{
    "2022-08-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2418277": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 04 de julho a 08 de julho.\r\n\r\nNo período de quatro de julho a oito de julho de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 6993 processos: 54 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 1138 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 5652 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 122 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 27 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Esta sessão foi a primeira realizada após a entrada em vigor da Resolução nº 401/2022, de 1º de junho de 2022. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 108079-1/2014 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa). A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 240845-7/1999, 244043-7/2010, 100503-3/2021 e 810371-8/2016, sendo este último em função de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para relatoria em sessão ordinária presencial. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 106749-4/2019 (aposentadoria do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 223970-8/2009, 211283-1/2001, 222145-3/2010, 222153-0/2010, 223232-1/2011, 211472-1/2013, 209574-9/2013, 106193-9/2014, 219883-4/2015, 209576-7/1996, 236463-1/2014 e 198 apensos (*), 208043-5/2014 e 243965-0/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE nos 222247-0/2020, 101542-9/2019, 100804-8/2019, 101460-5/2019 e 115528-1/2018 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(*)\r\n\r\nApensos do 236463-1/2014\r\n\r\n236464-5/2014, 236467-7/2014, 236468-1/2014, 236469-5/2014, 236470-4/2014, 236472-2/2014, 236474-0/2014, 236478-6/2014, \r\n\r\n236479-0/2014, 236480-9/2014, 236481-3/2014, 236482-7/2014, 236483-1/2014, 236484-5/2014, 236485-9/2014, 236486-3/2014, \r\n\r\n236487-7/2014, 236488-1/2014, 236489-5/2014, 236490-4/2014, 236491-8/2014, 236492-2/2014, 236493-6/2014, 236495-4/2014, \r\n\r\n236497-2/2014, 236498-6/2014, 236499-0/2014, 236500-5/2014, 236501-9/2014, 236502-3/2014, 236503-7/2014, 236504-1/2014, \r\n\r\n236505-5/2014, 236506-9/2014, 236507-3/2014, 236508-7/2014, 236509-1/2014, 236510-0/2014, 236511-4/2014, 236512-8/2014, \r\n\r\n236513-2/2014, 236514-6/2014, 236515-0/2014, 236517-8/2014, 236518-2/2014, 236520-5/2014, 236521-9/2014, 236522-3/2014, \r\n\r\n236523-7/2014, 236524-1/2014, 236525-5/2014, 236526-9/2014, 236527-3/2014, 236528-7/2014, 236530-0/2014, 236531-4/2014, \r\n\r\n236532-8/2014, 236533-2/2014, 236534-6/2014, 236535-0/2014, 236536-4/2014, 236537-8/2014, 236538-2/2014, 236539-6/2014, \r\n\r\n236540-5/2014, 236541-9/2014, 236542-3/2014, 236543-7/2014, 236544-1/2014, 236545-5/2014, 236546-9/2014, 236547-3/2014, \r\n\r\n236548-7/2014, 236549-1/2014, 236797-0/2014, 236799-8/2014, 236800-3/2014, 236801-7/2014, 236803-5/2014, 236804-9/2014, \r\n\r\n236806-7/2014, 236809-9/2014, 236810-8/2014, 236812-6/2014, 236813-0/2014, 236814-4/2014, 236815-8/2014, 236816-2/2014, \r\n\r\n236817-6/2014, 236818-0/2014, 236819-4/2014, 236820-3/2014, 236821-7/2014, 236823-5/2014, 236824-9/2014, 236826-7/2014, \r\n\r\n236828-5/2014, 236829-9/2014, 236830-8/2014, 236831-2/2014, 236832-6/2014, 236833-0/2014, 236835-8/2014, 236836-2/2014, \r\n\r\n236837-6/2014, 236838-0/2014, 236839-4/2014, 236840-3/2014, 236841-7/2014, 236842-1/2014, 236843-5/2014, 236844-9/2014, \r\n\r\n236845-3/2014, 236846-7/2014, 236847-1/2014, 236848-5/2014, 236849-9/2014, 236850-8/2014, 236851-2/2014, 236852-6/2014, \r\n\r\n236854-4/2014, 236855-8/2014, 236856-2/2014, 236857-6/2014, 236858-0/2014, 236859-4/2014, 236860-3/2014, 236861-7/2014, \r\n\r\n236862-1/2014, 236863-5/2014, 236864-9/2014, 236865-3/2014, 236866-7/2014, 236867-1/2014, 236868-5/2014, 236869-9/2014, \r\n\r\n236870-8/2014, 236871-2/2014, 236872-6/2014, 236873-0/2014, 236874-4/2014, 236875-8/2014, 236877-6/2014, 236878-0/2014, \r\n\r\n236879-4/2014, 236880-3/2014, 236882-1/2014, 236883-5/2014, 236884-9/2014, 236885-3/2014, 236886-7/2014, 236887-1/2014, \r\n\r\n236888-5/2014, 236889-9/2014, 236890-8/2014, 236891-2/2014, 236893-0/2014, 236894-4/2014, 236895-8/2014, 236896-2/2014, \r\n\r\n236897-6/2014, 236898-0/2014, 236899-4/2014, 236901-3/2014, 236903-1/2014, 236904-5/2014, 236906-3/2014, 236908-1/2014, \r\n\r\n236910-4/2014, 236912-2/2014, 236914-0/2014, 236917-2/2014, 236918-6/2014, 236920-9/2014, 236922-7/2014, 236925-9/2014, \r\n\r\n236927-7/2014, 236928-1/2014, 236931-8/2014, 236932-2/2014, 236933-6/2014, 236940-9/2014, 236943-1/2014, 236945-9/2014, \r\n\r\n236951-8/2014, 236953-6/2014, 236954-0/2014, 236955-4/2014, 236958-6/2014, 236959-0/2014, 236985-9/2014, 236988-1/2014, \r\n\r\n236991-8/2014, 236992-2/2014, 236993-6/2014, 236994-0/2014, 236997-2/2014, 237000-2/2014.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-8/2019 (E-26/007/15090/2014) - Interessado: CLEUSA RAMALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 110060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-5/2019 (E-26/007/4678/2015) - Interessado: ROSENEIA HENZE PIRES - Acórdão: 110061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-9/2019 (E-26/007/1690/2015) - Interessado: CID CARRICO BRANDÃO JUNIOR - Acórdão: 110059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115528-1/2018 (E-26/007/10/2014) - Interessado: MAURICIO RIBEIRO DE MATTOS - Acórdão: 110077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-9/2021 (13528/2019) - Interessado: FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA - Acórdão: 111290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100587-1/2022 (6887/2010) - Interessado: GARIBALDE CARDOSO DE AGUIAR - Acórdão: 116745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-5/2022 (6997/2019) - Interessado: VANIR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 116863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-5/2022 (17567/2019) - Interessado: ROGÉRIO LENTE MACHADO - Acórdão: 116908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100671-8/2022 (10369/2019) - Interessado: ANTONIA ROSALINA ZAMBE - Acórdão: 116909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-4/2022 (24236/2019) - Interessado: EDSON LUIZ FIGUEIREDO GUIMARÃES - Acórdão: 116864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-8/2022 (15984/2018) - Interessado: RUI OTAVIO BERNARDES DE ANDRADE - Acórdão: 116865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106981-1/2021 (11114/2016) - Interessado: ELTON HENRIQUES - Acórdão: 116861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-9/2021 (10022/2018) - Interessado: SONIA MARIA DE AZEVEDO - Acórdão: 116862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-3/2022 (E-17/003.002647/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO ROSA - Acórdão: 116746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-2/2022 (E-12/061/1631/2016) - Interessado: CARLOS IVAN DOS REIS ROMÃO - Acórdão: 110012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117077-6/2018 (E-02/006/100039/2018) - Interessado: VALDELY DA SILVA - Acórdão: 110075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-0/2022 (08/004/878/16) - Interessado: JORGINA ALVES CÔRTES - Acórdão: 116759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-7/2022 (08/004/950/16) - Interessado: MARIZA FREITAS LIMA - Acórdão: 116760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-1/2022 (08/004956/2015) - Interessado: SHIRLEY GONÇALVES - Acórdão: 116761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-9/2022 (08/004/913/16) - Interessado: MARIA VIENNA VANZILLOTTA CASTELLO - Acórdão: 116762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-7/2022 (08/004/434/2013) - Interessado: ELENI PINHEIRO COELHO - Acórdão: 116763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-5/2022 (08/006/301/2017) - Interessado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 116764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-8/2022 (08/004/869/16) - Interessado: HELENA DE LEONI RAMOS DUTRA - Acórdão: 116765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-0/2022 (08/004/882/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES PEDRO SOTO TABOAS - Acórdão: 116766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-4/2022 (08/004/317/2016) - Interessado: LEIA MARIANA DE SOUZA - Acórdão: 116978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-6/2022 (08/006/455/2014) - Interessado: HELENA BEATRIX ANTUNES COELHO DE BARROS - Acórdão: 111215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-8/2022 (E-08/004.305/2014) - Interessado: TERESA CRISTINA SOUZA VASCONCELOS - Acórdão: 116979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-5/2022 (08/004/28/2015) - Interessado: MARTA DA SILVA - Acórdão: 116980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-7/2022 (08/200143/12) - Interessado: MOISES REIS - Acórdão: 116981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-4/2022 (E-08/006/656/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS SARDAO - Acórdão: 116982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-2/2022 (E-08/004679/16) - Interessado: GRAÇA MARIA BARROS MONTEIRO - Acórdão: 116983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-9/2022 (e-08/004/77/2016) - Interessado: MARIA CRISTIANA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 116984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-1/2022 (E-08/004/458/2013) - Interessado: BENEDITO AGUINALDO DOS SANTOS ROBADEY - Acórdão: 110044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102503-9/2022 (e-08/004/549/2013) - Interessado: MAURO RABACOV - Acórdão: 110032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100885-1/2022 (0048640202125) - Interessado: MERY LUCI MELO DE MARIA - Acórdão: 116802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-7/2022 (SEI 0063483.2021-68) - Interessado: RAFAEL MARCOS GARCIA - Acórdão: 110011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102975-4/2021 (0009504202176) - Interessado: ANA LUCIA ABEID NASSAR - Acórdão: 116992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-4/2019 (E-04/171/442/2018) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE SOUZA CALÁS - Acórdão: 110076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-5/2021 (SEI-040161/003209/20) - Interessado: ELIANA BACCELLI TRIGUIS - Acórdão: 116729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-4/2022 (PD-04/139.5/2018) - Interessado: HELENITA TERREZO BERNARDINO COSTA - Acórdão: 116989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101357-1/2022 (PD-04/146.19/2018) - Interessado: ODELIR NASCIMENTO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 111206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-9/2020 (e-04/157/3081/2019) - Interessado: MARIA MANUELA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 116990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-8/2022 (PD-04/147.217/2021) - Interessado: ANTONIO PEDRO PIMENTA MATTOS - Acórdão: 116807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-1/2022 (SEI-260009/2643/2021) - Interessado: ARNO VOGEL - Acórdão: 116808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-4/2022 (PD-04/147.66/2022) - Interessado: FRANCISCO CARLOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 116809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-5/2022 (PD-04/147.70/2022) - Interessado: DEISE MARIA VELASCO RAPOSO CHAIN - Acórdão: 116991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-7/2020 (SEI-040161/003891/2020) - Interessado: LENITA MARIA MARTINS OLIVEIRA - Acórdão: 111211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-8/2014 - Interessado: JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA - Acórdão: 110020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-0/2022 (270320/000081/2020) - Interessado: TEREZA CRISTINA QUAGLIANE RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 110030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-8/2022 (E-27/148/4/2016) - Interessado: JOSÉ MAURICIO SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 111278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101065-0/2022 (E-27/111/10/2016) - Interessado: RENATO DIAS DE OLIVEIRA MELONE - Acórdão: 111279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101370-3/2022 (E-27/087/44/2016) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 111182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-8/2022 (E-27/077/28/2016) - Interessado: MAURO DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 111183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-2/2022 (E-27/020/10/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 111280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-8/2022 (E-27/058/32/2016) - Interessado: MARCIO LUIZ SILVESTRE - Acórdão: 111281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101590-5/2022 (E-27/123/7/2016) - Interessado: HERCULES DA ROCHA MARQUES - Acórdão: 111282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-2/2020 (E-27/105/5/2018) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE BENEVIDES - Acórdão: 116913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-7/2020 (SEI-270062/000079/20) - Interessado: MARIA DE NAZARE CARVALHO CORREA - Acórdão: 111277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-7/2022 (030036/003941/2021) - Interessado: ROSEMERE GAUDENCIO AMERICO - Acórdão: 116810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-2/2022 (030042/000754/2020) - Interessado: SUELENA MAHLER SOBRAL - Acórdão: 116811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-5/2022 (030034/003961/2021) - Interessado: LIENE FURLANI SILVA - Acórdão: 116812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-8/2022 (E-03/010/11/2017) - Interessado: MARIA ELIZABETH ELOY DA COSTA - Acórdão: 116813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-6/2022 (E-03/038/778/2019) - Interessado: SOLANGE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 116814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-1/2022 (030041/002903/2021) - Interessado: FLORITA FERNANDES MOÇO - Acórdão: 116815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-0/2022 (030030/001286/2020) - Interessado: Armando Ribeiro de Arede Neto - Acórdão: 116816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-5/2022 (030046/001399/2021) - Interessado: MIRTES VIEIRA TEIXEIRA GONÇALVES - Acórdão: 116817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-0/2022 (E-03/030/799/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA RAVONI MASSA - Acórdão: 116818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-0/2022 (030030/004557/2021) - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO - Acórdão: 116819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-4/2022 (030030/004198/2021) - Interessado: MARIA ANNITA PINHEIRO ALVES - Acórdão: 116820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-8/2022 (030030/000887/2021) - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Acórdão: 116821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-4/2022 (030035/007446/2021) - Interessado: SANDRA CORDEIRO LEODIDO - Acórdão: 116822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-4/2022 (030043/002038/2021) - Interessado: ELIZABETH LIMA DA COSTA DOMINGOS - Acórdão: 111180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-1/2022 (030033/002764/2021) - Interessado: VERONICA APARECIDA RAMIRO LOPES - Acórdão: 111181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-8/2022 (030039/002626/2021) - Interessado: SOLANGE SILVA DE MIRANDA - Acórdão: 116910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-2/2022 (E-03/031/115/2019) - Interessado: ILZA LUCIA VELASCO PEREIRA - Acórdão: 116911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-5/2022 (E-03/006/3054/2019) - Interessado: GERSON MACHADO VALADARES - Acórdão: 110014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102398-2/2022 (E-03/033/1586/2019) - Interessado: JORGE GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 110031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-8/2022 (E-03/039/30/2019) - Interessado: DALVA PAIFFER BRAGA - Acórdão: 110039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GABINETE GOVERNADOR (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108452-0/2002 (33/814/00) - Interessado: MARIA HELENA PALMIERI DE ANDRADE, FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO e EDISON PINTO SOBRINHO - Acórdão: 111196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RECONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100440-5/2021 (350069/001664/2020) - Interessado: GILBERTO LUIZ CAVALCANTE DE ARAGÃO - Acórdão: 111292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-0/2021 (350090/001699/2020) - Interessado: NELSON CAMPOS - Acórdão: 111201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-6/2019 (E-09/074/49/2016) - Interessado: NILSON DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 116731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100768-7/2022 (350033/001287/2021) - Interessado: MARCIO VALENTIM RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 111205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-5/2021 (sei3500420025622020) - Interessado: GELCILEI MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 116733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-5/2020 (E-09/054/004/2018) - Interessado: ANTONIO MARQUES CONCEIÇÃO FILHO - Acórdão: 116850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-4/2021 (350043/001070/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO TELES DOS SANTOS - Acórdão: 111285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-8/2021 (350030/003090/2020) - Interessado: JORGE LUIZ MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 111294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-7/2021 (E-35/109/10/2020) - Interessado: SERGIO LUIZ MAGNO GOMES - Acórdão: 116741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-9/2021 (sei350046/004048/202) - Interessado: VALDINEI TRINDADE DE PAULA - Acórdão: 116742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101206-2/2020 (E-09/025/65/2018) - Interessado: JOÃO CARLOS SARMENTO DA SILVA - Acórdão: 111283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-4/2021 (E-09/0090/61/2014) - Interessado: MARCELO BATISTA - Acórdão: 111248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-4/2020 (E-09/090/185/2018) - Interessado: ALMYR CABRAL MENDONÇA - Acórdão: 116736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-2/2021 (E 09/053/193/2013) - Interessado: CELSO LUIZ DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 116743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-5/2022 (SEI-3500450025002021) - Interessado: JOSÉ ALTAIR DE SOUSA E SILVA - Acórdão: 110043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-4/2021 (E 09/026/71/2014) - Interessado: JOCEIL DE AZEVEDO PARAVIDINO - Acórdão: 111204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-3/2020 (E-09/037/03/2014) - Interessado: AMARILDO DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 116851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-3/2019 (E-09/038/86/2016) - Interessado: RONALDO LINS DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 111275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-5/2020 (E-09/013/09/2018) - Interessado: SEVERINO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 111202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102953-4/2020 (E-35/075/224/2019) - Interessado: FLORISVALDO MORO - Acórdão: 116737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-8/2021 (E 09/056/97/2014) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 111213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-0/2021 (E-35/093/813/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA REI PEREIRA BARROS - Acórdão: 111295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-3/2021 (350108/002481/2020) - Interessado: APARECIDA DE JESUS DANTAS - Acórdão: 111214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103474-7/2021 (E-09/022/43/2014) - Interessado: RICARDO LUIZ DE MELO - Acórdão: 111296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-8/2020 (E-09/068/100105/2018) - Interessado: JOSÉ VIEIRA FILHO - Acórdão: 111284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103808-0/2020 (E-35/093/35//2019) - Interessado: MARTA LETÍCIA MACHADO - Acórdão: 116852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103816-7/2020 (E-35/075/97/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS ROSA - Acórdão: 116738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-6/2021 (E 09/90/6/2015) - Interessado: ARLEI BALBINO DOS SANTOS - Acórdão: 111286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-0/2021 (350109/001384/2020) - Interessado: LUIZ ANDRE DA SILVA FONSECA - Acórdão: 111297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-9/2021 (E 09/022/95/2014) - Interessado: PAULO SERGIO PEIXOTO FERREIRA - Acórdão: 111287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-7/2021 (350106/003283/2020) - Interessado: BRUNO DE CARVALHO RANGEL - Acórdão: 111298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-5/2021 (E-09/26/83/2014) - Interessado: HELVIO CORREA DA SILVA - Acórdão: 111288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-1/2021 (E-09/47/39/2014) - Interessado: FERNANDO CESAR GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 116744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-6/2020 (E-09/042/100218/2018) - Interessado: EDECLER DE AZEDIAS FERREIRA - Acórdão: 116853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-8/2020 (E-09/053/100085/2018) - Interessado: CLÉCIO SARDELLA RAMOS - Acórdão: 116860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-1/2019 (E-09/486/31/2016) - Interessado: IRENE MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 111276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-4/2019 (E-09/026/213/2016) - Interessado: MARCELO PIMENTEL - Acórdão: 116734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-5/2020 (E-35/017/234/2019) - Interessado: JONAS GOMES - Acórdão: 116915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-8/2020 (E-35/031/17/2020) - Interessado: JOSÉ MAURO DE MELLO FONSECA - Acórdão: 116854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-0/2020 (E-09/118/100058/2018) - Interessado: MILTON FREITAS DA SILVA - Acórdão: 116739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105915-5/2021 (SEI-3501080029172021) - Interessado: VALDETE MATOS MARINS VASCONCELLOS - Acórdão: 116856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-2/2020 (E-09/031/100050/2018) - Interessado: MARCELO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 116740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-8/2019 (E-09/114/27/2015) - Interessado: QUELER XAVIER FERREIRA - Acórdão: 110021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-9/2019 (E-09/058/46/2017) - Interessado: FABIO FERREIRA DE MELO - Acórdão: 110022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-6/2019 (E-09/029/110/2017) - Interessado: HERNANDES PONTES JACOB - Acórdão: 110023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-8/2021 (350026/003601/2020) - Interessado: JOÃO MARCOS ALVES CAMPOS - Acórdão: 116857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-0/2019 (E-09/021/46/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE AQUINO - Acórdão: 110192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-7/2021 (SEI-3500280002282021) - Interessado: CLEBER RODRIGUES VENIN - Acórdão: 116858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106870-6/2021 (SEI-3501090010832021) - Interessado: VALTER JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 116859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-9/2021 (SEI-3501120001222021) - Interessado: NILTON CEZAR MARTINS DA GAMA - Acórdão: 116844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-5/2020 (E-09/110/2502/2008) - Interessado: FRANCISCO CARLOS VIVAS - Acórdão: 116855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107265-0/2020 (E-09/090/148/2014) - Interessado: PAULO CESAR SERPA - Acórdão: 111200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-6/2020 (E-09/110/51/2013) - Interessado: RODNEI JORGE DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 116732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-2/2020 (E-09/032/100005/2018) - Interessado: ACCÁCIO FERNANDES LOPES - Acórdão: 111291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-6/2020 (e-35/076/508/2019) - Interessado: AMANDA CRISTINA BARCELOS DE CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 116730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-4/2019 (E-09/026/455/2017) - Interessado: MARCILEI DE AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 110004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-8/2019 (e-09/445/7/2017) - Interessado: RENATO JOSÉ DA SILVA BATISTA - Acórdão: 110025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107900-7/2019 (E-09/057/24/2018) - Interessado: LUCIANO DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 111249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-6/2019 (E-09/130/10/2017) - Interessado: JORGE LUIZ DE PINHO LAMY - Acórdão: 116735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-6/2022 (E-08/008/4770/2015) - Interessado: VALÉRIA VENTURA HONORATO - Acórdão: 116823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-2/2022 (E-08/008/2928/2014) - Interessado: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA CUSTODIO - Acórdão: 116824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-3/2022 (E-08/008/4079/2015) - Interessado: MARLI MAGALHÃES WANDERMUREM - Acórdão: 116825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101933-1/2022 (E-08/008/2444/2015) - Interessado: GILVONETE DA SILVA BENEDITO - Acórdão: 116826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-5/2022 (E-08/008/309/2016) - Interessado: SHEILA GUEDES DA SILVA - Acórdão: 116827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-6/2022 (E-08/008/1029/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA PONZI - Acórdão: 116828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-1/2022 (E-08/006/505/2013) - Interessado: LEILA FUENTES - Acórdão: 116829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-8/2022 (E-08/601434/2009) - Interessado: PAULO GUSTAVO CARNEIRO DA CUNHA - Acórdão: 116906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-6/2022 (E-08/008/328/2016) - Interessado: JOÃO DE DEUS SANTOS - Acórdão: 110013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-8/2021 (2019-0627820) - Interessado: VALERIA MONTEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 116925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-6/2021 (2019-0617082) - Interessado: CHARLETE RODRIGUES FLORENTINO - Acórdão: 116898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-4/2021 (2020-0644871) - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 116927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-3/2021 (2020-0607126) - Interessado: DENISE CASTELLO BRANCO DE AMORIM - Acórdão: 116929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100288-5/2021 (2019-0630637) - Interessado: SANDRA MARIA PINTO FERNANDES - Acórdão: 116931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-1/2021 (2019-0626177) - Interessado: UILZA FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 116899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-4/2022 (2017-0215907) - Interessado: MARISA FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 116843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-2/2021 (2020-0611911) - Interessado: GIOVANNA DE CASSIA OLIVEIRA BIONDO - Acórdão: 116933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-1/2021 (2020-0620443) - Interessado: ZENILDA APARECIDA DA SILVEIRA DUTRA - Acórdão: 116935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-0/2021 (2019-0619333) - Interessado: NEUZA ALEXANDRINA NASSIF - Acórdão: 116937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-6/2021 (2019-0626809) - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Acórdão: 116900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100766-7/2021 (2019-0628832) - Interessado: REJANE AMADOR - Acórdão: 116939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-0/2021 (2020-0615223) - Interessado: SONIA SALVIANO DOS SANTOS - Acórdão: 116901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-0/2021 (2020-0615651) - Interessado: MARGARIDA MARIA RIMULO - Acórdão: 116941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-5/2021 (2020-0601652) - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO - Acórdão: 116902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-2/2021 (2020-0674131) - Interessado: VERONICA LUIZA DE SOUSA CARDOSO - Acórdão: 116942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-2/2021 (2020-0650548) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 116903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-3/2021 (2020-0652909) - Interessado: ANTONIO CARLOS LIMA BOFFELLI - Acórdão: 116943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-5/2021 (2019-0633588) - Interessado: VIRGINIA MARIA KNOPP GAIR - Acórdão: 116986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-8/2021 (2020-0675180) - Interessado: RAFAEL MOURA BURLA - Acórdão: 116944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103107-6/2021 (2019-0625885) - Interessado: JURACIMAR CARDOSO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 116912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103156-7/2021 (2020-0649537) - Interessado: AUREA DE ASSIS CARNEIRO - Acórdão: 116945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-5/2021 (2020-0648810) - Interessado: MARTHA JOB - Acórdão: 116946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103293-1/2021 (2021-0604791) - Interessado: KATIA ANALIA COELHO NEVES - Acórdão: 116947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-5/2021 (2020-0661365) - Interessado: ROSANA MACHADO SEIXAS - Acórdão: 116948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-2/2021 (2020-0659119) - Interessado: CELIMARA DE CASSIA VIEIRA HOELZ PACHECO - Acórdão: 116949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-9/2020 (2019-036579) - Interessado: SOLANGE VASCONCELOS FERREIRA - Acórdão: 116891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-3/2020 (2019-108654) - Interessado: BENTO PRUCOLI MIRACA - Acórdão: 116867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-4/2020 (2019-103459) - Interessado: ROSÂNGELA ANDRADE TEIXEIRA AZEVEDO - Acórdão: 116892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103643-8/2020 (2019-097095) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA FONSECA MONTENEGRO - Acórdão: 116830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103644-2/2020 (2019-098458) - Interessado: MIRIAM JORGE LEAL DA SILVA - Acórdão: 116893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-0/2020 (2019-097258) - Interessado: TARCISIO SALES DE REZENDE - Acórdão: 116916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-1/2020 (2019-108601) - Interessado: RITA DE CASSIA GOMES ARAÚJO - Acórdão: 116894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105041-8/2020 (2019-102235) - Interessado: ANA LUCIA VIANNAY CORRÊA - Acórdão: 116895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105110-5/2020 (2019-107143) - Interessado: WANIA OLIVEIRA SANGLARD - Acórdão: 116896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-5/2020 (2019-160130) - Interessado: MONICA GUIMARÃES DE ABREU - Acórdão: 116897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105276-0/2019 (2017-070954) - Interessado: NILTON CARLOS FIRMINO - Acórdão: 116914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-1/2020 (2019-107323) - Interessado: CARLOS JORGE PEREIRA - Acórdão: 116917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-6/2020 (2019-043022) - Interessado: CLICIA MARIA DO PATROCINIO PAIVA - Acórdão: 116919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-0/2020 (2019-145341) - Interessado: RITA DE CASSIA CERQUEIRA COELHO FREIJANES - Acórdão: 116831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-7/2020 (2019-066584) - Interessado: ROSILENE MARIA ESTEVES DOS SANTOS - Acórdão: 116921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105780-8/2021 (20180119012) - Interessado: JORGE JANSEN CAU ÑAGO NOVELLE - Acórdão: 116985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-5/2020 (2019-047349) - Interessado: LAIZE RIBEIRO BENEVIDES LOPES - Acórdão: 116923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-0/2020 (2019-194251) - Interessado: DEMETRIO BEZERRA DA SILVA FEIJÓ - Acórdão: 116890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-8/2019 (2017-088843) - Interessado: ROSE MARY COSTA ELMOR E SILVA - Acórdão: 111188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-2/2019 (2017-088843) - Interessado: ROSE MARY COSTA ELMOR E SILVA - Acórdão: 111187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-8/2019 (2019-107096) - Interessado: KATIA DE SOUZA PALMIERI MARTINS BARBOSA - Acórdão: 116966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-6/2021 (20210621815) - Interessado: JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 110033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107067-6/2020 (2019-164282) - Interessado: LUCIMAR SILVA OLIVEIRA DE BARROS - Acórdão: 116950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-7/2021 (20210638637) - Interessado: LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Acórdão: 116987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-3/2020 (2019-149323) - Interessado: VANISE BASTOS CIDADE SENRA - Acórdão: 116951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116113-9/2018 (2016-002316) - Interessado: ADILSON BARBOSA - Acórdão: 116967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-1/2022 (2021020424) - Interessado: GLAUTER PORTO DE SOUZA BARROS - Acórdão: 116772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213696-4/2022 (2021017345) - Interessado: ANA PAULA RIVELLINE AYRES - Acórdão: 111209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-2/2022 (2019020200) - Interessado: ANNA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 111210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-6/2022 (2021017014) - Interessado: SERGIO PEREIRA RAMOS - Acórdão: 110045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249392-6/2021 (011/2021) - Interessado: VANIA MARIA CURTY MOREIRA - Acórdão: 110038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210705-0/2022 (353/2017) - Interessado: SIRLEY DE SOUZA LIMA - Acórdão: 116787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-6/2022 (049/2017) - Interessado: MARIA SILEIA LIMA CHAGAS - Acórdão: 116788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 212747-2/2022 (0549/2021) - Interessado: TANIA MARIA BARBOSA - Acórdão: 116754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-7/2022 (0487/2021) - Interessado: CLARICE DE FREITAS SILVA AVILA - Acórdão: 116755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-1/2022 (071/2022) - Interessado: MIRIANE SANTOS DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 110040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-7/2022 (2021.04.18777P) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 116751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-6/2022 (2019.04.17237P) - Interessado: PEDRO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 116846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-2/2022 (2021.02.18794P) - Interessado: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 116752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-3/2022 (2021.04.18791P) - Interessado: AGUINALDO RAIMUNDO PAIVA - Acórdão: 116928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243250-0/2021 (2021.04.18706P) - Interessado: AVENILZA DELGADO SALDANHA DE MORAIS - Acórdão: 116749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243758-2/2021 (2021.04.18724p) - Interessado: SUZANA MATTOS DA SILVA ALVES - Acórdão: 116750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245379-6/2021 (2018.07.15695P) - Interessado: VANDA MARIA PEREIRA - Acórdão: 116940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-4/2022 (2022/00157) - Interessado: ERLY MARRIEL DA SILVA - Acórdão: 110019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-6/2018 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Acórdão: 111217/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-7/2022 (1097/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE CASTRO - Acórdão: 116781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-2/2022 (737/2021) - Interessado: NATALINA FERNANDES - Acórdão: 116782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-5/2022 (911/2021) - Interessado: ADILSON ROSA DO SACRAMENTO - Acórdão: 116783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-2/2022 (822/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVES NETTO - Acórdão: 116784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-7/2022 (1104/2021) - Interessado: MANOEL MESSIAS SARDINHA DA SILVA - Acórdão: 116785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-0/2022 (183/2015) - Interessado: ROSA HELENA RODRIGUES GUIMARÃES - Acórdão: 116786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-9/2021 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA e MAURO CESAR DE CASTRO SOARES - Acórdão: 114422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-4/2022 (5222/2018) - Interessado: VILMA ARRABAL DE CARVALHO - Acórdão: 116833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-5/2014 - Interessado: RENATO GONÇALVES DOS SANTOS, FED DAS ASSOC DE MOR AMIG DE CAMPOS e MÁRIO LOPES MACHADO - Acórdão: 114627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-7/2022 (01265/2020) - Interessado: VIRGINIA GOMES DE VASCONCELOS - Acórdão: 116842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243965-0/2019 (064/2017) - Interessado: ILCA CRISTINA PEREIRA CORDEIRO - Acórdão: 116728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212824-6/2022 (1136/2022) - Interessado: MARIA ELENICE TEIXEIRA PEREIRA - Acórdão: 116790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-0/2021 (120/2020) - Interessado: JANETE PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 116938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-5/2022 (056/2021) - Interessado: CIRINO AGUIAR - Acórdão: 110015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-1/2022 (005-A/2022) - Interessado: LÚCIA DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 116780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-7/2022 (00167/2016) - Interessado: TERESINHA DE JESUS TAVARES - Acórdão: 116792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-0/2022 (2021.04.30647P) - Interessado: CACILDA DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 116793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211536-4/2022 (2021.04.30651P) - Interessado: JOSIANE CARLA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 116794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211915-4/2022 (2021.04.30759P) - Interessado: ROSANGELA PADILHA THOMAZ DOS SANTOS - Acórdão: 116969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-4/2021 - Interessado: VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 110009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-5/2022 (412/2021) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 111208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205610-2/2022 (052/22) - Interessado: EDNEIA CRISTINA FERREIRA - Acórdão: 116836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-0/2022 (098/2022) - Interessados: ANA MARIA CORREA DE ALMEIDA, LIVIA DE ALMEIDA CANDEAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 110046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215431-7/2019 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES - Acórdão: 111186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-8/2020 - Interessado: FAGUINER LEMOS ABREU - Acórdão: 110070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-8/2019 - Interessado: FAGUINER LEMOS ABREU - Acórdão: 110066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-1/2019 - Interessado: FAGUINER LEMOS ABREU - Acórdão: 110067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236448-1/2019 - Interessado: FAGUINER LEMOS ABREU - Acórdão: 110068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237214-3/2018 - Interessado: FAGUINER LEMOS ABREU - Acórdão: 110062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-2/2018 - Interessado: FAGUINER LEMOS ABREU - Acórdão: 110063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-6/2018 - Interessado: FAGUINER LEMOS ABREU - Acórdão: 110064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-9/2018 - Interessado: FAGUINER LEMOS ABREU - Acórdão: 110065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239253-5/2019 - Interessado: FAGUINER LEMOS ABREU - Acórdão: 110069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-8/2022 (1455/2015) - Interessado: MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA - Acórdão: 116889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-3/2022 (1062/2014) - Interessado: MARIA INES NUNES DE CASTRO BARBOSA - Acórdão: 116798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-6/2022 (310089/2021) - Interessado: JUÇARA ELIZABETH DA SILVA ELIAS - Acórdão: 116837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-5/2022 (1214/2011) - Interessado: MARCIA LEILA GARDIM MEDEIROS - Acórdão: 116799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-4/2022 (311225/2021) - Interessado: VANESSA DA SILVA SIMÕES - Acórdão: 116800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-1/2022 (310621/2021) - Interessado: ORCELIA RIBEIRO VIANA - Acórdão: 110024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-5/2022 (310722/2020) - Interessado: DAVI LEITE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 110047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215688-1/2022 (311327/2021) - Interessado: ROSANGELA OLEIRO ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 110035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-3/2021 (419/2017) - Interessado: SINEA DA SILVA GONÇALVES BARRETO - Acórdão: 116795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-6/2021 (310310/2021) - Interessado: LEDA MARIA BARCELOS - Acórdão: 116796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-1/2021 (261/2016) - Interessado: NELCY DE MOURA MUSSI MUNARINI - Acórdão: 116797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242290-3/2021 (1557/2011) - Interessado: ALEX SANDE COSTA DOMINGUES - Acórdão: 116868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-3/2015 (00014/2015) - Interessado: E. J. I. FIEL TURISMO LTDA - Acórdão: 110002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-7/2021 - Interessado: EDILSON DOS SANTOS SANTANNA e E. J. I. FIEL TURISMO LTDA - Acórdão: 110001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-5/2022 (15.704/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BERGARA DUTRA - Acórdão: 116753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-8/2022 (21069/2018) - Interessado: TELMA RAMOS DA COSTA - Acórdão: 116847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211878-0/2022 (13.223/2020) - Interessado: ISAC VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 116930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-6/2022 (37.500/2021) - Interessado: ROBERTO MARIANO DE SOUZA - Acórdão: 116848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-1/2022 (04/4596/21) - Interessado: KAREN DE FREITAS NUNES - Acórdão: 116771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-7/2022 (06/6289/21) - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS BRAGA - Acórdão: 116834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-6/2022 (05/5509/21) - Interessado: WELLINGTON RODRIGO DOS SANTOS CASEMIRO - Acórdão: 111274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213564-5/2022 (11/11681/90) - Interessado: ALMIRA LIRA - Acórdão: 110017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216955-7/2021 (2019.11050-7) - Interessado: WILSON FURTADO - Acórdão: 111212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236518-9/2021 (2015.03832-2) - Interessado: PRISCILA MARIA SANTOS UTRINI - Acórdão: 116756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-0/2020 (2020.08201-9) - Interessado: LENI DE SOUZA ANTUNES SILVA - Acórdão: 111203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243346-8/2019 (201810689-2) - Interessado: ANTONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 110036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249843-5/2021 (2016.04601-6) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 116866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-4/2022 (046/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ASSIS RIBEIRO - Acórdão: 111271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-6/2022 (24/2015) - Interessado: LAURICEA ROMÃO BATISTA RODRIGUES - Acórdão: 116769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-8/2022 (2022/03/117) - Interessado: ELIRA GOMES NETTO - Acórdão: 116770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271330-6/2003 - Interessado: MARIA HELENA PALMIERI DE ANDRADE, FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO e EDISON PINTO SOBRINHO - Acórdão: 111195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RECONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-7/2011 - Interessado: MARIA HELENA PALMIERI DE ANDRADE, FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO e EDISON PINTO SOBRINHO - Acórdão: 111197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RECONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228332-6/2013 - Interessado: MARIA HELENA PALMIERI DE ANDRADE, FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO e EDISON PINTO SOBRINHO - Acórdão: 111198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RECONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-8/2022 (310001425/2021) - Interessado: ERMELINDA PORTO DE CARVALHO - Acórdão: 116849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-2/2022 (310001517/2021) - Interessado: ELENITA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 116838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-0/2020 (020005431/2019) - Interessado: SERGIO FERNANDO VAZ SOARES - Acórdão: 111191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-0/2021 (020004445/2020) - Interessado: JOSÉ OTAVIO MACEDO SOARES - Acórdão: 116726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-7/2018 (310001121/2017) - Interessados: JUSSARA MORAES DE OLIVEIRA, JULIA MORAES DE OLIVEIRA MENEZES - Acórdão: 114421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-5/2022 (310001128/2021) - Interessado: ISIS SPERANDIO CARDOSO - Acórdão: 111207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-3/2022 (210005149/2021) - Interessado: ALAIR PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 116803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-1/2022 (310000085/2022) - Interessado: CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 116839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-5/2022 (310000396/2022) - Interessados: LUIS ANTONIO BITTENCOURT DO VALLE, MARIA RITA RODRIGUES DO VALLE - Acórdão: 116840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-9/2022 (310001416/2021) - Interessado: SONIA REGINA DE ARAÚJO - Acórdão: 116841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-5/2021 (020003374/2020) - Interessado: CARLOS ANTONIO DE SALLES - Acórdão: 116727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-6/2022 (020004846/2021) - Interessado: CHRISTROVAO LUIZ FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 116804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212486-0/2022 (310001124/2022) - Interessado: SILVIA REGINA GONZAGA DOS SANTOS - Acórdão: 116962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-8/2022 (310001484/2021) - Interessado: SIDNEA GOMES DA COSTA - Acórdão: 110016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-6/2022 (310000051/2022) - Interessado: NATHALIA PEREIRA VIANNA - Acórdão: 116963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-1/2022 (310001121/2022) - Interessado: AYDIS DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 116964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-9/2022 (210003679/2022) - Interessado: ILMA NOGUEIRA MOTTA - Acórdão: 116936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-9/2022 (210001543/2022) - Interessado: ELENIR ANTUNES - Acórdão: 116994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-0/1985 (07/484/84) - Interessado: MARIA JOSÉ VILLELA - Acórdão: 116805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-2/2022 (2017/06/463) - Interessado: JUSIMAR FIGUEIREDO RIOS - Acórdão: 116773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-8/2022 (2020/10/920) - Interessado: ALFREDO FERREIRA DE RESENDE FILHO - Acórdão: 116953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-4/2022 (2021/09/869) - Interessado: MARIA APARECIDA FRANCISCA - Acórdão: 116774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-6/2022 (2021/06/559) - Interessado: MARIA ELIONE DA COSTA MIDOES - Acórdão: 116775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-3/2022 (2021/06/548) - Interessado: ANDREA DA SILVA EUFLAZINO - Acórdão: 116952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-1/2022 (2021/06/534) - Interessado: JACKELINE VITALA SILVA - Acórdão: 116776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-3/2022 (2020/12/1155) - Interessado: ELEIDA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 116777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-5/2022 (2020/02/204) - Interessado: VANIA LUCIA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 116954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-9/2022 (2020/10/963) - Interessado: TRICIA DE MELO ASSAD - Acórdão: 116955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-9/2022 (2021/06/539) - Interessado: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 116778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-2/2022 (2011/02/94) - Interessado: VALDIRA MARIA DA PAZ - Acórdão: 111199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-5/2022 (2020/02/131) - Interessado: JOSEANE MELO BRANDÃO - Acórdão: 116956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-8/2022 (2020/02/206) - Interessado: SIMONE SILVA ESPERANCA - Acórdão: 116957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-2/2022 (2019/10/967) - Interessado: ELIANA LELIS DOS SANTOS REIS - Acórdão: 116958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-9/2022 (2020/03/258) - Interessado: SEBASTIÃO MUNIZ TELLO DE SAMPAIO - Acórdão: 116959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-5/2022 (2020/08/616) - Interessado: NEIDE ZANELLA NASCIMENTO BERÇOT DE MELLO - Acórdão: 116960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212101-2/2022 (2021/10/949) - Interessados: SIDILENE FASSARELA, GIULIA FASSARELA ARYDES, ANNY FASSARELA ARYDES - Acórdão: 116961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-0/2022 (2022/01/6) - Interessado: JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 110041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-2/2022 (2018/02/99) - Interessado: LIDIA FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 110048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-8/2022 (2021/11/1133) - Interessado: MANOEL HERMETRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 110049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-5/2017 - Interessados: CLAUDIA REJIANE SOUZA BITTENCOURT, KARSILENE CÂNDIDA CASSIMIRO - Acórdão: 110074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207209-3/2022 (9/2022) - Interessado: MARIA EUGENIA DA ROCHA PULLIG - Acórdão: 116747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-8/2022 (11/2022) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 116748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-6/2022 (213/2022) - Interessado: MARIA MARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 116832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-5/2022 (773/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 116757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-6/2022 (069/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA - Acórdão: 116758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-8/2015 - Interessados: WILDEN VIEIRA DA SILVA, ALESSANDRO SILVA E SOUZA - Acórdão: 111269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-4/2022 (050/2022) - Interessado: LUIZ MESSIAS LA MENÂ GONÇALVES - Acórdão: 116934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-8/2022 (31/2022) - Interessado: MARTA JANETE REIS PERASSOLI - Acórdão: 116845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212308-2/2022 (0180/2021/15) - Interessado: MARIANA DE FREITAS GALVÃO - Acórdão: 116789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-3/2022 (0073/2021/15) - Interessado: GRACE KELLY SILVA DA CONCEIÇÃO