA RODRIGUES(41003756);MARIA HENRIQUES(18131450);MARIA I SIMOES DE AZEVEDO(5384095);MARIA IDALECE DE ALBUQUERQUE MEDRADO(21174466);MARIA IDALICE SOUZA SOARES(33181438);MARIA ILZA GUEDES DE OLIVEIRA(21282765);MARIA INES DE CARVALHO DELORME(25617931);MARIA INEZ AFONSO FERNANDES DA PAZ(40365670);MARIA IRACEMA CERQUEIRA LOPES(7811969);MARIA IRENE G DE ALMEIDA(2854333);MARIA ISABEL BARBOSA PRIMO(51220750);MARIA ISABEL CORREIA DE CARVALHO(7753764);MARIA ISABEL DE JESUS FERREIRA(9646450);MARIA ISABEL DOS SANTOS MENDES(5387957);MARIA ISABEL LOPES BITTENCOURT(37497022);MARIA ISABEL MACHADO LEITE(32731361);MARIA ISABEL NOGUEIRA DA COSTA(18423248);MARIA ISABEL RODRIGUES C BASILE(37332449);MARIA ISABEL ZANDER(2461056);MARIA IVONICE SALES COSTA(30457491);MARIA IZABEL CARVALHAL(40895335);MARIA IZABEL CERQUEIRA DA SILVA(35968150);MARIA IZABEL DE OLIVEIRA MUNIZ(9562940);MARIA IZABEL DE SOUZA(37828150);MARIA IZABEL FERREIRA RAMALHO(8256381);MARIA IZABEL G GOULART(39787532);MARIA IZABEL GAUDARD DOS SANTOS(5672660);MARIA IZABEL MEZINE GAMES(9549374);MARIA IZABEL VAZ MOUTINHO(39768970);MARIA JOANA RANGEL DE ARAUJO(39919668);MARIA JOSE BRAGA BRITES(9691111);MARIA JOSE CANDIDO SILVA(37337858);MARIA JOSE CORREA GUIMARAES(18977448);MARIA JOSE CORTES GOMES(9107665);MARIA JOSE COSENDEY(38764652);MARIA JOSE DA COSTA PICANCO(40448002);MARIA JOSE DA R PINTO(39748669);MARIA JOSE DA SILVA(5933943);MARIA JOSE DA SILVA COSTA(31815472);MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE DINOA(7166834);MARIA JOSE DE OLIVEIRA NASCIMENTO(32457545);MARIA JOSE DE PAULA CARVALHO(33566615);MARIA JOSE DE SOUZA PINHEIRO NETO(34473580);MARIA JOSE DOS SANTOS LIMA(4390075);MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA(31917720);MARIA JOSE GOMES SILVA(34864164);MARIA JOSE GUEDES FALCAO(9001247);MARIA JOSE MARQUES OLIVEIRA(38433168);MARIA JOSE N DE ALMEIDA GAMA(37602179);MARIA JOSE NUNES D ARAUJO(9644288);MARIA JOSE OLIVEIRA DE SOUZA(9073507);MARIA JOSE PEREIRA NUNES DE MELLO(37254049);MARIA JOSE REPSOLD(5947901);MARIA JOSE ROBAINA TERRA(3960749);MARIA JOSE SIMOES SOBRAL GIL(30129389);MARIA JOSE T DE P BARROS(7569211);MARIA JOSE VITOR ANNANIAS(37813269);MARIA JUPIRA DOS REIS JOSE(33259216);MARIA LAURA CATAO LEITE(5866723);MARIA LAURA PIRES DA SILVA(39769364);MARIA LEONISA NUNEZ SANCHEZ(38626640);MARIA LUCAS DE OLIVEIRA(5378605);MARIA LUCI TEIXEIRA CARDIM(33961387);MARIA LUCIA AMARO(21354375);MARIA LUCIA BELTRAO MONTEIRO(6010229);MARIA LUCIA COSTA DA ROSA(33302278);MARIA LUCIA DA SILVA(36999547);MARIA LUCIA DE ALMEIDA(40087735);MARIA LUCIA DE AQUINO ALVES(7614160);MARIA LUCIA DE AZEVEDO R PEREIRA(38959852);MARIA LUCIA DEROSSI VAZ(38827840);MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA(25016342);MARIA LUCIA FREIRE SANCHES(34211772);MARIA LUCIA GOMES PEIXOTO(33654719);MARIA LUCIA GUINANCIO CARVALHO(40829340);MARIA LUCIA JESUS DE MORAES(1413147);MARIA LUCIA MACEDO DE PAIVA(32670338);MARIA LUCIA MELO FERREIRA E SILVA(32912978);MARIA LUCIA MINEIRO(38470357);MARIA LUCIA MOTTA PICANCO(5743850);MARIA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO(33593060);MARIA LUCIA PIRES(41041631);MARIA LUCIA REGO DE SOUZA(35335173);MARIA LUCIA RIVERMAR BORGES DE OLIVEIRA(6805027);MARIA LUIZA BARBOSA EUGENIO(8082740);MARIA LUIZA DE SALLES BORGES MOREIRA(3932532);MARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA(1142240);MARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS(37497731);MARIA LUIZA SABOIA SADDI(25384244);MARIA LUIZA SODRE(1959174);MARIA MADALENA D D REIS(7961910);MARIA MADALENA DE SOUZA BARRETO(38567520);MARIA MADALENA DE SOUZA MANDARINO(652954);MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA(31001254);MARIA MADALENA LIMA ESTEVES DA SILVA(32921276);MARIA MADALENA MARTINS BARBOSA(4181344);MARIA MADALENA SANTOS DA SILVA(39052257);MARIA MADALENA VIEIRA DO NASCIMENTO(25792059);MARIA MADALENA XAVIER DA SILVA(39811387);MARIA MAGDALENA BRAGA BARBOSA(3025659);MARIA MAGDALENA CARVALHO HILEL(31678742);MARIA MAIA MACEDO(41355830);MARIA MARGARIDA BORGES FERREIRA(37667459);MARIA MARGARIDA SILVA NOVAES(20332432);MARIA MARTA DE LAVOR PORTO(38106167);MARIA MARTHA MACIEL ALENCASTRO DE SOUZA(35671556);MARIA MERCEDES SIQUEIRA MARQUES(21091331);MARIA MERCES DOMINGOS(4213840);MARIA MONTEIRO LEAO(38967464);MARIA MORAES DE ALMEIDA(35046724);MARIA NAZARE DE SOUZA FERREIRA(8390533);MARIA NELCY DE SOUZA KLEN(34707026);MARIA NELMA DOS SANTOS OLIVEIRA(34269649);MARIA NERI DA ROCHA CORREIA(4183568);MARIA NEUZA BASTOS DE BARROS CARDOSO(8074364);MARIA NILDA CASTRO PESSOA(33510237);MARIA NILMA DA SILVA(28609425);MARIA NILZA JOAQUIM ALVES(2606364);MARIA ORANIDES LANDIM DE SA(35280670);MARIA PASSALINE DE CAMPOS(5435544);MARIA PAULA FRANCISCA(4835476);MARIA REGINA BULCAO PEDROSA SANTOS(36453927);MARIA REGINA DA COSTA LOVATO(30417619);MARIA REGINA DE SOUZA GONCALVES(30677440);MARIA REGINA GUIMARAES(6619061);MARIA RITA GODOY MATTOS(8396043);MARIA ROCILDA LOPES BENJAMIM(21363641);MARIA ROSA DE JESUS RODRIGUES(39866432);MARIA ROSECLER DUARTE(6704654);MARIA RUTH SOARES(33435049);MARIA SANTANA CORDEIRO PACHECO(37837656);MARIA SANTANA DE LIMA(4655257);MARIA SANTOS DE MENDONCA(36882925);MARIA SILVA GUNTHER(39381994);MARIA SILVIA DE SOUZA TANI(292656);MARIA SIRLEY DA SILVA VIEIRA LOPES(9502955);MARIA SONIA DE MELO SOUZA(37137824);MARIA SONIA MENDONCA BLUM(30200768);MARIA SOUSA PEREIRA(37402145);MARIA SOUZA DE AGUIAR(5520088);MARIA STELLA CONRADO GARCIA(8663947);MARIA TEIXEIRA TORRES(30400864);MARIA TERESA DE OLIVEIRA ALVES(38733390);MARIA TEREZA DA COSTA FRICKMANN(38616220);MARIA TEREZA RODRIGUES DE MELLO(41036557);MARIA TEREZA SCARANI(20347553);MARIA TEREZA SILVA RAPOSO MELLO(39363066);MARIA TEREZINHA DA SILVA(2547260);MARIA THEODORA VIEIRA(34056459);MARIA THEREZA QUIRINO DE OLIVEIRA(28551176);MARIA THEREZINHA DE SOUZA LIMA(36820172);MARIA V DE A MONTEIRO(1310739);MARIA VALQUIRIA CARVALHO DE SANTANA(33463379);MARIA VANIA OLIVEIRA VICENTE(40539059);MARIA VASCONCELLOS TORRES(8656720);MARIA VENTURA DA SILVA(33390843);MARIA VIANA RABELO BORGES(35102152);MARIA VILMA GONCALVES PORTUGAL(3745252);MARIA VIRGINIA DE PINHO(40183670);MARIA WALDETE COELHO ARGON(40940675);MARIA YOLANDA CARRAMANHOS WERNECK(19570473);MARIA ZELIA MUNIZ QUEIROZ(39606767);MARIA ZENAIDE PEREIRA DE ARAUJO(6023444);MARIALVA DE MELO RABELO(25743546);MARIANA HELENA MURY GALVAO(207160);MARIANNA LUIZA FONSECA ASSUNCAO(43972438);MARICE CARMELIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA(34703543);MARILANDE GOMES DE MELLO ALMEIDA(31402259);MARILDA DOS SANTOS FERNANDES MUSSI(36067555);MARILDA ERTHAL RAMOS(7182066);MARILDA GODOY DA VEIGA(3963861);MARILDA REIS REBELO(6876170);MARILDA SPITZ GARCIA(1354159);MARILEA ABUNAHMAN MATUCK(8119678);MARILEA SOUZA RESENDE(38006260);MARILENE BARCELOS PEREIRA(40129519);MARILENE C DE OLIVEIRA LIMA(39801683);MARILENE DOS SANTOS HENRIQUE(28756223);MARILENE FERREIRA BASTOS(33301654);MARILENE GONCALVES MUNIZ(39857530);MARILENE MOREIRA PIMENTEL(33765618);MARILENE MOTA RIBEIRO(41152344);MARILENE NASCIMENTO DOS SANTOS(9261478);MARILENE PRATTI DA SILVA(39794334);MARILENE REIS PEREIRA(28701470);MARILENI DE SOUZA NICACIO(34470158);MARILIA BARBOSA DE ANDRADE FIDALGO(5368928);MARILIA CORREA MULLER MOREIRA(40519643);MARILIA DUTRA VALLE(5955882);MARILIA FRANCA TAVES(40580032);MARILIA GUIMARAES DA SILVA(1669818);MARILIA GUIMARAES TAVEIRA RODRIGUES(4182367);MARILIA IZABEL DE OLIVEIRA CABRAL(3294188);MARILIA TEIXEIRA ABRAHIM JAPOR(33142440);MARILIA XAVIER TEIXEIRA(36745413);MARILSA LOPES ROSALINO(34037853);MARILSA VIEIRA DA SILVEIRA(7926570);MARILTON DE OLIVEIRA BARROSO(30251540);MARILU GUERREIRO DE SOUZA(8138567);MARILU NASCIMENTO DA SILVA(9210768);MARILUCE FERREIRA DA SILVA(34313583);MARILUCIA DA SILVA(3620956);MARILZA TAVARES(38947048);MARINA ARMAROLI ROCHA(7886853);MARINA DINIZ CARVALHO(19581882);MARINA MATTOS DIAS(4832779);MARINA RODRIGUES ARAUJO(38124815);MARINEA FERREIRA DIAS(33178070);MARINETE DOS SANTOS CRUZ(5630339);MARIO CARMO DA SILVA(31527396);MARIO DANTAS PINTO(30735459);MARIO HENRIQUE HECKSMER(6067670);MARION VILLAS BOAS SA REGO(18328644);MARION XIMENES DO PRADO(40285553);MARISA LUCIA DOS REIS TEIXEIRA CARVALHO(28542681);MARISA SA DE OLIVEIRA(37337734);MARISE LUTTERBACH MASSAUD(21426058);MARISE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS(33687935);MARISE SANTOS MAIA(29969247);MARITA CATTETE(41099133);MARIZA ALVES VIANA(40984281);MARIZA CARVALHO DE ARAUJO(2233355);MARIZA DE AZEVEDO MOUTINHO(34087532);MARIZA DE CASTRO ROLEIRO(37320874);MARIZA FREIXO PRESTES(38575736);MARIZA GONCALVES PEREIRA(8453764);MARIZA MACHADO CARVALHO(7491727);MARIZA MAGDALENA P SARAHYBA(5385628);MARIZA RODRIGUES PLETZ(38349329);MARIZA SOBRAL DOS SANTOS CORREA(33579636);MARIZE AGUIAR WANDERLEY(34498842);MARIZE FERREIRA DE CARVALHO(39051676);MARIZETE ALVES DE FREITAS(37454811);MARIZETE DOS SANTOS LOPES(8943753);MARIZETE SILVA LOPES(33663661);MARJORIE LEITE CONSTANT(1704737);MARLENE ALMEIDA TOSTES(40972550);MARLENE BORGES REZENDE GONCALVES(5377803);MARLENE CARDOSO DE SA(34138447);MARLENE CARLOS QUIMA DA SILVEIRA(38442779);MARLENE CORREA DE SA FERREIRA(5910552);MARLENE DA COSTA ALMEIDA(9180176);MARLENE DA COSTA LOURENCO(30895642);MARLENE DE A MOREIRA(38110733);MARLENE DE ALMEIDA CYSNEIROS MANSUR(18282857);MARLENE DE AZEVEDO SORRENTINO(37218034);MARLENE DE MELO RAMOS(4244761);MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA(35848243);MARLENE DE SOUZA SANTOS FREIRE(2496054);MARLENE DOS PASSOS DO CARMO(30716853);MARLENE DOS SANTOS BORGES(21212120);MARLENE DOS SANTOS BRAGA(39130231);MARLENE DOS SANTOS VILARINHO(36222569);MARLENE FAUSTINO DIONISIO DA SILVA(5820952);MARLENE HILDEGARD GRAPENTIN(1420666);MARLENE JEREMIAS DE OLIVEIRA(2815230);MARLENE LEITE DE AZEVEDO(2285681);MARLENE LINHARES GUSMAO(7051972);MARLENE MARIA ALVES DE LACERDA(5705533);MARLENE MENDES XAVIER(21030545);MARLENE PEIXOTO DELGADO(38732610);MARLENE PEREIRA MORENO(18172768);MARLENE PINTO(7783060);MARLENE PIRES BARBOSA(39796361);MARLENE PLACIDO LENGRUBER(34700641);MARLENE SAGRETE LOPES(4506642);MARLENE SILVA OKAMURA(41081838);MARLENE SOARES DELGADO(18453376);MARLENE STUTZ GOMES FREIJANES(33248818);MARLETE CESAR RODRIGUES(35146621);MARLETE RODRIGUES(348260);MARLEY CORMACK RODRIGUES(38178249);MARLI BERNARDINO DA SILVA(2942259);MARLI COSTA DA SILVA(34852808);MARLI DA SILVA NUNES(31827942);MARLI DE SOUZA VAZ FERNANDES(35336048);MARLI DOS SANTOS RAMOS(37417550);MARLI MATOS DOS SANTOS(6834671);MARLISE DOMINGUES DA SILVA(400610);MARLON DIAS DE CASTRO(29627656);MARLUCE DOS ANJOS DA MOTTA MORAES(6403433);MARLY BARBEDO ALVES FERREIRA(3455467);MARLY BURITY MARTINS(38566648);MARLY CATRAN(25628216);MARLY DA SILVA FIGUEIREDO LIRA(7577443);MARLY DE MESQUITA PEIXOTO(40905942);MARLY DE OLIVEIRA CARNEIRO PINHEIRO(33164487);MARLY FRANCA MARTINS(40971260);MARLY GIFFONI(622222);MARLY NOGUEIRA DE PAIVA(4178629);MARLY ROQUE DA SILVA(34857842);MARLY SILVA PIRES(1711547);MARLY SIMOES MARTINS DE PAULA(5362610);MARTA DA FONSECA(28416171);MARTA IZABEL OLIVEIRA CALDAS(37883216);MARTA LUZIA DE ARAUJO FLORENCIO(35173785);MARTA MARIA DAS NEVES G RIBEIRO(28192460);MARTA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS(33681570);MARTA MOREIRA DA SILVA(28436628);MARTA MUNIZ LIMA(40110559);MARTA NASCIMENTO DE OLIVEIRA(914843);MARTA REGINA DE ANDRADE CORREA DA SILVA(30484260);MARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO(38639130);MARTA VALERIA BARROSO GOMES(37702556);MARTHA CARDOZO ARAUJO(39019730);MARTHA MARIA BARCELLOS(30996112);MARY GAIO FIGUEIRA(2780976);MARY LANE DA SILVA LEAL(33910065);MARY TAVARES FREITAS(37849450);MARYLANDE BEZERRA SALES(37358324);MARYLUCE FELIX R E SILVA(7087756);MATHEUS EMANUEL FERREIRA CANTIDIO(43757480);MATILDES BARBOSA CARNEIRO(5375711);MATUSALEM DE ALMEIDA(23123966);MAURA CRISTINA SANTOS HENRIQUE MANHAES(33889872);MAURA VERA PEREIRA DE AGUIAR(2758571);MAURICIO ALVES FILHO(21504970);MAURICIO FARIAS MELO(5251532);MAURICIO GUIMARAES GASPAR(20402430);MAURO NEY MACHADO M PALMEIRO(6245870);MAXIMA VALERIA DE BARROS(31752659);MAXIMINO MADEIRA FILHO(7842945);MAYARA ALVES BRAGA(44082215);MECIA MATOS JOVENTINO PACHECO(31315976);MERCEDES ALVES VIEIRA NETO(36776530);MERES DE SA BARRETO(4553039);MERIJANE NASCIMENTO DE SOUZA(40656616);MICHELLE MERLO(42740886);MIDIAN ALVES DE FREITAS(7268386);MIECIMO RIBEIRO MOREIRA(32609230);MIGUEL ANGELO FERREIRA DE CARVALHO(40161455);MIGUEL ARCANJO SILOTI(41920473);MILTON BATISTA ABEL(24759333);MILTON DA COSTA PISCO(4235258);MILTON JOSE PENNA(5874840);MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO(30001056);MIRACI CELIA BARCELOS DE MEIRELES(344257);MIRIAM BATISTA DA SILVA(35007621);MIRIAM DA SILVA DOS SANTOS(36202258);MIRIAM FERNANDES(32725256);MIRIAM MENDES CHAGAS(36333271);MIRIAM MISSAE FUKAMATI(32628021);MIRIAM NAZARE DE SOUZA RAPOSO(34970363);MIRIAM RODRIGUES DE LIMA(31818030);MIRIAN GOMES DE OLIVEIRA(37504738);MIRIAN PAULA DA SILVA(8293821);MIRTIS DE CASTRO DAVID(3318150);MOACYR FERREIRA BORGES(7216130);MOISES AMORIM DE OLIVEIRA(34926623);MOISES FRANCISCO XAVIER(31518745);MONICA HALFELD DE AZEVEDO(42774810);MONICA MARIA C BRUZZI PORTO(25654683);MONICA NOGUEIRA FERREIRA(39082032);MONICA RIBEIRO VALE SILVA PINTO(34227830);MORGANA DA SILVA VIEIRA(31053025);MOYSES CALIXTO DA ROSA(39833216);NADIA BARROS FELIX(4728548);NADIA MACELLO FERREIRA(34198725);NADIA SUELI SANTOS MEDEIROS(38913437);NADIA VILARIM DOS SANTOS(6676952);NADIEL PEREIRA SOUZA(6442170);NADIR CATARINA SOARES VASCONCELLOS(6241972);NADIR DA SILVA BARBOSA(36278238);NADIR DE SOUZA ANTUNES(40707113);NADIR HELENA SANTOS MENEZES(11720565);NADIR MAGALHAES ALBRIGO(40407152);NADIR RIBEIRO DE SOUZA(3347753);NADIR RODRIGUES COTRIM(32378530);NAIR CARNEIRO ELMOR(18152279);NAIR DE CASTRO PAVAN(5363845);NAIR DE JESUS MARTINS(41201159);NAIR IRENE LESSA DE ABREU(7622953);NAIR TEIXEIRA DE CARVALHO(6527558);NAIVETTE PIMENTA PEREIRA(41056671);NANCY DE AZEVEDO LOPES(7035969);NANCY FRAUCHES FARIA(9126864);NARA DE CARVALHO DRUMMOND(3516245);NARA MARIA MOTA CASSOL(41106067);NARA MIRANDA G FERNANDES(6583261);NARCISO FERREIRA FILHO(2292254);NASSER MAHMOUD(33390240);NATALINA RANGEL E SOUZA(36007382);NATALINO LUIZ DA SILVA(4691067);NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA(32343337);NAZARETH MARIA DA CONCEICAO COSTA(9192450);NEDI MARIA SILVA(39016420);NEDIA TEIXEIRA DE SOUZA(36262471);NEDYR DE BARROS(1153846);NEIDE BARBOSA FELIX(25676814);NEIDE DIAS DE AZEVEDO RAMALHO(38320657);NEIDE DO NASCIMENTO DA SILVA(38622262);NEIDE GRIJO COSTA TAVARES(2587408);NEIDE LESSA CARDOSO(32168314);NEIDE LESSA DA COSTA(918733);NEIDE MATTOS LIMA LOBO(39251667);NEIDE VIANA SILVA(2922223);NEILA DE FIGUEREDO VIANNA(6578330);NEISE DOS SANTOS OLIVEIRA(6677622);NEIVA PEREIRA SANTIAGO(38775042);NEIVA SILVESTRE SILVA(33876924);NELI CALIXTO DE OLIVEIRA(34856749);NELI DO CARMO NOGUEIRA(40141977);NELI PINHEIRO DA SILVA(33121443);NELI POZ DE OLIVEIRA(33279632);NELI RANGEL MOREIRA(29461960);NELIA DE SOUZA AZEVEDO(1222520);NELICE GOULART(21217904);NELIO DE AMORIM(2710544);NELMA DE OLIVEIRA DUTRA(2892847);NELMA ISABEL MANHAES WAGNER(18105378);NELSON DOS SANTOS LAMEGO(25723286);NELSON PEREIRA DE SA(2351242);NELY CARDOSO DE PAIVA(9216766);NELY DOS SANTOS PEDRO(35251166);NELY ELOY FERREIRA(31211771);NELY OLIVEIRA NORA(6435963);NELY SANTANA VIEIRA SOUZA(33937729);NEMESIO PERENHA FILHO(42124263);NERILDA MUELA CAMEJO(3038238);NESTOR CHRYSOSTOMO SALLES(20588313);NEUSA DA ROCHA PEREIRA(31809847);NEUSA DE MATOS VIEIRA(39532380);NEUSA EDUARDO SOARES(4183673);NEUSA MARIA DA SILVA MARQUES(37645943);NEUSA MARIA FAGUNDES DOS REIS(36470554);NEUSA MARIA MOURA ABREU(39130576);NEUSA MARIA QUINTELA REIS(5346231);NEUSA SANTOS DA SILVA(142131);NEUZA AMARAL AFFONSO(35469838);NEUZA BATISTA DE OLIVEIRA(40180069);NEUZA COSTA GONCALVES(2238756);NEUZA LOPES BRAGA(20609744);NEUZA MARIA POSSIDONIO(36606839);NEUZA MARIA ROSA DIAS(35410060);NEUZA MENDES DOS SANTOS(6799868);NEUZA MORAES MOURA(41126076);NEY FAUSTINO DE PAULA(7491050);NEYDE SILVA VILELA(5563275);NEZY RODRIGUES MOTTA(5377838);NICE LOBO DA CUNHA BARBOSA(7278195);NICIA GARCIA PORTELLA(6225969);NICODEMOS FERNANDES DA SILVA(34011021);NIDIA PEREIRA DA CUNHA(18311369);NIELZA ANDRADE FELGUEIRAS(8300534);NILCE BENDER BURTOLOSO(32781946);NILCEA ARRUDA DOS SANTOS(31829449);NILCEA DE AZEVEDO(31809316);NILCEA DE MELO QUINTELLA(36778338);NILCEIA DOMINGUES DOS SANTOS COSTA(37218638);NILCERLENE JOSE DE OLIVEIRA(33156824);NILCILENE PACHECO PINHEIRO(38955555);NILCINEA ALVES PESSANHA(1191152);NILDA JABER MANHAES DOS SANTOS(168955);NILDA MARINA DA ROCHA GROSSI(32740867);NILDA SOUZA DA SILVA(31722687);NILEIA BRANDAO DA SILVA(41353846);NILERNY GOMES GONCALVES(39466647);NILO FRANCISCO DA CRUZ(5665248);NILSON MACEDO FILHO(35190060);NILSON QUEIROZ DA SILVA(19638736);NILSON RODRIGUES(29344280);NILTON ALVES DE CARVALHO(30430160);NILTON DA SILVEIRA(19934610);NILZA DA PENHA CEZAR DA SILVA(38136171);NILZA DE SOUZA LEAL(38962314);NILZA DE SOUZA RAMOS(37633732);NILZA DOS SANTOS VERISSIMO(33301468);NILZA FIGUEIREDO CARVALHO(4138252);NILZA INACIO SUZANO(35410256);NILZA MARIA DINIZ SILVA(33478511);NILZA PERCILIA ARANTES(39856542);NILZA PEREIRA LEITE(8551669);NILZA SILVA DE AZEVEDO(37259342);NILZENE RIVOREDO DE MORAIS(34348310);NILZETE IGREIJA VENANCIO(37149431);NINA MARIA GOES(1789171);NIRA GOMES MORAES(36753378);NIVEA MIRANDA SATURNINO BRAGA(27150933);NIZA DA COSTA DE SOUZA(30279330);NIZE CALDAS BRAGA(8613834);NOBEL BERNARDO DE SOUZA(36824437);NOEME DA SILVA TOUGEIRO(41094255);NOEMI LINA PINHEIRO SILVA(33392048);NOEMIA BATISTA(3303667);NOEMIA MARISTELA FARIAS DA SILVA(30165474);NORMA DA SILVA DINIZ(3300242);NORMA ECCARD DE CASTRO(8362360);NORMA FONTES DE OLIVEIRA(2460750);NORMA JARDIM FERREIRA(5723647);NORMA OLIVEIRA BARBOSA(9311025);NORMA SANTOS RUSSIEL(36835544);NORMA SUELI DA SILVA CAVALCANTE(21228574);NORMA SUELY FREITAS CARVALHO RIBEIRO(37844946);OCIDEA RODRIGUES QUEIROZ(35396210);OCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO(5952549);OCTACILIO RAMOS DE AZEVEDO(1464035);OCTAVIO AUGUSTO F TOURINHO(25595083);OCTAVIO AUGUSTO M NETTO(29779030);ODALEA DA SILVA LIMA(25686089);ODALEA VERAS MARQUES(2011450);ODENIR CRUZ(20644051);ODETE DE ALMEIDA(36682934);ODETE DE MATOS(3410242);ODETE JORGE VERGARA(36528137);ODETTE THEREZINHA DA GAMA S LOPES(1093894);ODICEA VICENTE DOS SANTOS ANDRADE(36274453);ODILA TRINDADE BESSA(9230149);ODILEIA DE SA FERREIRA(33628157);ODINEI DANTAS(8868344);ODINETE GOMES DA SILVA(40995534);ODISSEA AMELIA PESSANHA SALLES(3362035);OLAIR BENEDITO DOS SANTOS(33933049);OLAIR PEREIRA DE MELLO(8956480);OLASINA BARRETO BASILIO(7584326);OLDEMAR DA SILVA BRAGA(7865481);OLGA DA SILVA OLIVEIRA(34069615);OLGA LIMA TAVARES MACHADO(6413315);OLIMPIA FABIANA DA SILVA(33957541);OLINDA MARIA NEVES VIEIRA(39216080);OLIVIA ANTONIA CAETANO(34110950);OLIVIA CARNEIRO DE SOUZA(31948545);ONEIDA RANGEL DE SOUZA(37594060);ONELIA DA T R RODRIGUES(35272279);ONICE CARDOZO(36908142);ORAD ADELINA DOS REIS LIRA(3989313);ORLANDO SOARES DE ALMEIDA(29990556);ORLANDO VIEIRA PINHEIRO(5606187);ORLEY BRUNO DA SILVEIRA(35621761);ORLIA VELOSO DIAS(8139903);ORLY CRETTON BARROS DE PAULA(5378893);ORMINDA MARIA FRAGA(31909140);OSELIA DA SILVA GOMES(35057530);OSMAR GOMES RIBEIRO(5320020);OSVALDINA ALMEIDA SANTOS(584746);OSVALDO BULOS SEBA(32365489);OSWALDO BARBOSA PINTO(19742053);OSWALDO CARNEIRO(3593517);PALMIRA MARIA A RODRIGUES(33952809);PARAJARA AMORIM QUINTAO(38935953);PASCOA DE SOUZA AQUINO(35950854);PATRICIA BRUM DAS NEVES(17406609);PATRICIA MONTE MOR ALVES DE MORAIS(25607812);PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS(37279955);PAULO BARBOSA PEREIRA(29978670);PAULO C DE OLIVEIRA(30621062);PAULO CESAR DE MOURA(25342843);PAULO CESAR DE SALLES FERREIRA(31643558);PAULO CESAR LEITE FIGUEIRA(38615347);PAULO CESAR OURO(37407627);PAULO CESAR PIRES REIS(29516412);PAULO CEZAR DA CONCEICAO(35008288);PAULO COSME FLORES DA COSTA(42146534);PAULO GERMANO DOS SANTOS TERRA(28697936);PAULO HENRIQUE BRAGA BEAUCLAIR(19878257);PAULO HERNANI MACHADO VALLERIOTE(33163740);PAULO IGOR RODRIGUES DE FREITAS MENDONCA(50824988);PAULO JULIO OLEGARIO(32553374);PAULO LUIZ DOS SANTOS(1225634);PAULO NICOLAU DA SILVA(30298954);PAULO OTONI SIQUEIRA RIBEIRO(29864097);PAULO PIMENTA GOMES(3738337);PAULO RENATO BARROS DE ALMEIDA(29456533);PAULO RIBEIRO(7365942);PAULO ROBERTO CALIXTO MARTINS(29603277);PAULO ROBERTO DA FONSECA(3153231);PAULO ROBERTO DA SILVA(8912653);PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRAGA(32628552);PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO(30390435);PAULO ROBERTO VILLA NOVA(28759532);PAULO SERGIO BERNARDES GIL(25646613);PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RIBEIRO(19791577);PAULO SERGIO ROSENDO DA SILVA(28279441);PEDRO AGOSTINHO DE SOUZA(6773583);PEDRO AGUIAR PIMENTEL LESSA(29728541);PEDRO CANDIDO(28288343);PEDRO FERREIRA(20218818);PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA(4684818);PEDRO JOSE MARQUES TOLEDO(31617050);PEDRO LEITE NETO(33786542);PEDRO PAULO T DE VASCONCELLOS(6068260);PENHA GOMES OLAVIO(37327739);PENHA REGINA PEREIRA DA SILVA(33568642);PERICLES CORDEIRO OLIVEIRA(30005540);PETRUCIO SALU DE OLIVEIRA(25677438);PHEBO TULIO DE SOUZA(7968213);PROFETINA EVANGELISTA DANTAS(8731659);PSAMENITO DE SANT ANNA FILHO(31176259);RACHEL DE PAULA PEREIRA NEVES(34027475);RACHEL MAIA DE LIMA(8907579);RACHEL MARIA DE ANDRADE(7242131);RAIMUNDA BERNADETE COSTA(19375620);RAIMUNDO JOSE DE CARVALHO PEREIRA(36505080);RAIMUNDO OSVALDO FREITAS MONTEIRO(30136075);RAMON MOREIRA DA SILVA(44635150);RAQUEL DAS GRACAS LEITE(33809348);RAUL VIEIRA COSTA(32268076);RAULINA TELES DA SILVA(31322131);RAYLANE FERREIRA DA SILVA(6037364);REGINA AUXILIADORA FRANCA MARINHO(40579859);REGINA CELI DA SILVA ASSIS(4905237);REGINA CELIA BRUNO PACCASSINI(18956211);REGINA CELIA CERQUEIRA DA FONSECA(19426160);REGINA CELIA CRESPO MARTINS(37822284);REGINA CELIA DA CUNHA SOARES(40852873);REGINA CELIA DA SILVA SOARES(38057239);REGINA CELIA DO NASCIMENTO VIANA(36916722);REGINA CELIA GONCALVES BRANDAO(320013);REGINA CELIA PECANHA LUNA(41018524);REGINA CELIA PEREIRA CORREA(39702588);REGINA CELIA TITONELLI NUNES(41071646);REGINA CELY LEITE FERREIRA(39778037);REGINA COELI DA COSTA PAULA(20397836);REGINA COELI SANTOS DE FARIA(34462171);REGINA DALVA M CARRARO(1161733);REGINA DO CARMO CARNEIRO(7939671);REGINA FATIMA BARBOSA BORGES(31102859);REGINA HELENA ALVES VIANNA CUNHA(8370257);REGINA HELENA SANTOS VIEIRA(40696103);REGINA ISABEL R BAPTISTA(37597450);REGINA LUCIA FRANCO DA SILVEIRA(40094545);REGINA LURDES DE BARROS PINTO(36667730);REGINA MARIA CAVALCANTI SANTOS(30307562);REGINA MARIA DE SOUZA LIMA BARRETO(35358521);REGINA MARIA DO CARMO GARCIA DO NASCIMENTO(7338562);REGINA MARIA GUEDES DE CARVALHO(30070651);REGINA MARIA MACHADO XAVIER(38860899);REGINA MARIA MAIA CASTELO BRANCO(2611961);REGINA MARIA RIPPER NOGUEIRA(3691713);REGINA MARIA ROCHA DA SILVA(32652356);REGINA MARIA SILVA WERNECK RODRIGUES(40054861);REGINA SOBROSA CORDEIRO PEREIRA(5382173);REGINA STELA P SIQUEIRA(4621646);REGINA WEINERT LA BELA DA SILVA(38656426);REGINALDO PEREIRA JORGE(29385318);REINATO DE CASTRO(3559483);RELLY DE MENDONCA(2452863);RENATA VIANNA DESSUPOIO(40406601);RENATO FARIA CORREA(24707635);RENATO RODRIGUES DA SILVA(4823567);RENATO SILVA(28321243);RENIVALDA DANTAS DA SILVA(7898452);RICARDO CARATTA MACEDO(31407854);RICARDO CESAR FERNANDES PINTO(29333350);RICARDO DONATO RODRIGUES(25503952);RICARDO JOSE DA SILVA(32157240);RICARDO JOSE DAIHA VIEIRA(32273150);RICARDO MAIA COELHO(31409113);RICARDO PIRES GAMELEIRO(28213661);RICARDO RIBEIRO BAETA(3471357);RINEIDA RIBEIRO VELASCO(7059280);RISONI HENRIQUES FLACH(18115152);RITA APARECIDA CUNHA DE VASCONCELLOS AMARAL(40218538);RITA DE CASSIA DE CARVALHO(34078193);RITA DE CASSIA DINIZ DE SOUZA(38589974);RITA DE CASSIA FERREIRA DE OLIVEIRA(35862572);RITA DE CASSIA FREITAS CABRAL(37006177);RITA DE CASSIA OLIVEIRA HOMEM(32723687);RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA(34614826);RITA DE CASSIA SILVA MESQUITA(35947942);RITA MARIA AMORIM PAIVA(40329240);RITA MARIA MARCELINO(34692177);RIVA SINGER(20381956);RIVAMAR BOTELHO DE SOUZA(1648039);ROBERTO ALVES MENDES(29128544);ROBERTO BOTELHO SALLES(6411908);ROBERTO GUIMARAES SILVA(6188583);ROBERTO HENRIQUE PEREIRA(33933464);ROBERTO LUIZ CAVALHEIRO DE CASTRO(32814453);ROBERTO MARTINS(29787653);ROBERTO NASCIMENTO(32243669);ROBERTO PESSOA DE SOUZA FIGUEREDO(39972631);ROBERTO RODRIGUES(29458218);ROBERTO SILVA(28610547);ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO(31960669);ROBINSON ORGELIO DE OLIVEIRA(41975294);ROBSON PATRICIO DE BRITO(28487117);ROCIO GONZALEZ GARCIA DE SOUZA(38957043);ROGER DE CASTRO(29258766);ROGERIA APARECIDA DA SILVA(35284145);ROGERIA DA SILVA GALVAO(36733172);ROGERIA DO PRADO SOUZA SANTOS(36793949);ROGERIO DE MELLO FEITOSA(42817005);ROGERIO FERREIRA DE FREITAS(28641850);ROMILDO FERNANDES DE ARAUJO(19963262);RONALD GALVARRO VIANNA(32278934);RONALDI GILBERTO ALVES(19152779);RONALDO DO CARMO(19885318);RONALDO FELIZARDO RIBEIRO(21011222);RONALDO GONCALVES LOUREIRO(22999248);RONALDO MARTINS LAURIA(25506480);RONALDO MYRA DINIZ(20675887);RONALDO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS(6892744);RONALDO STEELE(30804280);ROSA ANGELI GONCALVES LEDO(40196160);ROSA DE FATIMA GUIMARAES DA SILVA ARNOSO(42164990);ROSA DE LISIEUX UBALDO ARAUJO(41111974);ROSA DE MATTOS QUEIROZ(37233769);ROSA MARIA BOTELHO DO AMARAL(39949451);ROSA MARIA FUCCI DE OLIVEIRA(1674757);ROSA MARIA GOMES DA FONSECA(31904386);ROSA MARIA GOMES DE ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO(40457850);ROSA MARIA LESSA ALEXANDRINO(32703864);ROSA MARIA SILVA SANTOS(33745714);ROSA MARINA SILVA DE BIVAR CAMARA(32956428);ROSALI VENTURA MOREIRA(36429155);ROSANA BARBOSA(35253673);ROSANA COSTA DA SILVA(38237431);ROSANA JARDIM MADUREIRA FILIPE(20821778);ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI(36000736);ROSANE BORGES NOLASCO(40431746);ROSANE FONSECA CARDOSO DA COSTA(33202141);ROSANE MARLI TERRA FRANCA(3892077);ROSANE RAGGIO CHRISMAN(36069949);ROSANGELA B BORDINHON DE OLIVEIRA(34076352);ROSANGELA COSTA DE AGUIAR(34903577);ROSANGELA DE CARVALHO CORREA BASTOS(21391637);ROSANGELA DOS SANTOS CASTRO(30280648);ROSANGELA DOS SANTOS DAVID(39594653);ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA DA SILVA(33641749);ROSANGELA FERREIRA CHAGAS(28191960);ROSANGELA LEMOS MIRANDA(37989375);ROSANGELA MACHADO DE SOUZA(36664308);ROSANGELA SANTOS DA COSTA(38718561);ROSANGELA VALINHO GLORIA(5614961);ROSANI SEIPEL(35453176);ROSANIA DO NASCIMENTO PIMENTA(3877817);ROSARIA SERAPHIM DE OLIVEIRA(31857019);ROSE MARY AGUIAR BORGES(40524051);ROSE MARY FREITAS MOLINARO(30573955);ROSE MARY PETRASSI ROCHA(28193873);ROSE MARY SOUSA SERRA(25597841);ROSE MONIQUE CASADO RETAMERO MARQUES(5456053);ROSELI BARROS BOAVENTURA(34060430);ROSELIO CARESTIATO(4832248);ROSELITA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO(43238130);ROSELY CALAZA LUKSENBERG(35632348);ROSELY MARIA M DA SILVA SANTOS(8282935);ROSELY SICHIERI(25574159);ROSEMARY DA SILVA RIBEIRO(35213167);ROSEMARY DE LOURDES LIMA FONSECA(39020975);ROSEMARY FIGUEIREDO DE SOUZA(33279225);ROSEMARY PEREIRA MARTINS(41267311);ROSEMARY PEREIRA MATTOS CARDOSO(37091255);ROSEMARY PONTET RIBEIRO MARQUES(3947661);ROSEMARY SIMONI(479160);ROSEMARY VERIDIANO CANDIDO(24716944);ROSEMERE DE CARVALHO GONCALVES MACHADO(32750757);ROSENDO QUARESMA MOURA JUNIOR(1388185);ROSENILDA LUCENA DE MORAES(33232873);ROSI NELI DA SILVA POLONIO(36326178);ROSILANE NASCIMENTO SILVA(34562079);ROSILEA COUTINHO BARBOSA(36374610);ROSIMARY ALVES PEREIRA BIASOTTO(33366497);ROSIMARY DE FATIMA A M MORISSON(37578960);ROSINA DESIREE PRADATZKI GRIECO DE ARAUJO(40729338);ROSSANA C DE B LATINI MAGALHAES(21428492);ROZA CHRISPINA HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA(3364542);ROZA MARIA PIMENTEL HERMIDA(41351886);ROZALINA MARTINS DOS SANTOS(34695443);ROZANE GUIMARAES LIGIERO TEIXEIRA(18145353);ROZANGELA PORTO DA SILVA SANTANA(38499843);ROZEMIRA DA SILVA(499595);ROZENIR MESQUITA VIEIRA SOARES(40039439);RUBEM GOMES PIMENTEL(5466458);RUBEM JOSE MADEIROS MESQUITA(40388727);RUBEM OBELAR(21196273);RUBENS DA SILVA COSTA(6502350);RUI JOSE DA CONCEICAO(37325523);RUTE COELHO PEREIRA DO NASCIMENTO(30298172);RUTE MACIEL BERRIEL(37282387);RUTE MARIA MACHADO MIGUEL(18447511);RUTE MOREIRA FERREIRA(3303438);RUTH ALVES FRAGOSO(7102054);RUTH ALVIM NARCISO(7257937);RUTH CARNEIRO MARTINS(39372260);RUTH DA FONTES BASILIO(30120047);RUTH DA SILVA PINTO ANDRADE(3419843);RUTH DE SOUZA(30235472);RUTH IOTTE(1151746);RUTH MANCEBO FERREIRA SERIEIRO(18421261);RUTH NUNES DE VASCONCELLOS(6875394);RUTH PAVONI DOS SANTOS(1217445);RUTH TELLES(3054950);RUTH VENANCIO PEREIRA(31900674);RUZIVALDO MENDONCA(38152363);SADA MILTON JOSE(8185190);SALMA DE MATTOS JULIANELI(3828883);SAMUEL GOMES DA SILVA(6095518);SANDRA ALVARENGA PORTO FARIA(40565610);SANDRA ALVARENGA SUZANA GOMES(31112749);SANDRA APARECIDA BATISTA DA FRAGA CARVALHO(39494330);SANDRA CUPOLILLO DE ALVARENGA(32456255);SANDRA DO ESPIRITO SANTO MARINHO(33560447);SANDRA FERREIRA DE MELO(36939030);SANDRA HELENA BARROSO DE OLIVEIRA(39167631);SANDRA IARA DA ROCHA SILVA(25715259);SANDRA LOPES DA SILVA(30172764);SANDRA LUCIA DA COSTA MATTA(36678848);SANDRA MAGALHAES FRANCO(38740036);SANDRA MARIA COSTA CARDOSO(40722350);SANDRA MARIA DE FARIA TRINDADE(31335683);SANDRA MARIA LIMA FONSECA ALONSO(34356525);SANDRA MARIA MARTINS DA SILVA(37700642);SANDRA MARIA PAIVA(19756542);SANDRA MARIA SILVA(5736307);SANDRA REGINA FRANCO DA SILVA(40272958);SANDRA REGINA RAMOS MUSSI(9178848);SANDRA SOUZA LARGURA(34370250);SANDRA TAVEIRA MONNERAT MACHADO(35447842);SANTINHA GOZZI FARSURA RODRIGUES(33717958);SARA LIBERBAUM VIANNA(1752561);SARAH DE MELO ALVES(50880527);SAVIO SENDIM GUIMARAES(8584222);SEBASTIANA CARDOSO MARCENAL(9441751);SEBASTIANA MARIA DE S TAMEIRAO(31918646);SEBASTIANA MARIA FERREIRA HEDEJAR(36193577);SEBASTIANA MARIANA DE OLIVEIRA(40891143);SEBASTIANA R V PEREIRA(34540563);SEBASTIANA ROCHA MACHADO(1004034);SEBASTIAO ARAUJO DA COSTA(8680515);SEBASTIAO CARLOS MACHADO(24174955);SEBASTIAO CARVALHO FERREIRA(7205422);SEBASTIAO GOMES SOBRINHO(34194355);SEBASTIAO JORGE FERREIRA DOS SANTOS(1701550);SEBASTIAO TEIXEIRA(1889923);SEBASTIAO TOBIAS HOMEN DA COSTA(28642058);SEDINA DE CASSIA TEIXEIRA(34011676);SELEIDA DA SILVA DUARTE(2947463);SELMA APARECIDA FERREIRA COSTA(35856947);SELMA AZEVEDO BARROS(36388254);SELMA BORGES DA SILVA(38376431);SELMA DE MELO SANTOS(5489830);SELMA MENDES FARIA(28650263);SELMA MENDES MOREIRA(39946258);SELMA OXIMENES COUTINHO(38515512);SELME MARIA ANTHES AREAS(8336172);SENHORINHA MARIA DIAS DE ASSUMPCAO(6766625);SENHORINHA MARQUES RIBEIRO(35396741);SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIAO(28743172);SERGIO AUGUSTO DA SILVA(31774687);SERGIO DA SILVA COUTO(5895847);SERGIO DA SILVA NOGUEIRA(28445384);SERGIO DE SOUZA(8724245);SERGIO DINIZ RODRIGUES DA COSTA(29315077);SERGIO DOS SANTOS MACHADO(29262666);SERGIO GOMES CARVALHO FRANCISCO(29974623);SERGIO GUEDES DE ARAUJO(6066747);SERGIO LUIS GAUDENCIO(20601964);SERGIO LUIZ DA SILVA DE CARVALHO(35847859);SERGIO MONTEIRO VIEIRA(29757940);SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA(29479142);SERGIO RODRIGUES DART(18189512);SERGIO RONALD DE OLIVEIRA SOARES(4307534);SERGIO SOARES DE BARROS(30354277);SERGIO ULISSES ORLANDO KASAKEWITCH(29406323);SERVIO DE ARAUJO CONSENTINO(9680411);SEVERINA COELHO DOS SANTOS(37061950);SEVERINO FRANCISCO GOMES(2678063);SEVERINO LUIZ DOS SANTOS(30298610);SEYLA NETO CASTILHOLI(20576560);SHEILA VALOURA DE CARVALHO(37915444);SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA(5720486);SHIRLEY DE AZEVEDO CAZUZA(34979360);SHIRLEY DE OLIVEIRA(32616260);SHIRLEY KELLY DOS SANTOS(40529347);SHIRLEY MARTA PEREIRA DA SILVA(38304058);SHIRLEY PORTO GAMA(31793541);SIBELE LEAL CARDOZO GASTA(3049582);SIBRANDE WILSON GARCIA DE MELLO(32770359);SIDILEA DOS REIS MOURA(33200947);SIDINEA FERREIRA DOS SANTOS(37269640);SIDNEY COUTO LIMA(2505940);SIDNEY SYLVIO SALOMAO(7180799);SILAS PAIVA DE MENESES(30239540);SILASCIE BOAVENTURA DOS SANTOS(4362578);SILEILA MACHADO E SILVA(35289252);SILENY GOMES CARRILHO(5370531);SILMARA GUIMARAES DE OLIVEIRA(33262543);SILVANA BARRETO MOREIRA DA SILVA(40458016);SILVANA FRANCISCO DA SILVA NUNES(36854336);SILVANA GODINHO BASTOS(38908123);SILVANA MENEZES ALVES(37786555);SILVANA MOREIRA DE SOUZA BASTOS(40428419);SILVANIA CLARICE ROCHA DE SOUZA(40211630);SILVIA CRISTINA DE SOUZA LIMA(33932581);SILVIA HELENA ANGELO DAS NEVES(39624196);SILVIA RAQUEL RIBEIRO(35403144);SILVIA REGINA CABRAL VIVAS(34869832);SILVIA REGINA GONCALVES(35115661);SILVINA MARINHO DE ARAUJO(2535955);SILVINA MEDEIROS MARTINS(37492551);SILVIO FELISMINO CALDEIRA(29954010);SILVIO FRANCISCO SIQUEIRA(29888662);SILVIO JUSTINO DE MELO FILHO(20898851);SIMAO JOSE DO NASCIMENTO NETO(5659655);SIMONI PAIM ROCHA(39177645);SINTIA DA PENHA SERENO ORTMAN(36125563);SIRLENE BARCELOS DE CARVALHO(35306815);SOLANGE BRUM LINHARES(40692566);SOLANGE CORREA DE ARAUJO(39280578);SOLANGE DA SILVA NOGUEIRA(37546252);SOLANGE DE ALMEIDA AMADOR(19568738);SOLANGE DOS SANTOS BORGES CACHULO(21208700);SOLANGE ESCALEA DA SILVEIRA(36390062);SOLANGE GOMES CAMPOS(32963831);SOLANGE JACOB WHEHAIBE(18452043);SOLANGE MARIA SOUZA SERPA(25644700);SOLANGE MATHIAS DE ALMEIDA(8906033);SOLANGE MENDES PEREIRA(36875511);SOLANGE SILVA DE LIMA(39584232);SOLIMAR DOS SANTOS DE FIGUEIREDO(36378011);SONIA BARROSO BERNABE(40878333);SONIA BEATRIZ ERTHAL LEON(7989555);SONIA BLANDY PEIXOTO(38851164);SONIA DA SILVA MENDONCA(34555528);SONIA DA SILVA QUEIROZ(30504651);SONIA DALVA MARTYRES(18327052);SONIA DE CASTRO COSME DA MOTTA(8077851);SONIA DE OLIVEIRA(34478345);SONIA DE SOUZA MEDEIROS(41914171);SONIA FERREIRA DE OLIVEIRA(36404934);SONIA LUCIA A LOBATO(6376401);SONIA LUCIA SEABRA MODESTO ALVES(38679450);SONIA MA DOS SANTOS(34594922);SONIA MARCIA ASSIS JACQUES BIANQUINI(38300940);SONIA MARIA DA SILVA(30857830);SONIA MARIA DA SILVA(453773);SONIA MARIA DE LIMA VILENA(8963363);SONIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO(25786423);SONIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS(34759859);SONIA MARIA DUAILIBE MONTEIRO(32979150);SONIA MARIA FERNANDES CASTRO(3992519);SONIA MARIA GASPAR COSTA(5588537);SONIA MARIA MICICHELLI GOMES(1313550);SONIA MARIA PONTES RAMOS(245763);SONIA MARIA RODRIGUES(39890040);SONIA MARIA SA OLIVEIRA(8957525);SONIA MARTINS(3195260);SONIA MEDEIROS HENRIQUES(4272978);SONIA MENDES DE ALMEIDA CARNEIRO(121312);SONIA REGINA DA CUNHA BARRETO GERTNER(38213761);SONIA REGINA DA SILVA