MIRANDELA - Acórdão: 116932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-1/2022 (717/2020) - Interessado: LUSELMA NUNES DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 116918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-9/2022 (030/2022) - Interessado: COSME AUGUSTO DIAS RIBEIRO - Acórdão: 116973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-0/2022 (262/2021) - Interessado: SÔNIA MARIA MORAES CARVALHO - Acórdão: 116974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-3/2022 (041/2022) - Interessado: MARILENE FERREIRA DA SILVA MENDES - Acórdão: 116975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-5/2022 (247/2021) - Interessado: VERA LUCIA CARDOSO - Acórdão: 116976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-5/2022 (235/2021) - Interessado: CLAUDIANA MARIA BALBI - Acórdão: 116977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-5/2014 - Interessado: JULIO CESAR CARMO LEITAO - Acórdão: 116725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215872-5/2019 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Acórdão: 111216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-5/2022 (000959/2017) - Interessado: MARIA ALICE DE SOUZA - Acórdão: 116920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-5/2022 (000959/2017) - Interessado: MARIA ALICE DE SOUZA - Acórdão: 116922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-2/2022 (001061/2017) - Interessado: DEISE MARIA D AVILA PEIXOTO RIBEIRO - Acórdão: 111184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-1/2022 (000996/2017) - Interessado: JOCIARA ALVES DA SILVA - Acórdão: 111185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-8/2016 (001581/2015) - Interessado: LUCIA MATTOSO CÂMARA DE ALT - Acórdão: 116767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211003-7/2022 (001056/2017) - Interessado: MARILENE DURÃO DA SILVA - Acórdão: 116926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214780-8/2022 (000102/2018) - Interessado: EUZINETE NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 116768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-5/2022 (000124/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 111289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-5/2022 (406/2022) - Interessado: AGNALDO SALES DE ASSIZ - Acórdão: 110034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-9/2022 (13828/2021) - Interessado: DULCINEA CORDEIRO DA COSTA - Acórdão: 110042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-7/2010 - Interessado: MARCOS ALVES DE PAULA - Acórdão: 111179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-1/2022 (107/2022) - Interessado: GLÓRIA DE SOUZA MOTTA - Acórdão: 116835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248422-0/2021 (484/2021) - Interessado: INES BEBIANO DE AMORIM - Acórdão: 110037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-5/2022 (01/2022) - Interessado: ADRIANA CHAVES DE OLIVEIRA RUBACK - Acórdão: 116779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-5/2020 (016/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS GRILLO ALMEIDA - Acórdão: 116924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-0/2022 (1129/2021) - Interessado: NELI MACHADO CRADDOCK - Acórdão: 111272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-0/2004 - Interessado: FABIANO GLAUSSEM LATINI, AURELIO FRANCISCO DA SILVEIRA e MONICA ROCHA BENGALY MARQUES - Acórdão: 111264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-4/2022 (527) - Interessado: JAQUELINE DE MATTOS SOUZA - Acórdão: 116801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-3/2022 (003/2022) - Interessado: CLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 116791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-3/2022 (Varre-SaiPrev 020/22) - Interessado: JOSÉ GERALDO VALENTIM - Acórdão: 110018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213936-2/2022 (11080/2020) - Interessado: MARÍLIA DE BARROS SILVA - Acórdão: 116806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-5/2022 (17464/2020) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FARIA - Acórdão: 116993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-0/2022 (18708/2020) - Interessado: JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 116995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-2/2022 (3759/2021) - Interessado: JOSÉ ROBERTO GOULART BRANDÃO - Acórdão: 116996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-8/2020 - Acórdão: 116874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-1/2019 - Acórdão: 114416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110916-4/2008 - Acórdão: 114315/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-9/2014 - Acórdão: 111263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-5/2022 - Acórdão: 110007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-9/2018 - Acórdão: 111253/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100482-1/2020 - Acórdão: 111243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116345-4/2018 - Acórdão: 111190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-7/2021 - Acórdão: 116875/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-2/2022 - Acórdão: 116965/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-4/2021 - Acórdão: 116887/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-3/2021 - Acórdão: 116904/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-1/2022 - Acórdão: 110006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100091-2/2022 - Acórdão: 110008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-8/2020 - Acórdão: 111222/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-9/2022 - Acórdão: 116872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-0/2020 - Acórdão: 116876/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-8/2020 - Acórdão: 116877/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101338-3/2021 - Acórdão: 111226/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-4/2022 - Acórdão: 116873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-1/2021 - Acórdão: 116878/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-7/2020 - Acórdão: 110003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-0/2017 - Acórdão: 111260/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-8/2020 - Acórdão: 111223/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102528-5/2020 - Acórdão: 111224/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-2/2020 - Acórdão: 111225/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-2/2021 - Acórdão: 111234/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-5/2017 - Acórdão: 114423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-9/2017 - Acórdão: 114424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-7/2017 - Acórdão: 114417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-1/2017 - Acórdão: 114425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-4/2017 - Acórdão: 114426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-5/2021 - Acórdão: 111235/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-4/2019 - Acórdão: 112293/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-2/2021 - Acórdão: 111227/2022-PLENV - Processo TCE nº 105344-0/2021 - Acórdão: 111236/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105398-1/2021 - Acórdão: 111237/2022-PLENV - Processo TCE nº 105404-6/2021 - Acórdão: 111238/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-1/2021 - Acórdão: 111228/2022-PLENV - Processo TCE nº 105426-4/2021 - Acórdão: 111239/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-3/2021 - Acórdão: 111240/2022-PLENV - Processo TCE nº 105489-6/2021 - Acórdão: 111229/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-0/2021 - Acórdão: 111178/2022-PLENV - Processo TCE nº 106025-3/2021 - Acórdão: 111230/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-5/2021 - Acórdão: 111231/2022-PLENV - Processo TCE nº 106273-2/2021 - Acórdão: 111232/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-3/2021 - Acórdão: 111233/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-9/2019 - Acórdão: 110000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-5/2020 - Acórdão: 109998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108390-3/2019 - Acórdão: 110196/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116029-2/2018 - Acórdão: 114418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-8/2021 - Acórdão: 110051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100351-0/2022 - Acórdão: 116869/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-4/2022 - Acórdão: 116885/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-3/2022 - Acórdão: 116886/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-1/2001 - Acórdão: 111192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-6/2017 - Acórdão: 110052/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-0/2017 - Acórdão: 110053/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-7/2017 - Acórdão: 110054/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-9/2017 - Acórdão: 110055/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-2/2017 - Acórdão: 110056/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-2/2017 - Acórdão: 110057/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-5/2020 - Acórdão: 111242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-0/2020 - Acórdão: 110058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-3/2010 - Acórdão: 111267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-1/2018 - Acórdão: 111265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-0/2021 - Acórdão: 111256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-7/2021 - Acórdão: 110081/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-2/2019 - Acórdão: 110072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-8/2009 - Acórdão: 110193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230705-2/2021 - Acórdão: 114629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207741-1/2022 - Acórdão: 110082/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-6/2022 - Acórdão: 116988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-2/2017 - Acórdão: 111255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTENSÃO DOS EFEITOS, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-4/2015 - Acórdão: 112285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-1/2011 - Acórdão: 111247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-0/2010 - Acórdão: 110005/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-4/2017 - Acórdão: 111250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825606-8/2016 - Acórdão: 110073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-6/2020 - Acórdão: 110720/2022-PLENV - Processo TCE nº 201256-0/2020 - Acórdão: 110721/2022-PLENV - Processo TCE nº 201257-4/2020 - Acórdão: 110722/2022-PLENV - Processo TCE nº 201259-2/2020 - Acórdão: 110723/2022-PLENV - Processo TCE nº 201261-5/2020 - Acórdão: 110724/2022-PLENV - Processo TCE nº 201262-9/2020 - Acórdão: 110725/2022-PLENV - Processo TCE nº 201266-5/2020 - Acórdão: 110726/2022-PLENV - Processo TCE nº 201267-9/2020 - Acórdão: 110727/2022-PLENV - Processo TCE nº 201268-3/2020 - Acórdão: 110728/2022-PLENV - Processo TCE nº 201269-7/2020 - Acórdão: 110729/2022-PLENV - Processo TCE nº 201270-6/2020 - Acórdão: 110730/2022-PLENV - Processo TCE nº 201271-0/2020 - Acórdão: 110731/2022-PLENV - Processo TCE nº 201272-4/2020 - Acórdão: 110732/2022-PLENV - Processo TCE nº 201274-2/2020 - Acórdão: 110733/2022-PLENV - Processo TCE nº 201276-0/2020 - Acórdão: 110734/2022-PLENV - Processo TCE nº 201277-4/2020 - Acórdão: 110735/2022-PLENV - Processo TCE nº 201278-8/2020 - Acórdão: 110736/2022-PLENV - Processo TCE nº 201279-2/2020 - Acórdão: 110737/2022-PLENV - Processo TCE nº 201280-1/2020 - Acórdão: 110738/2022-PLENV - Processo TCE nº 201281-5/2020 - Acórdão: 110739/2022-PLENV - Processo TCE nº 201282-9/2020 - Acórdão: 110740/2022-PLENV - Processo TCE nº 201283-3/2020 - Acórdão: 110741/2022-PLENV - Processo TCE nº 201284-7/2020 - Acórdão: 110742/2022-PLENV - Processo TCE nº 201286-5/2020 - Acórdão: 110743/2022-PLENV - Processo TCE nº 201288-3/2020 - Acórdão: 110744/2022-PLENV - Processo TCE nº 201306-1/2020 - Acórdão: 110745/2022-PLENV - Processo TCE nº 201309-3/2020 - Acórdão: 110746/2022-PLENV - Processo TCE nº 201310-2/2020 - Acórdão: 110747/2022-PLENV - Processo TCE nº 201312-0/2020 - Acórdão: 110748/2022-PLENV - Processo TCE nº 201314-8/2020 - Acórdão: 110749/2022-PLENV - Processo TCE nº 201316-6/2020 - Acórdão: 110750/2022-PLENV - Processo TCE nº 201317-0/2020 - Acórdão: 110751/2022-PLENV - Processo TCE nº 201318-4/2020 - Acórdão: 110752/2022-PLENV - Processo TCE nº 201319-8/2020 - Acórdão: 110753/2022-PLENV - Processo TCE nº 201320-7/2020 - Acórdão: 110754/2022-PLENV - Processo TCE nº 201364-3/2020 - Acórdão: 110755/2022-PLENV - Processo TCE nº 201366-1/2020 - Acórdão: 110756/2022-PLENV - Processo TCE nº 201367-5/2020 - Acórdão: 110757/2022-PLENV - Processo TCE nº 201369-3/2020 - Acórdão: 110758/2022-PLENV - Processo TCE nº 201372-0/2020 - Acórdão: 110759/2022-PLENV - Processo TCE nº 201373-4/2020 - Acórdão: 110760/2022-PLENV - Processo TCE nº 201375-2/2020 - Acórdão: 110761/2022-PLENV - Processo TCE nº 201378-4/2020 - Acórdão: 110762/2022-PLENV - Processo TCE nº 201379-8/2020 - Acórdão: 110763/2022-PLENV - Processo TCE nº 201382-5/2020 - Acórdão: 110764/2022-PLENV - Processo TCE nº 201383-9/2020 - Acórdão: 110765/2022-PLENV - Processo TCE nº 201384-3/2020 - Acórdão: 110766/2022-PLENV - Processo TCE nº 201387-5/2020 - Acórdão: 110767/2022-PLENV - Processo TCE nº 201391-6/2020 - Acórdão: 110768/2022-PLENV - Processo TCE nº 201393-4/2020 - Acórdão: 110769/2022-PLENV - Processo TCE nº 201541-3/2020 - Acórdão: 110770/2022-PLENV - Processo TCE nº 201542-7/2020 - Acórdão: 110771/2022-PLENV - Processo TCE nº 201543-1/2020 - Acórdão: 110772/2022-PLENV - Processo TCE nº 201544-5/2020 - Acórdão: 110773/2022-PLENV - Processo TCE nº 201545-9/2020 - Acórdão: 110774/2022-PLENV - Processo TCE nº 201546-3/2020 - Acórdão: 110775/2022-PLENV - Processo TCE nº 201547-7/2020 - Acórdão: 110776/2022-PLENV - Processo TCE nº 201548-1/2020 - Acórdão: 110777/2022-PLENV - Processo TCE nº 201549-5/2020 - Acórdão: 110778/2022-PLENV - Processo TCE nº 201550-4/2020 - Acórdão: 110779/2022-PLENV - Processo TCE nº 201551-8/2020 - Acórdão: 110780/2022-PLENV - Processo TCE nº 201552-2/2020 - Acórdão: 110781/2022-PLENV - Processo TCE nº 201562-7/2020 - Acórdão: 110782/2022-PLENV - Processo TCE nº 201564-5/2020 - Acórdão: 110783/2022-PLENV - Processo TCE nº 201566-3/2020 - Acórdão: 110784/2022-PLENV - Processo TCE nº 201569-5/2020 - Acórdão: 110785/2022-PLENV - Processo TCE nº 201580-9/2020 - Acórdão: 110786/2022-PLENV - Processo TCE nº 201585-9/2020 - Acórdão: 110787/2022-PLENV - Processo TCE nº 201587-7/2020 - Acórdão: 110788/2022-PLENV - Processo TCE nº 201590-4/2020 - Acórdão: 110789/2022-PLENV - Processo TCE nº 201593-6/2020 - Acórdão: 110790/2022-PLENV - Processo TCE nº 201596-8/2020 - Acórdão: 110791/2022-PLENV - Processo TCE nº 201597-2/2020 - Acórdão: 110792/2022-PLENV - Processo TCE nº 201598-6/2020 - Acórdão: 110793/2022-PLENV - Processo TCE nº 201599-0/2020 - Acórdão: 110794/2022-PLENV - Processo TCE nº 201601-9/2020 - Acórdão: 110795/2022-PLENV - Processo TCE nº 201602-3/2020 - Acórdão: 110796/2022-PLENV - Processo TCE nº 201603-7/2020 - Acórdão: 110797/2022-PLENV - Processo TCE nº 201605-5/2020 - Acórdão: 110798/2022-PLENV - Processo TCE nº 201606-9/2020 - Acórdão: 110799/2022-PLENV - Processo TCE nº 201607-3/2020 - Acórdão: 110800/2022-PLENV - Processo TCE nº 202340-4/2020 - Acórdão: 110801/2022-PLENV - Processo TCE nº 202341-8/2020 - Acórdão: 110802/2022-PLENV - Processo TCE nº 202342-2/2020 - Acórdão: 110803/2022-PLENV - Processo TCE nº 202345-4/2020 - Acórdão: 110804/2022-PLENV - Processo TCE nº 202346-8/2020 - Acórdão: 110805/2022-PLENV - Processo TCE nº 202349-0/2020 - Acórdão: 110806/2022-PLENV - Processo TCE nº 202351-3/2020 - Acórdão: 110807/2022-PLENV - Processo TCE nº 202353-1/2020 - Acórdão: 110808/2022-PLENV - Processo TCE nº 202354-5/2020 - Acórdão: 110809/2022-PLENV - Processo TCE nº 202355-9/2020 - Acórdão: 110810/2022-PLENV - Processo TCE nº 202357-7/2020 - Acórdão: 110811/2022-PLENV - Processo TCE nº 202358-1/2020 - Acórdão: 110812/2022-PLENV - Processo TCE nº 202359-5/2020 - Acórdão: 110813/2022-PLENV - Processo TCE nº 202360-4/2020 - Acórdão: 110814/2022-PLENV - Processo TCE nº 202362-2/2020 - Acórdão: 110815/2022-PLENV - Processo TCE nº 202366-8/2020 - Acórdão: 110816/2022-PLENV - Processo TCE nº 202369-0/2020 - Acórdão: 110817/2022-PLENV - Processo TCE nº 202370-9/2020 - Acórdão: 110818/2022-PLENV - Processo TCE nº 202371-3/2020 - Acórdão: 110819/2022-PLENV - Processo TCE nº 202375-9/2020 - Acórdão: 110820/2022-PLENV - Processo TCE nº 202377-7/2020 - Acórdão: 110821/2022-PLENV - Processo TCE nº 202380-4/2020 - Acórdão: 110822/2022-PLENV - Processo TCE nº 202416-9/2020 - Acórdão: 110823/2022-PLENV - Processo TCE nº 202417-3/2020 - Acórdão: 110824/2022-PLENV - Processo TCE nº 202419-1/2020 - Acórdão: 110825/2022-PLENV - Processo TCE nº 202420-0/2020 - Acórdão: 110826/2022-PLENV - Processo TCE nº 202422-8/2020 - Acórdão: 110827/2022-PLENV - Processo TCE nº 202424-6/2020 - Acórdão: 110828/2022-PLENV - Processo TCE nº 202428-2/2020 - Acórdão: 110829/2022-PLENV - Processo TCE nº 202430-5/2020 - Acórdão: 110830/2022-PLENV - Processo TCE nº 202432-3/2020 - Acórdão: 110831/2022-PLENV - Processo TCE nº 202433-7/2020 - Acórdão: 110832/2022-PLENV - Processo TCE nº 202449-6/2020 - Acórdão: 110833/2022-PLENV - Processo TCE nº 202453-7/2020 - Acórdão: 110834/2022-PLENV - Processo TCE nº 202456-9/2020 - Acórdão: 110835/2022-PLENV - Processo TCE nº 202459-1/2020 - Acórdão: 110836/2022-PLENV - Processo TCE nº 202463-2/2020 - Acórdão: 110837/2022-PLENV - Processo TCE nº 202469-6/2020 - Acórdão: 110838/2022-PLENV - Processo TCE nº 202473-7/2020 - Acórdão: 110839/2022-PLENV - Processo TCE nº 202475-5/2020 - Acórdão: 110840/2022-PLENV - Processo TCE nº 202488-2/2020 - Acórdão: 110841/2022-PLENV - Processo TCE nº 202495-5/2020 - Acórdão: 110842/2022-PLENV - Processo TCE nº 202497-3/2020 - Acórdão: 110843/2022-PLENV - Processo TCE nº 202500-6/2020 - Acórdão: 110844/2022-PLENV - Processo TCE nº 202504-2/2020 - Acórdão: 110845/2022-PLENV - Processo TCE nº 202506-0/2020 - Acórdão: 110846/2022-PLENV - Processo TCE nº 202510-1/2020 - Acórdão: 110847/2022-PLENV - Processo TCE nº 202512-9/2020 - Acórdão: 110848/2022-PLENV - Processo TCE nº 202516-5/2020 - Acórdão: 110849/2022-PLENV - Processo TCE nº 202520-6/2020 - Acórdão: 110850/2022-PLENV - Processo TCE nº 202581-0/2020 - Acórdão: 110851/2022-PLENV - Processo TCE nº 202582-4/2020 - Acórdão: 110852/2022-PLENV - Processo TCE nº 202583-8/2020 - Acórdão: 110853/2022-PLENV - Processo TCE nº 202584-2/2020 - Acórdão: 110854/2022-PLENV - Processo TCE nº 202585-6/2020 - Acórdão: 110855/2022-PLENV - Processo TCE nº 202587-4/2020 - Acórdão: 110856/2022-PLENV - Processo TCE nº 202588-8/2020 - Acórdão: 110857/2022-PLENV - Processo TCE nº 202589-2/2020 - Acórdão: 110858/2022-PLENV - Processo TCE nº 202591-5/2020 - Acórdão: 110859/2022-PLENV - Processo TCE nº 202593-3/2020 - Acórdão: 110860/2022-PLENV - Processo TCE nº 202598-3/2020 - Acórdão: 110861/2022-PLENV - Processo TCE nº 202601-6/2020 - Acórdão: 110862/2022-PLENV - Processo TCE nº 202611-1/2020 - Acórdão: 110863/2022-PLENV - Processo TCE nº 202613-9/2020 - Acórdão: 110864/2022-PLENV - Processo TCE nº 202622-0/2020 - Acórdão: 110865/2022-PLENV - Processo TCE nº 202623-4/2020 - Acórdão: 110866/2022-PLENV - Processo TCE nº 202626-6/2020 - Acórdão: 110867/2022-PLENV - Processo TCE nº 202627-0/2020 - Acórdão: 110868/2022-PLENV - Processo TCE nº 202628-4/2020 - Acórdão: 110869/2022-PLENV - Processo TCE nº 202629-8/2020 - Acórdão: 110870/2022-PLENV - Processo TCE nº 202631-1/2020 - Acórdão: 110871/2022-PLENV - Processo TCE nº 202667-0/2020 - Acórdão: 110872/2022-PLENV - Processo TCE nº 202668-4/2020 - Acórdão: 110873/2022-PLENV - Processo TCE nº 202669-8/2020 - Acórdão: 110874/2022-PLENV - Processo TCE nº 202670-7/2020 - Acórdão: 110875/2022-PLENV - Processo TCE nº 202671-1/2020 - Acórdão: 110876/2022-PLENV - Processo TCE nº 202673-9/2020 - Acórdão: 110877/2022-PLENV - Processo TCE nº 202678-9/2020 - Acórdão: 110878/2022-PLENV - Processo TCE nº 202680-2/2020 - Acórdão: 110879/2022-PLENV - Processo TCE nº 202682-0/2020 - Acórdão: 110880/2022-PLENV - Processo TCE nº 202684-8/2020 - Acórdão: 110881/2022-PLENV - Processo TCE nº 202686-6/2020 - Acórdão: 110882/2022-PLENV - Processo TCE nº 202688-4/2020 - Acórdão: 110883/2022-PLENV - Processo TCE nº 202689-8/2020 - Acórdão: 110884/2022-PLENV - Processo TCE nº 202691-1/2020 - Acórdão: 110885/2022-PLENV - Processo TCE nº 202693-9/2020 - Acórdão: 110886/2022-PLENV - Processo TCE nº 202694-3/2020 - Acórdão: 110887/2022-PLENV - Processo TCE nº 202695-7/2020 - Acórdão: 110888/2022-PLENV - Processo TCE nº 202699-3/2020 - Acórdão: 110889/2022-PLENV - Processo TCE nº 202702-6/2020 - Acórdão: 110890/2022-PLENV - Processo TCE nº 202704-4/2020 - Acórdão: 110891/2022-PLENV - Processo TCE nº 202706-2/2020 - Acórdão: 110892/2022-PLENV - Processo TCE nº 202708-0/2020 - Acórdão: 110893/2022-PLENV - Processo TCE nº 202710-3/2020 - Acórdão: 110894/2022-PLENV - Processo TCE nº 202712-1/2020 - Acórdão: 110895/2022-PLENV - Processo TCE nº 202714-9/2020 - Acórdão: 110896/2022-PLENV - Processo TCE nº 202716-7/2020 - Acórdão: 110897/2022-PLENV - Processo TCE nº 202719-9/2020 - Acórdão: 110898/2022-PLENV - Processo TCE nº 204059-1/2020 - Acórdão: 110899/2022-PLENV - Processo TCE nº 204063-2/2020 - Acórdão: 110900/2022-PLENV - Processo TCE nº 204074-1/2020 - Acórdão: 110901/2022-PLENV - Processo TCE nº 204091-9/2020 - Acórdão: 110902/2022-PLENV - Processo TCE nº 204100-6/2020 - Acórdão: 110903/2022-PLENV - Processo TCE nº 204110-1/2020 - Acórdão: 110904/2022-PLENV - Processo TCE nº 204115-1/2020 - Acórdão: 110905/2022-PLENV - Processo TCE nº 204117-9/2020 - Acórdão: 110906/2022-PLENV - Processo TCE nº 204120-6/2020 - Acórdão: 110907/2022-PLENV - Processo TCE nº 204123-8/2020 - Acórdão: 110908/2022-PLENV - Processo TCE nº 204163-8/2020 - Acórdão: 110909/2022-PLENV - Processo TCE nº 204166-0/2020 - Acórdão: 110910/2022-PLENV - Processo TCE nº 204169-2/2020 - Acórdão: 110911/2022-PLENV - Processo TCE nº 204171-5/2020 - Acórdão: 110912/2022-PLENV - Processo TCE nº 204177-9/2020 - Acórdão: 110913/2022-PLENV - Processo TCE nº 204180-6/2020 - Acórdão: 110914/2022-PLENV - Processo TCE nº 204184-2/2020 - Acórdão: 110915/2022-PLENV - Processo TCE nº 204187-4/2020 - Acórdão: 110916/2022-PLENV - Processo TCE nº 204190-1/2020 - Acórdão: 110917/2022-PLENV - Processo TCE nº 204192-9/2020 - Acórdão: 110918/2022-PLENV - Processo TCE nº 204195-1/2020 - Acórdão: 110919/2022-PLENV - Processo TCE nº 204197-9/2020 - Acórdão: 110920/2022-PLENV - Processo TCE nº 204205-2/2020 - Acórdão: 110921/2022-PLENV - Processo TCE nº 204208-4/2020 - Acórdão: 110922/2022-PLENV - Processo TCE nº 204209-8/2020 - Acórdão: 110923/2022-PLENV - Processo TCE nº 204215-7/2020 - Acórdão: 110924/2022-PLENV - Processo TCE nº 204217-5/2020 - Acórdão: 110925/2022-PLENV - Processo TCE nº 204220-2/2020 - Acórdão: 110926/2022-PLENV - Processo TCE nº 214846-9/2019 - Acórdão: 110452/2022-PLENV - Processo TCE nº 214874-6/2019 - Acórdão: 110453/2022-PLENV - Processo TCE nº 214893-2/2019 - Acórdão: 110454/2022-PLENV - Processo TCE nº 214900-1/2019 - Acórdão: 110455/2022-PLENV - Processo TCE nº 214906-5/2019 - Acórdão: 110456/2022-PLENV - Processo TCE nº 214915-6/2019 - Acórdão: 110457/2022-PLENV - Processo TCE nº 214919-2/2019 - Acórdão: 110458/2022-PLENV - Processo TCE nº 214929-7/2019 - Acórdão: 110459/2022-PLENV - Processo TCE nº 214932-4/2019 - Acórdão: 110460/2022-PLENV - Processo TCE nº 214934-2/2019 - Acórdão: 110461/2022-PLENV - Processo TCE nº 215147-8/2019 - Acórdão: 110462/2022-PLENV - Processo TCE nº 215148-2/2019 - Acórdão: 110463/2022-PLENV - Processo TCE nº 215151-9/2019 - Acórdão: 110464/2022-PLENV - Processo TCE nº 215157-3/2019 - Acórdão: 110465/2022-PLENV - Processo TCE nº 215161-4/2019 - Acórdão: 110466/2022-PLENV - Processo TCE nº 215163-2/2019 - Acórdão: 110467/2022-PLENV - Processo TCE nº 215165-0/2019 - Acórdão: 110468/2022-PLENV - Processo TCE nº 215171-9/2019 - Acórdão: 110469/2022-PLENV - Processo TCE nº 215176-9/2019 - Acórdão: 110470/2022-PLENV - Processo TCE nº 215180-0/2019 - Acórdão: 110471/2022-PLENV - Processo TCE nº 215187-8/2019 - Acórdão: 110472/2022-PLENV - Processo TCE nº 215200-6/2019 - Acórdão: 110473/2022-PLENV - Processo TCE nº 215202-4/2019 - Acórdão: 110474/2022-PLENV - Processo TCE nº 215203-8/2019 - Acórdão: 110475/2022-PLENV - Processo TCE nº 223050-7/2019 - Acórdão: 110476/2022-PLENV - Processo TCE nº 223051-1/2019 - Acórdão: 110477/2022-PLENV - Processo TCE nº 223054-3/2019 - Acórdão: 110478/2022-PLENV - Processo TCE nº 223056-1/2019 - Acórdão: 110479/2022-PLENV - Processo TCE nº 237984-2/2019 - Acórdão: 110480/2022-PLENV - Processo TCE nº 237996-5/2019 - Acórdão: 110481/2022-PLENV - Processo TCE nº 238018-6/2019 - Acórdão: 110482/2022-PLENV - Processo TCE nº 238177-8/2019 - Acórdão: 110483/2022-PLENV - Processo TCE nº 238179-6/2019 - Acórdão: 110484/2022-PLENV - Processo TCE nº 238191-4/2019 - Acórdão: 110485/2022-PLENV - Processo TCE nº 238198-2/2019 - Acórdão: 110486/2022-PLENV - Processo TCE nº 238199-6/2019 - Acórdão: 110487/2022-PLENV - Processo TCE nº 238201-5/2019 - Acórdão: 110488/2022-PLENV - Processo TCE nº 238202-9/2019 - Acórdão: 110489/2022-PLENV - Processo TCE nº 238209-7/2019 - Acórdão: 110490/2022-PLENV - Processo TCE nº 238230-6/2019 - Acórdão: 110491/2022-PLENV - Processo TCE nº 238236-0/2019 - Acórdão: 110492/2022-PLENV - Processo TCE nº 238268-3/2019 - Acórdão: 110493/2022-PLENV - Processo TCE nº 238319-8/2019 - Acórdão: 110494/2022-PLENV - Processo TCE nº 238322-5/2019 - Acórdão: 110495/2022-PLENV - Processo TCE nº 238327-5/2019 - Acórdão: 110496/2022-PLENV - Processo TCE nº 238603-7/2019 - Acórdão: 110497/2022-PLENV - Processo TCE nº 238605-5/2019 - Acórdão: 110498/2022-PLENV - Processo TCE nº 238617-8/2019 - Acórdão: 110499/2022-PLENV - Processo TCE nº 238624-1/2019 - Acórdão: 110500/2022-PLENV - Processo TCE nº 238791-0/2019 - Acórdão: 110501/2022-PLENV - Processo TCE nº 238808-9/2019 - Acórdão: 110502/2022-PLENV - Processo TCE nº 238922-1/2019 - Acórdão: 110503/2022-PLENV - Processo TCE nº 238939-4/2019 - Acórdão: 110504/2022-PLENV - Processo TCE nº 239045-6/2019 - Acórdão: 110505/2022-PLENV - Processo TCE nº 