NASCIMENTO(33748438);SONIA REGINA DE FREITAS SOARES(41360478);SONIA REGINA FELIX BOECHAT(3274349);SONIA REGINA NUNES(39602451);SONIA REGINA PICCOLI DOS SANTOS(36161950);SONIA REGINA SANTANA MAIA(35928859);SOYLA COIMBRA CORREA DE FREITAS(30003865);STELLA DUTRA DE CARVALHO(5407990);STEPHEN KENNETH BIRCHALL(8662797);SUELI BARBOSA SOBRAL(20405332);SUELI DE ALMEIDA(8929912);SUELI DIAO GOUVEA(3031861);SUELI MARIA ESCH(41313755);SUELI MONTEIRO BARBIERI(40992268);SUELI RIBEIRO DA SILVA(30832047);SUELI RODRIGUES DA SILVEIRA(37003941);SUELI VENANCIO ALVES(39644227);SUELI VILLELA NASCIMENTO(21454043);SUELY AZEVEDO DE AVIZ(5428998);SUELY DE OLIVEIRA(35704926);SUELY DE PAULA COUTINHO(9095748);SUELY FRANCA SANTOS(33633274);SUELY LEONCIO(32636830);SUELY MARIA FREITAS GUALDA PEREIRA(40558320);SUELY PIMENTEL BRAGA(33843155);SULAMAR NUNES TEIXEIRA(33506370);SUZANA CRISTINA MELLO ERTHAL(31834159);SUZANA MARIA RAMOS DE SA(40727122);SUZANA MYRIAM IOCKEN(6518648);SUZETE CUNHA DA SILVA(36355526);SUZETE SANTANA DA COSTA(39589943);SYLVIA DOS SANTOS MARINS SOARES(32120850);SYLVIA LUCIA TELLES BARBOSA(7005342);SYLVIA MARIA DA COSTA(41142985);SYMONE ANDREA ASSUMPCAO PAURA(30131863);TAIS HELENA CARLOS RIBEIRO(37601253);TALITA TAVARES BATISTA AMARAL DE SO(41294653);TANA MARA DE CARVALHO(5513642);TANIA AMARA SOUZA DA SILVEIRA(39110753);TANIA AZALEA PERDIGAO SCHUCH(2751330);TANIA DE OLIVEIRA SANTOS(30126258);TANIA MACHADO KNAACK DE SOUZA(21034435);TANIA MARA MARQUES DE MORAES(38569540);TANIA MARIA AMORIM DOS SANTOS(40150941);TANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA(25712772);TANIA MARIA MORAES BONAN(41051866);TANIA MUNIZ FERREIRA(21450226);TANIA PEREIRA NUNES(5458099);TANIA REGINA DA VITORIA(31939040);TANIA SANTOS ALBUQUERQUE(6473458);TANIA SARMEIRO PACHECO(32893043);TATIANA PAILOS HENRICE(50068172);TAYANE MENDES DOS SANTOS(41795199);TELMA MARIA CAMPOS(40982149);TELMA MARIA DA SILVA MIRANDA(36149357);TELMA MARIA DE FRIAS BRAZ(34374787);TELMA SANTANA BASTOS(3854230);TERCILIA AFONSO GONCALVES(7449941);TERESA CRISTINA GUIMARAES DEUD(19893752);TERESA CRISTINA MODESTO MARIANI(30262127);TERESA CRISTINA SOUSA ESCOVEDO(40994724);TERESA DOS SANTOS GOULART(7124139);TERESINHA BATISTA PRADO(9484418);TERESINHA DE JESUS MARQUES ALVARENGA(20393458);TERESINHA FELIX DE AZEVEDO(18119085);TERESINHA FERNANDES(33742677);TERESINHA MOTTA DO AMARAL(35914050);TERESINHA RODRIGUES HAIKI(30707285);TEREZA CRISTINA GALVAO DE CARVALHO(20825897);TEREZA CRISTINA NOCCHI FLORIANO(38091267);TEREZA DAS GRACAS DE SOUZA SANTOS(36589454);TEREZA DE JESUS VENANCIO F DA SILVA(37052330);TEREZA DO PRADO(1159542);TEREZA MARTINS DA CRUZ(39391582);TEREZA PATROCINIO DA SILVA(7727879);TEREZINHA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA(40347532);TEREZINHA DE JESUS BARRETO DA SILVA(37704303);TEREZINHA DE JESUS FRANCA RANDIS(6619967);TEREZINHA MOREIRA RANGEL DA SILVA(37457349);TEREZINHA NAZARETH DE ABREU CAMPOS(36554146);TEREZINHA NOGUEIRA WERMELINGER(4312120);TEREZINHA PEREIRA DE ALMEIDA(6140122);TEREZINHA RIBEIRO RODRIGUES(37506943);THAIS ARRUDA CAVALLIERI(5510597);THAIS MELO AMERICANO(51120968);THAISSA GONCALVES DOS SANTOS(43933726);THELMA BARBOSA DE SOUZA(3802558);THEREZA MOREIRA DA COSTA(344745);THEREZA TEIXEIRA DE ARAUJO(8689253);THEREZINHA CAMPOS TEIXEIRA(33065349);THEREZINHA DE CASTRO SILVA(41150732);THEREZINHA DE JESUS MARTINS BOHRER ZULLO(37788833);THEREZINHA DO CARMO T DE OLIVEIRA(9670165);THEREZINHA GOMES DA SILVA(31438920);THEREZINHA LISBOA RAMALHO DE AZEVEDO(8228353);THEREZINHA M DE O E SILVA(3967468);THEREZINHA MARIA DUMANS PEREIRA GURGEL(3455645);THEREZINHA MARIA MUSSEL FISCHER(4903013);THEREZINHA MONTEIRO DE SANT ANNA(30412846);THEREZINHA SILVA PEIXOTO(8486964);THEREZINHA SOUZA FAGUNDES(4542975);THEREZINHA STOLLER SANTOS(5358817);TULIO NASCIMENTO RIGUETE(36917222);UBIRATAN CRUZ(40321053);UMBELINA DE QUEIROZ ROCHA(4426541);VAGNER LUIS NEVES(20215657);VALCI BRAGA RAMOS(4626257);VALCIR DE FARIAS(5478006);VALDEMAR PEREIRA GONCALVES(6879136);VALDETE ALMEIDA PESSOA(34007164);VALDILEA COSTA DE SOUZA(37263919);VALDINA GONCALVES LOPES(38497751);VALDIR CAMARGO(21228469);VALDIR DA SILVA(6142877);VALDIR DAS CHAGAS PAIXAO(30253870);VALERIA CRISTINA BASTOS PEREIRA(40664384);VALERIA DE CASTRO(29489334);VALERIA FERRO DE OLIVEIRA(31833578);VALERIA HENRIQUES ALVES REGO CABRAL(37958739);VALERIA PINTO GONCALVES DE ALMEIDA(39577724);VALERIA RIBEIRO PEIXOTO(32173660);VALERIA SOUZA DA SILVA(32810458);VALMARA BARBOSA GABRIEL(18125875);VALMIR BARBOSA(5536359);VALMIR CAETANO ALVES(31298850);VALMIR DA COSTA(25662481);VALMIR DOS SANTOS(6196586);VALNEA NEVES HENRIQUES OLIVEIRA(36312762);VALQUIRIA DE LIMA(35096268);VALTER ALVES DO CARMO FILHO(28343271);VANDA FERREIRA SOARES ESTEVES(33418713);VANDA LUCIA MONTALVAO FREIXO(39368246);VANDA MARIA DE BARROS VIANNA(40847632);VANDA MOTTA DOS SANTOS(37976761);VANDA PESSANHA FERNANDES(37838040);VANDA PINHEIRO FELIX(1425838);VANDA SOARES DE CASTILHO(8673268);VANDER ARTUR DE LIMA(40280330);VANDERCI PIMENTA DOS SANTOS(30386942);VANDERLEI DE SOUZA CHAVES(31761968);VANDIR LEMES DA SILVA(29188768);VANIA GONCALVES DOS SANTOS(19758758);VANIA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR(7980370);VANIA LUCIA DOS SANTOS RAMOS MATHIAS(34929878);VANIA LUCIA GOULART COUTO(41366271);VANIA MARCIA MAIA MARINS DE ABREU(3789349);VANIA MARIA MACUCO DA CUNHA(33720274);VANIA MARIA MARTINELLI LIMA(19895968);VANIA MARIA THEODORO RIBEIRO(36436445);VANISIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA(20354240);VERA DA SILVA CARVALHO(32886721);VERA FERNANDES DOS PASSOS GOMES(35945249);VERA LUCIA ABDALAH FORTUNA(6674623);VERA LUCIA BASTOS WAGNER(7509871);VERA LUCIA BONOW BALTHAZAR DA SILVEIRA(8575738);VERA LUCIA BOTELHO CATALDO(39242641);VERA LUCIA CRUZ FRAZAO(30397820);VERA LUCIA DA COSTA RIBEIRO(3159469);VERA LUCIA DA SILVA FERNANDES(3037037);VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA(31778119);VERA LUCIA DA SILVEIRA LOPES(8164568);VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA(31251331);VERA LUCIA DE AZEVEDO PEREIRA(41174674);VERA LUCIA DE CASTRO CINTRA(18251552);VERA LUCIA DE SOUZA MOREIRA(38062356);VERA LUCIA DE SOUZA TAMBELINI(21349290);VERA LUCIA DOS SANTOS VALLE(7613563);VERA LUCIA DUARTE LOPES(37247549);VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA GOMES SARAIVA(21081620);VERA LUCIA FRAUCHES(1268759);VERA LUCIA GOMES DE ANDRADE(5425395);VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA(30507502);VERA LUCIA GRANADO FERREIRA FIGUEIREDO(7611951);VERA LUCIA LISBOA COVAS(34377085);VERA LUCIA MARTINS BUSQUET(30653657);VERA LUCIA MENDES DA SILVA(40469425);VERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA(39255620);VERA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA(39484440);VERA LUCIA MOREIRA CARDOSO(34772774);VERA LUCIA OLIVEIRA DE CASTRO(28351258);VERA LUCIA PINHEIRO DE NADAI(33424640);VERA LUCIA RANGEL DE SOUZA(39827038);VERA LUCIA RIBEIRO THOMAZ(40227626);VERA LUCIA ROSA CRUZ DOS SANTOS(28609247);VERA LUCIA SARDINHA BORGES(38043866);VERA LUCIA TEIXEIRA VIDAL RAMOS(7237774);VERA LUCIA VIANA MOURA(30206073);VERA LUCIA WERMELINGER CORREA(38400847);VERA LUCIA X FERREIRA(9097317);VERA MOREIRA DA SILVA(38015692);VERA MOREIRA PEIXOTO(360635);VERA NEUZA DOS SANTOS MOREIRA(34760741);VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA(19310153);VERA XAVIER DE LIMA LEAO(30255660);VERONICA DA CONCEICAO BENTO(5725470);VERONICA NARCISO LEGENTIL(17196353);VERONICA PINHEIRO VIEIRA(33007705);VICENTE DE OLIVEIRA BARBOSA(3729362);VICENTE JANUARIO DA COSTA(9468820);VICENTINA GOMES PEREIRA(34287817);VICTOR GONCALVES TORRES(622036);VILMA BARRETO DE ALMEIDA(9023445);VILMA BURICHE FIGUEIREDO(38112647);VILMA CELIA VIEIRA FRANCISCONI DE O(31942865);VILMA CONTARDO FRANCO DE SA(39778568);VILMA DAMASIO LUIZ DA SILVA(31770037);VILMA DE FATIMA JANSEN BARBOSA SILVA(39149536);VILMA DE OLIVEIRA MACHADO(41184262);VILMA FONSECA BARROSO(35051841);VILMA FRAGOSO PAES DA SILVA(34808850);VILMA GUIMARAES DA MATA(18219314);VILMA KLECZEWSKI FERREIRA(8731233);VILMA OEHLMEIER SELVANI(7630840);VILMA PORTELLA TEIXEIRA(34588620);VILMA VERDAN FRANCA(33166943);VILSON VIEIRA RAMALHO(25651072);VINICIUS SCHRODER SENNA(5660114);VIRGINIA CANDIDA MURTA CAETANO(5368138);VITALINA REIS WEISS(21161631);VITORIA DE MELO NASCIMENTO(31355765);VITORIA MARIA CARVALHO MADEIRA MOREIRA(39029859);VITTORIO SASSI(21048142);VLADIMIR FEITOSA DE SIQUEIRA(19977832);WAGNER DE PAULA COELHO BARROS(31331262);WALDECIRA MARIA ALBERTINO DE LIMA(21136246);WALDEMAR SILVA COSTA(25549731);WALDEMIR NASCIMENTO DE ARAUJO(29531470);WALDINEI FRAZAO DE ALCANTARA(19372760);WALDIR BARRETO(34758933);WALDIR LONGOBUCO(30959225);WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA(1143328);WALDYR FERREIRA DO COUTO(35501138);WALDYR JACINTHO DE MELLO(4130758);WALMIR ROCHA(31741479);WALTER ARTHUR FERREIRA ESTEVES(7303262);WALTER BARBOSA LIMA(19634587);WALTER BARBUDA(5117151);WALTER BUSTAMANTE JUNIOR(29996422);WALTER DA SILVA DIAS(3732150);WALTER DA SILVA PACHECO(29741653);WALTER DE SOUZA BRITTO(19557027);WALTER GOMES LEMOS(1532154);WALTER JOSE DE SOUZA(30827930);WALTER PEREIRA DOS SANTOS(9327240);WANDA APARECIDA CAMPBELL DE MENDONCA(6991173);WANDA DE OLIVEIRA DE ARAUJO(3217663);WANDA SOARES DE OLIVEIRA(33512671);WANDA VIEIRA DOS SANTOS(5097835);WANDERLEI DA SILVA DE SOUZA(28681150);WANIA LOURDES DE LIMA RABELLO(25269747);WASHINGTON MESTER GALVAO(1496751);WELLINGTON ANTUNES FREITAS(29355710);WELLINGTON ROBERTO CARVALHO GOMES(1003240);WILLES ANTONIO DO NASCIMENTO(20279418);WILLIAM PAES DE ALMEIDA(40073955);WILMA DA SILVA MAURICIO(2764067);WILMA LUCIA SERPA FIAUX(34461787);WILMA PEREIRA DE MAGALHAES(39856429);WILMA THEREZINHA CORTINES L SILVA(4010426);WILMEA BRAGA DE MORAES(6552161);WILSEA COSTA ATAIDE(37203266);WILSON DE SOUZA CALDAS(35368047);WILSON MODESTO DOS SANTOS(4748875);WILSON PIRES(30823552);WILZA PAIVA BRANDAO(5711258);YANNES GASPAR(39223370);YARA LUCIA COSTA LIMA(9487115);YEDA DO CARMO CARVALHO MARINHO(923974);YEDA NUNES DE LIMA(5796920);YEDA PIRES SILVA(2856360);YEDDA RODRIGUES VALLIM LOPES(5504988);YOLANDA DA COSTA RAPOSO(5454476);YOLANDA TORRES RAMALHEDA(438570);YVONE PALMIER(369799);YVONNE PEREIRA CORREA TRONCOSO Y TRONCOSO(9433333);YVONNE PINTO MACHADO E SILVA(6228666);ZAEIA SIMAO DE OLIVEIRA(8664730);ZAIANE FRANCISCO CABRAL VAIS(44686765);ZALMIR LOPES DE ALMEIDA(5039347);ZEILZA CARVALHO DA COSTA(5525926);ZELI MEZINE CAMPOS DOS SANTOS(35509864);ZELIA CUNHA(2048361);ZELIA FARIA CALDAS(37728733);ZELIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA(33105553);ZELIA MENARIO TOSCANO(29968666);ZELIA TELIA NASCIMENTO LONGO(6616062);ZELITA DUTRA TEIXEIRA(5988551);ZELITA MARIA NUNES(21218382);ZENAIDE OLIVEIRA PINTO(38578336);ZENI VIEIRA PINHEIRO(5435773);ZENILDA BARBOZA MEIRELLES(40841049);ZENILDA COSTA DE OLIVEIRA(38189844);ZENILDA DE SAO JUSTO DE OLIVEIRA(25352962);ZILAIR CAMPOS LOUREIRO(18230024);ZILDA AZEREDO BOECHAT(3953980);ZILDA CORDEIRO(34764267);ZILDA JUNQUEIRA DE SOUZA(6950574);ZILDA QUINTANILHA DE MENEZES(25433172);ZILDA SOARES(8961379);ZILDETE JAHN(20327358);ZILEA FREITAS VIEIRA(37222236);ZILENE CRUZ DA FONSECA MENDES(3884481);ZILMA BARRETO TEIXEIRA(34803262);ZILMA ZILDA SILVA ROCHA(37689029);ZILZETE CARNEIRO CURTY(39983021);ZULEICA DE OLIVEIRA BOLLORINI(3257487);ZULEICA JULIO VELASCO DOS SANTOS(7047754);ZULEICA TEIXEIRA FEITOZA(7709234)\r\n\r\nId: 2415433"
                            ],
                            "2415374": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°06/2022. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI. OBJETO: prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. DATA DE ASSINATURA: 09/08/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: total estimado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). GESTÃO: Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula 052-1. FISCAL: Patrícia Magalhaes da Silva de Souza, matrícula n.º020-8, Kaique Nascimento Fernandes - matrícula n°076-0 e Simone da Silva Mendes - matrícula nº 038-0. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1.993 e alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040163/000131/2022.\r\n\r\nId: 2415374"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415647": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria- Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANA PAULA MENDES DA SILVA. \r\n\r\n(CPF 099.260.017-00).\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000812/2022.\r\n\r\nId: 2415647"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2415620": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 058/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSÓRCIO PONTE RAIZ MACAÉ\r\n\r\nCNPJ nº: 46.835.855/0001-33\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO NO MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.203.059,33 (trinta e oito milhões, duzentos e três mil, cinquenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nASSINATURA: 10 de agosto de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002219/2021.\r\n\r\nId: 2415620"
                        ],
                        "2415622": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 029/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº 14.476.049/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato a contar de 04/08/2022, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/1993 e ainda, previsto na Cláusula Terceira do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000821/2021.\r\n\r\nId: 2415622"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415644": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2022. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contração de empresa especializada para execução de serviços de recuperação de quadras poliesportivas e instalação de coberturas metálicas e de sanitários.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 25/08/2022, às 09:00 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 25/08/2022, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 25/08/2022 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo nº SEI-170002/001680/2022.\r\n\r\nId: 2415644"
                            ],
                            "2415519": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000900/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: Obras de contenção e proteção de queda de blocos de rocha na Comunidade da Rocinha - Face Norte do Morro Dois Irmãos - Bairro São Conrado - Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de contenção e proteção de queda de blocos de rocha na Comunidade da Rocinha, sendo as seguintes soluções propostas: instalação de 7.320,00m2 de barreiras dinâmicas com capacidade de retenção de energias de impacto de até 3000KJ, construída com rede de anéis com diâmetro interno de 350mm feitos de feixes circulares com 16 voltas de fios de 3mm de arame de aço cada com alto teor de carbono e resistência mínima à tração de 1770 n/mm2 e galvanização com liga de zinco-alumínio; instalação de 5,320,00M2 de barreiras dinâmicas com capacidade de retenção de energias de impacto de até 1500KJ, construída com rede de anéis com diâmetro interno de 350mm feitos de feixes circulares com 12 voltas de fios de 3mm de arame de aço cada com alto teor de carbono e resistência mínima à tração de 1770 n/mm2 e galvanização com liga de zinco-alumínio; instalação de sistema de proteção para envelopamento de grandes blocos rochosos com 22.500,00 m2 de tela spider composta por malha romboidal com abertura de 292mm x 500mm, feita com 4 arames de aço de 8,6mm de diâmetro e resistência a tração de 220kn/m, galvanização de zinco-alumínio; execução de 6.792,10 metros de tirantes isolados, protendidos, para carga de trabalho de até 34T, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. As obras serão realizadas na Face Norte do Morro Dois Irmãos à montante da Comunidade da Rocinha - Bairro São Conrado - Município do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-170041/000046/2022.\r\n\r\nId: 2415519"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2415405": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 292/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI. - CNPJ 31.912.939/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos MMH.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.319,00 (oito mil trezentos e dezenove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319-1.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA - PAULA ALMEIDA - RG:76916 Id Funcional: 20406975, CAP PM ENF ALEXANDRA MEDEIROS ALEIXO DE ANDRADE RG:67817 Id Funcional: 41403932, CAP PM RACHELLI IOZZI NOVOA - IOZZI - RG:89454 Id Funcional: 43535763 e CAP PM ENF FABÍOLA INÊS DA SILVA- FABIOLA - RG:89430 Id Funcional: 43542123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000426/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 293/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos MMH.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.224,00 (quarenta mil duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319-1.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA - PAULA ALMEIDA - RG:76916 Id Funcional: 20406975, CAP PM ENF ALEXANDRA MEDEIROS ALEIXO DE ANDRADE RG:67817 Id Funcional: 41403932, CAP PM RACHELLI IOZZI NOVOA - IOZZI - RG:89454 Id Funcional: 43535763 e CAP PM ENF FABÍOLA INÊS DA SILVA- FABIOLA - RG:89430 Id Funcional: 43542123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000426/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 295/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães.\r\n\r\nRG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú SilvaRG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000180/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 296/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. - CNPJ 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos MMH.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.740,00 (dezenove mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319-1.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM ENF ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA - PAULA ALMEIDA - RG:76916 Id Funcional: 20406975, CAP PM ENF ALEXANDRA MEDEIROS ALEIXO DE ANDRADE RG:67817 Id Funcional: 41403932, CAP PM RACHELLI IOZZI NOVOA - IOZZI - RG:89454 Id Funcional: 43535763 e CAP PM ENF FABÍOLA INÊS DA SILVA- FABIOLA - RG:89430 Id Funcional: 43542123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000426/2022.\r\n\r\nId: 2415405"
                        ],
                        "2415506": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 297/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 09.300.300/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (dreno tubulares/sonda/tubo endotraqueal).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM:\r\n\r\nMAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS - LUCILIA ROSA - RG:76932 Id Funcional: 24480657 \r\n\r\nCAP PM ENF EDMAR JORGE FEIJÓ- EDMAR - RG:76926 Id Funcional: 32285256\r\n\r\nCAP ALINE MOREIRA FALCI - ALINE MOREIRA - RG:89460 Id Funcional: 43983391 \r\n\r\nCAP PM ENF BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS - BRUNO VALOIS - RG:89431 Id Funcional: 43543138\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000451/2022- SRP 141/2021 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 299/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME- CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (dreno tubulares/sonda/tubo endotraqueal).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.845,00 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM:\r\n\r\nMAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS - LUCILIA ROSA - RG:76932 Id Funcional: 24480657 \r\n\r\nCAP PM ENF EDMAR JORGE FEIJÓ- EDMAR - RG:76926 Id Funcional: 32285256\r\n\r\nCAP ALINE MOREIRA FALCI - ALINE MOREIRA - RG:89460 Id Funcional: 43983391 \r\n\r\nCAP PM ENF BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS - BRUNO VALOIS - RG:89431 Id Funcional: 43543138\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000451/2022- SRP 141/2021 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2415506"
                        ],
                        "2415398": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de São João de Meriti, por Meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MSJM, através da SEMOP, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.264.104,48 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a Lei Nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.06.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001046/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O, de 20.06.2022.\r\n\r\nId: 2415398"
                        ],
                        "2415399": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Nova Iguaçu por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMSEG, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços, com vistas a dar condições ao MNI, através da SEMSEG, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.982.049,36 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quarenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.675/18, Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.08.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001164/2022.\r\n\r\nId: 2415399"
                        ],
                        "2415637": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA-SE a empresa M. B. MARTINS AGROPECUÁRIA LTDA - CNPJ 04.541.813/0001-40 para que seja encaminhada a \"declaração de inexistência de processo judicial em trâmite ou transitado em julgado, cuja dívida seja objeto do mesmo pleito administrativo, sob as penas da lei, no intuito de evitar pagamento em duplicidade\" para o e-mail assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br para pagamento da despesa. Processo n° SEI-E-09/094/115/2019.\r\n\r\nId: 2415637"
                        ],
                        "2415481": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 072/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de antiparasitários.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/08/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.558,20\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000658/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,10 (oito reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2415481"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2415515": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em Epígrafe, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Definitivo da Prova de Capacidade Física, dos candidatos abaixo, todos na condição sub judice: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156065142\r\n\r\n*Abraão Gomes Marinheiro\r\n\r\nApto \r\n\r\n156070594\r\n\r\n*Artur Lima Lira Filho\r\n\r\nApto \r\n\r\n156003669\r\n\r\n*Bruna Cavalcante Gomes\r\n\r\nApto \r\n\r\n156044920\r\n\r\n*Bruno Sili Pedroso\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156001181\r\n\r\n*Erickson André Falcon Do Nascimento Pessoa\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156013015\r\n\r\n*Italo Conrado Amaro Monteiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007953\r\n\r\n*Ítalo Santiago Cortes\r\n\r\nApto \r\n\r\n156035529\r\n\r\n*Jabez Filipe Silva De Castro\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156015869\r\n\r\n*João Pedro Neves Loero\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156059998\r\n\r\n*José Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028069\r\n\r\n*Julia De Barros Tobias\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156039737\r\n\r\n*Lucas Da Silva Feitoza\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156014593\r\n\r\n*Lucas De Oliveira Barbosa\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156068018\r\n\r\n*Maicon Cavalcante Oliveira\r\n\r\nApto \r\n\r\n156030153\r\n\r\n*Natália Alves Ribeiro\r\n\r\nApto \r\n\r\n156010488\r\n\r\n*Nathália Leonardo Sandri\r\n\r\nApto \r\n\r\n156004263\r\n\r\n*Northon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156059681\r\n\r\n*Otávio Anuda Camara\r\n\r\nApto \r\n\r\n156031922\r\n\r\n*Paulo Sergio Nascimento Cardoso Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075405\r\n\r\n*Roan Rodrigues De La Peña\r\n\r\nApto \r\n\r\n156028027\r\n\r\n*Thais Rosario De Souza Costa\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156025606\r\n\r\n*Victor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156055958\r\n\r\n*William Fernandes De Carvalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2415515"
                        ],
                        "2415511": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em Epígrafe, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Definitivo da Prova de Capacidade Física, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156013634\r\n\r\nAdair Pereira De Souza Filho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029464\r\n\r\nAdalberto Cabral Brasil Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156066372\r\n\r\nAdenir Benites Porto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004997\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156084125\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156022483\r\n\r\nAdriano Azeredo De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077320\r\n\r\nAdriano De Albuquerque Mourão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044213\r\n\r\nAdriano Mateus De Souza Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006038\r\n\r\nAdriel Alexsander Monteiro De Castro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044715\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013242\r\n\r\nAlan De Andrade Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008490\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029453\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055142\r\n\r\nAlan Verlaine Dias Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003990\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025425\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091260\r\n\r\nAlberto De Oliveira Caldas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057416\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003740\r\n\r\nAlessandra Modolo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073329\r\n\r\nAlessandro Alves De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056279\r\n\r\nAlessandro Rodrigues De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062595\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058094\r\n\r\nAlex Da Rocha Gomes\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156029217\r\n\r\nAlex Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009816\r\n\r\nAlex Rubens Seidel Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156039022\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000715\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013598\r\n\r\nAlexa Thais Medeiros Mastrangelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045259\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156072090\r\n\r\nAlexandre Da Silva Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156065864\r\n\r\nAlexandre De Matos Teixeira Ferraz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068324\r\n\r\nAlexandre Dos Santos Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046641\r\n\r\nAlexandre Eduardo De Almeida Cardoso Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156050554\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156039805\r\n\r\nAlexandre Marcos Quintão Lima\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156054104\r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005815\r\n\r\nAlexandre Oliveira Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156037352\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Motta\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156039185\r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040047\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096350\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039470\r\n\r\nAlfredo Neves Cardoso Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048474\r\n\r\nAlfredo Salomao Rubim Batista Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019968\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013577\r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011541\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156012224\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022072\r\n\r\nAline Daniele De Souza Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009091\r\n\r\nAline De Melo Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156043789\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000018\r\n\r\nAline Ribeiro Campos Pinheiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029042\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069868\r\n\r\nAline Stéfane De Oliveira Assunção\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000570\r\n\r\nAlison Carlos Ferreira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156053665\r\n\r\nAllan André Penha\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156000444\r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027006\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039893\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037581\r\n\r\nAllan Felipe Paneto Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037644\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004034\r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156058737\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003930\r\n\r\nAllyson Alves De Oliveira Vieira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013790\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002052\r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022089\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048699\r\n\r\nAmanda Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000445\r\n\r\nAmanda Busquet Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156038172\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047808\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015313\r\n\r\nAmanda Gomes Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011128\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156028923\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038533\r\n\r\nAmanda Mendel Azerêdo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156021740\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019600\r\n\r\nAmanda Santos De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156010589\r\n\r\nAna Barbara Campos Medeiros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007279\r\n\r\nAna Carolina Azevedo Ramos De Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012770\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Mendes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036108\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156041276\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010304\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005740\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011402\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024288\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020989\r\n\r\nAna Cris De Oliveira Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156070426\r\n\r\nAna Gabriela Correa De Ornelas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156058112\r\n\r\nAna Izabella Moreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093887\r\n\r\nAna Karla Aires Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043314\r\n\r\nAna Luiza Silva De Assis Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038494\r\n\r\nAna Paula Medrado Sousa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156016819\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061488\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061591\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042046\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011739\r\n\r\nAndré Alonso De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092645\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038075\r\n\r\nAndré Da Silva Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004928\r\n\r\nAndré Felipe Da Rocha De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156085517\r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011861\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156027926\r\n\r\nAndre Luis Ferreira Dos Santos\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156023501\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049285\r\n\r\nAndre Luiz Dias De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056752\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027109\r\n\r\nAndré Luiz Nascimento De Araujo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156021857\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007551\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003674\r\n\r\nAndré Silva Godoy\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156010975\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066677\r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072093\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156036330\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043234\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075083\r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050044\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067920\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027983\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045015\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056721\r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050724\r\n\r\nAngelica Costa Miranda Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048296\r\n\r\nAngelo Dos Santos Passos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156036113\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156082755\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060424\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046703\r\n\r\nAnna Cássia Dos Reis Da Silveira De Lima\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156021011\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033138\r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156040046\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037490\r\n\r\nAnthony Clayton De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045195\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086390\r\n\r\nAntonio Andrade Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023964\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156071121\r\n\r\nAntonio Dias Costa Pereira Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156050409\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041091\r\n\r\nAntonio Luis Mendes Chagas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054823\r\n\r\nAntonio Marcio Carrara Badaro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156027966\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078781\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041527\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076699\r\n\r\nArabela De Paula Ferreira Pinto\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156083964\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048074\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055673\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081633\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156085375\r\n\r\nAriston Gualandi Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001140\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017863\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031586\r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003658\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024550\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027285\r\n\r\nArthur Felipe Figueiredo De Brito Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156059608\r\n\r\nArthur Fernandes Da Costa Alves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156040286\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034698\r\n\r\nArthur Neves Martins\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156005112\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000330\r\n\r\nArthur Souza Quintanilha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039911\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032520\r\n\r\nArtur Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156061205\r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156066003\r\n\r\nAsaph De Souza Cordeiro Carrarine Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156057512\r\n\r\nÁtila Cypriano De Luca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038514\r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028129\r\n\r\nAugusto Shimotsu De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007977\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017261\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043725\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020007\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011048\r\n\r\nBárbara Prata Lins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023733\r\n\r\nBarbhara Helena Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156009627\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012916\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028903\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060435\r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067685\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013085\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079833\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067266\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003993\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055594\r\n\r\nBernardo Luis Ferreira Pires\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156012013\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044438\r\n\r\nBianca Gonçalves Cavalcante Norte\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156058882\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036156\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013715\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009754\r\n\r\nBrendon Soares Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156032677\r\n\r\nBrenno Fernandes Madureira Araujo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156083643\r\n\r\nBreno Nobrega Monteiro Augusto Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028759\r\n\r\nBreno Perdomo Olegário\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001081\r\n\r\nBreno Silva Souza Correia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156072286\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021145\r\n\r\nBruna Araújo Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048537\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012234\r\n\r\nBruna De Souza Pereira Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156070060\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062730\r\n\r\nBruna Lorito De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015374\r\n\r\nBruna Mara Leão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049218\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036213\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075062\r\n\r\nBruna Nascimento Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015373\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061958\r\n\r\nBrunno Kleinsorgen Quintanilha De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007467\r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044332\r\n\r\nBruno Antonio De Araujo Da Paz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015892\r\n\r\nBruno Araujo Drummond Francklin\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156004059\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006700\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051367\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029497\r\n\r\nBruno Carlo Figueira Gatto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156022373\r\n\r\nBruno Cezar Castro Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030578\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037572\r\n\r\nBruno De Almeida Custódio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156001675\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074760\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051093\r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008057\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027399\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032655\r\n\r\nBruno Electo Cubas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000348\r\n\r\nBruno Fernandes Contreiras De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009380\r\n\r\nBruno Gabriel Peixoto De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001984\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037375\r\n\r\nBruno Getirana De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011144\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093319\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015291\r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082509\r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010487\r\n\r\nBruno Luiz Teixeira Vasques\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156035470\r\n\r\nBruno Morais Pestana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008402\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073564\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046221\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000151\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029688\r\n\r\nBruno Pacheco Leal Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046157\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075236\r\n\r\nBruno Renato Drapal Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002492\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039585\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047281\r\n\r\nBruno Romualdo Viana De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068529\r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061546\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064018\r\n\r\nBruno Tavares De Souza Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005650\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043533\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044297\r\n\r\nCaio Cardoso Ferreira Celino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001103\r\n\r\nCaio César Ferreira Da Rocha\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156016289\r\n\r\nCaio Da Silva Pato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072372\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011367\r\n\r\nCaio Lucio Rosas Da Silva Teitelroit\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043360\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034349\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156036861\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014313\r\n\r\nCaio Reis De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003391\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038856\r\n\r\nCaio Vicooa Simões Honório Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006366\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013510\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156056211\r\n\r\nCamila Cristina De Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037650\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050907\r\n\r\nCamila Farias Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051438\r\n\r\nCamila Palmi Castilho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053007\r\n\r\nCamilla Allana Fernandes Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006715\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053474\r\n\r\nCarine Da Silva Santos Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041423\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078165\r\n\r\nCarla Geovana Chagas Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156032996\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040456\r\n\r\nCarla Guimarães Da Silva E Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156016036\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048190\r\n\r\nCarlos Augusto Genaro Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043611\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho De Menezes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156079459\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047735\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048597\r\n\r\nCarlos Donato De Azevedo Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082003\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041145\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Soares Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032418\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053069\r\n\r\nCarlos Fellipe De Paula Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156002583\r\n\r\nCarlos Francelino Costa Junior\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028465\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044396\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061825\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156074903\r\n\r\nCarlos Humberto Neves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046234\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000942\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040877\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068879\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044120\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036735\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010805\r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023891\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156024661\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025574\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032127\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010529\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026843\r\n\r\nCaroline Almeida De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033532\r\n\r\nCaroline Da Silva Frauches\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074357\r\n\r\nCaroline Lima Granha De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047448\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035508\r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000034\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030128\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061545\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156055214\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030342\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051944\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025412\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025035\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156064618\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014746\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070763\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055298\r\n\r\nCharles Araujo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014635\r\n\r\nChiara Cohen Schreiner Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000990\r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046828\r\n\r\nChristiane Elisa Meira Queres\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156049288\r\n\r\nCindra Guimarães Bussade\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156047039\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156048636\r\n\r\nCíntia de Oliveira Saldanha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156082825\r\n\r\nClara Ferreira Araujo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027125\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156030934\r\n\r\nClarisse Braga Ferreira De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156084601\r\n\r\nClaudecir Ribeiro Da Silva Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156014090\r\n\r\nClaudio Pereira Dos Santos Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017719\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007229\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023125\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002855\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039004\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052955\r\n\r\nCleyton Da Silva Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020506\r\n\r\nConrado Conforti Binotti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015828\r\n\r\nConrado Dos Santos Galvão Simões\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156068006\r\n\r\nCristovao Vaz De Castro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156096346\r\n\r\nCynthia Suely Soares Reginaldo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030012\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038560\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156065789\r\n\r\nDaniel Almada Hildebrandt\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156057993\r\n\r\nDaniel Alvarez Rebelo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031647\r\n\r\nDaniel Bertora Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017816\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061276\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004271\r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005130\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009586\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089787\r\n\r\nDaniel Guimaraes Silva Lucena\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042506\r\n\r\nDaniel José Francisco Campello Pontes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156016827\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057393\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016153\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011891\r\n\r\nDaniel Nazuti Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071959\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056833\r\n\r\nDaniel Pacheco Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004877\r\n\r\nDaniel Ribas Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156004616\r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028362\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017820\r\n\r\nDaniel Volchan De Carvalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156071794\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156055989\r\n\r\nDanielle Da Silva Azedias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156092505\r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062257\r\n\r\nDanielle Rosa Maria De Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040593\r\n\r\nDanielly Da Silva Argolo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046724\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029115\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156096414\r\n\r\nDanilo De Souza Batista\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156071664\r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156068376\r\n\r\nDanilo Luiz Albuquerque Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156042305\r\n\r\nDanilo Silva Bazilio\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038416\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156072864\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092433\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019575\r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011700\r\n\r\nDavid Do Amor Divino Ferreira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053796\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030672\r\n\r\nDavid Pimentel De Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031117\r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004852\r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028044\r\n\r\nDébora Costa Da Silva De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047744\r\n\r\nDébora Fernandes Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029500\r\n\r\nDebora Meireles Nobre De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001596\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065674\r\n\r\nDeborah Cristina Lemos Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156075376\r\n\r\nDeborah Seifert Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019277\r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051114\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055041\r\n\r\nDenis Farenzena Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052778\r\n\r\nDenis Rodrigues Rosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156094640\r\n\r\nDenys Alves Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156026969\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071663\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010465\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006138\r\n\r\nDiana Sousa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087924\r\n\r\nDiane Kellin Buiar Sanches\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156082296\r\n\r\nDiego Bello Dos Santos Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039030\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027097\r\n\r\nDiego Carmo Dalamura Ramos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000388\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022251\r\n\r\nDiego De Paula Cirera\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002171\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006415\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019373\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044456\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006418\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047263\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023703\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072226\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001659\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156060301\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029252\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009674\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084149\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009839\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025969\r\n\r\nDiogo Muniz Vogas Valença\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049709\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065939\r\n\r\nDouglas Barbosa Garcia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156032936\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029203\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032189\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007144\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156029461\r\n\r\nDrago Florian Ribeiro Da Silva Reis\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156054607\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039832\r\n\r\nEdgar Do Nascimento Alexandre\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031767\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015423\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037479\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073645\r\n\r\nEduardo Bertoche Gryzagoridis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156046134\r\n\r\nEduardo Da Silva Dias Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019644\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156026311\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029576\r\n\r\nEduardo Kempim Cascardo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001238\r\n\r\nEduardo Luiz Da Graça Reis\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156028028\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000074\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000073\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057256\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070480\r\n\r\nEldon Cley Santos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059408\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039087\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032715\r\n\r\nElias Gabriel De Oliveira Pisse\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156061889\r\n\r\nElias Luiz Miranda Santos Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156071536\r\n\r\nEliezer De Souza Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057965\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031085\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019345\r\n\r\nElisiane Cabral Do Nascimento Fernandes De Abreu\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047382\r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026708\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084281\r\n\r\nElmo Souza De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156075121\r\n\r\nElza Monteiro Stille\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006430\r\n\r\nEmanuelle Restier Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015628\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081697\r\n\r\nEmerson Ferreira De Assis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156008375\r\n\r\nEric Roberto Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156041031\r\n\r\nErica De Oliveira Campanate Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021741\r\n\r\nErick Carlos Albino De Oliveira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156012908\r\n\r\nErick Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030807\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056935\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084352\r\n\r\nEudes Silva Das Neves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156080722\r\n\r\nEurico Oliveira Dos Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010082\r\n\r\nEvandro Ferreira Da Costa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156048717\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016257\r\n\r\nEwerton Da Costa Brandi\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156036673\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032562\r\n\r\nFabiana De Oliveira Soares Mehl De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022769\r\n\r\nFabianne Aparecida De Oliveira Guzzo\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156077370\r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049865\r\n\r\nFabiano Alves da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156027442\r\n\r\nFabiano Aristides Gonçalves Bastos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036365\r\n\r\nFabiano De Lima França\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156077082\r\n\r\nFabiano Reis Da Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156046471\r\n\r\nFábio Abib Calazans\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026963\r\n\r\nFabio Andrade Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073033\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156002183\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033492\r\n\r\nFábio Da Cruz Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003008\r\n\r\nFábio De Assumpção Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070629\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084306\r\n\r\nFábio Franco Delgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063336\r\n\r\nFabio Geraldo Veloso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156090888\r\n\r\nFábio Mesquita Henriques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156056526\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046141\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038231\r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028376\r\n\r\nFabio Rente Zampiere\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156021174\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015596\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055053\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156086677\r\n\r\nFabíola Imperiano Figueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156023051\r\n\r\nFabricio César Zanon\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043558\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003871\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058744\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047586\r\n\r\nFagner De Paula Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156031384\r\n\r\nFagner Oliveira Benjamim\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156020804\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078320\r\n\r\nFelipe Cesar Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069276\r\n\r\nFelipe Chiarelli Linhares Titoneli\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089109\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029676\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047275\r\n\r\nFelipe De Amorim Gonçalves\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156011322\r\n\r\nFelipe De Carvalho Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156084851\r\n\r\nFelipe Dos Santos Faria\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156092142\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012715\r\n\r\nFelipe Ferreira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044466\r\n\r\nFelipe Fonseca Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156044401\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078804\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020198\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010706\r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035574\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156069499\r\n\r\nFelipe Lopes Da Silva Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039480\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034799\r\n\r\nFelipe Magalhães Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011019\r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007815\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071575\r\n\r\nFelipe Oliveira Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156040756\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055213\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012909\r\n\r\nFelipe Saluan Da Cunha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043207\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041149\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045603\r\n\r\nFelipe Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033254\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004927\r\n\r\nFelipe Zilberberg Damas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156037138\r\n\r\nFelix Brito De Oliveira Alfino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056982\r\n\r\nFélix De Farias Ignácio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156004494\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016942\r\n\r\nFellipe Gonzalez Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032525\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062053\r\n\r\nFernanda Baptista Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068789\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033965\r\n\r\nFernanda Calmon Mantovanelli Monteiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156009938\r\n\r\nFernanda Cristina Santos Gouveia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156081869\r\n\r\nFernanda Da Silva Noronha\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156047383\r\n\r\nFernanda De Souza Moraes Carneiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156040314\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004473\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034925\r\n\r\nFernanda Monteiro Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156010966\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073728\r\n\r\nFernando Antonio Martins De Magalhaes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156041600\r\n\r\nFernando Costa Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087737\r\n\r\nFernando De Oliveira E Pinheiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015401\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074476\r\n\r\nFernando Ferreira Lourenco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014233\r\n\r\nFernando Gadini Uchôa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031023\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056517\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053200\r\n\r\nFernando Oliveira Maciel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050422\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077674\r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015371\r\n\r\nFilipe Fioravante Vieira De Paula\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156077633\r\n\r\nFilipe Garcia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156081506\r\n\r\nFilipe Gomes Sant Anna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047441\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043460\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156006694\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059665\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019685\r\n\r\nFlávia Maria De Magalhães Pavan\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156025362\r\n\r\nFlavio Da Silva Batista\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156053782\r\n\r\nFrancisco De Assis Masson De Andrade\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156050478\r\n\r\nFrancisco Gomes Vargas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156027656\r\n\r\nFrancisco Hélio Maia Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008237\r\n\r\nFrancisco Henrique Da Cruz Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005190\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077639\r\n\r\nFrancisco Willian Alves Brandao\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156014861\r\n\r\nFranco Hamad Dacca Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006025\r\n\r\nFranklin Da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003716\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010584\r\n\r\nFrederico Baptista De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156042269\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031762\r\n\r\nFrederico Ribeiro De Barros Reple\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077144\r\n\r\nGabriel Augusto Lyra Villela\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043588\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030471\r\n\r\nGabriel Calabria Da Costa Freitas Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037028\r\n\r\nGabriel Caliman Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156049702\r\n\r\nGabriel Cunha Dutra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026790\r\n\r\nGabriel Da Silva Barbosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156015544\r\n\r\nGabriel Da Silva Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156005651\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047486\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035180\r\n\r\nGabriel Fagundes Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033450\r\n\r\nGabriel Felipe Ribeiro Henderson Salles\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033975\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003465\r\n\r\nGabriel Gomes Benetti Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060204\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030405\r\n\r\nGabriel Kuriyama Da Cruz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013237\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028462\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003283\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005899\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025586\r\n\r\nGabriel Menezes Mello de Oliveira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156068282\r\n\r\nGabriel Netto Maciel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037034\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062432\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080291\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081575\r\n\r\nGabriel Rodrigues Faria Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156045355\r\n\r\nGabriel Salazar Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037826\r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053259\r\n\r\nGabriel Silva Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073042\r\n\r\nGabriel Vasconcelos De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010154\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019439\r\n\r\nGabriela Barbosa Alves De Souza\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156069093\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045196\r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061719\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006274\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010775\r\n\r\nGabriela Pinheiro Ornellas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156064366\r\n\r\nGabriela Rodegheri De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156087824\r\n\r\nGabriele Da Conceição Aleixo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156075935\r\n\r\nGabriella Alves Bastos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064650\r\n\r\nGabriella Eliana Monterei Zuniga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055906\r\n\r\nGabriella Silveira Da Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156011471\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058100\r\n\r\nGabrielle Dos Santos Alves\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156018752\r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017925\r\n\r\nGeorge Guimarães Dias Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067352\r\n\r\nGeorge Maurício Almeida Pinto Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003171\r\n\r\nGéssica Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012016\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044270\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024817\r\n\r\nGetulio Soares Serapião Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050757\r\n\r\nGianlucca Castellano Fabiano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000400\r\n\r\nGilberto Cipriani Tortorella\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047682\r\n\r\nGilberto Luiz Dos Santos Felicio Junior\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156052301\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021169\r\n\r\nGiordano Bruno Mello Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061134\r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025529\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020464\r\n\r\nGiulia Lofiego Braslavsky\r\n\r\nInapto PcD\r\n\r\n156045439\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052446\r\n\r\nGiulia Scoarzado Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156078881\r\n\r\nGizela Silveira Faria\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033188\r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042228\r\n\r\nGlauber Paulo Gonçalves De Queiroz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156068504\r\n\r\nGláucio Gregório Rosa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156005408\r\n\r\nGlausson Souza Soares\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156031063\r\n\r\nGleison Heringer Vieira Domingues\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001922\r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000568\r\n\r\nGrazielle Chagas Dos Santos Tavares\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156059233\r\n\r\nGuilherme Cesar Veras Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093069\r\n\r\nGuilherme Cunha Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029227\r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003815\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001047\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083607\r\n\r\nGuilherme Evaristo Cordeiro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156046357\r\n\r\nGuilherme Fernandes Muniz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156055499\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066808\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070165\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067422\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043505\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027927\r\n\r\nGuilherme Katsume Horita Fuzimoto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004463\r\n\r\nGuilherme Lopes Figueiredo Guimarães\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156024203\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076552\r\n\r\nGuilherme Nezinho Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156063132\r\n\r\nGuilherme Portella Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093594\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092182\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156085458\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039242\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005204\r\n\r\nGuilherme Tavares De Arraes Alencar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156090074\r\n\r\nGuilherme Vieira Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055966\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034212\r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028723\r\n\r\nGustavo De Almeida\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156007320\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058958\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049866\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156008601\r\n\r\nGustavo Henrique Machado Domingos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004956\r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079453\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000005\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058315\r\n\r\nGustavo Roberto Pinheiro Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156082554\r\n\r\nGustavo Souza De Deus Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156064845\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073915\r\n\r\nGyulen Souza Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077372\r\n\r\nHallison Luiz Liberato Silvério\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156026739\r\n\r\nHannah Santiago Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077336\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156034028\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053063\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067709\r\n\r\nHeder Gomes Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156050970\r\n\r\nHeitor Sancho Conrado Cavalcanti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043622\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069806\r\n\r\nHellen Karine Martins De Moura\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156045871\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092856\r\n\r\nHellyezer Da Silva Sales\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156017405\r\n\r\nHenrique Da Costa Rezende\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156033667\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079969\r\n\r\nHenrique Lima Duim Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033123\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026213\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018287\r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037498\r\n\r\nHericksson Willians Torres Batista\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156023816\r\n\r\nHeverlyn Dyanne Teles De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037918\r\n\r\nHigor Barboza Hermes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156029151\r\n\r\nHilton Felipe De Oliveira Barbieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032938\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056934\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026683\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044210\r\n\r\nHugo Benevides Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156015850\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156050917\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064622\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018145\r\n\r\nIago Nascimento Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156095413\r\n\r\nIasser Fernando Silva Bertino Algebaile\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156093466\r\n\r\nIgor Alves Pegado Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059454\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042004\r\n\r\nIgor Borges Vale\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156061053\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020016\r\n\r\nIgor Gomes Bem\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156075933\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035497\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010916\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045710\r\n\r\nIgor Pinheiro De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007868\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016223\r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017334\r\n\r\nIngrid Charinho Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039144\r\n\r\nIngrid De Andrade Marcello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043414\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005518\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012190\r\n\r\nIngrid Silva Evangelista\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156073453\r\n\r\nIsabela Cardoso Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039554\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049184\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156071132\r\n\r\nIsabella Tenorio De Araujo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156028525\r\n\r\nIsabelle Christine Barcelos Hypolito Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024016\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068655\r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029879\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156049083\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005870\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050551\r\n\r\nIury Chiganer Guimarães Siqueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156016435\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018855\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156012102\r\n\r\nIzadora Melo Vileha Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018803\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000079\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015481\r\n\r\nJacqueline Sobral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003829\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011684\r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071918\r\n\r\nJair Lisboa Lima Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004669\r\n\r\nJameson Lucas Sousa Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050816\r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082912\r\n\r\nJanine Erthal Moreira De Azeredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065383\r\n\r\nJean Francisco Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058862\r\n\r\nJean Lucas De Oliveira Valentim Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000304\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060499\r\n\r\nJeane Milene Vieira De Almeida\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156012541\r\n\r\nJeferson Oliveira Rezende\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156085743\r\n\r\nJefferson De Lima Pascoa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156017886\r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000489\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023410\r\n\r\nJefferson José Alves Lopes\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156025980\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006984\r\n\r\nJenyfer Caroline Dos Santos Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156059286\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031305\r\n\r\nJesiel Rosa Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156005019\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038645\r\n\r\nJéssica Alves Da Conceição\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156038546\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086623\r\n\r\nJessica Boms\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037607\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065626\r\n\r\nJéssica Pereira Pimentel\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156040974\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156064777\r\n\r\nJessica Santana De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014441\r\n\r\nJéssica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034969\r\n\r\nJéssika Christine Silva De Abreu\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156017722\r\n\r\nJhonny Jesus Da Cruz\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156079860\r\n\r\nJoacir Tavares Da Rocha Júnior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003040\r\n\r\nJoão Alexandre Da Silveira Santana Seiler\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070424\r\n\r\nJoão Antônio Aguiar Granado Pelúzio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033763\r\n\r\nJoão Antonio Calazans Do Prado Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021037\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046334\r\n\r\nJoão Caio Ferreira Santos Veiga\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156036306\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040625\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000100\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156041362\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035244\r\n\r\nJoao Gabriel De Matos Vilela Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156060109\r\n\r\nJoão Gustavo Dias Galvão Salgado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156038748\r\n\r\nJoão Henrique Sênos De Alencar Arrais\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156039566\r\n\r\nJoão Lucas Alexandre Nunes Galvão Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002469\r\n\r\nJoão Otávio De Oliveira Cordeiro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156008474\r\n\r\nJoão Otávio Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023582\r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058880\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038630\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074649\r\n\r\nJoão Paulo De Paula Narde\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156096795\r\n\r\nJoao Paulo Duarte Mello\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156075938\r\n\r\nJoão Paulo Moreira Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030134\r\n\r\nJoão Paulo Paulo São Genite De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156062680\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039746\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012036\r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156081262\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012542\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156020037\r\n\r\nJoao Pedro Gomes Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156017742\r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039759\r\n\r\nJoão Pedro Outeiral De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001839\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004385\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047522\r\n\r\nJoão Pedro Vieira Da Rocha Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002537\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048974\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062617\r\n\r\nJoão Victor Freire Morgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027772\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047600\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039677\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067887\r\n\r\nJoao Vitor Da Costa Rufino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058440\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156096446\r\n\r\nJoaquim Morais De Azevedo Fernandes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053906\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013996\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156049658\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037308\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076727\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156016240\r\n\r\nJonata Xavier Freitas\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156010035\r\n\r\nJonatan Alexandre Silva Da Paixão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002459\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046659\r\n\r\nJônatas Pinheiro Machado\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156080299\r\n\r\nJonatas Vinicius Alves Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156005737\r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010959\r\n\r\nJonathan Ramos Bragança\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056280\r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050471\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034550\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021896\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049267\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039709\r\n\r\nJorge Trupiano De Souza Junior\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156078250\r\n\r\nJosé Alves Dos Santos Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000453\r\n\r\nJosé Augusto Prado De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070733\r\n\r\nJosé De Oliveira Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156042148\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004381\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014569\r\n\r\nJosé Guilherme Leopoldo De Melo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056863\r\n\r\nJosé Humberto Bezerra Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156041882\r\n\r\nJosé Paulo Baptista De Menezes Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026855\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005177\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008062\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003654\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027665\r\n\r\nJuan Henrique Oliveira Sampaio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056675\r\n\r\nJulia Corrêa Dos Santos Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003778\r\n\r\nJúlia Dos Santos Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009466\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004679\r\n\r\nJuliana Corpas Fernandes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045700\r\n\r\nJuliana Gil De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014965\r\n\r\nJuliana Gomes Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006315\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082937\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056037\r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011092\r\n\r\nJuliana Rabello Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045787\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013904\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079051\r\n\r\nJuliana Vaz Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156056960\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156016045\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022315\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022192\r\n\r\nJulio Cezar Nunes Lacerda\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156071280\r\n\r\nJulio De Oliveira Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008014\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056967\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009931\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025225\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075592\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001992\r\n\r\nJurandi Francisco De Souza Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156020745\r\n\r\nKamila De Assis Vivas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156032530\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156009667\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065573\r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156021597\r\n\r\nKarla Borges Pinheiro De Souza Contreiras\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067432\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052968\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044764\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027461\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013260\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038158\r\n\r\nKauê Marcel Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156090530\r\n\r\nKayo Cesar Fronten De Souza Pullig\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053209\r\n\r\nKeyla Aparecida Ibiapino Spadafora\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156065419\r\n\r\nKiyoshi Vasconcelos Morita\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156090324\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031724\r\n\r\nLaís Cornélio Estrela\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028421\r\n\r\nLaís De Lima Barros Fraga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010196\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031042\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156038340\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040637\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061735\r\n\r\nLara De Moura Joia Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001524\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066592\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035416\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023328\r\n\r\nLarissa Evelin Amadeu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023190\r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030862\r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070627\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156074526\r\n\r\nLarissa Oliveira Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023130\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040715\r\n\r\nLaura Rangel Andraus Crispim\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156052036\r\n\r\nLaura Raquel Amorim Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042217\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041277\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048193\r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085826\r\n\r\nLeandro Abreu Moreira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044282\r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002355\r\n\r\nLeandro Brandão De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156032424\r\n\r\nLeandro Cordeiro Bebiano\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156057819\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044854\r\n\r\nLeandro Dias Thomé\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051308\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047042\r\n\r\nLeandro Mendonça Rodrigues\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156066587\r\n\r\nLeandro Ribeiro Campos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000462\r\n\r\nLeandro Ribeiro Da Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156076550\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156029113\r\n\r\nLeandro Siqueira Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156096331\r\n\r\nLeonardo Augusto Salles Pestana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156082957\r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025253\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041020\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055035\r\n\r\nLeonardo De Almeida Carvalho\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156048328\r\n\r\nLeonardo De Oliveira Barradas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013694\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000105\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005314\r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004444\r\n\r\nLeonardo França De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017182\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051304\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035906\r\n\r\nLeonardo Lutz De Siqueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156017093\r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010234\r\n\r\nLeonardo Ribeiro De Andrade\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156071403\r\n\r\nLeonardo Rigotti Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063144\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156014660\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075974\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028558\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052350\r\n\r\nLetícia Criado Berbert Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000642\r\n\r\nLetícia De Almeida Autran Monteiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000839\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067661\r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063774\r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034037\r\n\r\nLetticia Azeredo Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028748\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092588\r\n\r\nLilian Bertolani Matias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044105\r\n\r\nLilian De Souza Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006337\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014469\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041343\r\n\r\nLívia De Paula Garcia Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050721\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001116\r\n\r\nLívia Maria Da Costa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029101\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016133\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156030129\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007352\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043746\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156034543\r\n\r\nLuana De Lima Santos Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156041160\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009570\r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156043326\r\n\r\nLucas Bastos Vieira\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156095193\r\n\r\nLucas Bignardi Balthazar Cosci\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001696\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034781\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084515\r\n\r\nLucas Costa Lúcio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054210\r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004016\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001239\r\n\r\nLucas Da Silva Aguiar Teodoro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006793\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008991\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014735\r\n\r\nLucas De Araujo Parreiras\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010202\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156051389\r\n\r\nLucas De Castro Bretas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000832\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156019130\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156092480\r\n\r\nLucas Dos Reis Montenegro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156005469\r\n\r\nLucas Dos Santos Thomé\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015151\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012353\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074612\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028976\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007597\r\n\r\nLucas Heinen De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048044\r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005561\r\n\r\nLucas Hot Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156014657\r\n\r\nLucas Keven Dias Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156044402\r\n\r\nLucas Lima Masid\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001699\r\n\r\nLucas Machado De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028207\r\n\r\nLucas Machado Reis\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156004519\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038956\r\n\r\nLucas Matheus Teixeira Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002674\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055648\r\n\r\nLucas Nunes De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015595\r\n\r\nLucas Pedreira Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156065918\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009676\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004013\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033305\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156055309\r\n\r\nLucas Rodrigues Pereira Pimentel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026964\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061303\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013540\r\n\r\nLucas Varella Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039253\r\n\r\nLuccas Dos Santos Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052326\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063130\r\n\r\nLuciana Féres Castelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070920\r\n\r\nLuciana Graever De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019610\r\n\r\nLuciana Rangel Barbosa\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n156082879\r\n\r\nLuciano Gomes Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156048836\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078521\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156014100\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039429\r\n\r\nLuís Eduardo Teixeira Santos Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001272\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059617\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041363\r\n\r\nLuis Felippe Oliveira Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156055751\r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013822\r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051547\r\n\r\nLuis Gustavo Batista Quintanilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006261\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080312\r\n\r\nLuis Renato Ribeiro Pereira De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051217\r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020389\r\n\r\nLuisa Caroline Jiaronne Dos Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156051060\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039337\r\n\r\nLuisa Maneca Bortolini De Castro\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156014750\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075249\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054538\r\n\r\nLuiz Augusto Barcelos Inacio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041576\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156025239\r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022695\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029793\r\n\r\nLuiz Eduardo De Lima E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065902\r\n\r\nLuiz Eduardo Ferreira Gualberto\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156016049\r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009132\r\n\r\nLuiz Felipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033887\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049221\r\n\r\nLuiz Felipe Martins De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011867\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031933\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043877\r\n\r\nLuiz Guilherme Araujo De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066579\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonsalez Rosa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000750\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013765\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008483\r\n\r\nLuiz Miguel Reis Nogueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054921\r\n\r\nLuiz Paulo Fachina Marchand\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000197\r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040954\r\n\r\nLukas Carlos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031961\r\n\r\nLunna Caroline Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010015\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043135\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n156017208\r\n\r\nMaíra Abrunhosa Macedo Rebello De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156040840\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045240\r\n\r\nManoel Carvalho Gontijo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156060805\r\n\r\nManoel Moraes De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156024466\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040796\r\n\r\nManoela Vitoria Ramos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053045\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061268\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081343\r\n\r\nManuela Fonseca E Franco Schaefer\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040583\r\n\r\nManuella Maria Santos Miguel Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156005329\r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001627\r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052975\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042930\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018334\r\n\r\nMarcela Pereira Nunes\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156050722\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028042\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064846\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036398\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060055\r\n\r\nMarcelle Lisboa De Sousa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156060366\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007886\r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051142\r\n\r\nMarcelo Amaral Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156081746\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039346\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074838\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061360\r\n\r\nMarcelo Costa De Jesus Junior\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156069576\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035836\r\n\r\nMarcelo De Albuquerque Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082377\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156094027\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Meirelles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044718\r\n\r\nMarcelo De Paiva Noronha\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156041154\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087961\r\n\r\nMarcelo Portela Oliveira Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027208\r\n\r\nMarcelo Silva Vasconcelos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156025770\r\n\r\nMarcelo Victor Ribeiro De Souza\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156049536\r\n\r\nMarcio Eduardo Alves Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156036888\r\n\r\nMarcio Jose Da Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007256\r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061611\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033845\r\n\r\nMarco Antônio Da Silva Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156084391\r\n\r\nMarco Aurelio Monteiro De Barros Thome\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156045753\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091761\r\n\r\nMarcos Antonio Correa Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000009\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030896\r\n\r\nMarcos Fabricio Michel Weyne\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000474\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039767\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025206\r\n\r\nMarcos José Magalhães Avelar\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156037575\r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156024233\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033908\r\n\r\nMarcos Vinicius Tavares Manhães\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156034089\r\n\r\nMarcos Vinicius Vieira Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156077885\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004608\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000581\r\n\r\nMarcus Vinicius De Siqueira Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039116\r\n\r\nMarcus Vinicius Esteves Neves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156061917\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker De Souza Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156094831\r\n\r\nMarcus Vinicius Pereira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156063368\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092407\r\n\r\nMarcus Vinicius Viana Felipe\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059108\r\n\r\nMarcus Vitor Porto Cotrim\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156048810\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156067371\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001243\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011728\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052304\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156081545\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021153\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043576\r\n\r\nMaria Luiza Albuquerque Neiva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156023773\r\n\r\nMaria Luiza De Andrade Lacerda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156016654\r\n\r\nMariana Aimée Ribeiro Gomez\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037924\r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006745\r\n\r\nMariana Cândida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007414\r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015946\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062566\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043567\r\n\r\nMariana Lima De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054122\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010259\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022621\r\n\r\nMariane da Costa Holanda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017370\r\n\r\nMarianna Dos Santos Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006287\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010072\r\n\r\nMarina Das Merces Lopes\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156000538\r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042997\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038811\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016115\r\n\r\nMarlei Da Silva Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156047355\r\n\r\nMarlon Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156071619\r\n\r\nMarlon Faria De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004284\r\n\r\nMarlon Jose Da Fonseca\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031795\r\n\r\nMarlon Tergilene Bicalho Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156077138\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003823\r\n\r\nMateus Guimarães Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156052138\r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003704\r\n\r\nMatheus Alves Simao\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156030495\r\n\r\nMatheus Biato Anciães Corrêa Barbosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156087015\r\n\r\nMatheus Borges Seidel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035841\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008407\r\n\r\nMatheus Bria Da Silva Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156061501\r\n\r\nMatheus Costa De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062707\r\n\r\nMatheus Curty Freitas Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027738\r\n\r\nMatheus Da Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042419\r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084477\r\n\r\nMatheus De Andrade Tavares Carvalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156008492\r\n\r\nMatheus De Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013415\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000601\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156019609\r\n\r\nMatheus De Vasconcelos Gonçalves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030099\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008042\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044826\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001308\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080997\r\n\r\nMatheus Farinhas De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059470\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021282\r\n\r\nMatheus Henrique Farias Curcino\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156065042\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032191\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026565\r\n\r\nMatheus Retamera Goncalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013346\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156024777\r\n\r\nMatheus Soares Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084301\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015638\r\n\r\nMatheus Teixeira Do Carmo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156018551\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035968\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042135\r\n\r\nMatheus Vitor Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156042769\r\n\r\nMauricio Conceicao Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156049878\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031695\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011519\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051019\r\n\r\nMauro Campos De Pinho\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156047844\r\n\r\nMayara Baptista De Sousa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156028424\r\n\r\nMayara Caroline Fonseca Dos Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156041189\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093469\r\n\r\nMayara Santos Do Nascimento\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156052995\r\n\r\nMayara Souza Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021922\r\n\r\nMaycon Bitencourt De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046387\r\n\r\nMaycon Patrick Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156025794\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036115\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001719\r\n\r\nMichael Henrique Da Paixão\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156019477\r\n\r\nMichel Lima Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156043423\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014312\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156009855\r\n\r\nMichelle Rosires Arruda Madureira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048611\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049517\r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156047741\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080082\r\n\r\nMiliane Perobelli De Assis\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030110\r\n\r\nMillena Barrozo Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156019100\r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000117\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047241\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031746\r\n\r\nMonique Gonçalves Valentini\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028749\r\n\r\nMonique Siqueira De Azevedo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003640\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091106\r\n\r\nMycke Azevedo De Almeida Câmara\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156020052\r\n\r\nMyriam Martins De Oliveira\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156022030\r\n\r\nNaha Wanderson Da Conceição\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156020081\r\n\r\nNanive Caroline Castelo Branco Quintas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023741\r\n\r\nNatacha Da Rosa Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156073672\r\n\r\nNatália Ferreira Abreu\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156018653\r\n\r\nNatalia Rocha Pimentel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093249\r\n\r\nNatan Simões Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059468\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040093\r\n\r\nNathália Caroline De Oliveira Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023360\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046142\r\n\r\nNathalia Dos Santos Tavares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073368\r\n\r\nNathalia Monteiro Gonçalves\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156027833\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067642\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049440\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006951\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038836\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010785\r\n\r\nNathan Zanco Gurriti Pessoa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156022971\r\n\r\nNayanne Karla Da Fonseca Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031160\r\n\r\nNayara Fabiane Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042006\r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068875\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050681\r\n\r\nNelio Duarte De Souza\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156040404\r\n\r\nNelson Dos Santos Damasceno\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156018999\r\n\r\nNelson Tadeu Simas Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156045828\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066793\r\n\r\nNicola Mariani Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023039\r\n\r\nNilo Gomes Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075865\r\n\r\nNilson Amorim Gonçalves\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156018691\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088886\r\n\r\nNívea da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030512\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012095\r\n\r\nOdyrlan Hottz Soares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156042371\r\n\r\nOmar Dos Santos Macedo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156040545\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069011\r\n\r\nOrlando Nunes De Souza Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156032590\r\n\r\nOsiris Mendonca Horta Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156063875\r\n\r\nPablo Dominguez Martinez\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156011305\r\n\r\nPablo Ferreira De Paulo Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073943\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156014915\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088329\r\n\r\nPaloma Christina Ramos Alves\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156006289\r\n\r\nPaloma De Bustamante Carim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074597\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054786\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022177\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001789\r\n\r\nPatricia Alessandra Silva Demoraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053972\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015925\r\n\r\nPatricio Santos Pecanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025658\r\n\r\nPatrick De Jeus Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031391\r\n\r\nPatrick De Oliveira Alves Motta\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038783\r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036309\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035852\r\n\r\nPatrick Queiroz Wermelinger\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006559\r\n\r\nPaula Coutinho Picanço\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156035024\r\n\r\nPaula De Castro Bartras\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006206\r\n\r\nPaula Fernanda Kratochwill De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156057810\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049113\r\n\r\nPaula Silva Coutinho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156086563\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156068908\r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038617\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080118\r\n\r\nPaulo Fabiano Rosado Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078726\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033635\r\n\r\nPaulo Figueiredo Fonseca Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156022073\r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034047\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034320\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156078001\r\n\r\nPaulo Ivo Aniceto Nadolny\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000591\r\n\r\nPaulo Lucas De Oliveira Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156032353\r\n\r\nPaulo Matheus Oliveira De Morais\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156069083\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014761\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041653\r\n\r\nPaulo Roberto Mascarenhas Reis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006020\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021023\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012514\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031718\r\n\r\nPaulo Victor Pereira Ayres Da Silva\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156015612\r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038669\r\n\r\nPaulo Vitor Augusto De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016032\r\n\r\nPaulo Vitor De Oliveira Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156037586\r\n\r\nPaulo Vitor Silva Borges\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156019419\r\n\r\nPaulo Vitor Soares De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042111\r\n\r\nPedro Affonso Lacerda Zugliani\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012191\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002912\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046398\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086271\r\n\r\nPedro Figueiredo Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156041583\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058452\r\n\r\nPedro Fortunato Costa Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156077039\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041688\r\n\r\nPedro Henrique Drolshagen Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050118\r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018360\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043073\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001425\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091711\r\n\r\nPedro Henrique Serra De Lara Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050274\r\n\r\nPedro Henrique Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059394\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056757\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017285\r\n\r\nPedro Ivo Nascimento Maiato Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156029224\r\n\r\nPedro Jose Silva Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084456\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042687\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042203\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027206\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029477\r\n\r\nPedro Macedo Silva De Melo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015085\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003745\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009735\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046944\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156090839\r\n\r\nPedro Rocha De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008612\r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084531\r\n\r\nPedro Teixeira Tinoco Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043698\r\n\r\nPhelippe Estevao Rocha Chaves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156035686\r\n\r\nPhilip Canabarro Blocker\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051005\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029250\r\n\r\nPhilipe Silveira Carneiro Da Cunha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156021318\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156004716\r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024869\r\n\r\nPlinio Cesar Lyra E Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035324\r\n\r\nPriscila Da Silva Velasco Cavalcanti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156016358\r\n\r\nPriscila Gonzalez Navia Pires Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156009431\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028975\r\n\r\nPriscila Lahera Campos Junqueira Peixoto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026513\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038043\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031958\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026924\r\n\r\nRafael Breves Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156062614\r\n\r\nRafael Camargo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041619\r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029024\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053437\r\n\r\nRafael Couto Federice\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001892\r\n\r\nRafael De Carvalho Guinodi\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056738\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041379\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156019500\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023996\r\n\r\nRafael Fernandes Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000875\r\n\r\nRafael Ferreira Amadeu\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156027739\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045205\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053743\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041325\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011041\r\n\r\nRafael Malheiros Frade\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156049575\r\n\r\nRafael Mendonça Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056629\r\n\r\nRafael Menezes De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156035168\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038999\r\n\r\nRafael Narciso Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156008392\r\n\r\nRafael Queiroz De Moraes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000377\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156094958\r\n\r\nRafael Silva Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156086661\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001341\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001015\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156070080\r\n\r\nRafaela Da Silva Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156091854\r\n\r\nRafaela Naira Barbosa De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156075291\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023772\r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072370\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042463\r\n\r\nRamon Fernandes Bastos Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055323\r\n\r\nRamon Paes Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050277\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054671\r\n\r\nRamon Silva Sá Viana\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156035393\r\n\r\nRaniere Alvarenga Araujo De Campos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156040362\r\n\r\nRaphael Barcellos Corbo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156034249\r\n\r\nRaphael Campos Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156066260\r\n\r\nRaphael Couto Fernandes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156011777\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054129\r\n\r\nRaphael Luiz Marques De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038864\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156048437\r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156086571\r\n\r\nRaphael Mota Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045130\r\n\r\nRaphael Mullulo Lobo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156057747\r\n\r\nRaphael Oliveira Judice\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156006901\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079894\r\n\r\nRaphael Wider\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156023787\r\n\r\nRaquel Alves Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033696\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011029\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052957\r\n\r\nRaquel Reina Ramos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036382\r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063584\r\n\r\nRaul Fernando Simõs Santiago\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010303\r\n\r\nRaul Victor Azevedo Barrozo Do Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021945\r\n\r\nRebecca Leal Caetano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156005315\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000731\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023495\r\n\r\nRenan Baltar Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019922\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030907\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039192\r\n\r\nRenan Marques Santana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043211\r\n\r\nRenan Menezes Gonçalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019615\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025697\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078877\r\n\r\nRenata Alessandra Drumond da Fonseca\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156067581\r\n\r\nRenata Alvarez Teixeira Santos De Paula\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156027669\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040903\r\n\r\nRenata Cardelli Gervásio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156050335\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017461\r\n\r\nRenata De Mello Leal\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043511\r\n\r\nRenata Ferreira Baês\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156081339\r\n\r\nRenata Pinho Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156070792\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002691\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077245\r\n\r\nRenata Silva Almoaya De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046468\r\n\r\nRenato Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089555\r\n\r\nRenato Benini Moézia Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054140\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065786\r\n\r\nRenato De Freitas Andolphi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046982\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038651\r\n\r\nRenato Estrella De Paula Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156046516\r\n\r\nRenato Rodrigues Veltri\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156092239\r\n\r\nRennan Felipe De Medeiros Padilha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037282\r\n\r\nRennan Gonzalez De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052031\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069735\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156089125\r\n\r\nRhaisa Norberto Costa De Carvalho\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156039247\r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091220\r\n\r\nRicardo Campos Lima Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029175\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026766\r\n\r\nRicardo Da Conceição Silveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156009391\r\n\r\nRicardo De Andrade Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156018553\r\n\r\nRicardo De Souza Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008772\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156039148\r\n\r\nRicardo Luiz De Almeida Pinto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156002292\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001340\r\n\r\nRicardo Varela Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057511\r\n\r\nRick Carneiro De Menezes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056267\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045569\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000774\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051496\r\n\r\nRoberto Da Silva Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026949\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047853\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156046093\r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013400\r\n\r\nRodolfo Baima Lucio Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156026047\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044238\r\n\r\nRodolfo Giannerini Alvarez Lima\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156090198\r\n\r\nRodolfo Luis Rapozo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002154\r\n\r\nRodolfo Moraes Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028151\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019237\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156080602\r\n\r\nRodrigo Almeida Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156022626\r\n\r\nRodrigo Barros Baptista\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156061282\r\n\r\nRodrigo Campano De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062682\r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045414\r\n\r\nRodrigo Da Silva Fonseca\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156065306\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019029\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156063025\r\n\r\nRodrigo Dias Bastos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espírito Santo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053477\r\n\r\nRodrigo Fragoso Martins\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156075862\r\n\r\nRodrigo Galante Do Prado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156021966\r\n\r\nRodrigo Henrique Rocha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156072227\r\n\r\nRodrigo Lourenço Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033111\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025295\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006629\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008522\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000064\r\n\r\nRodrigo Santos Rapiso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019713\r\n\r\nRodrigo Santos Restine\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000150\r\n\r\nRodrigo Sarti Rabelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011890\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038377\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008893\r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047535\r\n\r\nRogério Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156051107\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034110\r\n\r\nRomildo Severino Da Silva Junior\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045944\r\n\r\nRômulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066758\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156043966\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084575\r\n\r\nRonaldo Pinto Anastacio\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156017595\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156072685\r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056486\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003522\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009488\r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017485\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088568\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020973\r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080249\r\n\r\nSabrynna Ribeiro Pires\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156032731\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004237\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021644\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156071572\r\n\r\nSamuel Coelho Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047923\r\n\r\nSamuel Da Rocha Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156065772\r\n\r\nSamuel Ferreira Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053134\r\n\r\nSamuel Sabino Basílio\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056704\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093430\r\n\r\nSandro Caetano Do Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006454\r\n\r\nSara Gonçalves Lisboa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156024433\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156065295\r\n\r\nSasha Ylia Bentes Velho Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156009376\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025728\r\n\r\nSaulo Lanzoni Guimarães\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156066492\r\n\r\nSavana Da Silva Soares\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156068741\r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026073\r\n\r\nSergio Murillo Dos Santos Dias\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156058543\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000481\r\n\r\nSergio Roberto Faria Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001330\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054340\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156030077\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039477\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011987\r\n\r\nSimone Santos Do Nascimento\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156078731\r\n\r\nSolange Deolinda Lobão Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156009823\r\n\r\nSolano Herberti Bordim Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039561\r\n\r\nStanley Sherman De Souza Querino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046938\r\n\r\nStefani Accordi Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074950\r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056076\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077615\r\n\r\nStephanie Barbosa Da Silva Bueno\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156045034\r\n\r\nStephanie De Souza Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007803\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025966\r\n\r\nSuellen De Oliveira Zamba\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156058949\r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036272\r\n\r\nSuyane Coelho Dutra\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156030513\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033560\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156005373\r\n\r\nTainah Hilario De Souza\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156058416\r\n\r\nTalita De Abreu Ribeiro Fontoura\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156057397\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033242\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046337\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046565\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082760\r\n\r\nTatiana Machado Moura\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026013\r\n\r\nTatiana Victor Do Amaral\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156042610\r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156082721\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039374\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n156057874\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034427\r\n\r\nThais Oliveira De Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050716\r\n\r\nThais Orichio De Alencar\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029633\r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062537\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033028\r\n\r\nThalassa Celline Campos De Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156056574\r\n\r\nThales Cesar Prata Cavaliere\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054380\r\n\r\nThales Constancio Temoteo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156085881\r\n\r\nThales Da Silva Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156091497\r\n\r\nThalita Alves Pereira Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156084947\r\n\r\nThalyta Borges De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156074462\r\n\r\nThamyres Silva Melo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156073108\r\n\r\nTharcysio De Oliveira Rocha De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023257\r\n\r\nThársila De Oliveira Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033927\r\n\r\nThatyana Lopes Nunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012283\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000702\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156070758\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008205\r\n\r\nThayna Ohana Brasilino\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028523\r\n\r\nThaynara Jardim Vianna Ramalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156021144\r\n\r\nThaynna Dias\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156036456\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001626\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031490\r\n\r\nThereza De Fatima Azeredo Torres\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053198\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058287\r\n\r\nThiago Barbosa Victório\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156091770\r\n\r\nThiago Da Silva Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001809\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048644\r\n\r\nThiago De Lima Klen Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156050754\r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004499\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030562\r\n\r\nThiago Ferreira Ventura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002019\r\n\r\nThiago Freire Fortunato Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063803\r\n\r\nThiago Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019005\r\n\r\nThiago Lace Cordeiro De Figueiredo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156037692\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021298\r\n\r\nThiago Morais Galvao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051445\r\n\r\nThiago Muniz Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057524\r\n\r\nThiago Nascimento De Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156018490\r\n\r\nThiago Paes Leme Viana\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036445\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091254\r\n\r\nThiago Pires Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053033\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156015792\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053420\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083701\r\n\r\nThiago Ricardo Buonasperanza Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156022084\r\n\r\nThiago Rodrigues De Andrade\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156063909\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073486\r\n\r\nThiago Stephanelli Mattos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156065230\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054751\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011748\r\n\r\nTiago De Araújo Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028574\r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085782\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047315\r\n\r\nTiago Mattos De Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001637\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015146\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045237\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046393\r\n\r\nTuanne Guedes Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063912\r\n\r\nTúlio Fontainha Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156019451\r\n\r\nTyciane Vieira Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032683\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003806\r\n\r\nUgo Teixeira Werneck Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000675\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027267\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061731\r\n\r\nVagner De Novaes Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017448\r\n\r\nVagner De Oliveira Rego\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156093241\r\n\r\nVagner Pereira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156068962\r\n\r\nValdemir Silva Sousa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n156033346\r\n\r\nValesca Graciano Sperandio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156007154\r\n\r\nVander Fernandes Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013583\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075961\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019490\r\n\r\nVanessa Frade Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082836\r\n\r\nVanessa Freitas Barros\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156046811\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004673\r\n\r\nVerônica Schueler Tostes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010710\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016332\r\n\r\nVictor Baracho Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053538\r\n\r\nVictor Brunet Salma\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073067\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075624\r\n\r\nVictor Da Silva Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156045526\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035959\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008321\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156053195\r\n\r\nVictor Hugo De Assis Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061706\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031001\r\n\r\nVictor Hugo Dos Santos Brito\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013208\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013708\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045642\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040446\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055194\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030742\r\n\r\nVictor Pires Vale\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156045590\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026612\r\n\r\nVictor Sousa Portela\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023776\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035766\r\n\r\nVictoria De Lourdes D Aveiro Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156007146\r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039226\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000966\r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002871\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156037933\r\n\r\nVinicius Da Silva Neves Cordeiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156014914\r\n\r\nVinicius Da Silva Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046605\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038299\r\n\r\nVinicius De Souza Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156037519\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091513\r\n\r\nVinicius Dias Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066274\r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062994\r\n\r\nVinicius Ferreira Francisco\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156000613\r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033265\r\n\r\nVinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079248\r\n\r\nVinicius Lopes Machado\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035173\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030740\r\n\r\nVinicius Marinho Saldanha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156057298\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036950\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038304\r\n\r\nVinicius Mendonça Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013248\r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061011\r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037453\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034724\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002403\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023611\r\n\r\nVinícius Queiroz Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156058834\r\n\r\nVinicius Ramos Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031609\r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156029831\r\n\r\nVitor Cavalcanti Ferreira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062009\r\n\r\nVítor Ferreira Soeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039687\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034623\r\n\r\nVitor Hugo Lages Gondim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026752\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043609\r\n\r\nVitor Martins Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088371\r\n\r\nVitor Miguel Moreira Faruolo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156021137\r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037329\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053684\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156051185\r\n\r\nVladimir Seara De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044253\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048295\r\n\r\nWalker Paulino De Souza\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156025016\r\n\r\nWallace De Andrade Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156015722\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074586\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n156028058\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059986\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063768\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072860\r\n\r\nWalter Lucas Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047025\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156023530\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032911\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004887\r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005885\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047648\r\n\r\nWanderson Pinheiro Hentzy\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064590\r\n\r\nWashington Cley Pereira Das Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008748\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085220\r\n\r\nWellen Cristina Alves Pedroni\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156069752\r\n\r\nWellington Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156010612\r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027050\r\n\r\nWelton Ribeiro De Oliveira\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156082129\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043268\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030668\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001607\r\n\r\nWilliam Carriço De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053245\r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071838\r\n\r\nWilliam Dos Santos Miranda\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156019900\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038671\r\n\r\nWilliam Gonçalves Kubaski\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156022577\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049027\r\n\r\nWilliam Tadeu De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156066169\r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014406\r\n\r\nWilson Marques Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156052493\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010130\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156041665\r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087715\r\n\r\nYasmim Pascoal Neves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065342\r\n\r\nYasmin Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006976\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059039\r\n\r\nYuri Bernardes Moreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156024339\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028454\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054267\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005168\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156076284\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008377\r\n\r\nYuri Rodrigues Vianna\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037280\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156041697\r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2415511"
                        ],
                        "2415407": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails cpl@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2022\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 10h do dia 12/08/2022.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 11:30 horas do dia 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 30 de agosto de 2022, às 11:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de manutenção de elevadores com sistema de chamada antecipada, conforme especificação no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 156.818,58 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000227/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2415407"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2415416": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Nº 047/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura do Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nOBJETO: inclusão da SEAP/RJ como partícipe, alteração da cláusula segunda, para incluir as obrigações da SEAP/RJ e a inclusão de cláusula permitindo a adesão de outros órgãos do estado do Rio de Janeiro, que tenham interesse na cooperação para implementação do Escritório Social no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Indeterminado.\r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000365/2021.\r\n\r\nId: 2415416"
                        ],
                        "2415417": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Nº 042/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura do Município de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: inclusão da SEAP/RJ como partícipe, alteração da cláusula segunda, para incluir as obrigações da SEAP/RJ e a inserção de cláusula permitindo a adesão de outros órgãos do estado do Rio de Janeiro, que tenham interesse na cooperação para implementação do Escritório Social no Município de Maricá/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Indeterminado.\r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000365/2021.\r\n\r\nId: 2415417"
                        ],
                        "2415588": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ/MF sob o nº 07.706.250/0001-90, OBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de insumos reagentes de laboratório, relacionado ao LOTE I; \r\n\r\nVALOR: R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais);\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-21/025/026/2019.\r\n\r\nId: 2415588"
                        ],
                        "2415589": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ/MF sob o nº 07.706.250/0001-90, OBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de insumos reagentes de laboratório, relacionado ao LOTE III; \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-21/025/026/2019.\r\n\r\nId: 2415589"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2415451": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar Do Estado Do Rio De Janeiro, e a Empresa Gibbor Publicidade e Publicações de Editais Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação da empresa especializada na prestação de serviço de publicação de avisos de interesse da SEDEC, em especial licitações, em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro (classificados), com tiragem mínima de 60.000 (sessenta mil) exemplares e em jornal de grande circulação nacional (noticiário), com tiragem mínima de 200.000 (duzentos mil) exemplares, de acordo com a Associação Nacional de Jornais ou entidades correspondentes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/08/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.368,00 (noventa e um mil trezentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000044/2022.\r\n\r\nId: 2415451"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415024": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1187/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1468 (SEI-34631213). VALOR TOTAL: R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006153/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1162/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/04/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1699 (SEI-35322245). VALOR TOTAL: R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005683/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 522/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Itaboraí e Campo Grande I, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 716 (SEI-30600566). VALOR TOTAL: R$ 34.016,60 (trinta e quatro mil, dezesseis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002507/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1075/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/02/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1387 (SEI-34416188). VALOR TOTAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005152/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1348/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de alimentação, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 21/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1745 (SEI-35666582). VALOR TOTAL: R$ 134.441,01 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007886/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1195/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Botafogo e Copacabana, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1683 (SEI-35266510). VALOR TOTAL: R$ 1.220,00 (mil, duzentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005332/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1404/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1816 (SEI-36122097). VALOR TOTAL: R$ 123.275,00 (cento e vinte e três mil, duzentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008344/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1400/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1813 (SEI-36116468). VALOR TOTAL: R$ 123.275,00 (cento e vinte e três mil, duzentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008615/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1453/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/06/2022 a 09/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1868 (SEI-36360120). VALOR TOTAL: R$ 62.939,69 (sessenta e dois mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007824/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2022.\r\n\r\nId: 2415024"
                            ],
                            "2415385": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 80/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/006468/2021, cujo objeto é SERVIÇOS DE MANIP. NUTRIÇÃO PARENTERAL, está ANULADO, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93 tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo, doc. 37566748, fica concedido prazo de 3 dias úteis para exercício do contraditório e ampla defesa, que deverão observar a forma prescrita no item 12.1.1 do edital.\r\n\r\nId: 2415385"
                            ],
                            "2415626": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1711/2022: Doc. SEI 35376515.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37481589.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 98/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/08/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29162\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005036/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415626"
                            ],
                            "2415263": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1738/2022: Doc. SEI 35552163.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36951283.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 127/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29279.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002947/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415263"
                            ],
                            "2415627": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1725/2022: Doc. SEI 35444321.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 35444321.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 91/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29030.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010084/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415627"
                            ],
                            "2415304": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1748/2022: Doc. SEI 35690540.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37534952.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 113/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/08/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29158.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010410/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415304"
                            ],
                            "2415453": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1102/2022: Doc. SEI 32648258.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36844789.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 72/2022.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/08/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28854.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000480/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415453"
                            ],
                            "2415303": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1765/2022: Doc. SEI 35782649.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37442389.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 134/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medidor de sinais vitais e oxímetro de pulso portátil.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010238/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415303"
                            ],
                            "2415262": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 972/2022: Doc. SEI 32090202.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37436811.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 61/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/08/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28723.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007014/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415262"
                            ],
                            "2415446": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1295/2022: Doc. SEI 34076825.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37440117.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 101/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/08/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29145.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006373/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415446"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2415510": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 52/2022 ao Contrato SEEDUC nº 49/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até o último dia do exercício financeiro do ano que se firmar o contrato.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa VITEC TECNOLOGIA EM PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.144.355/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo do objeto e retificação em decorrência de erro material contido no Contrato SEEDUC nº 49/2021, relativo ao fornecimento, garantia e assistência técnica de Chromebooks (tipos 1 e 2) e de gabinetes para armazenamento, transporte e recarga de Chromebooks e/ou Tablets, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 563.760,00 (quinhentos e sessenta e três mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0435.2179\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE21312\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004057/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 53/2022 ao Contrato SEEDUC nº 48/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até o último dia do exercício financeiro do ano que se firmar o contrato.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa MULTILASER INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.717.553/0006-17\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo do objeto e retificação em decorrência de erro material contido no Contrato SEEDUC nº 48/2021, relativo ao fornecimento, garantia e assistência técnica de Chromebooks (tipos 1 e 2) e de gabinetes para armazenamento, transporte e recarga de Chromebooks e/ou Tablets, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.109.710,00 (onze milhões, cento e nove mil setecentos e dez reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0435.2179\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 224\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE21313\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004057/2022.\r\n\r\nId: 2415510"
                        ],
                        "2415601": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0042193-64.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/010193/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nCiriaco Simão de Almeida - 2016\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2018\r\n\r\nPAGINA 23 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Danielle Marques Gouveia da Costa \r\n\r\nLeia-se: 01 - Danielle Marques Gouvea da Costa\r\n\r\nId: 2415601"
                        ],
                        "2415553": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Censo Escolar 33017492 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º Semestre: Ana Carolina Cláudio da Silva, Ana Cristina Santos da Paixão, Andresa dos Santos Felipe, Carolina Silva da Fonseca, Luana Aparecida Lima da Silva, Maikon Rosa Corrêa, Márcio Patrick da Costa Pereira, Naiane de Fátima Celestino Chrispim, Natalya Vieira Ferreira, Patrícia da Silva Baptista, Ronan Celestino Costa, Roseli Rezende Ribeiro, Yasmin Celestino Chrispim. Diretora: Adriana Cardoso Bernardes, designada DOERJ de 17/06/2021, Secretária Escolar: Dilsis Gonzalez Lopes, designada no DOERJ de 22/01/1998. Servidores responsáveis pela publicação: Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID 3665156-7 e Fabrícia de Carvalho Caetano, ID 4326646-0. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nId: 2415553"
                        ],
                        "2415550": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar 33088691, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2014: John Randson Sena Ribeiro; Ano 2018: Bruna Araujo Arrais; Danielle Ferreira Macedo; Elione Silva Drumond. Ano 2019: Leandro de Souza Pessoa; Raphael Spindola Frotta; Uerick da Silva. Ano 2020; Diego Ribeiro da Silva; Jessika Cristina Costa de Paulo; Lucas Rocha da Silva. Ano 2021: Emanuel Magalhães do Amaral; Gabriela Ribeiro de Azeredo; Marcelo Santos Neves; Maria Verônica do Nascimento; Ano 2022: Clarice Martins Sousa; Paulo Victor dos Santos Brazilino; Renata Azevedo Siqueira; Murilo Cortes Barbosa. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano 2014: Marlon Lugon Marins Mulim; Ano 2017: Eliane Costa de Carvalho; Ano 2021: Brunna Sardenberg dos Santos; Fernanda Maria da Silva; João Claudio de Oliveira Machado; Maristela da Silva Matta; Maycon Jonas Duarte de Carvalho; Raquel Moraes da Silva; Victor Hugo Galhano Scovino; Thainá Gomes de Santana. Ano 2022: Alexsandro Martins da Silva; Alyce de Souza Felizardo Ferreira; Cristine Louza Rodrigues; Fabiana Machado de Souza; Guilherme de Souza Pinheiro; Inaldo Alves da Silva; Jean Pool Pimentel da Silveira; João Pedro Santos Neto; Lívia do Nascimento Faria; Marcos Hyan Gomes Duarte; Monique Gabrielle Santos Ventura; Nilda Roberta dos Anjos Sousa; Paula Duarte Oliveira Santos; Pablo Costa de Sá; Rafael Henrique Oliveira da Cunha; Rhanna da Silva Rocha; Solange Maria de Andrade. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID 4329252-6 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2. Processo n° SEI-0300034/000431/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2004\r\n\r\n03-Denilson Cruz de Souza\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2003\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2005\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 06-Marcelo Rodrigo Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 06-Marcelo Rodrigues Bezerra\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2017\r\n\r\nPatrick Vieira Menezes, Matrícula 172017000099\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2018\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2021\r\n\r\nJuliana de Carvalho Mauriço\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2022\r\n\r\nProcesso SEI-0300034/000431/2022\r\n\r\nId: 2415550"
                        ],
                        "2415544": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS, Censo Escolar 33090424, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1ºSEMESTRE: Ana Karolyne Alves Santos, Brenda Santos Dias,Claudilane Coutinho de Siqueira, Claudio Vieira da Silva, Cristiane da Silva Pereira, Dayane Pierucci Vitorino, Gilberto Siqueira Lopes, Isabella Ferreira da Silva Chagas, João Vitor de Oliveira Ferreira, Lennom Nunes Fernandes Perazzo, Maicon Santana Rufino, Marcela de Paula Dias, Marllon da Silva do Nascimento, Mirian Antunes da Silva Wanderlei, Peterson Wanderley da Silva, Vania Cavalcante Dias, Vilma de Oliveira, Diretora Geral : Marcia Cristina Gonçalves Moraes Reis, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Katia Lucia Gonçalves Sant´Anna, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Elane dos Santos, ID: 4364287-0 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID 4369458-6. Processo n° SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2415544"
                        ],
                        "2415373": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES - CNPJ 01.421.530/0001-76 - Censo Escolar 33106681, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos -- Ano 2022/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Adriana dos Santos Teixeira, Adriana Silva Melo, Adriano Nolasco da Silva Junior, Alesson Martins de Souza, Ana Cláudia Tavares de Souza, Ana Conceição Camelo, André Luís Rocha, Bruna de Sousa Felippe, Dhiogo Santos Silva, Fabricio Lima Lisboa, Gabriel Xavier de Brito Fadda Braga, Geisiane Rodrigues de Oliveira, Iris Vitória de Lima Pereira, Joao Vitor Bispo Torres, Jônatas Fontes Pereira, Julia Freire da Rocha, Julia Lima Menezes, Juliane Maria da Silva, Kailane da Silva Rangel, Kamila Martins Ribeiro Nogueira, Lukas Gabriel Couto Neves, Maria Luisa Borges de Jesus, Matheus Augusto Mendanha, Pedro Lucas Ramos, Sabrina de Jesus Mesquita, Thiago Coelho dos Santos; Turma NEJA-IV02: Beatriz Moreira da Silva, Fabio Natanael Matias Alcino da Silva, Kethellen da Silva Santos, Maria de Lourdes Nunes Padilha, Monique Silva dos Santos, Paloma Mayara Pires Costa, Raquel Rosa Fontela dos Santos, Wilson Lopes Alves, Yuri Caldas Mattos dos Santos. Diretora Adjunta: Érica de Azevedo Braga, designada no D.O. de 09/03/2020, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. Processo nº SEI 030036/000094/2022\r\n\r\nId: 2415373"
                        ],
                        "2415238": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK - Censo Escolar 33062668, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2021/1º semestre: Adriana Fernandes de Souza; Ana Paula da Silva; Cláudio de Oliveira Dias; Claudio Vieira dos Santos Matos; Danúbia da Conceição Braga Cardoso; Everaldo Soares Barboza; Gabriel Panzariello dos Reis Guerra; Gabriele Silveira Amaral; Jocilene de Oliveira; Leandro Azevedo da Silva; Michelle Anastacia Campos da Silva; Rita de Cássia Soares da Silva; Samira de Souza Pereira; Victória Ribeiro Dornelles. Ano 2021/2º semestre: André Luís de Sales Lima; Aurilene Leia Costa; Esteffany da Silva dos Santos; Francisco de Assis Silva; Graziela Santana de Oliveira; Jose Carlos Alves Junior; Larissa Nascimento Guedes; Lucilene Torres; Natacha Lopes Felix. Ano 2018/2º semestre: Breno de Oliveira Pereira; Juliana de Nazaré de Oliveira Santos. Ano 2020/1º semestre: Pâmela da Silva Cunha. Curso Ensino Médio - Ano 2013: Aline Oliveira Fernandes. Ano: 2015: Andry Trindade Pontes. Diretora: Alexandra da Silva Matos, designada no DOERJ de 24.01.2022, página 33, 1ª coluna. Secretária Escolar: Yeda Lúcia Moreira, designada no DOERJ de 31.12.2018, página 31, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2415238"
                        ],
                        "2415239": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Karolinna de Almeida Vasconcellos Marques, Dayane Oliveira da Silva, Fabio dos Santos Dias, Gustavo Henrique Gonçalves Silva, Vitória Melo Nolasco; Turma NEJA IV-02: Bruna Ferreira Arieiro, Davi Fernandes Resende de Oliveira, Fabiana Maria Domingos de Jesus, Jennyfer Pereira de Souza, Juliana de Farias Martins, Kethelyn Lorrany Venancio Alves, Marvim David da Silva, Sabrina Fernandes da Silva Melo, Valdenice Ribeiro Pinto, Wallace dos Santos Mirrha. Diretora: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID. 4429162-0. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2019 - 2º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2019-1º semestre: Tamires Pereira Farias; no ANO LETIVO DE 2022 - 1º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-02/2021-1º semestre: Leandra de Carvalho Vieira; Turma de origem: NEJA IV-01/2021-2º semestre: Maria Eduarda Dique de Souza; João Victor Duarte de Andrade. Diretora: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID. 4429162-0. Processo nº SEI-030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2415239"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415557": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MACMILLAN DO BRASIL EDITORA, COMERIALIZADORA, IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer Livros Didáticos da Editora Macmillian Education para os Cursos de Qualificação Profissional de Inglês Iniciante, Inglês Básico I, Inglês Básico II, Inglês Pré-Intermediário I, Inglês Pré-Intermediário II, Inglês Aplicado à Serviços Turísticos - Básico e Inglês Aplicado à Serviços Turísticos - Intermediário pertencentes ao Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 3.270.404,11 (três milhões, duzentos e setenta mil quatrocentos e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001614/2022.\r\n\r\nId: 2415557"
                            ],
                            "2415655": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 049/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MACMILLAN DO BRASIL EDITORA, COMERIALIZADORA, IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de Livros Didáticos para os Cursos de Qualificação Profissional de Francês Básico, Francês Básico I, Francês Básico II, Francês Pré-intermediário I, Francês Pré-intermediário II pertencentes ao Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social para oferta dos cursos de qualificação profissional, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 11/08/2022\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 524.100,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001613/2022.\r\n\r\nId: 2415655"
                            ],
                            "2415537": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato N° 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PACIFICO E CARDOSO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato n.º 025/2022 (contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de Reforma do CVT BUZIOS / FAETEC), com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONTRATADA no prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato n.º 025/2022 por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 12/08/2022\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002711/2021.\r\n\r\nId: 2415537"
                            ],
                            "2415546": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ - CNPJ 31.608.763/0007-39 - Censo Escolar 33117977 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração na Modalidade a Distância, Ano 2022: Diogo Pereira Galvao; Eli Monteiro da Silva; Isabelle Pacheco Santos da Silva; Scarlat Paulo dos Santos. Diretor: Alexandre de Moraes Sant'Ana, designado no DOERJ de 21/07/2022, página 02. Secretária Escolar: Claudia Martins Thimoteo, designada no DOERJ de 04/02/2003, página 06. Servidores Responsáveis pela publicação: Simone Rodrigues de Oliveira, ID 4304279-1 e Elissandra Firmino de Lacere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/006219/2022.\r\n\r\nId: 2415546"
                            ],
                            "2415560": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente certame é a aquisição de insumos para os laboratórios do Curso Técnico em Prótese Dentária para consumo e uso dos alunos matriculados no Programa Novos Caminhos, para oferta e manutenção de cursos técnicos e de qualificação profissional, ministrados nas Unidades da rede FAETEC.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/08/2022, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 25/08/2022, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-000005/000008/2020.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2415560"
                            ],
                            "2415635": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2021/HUPE.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2022.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2415635"
                            ],
                            "2415624": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM MECÂNICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo SEI nº E-26/007/14179/2014, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados nas vagas iniciais listados na Tabela nº 1 em substituição às vacâncias listadas na Tabela nº 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos respectivos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados por este Edital deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo SEI nº E-26/007/14179/2014.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos convocados (Rio de Janeiro)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA COELHO\r\n\r\n2º\r\n\r\nFREDERICO GARCIA BINDI DE LACERDA\r\n\r\n3º\r\n\r\nARTHUR JOSE DA SILVA MULINA PEREIRA\r\n\r\n4º\r\n\r\nTHALES SILVA RABELLO DE SOUZA\r\n\r\nTabela 1 - candidato convocado (Resende)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO TONELOTTO\r\n\r\nTabela 1 - candidato convocado (Nova Friburgo)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA COELHO IVERSON DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub.\r\n\r\n31.662-0\r\n\r\nJAIR MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\n254/2019\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n07/05/2019\r\n\r\n07.417-9\r\n\r\nJORGE PONTES GIL FILHO\r\n\r\n352/2019\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n02/06/2019\r\n\r\n06.211-7\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DE INACIO\r\n\r\n722/2021\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\n31.553-1\r\n\r\nRENATO LICURGO MACHADO\r\n\r\n411/2018\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n30.485-7\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\n244/2021\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\n30.635-7\r\n\r\nVÂNIA BERMUDO SIMÕES\r\n\r\n108/2019\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n26/02/2019\r\n\r\nId: 2415624"
                            ],
                            "2415377": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção da taxa de inscrição do Exame Único do Vestibular Estadual 2023 para candidatos aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n1 - Para solicitar isenção da taxa de inscrição do Exame Único do Vestibular Estadual 2023, o candidato deverá:\r\n\r\na) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais);\r\n\r\nb) ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n2 - A isenção da taxa de inscrição do Exame Único do Vestibular Estadual 2023 deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n3 - Os documentos comprobatórios, juntamente com o requerimento de isenção preenchido, deverão ser postados em envelope lacrado, em qualquer agência dos Correios, na modalidade carta registrada, e encaminhados ao Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA/UERJ, Caixa Postal 23780, rua Souza Valente, nº 15, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20941-040, até a data estabelecida no calendário em anexo.\r\n\r\n4 - Os candidatos à isenção oriundos de cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares deverão utilizar o código de acesso fornecido por seus cursos de origem para preencher o requerimento de isenção.\r\n\r\n4.1 - Os requerimentos de isenção, acompanhados da documentação comprobatória de cada candidato de curso pré-vestibular comunitário cadastrado no sistema do DSEA deverão ser entregues diretamente no DSEA/UERJ pelo representante do curso, no período estabelecido no calendário em anexo, ou poderão ser enviados pelos Correios, nesse mesmo período, na modalidade carta registrada, para o Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - DSEA/UERJ, Caixa Postal 23780, rua Souza Valente, nº 15, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20941-040.\r\n\r\n5 - Para concorrer à isenção, é necessário que os candidatos comprovem ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio e possuir renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais).\r\n\r\n6 - Mesmo tendo obtido isenção, o candidato deverá efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no calendário. \r\n\r\n7 - O resultado do processo de isenção será divulgado na data e no local estabelecidos no calendário em anexo.\r\n\r\n8 - As disposições, instruções e informações contidas no portal do vestibular constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n9 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO\r\n\r\n- Solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição - 01 a 03/09/2022 - www.vestibular.uerj.br ou Laboratório de Informática da UERJ /Pavilhão João Lyra Filho, das 10 às 16 horas.\r\n\r\n- Postagem do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória - até 05/09/2022 - Agências dos Correios.\r\n\r\n- Postagem ou entrega do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória (cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares) - até 05/09/2022 - Agências dos Correios ou Laboratório de Informática da UERJ /Pavilhão João Lyra Filho, das 10 às 16 h, em dias úteis.\r\n\r\n- Divulgação do resultado do processo de isenção - 28/09/2022 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Solicitação de recurso - 28 e 29/09/2022 - vestibular@dsea.uerj.br\r\n\r\n- Realização da inscrição no Exame Único - 28/09 a 13/10/2022 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nProcesso UERJ nº SEI-260007/034445/2022.\r\n\r\nId: 2415377"
                            ],
                            "2415642": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO SOCIAL, ÁREA NUTRIÇÃO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/027728/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO torna público que no período de 24/09/2022 a 24/10/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma)vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 24/09/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 24/10/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2415642"
                            ],
                            "2415284": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTHIAGO RESENDE ARAUJO \r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/031981/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-260007/031981/2022...\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTHIAGO RESENDE ARAUJO \r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-260007/031981/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-260007/031981/2022...\r\n\r\nId: 2415284"
                            ],
                            "2415274": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 312/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/08/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/003836/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/08/2022 às 10h, a licitação para aquisição de EQUIPOS COM BOMBAS INFUSORAS EM COMODATO. Proc. nº SEI-260008/005091/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2415274"
                            ],
                            "2415479": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G048/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e A. CAZADIO CHALHOUB CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001379/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G049/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2022. FUNDAMENTO: Processo SEI-260009/004455/2022.\r\n\r\nId: 2415479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415382": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022. PARTES: CODERTE e MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Locação de impressoras multifuncionais sendo 02 (dois) equipamentos multifuncionais preto e branco A3 e 02 (dois) equipamentos multifuncionais coloridas A4 - 30 PPM, abrangendo a disponibilização de todos os hardwares e softwares necessários à execução e gestão dos serviços, suporte técnico, manutenção corretiva e preventiva periódica, fornecimento de insumos (exceto papel) atendendo as necessidades da Companhia. VALOR GLOBAL: R$ 44.352,00 (quarenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e dois reais). DATA DE ASSINATURA: 08/08/2022. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE INÍCIO: 10/08/2022. DATA DO TÉRMINO: 09/08/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00544. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000354/2022. \r\n\r\nId: 2415382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415533": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 66 (sessenta e seis) HD'S Externos de 2TB.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/08/2022 ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/08/2022 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2022 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 31/08/2022 ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 29789\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005449/2022\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) pendrives, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira. Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2415533"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2415498": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 036/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Pedreira Outeiro Indústria e omério de Pedras Ltda. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 036/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 427.811,57 (quatrocentos e vinte e sete mil oitocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004233/2021.\r\n\r\nId: 2415498"
                        ],
                        "2415535": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 071/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Indústria e Comércio Apolo Ltda. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 071/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades VALOR: R$ 1.850.752,27 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos).DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004465/2021.\r\n\r\nId: 2415535"
                        ],
                        "2415505": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 005/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Clínica Veterinária Ricardo Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 005/2022, relativo à contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Metropolitana I - município do Rio de Janeiro compreendendo a realização dos procedimentos cirúrgicos, em Unidade Móvel de Esterilização Veterinária (UMEVET), unidade móvel (com propulsão própria) ou módulo habitável (sem propulsão própria), para cães e gatos VALOR: R$ 2.418.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/000673/2022.\r\n\r\nId: 2415505"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415552": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 022/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PACHECO ME OBJETO: Constitui objeto deste termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATARIO de uma área de 30,625m², no Pavilhão 11, módulo 40-A EXTERNO, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO, pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) PROCESSO N° SEI-020004/001220/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2021.\r\n\r\nId: 2415552"
                            ],
                            "2415566": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 032/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Josélia de Oliveira da Paixão ME. OBJETO: Constitui objeto deste termo de Autorização Remunerada de Uso, a ocupação pelo AUTORIZATARIO de uma área de 30,625m², no Pavilhão 11, módulo 42-A EXTERNO, Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2021. VALOR: O AUTORIZATÁRIO pagará a título de tarifa de uso, mensalmente, a importância atual de R$ 877,41 (oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a qual corresponde ao valor de R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) PROCESSO Nº SEI-020004/001183/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2021.\r\n\r\nId: 2415566"
                            ],
                            "2415592": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 264-C/2013. PARTES: centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e Belle Rio Alimentos LTDA. OBJETO: Promove-se a transferência da área objeto da permissão de uso para outra empresa do mesmo grupo econômico denominada FAZENDA BELLE RIO LTDA, ocupando o espaço físico de 147,00 m², referente ao Pavilhão 32, boxe 37, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2022 VALOR: R$ 2.862,09 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/544/2013.\r\n\r\nId: 2415592"
                            ],
                            "2415490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e VICMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo com renúncia de reajuste ao contrato nº 010/2019, relativo à prestação de serviços contínuos, especializado em locação de equipamento multifuncionais, tecnologia laser, sendo 10 máquinas multifuncionais monocromáticas e 01 máquina multifuncional colorida, incluindo manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de insumos, troca de peças, quando necessário, sem ônus para a CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, art. 71, caput e art. 81, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.575,00 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais). PROCESSO Nº SEI-E-02/004/100007/2018.\r\n\r\nId: 2415490"
                            ],
                            "2415590": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPESCA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 264-B/2013. PARTES: Centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e Belle Rio Alimentos LTDA. OBJETO: Promove-se a transferência da área objeto da permissão de uso para outra empresa do mesmo grupo econômico denominada FAZENDA BELLE RIO LTDA, ocupando o espaço físico de 98,00 m², referente ao Pavilhão 32, boxe 36, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2022 VALOR: R$ 1.908,06 (mil novecentos e oito reais e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/544/2013.\r\n\r\nId: 2415590"
                            ],
                            "2415656": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos, s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 03/2022.\r\n\r\nDIA: 23/08/2022_- Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Leitores de microchips, agulhas, aplicadores de microchips e microchips, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, para os animais da Fundação do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 69.183,59 (sessenta e nove mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-020006/000113/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.fiperj.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 3601.5979.\r\n\r\nId: 2415656"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2415654": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O EXTRA DE 05/08/2022 \r\n\r\nPÁGINA 01 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProjeto: Projeto Aquarius O Globo 2022 - 50 anos\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso: SEI 180007/001823/2022 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001847/2022 \r\n\r\nId: 2415654"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415364": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/237/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do TPUT nº 18/237/2018, relativo à instalação de uma estação de rádio base de telefonia móvel. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Termo por 12 (doze) meses, a contar de 01.08.2022, ratificando as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo TPUT, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/335/2018.\r\n\r\nId: 2415364"
                            ],
                            "2415531": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que, será realizada será realizado o Chamamento Público, conforme abaixo:\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2022.\r\n\r\nDIA: 14/09/2022 - HORA: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Implantação e execução de Projeto de Ocupação do Gabinete de Leitura Guilherme Araújo, situado a rua Redentor, nº 157, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para gestão administrativa, conservação e manutenção do espaço de memória, implantação, aprimoramento e complementação do programa de atividades de incentivo à leitura, atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000076/2020\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível, no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br e nas dependências da Fundação na Rua da Alfândega, nº 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 12/08/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2415531"
                            ],
                            "2414906": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Empenho de Despesa Apólice nº 118884026492. CONTRATADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, CNPJ: 61.198.164/0001-60 EMPENHO: 2022NE00108 de 27/07/2022, a contar de 01/08/2022, com vigência de 12 meses. VALOR TOTAL: R$ 1.938,63 OBJETO: Endosso à Apólice nº 118884026492 do seguro patrimonial de qualquer natureza do imóvel da Sede Lapa da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS; FUND. LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016, FR 100, ND 3390.39.10 PROCESSO Nº SEI-180003/000122/2022.\r\n\r\nId: 2414906"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415512": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 008/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/08/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no serviço de movimentação e entrega de ligante asfáltico (cap 50/70), amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLote 1 - REGIÃO NORTE - R$ 97.016.347,72 (noventa e sete milhões, dezesseis mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos);\r\n\r\nLote 2 - REGIÃO SUL - R$ 202.302.960,34 (duzentos e dois milhões, trezentos e dois mil novecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos);\r\n\r\nLote 3 - REGIÃO METROPOLITANA - R$ 284.940.428,83 (duzentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e quarenta mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000561/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2415512"
                            ],
                            "2415513": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 016/2022, referente a contratação de empresa para Obras de Pavimentação, Obras de Arte Especiais, Drenagem, Contenção e Sinalização da rodovia RJ-194, trecho compreendido entre o distrito de Três Irmãos e o entroncamento da RJ-194 / A1, próximo a chegada no Posto de Saúde/Ponte do Boia, ambos no Município de Cambuci/RJ, com extensão de 10,00 km, Processo nº SEI-330022/000579/2022.\r\n\r\nId: 2415513"
                            ],
                            "2415645": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMUNIDADE SANTA RITA II\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001062/2021 e 3799/2022, originário do Município de Angra dos Reis no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Arilson Alves dos Santos - lote 04; Sirlene Ferreira da Silva Oliveira e Jose Pereira de Oliveira - lote 09; Givanildo Alves da Costa - lote 11; Gerson Marinho Sudal Filho e Maria Aparecida de Almeida - lote 13 unid. 1A; Maria Aparecida de Almeida - lote 13 unid. 2A; Marco Antonio Batista Camargo - lote 16; QUADRA 02: Rafael Romão Hipolito - lote 02; Maria dos Remedios Felix de Macedo - lote 06; Helton de Oliveira Ribeiro e Tatiane Flavia Souza Ribeiro - lote 07; Vera Lucia Lima Martins e Déborha Lima Martins - lote 17; Fabiene Martins de Souza - lote 19; Ana Lucia de Ornelas Faria - lote 20; Maria Aparecida Bertoni Pereira - lote 21 unid. 1A; Antonio Bertoni Pereira - lote 21 unid. 2A; Sueli de Jesus Miranda do Nascimento e Davi Miranda Nascimento - lote 22; Dolivio Freitas de Sousa - lote 23; Valton Belmiro dos Reis - lote 24; Vilmar Dias de Freitas - lote 26; Jose da Silva Costa e Cicera Maria de Lourdes Santos - lote 27; Fatima da Conceição de Morais Oliveira - lote 29; Valtair Rodrigues Machado - lote 30; QUADRA 03: Daniel Silva Faria - lote 01; Maria do Carmo da Silva Mello - lote 02; Edivaldo Gomes da Silva Lima - lote 04 unid. 1A; Andrea Faustino de Santana - lote 04 unid. 2A; Anderson Ribeiro de Souza - lote 11; Andreia Viana - lote 13; Ivaneide Gomes Ferreira e Vanderlei Viana Andrade - lote 14 unid. 1A; Vanderlei Nunes de Souza - lote 14 unid. 2A; Antonio Edval Ferreira dos Santos - lote 14 unid. 3A; Antonio Damario da Silva e Flavia dos Santos Souza - lote 15; Emerson Oliveira da Silva e Eliana Aparecida Ferreira - lote 17; QUADRA 04: Domiciano Carlos Loucatelli - lote 05; Floriano Neto Loucatelli e Tais Mara Dias Marcelo Loucatelli - lote 06; Eliane Coelho de Souza - lote 21; Vanderson de Souza Quintas - lote 23; QUADRA 06: Lilian de Oliveira e Uallace Brito Pereira - lote 10; Maria da Penha Silva de Lima - lote 11; Lucimara da Silva - lote 18; Vanilda da Conceição - lote 33 unid. 2A; Maria da Conceição Borges - lote 36 unid. 1A; Valdeci Januario Borges - lote 36 unid. 2A; Jose de Sousa Lima e Maria Jose da Silva Lima - lote 38; Valdecio da Silva Ferreira - lote 42; Robson Dias Dutra e Vanuzia Castilho da Silva - lote 43; Suzane de Souza Alves e Alexandre de Jesus Goncalves Correia - lote 50 unid. 1A; Alessandra de Souza Alves - lote 50 unid. 2A; Maria Aparecida Morais de Melo - lote 58 unid. 1A; Amanda Cassiano Silva - lote 58 unid. 2A; Tatiane Assis Raimundo da Silva - lote 58 unid. 3A; Fabiana Machado Aboud de Amorim - lote 67 unid. 2A; QUADRA 08: Janaina de Assis Batista - lote 07; Jaime Araujo da Silva - lote 18; Manuella Josafá da Silva rep. por Rosangela Caroca da Silva - lote 19; Alvaro José da Silva e Ediana de Jesus Oliveira da Silva - lote 21; Renan Rodrigues Azevedo - lote 28; QUADRA 10: Paulo Cesar dos Santos - lote 56; QUADRA 11: Daniel Braga e Isabela Araujo Rodrigues - lote 07; Janete Prio da Silva Melgaço e Paulo Roberto de Souza Melgaço - lote 08; Tatiana Souza Gomes da Silva - lote 11; Manoel Ferreira da Silva e Lauriana Ferreira de Sousa Silva - lote 14; QUADRA 12: Maria José de França e Cicero Cordeiro de França - lote 09; Edilson Moraes - lote 12; omildo Cogo e Maria Aparecida Porto Ramos Cogo - lote 18; Marlene de Jesus Silva - lote 24; Alexandre de Araujo Almeida - lote 26 unid. 1A; Suzana da Silva Freitas - lote 26 unid. 2A; Neide Maria de Araujo - lote 27; Dagmar Alves dos Santos - lote 28; Luiz Carlos Jacinto de Souza - lote 35; Antonio Martins da Silva - lote 37; QUADRA 13: Djalma Rocha dos Santos - lote 11 unid. 2A; Rosa Alves Saldanha - lote 13; Ricardo Caldeira - lote 15; Luiza Rosa da Silva e Julio Amaro de Assis - lote 17; Antonia Maria de Souza - lote 20 unid. 1A; Leonardo Morais de Souza - lote 20 unid. 2A; Caroline Aleluia Pinheiro de Souza e Leonardo Morais de Souza - lote 20 unid. 2B; Elaine Ferreira Pacheco e Odair da Silva Abreu - lote 22 unid. 1A; Lucidio de Souza - lote 22 unid. 2A; Raimundo Fernandes Vasconcelos - lote 26; Danielle da Silva Gomes e Ana Beatriz da Silva Pinto - lote 32 unid. 1B; Ana Paula Brito Pereira - lote 36; Zeneide da Silva Gomes e Marlon da Silva - lote 37; José Cláudio dos Santos - lote 39; Regina Amaral da Silva - lote 45; Eli José da Silva - lote 46; Ivanete Rodrigues Vieira - lote 47; Valdirene Medeiros da Silva Lima - lote 48 unid. 1A; Francisaura do Nascimento Santos Lima - lote 48 unid. 2A; QUADRA 14: Givaldo Moraes Nascimento Santos - lote 01; Lucicleide Pereira de Lima dos Santos e Roberto Carlos dos Santos - lote 02; Neuselania Mendonça da Silva Moura - lote 08; Amanda Ramos - lote 11 unid. 1A; Nilzete Seixas de Castro - lote 27; Maria Aparecida Silva Melo Pereira e Adair Pereira Melo - lote 30; Valdirene das Graças de Abreu Dias - lote 32; Eni da Conceição Ribeiro - lote 33; Antonia Paulino de Souza e Antonio Edson Vieira de Souza - lote 38; Daniel Rodrigues de Paula - lote 41; Rosilene Teixeira de Oliveira - lote 44; José Fernando de Magalhães Silva - lote 46; Liane Ramos de Morais Pinho - lote 54; Aecio Fidelis e Silva e Anna Paula dos Santos e Silva - lote 55; Givaldo Lopes dos Santos e Maria Risenilda Lopes - lote 57; Laurenice Pereira dos Santos - lote 60; Aguinaldo Vicente de Jesus Junior - lote 61 unid. 1A; Juliana Oliveira de Jesus - lote 61 unid. 2A; Leandro Shelton Guimaraes de Paula e Ariane Adna Lima Silva - lote 62; Paulo Fernando Ferreira - lote 63; Adezio Siqueira de Paiva e Creuza Maria de Siqueira - lote 71; Juscelina Alves Lima da Silva e Esequiel Itamar da Silva - lote 73; Adair Pereira Melo e Maria Aparecida Silva Melo Pereira - lote 80; Leandro Aparecido de Andrade - lote 84 unid. 2A; Maria Helena dos Santos Alves - lote 86; Vicente Luiz dos Santos - lote 101; Maria de Lurdes de Barros da Silva - lote 104; Adriano Alves da Silva e Adenilda Monteiro da Silva - lote 105; João Gomes Paulino - lote 111; Raian Ouverney Cirilo e Neyde de Jesus Ouverney Cirilo César - lote 112; Angelica Pereira de Lima - lote 114; Raimundo dos Santos Brito - lote 115 unid. 1A; Geisiane Sofia da Silva - lote 115 unid. 1B; Geraldo Dias da Silva - lote 121 unid. 1A; Valdete Dias da Silva - lote 122; Francisca das Chagas Silva Faustino Mendes - lote 123; Cicero Paulino Ribeiro - lote 124 unid. 1A; QUADRA 15: Andreia Gomes Novaes Godoi - lote 06; Priscila Silva Del Guerso Vieira dos Santos e Bruno Ferreira dos Santos - lote 08; Margarida Pereira Gomes e Francisco Ferreira Gomes - lote 09; Alexsson Eduardo da Silva - lote 11; Jorge Lopes da Cunha e Maria de Fatima Marques Rodrigues da Cunha - lote 14; QUADRA 16: Edileusa Vieira Barbosa - lote 07; Moisés Pereira Gomes - lote 09; Ronaldo Gomes Andrade - lote 11; Judite Alves Camelo Lima e Jose Verlene Lima - lote 12; Gilberto Custodio de Amorim e Andreia Castilho de Oliveira Amorim - lote 14; QUADRA 17: Antonio Ferreira dos Santos e Isabela Silva da Rocha Santos - lote 01; Andreia Castilho de Oliveira Amorim e Gilberto Custodio de Amorim - lote 02; Rosilene Barbosa dos Santos - lote 04; Elita de Lima Araujo - lote 07; QUADRA 18: Adriana Pereira Rodrigues - lote 03; Cicero Alves Cordeiro e Maria Aparecida Cordeiro - lote 04; Lucia Waldeck Garcia e Valdomiro Gomes Garcia - lote 11; Gesaine Adriano de Medeiros - lote 16; Luis Carlos Oliveira de Sousa e Vera Lucia dos Santos - lote 17; Neidimar Angela de Freitas - lote 18; Renato Fernandes de Oliveira - lote 26; Juliana Maria Ribeiro Campos - lote 31; Filipe Azeredo Morais - lote 33; Maria Lucinda de Jesus - lote 36; Aluizio Cosme da Silva e Evalda Gonçalves da Silva - lote 37; Juracy de Jesus dos Santos e Marli Euclides Miranda - lote 38 unid. 1A; Marli Euclides Miranda e Juracy de Jesus dos Santos - lote 38 unid. 2A; Rose Paula da Silva - lote 40 unid. 1A; Iraci Almeida Santos - lote 40 unid. 2A; Arlene Loureiro dos Santos - lote 41; Harison Carvalho e Iracelia Miranda Carvalho - lote 43; Heliomar Diolino do Carmo e Cremilda Geralda de Jesus - lote 45; Roberto Urquiza Mendes e Antônia de Carvalho Sena - lote 48; Alessandra Rodrigues de Souza Ferreira e Manoel Messias Ferreira de Jesus - lote 49 unid. 1A; Wemerson Monsoares de Lima - lote 49 unid. 2A; Antonino Medeiros Gomes - lote 50 unid. 1A; Luciana da Silva Ferreira - lote 50 unid. 3A; Antonio Acenildo de Sousa Gomes - lote 50 unid. 4A; Denes Dantas da Silva - lote 56; QUADRA 19: Anderson Cleyton Duarte Barbosa - lote 02; Francisca Heliana Dantas de Andrade e Marcelo da Silva Oliveira - lote 04; Paulo Ferreira dos Santos - lote 06; Mônica de Souza Capitulino de Jesus - lote 09; Renata Souza da Silva e Dionathan Moraes dos Reis - lote 14; Joselia Magna dos Santos - lote 16 unid. 1A; Daniela das Graças de Abreu Dias - lote 16 unid. 2A; Claudia da Silva de Olivieira e Jose Miguel Dias Junior - lote 16 unid. 3A; Samuel Lucas de Abreu Dias - lote 16 unid. 4A; Rogerio Veloso Bicudo - lote 17; Antonia Valmira da Silva - lote 18 unid. 1A; Lourival Feliciano dos Santos - lote 18 unid. 1B; Ivania Duarte Barbosa - lote 20; Leonardo Augusto Barbosa Gabriel - lote 21; Antonio Borges de Oliveira - lote 22; Raimundo Nonato Pereira - lote 33; Claudia de Jesus Santos - lote 38; Maria Elisa de Paula Felix da Silva - lote 41 unid. 1A; Gilmara Ferreira dos Santos - lote 41 unid. 2A; Gilson Lucas Evangelista e Rosilene Nascente Dornelas Evangelista - lote 42 unid. 1A; Antonio Carlos da Silva - lote 42 unid. 2A; Jose Sebastião Santos - lote 43; Feliciano Elioterio dos Santos - lote 48; Eduardo Batista Marinho - lote 50; Matosalem da Silva - lote 51; Renan Dias de Carvalho e Vanessa da Silva Souza de Carvalho - lote 52 unid. 1B; Luciano Salazar Lucio e Vanusa da Silva Ribeiro - lote 54 unid. 1A; Marcos Antonio de Souza Ferreira - lote 54 unid. 2A; Claudia Coutinho Costa da Silva Barbosa - lote 59 unid. 1A; Kelly Cristina Rodrigues da Silva - lote 62 unid. 1A; Ana Victoria Rodrigues de Novaes rep. por Kelly Cristina Rodrigues da Silva - lote 62 unid. 2A; Fábio da Silva Oliveira - lote 67; QUADRA 20: Nilton Carlos Jose da Silva e Ruth Shara Alves da Silva - lote 01; Neidiane Aparecida da Silva - lote 02; Manoel Urias de Souza - lote 10; Claudia dos Anjos Germano - lote 14; Josilaine Oliveira do Nascimento - lote 15; Maria Aparecida Martins - lote 17; Jose da Conceição Santos - lote 18; Adair Mendonça - lote 26; Dione Max Teixeira da Silva Moura - lote 28; Maria Cecilia Gasparino - lote 30; Jose Ronaldo da Silva e Marilza Aparecida Botelho Rodrigues - lote 33 unid. 1A; Michael Medina Barbosa e Layla Jatoba Mesquita - lote 49; QUADRA 21: Raimundo Tomaz de Sousa - lote 05; Leidiana Fernandes de Oliveira - lote 13; Wesley Pereira dos Santos - lote 15 unid. 1A; Sebastião Correa do Carmo - lote 21; Laine Coelho de Souza - lote 27; QUADRA 22: Joao Carlos Bacelar Carvalho e Silvanete Santos dos Santos - lote 14; Isabela Araujo Rodrigues - lote 15; Luiz Paulo de Oliveira - lote 16; QUADRA 23: Joelma Garcia Braga - lote 03; Demostenes de Sousa Araujo - lote 06; Gillberto Jose dos Reis - lote 11; Silas Gonçalves - lote 17; Edson Mauro de Lima e Veronica Pimenta dos Santos Lima - lote 19; QUADRA 24: Misael Alves Cordeiro - lote 08; Solange Lucas da Silva Pereira - lote 13; QUADRA 25: Paulo Marqrine dos Passos Bomfim - lote 06; Mauro Antonio Moreira e Ana Zilda Tavares Moreira - lote 15; Alexandre Furtado de Almeida e Maria Helena de Almeida - lote 17; QUADRA 26: Caren Belina Suzano Lima - lote 03; Katia Cristina Alves de Jesus - lote 06; Antonia Josefa da Silva - lote 13; Sinval Nunes - lote 16; Janice Coelho de Souza - lote 17; Ricart Barbosa Neto e Maria Jose Felix da Silva - lote 20; QUADRA 27: Samara Brandão Moreira - lote 07; José Roberto de Seixas - lote 08 unid. 1A; QUADRA 31: Heriberto Pereira de Oliveira e Laura Pereira Nascimento Gomes - lote 07 unid. 1A; QUADRA 32: Carlos Ferreira da Silva - lote 07 unid. 1A; Cristiano da Silva - lote 09 unid. 1A; QUADRA 33: Deric Candido Pinto e Dayane Bezerra de Souza - lote 07; Malvina Dias e Felisbelo dos Santos - lote 10 unid. 1A; QUADRA 34: Vânia Jacirene do Nascimento - lote 04; Eraldo da Silva - lote 05; QUADRA 35: Lucas Vinicius da Silva Barbosa - lote 02 unid. 1A; Izabel Cristina de Figueiredo - lote 07 unid. 1A; Vicente Purissimo da Silva - lote 07 unid. 2A; QUADRA 39: Ana Carolina de Oliveira Santos - lote 01; 39 Evandro Luiz dos Prazeres e Fernanda Furlan Machado - lote 02; Monica Maria Nogueira dos Santos Alves - lote 08 unid. 1A; Osita Leris de Brito - lote 15 unid. 1A;\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA UNIÃO DA PAZ\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-E-07/020/44/2016 e 16/000783/20222, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 02: Sonia Maria de Paula Janssen - lote 01; Claudio Figueira da Silva - lote 02; Daniel Luiz da Silva Moraes - lote 03; Célia Regina da Silva Simões - lote 07; Voneide da Silva Martins - lote 11; Lucia Helena Gonçalves - lote 13 unid. 1A; Sonia Maria Batista da Silva - lote 13 unid. 2A; Carlos Eduardo Ramos de Souza - lote 13 unid. 3A; Alessandra Gomes dos Santos - lote 14; José Antonio de Araújo - lote 15 unid. 1A; Gonçalo Porfirio de Brito - lote 15 unid. 2A; Manoel Caetano da Silva - lote 16; José Nilson de Araújo - lote 18; Jovanise Pereira de Oliveira Neta - lote 20; Rosemeri da Silva Ribeiro Sobrinho - lote 21; Maria Luiza Rodrigues Coelho - lote 23; Sebastiana Simone Fernando da Silva - lote 25; Cristiano Moreira - lote 26; Alda Pereira do Nascimento Moreira - lote 27; QUADRA 03: Josilene da Silva Lima - lote 01; Marilene Bezerra Cavalcante - lote 02; José Carlos Torquato de Menezes e Iran Moreira da Silva Junior - lote 03; Zilda Gomes dos Santos - lote 04 unid. 1A; Junamita Gomes dos Santos - lote 04 unid. 2A; Marcos da Fonseca Mozzer - lote 05 unid. 1A; Janete Mére Pianissola Mozzer - lote 06 unid. 1A; Marcos Vinicius Pianissola Mozzer - lote 06 unid. 1B; Maria Eulina Teixeira - lote 07 unid. 2A; Luzinete Nogueira Vieira - lote 08; Luana Nogueira de Andrade - lote 10; Eva Felício Porfirio - lote 12 unid. 1A; Monica Torquato Ribeiro - lote 14 unid. 1A; Gicélia Pedro Fidelis - lote 14 unid. 1B; Sheila Teixeira Soares Goes - lote 15 unid. 1A; Edileia Vianna Boaventura Telles - lote 16 unid. 2A; Graziete Francisca Teixeira Goes - lote 16 unid. 3A; QUADRA 04: Maria Rodrigues de Lima - lote 01; Cassia da Conceição Borges - lote 02; Marta Luiza Pires da Silva Simões - lote 04; Alexandre Pires dos Santos - lote 05; Delvanides da Silva Sousa - lote 07; Diego Machado Lima - lote 08 unid. 1A; Wilbert Valladão Deodoro - lote 08 unid. 2A; Ana Paula de Freitas Serafim - lote 08 unid. 3A; Lenice da Silva Pimentel - lote 11; Marcio Cleber Conceição de Faria - lote 12; Paulo Henrique Magalhães Macedo da Silva - lote 13 unid. 1B; Maria José da Silva Miranda e Darlyson de Araujo Miranda - lote 13 unid. 2A; Izaltina Pires - lote 14; Lavinia Victoria Lopes da Silva rep. por Jarina Ferreira Leitão de Sousa - lote 16; Carolina Carvalho Vieira - lote 19 unid. 1A; Dalva Freitas da Silva - lote 20; Maria Helena Pereira - lote 21; Maria Lucia Cindra da Silva - lote 22; Michele Pereira da Silva Branco - lote 23; Ronaldo dos Santos - lote 25 unid. 1A; Vandenilson Ribeiro - lote 25 unid. 2A; Jaymira Ana dos Santos - lote 26 unid. 1A; Rosa Vitorino - lote 26 unid. 2A; Marcelo Vitorino - lote 26 unid. 3A; Renan Santini da Silva Nery - lote 33; Sonia Regina da Silva - lote 35; Francisco Vitorino de Araujo - lote 36; Cintia Regina da Silva Cavalcante - lote 37 unid. 2A; Marquiliana Ferreira dos Santos - lote 39 unid. 1A; Evandro Luiz Batista dos Santos - lote 39 unid. 2A; Mônica Magalhães dos Santos - lote 44; Enedir Pedro Procopio - lote 45 unid. 1A; Janaina Pedro Procopio - lote 45 unid. 1B; Andressa Gomes dos Santos - lote 46 unid. 1A; QUADRA 05: Alex Sandro Januario Santana - lote 01 unid. 1A; Leandro Ribeiro Damasceno - lote 03; Diogo Benvindo Fernandes Alves - lote 04; Bianca Lemos Siqueira da Silva - lote 06 unid. 1A; Leticia de Oliveira Benvindo da Silva - lote 06 unid. 2A; Andrea Fatima Gonçalves - lote 07; QUADRA 06: Ingrid Gomes de Araújo - lote 01 unid. 1A; Yasmin Gomes de Araújo rep. por Ângela Maria Gomes de Araújo - lote 01 unid. 1B; Vera Lucia da Silva Costa - lote 02 unid. 1A; Taylane Costa Timotheo - lote 02 unid. 2A; Renata Ferreira dos Santos - lote 03; Simone Fortunato da Silva - lote 04; Ângela Maria Gomes de Araújo e José Nilson de Araújo - lote 06; Fernanda Carvalho da Silva - lote 07; José Henrique da Silva Filho - lote 08; Maurineia Werneck da Silva - lote 09; Raimunda Pereira de Oliveira - lote 10; Maria das Graças Borges - lote 11; Maria do Socorro dos Santos - lote 12 unid. 1A; Severino Antonio dos Santos - lote 12 unid. 2A; Perciliana Raul Nogueira - lote 12 unid. 3A; Larissa da Conceição Ferreira Alves - lote 13 unid. 1A; Janaina Ferreira Leitão - lote 13 unid. 2A; Maria Luiza Ferreira - lote 13 unid. 3A; Luana Luzia Acioli Ramos Lopes - lote 15; Doris Mary da Silva - lote 17; Neuza da Silva de Souza - lote 18; Elias Geraldo da Silva Junior - lote 19 unid. 1A; Lenilda Miranda da Silva - lote 19 unid. 2A; Gonçala de Sousa Brito - lote 20; Tatiane Santos Fernandes - lote 21; Gracielle dos Santos Anjos - lote 22 unid. 1A; Elza Angelo da Silva - lote 22 unid. 2A; Débora da Silva Costa - lote 23; Domingos Alves de Oliveira - lote 27 unid. 2A; Antonia Célia Pereira Valentim - lote 28; QUADRA 07: Paulo Alves de Oliveira - lote 01 unid. 1A; Paulo Cesar Machado dos Santos - lote 01 unid. 2A; Sonia Maria dos Santos - lote 02; Monica Pereira do Nascimento de Souza Brito - lote 03; Amanda Gomes dos Santos Bicalho - lote 05; Jarina Ferreira Leitão de Sousa - lote 08; Geaneci Leal da Silva - lote 09; José Roberto Mota Pereira - lote 10; QUADRA 08: Delma Maria da Conceição Silva - lote 01 unid. 1A; Aline da Silva Oliveira - lote 01 unid. 2A; Angela da Silva - lote 02; José Mauro Pereira da Costa e Janaina Pires da Costa - lote 03; Mercia Magalhães de Menezes - lote 04; Adriana da Silva Gomes - lote 05; Regina Lucia dos Santos - lote 11 unid. 1A; Marianne Reis de Freitas - lote 11 unid. 2A; Guiomar da Conceição Ferreira - lote 12; Thayane Cristina Nogueira Ribeiro - lote 13; QUADRA 09: Isaac Estrela de Sanis - lote 01; Rosane Barbosa Bezerra - lote 02; QUADRA 10: Adelia Lopes Serafim - lote 01; Valquiria Santos da Silva - lote 02; Laurivaldo Veiga de Lira - lote 03; Eraldo Alves da Silva - lote 05; Luiz Carlos Aguiar - lote 06; Patricia Cristina Silva de Campos - lote 08; Maria Sebastiana Farias de Freitas e Marcia Maria de Freitas - lote 09; Lizete Paschoal, Leiliane Maria Paschoal e Lilian Cristine Paschoal de Carvalho - lote 10; Ivo Ferreira - lote 15; Adriene Ribeiro dos Santos - lote 16; Ana Cristina de Freitas - lote 20; Aline da Silva - lote 22; Wellington da Silva Veiga - lote 23; Geize de Oliveira Santos Benvindo - lote 25; Abigail Mendes Mariano - lote 27; Willian Pereira da Silva - lote 28 unid. 1A; Neusa Maria da Conceição - lote 28 unid. 2A; Ivanice Venancio dos Santos - lote 30; Andreia Pereira - lote 31 unid. 1A; Jeferson Pereira Junior - lote 31 unid. 1C; Fabiana Ricardo - lote 32 unid. 2A; Marcia Vieira Duarte - lote 32 unid. 3A; Cassiana Corrêa Ferreira - lote 33; Wilian da Silva Veiga - lote 34; Maria do Carmo Frasão - lote 37; Klayssa da Conceição Borges - lote 38; Etienne Ravizzini Gomes - lote 42 unid. 1A; Silmara Edis dos Santos - lote 42 unid. 2A; Sonia Maria Gomes Ramos - lote 50; Raquel de Freitas Serafim - lote 51; Samuel dos Santos Santana rep. por Janaina Margarete dos Santos - lote 52; Jordete Pereira Ramos - lote 53; Cleide Solange da Silva - lote 54; Eulina da Conceição Ribeiro - lote 55; QUADRA 11: Nilton Santos da Hora - lote 04; Hosana da Conceição dos Santos - lote 05; Rosimar Cabral da Silva - lote 06; Nathalia Venancio Campos - lote 07 unid.1A; Janaina Camilo dos Santos - lote 07 unid. 2A; Ana Paula Pires do Sul - lote 08; Genaina Parlon de Lima - lote 09; Cleudimar Perez da Silva - lote 10; Leonilda Araujo de Mello - lote 11; Nelma Regina da Silva Barroso - lote 12; Jorgina Jose Blanc - lote 13 unid. 1A; Cintia Regina Blanc - lote 13 unid. 2A.\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 10/08/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Cachamorra - SEI E-28/1059/1993 - Cristiane Maria da Costa - Qd. 10, Lt. 43;\r\n\r\nAssentamento Vila Mangueiral - SEI E-28/000.860/1994 - Veronica Brito da Costa Souza de Oliveira - Qd. 05 Lt. 08 un. 1B;\r\n\r\nAssentamento Nossa Senhora da Glória - SEI E-02/150.613/2004 - Leandro Luiz da Conceição Costa - Qd. 01 Lt. 107 un. 1B.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra: PA SEI-330020/000939/2021 - Ivan da Silva Braga e Valéria Telêmaco Linhares - Qd. 02 Lt. 09 - registrado no Livro 488, Termo 09 de 24/09/2020, fls. 046/053.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Promessa de Concessão de Uso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Vitória da União: PA SEI-330020/000763/2021 - Reginalda Novaes Tavares e Paloma Cristina Tavares do Vale da Cruz - Lote 02 da Est. Dr. Eiras - registrado no Livro 10, Termo 12 de 14/08/2000, fls. 068/073; PA SEI 330020/000013/2020 - Cristiano Dias de Sousa - Lote 02 da Est. Barreiros - registrado no Livro 10, Termo 02, de 14/08/2000, fls. 008/013. PA SEI E-07/020/100028/2018 - Neuza Pereira da Silva - Lote 03 da Est. Barreiros - registrado no Livro 10, Termo 03 de 14/08/2000, fls. 014/019.\r\n\r\nTermo de Rescisão ao Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, lavrado no Livro 61, Termo 14, fls. 080/085, lavrado em 10/03/2003, com fulcro na regra prevista na Cláusula Sexta, Incisos I e II do citado instrumento, conforme o contido nos PAs SEI E-02/150067/2002 e E-19/014/1371/2013 - Assentamento Rural Serra do Matoso - Oleni Milani - Lote 23.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o autorizado abaixo relacionado, com conformidade com o contido nos procedimentos administrativos SEI-070020/000113/2020 e E-06/16.680/1998, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento rural Fazenda Vitória da União:\r\n\r\nUrbano Gouvêa Mynssen - Lote 16 da Est. da Boa Esperança.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê:...Priscilla do Nascimento Lima - lote 127 unid. B...\r\n\r\nLeia-se:...Priscilla do Nascimento Lima Barboza e s/m - lote 127 unid. B...\r\n\r\nId: 2415645"
                            ],
                            "2415618": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Gabinete de Segurança Institucional do Governo-GSI e a Empresa Safran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Sexta do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021, para alterar a dotação orçamentária.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000548/2021.\r\n\r\nId: 2415618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2415445": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 05/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 549.373,67 (quinhentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/016537/2022.\r\n\r\nId: 2415445"
                        ],
                        "2415668": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no 2º concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior (Analista Processual, Analista Contábil e Analista de Sistema e Métodos) e de nível médio (Técnico Processual) da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro-RJ) para apresentação de documentação suplementar: Processo n° sei-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR\r\n\r\n1.1 Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro-RJ), no prazo de até 10 dias, para se manifestar quanto à adequação da documentação apresentada, mantidas as demais determinações do Edital de convocação, publicado em 01/08/2022:\r\n\r\nInscrição nº 10015627, HUGO CESAR DA SILVA SA.\r\n\r\nId: 2415668"
                        ],
                        "2415482": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos ao Programa de Residência Jurídica, o Procurador-Chefe do CEJUR, com fundamento no artigo 38 do Edital de Abertura de Inscrições do 2º Processo Seletivo Especial, decidiu: Processo nº SEI-140001/013430/2022.\r\n\r\nI - Negar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os seguintes números, considerando os itens abaixo indicados mantendo a eliminação:\r\n\r\nI.I - Considerando a divergência entre a Instituição de Ensino Superior informada pela parte recorrente na ficha de inscrição e o documento comprobatório anexado. Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento no item 20 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00717\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00730\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01705\r\n\r\nI.II - Considerando a impossibilidade de avaliação da documentação apresentada. Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento nos itens 22 e 23 do Edital de Abertura de Inscrições, em razão da verificação de arquivo anexado corrompido. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00475\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01007\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01013\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01329\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01438\r\n\r\nI.III - Considerando que alínea “a” do item 24 do Edital de Abertura de Inscrição determina o arredondamento da segunda casa decimal do Coeficiente de Rendimento acumulado para o número imediatamente superior apenas se a terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. Caso o Coeficiente de Rendimento acumulado apresente terceira casa decimal inferior a cinco, serão consideradas as duas casas decimais sem arredondamentos. Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento na alínea “a” do item 24 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00544\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00648\r\n\r\nI.IV - Considerando a divergência entre o Coeficiente de Rendimento Acumulado informado pela parte recorrente na ficha de inscrição e aquele registrado no Histórico Escolar anexado. Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento no item 20 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00312\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00338\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01251\r\n\r\nI.V - Considerando que a parte recorrente não preenche o requisito previsto na alínea “b” do item 8 do Edital de Abertura de Inscrições, qual seja, ter obtido na graduação em Direito Coeficiente de Rendimento acumulado igual ou superior a 8,0 (oito). Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento na alínea “b” do item 8 e item 25 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00522\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00538\r\n\r\nI.VI - Considerando a divergência entre a data de nascimento informada pela parte recorrente na ficha de inscrição e aquela registrada no documento de identidade com foto anexado. Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento no item 20 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00478\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01713\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01872\r\n\r\nI.VII - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância das alíneas “b” e \"c\" do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e histórico escolar da graduação plena em Direito incompletos. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00638\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01804\r\n\r\nI. VIII - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância da alínea “b” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação incompleto. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00643\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01094\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01305\r\n\r\nI.IX- Considerando que o indeferimento da inscrição se fundamenta no item 23, ante a inobservância da alínea “a” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão de documento de identidade com foto e com a data de nascimento cortado. Portanto, fica mantida a eliminação da parte recorrente, com fundamento no item 23 do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00037\r\n\r\nI.X - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância das alíneas “b” e \"c\" do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e histórico escolar da graduação plena em Direito incompleto.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00955\r\n\r\nI.XI - Considerando que o indeferimento da inscrição se fundamenta no item 23, ante a inobservância da alínea “c” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de histórico escolar da graduação plena em Direito. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00918\r\n\r\nI.XII - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância da alínea “b” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e acostamento de certidão, atestando a colação de grau em desacordo com o prazo de conclusão referente aos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00170\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00209\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00276\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00410\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00723\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00754\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00940\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01021\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01635\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01676\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01710\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01805\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01819\r\n\r\nI.XIII - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância da alínea “b” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e acostamento de certidão, atestando a colação de grau sem a respectiva data. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/01646\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01670\r\n\r\nI.XIV - Considerando que a decisão recorrida está devidamente amparada no item 23, ante a inobservância da alínea “b” do item 18, do Edital de Abertura de Inscrições, em razão do não acostamento de diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou certidão, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, atestando a colação de grau no referido curso, caso este tenha sido concluído nos últimos 12 (doze) meses. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00009\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00011\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00016\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00019\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00022\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00031\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00041\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00042\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00055\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00080\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00081\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00089\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00105\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00113\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00116\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00121\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00124\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00126\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00133\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00137\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00169\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00180\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00204\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00211\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00218\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00281\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00532\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00535\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00547\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00578\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00590\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00680\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00786\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00870\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00909\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01019\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01102\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01135\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01248\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01422\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01569\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01570\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01594\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01625\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01701\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01778\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01830\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01884\r\n\r\nII - Negar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os seguintes números, considerando os itens abaixo indicados mantendo a reprovação:\r\n\r\nII.I - Considerando que, conforme se constata do edital de resultado preliminar, a nota da parte recorrente não alcança os últimos classificados das listas correspondentes às alíneas “a” e “c” do item 27 do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/01504\r\n\r\nII.II - Considerando que a parte recorrente não concorre às vagas reservadas nos itens 10 e 11 do Edital de Abertura de Inscrições (cujos candidatos formam as listas previstas, respectivamente, nos itens 27.a e 27.b do edital de abertura de inscrições, e também estão incluídos, com os demais aprovados, na lista prevista no item 28 do edital) e a sua nota final não alcança o último classificado na lista prevista no item 27.c do referido edital. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00300\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00320\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00480\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00588\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00631\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00726\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00861\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01183\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01213\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01586\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01764\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01820\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01836\r\n\r\nII-III - Considerando que a pontuação conferida à instituição de ensino cursada, que obteve taxa de aprovação de 48,2% no Exame de Ordem Unificado (EOU), está em conformidade com a alínea “b.2” do item 24 b do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/01005\r\n\r\nII-IV - Considerando que a pontuação conferida à instituição de ensino cursada, que obteve taxa de aprovação de 45,8% no Exame de Ordem Unificado (EOU), está em conformidade com a alínea “b.2” do item 24 b do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00415\r\n\r\nII-V - Considerando que a parte recorrente não concorre às vagas reservadas nos itens 10 e 11 do Edital de Abertura de Inscrições (cujos candidatos formam as listas previstas, respectivamente, nos itens 27.a e 27.b do edital de abertura de inscrições, e também estão incluídos, com os demais aprovados, na lista prevista no item 28 do edital) e a sua nota final não alcança o último classificado na lista prevista no item 27.c do referido edital e tendo em vista que o resultado está em conformidade com o disposto na alínea “b.3” do item 24 do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/01420\r\n\r\nIII - Negar provimento ao recurso do candidato abaixo, mantendo a aprovação:\r\n\r\nIII.I - Considerando que a pontuação conferida à instituição de ensino cursada, que obteve taxa de aprovação de 49,5% no Exame de Ordem Unificado (EOU), está em conformidade com a alínea “b.2” do item 24 b do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00450\r\n\r\nIV - O desconhecimento dos recursos dos candidatos abaixo mencionados por intempestividade, em conformidade com o item 37 do Edital de Abertura de Inscrições \r\n\r\n2022-PSE-RES02/00193\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00196\r\n\r\n2022-PSE-RES02/00197\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01159\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01274\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01468\r\n\r\n2022-PSE-RES02/01784\r\n\r\nId: 2415482"
                        ],
                        "2415521": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 22 de agosto, às 11hs, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, nº 27, 13º andar), a 577ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias: Processo nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\n1 - Resolução de Estágio Confirmatório no cargo de Procurador do Estado;\r\n\r\n2 - Processo nº SEI-140020/000343/2021 - reembolso de despesas;\r\n\r\n3 - Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2415521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2415475": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000572/2022 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000571/2022 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000640/2022 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000639/2022 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2415475"
                    ],
                    "2415514": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017906/2022 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2415514"
                    ],
                    "2415387": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 970 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000394/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-120211/000394/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional nº 4372004-8;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: José Luiz de Souza Abi Ramia, ID Funcional nº 2822175-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional nº 5109829-6;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Marcus Vinicius Villaça da Cruz, ID Funcional nº 2822187-7;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional nº 5109930-6; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Gabriel José Balthazar Barbosa, ID Funcional nº 5127132-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 013/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 849, de 26 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2415387"
                    ],
                    "2415441": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4886 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 4849, de 20.05.2022. Processo nº SEI-140001/032491/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 7º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAnderson Schreiber\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nFabiano Pinto de Magalhães\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nElisa Pontes Silva de Oliveira\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\nPedro Antonio Adorno Bandeira Assumpção\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\nDaniel de Oliveira Pontes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2415441"
                    ],
                    "2415563": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/025570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos a seguir relacionados, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Contábil, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022:\r\n\r\n-LUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA\r\n\r\n-ELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nId: 2415563"
                    ],
                    "2415564": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/025570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos a seguir relacionados, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Analista Processual, Classe A, Padrão I, Nível Superior, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022:\r\n\r\n-RAMON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n-LUCAS GREGORY DA SILVEIRA\r\n\r\n-PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO\r\n\r\n-NYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\n-ANGELO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n-MARCIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nId: 2415564"
                    ],
                    "2415565": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/025570/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos a seguir relacionados, observada a classificação final constante do Edital de Resultado Final do 2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA, publicado em DOERJ de 29/06/2022, para o cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão I, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 4.720/2006, alterada pela Lei nº 6818/2014, em virtude de habilitação de concurso público, homologado em 28/06/2022 e publicado no DOERJ de 29/06/2022:\r\n\r\n-THEREZA CRISTINA FREITAS CONTE\r\n\r\n-VICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA\r\n\r\nId: 2415565"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}