239051-5/2019 - Acórdão: 110506/2022-PLENV - Processo TCE nº 239052-9/2019 - Acórdão: 110507/2022-PLENV - Processo TCE nº 239053-3/2019 - Acórdão: 110508/2022-PLENV - Processo TCE nº 239056-5/2019 - Acórdão: 110509/2022-PLENV - Processo TCE nº 239058-3/2019 - Acórdão: 110510/2022-PLENV - Processo TCE nº 239060-6/2019 - Acórdão: 110511/2022-PLENV - Processo TCE nº 239061-0/2019 - Acórdão: 110512/2022-PLENV - Processo TCE nº 239062-4/2019 - Acórdão: 110513/2022-PLENV - Processo TCE nº 244097-6/2019 - Acórdão: 110583/2022-PLENV - Processo TCE nº 244100-9/2019 - Acórdão: 110584/2022-PLENV - Processo TCE nº 244101-3/2019 - Acórdão: 110585/2022-PLENV - Processo TCE nº 244103-1/2019 - Acórdão: 110586/2022-PLENV - Processo TCE nº 244104-5/2019 - Acórdão: 110587/2022-PLENV - Processo TCE nº 244105-9/2019 - Acórdão: 110588/2022-PLENV - Processo TCE nº 244106-3/2019 - Acórdão: 110589/2022-PLENV - Processo TCE nº 244107-7/2019 - Acórdão: 110590/2022-PLENV - Processo TCE nº 244122-7/2019 - Acórdão: 110591/2022-PLENV - Processo TCE nº 244124-5/2019 - Acórdão: 110592/2022-PLENV - Processo TCE nº 244125-9/2019 - Acórdão: 110593/2022-PLENV - Processo TCE nº 244126-3/2019 - Acórdão: 110594/2022-PLENV - Processo TCE nº 244128-1/2019 - Acórdão: 110595/2022-PLENV - Processo TCE nº 244129-5/2019 - Acórdão: 110596/2022-PLENV - Processo TCE nº 244130-4/2019 - Acórdão: 110597/2022-PLENV - Processo TCE nº 244132-2/2019 - Acórdão: 110598/2022-PLENV - Processo TCE nº 244133-6/2019 - Acórdão: 110599/2022-PLENV - Processo TCE nº 244134-0/2019 - Acórdão: 110600/2022-PLENV - Processo TCE nº 244137-2/2019 - Acórdão: 110601/2022-PLENV - Processo TCE nº 244138-6/2019 - Acórdão: 110602/2022-PLENV - Processo TCE nº 244141-3/2019 - Acórdão: 110603/2022-PLENV - Processo TCE nº 244142-7/2019 - Acórdão: 110604/2022-PLENV - Processo TCE nº 244144-5/2019 - Acórdão: 110605/2022-PLENV - Processo TCE nº 244145-9/2019 - Acórdão: 110606/2022-PLENV - Processo TCE nº 244148-1/2019 - Acórdão: 110607/2022-PLENV - Processo TCE nº 244154-0/2019 - Acórdão: 110608/2022-PLENV - Processo TCE nº 244157-2/2019 - Acórdão: 110609/2022-PLENV - Processo TCE nº 244170-4/2019 - Acórdão: 110610/2022-PLENV - Processo TCE nº 244176-8/2019 - Acórdão: 110611/2022-PLENV - Processo TCE nº 244178-6/2019 - Acórdão: 110612/2022-PLENV - Processo TCE nº 244182-7/2019 - Acórdão: 110613/2022-PLENV - Processo TCE nº 244187-7/2019 - Acórdão: 110614/2022-PLENV - Processo TCE nº 244191-8/2019 - Acórdão: 110615/2022-PLENV - Processo TCE nº 244195-4/2019 - Acórdão: 110616/2022-PLENV - Processo TCE nº 244201-9/2019 - Acórdão: 110617/2022-PLENV - Processo TCE nº 244204-1/2019 - Acórdão: 110618/2022-PLENV - Processo TCE nº 244205-5/2019 - Acórdão: 110619/2022-PLENV - Processo TCE nº 244206-9/2019 - Acórdão: 110620/2022-PLENV - Processo TCE nº 244221-9/2019 - Acórdão: 110621/2022-PLENV - Processo TCE nº 244222-3/2019 - Acórdão: 110622/2022-PLENV - Processo TCE nº 244223-7/2019 - Acórdão: 110623/2022-PLENV - Processo TCE nº 244225-5/2019 - Acórdão: 110624/2022-PLENV - Processo TCE nº 244227-3/2019 - Acórdão: 110625/2022-PLENV - Processo TCE nº 244228-7/2019 - Acórdão: 110626/2022-PLENV - Processo TCE nº 244229-1/2019 - Acórdão: 110627/2022-PLENV - Processo TCE nº 244230-0/2019 - Acórdão: 110628/2022-PLENV - Processo TCE nº 244231-4/2019 - Acórdão: 110629/2022-PLENV - Processo TCE nº 244233-2/2019 - Acórdão: 110630/2022-PLENV - Processo TCE nº 244234-6/2019 - Acórdão: 110631/2022-PLENV - Processo TCE nº 244235-0/2019 - Acórdão: 110632/2022-PLENV - Processo TCE nº 244236-4/2019 - Acórdão: 110633/2022-PLENV - Processo TCE nº 244237-8/2019 - Acórdão: 110634/2022-PLENV - Processo TCE nº 244238-2/2019 - Acórdão: 110635/2022-PLENV - Processo TCE nº 244239-6/2019 - Acórdão: 110636/2022-PLENV - Processo TCE nº 244240-5/2019 - Acórdão: 110637/2022-PLENV - Processo TCE nº 244241-9/2019 - Acórdão: 110638/2022-PLENV - Processo TCE nº 244242-3/2019 - Acórdão: 110639/2022-PLENV - Processo TCE nº 244243-7/2019 - Acórdão: 110640/2022-PLENV - Processo TCE nº 244279-6/2019 - Acórdão: 110641/2022-PLENV - Processo TCE nº 244281-9/2019 - Acórdão: 110642/2022-PLENV - Processo TCE nº 244282-3/2019 - Acórdão: 110643/2022-PLENV - Processo TCE nº 244283-7/2019 - Acórdão: 110644/2022-PLENV - Processo TCE nº 244284-1/2019 - Acórdão: 110645/2022-PLENV - Processo TCE nº 244285-5/2019 - Acórdão: 110646/2022-PLENV - Processo TCE nº 244286-9/2019 - Acórdão: 110647/2022-PLENV - Processo TCE nº 244288-7/2019 - Acórdão: 110648/2022-PLENV - Processo TCE nº 244290-0/2019 - Acórdão: 110649/2022-PLENV - Processo TCE nº 244291-4/2019 - Acórdão: 110650/2022-PLENV - Processo TCE nº 244292-8/2019 - Acórdão: 110651/2022-PLENV - Processo TCE nº 244293-2/2019 - Acórdão: 110652/2022-PLENV - Processo TCE nº 244294-6/2019 - Acórdão: 110653/2022-PLENV - Processo TCE nº 244295-0/2019 - Acórdão: 110654/2022-PLENV - Processo TCE nº 244296-4/2019 - Acórdão: 110655/2022-PLENV - Processo TCE nº 244298-2/2019 - Acórdão: 110656/2022-PLENV - Processo TCE nº 244299-6/2019 - Acórdão: 110657/2022-PLENV - Processo TCE nº 244304-7/2019 - Acórdão: 110658/2022-PLENV - Processo TCE nº 244305-1/2019 - Acórdão: 110659/2022-PLENV - Processo TCE nº 244306-5/2019 - Acórdão: 110660/2022-PLENV - Processo TCE nº 244307-9/2019 - Acórdão: 110661/2022-PLENV - Processo TCE nº 244309-7/2019 - Acórdão: 110662/2022-PLENV - Processo TCE nº 244310-6/2019 - Acórdão: 110663/2022-PLENV - Processo TCE nº 244311-0/2019 - Acórdão: 110664/2022-PLENV - Processo TCE nº 244312-4/2019 - Acórdão: 110665/2022-PLENV - Processo TCE nº 244313-8/2019 - Acórdão: 110666/2022-PLENV - Processo TCE nº 244314-2/2019 - Acórdão: 110667/2022-PLENV - Processo TCE nº 244315-6/2019 - Acórdão: 110668/2022-PLENV - Processo TCE nº 244316-0/2019 - Acórdão: 110669/2022-PLENV - Processo TCE nº 244317-4/2019 - Acórdão: 110670/2022-PLENV - Processo TCE nº 244318-8/2019 - Acórdão: 110671/2022-PLENV - Processo TCE nº 244319-2/2019 - Acórdão: 110672/2022-PLENV - Processo TCE nº 244320-1/2019 - Acórdão: 110673/2022-PLENV - Processo TCE nº 244322-9/2019 - Acórdão: 110674/2022-PLENV - Processo TCE nº 244323-3/2019 - Acórdão: 110675/2022-PLENV - Processo TCE nº 244324-7/2019 - Acórdão: 110676/2022-PLENV - Processo TCE nº 244325-1/2019 - Acórdão: 110677/2022-PLENV - Processo TCE nº 244330-6/2019 - Acórdão: 110678/2022-PLENV - Processo TCE nº 244340-1/2019 - Acórdão: 110679/2022-PLENV - Processo TCE nº 244341-5/2019 - Acórdão: 110680/2022-PLENV - Processo TCE nº 244342-9/2019 - Acórdão: 110681/2022-PLENV - Processo TCE nº 244345-1/2019 - Acórdão: 110682/2022-PLENV - Processo TCE nº 244346-5/2019 - Acórdão: 110683/2022-PLENV - Processo TCE nº 244347-9/2019 - Acórdão: 110684/2022-PLENV - Processo TCE nº 244467-5/2019 - Acórdão: 110685/2022-PLENV - Processo TCE nº 244468-9/2019 - Acórdão: 110686/2022-PLENV - Processo TCE nº 244470-2/2019 - Acórdão: 110687/2022-PLENV - Processo TCE nº 244472-0/2019 - Acórdão: 110688/2022-PLENV - Processo TCE nº 244473-4/2019 - Acórdão: 110689/2022-PLENV - Processo TCE nº 244474-8/2019 - Acórdão: 110690/2022-PLENV - Processo TCE nº 244476-6/2019 - Acórdão: 110691/2022-PLENV - Processo TCE nº 244485-7/2019 - Acórdão: 110692/2022-PLENV - Processo TCE nº 244488-9/2019 - Acórdão: 110693/2022-PLENV - Processo TCE nº 244492-0/2019 - Acórdão: 110694/2022-PLENV - Processo TCE nº 244493-4/2019 - Acórdão: 110695/2022-PLENV - Processo TCE nº 244495-2/2019 - Acórdão: 110696/2022-PLENV - Processo TCE nº 244497-0/2019 - Acórdão: 110697/2022-PLENV - Processo TCE nº 244498-4/2019 - Acórdão: 110698/2022-PLENV - Processo TCE nº 244499-8/2019 - Acórdão: 110699/2022-PLENV - Processo TCE nº 244502-1/2019 - Acórdão: 110700/2022-PLENV - Processo TCE nº 244503-5/2019 - Acórdão: 110701/2022-PLENV - Processo TCE nº 244505-3/2019 - Acórdão: 110702/2022-PLENV - Processo TCE nº 244506-7/2019 - Acórdão: 110703/2022-PLENV - Processo TCE nº 244507-1/2019 - Acórdão: 110704/2022-PLENV - Processo TCE nº 244508-5/2019 - Acórdão: 110705/2022-PLENV - Processo TCE nº 244509-9/2019 - Acórdão: 110706/2022-PLENV - Processo TCE nº 244510-8/2019 - Acórdão: 110707/2022-PLENV - Processo TCE nº 244511-2/2019 - Acórdão: 110708/2022-PLENV - Processo TCE nº 244513-0/2019 - Acórdão: 110709/2022-PLENV - Processo TCE nº 244514-4/2019 - Acórdão: 110710/2022-PLENV - Processo TCE nº 244515-8/2019 - Acórdão: 110711/2022-PLENV - Processo TCE nº 244517-6/2019 - Acórdão: 110712/2022-PLENV - Processo TCE nº 244519-4/2019 - Acórdão: 110713/2022-PLENV - Processo TCE nº 244523-5/2019 - Acórdão: 110714/2022-PLENV - Processo TCE nº 244525-3/2019 - Acórdão: 110715/2022-PLENV - Processo TCE nº 244527-1/2019 - Acórdão: 110716/2022-PLENV - Processo TCE nº 244529-9/2019 - Acórdão: 110717/2022-PLENV - Processo TCE nº 244531-2/2019 - Acórdão: 110718/2022-PLENV - Processo TCE nº 244533-0/2019 - Acórdão: 110719/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-3/2012 - Acórdão: 114626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-9/2016 - Acórdão: 114311/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-1/2016 - Acórdão: 112288/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205766-8/2019 - Acórdão: 110198/2022-PLENV - Processo TCE nº 205767-2/2019 - Acórdão: 110199/2022-PLENV - Processo TCE nº 205769-0/2019 - Acórdão: 110200/2022-PLENV - Processo TCE nº 205772-7/2019 - Acórdão: 110201/2022-PLENV - Processo TCE nº 205773-1/2019 - Acórdão: 110202/2022-PLENV - Processo TCE nº 206071-8/2019 - Acórdão: 110203/2022-PLENV - Processo TCE nº 206074-0/2019 - Acórdão: 110204/2022-PLENV - Processo TCE nº 206076-8/2019 - Acórdão: 110205/2022-PLENV - Processo TCE nº 206077-2/2019 - Acórdão: 110206/2022-PLENV - Processo TCE nº 206078-6/2019 - Acórdão: 110207/2022-PLENV - Processo TCE nº 206079-0/2019 - Acórdão: 110208/2022-PLENV - Processo TCE nº 206080-9/2019 - Acórdão: 110209/2022-PLENV - Processo TCE nº 206081-3/2019 - Acórdão: 110210/2022-PLENV - Processo TCE nº 206083-1/2019 - Acórdão: 110211/2022-PLENV - Processo TCE nº 206084-5/2019 - Acórdão: 110212/2022-PLENV - Processo TCE nº 206085-9/2019 - Acórdão: 110213/2022-PLENV - Processo TCE nº 206087-7/2019 - Acórdão: 110214/2022-PLENV - Processo TCE nº 206093-6/2019 - Acórdão: 110215/2022-PLENV - Processo TCE nº 206094-0/2019 - Acórdão: 110216/2022-PLENV - Processo TCE nº 206560-4/2020 - Acórdão: 110927/2022-PLENV - Processo TCE nº 206568-6/2020 - Acórdão: 110928/2022-PLENV - Processo TCE nº 206571-3/2020 - Acórdão: 110929/2022-PLENV - Processo TCE nº 206577-7/2020 - Acórdão: 110930/2022-PLENV - Processo TCE nº 206579-5/2020 - Acórdão: 110931/2022-PLENV - Processo TCE nº 206580-4/2020 - Acórdão: 110932/2022-PLENV - Processo TCE nº 206582-2/2020 - Acórdão: 110933/2022-PLENV - Processo TCE nº 206586-8/2020 - Acórdão: 110934/2022-PLENV - Processo TCE nº 206592-7/2020 - Acórdão: 110935/2022-PLENV - Processo TCE nº 206594-5/2020 - Acórdão: 110936/2022-PLENV - Processo TCE nº 206595-9/2020 - Acórdão: 110937/2022-PLENV - Processo TCE nº 206596-3/2020 - Acórdão: 110938/2022-PLENV - Processo TCE nº 206598-1/2020 - Acórdão: 110939/2022-PLENV - Processo TCE nº 206603-2/2020 - Acórdão: 110940/2022-PLENV - Processo TCE nº 206605-0/2020 - Acórdão: 110941/2022-PLENV - Processo TCE nº 206606-4/2020 - Acórdão: 110942/2022-PLENV - Processo TCE nº 206607-8/2020 - Acórdão: 110943/2022-PLENV - Processo TCE nº 206609-6/2020 - Acórdão: 110944/2022-PLENV - Processo TCE nº 206612-3/2020 - Acórdão: 110945/2022-PLENV - Processo TCE nº 206624-6/2020 - Acórdão: 110946/2022-PLENV - Processo TCE nº 206628-2/2020 - Acórdão: 110947/2022-PLENV - Processo TCE nº 206629-6/2020 - Acórdão: 110948/2022-PLENV - Processo TCE nº 206634-1/2020 - Acórdão: 110949/2022-PLENV - Processo TCE nº 206640-0/2020 - Acórdão: 110950/2022-PLENV - Processo TCE nº 206645-5/2019 - Acórdão: 110217/2022-PLENV - Processo TCE nº 206648-2/2020 - Acórdão: 110951/2022-PLENV - Processo TCE nº 206648-7/2019 - Acórdão: 110218/2022-PLENV - Processo TCE nº 206650-0/2019 - Acórdão: 110219/2022-PLENV - Processo TCE nº 206651-9/2020 - Acórdão: 110952/2022-PLENV - Processo TCE nº 206652-8/2019 - Acórdão: 110220/2022-PLENV - Processo TCE nº 206655-5/2020 - Acórdão: 110953/2022-PLENV - Processo TCE nº 206658-7/2020 - Acórdão: 110954/2022-PLENV - Processo TCE nº 206662-8/2020 - Acórdão: 110955/2022-PLENV - Processo TCE nº 206665-5/2019 - Acórdão: 110221/2022-PLENV - Processo TCE nº 206666-9/2019 - Acórdão: 110222/2022-PLENV - Processo TCE nº 206667-8/2020 - Acórdão: 110956/2022-PLENV - Processo TCE nº 206668-2/2020 - Acórdão: 110957/2022-PLENV - Processo TCE nº 206669-1/2019 - Acórdão: 110223/2022-PLENV - Processo TCE nº 206670-5/2020 - Acórdão: 110958/2022-PLENV - Processo TCE nº 206671-4/2019 - Acórdão: 110224/2022-PLENV - Processo TCE nº 206672-3/2020 - Acórdão: 110959/2022-PLENV - Processo TCE nº 206673-2/2019 - Acórdão: 110225/2022-PLENV - Processo TCE nº 206674-1/2020 - Acórdão: 110960/2022-PLENV - Processo TCE nº 206675-0/2019 - Acórdão: 110226/2022-PLENV - Processo TCE nº 206676-4/2019 - Acórdão: 110227/2022-PLENV - Processo TCE nº 206676-9/2020 - Acórdão: 110961/2022-PLENV - Processo TCE nº 206677-3/2020 - Acórdão: 110962/2022-PLENV - Processo TCE nº 206677-8/2019 - Acórdão: 110228/2022-PLENV - Processo TCE nº 206678-7/2020 - Acórdão: 110963/2022-PLENV - Processo TCE nº 206679-1/2020 - Acórdão: 110964/2022-PLENV - Processo TCE nº 206680-5/2019 - Acórdão: 110229/2022-PLENV - Processo TCE nº 206681-9/2019 - Acórdão: 110230/2022-PLENV - Processo TCE nº 206682-3/2019 - Acórdão: 110231/2022-PLENV - Processo TCE nº 206682-8/2020 - Acórdão: 110965/2022-PLENV - Processo TCE nº 206688-7/2019 - Acórdão: 110232/2022-PLENV - Processo TCE nº 206689-1/2019 - Acórdão: 110233/2022-PLENV - Processo TCE nº 206704-2/2020 - Acórdão: 110966/2022-PLENV - Processo TCE nº 206707-4/2020 - Acórdão: 110967/2022-PLENV - Processo TCE nº 206831-1/2020 - Acórdão: 110968/2022-PLENV - Processo TCE nº 207015-6/2020 - Acórdão: 110969/2022-PLENV - Processo TCE nº 207018-8/2020 - Acórdão: 110970/2022-PLENV - Processo TCE nº 207021-5/2020 - Acórdão: 110971/2022-PLENV - Processo TCE nº 207026-5/2020 - Acórdão: 110972/2022-PLENV - Processo TCE nº 207029-7/2020 - Acórdão: 110973/2022-PLENV - Processo TCE nº 207030-6/2020 - Acórdão: 110974/2022-PLENV - Processo TCE nº 207175-2/2020 - Acórdão: 110975/2022-PLENV - Processo TCE nº 207176-6/2020 - Acórdão: 110976/2022-PLENV - Processo TCE nº 207179-8/2020 - Acórdão: 110977/2022-PLENV - Processo TCE nº 207186-1/2020 - Acórdão: 110978/2022-PLENV - Processo TCE nº 207187-5/2020 - Acórdão: 110979/2022-PLENV - Processo TCE nº 207190-2/2020 - Acórdão: 110980/2022-PLENV - Processo TCE nº 207193-4/2020 - Acórdão: 110981/2022-PLENV - Processo TCE nº 207195-2/2020 - Acórdão: 110982/2022-PLENV - Processo TCE nº 207196-6/2020 - Acórdão: 110983/2022-PLENV - Processo TCE nº 207263-5/2020 - Acórdão: 110984/2022-PLENV - Processo TCE nº 207264-9/2020 - Acórdão: 110985/2022-PLENV - Processo TCE nº 207265-3/2020 - Acórdão: 110986/2022-PLENV - Processo TCE nº 207266-7/2020 - Acórdão: 110987/2022-PLENV - Processo TCE nº 207267-1/2020 - Acórdão: 110988/2022-PLENV - Processo TCE nº 207268-5/2020 - Acórdão: 110989/2022-PLENV - Processo TCE nº 207269-9/2020 - Acórdão: 110990/2022-PLENV - Processo TCE nº 207270-8/2020 - Acórdão: 110991/2022-PLENV - Processo TCE nº 207271-2/2020 - Acórdão: 110992/2022-PLENV - Processo TCE nº 207272-6/2020 - Acórdão: 110993/2022-PLENV - Processo TCE nº 207273-0/2020 - Acórdão: 110994/2022-PLENV - Processo TCE nº 207276-2/2020 - Acórdão: 110995/2022-PLENV - Processo TCE nº 207277-6/2020 - Acórdão: 110996/2022-PLENV - Processo TCE nº 207279-4/2020 - Acórdão: 110997/2022-PLENV - Processo TCE nº 207280-3/2020 - Acórdão: 110998/2022-PLENV - Processo TCE nº 207282-1/2020 - Acórdão: 110999/2022-PLENV - Processo TCE nº 207284-9/2020 - Acórdão: 111000/2022-PLENV - Processo TCE nº 207285-3/2020 - Acórdão: 111001/2022-PLENV - Processo TCE nº 207287-1/2020 - Acórdão: 111002/2022-PLENV - Processo TCE nº 207288-5/2020 - Acórdão: 111003/2022-PLENV - Processo TCE nº 207292-6/2020 - Acórdão: 111004/2022-PLENV - Processo TCE nº 207293-0/2020 - Acórdão: 111005/2022-PLENV - Processo TCE nº 207294-4/2020 - Acórdão: 111006/2022-PLENV - Processo TCE nº 207297-6/2020 - Acórdão: 111007/2022-PLENV - Processo TCE nº 207298-0/2020 - Acórdão: 111008/2022-PLENV - Processo TCE nº 207299-4/2020 - Acórdão: 111009/2022-PLENV - Processo TCE nº 207300-9/2020 - Acórdão: 111010/2022-PLENV - Processo TCE nº 207301-3/2020 - Acórdão: 111011/2022-PLENV - Processo TCE nº 207313-6/2020 - Acórdão: 111012/2022-PLENV - Processo TCE nº 207315-4/2020 - Acórdão: 111013/2022-PLENV - Processo TCE nº 207317-2/2020 - Acórdão: 111014/2022-PLENV - Processo TCE nº 207318-6/2020 - Acórdão: 111015/2022-PLENV - Processo TCE nº 207319-0/2020 - Acórdão: 111016/2022-PLENV - Processo TCE nº 207321-3/2020 - Acórdão: 111017/2022-PLENV - Processo TCE nº 207324-5/2020 - Acórdão: 111018/2022-PLENV - Processo TCE nº 207328-1/2020 - Acórdão: 111019/2022-PLENV - Processo TCE nº 207331-8/2020 - Acórdão: 111020/2022-PLENV - Processo TCE nº 207333-6/2020 - Acórdão: 111021/2022-PLENV - Processo TCE nº 207334-0/2020 - Acórdão: 111022/2022-PLENV - Processo TCE nº 207338-6/2020 - Acórdão: 111023/2022-PLENV - Processo TCE nº 207340-9/2020 - Acórdão: 111024/2022-PLENV - Processo TCE nº 207342-7/2020 - Acórdão: 111025/2022-PLENV - Processo TCE nº 207345-9/2020 - Acórdão: 111026/2022-PLENV - Processo TCE nº 207347-7/2020 - Acórdão: 111027/2022-PLENV - Processo TCE nº 207349-5/2020 - Acórdão: 111028/2022-PLENV - Processo TCE nº 207351-8/2020 - Acórdão: 111029/2022-PLENV - Processo TCE nº 207354-0/2020 - Acórdão: 111030/2022-PLENV - Processo TCE nº 207356-8/2020 - Acórdão: 111031/2022-PLENV - Processo TCE nº 207357-2/2020 - Acórdão: 111032/2022-PLENV - Processo TCE nº 207359-0/2020 - Acórdão: 111033/2022-PLENV - Processo TCE nº 207361-3/2020 - Acórdão: 111034/2022-PLENV - Processo TCE nº 207362-7/2020 - Acórdão: 111035/2022-PLENV - Processo TCE nº 207364-5/2020 - Acórdão: 111036/2022-PLENV - Processo TCE nº 207366-3/2020 - Acórdão: 111037/2022-PLENV - Processo TCE nº 207368-1/2020 - Acórdão: 111038/2022-PLENV - Processo TCE nº 207369-5/2020 - Acórdão: 111039/2022-PLENV - Processo TCE nº 207370-4/2020 - Acórdão: 111040/2022-PLENV - Processo TCE nº 207371-8/2020 - Acórdão: 111041/2022-PLENV - Processo TCE nº 207406-9/2020 - Acórdão: 111042/2022-PLENV - Processo TCE nº 207407-3/2020 - Acórdão: 111043/2022-PLENV - Processo TCE nº 207408-7/2020 - Acórdão: 111044/2022-PLENV - Processo TCE nº 207409-1/2020 - Acórdão: 111045/2022-PLENV - Processo TCE nº 207410-0/2020 - Acórdão: 111046/2022-PLENV - Processo TCE nº 207411-4/2020 - Acórdão: 111047/2022-PLENV - Processo TCE nº 207413-2/2020 - Acórdão: 111048/2022-PLENV - Processo TCE nº 207414-6/2020 - Acórdão: 111049/2022-PLENV - Processo TCE nº 207461-9/2020 - Acórdão: 111050/2022-PLENV - Processo TCE nº 207465-5/2020 - Acórdão: 111051/2022-PLENV - Processo TCE nº 207468-7/2020 - Acórdão: 111052/2022-PLENV - Processo TCE nº 207470-0/2020 - Acórdão: 111053/2022-PLENV - Processo TCE nº 207471-4/2020 - Acórdão: 111054/2022-PLENV - Processo TCE nº 207472-8/2020 - Acórdão: 111055/2022-PLENV - Processo TCE nº 207473-2/2020 - Acórdão: 111056/2022-PLENV - Processo TCE nº 207474-6/2020 - Acórdão: 111057/2022-PLENV - Processo TCE nº 207475-0/2020 - Acórdão: 111058/2022-PLENV - Processo TCE nº 207476-4/2020 - Acórdão: 111059/2022-PLENV - Processo TCE nº 207489-1/2020 - Acórdão: 111060/2022-PLENV - Processo TCE nº 207498-2/2020 - Acórdão: 111061/2022-PLENV - Processo TCE nº 207500-1/2020 - Acórdão: 111062/2022-PLENV - Processo TCE nº 207502-9/2020 - Acórdão: 111063/2022-PLENV - Processo TCE nº 207505-1/2020 - Acórdão: 111064/2022-PLENV - Processo TCE nº 207507-9/2020 - Acórdão: 111065/2022-PLENV - Processo TCE nº 207516-0/2020 - Acórdão: 111066/2022-PLENV - Processo TCE nº 207570-6/2020 - Acórdão: 111067/2022-PLENV - Processo TCE nº 207571-0/2020 - Acórdão: 111068/2022-PLENV - Processo TCE nº 207572-4/2020 - Acórdão: 111069/2022-PLENV - Processo TCE nº 207573-8/2020 - Acórdão: 111070/2022-PLENV - Processo TCE nº 207574-2/2020 - Acórdão: 111071/2022-PLENV - Processo TCE nº 207575-6/2020 - Acórdão: 111072/2022-PLENV - Processo TCE nº 207576-0/2020 - Acórdão: 111073/2022-PLENV - Processo TCE nº 207577-4/2020 - Acórdão: 111074/2022-PLENV - Processo TCE nº 207578-8/2020 - Acórdão: 111075/2022-PLENV - Processo TCE nº 207579-2/2020 - Acórdão: 111076/2022-PLENV - Processo TCE nº 207580-1/2020 - Acórdão: 111077/2022-PLENV - Processo TCE nº 207581-5/2020 - Acórdão: 111078/2022-PLENV - Processo TCE nº 207583-3/2020 - Acórdão: 111079/2022-PLENV - Processo TCE nº 207586-5/2020 - Acórdão: 111080/2022-PLENV - Processo TCE nº 207587-9/2020 - Acórdão: 111081/2022-PLENV - Processo TCE nº 207588-3/2020 - Acórdão: 111082/2022-PLENV - Processo TCE nº 207589-7/2020 - Acórdão: 111083/2022-PLENV - Processo TCE nº 207590-6/2020 - Acórdão: 111084/2022-PLENV - Processo TCE nº 207591-0/2020 - Acórdão: 111085/2022-PLENV - Processo TCE nº 207592-4/2020 - Acórdão: 111086/2022-PLENV - Processo TCE nº 207593-8/2020 - Acórdão: 111087/2022-PLENV - Processo TCE nº 207594-2/2020 - Acórdão: 111088/2022-PLENV - Processo TCE nº 207595-6/2020 - Acórdão: 111089/2022-PLENV - Processo TCE nº 207596-0/2020 - Acórdão: 111090/2022-PLENV - Processo TCE nº 207597-4/2020 - Acórdão: 111091/2022-PLENV - Processo TCE nº 207598-8/2020 - Acórdão: 111092/2022-PLENV - Processo TCE nº 207634-8/2020 - Acórdão: 111093/2022-PLENV - Processo TCE nº 207636-6/2020 - Acórdão: 111094/2022-PLENV - Processo TCE nº 207746-7/2020 - Acórdão: 111095/2022-PLENV - Processo TCE nº 207747-1/2020 - Acórdão: 111096/2022-PLENV - Processo TCE nº 207751-2/2020 - Acórdão: 111097/2022-PLENV - Processo TCE nº 207752-6/2020 - Acórdão: 111098/2022-PLENV - Processo TCE nº 207757-6/2020 - Acórdão: 111099/2022-PLENV - Processo TCE nº 207758-0/2020 - Acórdão: 111100/2022-PLENV - Processo TCE nº 207759-4/2020 - Acórdão: 111101/2022-PLENV - Processo TCE nº 207760-3/2020 - Acórdão: 111102/2022-PLENV - Processo TCE nº 207761-7/2020 - Acórdão: 111103/2022-PLENV - Processo TCE nº 207762-1/2020 - Acórdão: 111104/2022-PLENV - Processo TCE nº 207763-5/2020 - Acórdão: 111105/2022-PLENV - Processo TCE nº 207764-9/2020 - Acórdão: 111106/2022-PLENV - Processo TCE nº 207765-3/2020 - Acórdão: 111107/2022-PLENV - Processo TCE nº 207766-7/2020 - Acórdão: 111108/2022-PLENV - Processo TCE nº 207768-5/2020 - Acórdão: 111109/2022-PLENV - Processo TCE nº 207769-9/2020 - Acórdão: 111110/2022-PLENV - Processo TCE nº 207770-8/2020 - Acórdão: 111111/2022-PLENV - Processo TCE nº 207771-2/2020 - Acórdão: 111112/2022-PLENV - Processo TCE nº 207772-6/2020 - Acórdão: 111113/2022-PLENV - Processo TCE nº 207773-0/2020 - Acórdão: 111114/2022-PLENV - Processo TCE nº 207774-4/2020 - Acórdão: 111115/2022-PLENV - Processo TCE nº 207775-8/2020 - Acórdão: 111116/2022-PLENV - Processo TCE nº 207776-2/2020 - Acórdão: 111117/2022-PLENV - Processo TCE nº 207777-6/2020 - Acórdão: 111118/2022-PLENV - Processo TCE nº 207778-0/2020 - Acórdão: 111119/2022-PLENV - Processo TCE nº 207779-4/2020 - Acórdão: 111120/2022-PLENV - Processo TCE nº 207780-3/2020 - Acórdão: 111121/2022-PLENV - Processo TCE nº 207932-8/2020 - Acórdão: 111122/2022-PLENV - Processo TCE nº 207933-2/2020 - Acórdão: 111123/2022-PLENV - Processo TCE nº 207935-0/2020 - Acórdão: 111124/2022-PLENV - Processo TCE nº 207943-7/2020 - Acórdão: 111125/2022-PLENV - Processo TCE nº 207944-1/2020 - Acórdão: 111126/2022-PLENV - Processo TCE nº 207945-5/2020 - Acórdão: 111127/2022-PLENV - Processo TCE nº 207948-7/2020 - Acórdão: 111128/2022-PLENV - Processo TCE nº 207950-0/2020 - Acórdão: 111129/2022-PLENV - Processo TCE nº 207951-4/2020 - Acórdão: 111130/2022-PLENV - Processo TCE nº 207952-8/2020 - Acórdão: 111131/2022-PLENV - Processo TCE nº 207953-2/2020 - Acórdão: 111132/2022-PLENV - Processo TCE nº 207954-6/2020 - Acórdão: 111133/2022-PLENV - Processo TCE nº 207955-0/2020 - Acórdão: 111134/2022-PLENV - Processo TCE nº 207956-4/2020 - Acórdão: 111135/2022-PLENV - Processo TCE nº 207957-8/2020 - Acórdão: 111136/2022-PLENV - Processo TCE nº 207958-2/2020 - Acórdão: 111137/2022-PLENV - Processo TCE nº 207959-6/2020 - Acórdão: 111138/2022-PLENV - Processo TCE nº 207960-5/2020 - Acórdão: 111139/2022-PLENV - Processo TCE nº 207961-9/2020 - Acórdão: 111140/2022-PLENV - Processo TCE nº 207962-3/2020 - Acórdão: 111141/2022-PLENV - Processo TCE nº 207963-7/2020 - Acórdão: 111142/2022-PLENV - Processo TCE nº 207964-1/2020 - Acórdão: 111143/2022-PLENV - Processo TCE nº 207966-9/2020 - Acórdão: 111144/2022-PLENV - Processo TCE nº 207967-3/2020 - Acórdão: 111145/2022-PLENV - Processo TCE nº 207982-3/2020 - Acórdão: 111146/2022-PLENV - Processo TCE nº 207983-7/2020 - Acórdão: 111147/2022-PLENV - Processo TCE nº 207985-5/2020 - Acórdão: 111148/2022-PLENV - Processo TCE nº 207987-3/2020 - Acórdão: 111149/2022-PLENV - Processo TCE nº 207988-7/2020 - Acórdão: 111150/2022-PLENV - Processo TCE nº 207989-1/2020 - Acórdão: 111151/2022-PLENV - Processo TCE nº 207991-4/2020 - Acórdão: 111152/2022-PLENV - Processo TCE nº 207992-8/2020 - Acórdão: 111153/2022-PLENV - Processo TCE nº 207993-2/2020 - Acórdão: 111154/2022-PLENV - Processo TCE nº 207995-0/2020 - Acórdão: 111155/2022-PLENV - Processo TCE nº 207996-4/2020 - Acórdão: 111156/2022-PLENV - Processo TCE nº 207997-8/2020 - Acórdão: 111157/2022-PLENV - Processo TCE nº 207999-6/2020 - Acórdão: 111158/2022-PLENV - Processo TCE nº 208000-8/2020 - Acórdão: 111159/2022-PLENV - Processo TCE nº 208001-2/2020 - Acórdão: 111160/2022-PLENV - Processo TCE nº 208003-0/2020 - Acórdão: 111161/2022-PLENV - Processo TCE nº 208005-8/2020 - Acórdão: 111162/2022-PLENV - Processo TCE nº 208006-2/2020 - Acórdão: 111163/2022-PLENV - Processo TCE nº 208008-0/2020 - Acórdão: 111164/2022-PLENV - Processo TCE nº 208009-4/2020 - Acórdão: 111165/2022-PLENV - Processo TCE nº 208011-7/2020 - Acórdão: 111166/2022-PLENV - Processo TCE nº 208012-1/2020 - Acórdão: 111167/2022-PLENV - Processo TCE nº 208013-5/2020 - Acórdão: 111168/2022-PLENV - Processo TCE nº 208014-9/2020 - Acórdão: 111169/2022-PLENV - Processo TCE nº 208015-3/2020 - Acórdão: 111170/2022-PLENV - Processo TCE nº 208016-7/2020 - Acórdão: 111171/2022-PLENV - Processo TCE nº 208017-1/2020 - Acórdão: 111172/2022-PLENV - Processo TCE nº 208018-5/2020 - Acórdão: 111173/2022-PLENV - Processo TCE nº 208019-9/2020 - Acórdão: 111174/2022-PLENV - Processo TCE nº 208020-8/2020 - Acórdão: 111175/2022-PLENV - Processo TCE nº 208021-2/2020 - Acórdão: 111176/2022-PLENV - Processo TCE nº 208022-6/2020 - Acórdão: 111177/2022-PLENV - Processo TCE nº 208497-0/2019 - Acórdão: 110234/2022-PLENV - Processo TCE nº 208602-7/2019 - Acórdão: 110235/2022-PLENV - Processo TCE nº 208707-3/2019 - Acórdão: 110236/2022-PLENV - Processo TCE nº 208711-4/2019 - Acórdão: 110237/2022-PLENV - Processo TCE nº 208713-2/2019 - Acórdão: 110238/2022-PLENV - Processo TCE nº 208717-8/2019 - Acórdão: 110239/2022-PLENV - Processo TCE nº 208720-5/2019 - Acórdão: 110240/2022-PLENV - Processo TCE nº 208838-8/2019 - Acórdão: 110241/2022-PLENV - Processo TCE nº 208854-2/2019 - Acórdão: 110242/2022-PLENV - Processo TCE nº 208859-2/2019 - Acórdão: 110243/2022-PLENV - Processo TCE nº 208865-1/2019 - Acórdão: 110244/2022-PLENV - Processo TCE nº 208867-9/2019 - Acórdão: 110245/2022-PLENV - Processo TCE nº 208872-4/2019 - Acórdão: 110246/2022-PLENV - Processo TCE nº 208875-6/2019 - Acórdão: 110247/2022-PLENV - Processo TCE nº 209181-0/2019 - Acórdão: 110248/2022-PLENV - Processo TCE nº 209183-8/2019 - Acórdão: 110249/2022-PLENV - Processo TCE nº 209187-4/2019 - Acórdão: 110250/2022-PLENV - Processo TCE nº 209188-8/2019 - Acórdão: 110251/2022-PLENV - Processo TCE nº 209192-9/2019 - Acórdão: 110252/2022-PLENV - Processo TCE nº 209195-1/2019 - Acórdão: 110253/2022-PLENV - Processo TCE nº 209197-9/2019 - Acórdão: 110254/2022-PLENV - Processo TCE nº 209199-7/2019 - Acórdão: 110255/2022-PLENV - Processo TCE nº 209201-6/2019 - Acórdão: 110256/2022-PLENV - Processo TCE nº 209204-8/2019 - Acórdão: 110257/2022-PLENV - Processo TCE nº 209207-0/2019 - Acórdão: 110258/2022-PLENV - Processo TCE nº 209210-7/2019 - Acórdão: 110259/2022-PLENV - Processo TCE nº 209212-5/2019 - Acórdão: 110260/2022-PLENV - Processo TCE nº 209213-9/2019 - Acórdão: 110261/2022-PLENV - Processo TCE nº 209214-3/2019 - Acórdão: 110262/2022-PLENV - Processo TCE nº 209217-5/2019 - Acórdão: 110263/2022-PLENV - Processo TCE nº 209218-9/2019 - Acórdão: 110264/2022-PLENV - Processo TCE nº 209220-2/2019 - Acórdão: 110265/2022-PLENV - Processo TCE nº 209221-6/2019 - Acórdão: 110266/2022-PLENV - Processo TCE nº 209223-4/2019 - Acórdão: 110267/2022-PLENV - Processo TCE nº 209226-6/2019 - Acórdão: 110268/2022-PLENV - Processo TCE nº 209228-4/2019 - Acórdão: 110269/2022-PLENV - Processo TCE nº 209319-9/2019 - Acórdão: 110270/2022-PLENV - Processo TCE nº 209322-6/2019 - Acórdão: 110271/2022-PLENV - Processo TCE nº 209325-8/2019 - Acórdão: 110272/2022-PLENV - Processo TCE nº 209329-4/2019 - Acórdão: 110273/2022-PLENV - Processo TCE nº 209335-3/2019 - Acórdão: 110274/2022-PLENV - Processo TCE nº 209340-8/2019 - Acórdão: 110275/2022-PLENV - Processo TCE nº 209344-4/2019 - Acórdão: 110276/2022-PLENV - Processo TCE nº 209346-2/2019 - Acórdão: 110277/2022-PLENV - Processo TCE nº 209350-3/2019 - Acórdão: 110278/2022-PLENV - Processo TCE nº 209353-5/2019 - Acórdão: 110279/2022-PLENV - Processo TCE nº 209356-7/2019 - Acórdão: 110280/2022-PLENV - Processo TCE nº 209359-9/2019 - Acórdão: 110281/2022-PLENV - Processo TCE nº 209363-0/2019 - Acórdão: 110282/2022-PLENV - Processo TCE nº 209405-4/2019 - Acórdão: 110283/2022-PLENV - Processo TCE nº 209407-2/2019 - Acórdão: 110284/2022-PLENV - Processo TCE nº 209408-6/2019 - Acórdão: 110285/2022-PLENV - Processo TCE nº 209409-0/2019 - Acórdão: 110286/2022-PLENV - Processo TCE nº 209410-9/2019 - Acórdão: 110287/2022-PLENV - Processo TCE nº 209412-7/2019 - Acórdão: 110288/2022-PLENV - Processo TCE nº 209414-5/2019 - Acórdão: 110289/2022-PLENV - Processo TCE nº 209418-1/2019 - Acórdão: 110290/2022-PLENV - Processo TCE nº 209419-5/2019 - Acórdão: 110291/2022-PLENV - Processo TCE nº 209422-2/2019 - Acórdão: 110292/2022-PLENV - Processo TCE nº 209424-0/2019 - Acórdão: 110293/2022-PLENV - Processo TCE nº 209472-7/2019 - Acórdão: 110294/2022-PLENV - Processo TCE nº 209474-5/2019 - Acórdão: 110295/2022-PLENV - Processo TCE nº 209477-7/2019 - Acórdão: 110296/2022-PLENV - Processo TCE nº 209481-8/2019 - Acórdão: 110297/2022-PLENV - Processo TCE nº 209483-6/2019 - Acórdão: 110298/2022-PLENV - Processo TCE nº 209491-3/2019 - Acórdão: 110299/2022-PLENV - Processo TCE nº 209495-9/2019 - Acórdão: 110300/2022-PLENV - Processo TCE nº 209496-3/2019 - Acórdão: 110301/2022-PLENV - Processo TCE nº 209497-7/2019 - Acórdão: 110302/2022-PLENV - Processo TCE nº 209498-1/2019 - Acórdão: 110303/2022-PLENV - Processo TCE nº 209501-4/2019 - Acórdão: 110304/2022-PLENV - Processo TCE nº 209502-8/2019 - Acórdão: 110305/2022-PLENV - Processo TCE nº 209511-9/2019 - Acórdão: 110306/2022-PLENV - Processo TCE nº 209516-9/2019 - Acórdão: 110307/2022-PLENV - Processo TCE nº 209520-0/2019 - Acórdão: 110308/2022-PLENV - Processo TCE nº 209550-5/2019 - Acórdão: 110309/2022-PLENV - Processo TCE nº 209552-3/2019 - Acórdão: 110310/2022-PLENV - Processo TCE nº 209554-1/2019 - Acórdão: 110311/2022-PLENV - Processo TCE nº 209557-3/2019 - Acórdão: 110312/2022-PLENV - Processo TCE nº 209562-8/2019 - Acórdão: 110313/2022-PLENV - Processo TCE nº 209564-6/2019 - Acórdão: 110314/2022-PLENV - Processo TCE nº 209567-8/2019 - Acórdão: 110315/2022-PLENV - Processo TCE nº 209571-9/2019 - Acórdão: 110316/2022-PLENV - Processo TCE nº 209600-6/2019 - Acórdão: 110317/2022-PLENV - Processo TCE nº 209609-2/2019 - Acórdão: 110318/2022-PLENV - Processo TCE nº 209615-1/2019 - Acórdão: 110319/2022-PLENV - Processo TCE nº 209801-2/2019 - Acórdão: 110320/2022-PLENV - Processo TCE nº 209803-0/2019 - Acórdão: 110321/2022-PLENV - Processo TCE nº 209805-8/2019 - Acórdão: 110322/2022-PLENV - Processo TCE nº 209807-6/2019 - Acórdão: 110323/2022-PLENV - Processo TCE nº 209809-4/2019 - Acórdão: 110324/2022-PLENV - Processo TCE nº 209810-3/2019 - Acórdão: 110325/2022-PLENV - Processo TCE nº 209813-5/2019 - Acórdão: 110326/2022-PLENV - Processo TCE nº 209818-5/2019 - Acórdão: 110327/2022-PLENV - Processo TCE nº 209822-6/2019 - Acórdão: 110328/2022-PLENV - Processo TCE nº 209873-5/2019 - Acórdão: 110329/2022-PLENV - Processo TCE nº 210241-5/2019 - Acórdão: 110330/2022-PLENV - Processo TCE nº 210244-7/2019 - Acórdão: 110331/2022-PLENV - Processo TCE nº 210247-9/2019 - Acórdão: 110332/2022-PLENV - Processo TCE nº 210332-0/2019 - Acórdão: 110333/2022-PLENV - Processo TCE nº 210337-0/2019 - Acórdão: 110334/2022-PLENV - Processo TCE nº 210341-1/2019 - Acórdão: 110335/2022-PLENV - Processo TCE nº 210343-9/2019 - Acórdão: 110336/2022-PLENV - Processo TCE nº 210347-5/2019 - Acórdão: 110337/2022-PLENV - Processo TCE nº 210349-3/2019 - Acórdão: 110338/2022-PLENV - Processo TCE nº 210358-4/2019 - Acórdão: 110339/2022-PLENV - Processo TCE nº 210371-6/2019 - Acórdão: 110340/2022-PLENV - Processo TCE nº 210382-5/2019 - Acórdão: 110341/2022-PLENV - Processo TCE nº 210392-0/2019 - Acórdão: 110342/2022-PLENV - Processo TCE nº 210396-6/2019 - Acórdão: 110343/2022-PLENV - Processo TCE nº 210401-7/2019 - Acórdão: 110344/2022-PLENV - Processo TCE nº 210402-1/2019 - Acórdão: 110345/2022-PLENV - Processo TCE nº 210403-5/2019 - Acórdão: 110346/2022-PLENV - Processo TCE nº 210406-7/2019 - Acórdão: 110347/2022-PLENV - Processo TCE nº 210627-3/2019 - Acórdão: 110348/2022-PLENV - Processo TCE nº 210630-0/2019 - Acórdão: 110349/2022-PLENV - Processo TCE nº 211871-3/2019 - Acórdão: 110350/2022-PLENV - Processo TCE nº 211876-3/2019 - Acórdão: 110351/2022-PLENV - Processo TCE nº 211891-3/2019 - Acórdão: 110352/2022-PLENV - Processo TCE nº 211893-1/2019 - Acórdão: 110353/2022-PLENV - Processo TCE nº 211898-1/2019 - Acórdão: 110354/2022-PLENV - Processo TCE nº 211900-0/2019 - Acórdão: 110355/2022-PLENV - Processo TCE nº 211903-2/2019 - Acórdão: 110356/2022-PLENV - Processo TCE nº 211906-4/2019 - Acórdão: 110357/2022-PLENV - Processo TCE nº 211910-5/2019 - Acórdão: 110358/2022-PLENV - Processo TCE nº 211914-1/2019 - Acórdão: 110359/2022-PLENV - Processo TCE nº 211917-3/2019 - Acórdão: 110360/2022-PLENV - Processo TCE nº 211920-0/2019 - Acórdão: 110361/2022-PLENV - Processo TCE nº 211924-6/2019 - Acórdão: 110362/2022-PLENV - Processo TCE nº 211988-2/2019 - Acórdão: 110363/2022-PLENV - Processo TCE nº 211991-9/2019 - Acórdão: 110364/2022-PLENV - Processo TCE nº 211994-1/2019 - Acórdão: 110365/2022-PLENV - Processo TCE nº 211998-7/2019 - Acórdão: 110366/2022-PLENV - Processo TCE nº 212000-3/2019 - Acórdão: 110367/2022-PLENV - Processo TCE nº 212002-1/2019 - Acórdão: 110368/2022-PLENV - Processo TCE nº 212003-5/2019 - Acórdão: 110369/2022-PLENV - Processo TCE nº 212005-3/2019 - Acórdão: 110370/2022-PLENV - Processo TCE nº 212009-9/2019 - Acórdão: 110371/2022-PLENV - Processo TCE nº 212011-2/2019 - Acórdão: 110372/2022-PLENV - Processo TCE nº 212013-0/2019 - Acórdão: 110373/2022-PLENV - Processo TCE nº 212016-2/2019 - Acórdão: 110374/2022-PLENV - Processo TCE nº 212017-6/2019 - Acórdão: 110375/2022-PLENV - Processo TCE nº 212018-0/2019 - Acórdão: 110376/2022-PLENV - Processo TCE nº 212020-3/2019 - Acórdão: 110377/2022-PLENV - Processo TCE nº 212021-7/2019 - Acórdão: 110378/2022-PLENV - Processo TCE nº 212023-5/2019 - Acórdão: 110379/2022-PLENV - Processo TCE nº 212025-3/2019 - Acórdão: 110380/2022-PLENV - Processo TCE nº 212027-1/2019 - Acórdão: 110381/2022-PLENV - Processo TCE nº 212028-5/2019 - Acórdão: 110382/2022-PLENV - Processo TCE nº 212031-2/2019 - Acórdão: 110383/2022-PLENV - Processo TCE nº 212033-0/2019 - Acórdão: 110384/2022-PLENV - Processo TCE nº 212034-4/2019 - Acórdão: 110385/2022-PLENV - Processo TCE nº 212037-6/2019 - Acórdão: 110386/2022-PLENV - Processo TCE nº 212038-0/2019 - Acórdão: 110387/2022-PLENV - Processo TCE nº 212040-3/2019 - Acórdão: 110388/2022-PLENV - Processo TCE nº 212042-1/2019 - Acórdão: 110389/2022-PLENV - Processo TCE nº 212045-3/2019 - Acórdão: 110390/2022-PLENV - Processo TCE nº 212047-1/2019 - Acórdão: 110391/2022-PLENV - Processo TCE nº 212063-5/2019 - Acórdão: 110392/2022-PLENV - Processo TCE nº 212065-3/2019 - Acórdão: 110393/2022-PLENV - Processo TCE nº 212068-5/2019 - Acórdão: 110394/2022-PLENV - Processo TCE nº 212073-0/2019 - Acórdão: 110395/2022-PLENV - Processo TCE nº 212077-6/2019 - Acórdão: 110396/2022-PLENV - Processo TCE nº 212078-0/2019 - Acórdão: 110397/2022-PLENV - Processo TCE nº 212081-7/2019 - Acórdão: 110398/2022-PLENV - Processo TCE nº 212085-3/2019 - Acórdão: 110399/2022-PLENV - Processo TCE nº 212087-1/2019 - Acórdão: 110400/2022-PLENV - Processo TCE nº 212088-5/2019 - Acórdão: 110401/2022-PLENV - Processo TCE nº 212090-8/2019 - Acórdão: 110402/2022-PLENV - Processo TCE nº 212091-2/2019 - Acórdão: 110403/2022-PLENV - Processo TCE nº 212093-0/2019 - Acórdão: 110404/2022-PLENV - Processo TCE nº 212094-4/2019 - Acórdão: 110405/2022-PLENV - Processo TCE nº 212096-2/2019 - Acórdão: 110406/2022-PLENV - Processo TCE nº 212098-0/2019 - Acórdão: 110407/2022-PLENV - Processo TCE nº 212099-4/2019 - Acórdão: 110408/2022-PLENV - Processo TCE nº 212101-3/2019 - Acórdão: 110409/2022-PLENV - Processo TCE nº 212102-7/2019 - Acórdão: 110410/2022-PLENV - Processo TCE nº 212811-0/2019 - Acórdão: 110411/2022-PLENV - Processo TCE nº 212816-0/2019 - Acórdão: 110412/2022-PLENV - Processo TCE nº 212818-8/2019 - Acórdão: 110413/2022-PLENV - Processo TCE nº 212848-3/2019 - Acórdão: 110414/2022-PLENV - Processo TCE nº 212856-0/2019 - Acórdão: 110415/2022-PLENV - Processo TCE nº 212858-8/2019 - Acórdão: 110416/2022-PLENV - Processo TCE nº 212860-1/2019 - Acórdão: 110417/2022-PLENV - Processo TCE nº 212866-5/2019 - Acórdão: 110418/2022-PLENV - Processo TCE nº 212868-3/2019 - Acórdão: 110419/2022-PLENV - Processo TCE nº 212873-8/2019 - Acórdão: 110420/2022-PLENV - Processo TCE nº 212875-6/2019 - Acórdão: 110421/2022-PLENV - Processo TCE nº 212877-4/2019 - Acórdão: 110422/2022-PLENV - Processo TCE nº 212884-7/2019 - Acórdão: 110423/2022-PLENV - Processo TCE nº 212969-3/2019 - Acórdão: 110424/2022-PLENV - Processo TCE nº 212976-6/2019 - Acórdão: 110425/2022-PLENV - Processo TCE nº 212990-2/2019 - Acórdão: 110426/2022-PLENV - Processo TCE nº 212997-0/2019 - Acórdão: 110427/2022-PLENV - Processo TCE nº 213007-8/2019 - Acórdão: 110428/2022-PLENV - Processo TCE nº 213014-1/2019 - Acórdão: 110429/2022-PLENV - Processo TCE nº 213017-3/2019 - Acórdão: 110430/2022-PLENV - Processo TCE nº 213022-8/2019 - Acórdão: 110431/2022-PLENV - Processo TCE nº 213034-1/2019 - Acórdão: 110432/2022-PLENV - Processo TCE nº 213039-1/2019 - Acórdão: 110433/2022-PLENV - Processo TCE nº 213054-1/2019 - Acórdão: 110434/2022-PLENV - Processo TCE nº 213060-0/2019 - Acórdão: 110435/2022-PLENV - Processo TCE nº 213063-2/2019 - Acórdão: 110436/2022-PLENV - Processo TCE nº 213086-4/2019 - Acórdão: 110437/2022-PLENV - Processo TCE nº 213088-2/2019 - Acórdão: 110438/2022-PLENV - Processo TCE nº 213089-6/2019 - Acórdão: 110439/2022-PLENV - Processo TCE nº 213132-9/2019 - Acórdão: 110440/2022-PLENV - Processo TCE nº 213135-1/2019 - Acórdão: 110441/2022-PLENV - Processo TCE nº 213138-3/2019 - Acórdão: 110442/2022-PLENV - Processo TCE nº 213144-2/2019 - Acórdão: 110443/2022-PLENV - Processo TCE nº 213148-8/2019 - Acórdão: 110444/2022-PLENV - Processo TCE nº 213155-1/2019 - Acórdão: 110445/2022-PLENV - Processo TCE nº 213163-8/2019 - Acórdão: 110446/2022-PLENV - Processo TCE nº 213174-7/2019 - Acórdão: 110447/2022-PLENV - Processo TCE nº 213177-9/2019 - Acórdão: 110448/2022-PLENV - Processo TCE nº 213183-8/2019 - Acórdão: 110449/2022-PLENV - Processo TCE nº 213187-4/2019 - Acórdão: 110450/2022-PLENV - Processo TCE nº 213754-3/2019 - Acórdão: 110451/2022-PLENV - Processo TCE nº 217314-2/2020 - Acórdão: 110197/2022-PLENV - Processo TCE nº 241377-3/2019 - Acórdão: 110514/2022-PLENV - Processo TCE nº 241379-1/2019 - Acórdão: 110515/2022-PLENV - Processo TCE nº 241380-0/2019 - Acórdão: 110516/2022-PLENV - Processo TCE nº 241381-4/2019 - Acórdão: 110517/2022-PLENV - Processo TCE nº 241382-8/2019 - Acórdão: 110518/2022-PLENV - Processo TCE nº 241385-0/2019 - Acórdão: 110519/2022-PLENV - Processo TCE nº 241386-4/2019 - Acórdão: 110520/2022-PLENV - Processo TCE nº 241387-8/2019 - Acórdão: 110521/2022-PLENV - Processo TCE nº 241389-6/2019 - Acórdão: 110522/2022-PLENV - Processo TCE nº 241390-5/2019 - Acórdão: 110523/2022-PLENV - Processo TCE nº 241391-9/2019 - Acórdão: 110524/2022-PLENV - Processo TCE nº 241392-3/2019 - Acórdão: 110525/2022-PLENV - Processo TCE nº 241393-7/2019 - Acórdão: 110526/2022-PLENV - Processo TCE nº 241394-1/2019 - Acórdão: 110527/2022-PLENV - Processo TCE nº 241395-5/2019 - Acórdão: 110528/2022-PLENV - Processo TCE nº 241396-9/2019 - Acórdão: 110529/2022-PLENV - Processo TCE nº 241398-7/2019 - Acórdão: 110530/2022-PLENV - Processo TCE nº 241399-1/2019 - Acórdão: 110531/2022-PLENV - Processo TCE nº 241401-0/2019 - Acórdão: 110532/2022-PLENV - Processo TCE nº 241402-4/2019 - Acórdão: 110533/2022-PLENV - Processo TCE nº 241404-2/2019 - Acórdão: 110534/2022-PLENV - Processo TCE nº 241406-0/2019 - Acórdão: 110535/2022-PLENV - Processo TCE nº 241408-8/2019 - Acórdão: 110536/2022-PLENV - Processo TCE nº 241412-9/2019 - Acórdão: 110537/2022-PLENV - Processo TCE nº 241419-7/2019 - Acórdão: 110538/2022-PLENV - Processo TCE nº 241421-0/2019 - Acórdão: 110539/2022-PLENV - Processo TCE nº 241422-4/2019 - Acórdão: 110540/2022-PLENV - Processo TCE nº 241423-8/2019 - Acórdão: 110541/2022-PLENV - Processo TCE nº 241424-2/2019 - Acórdão: 110542/2022-PLENV - Processo TCE nº 241425-6/2019 - Acórdão: 110543/2022-PLENV - Processo TCE nº 241426-0/2019 - Acórdão: 110544/2022-PLENV - Processo TCE nº 241427-4/2019 - Acórdão: 110545/2022-PLENV - Processo TCE nº 241430-1/2019 - Acórdão: 110546/2022-PLENV - Processo TCE nº 241431-5/2019 - Acórdão: 110547/2022-PLENV - Processo TCE nº 241432-9/2019 - Acórdão: 110548/2022-PLENV - Processo TCE nº 241433-3/2019 - Acórdão: 110549/2022-PLENV - Processo TCE nº 241434-7/2019 - Acórdão: 110550/2022-PLENV - Processo TCE nº 241435-1/2019 - Acórdão: 110551/2022-PLENV - Processo TCE nº 241436-5/2019 - Acórdão: 110552/2022-PLENV - Processo TCE nº 241437-9/2019 - Acórdão: 110553/2022-PLENV - Processo TCE nº 241438-3/2019 - Acórdão: 110554/2022-PLENV - Processo TCE nº 241440-6/2019 - Acórdão: 110555/2022-PLENV - Processo TCE nº 241442-4/2019 - Acórdão: 110556/2022-PLENV - Processo TCE nº 241443-8/2019 - Acórdão: 110557/2022-PLENV - Processo TCE nº 241444-2/2019 - Acórdão: 110558/2022-PLENV - Processo TCE nº 241445-6/2019 - Acórdão: 110559/2022-PLENV - Processo TCE nº 241446-0/2019 - Acórdão: 110560/2022-PLENV - Processo TCE nº 241447-4/2019 - Acórdão: 110561/2022-PLENV - Processo TCE nº 241448-8/2019 - Acórdão: 110562/2022-PLENV - Processo TCE nº 241449-2/2019 - Acórdão: 110563/2022-PLENV - Processo TCE nº 241450-1/2019 - Acórdão: 110564/2022-PLENV - Processo TCE nº 241451-5/2019 - Acórdão: 110565/2022-PLENV - Processo TCE nº 241453-3/2019 - Acórdão: 110566/2022-PLENV - Processo TCE nº 241454-7/2019 - Acórdão: 110567/2022-PLENV - Processo TCE nº 241455-1/2019 - Acórdão: 110568/2022-PLENV - Processo TCE nº 241456-5/2019 - Acórdão: 110569/2022-PLENV - Processo TCE nº 241457-9/2019 - Acórdão: 110570/2022-PLENV - Processo TCE nº 241458-3/2019 - Acórdão: 110571/2022-PLENV - Processo TCE nº 241459-7/2019 - Acórdão: 110572/2022-PLENV - Processo TCE nº 241460-6/2019 - Acórdão: 110573/2022-PLENV - Processo TCE nº 241461-0/2019 - Acórdão: 110574/2022-PLENV - Processo TCE nº 241462-4/2019 - Acórdão: 110575/2022-PLENV - Processo TCE nº 241463-8/2019 - Acórdão: 110576/2022-PLENV - Processo TCE nº 241464-2/2019 - Acórdão: 110577/2022-PLENV - Processo TCE nº 241465-6/2019 - Acórdão: 110578/2022-PLENV - Processo TCE nº 241466-0/2019 - Acórdão: 110579/2022-PLENV - Processo TCE nº 241469-2/2019 - Acórdão: 110580/2022-PLENV - Processo TCE nº 241470-1/2019 - Acórdão: 110581/2022-PLENV - Processo TCE nº 241472-9/2019 - Acórdão: 110582/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-0/2019 - Acórdão: 116905/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-8/2019 - Acórdão: 111259/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-8/2022 - Acórdão: 114628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-8/2021 - Acórdão: 114414/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242486-4/2021 - Acórdão: 112283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243272-8/2021 - Acórdão: 112289/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245048-9/2021 - Acórdão: 111218/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-2/1994 - Acórdão: 112287/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-7/1996 - Acórdão: 114316/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828733-8/2016 - Acórdão: 110079/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-9/2013 - Acórdão: 111252/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-1/2013 - Acórdão: 111251/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-7/2017 - Acórdão: 116907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249160-1/2021 - Acórdão: 114630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204001-4/2020 - Acórdão: 111268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-8/2021 - Acórdão: 111245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-3/2014 - Acórdão: 114313/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-8/2022 - Acórdão: 114420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243777-8/2021 - Acórdão: 111258/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-2/2020 - Acórdão: 110177/2022-PLENV - Processo TCE nº 204342-6/2020 - Acórdão: 110178/2022-PLENV - Processo TCE nº 204344-4/2020 - Acórdão: 110179/2022-PLENV - Processo TCE nº 204345-8/2020 - Acórdão: 110180/2022-PLENV - Processo TCE nº 204347-6/2020 - Acórdão: 110181/2022-PLENV - Processo TCE nº 204348-0/2020 - Acórdão: 110182/2022-PLENV - Processo TCE nº 204351-7/2020 - Acórdão: 110183/2022-PLENV - Processo TCE nº 204352-1/2020 - Acórdão: 110184/2022-PLENV - Processo TCE nº 204354-9/2020 - Acórdão: 110185/2022-PLENV - Processo TCE nº 209148-3/2020 - Acórdão: 110186/2022-PLENV - Processo TCE nº 209156-0/2020 - Acórdão: 110187/2022-PLENV - Processo TCE nº 209159-2/2020 - Acórdão: 110188/2022-PLENV - Processo TCE nº 209166-5/2020 - Acórdão: 110189/2022-PLENV - Processo TCE nº 209169-7/2020 - Acórdão: 110190/2022-PLENV - Processo TCE nº 209173-8/2020 - Acórdão: 110191/2022-PLENV - Processo TCE nº 212338-8/2019 - Acórdão: 110083/2022-PLENV - Processo TCE nº 212464-3/2019 - Acórdão: 110084/2022-PLENV - Processo TCE nº 212467-5/2019 - Acórdão: 110085/2022-PLENV - Processo TCE nº 212471-6/2019 - Acórdão: 110086/2022-PLENV - Processo TCE nº 212491-6/2019 - Acórdão: 110087/2022-PLENV - Processo TCE nº 212498-4/2019 - Acórdão: 110088/2022-PLENV - Processo TCE nº 212502-1/2019 - Acórdão: 110089/2022-PLENV - Processo TCE nº 212506-7/2019 - Acórdão: 110090/2022-PLENV - Processo TCE nº 212509-9/2019 - Acórdão: 110091/2022-PLENV - Processo TCE nº 212510-8/2019 - Acórdão: 110092/2022-PLENV - Processo TCE nº 212528-5/2019 - Acórdão: 110093/2022-PLENV - Processo TCE nº 212531-2/2019 - Acórdão: 110094/2022-PLENV - Processo TCE nº 212532-6/2019 - Acórdão: 110095/2022-PLENV - Processo TCE nº 212534-4/2019 - Acórdão: 110096/2022-PLENV - Processo TCE nº 212536-2/2019 - Acórdão: 110097/2022-PLENV - Processo TCE nº 212537-6/2019 - Acórdão: 110098/2022-PLENV - Processo TCE nº 212539-4/2019 - Acórdão: 110099/2022-PLENV - Processo TCE nº 212541-7/2019 - Acórdão: 110100/2022-PLENV - Processo TCE nº 212551-2/2019 - Acórdão: 110101/2022-PLENV - Processo TCE nº 212553-0/2019 - Acórdão: 110102/2022-PLENV - Processo TCE nº 212554-4/2019 - Acórdão: 110103/2022-PLENV - Processo TCE nº 212556-2/2019 - Acórdão: 110104/2022-PLENV - Processo TCE nº 212557-6/2019 - Acórdão: 110105/2022-PLENV - Processo TCE nº 212559-4/2019 - Acórdão: 110106/2022-PLENV - Processo TCE nº 212561-7/2019 - Acórdão: 110107/2022-PLENV - Processo TCE nº 212562-1/2019 - Acórdão: 110108/2022-PLENV - Processo TCE nº 212564-9/2019 - Acórdão: 110109/2022-PLENV - Processo TCE nº 212567-1/2019 - Acórdão: 110110/2022-PLENV - Processo TCE nº 212891-0/2019 - Acórdão: 110111/2022-PLENV - Processo TCE nº 212893-8/2019 - Acórdão: 110112/2022-PLENV - Processo TCE nº 212894-2/2019 - Acórdão: 110113/2022-PLENV - Processo TCE nº 212897-4/2019 - Acórdão: 110114/2022-PLENV - Processo TCE nº 212932-0/2019 - Acórdão: 110115/2022-PLENV - Processo TCE nº 212934-8/2019 - Acórdão: 110116/2022-PLENV - Processo TCE nº 212936-6/2019 - Acórdão: 110117/2022-PLENV - Processo TCE nº 212939-8/2019 - Acórdão: 110118/2022-PLENV - Processo TCE nº 212942-5/2019 - Acórdão: 110119/2022-PLENV - Processo TCE nº 212946-1/2019 - Acórdão: 110120/2022-PLENV - Processo TCE nº 212954-8/2019 - Acórdão: 110121/2022-PLENV - Processo TCE nº 212957-0/2019 - Acórdão: 110122/2022-PLENV - Processo TCE nº 212961-1/2019 - Acórdão: 110123/2022-PLENV - Processo TCE nº 212963-9/2019 - Acórdão: 110124/2022-PLENV - Processo TCE nº 212970-2/2019 - Acórdão: 110125/2022-PLENV - Processo TCE nº 212974-8/2019 - Acórdão: 110126/2022-PLENV - Processo TCE nº 212977-0/2019 - Acórdão: 110127/2022-PLENV - Processo TCE nº 212980-7/2019 - Acórdão: 110128/2022-PLENV - Processo TCE nº 213028-2/2019 - Acórdão: 110129/2022-PLENV - Processo TCE nº 213032-3/2019 - Acórdão: 110130/2022-PLENV - Processo TCE nº 213041-4/2019 - Acórdão: 110131/2022-PLENV - Processo TCE nº 213061-4/2019 - Acórdão: 110132/2022-PLENV - Processo TCE nº 213067-8/2019 - Acórdão: 110133/2022-PLENV - Processo TCE nº 213071-9/2019 - Acórdão: 110134/2022-PLENV - Processo TCE nº 213075-5/2019 - Acórdão: 110135/2022-PLENV - Processo TCE nº 213079-1/2019 - Acórdão: 110136/2022-PLENV - Processo TCE nº 213081-4/2019 - Acórdão: 110137/2022-PLENV - Processo TCE nº 213084-6/2019 - Acórdão: 110138/2022-PLENV - Processo TCE nº 213112-9/2019 - Acórdão: 110139/2022-PLENV - Processo TCE nº 213115-1/2019 - Acórdão: 110140/2022-PLENV - Processo TCE nº 213116-5/2019 - Acórdão: 110141/2022-PLENV - Processo TCE nº 213117-9/2019 - Acórdão: 110142/2022-PLENV - Processo TCE nº 213119-7/2019 - Acórdão: 110143/2022-PLENV - Processo TCE nº 213120-6/2019 - Acórdão: 110144/2022-PLENV - Processo TCE nº 213122-4/2019 - Acórdão: 110145/2022-PLENV - Processo TCE nº 213126-0/2019 - Acórdão: 110146/2022-PLENV - Processo TCE nº 213127-4/2019 - Acórdão: 110147/2022-PLENV - Processo TCE nº 213129-2/2019 - Acórdão: 110148/2022-PLENV - Processo TCE nº 213131-5/2019 - Acórdão: 110149/2022-PLENV - Processo TCE nº 213133-3/2019 - Acórdão: 110150/2022-PLENV - Processo TCE nº 213134-7/2019 - Acórdão: 110151/2022-PLENV - Processo TCE nº 213137-9/2019 - Acórdão: 110152/2022-PLENV - Processo TCE nº 213139-7/2019 - Acórdão: 110153/2022-PLENV - Processo TCE nº 213141-0/2019 - Acórdão: 110154/2022-PLENV - Processo TCE nº 213145-6/2019 - Acórdão: 110155/2022-PLENV - Processo TCE nº 213149-2/2019 - Acórdão: 110156/2022-PLENV - Processo TCE nº 213151-5/2019 - Acórdão: 110157/2022-PLENV - Processo TCE nº 213157-9/2019 - Acórdão: 110158/2022-PLENV - Processo TCE nº 213162-4/2019 - Acórdão: 110159/2022-PLENV - Processo TCE nº 213167-4/2019 - Acórdão: 110160/2022-PLENV - Processo TCE nº 213170-1/2019 - Acórdão: 110161/2022-PLENV - Processo TCE nº 213172-9/2019 - Acórdão: 110162/2022-PLENV - Processo TCE nº 213175-1/2019 - Acórdão: 110163/2022-PLENV - Processo TCE nº 213178-3/2019 - Acórdão: 110164/2022-PLENV - Processo TCE nº 213180-6/2019 - Acórdão: 110165/2022-PLENV - Processo TCE nº 213184-2/2019 - Acórdão: 110166/2022-PLENV - Processo TCE nº 213186-0/2019 - Acórdão: 110167/2022-PLENV - Processo TCE nº 213190-1/2019 - Acórdão: 110168/2022-PLENV - Processo TCE nº 213192-9/2019 - Acórdão: 110169/2022-PLENV - Processo TCE nº 213195-1/2019 - Acórdão: 110170/2022-PLENV - Processo TCE nº 213209-8/2019 - Acórdão: 110171/2022-PLENV - Processo TCE nº 235042-6/2019 - Acórdão: 110172/2022-PLENV - Processo TCE nº 235043-0/2019 - Acórdão: 110173/2022-PLENV - Processo TCE nº 235044-4/2019 - Acórdão: 110174/2022-PLENV - Processo TCE nº 235045-8/2019 - Acórdão: 110175/2022-PLENV - Processo TCE nº 235046-2/2019 - Acórdão: 110176/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-4/2019 - Acórdão: 112290/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-2/2022 - Acórdão: 111246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-9/2014 - Acórdão: 114415/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242298-5/2021 - Acórdão: 116871/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-1/2022 - Acórdão: 116879/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-9/2012 - Acórdão: 110010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-4/2021 - Acórdão: 116884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-6/2016 - Acórdão: 113857/2022-PLENV - Processo TCE nº 201708-2/2016 - Acórdão: 113858/2022-PLENV - Processo TCE nº 201709-6/2016 - Acórdão: 113859/2022-PLENV - Processo TCE nº 201710-5/2016 - Acórdão: 113860/2022-PLENV - Processo TCE nº 201711-9/2016 - Acórdão: 113861/2022-PLENV - Processo TCE nº 201712-3/2016 - Acórdão: 113862/2022-PLENV - Processo TCE nº 201713-7/2016 - Acórdão: 113863/2022-PLENV - Processo TCE nº 201714-1/2016 - Acórdão: 113864/2022-PLENV - Processo TCE nº 201715-5/2016 - Acórdão: 113865/2022-PLENV - Processo TCE nº 201716-9/2016 - Acórdão: 113866/2022-PLENV - Processo TCE nº 201717-3/2016 - Acórdão: 113867/2022-PLENV - Processo TCE nº 201718-7/2016 - Acórdão: 113868/2022-PLENV - Processo TCE nº 201719-1/2016 - Acórdão: 113869/2022-PLENV - Processo TCE nº 201720-0/2016 - Acórdão: 113870/2022-PLENV - Processo TCE nº 201721-4/2016 - Acórdão: 113871/2022-PLENV - Processo TCE nº 201722-8/2016 - Acórdão: 113872/2022-PLENV - Processo TCE nº 201724-6/2016 - Acórdão: 113873/2022-PLENV - Processo TCE nº 201725-0/2016 - Acórdão: 113874/2022-PLENV - Processo TCE nº 201726-4/2016 - Acórdão: 113875/2022-PLENV - Processo TCE nº 201727-8/2016 - Acórdão: 113876/2022-PLENV - Processo TCE nº 201728-2/2016 - Acórdão: 113877/2022-PLENV - Processo TCE nº 201729-6/2016 - Acórdão: 113878/2022-PLENV - Processo TCE nº 201730-5/2016 - Acórdão: 113879/2022-PLENV - Processo TCE nº 201731-9/2016 - Acórdão: 113880/2022-PLENV - Processo TCE nº 201732-3/2016 - Acórdão: 113881/2022-PLENV - Processo TCE nº 201733-7/2016 - Acórdão: 113882/2022-PLENV - Processo TCE nº 201734-1/2016 - Acórdão: 113883/2022-PLENV - Processo TCE nº 201735-5/2016 - Acórdão: 113884/2022-PLENV - Processo TCE nº 201736-9/2016 - Acórdão: 113885/2022-PLENV - Processo TCE nº 201737-3/2016 - Acórdão: 113886/2022-PLENV - Processo TCE nº 201738-7/2016 - Acórdão: 113887/2022-PLENV - Processo TCE nº 201739-1/2016 - Acórdão: 113888/2022-PLENV - Processo TCE nº 201741-4/2016 - Acórdão: 113889/2022-PLENV - Processo TCE nº 201742-8/2016 - Acórdão: 113890/2022-PLENV - Processo TCE nº 201745-0/2016 - Acórdão: 113891/2022-PLENV - Processo TCE nº 201752-3/2016 - Acórdão: 113892/2022-PLENV - Processo TCE nº 201753-7/2016 - Acórdão: 113893/2022-PLENV - Processo TCE nº 201754-1/2016 - Acórdão: 113894/2022-PLENV - Processo TCE nº 201755-5/2016 - Acórdão: 113895/2022-PLENV - Processo TCE nº 201756-9/2016 - Acórdão: 113896/2022-PLENV - Processo TCE nº 201759-1/2016 - Acórdão: 113897/2022-PLENV - Processo TCE nº 201760-0/2016 - Acórdão: 113898/2022-PLENV - Processo TCE nº 201761-4/2016 - Acórdão: 113899/2022-PLENV - Processo TCE nº 201762-8/2016 - Acórdão: 113900/2022-PLENV - Processo TCE nº 201763-2/2016 - Acórdão: 113901/2022-PLENV - Processo TCE nº 201764-6/2016 - Acórdão: 113902/2022-PLENV - Processo TCE nº 201765-0/2016 - Acórdão: 113903/2022-PLENV - Processo TCE nº 201766-4/2016 - Acórdão: 113904/2022-PLENV - Processo TCE nº 201767-8/2016 - Acórdão: 113905/2022-PLENV - Processo TCE nº 201768-2/2016 - Acórdão: 113906/2022-PLENV - Processo TCE nº 201893-3/2016 - Acórdão: 113907/2022-PLENV - Processo TCE nº 201910-7/2016 - Acórdão: 113908/2022-PLENV - Processo TCE nº 201918-9/2016 - Acórdão: 113909/2022-PLENV - Processo TCE nº 201919-3/2016 - Acórdão: 113910/2022-PLENV - Processo TCE nº 201920-2/2016 - Acórdão: 113911/2022-PLENV - Processo TCE nº 201922-0/2016 - Acórdão: 113912/2022-PLENV - Processo TCE nº 201923-4/2016 - Acórdão: 113913/2022-PLENV - Processo TCE nº 201924-8/2016 - Acórdão: 113914/2022-PLENV - Processo TCE nº 201926-6/2016 - Acórdão: 113915/2022-PLENV - Processo TCE nº 201929-8/2016 - Acórdão: 113916/2022-PLENV - Processo TCE nº 201930-7/2016 - Acórdão: 113917/2022-PLENV - Processo TCE nº 201932-5/2016 - Acórdão: 113918/2022-PLENV - Processo TCE nº 201936-1/2016 - Acórdão: 113919/2022-PLENV - Processo TCE nº 201937-5/2016 - Acórdão: 113920/2022-PLENV - Processo TCE nº 201938-9/2016 - Acórdão: 113921/2022-PLENV - Processo TCE nº 201939-3/2016 - Acórdão: 113922/2022-PLENV - Processo TCE nº 201960-2/2016 - Acórdão: 112296/2022-PLENV - Processo TCE nº 201961-6/2016 - Acórdão: 113923/2022-PLENV - Processo TCE nº 202005-5/2016 - Acórdão: 113924/2022-PLENV - Processo TCE nº 202106-5/2016 - Acórdão: 113925/2022-PLENV - Processo TCE nº 202109-7/2016 - Acórdão: 113926/2022-PLENV - Processo TCE nº 202116-0/2016 - Acórdão: 113927/2022-PLENV - Processo TCE nº 202122-9/2016 - Acórdão: 113928/2022-PLENV - Processo TCE nº 202123-3/2016 - Acórdão: 113929/2022-PLENV - Processo TCE nº 202129-7/2016 - Acórdão: 113930/2022-PLENV - Processo TCE nº 202135-6/2016 - Acórdão: 113931/2022-PLENV - Processo TCE nº 202141-5/2016 - Acórdão: 113932/2022-PLENV - Processo TCE nº 202142-9/2016 - Acórdão: 113933/2022-PLENV - Processo TCE nº 202143-3/2016 - Acórdão: 113934/2022-PLENV - Processo TCE nº 202145-1/2016 - Acórdão: 113935/2022-PLENV - Processo TCE nº 202155-6/2016 - Acórdão: 113936/2022-PLENV - Processo TCE nº 202156-0/2016 - Acórdão: 113937/2022-PLENV - Processo TCE nº 202157-4/2016 - Acórdão: 113938/2022-PLENV - Processo TCE nº 202158-8/2016 - Acórdão: 113939/2022-PLENV - Processo TCE nº 202159-2/2016 - Acórdão: 113940/2022-PLENV - Processo TCE nº 202160-1/2016 - Acórdão: 113941/2022-PLENV - Processo TCE nº 202162-9/2016 - Acórdão: 113942/2022-PLENV - Processo TCE nº 202163-3/2016 - Acórdão: 113943/2022-PLENV - Processo TCE nº 202166-5/2016 - Acórdão: 113944/2022-PLENV - Processo TCE nº 202168-3/2016 - Acórdão: 113945/2022-PLENV - Processo TCE nº 202169-7/2016 - Acórdão: 113946/2022-PLENV - Processo TCE nº 202172-4/2016 - Acórdão: 113947/2022-PLENV - Processo TCE nº 202173-8/2016 - Acórdão: 113948/2022-PLENV - Processo TCE nº 202201-1/2016 - Acórdão: 113949/2022-PLENV - Processo TCE nº 202202-5/2016 - Acórdão: 113950/2022-PLENV - Processo TCE nº 202205-7/2016 - Acórdão: 113951/2022-PLENV - Processo TCE nº 202206-1/2016 - Acórdão: 113952/2022-PLENV - Processo TCE nº 202207-5/2016 - Acórdão: 113953/2022-PLENV - Processo TCE nº 202208-9/2016 - Acórdão: 113954/2022-PLENV - Processo TCE nº 202209-3/2016 - Acórdão: 113955/2022-PLENV - Processo TCE nº 202210-2/2016 - Acórdão: 113956/2022-PLENV - Processo TCE nº 202211-6/2016 - Acórdão: 113957/2022-PLENV - Processo TCE nº 202212-0/2016 - Acórdão: 113958/2022-PLENV - Processo TCE nº 202213-4/2016 - Acórdão: 113959/2022-PLENV - Processo TCE nº 202214-8/2016 - Acórdão: 113960/2022-PLENV - Processo TCE nº 202428-1/2016 - Acórdão: 113961/2022-PLENV - Processo TCE nº 202431-8/2016 - Acórdão: 113962/2022-PLENV - Processo TCE nº 202438-6/2016 - Acórdão: 113963/2022-PLENV - Processo TCE nº 202439-0/2016 - Acórdão: 113964/2022-PLENV - Processo TCE nº 202440-9/2016 - Acórdão: 113965/2022-PLENV - Processo TCE nº 202441-3/2016 - Acórdão: 113966/2022-PLENV - Processo TCE nº 202442-7/2016 - Acórdão: 113967/2022-PLENV - Processo TCE nº 202443-1/2016 - Acórdão: 113968/2022-PLENV - Processo TCE nº 202444-5/2016 - Acórdão: 113969/2022-PLENV - Processo TCE nº 202445-9/2016 - Acórdão: 113970/2022-PLENV - Processo TCE nº 202446-3/2016 - Acórdão: 113971/2022-PLENV - Processo TCE nº 202447-7/2016 - Acórdão: 113972/2022-PLENV - Processo TCE nº 202449-5/2016 - Acórdão: 113973/2022-PLENV - Processo TCE nº 202450-4/2016 - Acórdão: 113974/2022-PLENV - Processo TCE nº 202451-8/2016 - Acórdão: 113975/2022-PLENV - Processo TCE nº 202452-2/2016 - Acórdão: 113976/2022-PLENV - Processo TCE nº 202453-6/2016 - Acórdão: 113977/2022-PLENV - Processo TCE nº 202455-4/2016 - Acórdão: 113978/2022-PLENV - Processo TCE nº 202456-8/2016 - Acórdão: 113979/2022-PLENV - Processo TCE nº 202458-6/2016 - Acórdão: 113980/2022-PLENV - Processo TCE nº 202459-0/2016 - Acórdão: 113981/2022-PLENV - Processo TCE nº 202461-3/2016 - Acórdão: 113982/2022-PLENV - Processo TCE nº 202462-7/2016 - Acórdão: 113983/2022-PLENV - Processo TCE nº 202463-1/2016 - Acórdão: 113984/2022-PLENV - Processo TCE nº 202464-5/2016 - Acórdão: 113985/2022-PLENV - Processo TCE nº 202465-9/2016 - Acórdão: 113986/2022-PLENV - Processo TCE nº 202466-3/2016 - Acórdão: 113987/2022-PLENV - Processo TCE nº 202467-7/2016 - Acórdão: 113988/2022-PLENV - Processo TCE nº 202468-1/2016 - Acórdão: 113989/2022-PLENV - Processo TCE nº 202470-4/2016 - Acórdão: 113990/2022-PLENV - Processo TCE nº 202471-8/2016 - Acórdão: 113991/2022-PLENV - Processo TCE nº 202472-2/2016 - Acórdão: 113992/2022-PLENV - Processo TCE nº 202473-6/2016 - Acórdão: 113993/2022-PLENV - Processo TCE nº 202474-0/2016 - Acórdão: 113994/2022-PLENV - Processo TCE nº 202475-4/2016 - Acórdão: 113995/2022-PLENV - Processo TCE nº 202476-8/2016 - Acórdão: 113996/2022-PLENV - Processo TCE nº 202477-2/2016 - Acórdão: 113997/2022-PLENV - Processo TCE nº 202478-6/2016 - Acórdão: 113998/2022-PLENV - Processo TCE nº 202479-0/2016 - Acórdão: 113999/2022-PLENV - Processo TCE nº 202480-9/2016 - Acórdão: 114000/2022-PLENV - Processo TCE nº 202481-3/2016 - Acórdão: 114001/2022-PLENV - Processo TCE nº 202482-7/2016 - Acórdão: 114002/2022-PLENV - Processo TCE nº 202483-1/2016 - Acórdão: 114003/2022-PLENV - Processo TCE nº 202484-5/2016 - Acórdão: 114004/2022-PLENV - Processo TCE nº 202485-9/2016 - Acórdão: 114005/2022-PLENV - Processo TCE nº 202486-3/2016 - Acórdão: 114006/2022-PLENV - Processo TCE nº 202487-7/2016 - Acórdão: 114007/2022-PLENV - Processo TCE nº 202488-1/2016 - Acórdão: 114008/2022-PLENV - Processo TCE nº 202489-5/2016 - Acórdão: 114009/2022-PLENV - Processo TCE nº 202490-4/2016 - Acórdão: 114010/2022-PLENV - Processo TCE nº 202491-8/2016 - Acórdão: 114011/2022-PLENV - Processo TCE nº 202493-6/2016 - Acórdão: 114012/2022-PLENV - Processo TCE nº 202494-0/2016 - Acórdão: 114013/2022-PLENV - Processo TCE nº 202495-4/2016 - Acórdão: 114014/2022-PLENV - Processo TCE nº 202525-5/2016 - Acórdão: 114015/2022-PLENV - Processo TCE nº 202537-8/2016 - Acórdão: 114016/2022-PLENV - Processo TCE nº 202545-5/2016 - Acórdão: 114017/2022-PLENV - Processo TCE nº 202546-9/2016 - Acórdão: 114018/2022-PLENV - Processo TCE nº 202547-3/2016 - Acórdão: 114019/2022-PLENV - Processo TCE nº 202548-7/2016 - Acórdão: 114020/2022-PLENV - Processo TCE nº 202549-1/2016 - Acórdão: 114021/2022-PLENV - Processo TCE nº 202550-0/2016 - Acórdão: 114022/2022-PLENV - Processo TCE nº 202551-4/2016 - Acórdão: 114023/2022-PLENV - Processo TCE nº 202552-8/2016 - Acórdão: 114024/2022-PLENV - Processo TCE nº 202553-2/2016 - Acórdão: 114025/2022-PLENV - Processo TCE nº 202554-6/2016 - Acórdão: 114026/2022-PLENV - Processo TCE nº 202555-0/2016 - Acórdão: 114027/2022-PLENV - Processo TCE nº 202556-4/2016 - Acórdão: 114028/2022-PLENV - Processo TCE nº 202557-8/2016 - Acórdão: 114029/2022-PLENV - Processo TCE nº 202558-2/2016 - Acórdão: 114030/2022-PLENV - Processo TCE nº 202559-6/2016 - Acórdão: 114031/2022-PLENV - Processo TCE nº 202560-5/2016 - Acórdão: 114032/2022-PLENV - Processo TCE nº 202561-9/2016 - Acórdão: 114033/2022-PLENV - Processo TCE nº 202562-3/2016 - Acórdão: 114034/2022-PLENV - Processo TCE nº 202563-7/2016 - Acórdão: 114035/2022-PLENV - Processo TCE nº 202565-5/2016 - Acórdão: 114036/2022-PLENV - Processo TCE nº 202566-9/2016 - Acórdão: 114037/2022-PLENV - Processo TCE nº 202567-3/2016 - Acórdão: 114038/2022-PLENV - Processo TCE nº 202568-7/2016 - Acórdão: 114039/2022-PLENV - Processo TCE nº 202569-1/2016 - Acórdão: 114040/2022-PLENV - Processo TCE nº 202570-0/2016 - Acórdão: 114041/2022-PLENV - Processo TCE nº 202571-4/2016 - Acórdão: 114042/2022-PLENV - Processo TCE nº 202572-8/2016 - Acórdão: 114043/2022-PLENV - Processo TCE nº 202573-2/2016 - Acórdão: 114044/2022-PLENV - Processo TCE nº 202574-6/2016 - Acórdão: 114045/2022-PLENV - Processo TCE nº 202575-0/2016 - Acórdão: 114046/2022-PLENV - Processo TCE nº 202576-4/2016 - Acórdão: 114047/2022-PLENV - Processo TCE nº 202577-8/2016 - Acórdão: 114048/2022-PLENV - Processo TCE nº 202578-2/2016 - Acórdão: 114049/2022-PLENV - Processo TCE nº 202579-6/2016 - Acórdão: 114050/2022-PLENV - Processo TCE nº 202580-5/2016 - Acórdão: 114051/2022-PLENV - Processo TCE nº 202582-3/2016 - Acórdão: 114052/2022-PLENV - Processo TCE nº 202583-7/2016 - Acórdão: 114053/2022-PLENV - Processo TCE nº 202584-1/2016 - Acórdão: 114054/2022-PLENV - Processo TCE nº 202585-5/2016 - Acórdão: 114055/2022-PLENV - Processo TCE nº 202586-9/2016 - Acórdão: 114056/2022-PLENV - Processo TCE nº 202587-3/2016 - Acórdão: 114057/2022-PLENV - Processo TCE nº 202588-7/2016 - Acórdão: 114058/2022-PLENV - Processo TCE nº 202589-1/2016 - Acórdão: 114059/2022-PLENV - Processo TCE nº 202590-0/2016 - Acórdão: 114060/2022-PLENV - Processo TCE nº 202591-4/2016 - Acórdão: 114061/2022-PLENV - Processo TCE nº 202592-8/2016 - Acórdão: 114062/2022-PLENV - Processo TCE nº 202593-2/2016 - Acórdão: 114063/2022-PLENV - Processo TCE nº 202594-6/2016 - Acórdão: 114064/2022-PLENV - Processo TCE nº 202595-0/2016 - Acórdão: 114065/2022-PLENV - Processo TCE nº 202596-4/2016 - Acórdão: 114066/2022-PLENV - Processo TCE nº 202597-8/2016 - Acórdão: 114067/2022-PLENV - Processo TCE nº 202598-2/2016 - Acórdão: 114068/2022-PLENV - Processo TCE nº 202599-6/2016 - Acórdão: 114069/2022-PLENV - Processo TCE nº 202600-1/2016 - Acórdão: 114070/2022-PLENV - Processo TCE nº 202601-5/2016 - Acórdão: 114071/2022-PLENV - Processo TCE nº 202603-3/2016 - Acórdão: 114072/2022-PLENV - Processo TCE nº 202605-1/2016 - Acórdão: 114073/2022-PLENV - Processo TCE nº 202606-5/2016 - Acórdão: 114074/2022-PLENV - Processo TCE nº 202607-9/2016 - Acórdão: 114075/2022-PLENV - Processo TCE nº 202608-3/2016 - Acórdão: 114076/2022-PLENV - Processo TCE nº 202609-7/2016 - Acórdão: 114077/2022-PLENV - Processo TCE nº 202610-6/2016 - Acórdão: 114078/2022-PLENV - Processo TCE nº 202611-0/2016 - Acórdão: 114079/2022-PLENV - Processo TCE nº 202612-4/2016 - Acórdão: 114080/2022-PLENV - Processo TCE nº 202613-8/2016 - Acórdão: 114081/2022-PLENV - Processo TCE nº 202614-2/2016 - Acórdão: 114082/2022-PLENV - Processo TCE nº 202617-4/2016 - Acórdão: 114083/2022-PLENV - Processo TCE nº 202618-8/2016 - Acórdão: 114084/2022-PLENV - Processo TCE nº 202619-2/2016 - Acórdão: 114085/2022-PLENV - Processo TCE nº 202620-1/2016 - Acórdão: 114086/2022-PLENV - Processo TCE nº 202621-5/2016 - Acórdão: 114087/2022-PLENV - Processo TCE nº 202623-3/2016 - Acórdão: 114088/2022-PLENV - Processo TCE nº 202630-6/2016 - Acórdão: 114089/2022-PLENV - Processo TCE nº 202631-0/2016 - Acórdão: 114090/2022-PLENV - Processo TCE nº 202632-4/2016 - Acórdão: 114091/2022-PLENV - Processo TCE nº 202633-8/2016 - Acórdão: 114092/2022-PLENV - Processo TCE nº 202634-2/2016 - Acórdão: 114093/2022-PLENV - Processo TCE nº 202635-6/2016 - Acórdão: 114094/2022-PLENV - Processo TCE nº 202636-0/2016 - Acórdão: 114095/2022-PLENV - Processo TCE nº 202637-4/2016 - Acórdão: 114096/2022-PLENV - Processo TCE nº 202638-8/2016 - Acórdão: 114097/2022-PLENV - Processo TCE nº 202639-2/2016 - Acórdão: 114098/2022-PLENV - Processo TCE nº 202642-9/2016 - Acórdão: 114099/2022-PLENV - Processo TCE nº 202643-3/2016 - Acórdão: 114100/2022-PLENV - Processo TCE nº 202644-7/2016 - Acórdão: 114101/2022-PLENV - Processo TCE nº 202647-9/2016 - Acórdão: 114102/2022-PLENV - Processo TCE nº 202648-3/2016 - Acórdão: 114103/2022-PLENV - Processo TCE nº 202649-7/2016 - Acórdão: 114104/2022-PLENV - Processo TCE nº 202681-5/2016 - Acórdão: 114105/2022-PLENV - Processo TCE nº 202682-9/2016 - Acórdão: 114106/2022-PLENV - Processo TCE nº 202683-3/2016 - Acórdão: 114107/2022-PLENV - Processo TCE nº 202684-7/2016 - Acórdão: 114108/2022-PLENV - Processo TCE nº 202685-1/2016 - Acórdão: 114109/2022-PLENV - Processo TCE nº 202686-5/2016 - Acórdão: 114110/2022-PLENV - Processo TCE nº 202687-9/2016 - Acórdão: 114111/2022-PLENV - Processo TCE nº 202688-3/2016 - Acórdão: 114112/2022-PLENV - Processo TCE nº 202689-7/2016 - Acórdão: 114113/2022-PLENV - Processo TCE nº 202690-6/2016 - Acórdão: 114114/2022-PLENV - Processo TCE nº 202691-0/2016 - Acórdão: 114115/2022-PLENV - Processo TCE nº 202692-4/2016 - Acórdão: 114116/2022-PLENV - Processo TCE nº 202693-8/2016 - Acórdão: 114117/2022-PLENV - Processo TCE nº 202694-2/2016 - Acórdão: 114118/2022-PLENV - Processo TCE nº 202695-6/2016 - Acórdão: 114119/2022-PLENV - Processo TCE nº 202696-0/2016 - Acórdão: 114120/2022-PLENV - Processo TCE nº 202697-4/2016 - Acórdão: 114121/2022-PLENV - Processo TCE nº 202699-2/2016 - Acórdão: 114122/2022-PLENV - Processo TCE nº 202701-1/2016 - Acórdão: 114123/2022-PLENV - Processo TCE nº 202703-9/2016 - Acórdão: 114124/2022-PLENV - Processo TCE nº 202704-3/2016 - Acórdão: 114125/2022-PLENV - Processo TCE nº 202706-1/2016 - Acórdão: 114126/2022-PLENV - Processo TCE nº 202707-5/2016 - Acórdão: 114127/2022-PLENV - Processo TCE nº 202708-9/2016 - Acórdão: 114128/2022-PLENV - Processo TCE nº 202709-3/2016 - Acórdão: 114129/2022-PLENV - Processo TCE nº 202710-2/2016 - Acórdão: 114130/2022-PLENV - Processo TCE nº 202711-6/2016 - Acórdão: 114131/2022-PLENV - Processo TCE nº 202712-0/2016 - Acórdão: 114132/2022-PLENV - Processo TCE nº 202714-8/2016 - Acórdão: 114133/2022-PLENV - Processo TCE nº 202715-2/2016 - Acórdão: 114134/2022-PLENV - Processo TCE nº 202716-6/2016 - Acórdão: 114135/2022-PLENV - Processo TCE nº 202717-0/2016 - Acórdão: 114136/2022-PLENV - Processo TCE nº 202718-4/2016 - Acórdão: 114137/2022-PLENV - Processo TCE nº 202719-8/2016 - Acórdão: 114138/2022-PLENV - Processo TCE nº 202721-1/2016 - Acórdão: 114139/2022-PLENV - Processo TCE nº 202722-5/2016 - Acórdão: 114140/2022-PLENV - Processo TCE nº 202723-9/2016 - Acórdão: 114141/2022-PLENV - Processo TCE nº 202724-3/2016 - Acórdão: 114142/2022-PLENV - Processo TCE nº 202725-7/2016 - Acórdão: 114143/2022-PLENV - Processo TCE nº 202726-1/2016 - Acórdão: 114144/2022-PLENV - Processo TCE nº 202727-5/2016 - Acórdão: 114145/2022-PLENV - Processo TCE nº 202728-9/2016 - Acórdão: 114146/2022-PLENV - Processo TCE nº 202729-3/2016 - Acórdão: 114147/2022-PLENV - Processo TCE nº 202730-2/2016 - Acórdão: 114148/2022-PLENV - Processo TCE nº 202731-6/2016 - Acórdão: 114149/2022-PLENV - Processo TCE nº 202732-0/2016 - Acórdão: 114150/2022-PLENV - Processo TCE nº 202733-4/2016 - Acórdão: 114151/2022-PLENV - Processo TCE nº 202734-8/2016 - Acórdão: 114152/2022-PLENV - Processo TCE nº 202735-2/2016 - Acórdão: 114153/2022-PLENV - Processo TCE nº 202736-6/2016 - Acórdão: 114154/2022-PLENV - Processo TCE nº 202737-0/2016 - Acórdão: 114155/2022-PLENV - Processo TCE nº 202738-4/2016 - Acórdão: 114156/2022-PLENV - Processo TCE nº 202739-8/2016 - Acórdão: 114157/2022-PLENV - Processo TCE nº 202741-1/2016 - Acórdão: 114158/2022-PLENV - Processo TCE nº 202742-5/2016 - Acórdão: 114159/2022-PLENV - Processo TCE nº 202743-9/2016 - Acórdão: 114160/2022-PLENV - Processo TCE nº 202744-3/2016 - Acórdão: 114161/2022-PLENV - Processo TCE nº 202746-1/2016 - Acórdão: 114162/2022-PLENV - Processo TCE nº 202747-5/2016 - Acórdão: 114163/2022-PLENV - Processo TCE nº 202748-9/2016 - Acórdão: 114164/2022-PLENV - Processo TCE nº 202749-3/2016 - Acórdão: 114165/2022-PLENV - Processo TCE nº 202750-2/2016 - Acórdão: 114166/2022-PLENV - Processo TCE nº 202752-0/2016 - Acórdão: 114167/2022-PLENV - Processo TCE nº 202755-2/2016 - Acórdão: 114168/2022-PLENV - Processo TCE nº 202757-0/2016 - Acórdão: 114169/2022-PLENV - Processo TCE nº 202758-4/2016 - Acórdão: 114170/2022-PLENV - Processo TCE nº 202759-8/2016 - Acórdão: 114171/2022-PLENV - Processo TCE nº 202760-7/2016 - Acórdão: 114172/2022-PLENV - Processo TCE nº 202761-1/2016 - Acórdão: 114173/2022-PLENV - Processo TCE nº 202762-5/2016 - Acórdão: 114174/2022-PLENV - Processo TCE nº 202763-9/2016 - Acórdão: 114175/2022-PLENV - Processo TCE nº 202764-3/2016 - Acórdão: 114176/2022-PLENV - Processo TCE nº 202766-1/2016 - Acórdão: 114177/2022-PLENV - Processo TCE nº 202767-5/2016 - Acórdão: 114178/2022-PLENV - Processo TCE nº 202768-9/2016 - Acórdão: 114179/2022-PLENV - Processo TCE nº 202769-3/2016 - Acórdão: 114180/2022-PLENV - Processo TCE nº 202770-2/2016 - Acórdão: 114181/2022-PLENV - Processo TCE nº 202771-6/2016 - Acórdão: 114182/2022-PLENV - Processo TCE nº 202772-0/2016 - Acórdão: 114183/2022-PLENV - Processo TCE nº 202773-4/2016 - Acórdão: 114184/2022-PLENV - Processo TCE nº 202774-8/2016 - Acórdão: 114185/2022-PLENV - Processo TCE nº 202775-2/2016 - Acórdão: 114186/2022-PLENV - Processo TCE nº 202776-6/2016 - Acórdão: 114187/2022-PLENV - Processo TCE nº 202777-0/2016 - Acórdão: 114188/2022-PLENV - Processo TCE nº 202778-4/2016 - Acórdão: 114189/2022-PLENV - Processo TCE nº 202779-8/2016 - Acórdão: 114190/2022-PLENV - Processo TCE nº 202780-7/2016 - Acórdão: 114191/2022-PLENV - Processo TCE nº 202781-1/2016 - Acórdão: 114192/2022-PLENV - Processo TCE nº 202782-5/2016 - Acórdão: 114193/2022-PLENV - Processo TCE nº 202784-3/2016 - Acórdão: 114194/2022-PLENV - Processo TCE nº 202785-7/2016 - Acórdão: 114195/2022-PLENV - Processo TCE nº 202786-1/2016 - Acórdão: 114196/2022-PLENV - Processo TCE nº 202787-5/2016 - Acórdão: 114197/2022-PLENV - Processo TCE nº 202788-9/2016 - Acórdão: 114198/2022-PLENV - Processo TCE nº 202789-3/2016 - Acórdão: 114199/2022-PLENV - Processo TCE nº 202790-2/2016 - Acórdão: 114200/2022-PLENV - Processo TCE nº 202791-6/2016 - Acórdão: 114201/2022-PLENV - Processo TCE nº 202792-0/2016 - Acórdão: 114202/2022-PLENV - Processo TCE nº 202793-4/2016 - Acórdão: 114203/2022-PLENV - Processo TCE nº 202795-2/2016 - Acórdão: 114204/2022-PLENV - Processo TCE nº 202796-6/2016 - Acórdão: 114205/2022-PLENV - Processo TCE nº 202797-0/2016 - Acórdão: 114206/2022-PLENV - Processo TCE nº 202817-6/2016 - Acórdão: 114207/2022-PLENV - Processo TCE nº 202818-0/2016 - Acórdão: 114208/2022-PLENV - Processo TCE nº 202819-4/2016 - Acórdão: 114209/2022-PLENV - Processo TCE nº 202824-9/2016 - Acórdão: 114210/2022-PLENV - Processo TCE nº 202841-7/2016 - Acórdão: 114211/2022-PLENV - Processo TCE nº 202845-3/2016 - Acórdão: 114212/2022-PLENV - Processo TCE nº 202852-6/2016 - Acórdão: 114213/2022-PLENV - Processo TCE nº 203007-0/2016 - Acórdão: 114214/2022-PLENV - Processo TCE nº 203020-2/2016 - Acórdão: 114215/2022-PLENV - Processo TCE nº 203055-7/2016 - Acórdão: 114216/2022-PLENV - Processo TCE nº 203058-9/2016 - Acórdão: 114217/2022-PLENV - Processo TCE nº 203066-6/2016 - Acórdão: 114218/2022-PLENV - Processo TCE nº 203082-0/2016 - Acórdão: 114219/2022-PLENV - Processo TCE nº 203087-0/2016 - Acórdão: 114220/2022-PLENV - Processo TCE nº 203088-4/2016 - Acórdão: 114221/2022-PLENV - Processo TCE nº 203111-7/2016 - Acórdão: 114222/2022-PLENV - Processo TCE nº 203119-9/2016 - Acórdão: 114223/2022-PLENV - Processo TCE nº 203120-8/2016 - Acórdão: 114224/2022-PLENV - Processo TCE nº 203123-0/2016 - Acórdão: 114225/2022-PLENV - Processo TCE nº 203131-7/2016 - Acórdão: 114226/2022-PLENV - Processo TCE nº 203305-0/2016 - Acórdão: 114227/2022-PLENV - Processo TCE nº 203306-4/2016 - Acórdão: 114228/2022-PLENV - Processo TCE nº 203308-2/2016 - Acórdão: 114229/2022-PLENV - Processo TCE nº 203317-3/2016 - Acórdão: 114230/2022-PLENV - Processo TCE nº 203318-7/2016 - Acórdão: 114231/2022-PLENV - Processo TCE nº 203320-0/2016 - Acórdão: 114232/2022-PLENV - Processo TCE nº 203325-0/2016 - Acórdão: 114233/2022-PLENV - Processo TCE nº 203326-4/2016 - Acórdão: 114234/2022-PLENV - Processo TCE nº 203328-2/2016 - Acórdão: 114235/2022-PLENV - Processo TCE nº 203335-5/2016 - Acórdão: 114236/2022-PLENV - Processo TCE nº 203337-3/2016 - Acórdão: 114237/2022-PLENV - Processo TCE nº 203344-6/2016 - Acórdão: 114238/2022-PLENV - Processo TCE nº 203345-0/2016 - Acórdão: 114239/2022-PLENV - Processo TCE nº 203347-8/2016 - Acórdão: 114240/2022-PLENV - Processo TCE nº 203607-6/2016 - Acórdão: 114241/2022-PLENV - Processo TCE nº 203612-1/2016 - Acórdão: 114242/2022-PLENV - Processo TCE nº 203614-9/2016 - Acórdão: 114243/2022-PLENV - Processo TCE nº 203618-5/2016 - Acórdão: 114244/2022-PLENV - Processo TCE nº 203620-8/2016 - Acórdão: 114245/2022-PLENV - Processo TCE nº 204425-3/2016 - Acórdão: 114246/2022-PLENV - Processo TCE nº 204426-7/2016 - Acórdão: 114247/2022-PLENV - Processo TCE nº 204427-1/2016 - Acórdão: 114248/2022-PLENV - Processo TCE nº 204430-8/2016 - Acórdão: 114249/2022-PLENV - Processo TCE nº 204431-2/2016 - Acórdão: 114250/2022-PLENV - Processo TCE nº 204432-6/2016 - Acórdão: 114251/2022-PLENV - Processo TCE nº 204433-0/2016 - Acórdão: 114252/2022-PLENV - Processo TCE nº 204435-8/2016 - Acórdão: 114253/2022-PLENV - Processo TCE nº 204436-2/2016 - Acórdão: 114254/2022-PLENV - Processo TCE nº 204437-6/2016 - Acórdão: 114255/2022-PLENV - Processo TCE nº 204439-4/2016 - Acórdão: 114256/2022-PLENV - Processo TCE nº 204440-3/2016 - Acórdão: 114257/2022-PLENV - Processo TCE nº 204444-9/2016 - Acórdão: 114258/2022-PLENV - Processo TCE nº 204445-3/2016 - Acórdão: 114259/2022-PLENV - Processo TCE nº 204446-7/2016 - Acórdão: 114260/2022-PLENV - Processo TCE nº 204447-1/2016 - Acórdão: 114261/2022-PLENV - Processo TCE nº 204448-5/2016 - Acórdão: 114262/2022-PLENV - Processo TCE nº 204451-2/2016 - Acórdão: 114263/2022-PLENV - Processo TCE nº 204453-0/2016 - Acórdão: 114264/2022-PLENV - Processo TCE nº 204454-4/2016 - Acórdão: 114265/2022-PLENV - Processo TCE nº 204455-8/2016 - Acórdão: 114266/2022-PLENV - Processo TCE nº 204456-2/2016 - Acórdão: 114267/2022-PLENV - Processo TCE nº 204457-6/2016 - Acórdão: 114268/2022-PLENV - Processo TCE nº 204458-0/2016 - Acórdão: 114269/2022-PLENV - Processo TCE nº 204459-4/2016 - Acórdão: 114270/2022-PLENV - Processo TCE nº 204460-3/2016 - Acórdão: 114271/2022-PLENV - Processo TCE nº 204461-7/2016 - Acórdão: 114272/2022-PLENV - Processo TCE nº 204462-1/2016 - Acórdão: 114273/2022-PLENV - Processo TCE nº 204463-5/2016 - Acórdão: 114274/2022-PLENV - Processo TCE nº 204518-6/2016 - Acórdão: 114275/2022-PLENV - Processo TCE nº 204519-0/2016 - Acórdão: 114276/2022-PLENV - Processo TCE nº 204520-9/2016 - Acórdão: 114277/2022-PLENV - Processo TCE nº 204521-3/2016 - Acórdão: 114278/2022-PLENV - Processo TCE nº 204523-1/2016 - Acórdão: 114279/2022-PLENV - Processo TCE nº 204524-5/2016 - Acórdão: 114280/2022-PLENV - Processo TCE nº 204525-9/2016 - Acórdão: 114281/2022-PLENV - Processo TCE nº 204527-7/2016 - Acórdão: 114282/2022-PLENV - Processo TCE nº 204530-4/2016 - Acórdão: 114283/2022-PLENV - Processo TCE nº 204531-8/2016 - Acórdão: 114284/2022-PLENV - Processo TCE nº 204532-2/2016 - Acórdão: 114285/2022-PLENV - Processo TCE nº 204534-0/2016 - Acórdão: 114286/2022-PLENV - Processo TCE nº 204539-0/2016 - Acórdão: 114287/2022-PLENV - Processo TCE nº 204540-9/2016 - Acórdão: 114288/2022-PLENV - Processo TCE nº 204542-7/2016 - Acórdão: 114289/2022-PLENV - Processo TCE nº 204543-1/2016 - Acórdão: 114290/2022-PLENV - Processo TCE nº 204545-9/2016 - Acórdão: 114291/2022-PLENV - Processo TCE nº 204547-7/2016 - Acórdão: 114292/2022-PLENV - Processo TCE nº 204551-8/2016 - Acórdão: 114293/2022-PLENV - Processo TCE nº 204552-2/2016 - Acórdão: 114294/2022-PLENV - Processo TCE nº 204553-6/2016 - Acórdão: 114295/2022-PLENV - Processo TCE nº 204555-4/2016 - Acórdão: 114296/2022-PLENV - Processo TCE nº 204557-2/2016 - Acórdão: 114297/2022-PLENV - Processo TCE nº 204558-6/2016 - Acórdão: 114298/2022-PLENV - Processo TCE nº 204559-0/2016 - Acórdão: 114299/2022-PLENV - Processo TCE nº 204560-9/2016 - Acórdão: 114300/2022-PLENV - Processo TCE nº 204561-3/2016 - Acórdão: 114301/2022-PLENV - Processo TCE nº 204568-1/2016 - Acórdão: 114302/2022-PLENV - Processo TCE nº 204570-4/2016 - Acórdão: 114303/2022-PLENV - Processo TCE nº 204571-8/2016 - Acórdão: 114304/2022-PLENV - Processo TCE nº 204572-2/2016 - Acórdão: 114305/2022-PLENV - Processo TCE nº 204582-7/2016 - Acórdão: 114306/2022-PLENV - Processo TCE nº 204634-6/2016 - Acórdão: 114307/2022-PLENV - Processo TCE nº 204635-0/2016 - Acórdão: 114308/2022-PLENV - Processo TCE nº 204636-4/2016 - Acórdão: 114309/2022-PLENV - Processo TCE nº 208820-3/2015 - Acórdão: 112297/2022-PLENV - Processo TCE nº 208825-3/2015 - Acórdão: 112298/2022-PLENV - Processo TCE nº 208828-5/2015 - Acórdão: 112299/2022-PLENV - Processo TCE nº 208830-8/2015 - Acórdão: 112300/2022-PLENV - Processo TCE nº 208833-0/2015 - Acórdão: 112301/2022-PLENV - Processo TCE nº 208835-8/2015 - Acórdão: 112302/2022-PLENV - Processo TCE nº 208836-2/2015 - Acórdão: 112303/2022-PLENV - Processo TCE nº 208837-6/2015 - Acórdão: 112304/2022-PLENV - Processo TCE nº 208841-7/2015 - Acórdão: 112305/2022-PLENV - Processo TCE nº 208842-1/2015 - Acórdão: 112306/2022-PLENV - Processo TCE nº 208844-9/2015 - Acórdão: 112307/2022-PLENV - Processo TCE nº 208845-3/2015 - Acórdão: 112308/2022-PLENV - Processo TCE nº 208846-7/2015 - Acórdão: 112309/2022-PLENV - Processo TCE nº 208847-1/2015 - Acórdão: 112310/2022-PLENV - Processo TCE nº 208851-2/2015 - Acórdão: 112311/2022-PLENV - Processo TCE nº 208852-6/2015 - Acórdão: 112312/2022-PLENV - Processo TCE nº 208853-0/2015 - Acórdão: 112313/2022-PLENV - Processo TCE nº 208856-2/2015 - Acórdão: 112314/2022-PLENV - Processo TCE nº 208858-0/2015 - Acórdão: 112315/2022-PLENV - Processo TCE nº 208859-4/2015 - Acórdão: 112316/2022-PLENV - Processo TCE nº 208860-3/2015 - Acórdão: 112317/2022-PLENV - Processo TCE nº 208868-5/2015 - Acórdão: 112318/2022-PLENV - Processo TCE nº 208869-9/2015 - Acórdão: 112319/2022-PLENV - Processo TCE nº 208871-2/2015 - Acórdão: 112320/2022-PLENV - Processo TCE nº 208872-6/2015 - Acórdão: 112321/2022-PLENV - Processo TCE nº 208883-5/2015 - Acórdão: 112322/2022-PLENV - Processo TCE nº 208885-3/2015 - Acórdão: 112323/2022-PLENV - Processo TCE nº 208887-1/2015 - Acórdão: 112324/2022-PLENV - Processo TCE nº 208891-2/2015 - Acórdão: 112325/2022-PLENV - Processo TCE nº 222575-4/2016 - Acórdão: 114310/2022-PLENV - Processo TCE nº 231337-3/2015 - Acórdão: 112326/2022-PLENV - Processo TCE nº 231344-6/2015 - Acórdão: 112327/2022-PLENV - Processo TCE nº 231348-2/2015 - Acórdão: 112328/2022-PLENV - Processo TCE nº 231349-6/2015 - Acórdão: 112329/2022-PLENV - Processo TCE nº 231363-2/2015 - Acórdão: 112330/2022-PLENV - Processo TCE nº 231365-0/2015 - Acórdão: 112331/2022-PLENV - Processo TCE nº 231370-5/2015 - Acórdão: 112332/2022-PLENV - Processo TCE nº 231372-3/2015 - Acórdão: 112333/2022-PLENV - Processo TCE nº 231373-7/2015 - Acórdão: 112334/2022-PLENV - Processo TCE nº 231374-1/2015 - Acórdão: 112335/2022-PLENV - Processo TCE nº 231382-8/2015 - Acórdão: 112336/2022-PLENV - Processo TCE nº 231384-6/2015 - Acórdão: 112337/2022-PLENV - Processo TCE nº 231391-9/2015 - Acórdão: 112338/2022-PLENV - Processo TCE nº 231396-9/2015 - Acórdão: 112339/2022-PLENV - Processo TCE nº 231397-3/2015 - Acórdão: 112340/2022-PLENV - Processo TCE nº 231399-1/2015 - Acórdão: 112341/2022-PLENV - Processo TCE nº 231401-0/2015 - Acórdão: 112342/2022-PLENV - Processo TCE nº 231402-4/2015 - Acórdão: 112343/2022-PLENV - Processo TCE nº 231403-8/2015 - Acórdão: 112344/2022-PLENV - Processo TCE nº 231405-6/2015 - Acórdão: 112345/2022-PLENV - Processo TCE nº 231406-0/2015 - Acórdão: 112346/2022-PLENV - Processo TCE nº 232805-7/2015 - Acórdão: 112347/2022-PLENV - Processo TCE nº 232807-5/2015 - Acórdão: 112348/2022-PLENV - Processo TCE nº 232809-3/2015 - Acórdão: 112349/2022-PLENV - Processo TCE nº 232812-0/2015 - Acórdão: 112350/2022-PLENV - Processo TCE nº 232813-4/2015 - Acórdão: 112351/2022-PLENV - Processo TCE nº 232814-8/2015 - Acórdão: 112352/2022-PLENV - Processo TCE nº 232832-0/2015 - Acórdão: 112353/2022-PLENV - Processo TCE nº 233363-6/2015 - Acórdão: 112354/2022-PLENV - Processo TCE nº 233365-4/2015 - Acórdão: 112355/2022-PLENV - Processo TCE nº 233367-2/2015 - Acórdão: 112356/2022-PLENV - Processo TCE nº 233368-6/2015 - Acórdão: 112357/2022-PLENV - Processo TCE nº 233372-7/2015 - Acórdão: 112358/2022-PLENV - Processo TCE nº 233375-9/2015 - Acórdão: 112359/2022-PLENV - Processo TCE nº 237932-1/2015 - Acórdão: 112360/2022-PLENV - Processo TCE nº 237933-5/2015 - Acórdão: 112361/2022-PLENV - Processo TCE nº 237934-9/2015 - Acórdão: 112362/2022-PLENV - Processo TCE nº 237942-6/2015 - Acórdão: 112363/2022-PLENV - Processo TCE nº 237957-1/2015 - Acórdão: 112364/2022-PLENV - Processo TCE nº 237960-8/2015 - Acórdão: 112365/2022-PLENV - Processo TCE nº 237965-8/2015 - Acórdão: 112366/2022-PLENV - Processo TCE nº 237966-2/2015 - Acórdão: 112367/2022-PLENV - Processo TCE nº 237968-0/2015 - Acórdão: 112368/2022-PLENV - Processo TCE nº 237969-4/2015 - Acórdão: 112369/2022-PLENV - Processo TCE nº 237971-7/2015 - Acórdão: 112370/2022-PLENV - Processo TCE nº 237972-1/2015 - Acórdão: 112371/2022-PLENV - Processo TCE nº 237973-5/2015 - Acórdão: 112372/2022-PLENV - Processo TCE nº 237974-9/2015 - Acórdão: 112373/2022-PLENV - Processo TCE nº 237975-3/2015 - Acórdão: 112374/2022-PLENV - Processo TCE nº 237976-7/2015 - Acórdão: 112375/2022-PLENV - Processo TCE nº 237979-9/2015 - Acórdão: 112376/2022-PLENV - Processo TCE nº 237982-6/2015 - Acórdão: 112377/2022-PLENV - Processo TCE nº 237983-0/2015 - Acórdão: 112378/2022-PLENV - Processo TCE nº 237985-8/2015 - Acórdão: 112379/2022-PLENV - Processo TCE nº 237987-6/2015 - Acórdão: 112380/2022-PLENV - Processo TCE nº 237992-1/2015 - Acórdão: 112381/2022-PLENV - Processo TCE nº 237994-9/2015 - Acórdão: 112382/2022-PLENV - Processo TCE nº 237996-7/2015 - Acórdão: 112383/2022-PLENV - Processo TCE nº 238000-1/2015 - Acórdão: 112384/2022-PLENV - Processo TCE nº 238002-9/2015 - Acórdão: 112385/2022-PLENV - Processo TCE nº 238004-7/2015 - Acórdão: 112386/2022-PLENV - Processo TCE nº 238005-1/2015 - Acórdão: 112387/2022-PLENV - Processo TCE nº 238007-9/2015 - Acórdão: 112388/2022-PLENV - Processo TCE nº 238009-7/2015 - Acórdão: 112389/2022-PLENV - Processo TCE nº 238021-5/2015 - Acórdão: 112390/2022-PLENV - Processo TCE nº 238024-7/2015 - Acórdão: 112391/2022-PLENV - Processo TCE nº 238027-9/2015 - Acórdão: 112392/2022-PLENV - Processo TCE nº 238036-0/2015 - Acórdão: 112393/2022-PLENV - Processo TCE nº 238038-8/2015 - Acórdão: 112394/2022-PLENV - Processo TCE nº 238039-2/2015 - Acórdão: 112395/2022-PLENV - Processo TCE nº 238040-1/2015 - Acórdão: 112396/2022-PLENV - Processo TCE nº 238041-5/2015 - Acórdão: 112397/2022-PLENV - Processo TCE nº 238042-9/2015 - Acórdão: 112398/2022-PLENV - Processo TCE nº 265139-3/2015 - Acórdão: 112399/2022-PLENV - Processo TCE nº 265142-0/2015 - Acórdão: 112400/2022-PLENV - Processo TCE nº 265146-6/2015 - Acórdão: 112401/2022-PLENV - Processo TCE nº 265147-0/2015 - Acórdão: 112402/2022-PLENV - Processo TCE nº 265149-8/2015 - Acórdão: 112403/2022-PLENV - Processo TCE nº 265150-7/2015 - Acórdão: 112404/2022-PLENV - Processo TCE nº 265151-1/2015 - Acórdão: 112405/2022-PLENV - Processo TCE nº 265152-5/2015 - Acórdão: 112406/2022-PLENV - Processo TCE nº 265153-9/2015 - Acórdão: 112407/2022-PLENV - Processo TCE nº 265154-3/2015 - Acórdão: 112408/2022-PLENV - Processo TCE nº 265155-7/2015 - Acórdão: 112409/2022-PLENV - Processo TCE nº 265157-5/2015 - Acórdão: 112410/2022-PLENV - Processo TCE nº 265161-6/2015 - Acórdão: 112411/2022-PLENV - Processo TCE nº 265162-0/2015 - Acórdão: 112412/2022-PLENV - Processo TCE nº 265163-4/2015 - Acórdão: 112413/2022-PLENV - Processo TCE nº 265166-6/2015 - Acórdão: 112414/2022-PLENV - Processo TCE nº 265168-4/2015 - Acórdão: 112415/2022-PLENV - Processo TCE nº 265172-5/2015 - Acórdão: 112416/2022-PLENV - Processo TCE nº 265173-9/2015 - Acórdão: 112417/2022-PLENV - Processo TCE nº 265175-7/2015 - Acórdão: 112418/2022-PLENV - Processo TCE nº 265176-1/2015 - Acórdão: 112419/2022-PLENV - Processo TCE nº 265177-5/2015 - Acórdão: 112420/2022-PLENV - Processo TCE nº 265180-2/2015 - Acórdão: 112421/2022-PLENV - Processo TCE nº 265183-4/2015 - Acórdão: 112422/2022-PLENV - Processo TCE nº 265184-8/2015 - Acórdão: 112423/2022-PLENV - Processo TCE nº 265185-2/2015 - Acórdão: 112424/2022-PLENV - Processo TCE nº 265186-6/2015 - Acórdão: 112425/2022-PLENV - Processo TCE nº 265191-1/2015 - Acórdão: 112426/2022-PLENV - Processo TCE nº 265192-5/2015 - Acórdão: 112427/2022-PLENV - Processo TCE nº 265193-9/2015 - Acórdão: 112428/2022-PLENV - Processo TCE nº 265194-3/2015 - Acórdão: 112429/2022-PLENV - Processo TCE nº 265196-1/2015 - Acórdão: 112430/2022-PLENV - Processo TCE nº 265197-5/2015 - Acórdão: 112431/2022-PLENV - Processo TCE nº 265199-3/2015 - Acórdão: 112432/2022-PLENV - Processo TCE nº 265201-2/2015 - Acórdão: 112433/2022-PLENV - Processo TCE nº 265202-6/2015 - Acórdão: 112434/2022-PLENV - Processo TCE nº 265204-4/2015 - Acórdão: 112435/2022-PLENV - Processo TCE nº 265205-8/2015 - Acórdão: 112436/2022-PLENV - Processo TCE nº 265206-2/2015 - Acórdão: 112437/2022-PLENV - Processo TCE nº 265207-6/2015 - Acórdão: 112438/2022-PLENV - Processo TCE nº 265208-0/2015 - Acórdão: 112439/2022-PLENV - Processo TCE nº 265213-5/2015 - Acórdão: 112440/2022-PLENV - Processo TCE nº 265214-9/2015 - Acórdão: 112441/2022-PLENV - Processo TCE nº 265216-7/2015 - Acórdão: 112442/2022-PLENV - Processo TCE nº 265220-8/2015 - Acórdão: 112443/2022-PLENV - Processo TCE nº 265222-6/2015 - Acórdão: 112444/2022-PLENV - Processo TCE nº 265225-8/2015 - Acórdão: 112445/2022-PLENV - Processo TCE nº 265227-6/2015 - Acórdão: 112446/2022-PLENV - Processo TCE nº 265228-0/2015 - Acórdão: 112447/2022-PLENV - Processo TCE nº 265229-4/2015 - Acórdão: 112448/2022-PLENV - Processo TCE nº 265350-9/2015 - Acórdão: 112449/2022-PLENV - Processo TCE nº 265393-1/2015 - Acórdão: 112450/2022-PLENV - Processo TCE nº 265430-5/2015 - Acórdão: 112451/2022-PLENV - Processo TCE nº 265455-5/2015 - Acórdão: 112452/2022-PLENV - Processo TCE nº 265459-1/2015 - Acórdão: 112453/2022-PLENV - Processo TCE nº 265748-0/2015 - Acórdão: 112454/2022-PLENV - Processo TCE nº 265782-6/2015 - Acórdão: 112455/2022-PLENV - Processo TCE nº 265787-6/2015 - Acórdão: 112456/2022-PLENV - Processo TCE nº 269154-1/2015 - Acórdão: 112457/2022-PLENV - Processo TCE nº 269216-5/2015 - Acórdão: 112458/2022-PLENV - Processo TCE nº 269617-3/2015 - Acórdão: 112459/2022-PLENV - Processo TCE nº 269622-8/2015 - Acórdão: 112460/2022-PLENV - Processo TCE nº 269632-3/2015 - Acórdão: 112461/2022-PLENV - Processo TCE nº 269656-9/2015 - Acórdão: 112462/2022-PLENV - Processo TCE nº 270094-4/2015 - Acórdão: 112463/2022-PLENV - Processo TCE nº 270107-7/2015 - Acórdão: 112464/2022-PLENV - Processo TCE nº 270171-8/2015 - Acórdão: 112465/2022-PLENV - Processo TCE nº 270875-6/2015 - Acórdão: 112466/2022-PLENV - Processo TCE nº 270887-9/2015 - Acórdão: 112467/2022-PLENV - Processo TCE nº 270888-3/2015 - Acórdão: 112468/2022-PLENV - Processo TCE nº 270889-7/2015 - Acórdão: 112469/2022-PLENV - Processo TCE nº 270895-6/2015 - Acórdão: 112470/2022-PLENV - Processo TCE nº 270903-9/2015 - Acórdão: 112471/2022-PLENV - Processo TCE nº 270906-1/2015 - Acórdão: 112472/2022-PLENV - Processo TCE nº 270931-6/2015 - Acórdão: 112473/2022-PLENV - Processo TCE nº 270933-4/2015 - Acórdão: 112474/2022-PLENV - Processo TCE nº 270934-8/2015 - Acórdão: 112475/2022-PLENV - Processo TCE nº 270937-0/2015 - Acórdão: 112476/2022-PLENV - Processo TCE nº 270951-6/2015 - Acórdão: 112477/2022-PLENV - Processo TCE nº 270956-6/2015 - Acórdão: 112478/2022-PLENV - Processo TCE nº 271092-3/2015 - Acórdão: 112479/2022-PLENV - Processo TCE nº 271093-7/2015 - Acórdão: 112480/2022-PLENV - Processo TCE nº 271094-1/2015 - Acórdão: 112481/2022-PLENV - Processo TCE nº 271096-9/2015 - Acórdão: 112482/2022-PLENV - Processo TCE nº 271097-3/2015 - Acórdão: 112483/2022-PLENV - Processo TCE nº 271098-7/2015 - Acórdão: 112484/2022-PLENV - Processo TCE nº 271099-1/2015 - Acórdão: 112485/2022-PLENV - Processo TCE nº 271102-4/2015 - Acórdão: 112486/2022-PLENV - Processo TCE nº 271103-8/2015 - Acórdão: 112487/2022-PLENV - Processo TCE nº 271104-2/2015 - Acórdão: 112488/2022-PLENV - Processo TCE nº 271105-6/2015 - Acórdão: 112489/2022-PLENV - Processo TCE nº 271106-0/2015 - Acórdão: 112490/2022-PLENV - Processo TCE nº 271109-2/2015 - Acórdão: 112491/2022-PLENV - Processo TCE nº 271110-1/2015 - Acórdão: 112492/2022-PLENV - Processo TCE nº 271111-5/2015 - Acórdão: 112493/2022-PLENV - Processo TCE nº 271112-9/2015 - Acórdão: 112494/2022-PLENV - Processo TCE nº 271114-7/2015 - Acórdão: 112495/2022-PLENV - Processo TCE nº 271116-5/2015 - Acórdão: 112496/2022-PLENV - Processo TCE nº 271118-3/2015 - Acórdão: 112497/2022-PLENV - Processo TCE nº 271119-7/2015 - Acórdão: 112498/2022-PLENV - Processo TCE nº 271120-6/2015 - Acórdão: 112499/2022-PLENV - Processo TCE nº 271121-0/2015 - Acórdão: 112500/2022-PLENV - Processo TCE nº 271122-4/2015 - Acórdão: 112501/2022-PLENV - Processo TCE nº 271123-8/2015 - Acórdão: 112502/2022-PLENV - Processo TCE nº 271124-2/2015 - Acórdão: 112503/2022-PLENV - Processo TCE nº 271127-4/2015 - Acórdão: 112504/2022-PLENV - Processo TCE nº 271128-8/2015 - Acórdão: 112505/2022-PLENV - Processo TCE nº 271129-2/2015 - Acórdão: 112506/2022-PLENV - Processo TCE nº 271131-5/2015 - Acórdão: 112507/2022-PLENV - Processo TCE nº 271132-9/2015 - Acórdão: 112508/2022-PLENV - Processo TCE nº 271133-3/2015 - Acórdão: 112509/2022-PLENV - Processo TCE nº 271134-7/2015 - Acórdão: 112510/2022-PLENV - Processo TCE nº 271135-1/2015 - Acórdão: 112511/2022-PLENV - Processo TCE nº 271137-9/2015 - Acórdão: 112512/2022-PLENV - Processo TCE nº 271138-3/2015 - Acórdão: 112513/2022-PLENV - Processo TCE nº 271139-7/2015 - Acórdão: 112514/2022-PLENV - Processo TCE nº 271140-6/2015 - Acórdão: 112515/2022-PLENV - Processo TCE nº 271141-0/2015 - Acórdão: 112516/2022-PLENV - Processo TCE nº 271142-4/2015 - Acórdão: 112517/2022-PLENV - Processo TCE nº 271143-8/2015 - Acórdão: 112518/2022-PLENV - Processo TCE nº 271144-2/2015 - Acórdão: 112519/2022-PLENV - Processo TCE nº 271145-6/2015 - Acórdão: 112520/2022-PLENV - Processo TCE nº 271146-0/2015 - Acórdão: 112521/2022-PLENV - Processo TCE nº 271147-4/2015 - Acórdão: 112522/2022-PLENV - Processo TCE nº 271148-8/2015 - Acórdão: 112523/2022-PLENV - Processo TCE nº 271149-2/2015 - Acórdão: 112524/2022-PLENV - Processo TCE nº 271150-1/2015 - Acórdão: 112525/2022-PLENV - Processo TCE nº 271151-5/2015 - Acórdão: 112526/2022-PLENV - Processo TCE nº 271153-3/2015 - Acórdão: 112527/2022-PLENV - Processo TCE nº 271154-7/2015 - Acórdão: 112528/2022-PLENV - Processo TCE nº 271155-1/2015 - Acórdão: 112529/2022-PLENV - Processo TCE nº 271156-5/2015 - Acórdão: 112530/2022-PLENV - Processo TCE nº 271157-9/2015 - Acórdão: 112531/2022-PLENV - Processo TCE nº 271159-7/2015 - Acórdão: 112532/2022-PLENV - Processo TCE nº 271160-6/2015 - Acórdão: 112533/2022-PLENV - Processo TCE nº 271161-0/2015 - Acórdão: 112534/2022-PLENV - Processo TCE nº 271162-4/2015 - Acórdão: 112535/2022-PLENV - Processo TCE nº 271163-8/2015 - Acórdão: 112536/2022-PLENV - Processo TCE nº 271164-2/2015 - Acórdão: 112537/2022-PLENV - Processo TCE nº 271165-6/2015 - Acórdão: 112538/2022-PLENV - Processo TCE nº 271166-0/2015 - Acórdão: 112539/2022-PLENV - Processo TCE nº 271167-4/2015 - Acórdão: 112540/2022-PLENV - Processo TCE nº 271168-8/2015 - Acórdão: 112541/2022-PLENV - Processo TCE nº 271169-2/2015 - Acórdão: 112542/2022-PLENV - Processo TCE nº 271170-1/2015 - Acórdão: 112543/2022-PLENV - Processo TCE nº 271171-5/2015 - Acórdão: 112544/2022-PLENV - Processo TCE nº 271172-9/2015 - Acórdão: 112545/2022-PLENV - Processo TCE nº 271173-3/2015 - Acórdão: 112546/2022-PLENV - Processo TCE nº 271175-1/2015 - Acórdão: 112547/2022-PLENV - Processo TCE nº 271176-5/2015 - Acórdão: 112548/2022-PLENV - Processo TCE nº 271177-9/2015 - Acórdão: 112549/2022-PLENV - Processo TCE nº 271179-7/2015 - Acórdão: 112550/2022-PLENV - Processo TCE nº 271180-6/2015 - Acórdão: 112551/2022-PLENV - Processo TCE nº 271181-0/2015 - Acórdão: 112552/2022-PLENV - Processo TCE nº 271182-4/2015 - Acórdão: 112553/2022-PLENV - Processo TCE nº 271183-8/2015 - Acórdão: 112554/2022-PLENV - Processo TCE nº 271184-2/2015 - Acórdão: 112555/2022-PLENV - Processo TCE nº 271185-6/2015 - Acórdão: 112556/2022-PLENV - Processo TCE nº 271186-0/2015 - Acórdão: 112557/2022-PLENV - Processo TCE nº 271187-4/2015 - Acórdão: 112558/2022-PLENV - Processo TCE nº 271188-8/2015 - Acórdão: 112559/2022-PLENV - Processo TCE nº 271193-3/2015 - Acórdão: 112560/2022-PLENV - Processo TCE nº 271197-9/2015 - Acórdão: 112561/2022-PLENV - Processo TCE nº 271199-7/2015 - Acórdão: 112562/2022-PLENV - Processo TCE nº 271200-2/2015 - Acórdão: 112563/2022-PLENV - Processo TCE nº 271204-8/2015 - Acórdão: 112564/2022-PLENV - Processo TCE nº 271206-6/2015 - Acórdão: 112565/2022-PLENV - Processo TCE nº 271210-7/2015 - Acórdão: 112566/2022-PLENV - Processo TCE nº 271215-7/2015 - Acórdão: 112567/2022-PLENV - Processo TCE nº 271217-5/2015 - Acórdão: 112568/2022-PLENV - Processo TCE nº 271233-9/2015 - Acórdão: 112569/2022-PLENV - Processo TCE nº 271246-6/2015 - Acórdão: 112570/2022-PLENV - Processo TCE nº 271248-4/2015 - Acórdão: 112571/2022-PLENV - Processo TCE nº 271262-0/2015 - Acórdão: 112572/2022-PLENV - Processo TCE nº 271273-9/2015 - Acórdão: 112573/2022-PLENV - Processo TCE nº 271274-3/2015 - Acórdão: 112574/2022-PLENV - Processo TCE nº 271275-7/2015 - Acórdão: 112575/2022-PLENV - Processo TCE nº 271281-6/2015 - Acórdão: 112576/2022-PLENV - Processo TCE nº 271283-4/2015 - Acórdão: 112577/2022-PLENV - Processo TCE nº 271291-1/2015 - Acórdão: 112578/2022-PLENV - Processo TCE nº 271293-9/2015 - Acórdão: 112579/2022-PLENV - Processo TCE nº 271296-1/2015 - Acórdão: 112580/2022-PLENV - Processo TCE nº 271303-0/2015 - Acórdão: 112581/2022-PLENV - Processo TCE nº 271309-4/2015 - Acórdão: 112582/2022-PLENV - Processo TCE nº 271312-1/2015 - Acórdão: 112583/2022-PLENV - Processo TCE nº 271313-5/2015 - Acórdão: 112584/2022-PLENV - Processo TCE nº 271317-1/2015 - Acórdão: 112585/2022-PLENV - Processo TCE nº 271318-5/2015 - Acórdão: 112586/2022-PLENV - Processo TCE nº 271319-9/2015 - Acórdão: 112587/2022-PLENV - Processo TCE nº 271335-3/2015 - Acórdão: 112588/2022-PLENV - Processo TCE nº 271353-5/2015 - Acórdão: 112589/2022-PLENV - Processo TCE nº 271356-7/2015 - Acórdão: 112590/2022-PLENV - Processo TCE nº 271360-8/2015 - Acórdão: 112591/2022-PLENV - Processo TCE nº 271367-6/2015 - Acórdão: 112592/2022-PLENV - Processo TCE nº 271368-0/2015 - Acórdão: 112593/2022-PLENV - Processo TCE nº 271372-1/2015 - Acórdão: 112594/2022-PLENV - Processo TCE nº 271375-3/2015 - Acórdão: 112595/2022-PLENV - Processo TCE nº 271377-1/2015 - Acórdão: 112596/2022-PLENV - Processo TCE nº 271381-2/2015 - Acórdão: 112597/2022-PLENV - Processo TCE nº 271385-8/2015 - Acórdão: 112598/2022-PLENV - Processo TCE nº 271386-2/2015 - Acórdão: 112599/2022-PLENV - Processo TCE nº 271387-6/2015 - Acórdão: 112600/2022-PLENV - Processo TCE nº 271397-1/2015 - Acórdão: 112601/2022-PLENV - Processo TCE nº 271416-3/2015 - Acórdão: 112602/2022-PLENV - Processo TCE nº 271425-4/2015 - Acórdão: 112603/2022-PLENV - Processo TCE nº 271432-7/2015 - Acórdão: 112604/2022-PLENV - Processo TCE nº 271436-3/2015 - Acórdão: 112605/2022-PLENV - Processo TCE nº 271437-7/2015 - Acórdão: 112606/2022-PLENV - Processo TCE nº 271438-1/2015 - Acórdão: 112607/2022-PLENV - Processo TCE nº 271439-5/2015 - Acórdão: 112608/2022-PLENV - Processo TCE nº 271441-8/2015 - Acórdão: 112609/2022-PLENV - Processo TCE nº 271442-2/2015 - Acórdão: 112610/2022-PLENV - Processo TCE nº 271443-6/2015 - Acórdão: 112611/2022-PLENV - Processo TCE nº 271445-4/2015 - Acórdão: 112612/2022-PLENV - Processo TCE nº 271449-0/2015 - Acórdão: 112613/2022-PLENV - Processo TCE nº 271450-9/2015 - Acórdão: 112614/2022-PLENV - Processo TCE nº 271452-7/2015 - Acórdão: 112615/2022-PLENV - Processo TCE nº 271455-9/2015 - Acórdão: 112616/2022-PLENV - Processo TCE nº 271456-3/2015 - Acórdão: 112617/2022-PLENV - Processo TCE nº 271457-7/2015 - Acórdão: 112618/2022-PLENV - Processo TCE nº 271458-1/2015 - Acórdão: 112619/2022-PLENV - Processo TCE nº 271460-4/2015 - Acórdão: 112620/2022-PLENV - Processo TCE nº 271461-8/2015 - Acórdão: 112621/2022-PLENV - Processo TCE nº 271462-2/2015 - Acórdão: 112622/2022-PLENV - Processo TCE nº 271463-6/2015 - Acórdão: 112623/2022-PLENV - Processo TCE nº 271465-4/2015 - Acórdão: 112624/2022-PLENV - Processo TCE nº 271466-8/2015 - Acórdão: 112625/2022-PLENV - Processo TCE nº 271467-2/2015 - Acórdão: 112626/2022-PLENV - Processo TCE nº 271468-6/2015 - Acórdão: 112627/2022-PLENV - Processo TCE nº 271469-0/2015 - Acórdão: 112628/2022-PLENV - Processo TCE nº 271472-7/2015 - Acórdão: 112629/2022-PLENV - Processo TCE nº 271473-1/2015 - Acórdão: 112630/2022-PLENV - Processo TCE nº 271475-9/2015 - Acórdão: 112631/2022-PLENV - Processo TCE nº 271476-3/2015 - Acórdão: 112632/2022-PLENV - Processo TCE nº 271477-7/2015 - Acórdão: 112633/2022-PLENV - Processo TCE nº 271478-1/2015 - Acórdão: 112634/2022-PLENV - Processo TCE nº 271479-5/2015 - Acórdão: 112635/2022-PLENV - Processo TCE nº 271481-8/2015 - Acórdão: 112636/2022-PLENV - Processo TCE nº 271482-2/2015 - Acórdão: 112637/2022-PLENV - Processo TCE nº 271483-6/2015 - Acórdão: 112638/2022-PLENV - Processo TCE nº 271484-0/2015 - Acórdão: 112639/2022-PLENV - Processo TCE nº 271485-4/2015 - Acórdão: 112640/2022-PLENV - Processo TCE nº 271488-6/2015 - Acórdão: 112641/2022-PLENV - Processo TCE nº 271489-0/2015 - Acórdão: 112642/2022-PLENV - Processo TCE nº 271490-9/2015 - Acórdão: 112643/2022-PLENV - Processo TCE nº 271492-7/2015 - Acórdão: 112644/2022-PLENV - Processo TCE nº 271493-1/2015 - Acórdão: 112645/2022-PLENV - Processo TCE nº 271495-9/2015 - Acórdão: 112646/2022-PLENV - Processo TCE nº 271527-8/2015 - Acórdão: 112647/2022-PLENV - Processo TCE nº 271537-3/2015 - Acórdão: 112648/2022-PLENV - Processo TCE nº 271551-9/2015 - Acórdão: 112649/2022-PLENV - Processo TCE nº 271552-3/2015 - Acórdão: 112650/2022-PLENV - Processo TCE nº 271555-5/2015 - Acórdão: 112651/2022-PLENV - Processo TCE nº 271557-3/2015 - Acórdão: 112652/2022-PLENV - Processo TCE nº 271559-1/2015 - Acórdão: 112653/2022-PLENV - Processo TCE nº 271560-0/2015 - Acórdão: 112654/2022-PLENV - Processo TCE nº 271562-8/2015 - Acórdão: 112655/2022-PLENV - Processo TCE nº 271563-2/2015 - Acórdão: 112656/2022-PLENV - Processo TCE nº 271564-6/2015 - Acórdão: 112657/2022-PLENV - Processo TCE nº 271565-0/2015 - Acórdão: 112658/2022-PLENV - Processo TCE nº 271566-4/2015 - Acórdão: 112659/2022-PLENV - Processo TCE nº 271567-8/2015 - Acórdão: 112660/2022-PLENV - Processo TCE nº 271569-6/2015 - Acórdão: 112661/2022-PLENV - Processo TCE nº 271571-9/2015 - Acórdão: 112662/2022-PLENV - Processo TCE nº 271575-5/2015 - Acórdão: 112663/2022-PLENV - Processo TCE nº 271576-9/2015 - Acórdão: 112664/2022-PLENV - Processo TCE nº 271577-3/2015 - Acórdão: 112665/2022-PLENV - Processo TCE nº 271578-7/2015 - Acórdão: 112666/2022-PLENV - Processo TCE nº 271579-1/2015 - Acórdão: 112667/2022-PLENV - Processo TCE nº 271580-0/2015 - Acórdão: 112668/2022-PLENV - Processo TCE nº 271583-2/2015 - Acórdão: 112669/2022-PLENV - Processo TCE nº 271584-6/2015 - Acórdão: 112670/2022-PLENV - Processo TCE nº 271586-4/2015 - Acórdão: 112671/2022-PLENV - Processo TCE nº 271590-5/2015 - Acórdão: 112672/2022-PLENV - Processo TCE nº 271591-9/2015 - Acórdão: 112673/2022-PLENV - Processo TCE nº 271593-7/2015 - Acórdão: 112674/2022-PLENV - Processo TCE nº 271594-1/2015 - Acórdão: 112675/2022-PLENV - Processo TCE nº 271595-5/2015 - Acórdão: 112676/2022-PLENV - Processo TCE nº 271596-9/2015 - Acórdão: 112677/2022-PLENV - Processo TCE nº 271597-3/2015 - Acórdão: 112678/2022-PLENV - Processo TCE nº 271598-7/2015 - Acórdão: 112679/2022-PLENV - Processo TCE nº 271599-1/2015 - Acórdão: 112680/2022-PLENV - Processo TCE nº 271600-6/2015 - Acórdão: 112681/2022-PLENV - Processo TCE nº 271602-4/2015 - Acórdão: 112682/2022-PLENV - Processo TCE nº 271603-8/2015 - Acórdão: 112683/2022-PLENV - Processo TCE nº 271605-6/2015 - Acórdão: 112684/2022-PLENV - Processo TCE nº 271606-0/2015 - Acórdão: 112685/2022-PLENV - Processo TCE nº 271608-8/2015 - Acórdão: 112686/2022-PLENV - Processo TCE nº 271609-2/2015 - Acórdão: 112687/2022-PLENV - Processo TCE nº 271612-9/2015 - Acórdão: 112688/2022-PLENV - Processo TCE nº 271616-5/2015 - Acórdão: 112689/2022-PLENV - Processo TCE nº 271618-3/2015 - Acórdão: 112690/2022-PLENV - Processo TCE nº 271619-7/2015 - Acórdão: 112691/2022-PLENV - Processo TCE nº 271620-6/2015 - Acórdão: 112692/2022-PLENV - Processo TCE nº 271621-0/2015 - Acórdão: 112693/2022-PLENV - Processo TCE nº 271624-2/2015 - Acórdão: 112694/2022-PLENV - Processo TCE nº 271625-6/2015 - Acórdão: 112695/2022-PLENV - Processo TCE nº 271628-8/2015 - Acórdão: 112696/2022-PLENV - Processo TCE nº 271632-9/2015 - Acórdão: 112697/2022-PLENV - Processo TCE nº 271633-3/2015 - Acórdão: 112698/2022-PLENV - Processo TCE nº 271634-7/2015 - Acórdão: 112699/2022-PLENV - Processo TCE nº 271636-5/2015 - Acórdão: 112700/2022-PLENV - Processo TCE nº 271637-9/2015 - Acórdão: 112701/2022-PLENV - Processo TCE nº 271642-4/2015 - Acórdão: 112702/2022-PLENV - Processo TCE nº 271643-8/2015 - Acórdão: 112703/2022-PLENV - Processo TCE nº 271644-2/2015 - Acórdão: 112704/2022-PLENV - Processo TCE nº 271645-6/2015 - Acórdão: 112705/2022-PLENV - Processo TCE nº 271646-0/2015 - Acórdão: 112706/2022-PLENV - Processo TCE nº 271649-2/2015 - Acórdão: 112707/2022-PLENV - Processo TCE nº 271650-1/2015 - Acórdão: 112708/2022-PLENV - Processo TCE nº 271651-5/2015 - Acórdão: 112709/2022-PLENV - Processo TCE nº 271652-9/2015 - Acórdão: 112710/2022-PLENV - Processo TCE nº 271654-7/2015 - Acórdão: 112711/2022-PLENV - Processo TCE nº 271655-1/2015 - Acórdão: 112712/2022-PLENV - Processo TCE nº 271657-9/2015 - Acórdão: 112713/2022-PLENV - Processo TCE nº 271658-3/2015 - Acórdão: 112714/2022-PLENV - Processo TCE nº 271659-7/2015 - Acórdão: 112715/2022-PLENV - Processo TCE nº 271660-6/2015 - Acórdão: 112716/2022-PLENV - Processo TCE nº 271661-0/2015 - Acórdão: 112717/2022-PLENV - Processo TCE nº 271664-2/2015 - Acórdão: 112718/2022-PLENV - Processo TCE nº 271673-3/2015 - Acórdão: 112719/2022-PLENV - Processo TCE nº 271674-7/2015 - Acórdão: 112720/2022-PLENV - Processo TCE nº 271675-1/2015 - Acórdão: 112721/2022-PLENV - Processo TCE nº 271676-5/2015 - Acórdão: 112722/2022-PLENV - Processo TCE nº 271679-7/2015 - Acórdão: 112723/2022-PLENV - Processo TCE nº 271684-2/2015 - Acórdão: 112724/2022-PLENV - Processo TCE nº 271703-4/2015 - Acórdão: 112725/2022-PLENV - Processo TCE nº 271709-8/2015 - Acórdão: 112726/2022-PLENV - Processo TCE nº 271712-5/2015 - Acórdão: 112727/2022-PLENV - Processo TCE nº 271716-1/2015 - Acórdão: 112728/2022-PLENV - Processo TCE nº 271718-9/2015 - Acórdão: 112729/2022-PLENV - Processo TCE nº 271720-2/2015 - Acórdão: 112730/2022-PLENV - Processo TCE nº 271732-5/2015 - Acórdão: 112731/2022-PLENV - Processo TCE nº 271734-3/2015 - Acórdão: 112732/2022-PLENV - Processo TCE nº 271739-3/2015 - Acórdão: 112733/2022-PLENV - Processo TCE nº 271750-7/2015 - Acórdão: 112734/2022-PLENV - Processo TCE nº 271752-5/2015 - Acórdão: 112735/2022-PLENV - Processo TCE nº 271753-9/2015 - Acórdão: 112736/2022-PLENV - Processo TCE nº 271756-1/2015 - Acórdão: 112737/2022-PLENV - Processo TCE nº 271758-9/2015 - Acórdão: 112738/2022-PLENV - Processo TCE nº 271760-2/2015 - Acórdão: 112739/2022-PLENV - Processo TCE nº 271768-4/2015 - Acórdão: 112740/2022-PLENV - Processo TCE nº 271772-5/2015 - Acórdão: 112741/2022-PLENV - Processo TCE nº 271773-9/2015 - Acórdão: 112742/2022-PLENV - Processo TCE nº 271774-3/2015 - Acórdão: 112743/2022-PLENV - Processo TCE nº 271824-4/2015 - Acórdão: 112744/2022-PLENV - Processo TCE nº 271871-7/2015 - Acórdão: 112745/2022-PLENV - Processo TCE nº 271882-6/2015 - Acórdão: 112746/2022-PLENV - Processo TCE nº 271890-3/2015 - Acórdão: 112747/2022-PLENV - Processo TCE nº 271892-1/2015 - Acórdão: 112748/2022-PLENV - Processo TCE nº 271893-5/2015 - Acórdão: 112749/2022-PLENV - Processo TCE nº 271902-2/2015 - Acórdão: 112750/2022-PLENV - Processo TCE nº 271904-0/2015 - Acórdão: 112751/2022-PLENV - Processo TCE nº 271914-5/2015 - Acórdão: 112752/2022-PLENV - Processo TCE nº 271927-2/2015 - Acórdão: 112753/2022-PLENV - Processo TCE nº 271928-6/2015 - Acórdão: 112754/2022-PLENV - Processo TCE nº 271937-7/2015 - Acórdão: 112755/2022-PLENV - Processo TCE nº 271949-0/2015 - Acórdão: 112756/2022-PLENV - Processo TCE nº 271950-9/2015 - Acórdão: 112757/2022-PLENV - Processo TCE nº 271951-3/2015 - Acórdão: 112758/2022-PLENV - Processo TCE nº 271964-0/2015 - Acórdão: 112759/2022-PLENV - Processo TCE nº 271968-6/2015 - Acórdão: 112760/2022-PLENV - Processo TCE nº 271980-4/2015 - Acórdão: 112761/2022-PLENV - Processo TCE nº 271989-0/2015 - Acórdão: 112762/2022-PLENV - Processo TCE nº 272041-1/2015 - Acórdão: 112763/2022-PLENV - Processo TCE nº 272045-7/2015 - Acórdão: 112764/2022-PLENV - Processo TCE nº 272059-8/2015 - Acórdão: 112765/2022-PLENV - Processo TCE nº 272074-8/2015 - Acórdão: 112766/2022-PLENV - Processo TCE nº 272075-2/2015 - Acórdão: 112767/2022-PLENV - Processo TCE nº 272090-2/2015 - Acórdão: 112768/2022-PLENV - Processo TCE nº 272104-9/2015 - Acórdão: 112769/2022-PLENV - Processo TCE nº 272138-0/2015 - Acórdão: 112770/2022-PLENV - Processo TCE nº 272156-2/2015 - Acórdão: 112771/2022-PLENV - Processo TCE nº 272165-3/2015 - Acórdão: 112772/2022-PLENV - Processo TCE nº 272168-5/2015 - Acórdão: 112773/2022-PLENV - Processo TCE nº 272175-8/2015 - Acórdão: 112774/2022-PLENV - Processo TCE nº 272186-7/2015 - Acórdão: 112775/2022-PLENV - Processo TCE nº 272188-5/2015 - Acórdão: 112776/2022-PLENV - Processo TCE nº 272205-9/2015 - Acórdão: 112777/2022-PLENV - Processo TCE nº 272224-5/2015 - Acórdão: 112778/2022-PLENV - Processo TCE nº 272225-9/2015 - Acórdão: 112779/2022-PLENV - Processo TCE nº 272231-8/2015 - Acórdão: 112780/2022-PLENV - Processo TCE nº 272233-6/2015 - Acórdão: 112781/2022-PLENV - Processo TCE nº 272235-4/2015 - Acórdão: 112782/2022-PLENV - Processo TCE nº 272237-2/2015 - Acórdão: 112783/2022-PLENV - Processo TCE nº 272238-6/2015 - Acórdão: 112784/2022-PLENV - Processo TCE nº 272239-0/2015 - Acórdão: 112785/2022-PLENV - Processo TCE nº 272242-7/2015 - Acórdão: 112786/2022-PLENV - Processo TCE nº 272243-1/2015 - Acórdão: 112787/2022-PLENV - Processo TCE nº 272245-9/2015 - Acórdão: 112788/2022-PLENV - Processo TCE nº 272246-3/2015 - Acórdão: 112789/2022-PLENV - Processo TCE nº 272247-7/2015 - Acórdão: 112790/2022-PLENV - Processo TCE nº 272248-1/2015 - Acórdão: 112791/2022-PLENV - Processo TCE nº 272250-4/2015 - Acórdão: 112792/2022-PLENV - Processo TCE nº 272251-8/2015 - Acórdão: 112793/2022-PLENV - Processo TCE nº 272254-0/2015 - Acórdão: 112794/2022-PLENV - Processo TCE nº 272255-4/2015 - Acórdão: 112795/2022-PLENV - Processo TCE nº 272256-8/2015 - Acórdão: 112796/2022-PLENV - Processo TCE nº 272264-5/2015 - Acórdão: 112797/2022-PLENV - Processo TCE nº 272265-9/2015 - Acórdão: 112798/2022-PLENV - Processo TCE nº 272266-3/2015 - Acórdão: 112799/2022-PLENV - Processo TCE nº 272267-7/2015 - Acórdão: 112800/2022-PLENV - Processo TCE nº 272268-1/2015 - Acórdão: 112801/2022-PLENV - Processo TCE nº 272269-5/2015 - Acórdão: 112802/2022-PLENV - Processo TCE nº 272270-4/2015 - Acórdão: 112803/2022-PLENV - Processo TCE nº 272272-2/2015 - Acórdão: 112804/2022-PLENV - Processo TCE nº 272273-6/2015 - Acórdão: 112805/2022-PLENV - Processo TCE nº 272274-0/2015 - Acórdão: 112806/2022-PLENV - Processo TCE nº 272277-2/2015 - Acórdão: 112807/2022-PLENV - Processo TCE nº 272278-6/2015 - Acórdão: 112808/2022-PLENV - Processo TCE nº 272279-0/2015 - Acórdão: 112809/2022-PLENV - Processo TCE nº 272280-9/2015 - Acórdão: 112810/2022-PLENV - Processo TCE nº 272281-3/2015 - Acórdão: 112811/2022-PLENV - Processo TCE nº 272282-7/2015 - Acórdão: 112812/2022-PLENV - Processo TCE nº 272285-9/2015 - Acórdão: 112813/2022-PLENV - Processo TCE nº 272287-7/2015 - Acórdão: 112814/2022-PLENV - Processo TCE nº 272291-8/2015 - Acórdão: 112815/2022-PLENV - Processo TCE nº 272293-6/2015 - Acórdão: 112816/2022-PLENV - Processo TCE nº 272295-4/2015 - Acórdão: 112817/2022-PLENV - Processo TCE nº 272296-8/2015 - Acórdão: 112818/2022-PLENV - Processo TCE nº 272297-2/2015 - Acórdão: 112819/2022-PLENV - Processo TCE nº 272298-6/2015 - Acórdão: 112820/2022-PLENV - Processo TCE nº 272299-0/2015 - Acórdão: 112821/2022-PLENV - Processo TCE nº 272300-5/2015 - Acórdão: 112822/2022-PLENV - Processo TCE nº 272301-9/2015 - Acórdão: 112823/2022-PLENV - Processo TCE nº 272302-3/2015 - Acórdão: 112824/2022-PLENV - Processo TCE nº 272303-7/2015 - Acórdão: 112825/2022-PLENV - Processo TCE nº 272304-1/2015 - Acórdão: 112826/2022-PLENV - Processo TCE nº 272310-0/2015 - Acórdão: 112827/2022-PLENV - Processo TCE nº 272311-4/2015 - Acórdão: 112828/2022-PLENV - Processo TCE nº 272312-8/2015 - Acórdão: 112829/2022-PLENV - Processo TCE nº 272314-6/2015 - Acórdão: 112830/2022-PLENV - Processo TCE nº 272320-5/2015 - Acórdão: 112831/2022-PLENV - Processo TCE nº 272322-3/2015 - Acórdão: 112832/2022-PLENV - Processo TCE nº 272323-7/2015 - Acórdão: 112833/2022-PLENV - Processo TCE nº 272326-9/2015 - Acórdão: 112834/2022-PLENV - Processo TCE nº 272327-3/2015 - Acórdão: 112835/2022-PLENV - Processo TCE nº 272328-7/2015 - Acórdão: 112836/2022-PLENV - Processo TCE nº 272329-1/2015 - Acórdão: 112837/2022-PLENV - Processo TCE nº 272331-4/2015 - Acórdão: 112838/2022-PLENV - Processo TCE nº 272333-2/2015 - Acórdão: 112839/2022-PLENV - Processo TCE nº 272334-6/2015 - Acórdão: 112840/2022-PLENV - Processo TCE nº 272335-0/2015 - Acórdão: 112841/2022-PLENV - Processo TCE nº 272336-4/2015 - Acórdão: 112842/2022-PLENV - Processo TCE nº 272337-8/2015 - Acórdão: 112843/2022-PLENV - Processo TCE nº 272338-2/2015 - Acórdão: 112844/2022-PLENV - Processo TCE nº 272345-5/2015 - Acórdão: 112845/2022-PLENV - Processo TCE nº 272346-9/2015 - Acórdão: 112846/2022-PLENV - Processo TCE nº 272350-0/2015 - Acórdão: 112847/2022-PLENV - Processo TCE nº 272359-6/2015 - Acórdão: 112848/2022-PLENV - Processo TCE nº 272366-9/2015 - Acórdão: 112849/2022-PLENV - Processo TCE nº 272371-4/2015 - Acórdão: 112850/2022-PLENV - Processo TCE nº 272373-2/2015 - Acórdão: 112851/2022-PLENV - Processo TCE nº 272400-1/2015 - Acórdão: 112852/2022-PLENV - Processo TCE nº 272409-7/2015 - Acórdão: 112853/2022-PLENV - Processo TCE nº 272417-4/2015 - Acórdão: 112854/2022-PLENV - Processo TCE nº 272427-9/2015 - Acórdão: 112855/2022-PLENV - Processo TCE nº 272432-4/2015 - Acórdão: 112856/2022-PLENV - Processo TCE nº 272435-6/2015 - Acórdão: 112857/2022-PLENV - Processo TCE nº 272439-2/2015 - Acórdão: 112858/2022-PLENV - Processo TCE nº 272446-5/2015 - Acórdão: 112859/2022-PLENV - Processo TCE nº 272456-0/2015 - Acórdão: 112860/2022-PLENV - Processo TCE nº 272457-4/2015 - Acórdão: 112861/2022-PLENV - Processo TCE nº 272459-2/2015 - Acórdão: 112862/2022-PLENV - Processo TCE nº 272498-8/2015 - Acórdão: 112863/2022-PLENV - Processo TCE nº 272513-4/2015 - Acórdão: 112864/2022-PLENV - Processo TCE nº 272526-1/2015 - Acórdão: 112865/2022-PLENV - Processo TCE nº 272529-3/2015 - Acórdão: 112866/2022-PLENV - Processo TCE nº 272551-6/2015 - Acórdão: 112867/2022-PLENV - Processo TCE nº 272556-6/2015 - Acórdão: 112868/2022-PLENV - Processo TCE nº 272560-7/2015 - Acórdão: 112869/2022-PLENV - Processo TCE nº 272578-4/2015 - Acórdão: 112870/2022-PLENV - Processo TCE nº 272581-1/2015 - Acórdão: 112871/2022-PLENV - Processo TCE nº 272583-9/2015 - Acórdão: 112872/2022-PLENV - Processo TCE nº 272584-3/2015 - Acórdão: 112873/2022-PLENV - Processo TCE nº 272589-3/2015 - Acórdão: 112874/2022-PLENV - Processo TCE nº 272592-0/2015 - Acórdão: 112875/2022-PLENV - Processo TCE nº 272595-2/2015 - Acórdão: 112876/2022-PLENV - Processo TCE nº 272596-6/2015 - Acórdão: 112877/2022-PLENV - Processo TCE nº 272598-4/2015 - Acórdão: 112878/2022-PLENV - Processo TCE nº 272600-3/2015 - Acórdão: 112879/2022-PLENV - Processo TCE nº 272602-1/2015 - Acórdão: 112880/2022-PLENV - Processo TCE nº 272605-3/2015 - Acórdão: 112881/2022-PLENV - Processo TCE nº 272609-9/2015 - Acórdão: 112882/2022-PLENV - Processo TCE nº 272610-8/2015 - Acórdão: 112883/2022-PLENV - Processo TCE nº 272611-2/2015 - Acórdão: 112884/2022-PLENV - Processo TCE nº 272614-4/2015 - Acórdão: 112885/2022-PLENV - Processo TCE nº 272615-8/2015 - Acórdão: 112886/2022-PLENV - Processo TCE nº 272619-4/2015 - Acórdão: 112887/2022-PLENV - Processo TCE nº 272625-3/2015 - Acórdão: 112888/2022-PLENV - Processo TCE nº 272626-7/2015 - Acórdão: 112889/2022-PLENV - Processo TCE nº 272631-2/2015 - Acórdão: 112890/2022-PLENV - Processo TCE nº 272632-6/2015 - Acórdão: 112891/2022-PLENV - Processo TCE nº 272633-0/2015 - Acórdão: 112892/2022-PLENV - Processo TCE nº 272638-0/2015 - Acórdão: 112893/2022-PLENV - Processo TCE nº 272639-4/2015 - Acórdão: 112894/2022-PLENV - Processo TCE nº 272642-1/2015 - Acórdão: 112895/2022-PLENV - Processo TCE nº 272644-9/2015 - Acórdão: 112896/2022-PLENV - Processo TCE nº 272646-7/2015 - Acórdão: 112897/2022-PLENV - Processo TCE nº 272648-5/2015 - Acórdão: 112898/2022-PLENV - Processo TCE nº 272650-8/2015 - Acórdão: 112899/2022-PLENV - Processo TCE nº 272653-0/2015 - Acórdão: 112900/2022-PLENV - Processo TCE nº 272655-8/2015 - Acórdão: 112901/2022-PLENV - Processo TCE nº 272657-6/2015 - Acórdão: 112902/2022-PLENV - Processo TCE nº 272660-3/2015 - Acórdão: 112903/2022-PLENV - Processo TCE nº 272662-1/2015 - Acórdão: 112904/2022-PLENV - Processo TCE nº 272663-5/2015 - Acórdão: 112905/2022-PLENV - Processo TCE nº 272664-9/2015 - Acórdão: 112906/2022-PLENV - Processo TCE nº 272666-7/2015 - Acórdão: 112907/2022-PLENV - Processo TCE nº 272667-1/2015 - Acórdão: 112908/2022-PLENV - Processo TCE nº 272669-9/2015 - Acórdão: 112909/2022-PLENV - Processo TCE nº 272670-8/2015 - Acórdão: 112910/2022-PLENV - Processo TCE nº 272673-0/2015 - Acórdão: 112911/2022-PLENV - Processo TCE nº 272682-1/2015 - Acórdão: 112912/2022-PLENV - Processo TCE nº 272685-3/2015 - Acórdão: 112913/2022-PLENV - Processo TCE nº 272687-1/2015 - Acórdão: 112914/2022-PLENV - Processo TCE nº 272698-0/2015 - Acórdão: 112915/2022-PLENV - Processo TCE nº 272701-3/2015 - Acórdão: 112916/2022-PLENV - Processo TCE nº 272705-9/2015 - Acórdão: 112917/2022-PLENV - Processo TCE nº 272858-2/2015 - Acórdão: 112918/2022-PLENV - Processo TCE nº 272863-7/2015 - Acórdão: 112919/2022-PLENV - Processo TCE nº 272864-1/2015 - Acórdão: 112920/2022-PLENV - Processo TCE nº 272865-5/2015 - Acórdão: 112921/2022-PLENV - Processo TCE nº 272868-7/2015 - Acórdão: 112922/2022-PLENV - Processo TCE nº 272873-2/2015 - Acórdão: 112923/2022-PLENV - Processo TCE nº 272877-8/2015 - Acórdão: 112924/2022-PLENV - Processo TCE nº 272880-5/2015 - Acórdão: 112925/2022-PLENV - Processo TCE nº 272883-7/2015 - Acórdão: 112926/2022-PLENV - Processo TCE nº 272888-7/2015 - Acórdão: 112927/2022-PLENV - Processo TCE nº 272889-1/2015 - Acórdão: 112928/2022-PLENV - Processo TCE nº 272901-5/2015 - Acórdão: 112929/2022-PLENV - Processo TCE nº 272905-1/2015 - Acórdão: 112930/2022-PLENV - Processo TCE nº 272924-7/2015 - Acórdão: 112931/2022-PLENV - Processo TCE nº 272936-0/2015 - Acórdão: 112932/2022-PLENV - Processo TCE nº 272942-9/2015 - Acórdão: 112933/2022-PLENV - Processo TCE nº 272950-6/2015 - Acórdão: 112934/2022-PLENV - Processo TCE nº 272966-5/2015 - Acórdão: 112935/2022-PLENV - Processo TCE nº 272977-4/2015 - Acórdão: 112936/2022-PLENV - Processo TCE nº 272986-5/2015 - Acórdão: 112937/2022-PLENV - Processo TCE nº 272991-0/2015 - Acórdão: 112938/2022-PLENV - Processo TCE nº 273009-0/2015 - Acórdão: 112939/2022-PLENV - Processo TCE nº 273023-6/2015 - Acórdão: 112940/2022-PLENV - Processo TCE nº 273024-0/2015 - Acórdão: 112941/2022-PLENV - Processo TCE nº 273026-8/2015 - Acórdão: 112942/2022-PLENV - Processo TCE nº 273028-6/2015 - Acórdão: 112943/2022-PLENV - Processo TCE nº 273029-0/2015 - Acórdão: 112944/2022-PLENV - Processo TCE nº 273031-3/2015 - Acórdão: 112945/2022-PLENV - Processo TCE nº 273032-7/2015 - Acórdão: 112946/2022-PLENV - Processo TCE nº 273033-1/2015 - Acórdão: 112947/2022-PLENV - Processo TCE nº 273035-9/2015 - Acórdão: 112948/2022-PLENV - Processo TCE nº 273039-5/2015 - Acórdão: 112949/2022-PLENV - Processo TCE nº 273040-4/2015 - Acórdão: 112950/2022-PLENV - Processo TCE nº 273043-6/2015 - Acórdão: 112951/2022-PLENV - Processo TCE nº 273044-0/2015 - Acórdão: 112952/2022-PLENV - Processo TCE nº 273048-6/2015 - Acórdão: 112953/2022-PLENV - Processo TCE nº 273076-3/2015 - Acórdão: 112954/2022-PLENV - Processo TCE nº 273086-8/2015 - Acórdão: 112955/2022-PLENV - Processo TCE nº 273100-0/2015 - Acórdão: 112956/2022-PLENV - Processo TCE nº 273102-8/2015 - Acórdão: 112957/2022-PLENV - Processo TCE nº 273110-5/2015 - Acórdão: 112958/2022-PLENV - Processo TCE nº 273121-4/2015 - Acórdão: 112959/2022-PLENV - Processo TCE nº 273170-5/2015 - Acórdão: 112960/2022-PLENV - Processo TCE nº 273172-3/2015 - Acórdão: 112961/2022-PLENV - Processo TCE nº 273173-7/2015 - Acórdão: 112962/2022-PLENV - Processo TCE nº 273176-9/2015 - Acórdão: 112963/2022-PLENV - Processo TCE nº 273177-3/2015 - Acórdão: 112964/2022-PLENV - Processo TCE nº 273178-7/2015 - Acórdão: 112965/2022-PLENV - Processo TCE nº 273180-0/2015 - Acórdão: 112966/2022-PLENV - Processo TCE nº 273181-4/2015 - Acórdão: 112967/2022-PLENV - Processo TCE nº 273183-2/2015 - Acórdão: 112968/2022-PLENV - Processo TCE nº 273187-8/2015 - Acórdão: 112969/2022-PLENV - Processo TCE nº 273188-2/2015 - Acórdão: 112970/2022-PLENV - Processo TCE nº 273197-3/2015 - Acórdão: 112971/2022-PLENV - Processo TCE nº 273198-7/2015 - Acórdão: 112972/2022-PLENV - Processo TCE nº 273200-6/2015 - Acórdão: 112973/2022-PLENV - Processo TCE nº 273201-0/2015 - Acórdão: 112974/2022-PLENV - Processo TCE nº 273221-0/2015 - Acórdão: 112975/2022-PLENV - Processo TCE nº 273222-4/2015 - Acórdão: 112976/2022-PLENV - Processo TCE nº 273223-8/2015 - Acórdão: 112977/2022-PLENV - Processo TCE nº 273224-2/2015 - Acórdão: 112978/2022-PLENV - Processo TCE nº 273226-0/2015 - Acórdão: 112979/2022-PLENV - Processo TCE nº 273229-2/2015 - Acórdão: 112980/2022-PLENV - Processo TCE nº 273230-1/2015 - Acórdão: 112981/2022-PLENV - Processo TCE nº 273231-5/2015 - Acórdão: 112982/2022-PLENV - Processo TCE nº 273232-9/2015 - Acórdão: 112983/2022-PLENV - Processo TCE nº 273233-3/2015 - Acórdão: 112984/2022-PLENV - Processo TCE nº 273234-7/2015 - Acórdão: 112985/2022-PLENV - Processo TCE nº 273235-1/2015 - Acórdão: 112986/2022-PLENV - Processo TCE nº 273236-5/2015 - Acórdão: 112987/2022-PLENV - Processo TCE nº 273237-9/2015 - Acórdão: 112988/2022-PLENV - Processo TCE nº 273238-3/2015 - Acórdão: 112989/2022-PLENV - Processo TCE nº 273239-7/2015 - Acórdão: 112990/2022-PLENV - Processo TCE nº 273244-2/2015 - Acórdão: 112991/2022-PLENV - Processo TCE nº 273245-6/2015 - Acórdão: 112992/2022-PLENV - Processo TCE nº 273249-2/2015 - Acórdão: 112993/2022-PLENV - Processo TCE nº 273251-5/2015 - Acórdão: 112994/2022-PLENV - Processo TCE nº 273254-7/2015 - Acórdão: 112995/2022-PLENV - Processo TCE nº 273255-1/2015 - Acórdão: 112996/2022-PLENV - Processo TCE nº 273257-9/2015 - Acórdão: 112997/2022-PLENV - Processo TCE nº 273259-7/2015 - Acórdão: 112998/2022-PLENV - Processo TCE nº 273260-6/2015 - Acórdão: 112999/2022-PLENV - Processo TCE nº 273262-4/2015 - Acórdão: 113000/2022-PLENV - Processo TCE nº 273263-8/2015 - Acórdão: 113001/2022-PLENV - Processo TCE nº 273264-2/2015 - Acórdão: 113002/2022-PLENV - Processo TCE nº 273265-6/2015 - Acórdão: 113003/2022-PLENV - Processo TCE nº 273266-0/2015 - Acórdão: 113004/2022-PLENV - Processo TCE nº 273268-8/2015 - Acórdão: 113005/2022-PLENV - Processo TCE nº 273269-2/2015 - Acórdão: 113006/2022-PLENV - Processo TCE nº 273270-1/2015 - Acórdão: 113007/2022-PLENV - Processo TCE nº 273271-5/2015 - Acórdão: 113008/2022-PLENV - Processo TCE nº 273273-3/2015 - Acórdão: 113009/2022-PLENV - Processo TCE nº 273276-5/2015 - Acórdão: 113010/2022-PLENV - Processo TCE nº 805235-9/2015 - Acórdão: 113011/2022-PLENV - Processo TCE nº 805236-3/2015 - Acórdão: 113012/2022-PLENV - Processo TCE nº 805241-8/2015 - Acórdão: 113013/2022-PLENV - Processo TCE nº 805251-3/2015 - Acórdão: 113014/2022-PLENV - Processo TCE nº 805336-9/2015 - Acórdão: 113015/2022-PLENV - Processo TCE nº 805346-4/2015 - Acórdão: 113016/2022-PLENV - Processo TCE nº 805347-8/2015 - Acórdão: 113017/2022-PLENV - Processo TCE nº 805348-2/2015 - Acórdão: 113018/2022-PLENV - Processo TCE nº 805349-6/2015 - Acórdão: 113019/2022-PLENV - Processo TCE nº 805350-5/2015 - Acórdão: 113020/2022-PLENV - Processo TCE nº 805351-9/2015 - Acórdão: 113021/2022-PLENV - Processo TCE nº 805352-3/2015 - Acórdão: 113022/2022-PLENV - Processo TCE nº 805354-1/2015 - Acórdão: 113023/2022-PLENV - Processo TCE nº 805355-5/2015 - Acórdão: 113024/2022-PLENV - Processo TCE nº 805356-9/2015 - Acórdão: 113025/2022-PLENV - Processo TCE nº 805357-3/2015 - Acórdão: 113026/2022-PLENV - Processo TCE nº 805358-7/2015 - Acórdão: 113027/2022-PLENV - Processo TCE nº 805360-0/2015 - Acórdão: 113028/2022-PLENV - Processo TCE nº 805361-4/2015 - Acórdão: 113029/2022-PLENV - Processo TCE nº 805362-8/2015 - Acórdão: 113030/2022-PLENV - Processo TCE nº 805363-2/2015 - Acórdão: 113031/2022-PLENV - Processo TCE nº 805365-0/2015 - Acórdão: 113032/2022-PLENV - Processo TCE nº 805366-4/2015 - Acórdão: 113033/2022-PLENV - Processo TCE nº 805367-8/2015 - Acórdão: 113034/2022-PLENV - Processo TCE nº 805368-2/2015 - Acórdão: 113035/2022-PLENV - Processo TCE nº 805369-6/2015 - Acórdão: 113036/2022-PLENV - Processo TCE nº 805370-5/2015 - Acórdão: 113037/2022-PLENV - Processo TCE nº 805371-9/2015 - Acórdão: 113038/2022-PLENV - Processo TCE nº 805496-5/2015 - Acórdão: 113039/2022-PLENV - Processo TCE nº 805509-8/2015 - Acórdão: 113040/2022-PLENV - Processo TCE nº 805539-3/2015 - Acórdão: 113041/2022-PLENV - Processo TCE nº 805605-8/2015 - Acórdão: 113042/2022-PLENV - Processo TCE nº 805658-5/2015 - Acórdão: 113043/2022-PLENV - Processo TCE nº 805665-8/2015 - Acórdão: 113044/2022-PLENV - Processo TCE nº 805735-9/2015 - Acórdão: 113045/2022-PLENV - Processo TCE nº 805758-1/2015 - Acórdão: 113046/2022-PLENV - Processo TCE nº 805805-0/2015 - Acórdão: 113047/2022-PLENV - Processo TCE nº 805811-9/2015 - Acórdão: 113048/2022-PLENV - Processo TCE nº 805812-3/2015 - Acórdão: 113049/2022-PLENV - Processo TCE nº 805821-4/2015 - Acórdão: 113050/2022-PLENV - Processo TCE nº 805868-2/2015 - Acórdão: 113051/2022-PLENV - Processo TCE nº 805892-3/2015 - Acórdão: 113052/2022-PLENV - Processo TCE nº 805899-1/2015 - Acórdão: 113053/2022-PLENV - Processo TCE nº 805904-2/2015 - Acórdão: 113054/2022-PLENV - Processo TCE nº 805910-1/2015 - Acórdão: 113055/2022-PLENV - Processo TCE nº 806017-2/2015 - Acórdão: 113056/2022-PLENV - Processo TCE nº 806034-0/2015 - Acórdão: 113057/2022-PLENV - Processo TCE nº 806144-1/2015 - Acórdão: 113058/2022-PLENV - Processo TCE nº 806157-8/2015 - Acórdão: 113059/2022-PLENV - Processo TCE nº 806158-2/2015 - Acórdão: 113060/2022-PLENV - Processo TCE nº 806159-6/2015 - Acórdão: 113061/2022-PLENV - Processo TCE nº 806160-5/2015 - Acórdão: 113062/2022-PLENV - Processo TCE nº 806161-9/2015 - Acórdão: 113063/2022-PLENV - Processo TCE nº 806162-3/2015 - Acórdão: 113064/2022-PLENV - Processo TCE nº 806163-7/2015 - Acórdão: 113065/2022-PLENV - Processo TCE nº 806164-1/2015 - Acórdão: 113066/2022-PLENV - Processo TCE nº 806165-5/2015 - Acórdão: 113067/2022-PLENV - Processo TCE nº 806166-9/2015 - Acórdão: 113068/2022-PLENV - Processo TCE nº 806457-6/2015 - Acórdão: 113069/2022-PLENV - Processo TCE nº 806461-7/2015 - Acórdão: 113070/2022-PLENV - Processo TCE nº 806467-1/2015 - Acórdão: 113071/2022-PLENV - Processo TCE nº 807195-7/2015 - Acórdão: 113072/2022-PLENV - Processo TCE nº 807232-1/2015 - Acórdão: 113073/2022-PLENV - Processo TCE nº 807280-8/2015 - Acórdão: 113074/2022-PLENV - Processo TCE nº 807493-7/2015 - Acórdão: 113075/2022-PLENV - Processo TCE nº 807540-6/2015 - Acórdão: 113076/2022-PLENV - Processo TCE nº 807541-0/2015 - Acórdão: 113077/2022-PLENV - Processo TCE nº 807631-1/2015 - Acórdão: 113078/2022-PLENV - Processo TCE nº 807638-9/2015 - Acórdão: 113079/2022-PLENV - Processo TCE nº 807639-3/2015 - Acórdão: 113080/2022-PLENV - Processo TCE nº 807717-1/2015 - Acórdão: 113081/2022-PLENV - Processo TCE nº 807720-8/2015 - Acórdão: 113082/2022-PLENV - Processo TCE nº 807741-2/2015 - Acórdão: 113083/2022-PLENV - Processo TCE nº 807745-8/2015 - Acórdão: 113084/2022-PLENV - Processo TCE nº 807766-2/2015 - Acórdão: 113085/2022-PLENV - Processo TCE nº 807774-9/2015 - Acórdão: 113086/2022-PLENV - Processo TCE nº 807779-9/2015 - Acórdão: 113087/2022-PLENV - Processo TCE nº 807781-2/2015 - Acórdão: 113088/2022-PLENV - Processo TCE nº 807784-4/2015 - Acórdão: 113089/2022-PLENV - Processo TCE nº 807796-7/2015 - Acórdão: 113090/2022-PLENV - Processo TCE nº 807814-5/2015 - Acórdão: 113091/2022-PLENV - Processo TCE nº 807827-2/2015 - Acórdão: 113092/2022-PLENV - Processo TCE nº 807833-1/2015 - Acórdão: 113093/2022-PLENV - Processo TCE nº 807842-2/2015 - Acórdão: 113094/2022-PLENV - Processo TCE nº 807849-0/2015 - Acórdão: 113095/2022-PLENV - Processo TCE nº 807858-1/2015 - Acórdão: 113096/2022-PLENV - Processo TCE nº 807868-6/2015 - Acórdão: 113097/2022-PLENV - Processo TCE nº 807872-7/2015 - Acórdão: 113098/2022-PLENV - Processo TCE nº 807875-9/2015 - Acórdão: 113099/2022-PLENV - Processo TCE nº 807910-5/2015 - Acórdão: 113100/2022-PLENV - Processo TCE nº 807911-9/2015 - Acórdão: 113101/2022-PLENV - Processo TCE nº 807913-7/2015 - Acórdão: 113102/2022-PLENV - Processo TCE nº 807945-0/2015 - Acórdão: 113103/2022-PLENV - Processo TCE nº 807960-0/2015 - Acórdão: 113104/2022-PLENV - Processo TCE nº 807965-0/2015 - Acórdão: 113105/2022-PLENV - Processo TCE nº 807974-1/2015 - Acórdão: 113106/2022-PLENV - Processo TCE nº 807979-1/2015 - Acórdão: 113107/2022-PLENV - Processo TCE nº 807985-0/2015 - Acórdão: 113108/2022-PLENV - Processo TCE nº 807986-4/2015 - Acórdão: 113109/2022-PLENV - Processo TCE nº 807991-9/2015 - Acórdão: 113110/2022-PLENV - Processo TCE nº 807996-9/2015 - Acórdão: 113111/2022-PLENV - Processo TCE nº 808007-1/2015 - Acórdão: 113112/2022-PLENV - Processo TCE nº 808015-8/2015 - Acórdão: 113113/2022-PLENV - Processo TCE nº 808026-7/2015 - Acórdão: 113114/2022-PLENV - Processo TCE nº 808040-3/2015 - Acórdão: 113115/2022-PLENV - Processo TCE nº 808055-8/2015 - Acórdão: 113116/2022-PLENV - Processo TCE nº 808056-2/2015 - Acórdão: 113117/2022-PLENV - Processo TCE nº 808074-4/2015 - Acórdão: 113118/2022-PLENV - Processo TCE nº 808076-2/2015 - Acórdão: 113119/2022-PLENV - Processo TCE nº 808194-0/2015 - Acórdão: 113120/2022-PLENV - Processo TCE nº 808232-8/2015 - Acórdão: 113121/2022-PLENV - Processo TCE nº 808245-5/2015 - Acórdão: 113122/2022-PLENV - Processo TCE nº 808250-0/2015 - Acórdão: 113123/2022-PLENV - Processo TCE nº 808276-4/2015 - Acórdão: 113124/2022-PLENV - Processo TCE nº 808300-1/2015 - Acórdão: 113125/2022-PLENV - Processo TCE nº 808308-3/2015 - Acórdão: 113126/2022-PLENV - Processo TCE nº 808310-6/2015 - Acórdão: 113127/2022-PLENV - Processo TCE nº 808317-4/2015 - Acórdão: 113128/2022-PLENV - Processo TCE nº 808318-8/2015 - Acórdão: 113129/2022-PLENV - Processo TCE nº 808320-1/2015 - Acórdão: 113130/2022-PLENV - Processo TCE nº 808321-5/2015 - Acórdão: 113131/2022-PLENV - Processo TCE nº 808322-9/2015 - Acórdão: 113132/2022-PLENV - Processo TCE nº 808323-3/2015 - Acórdão: 113133/2022-PLENV - Processo TCE nº 808325-1/2015 - Acórdão: 113134/2022-PLENV - Processo TCE nº 808326-5/2015 - Acórdão: 113135/2022-PLENV - Processo TCE nº 808328-3/2015 - Acórdão: 113136/2022-PLENV - Processo TCE nº 808330-6/2015 - Acórdão: 113137/2022-PLENV - Processo TCE nº 808409-3/2015 - Acórdão: 113138/2022-PLENV - Processo TCE nº 808782-3/2015 - Acórdão: 113139/2022-PLENV - Processo TCE nº 808784-1/2015 - Acórdão: 113140/2022-PLENV - Processo TCE nº 808788-7/2015 - Acórdão: 113141/2022-PLENV - Processo TCE nº 808790-0/2015 - Acórdão: 113142/2022-PLENV - Processo TCE nº 808804-7/2015 - Acórdão: 113143/2022-PLENV - Processo TCE nº 808810-6/2015 - Acórdão: 113144/2022-PLENV - Processo TCE nº 808878-8/2015 - Acórdão: 113145/2022-PLENV - Processo TCE nº 808887-9/2015 - Acórdão: 113146/2022-PLENV - Processo TCE nº 808896-0/2015 - Acórdão: 113147/2022-PLENV - Processo TCE nº 808915-2/2015 - Acórdão: 113148/2022-PLENV - Processo TCE nº 808942-5/2015 - Acórdão: 113149/2022-PLENV - Processo TCE nº 808943-9/2015 - Acórdão: 113150/2022-PLENV - Processo TCE nº 808958-4/2015 - Acórdão: 113151/2022-PLENV - Processo TCE nº 808961-1/2015 - Acórdão: 113152/2022-PLENV - Processo TCE nº 808962-5/2015 - Acórdão: 113153/2022-PLENV - Processo TCE nº 808971-6/2015 - Acórdão: 113154/2022-PLENV - Processo TCE nº 808979-8/2015 - Acórdão: 113155/2022-PLENV - Processo TCE nº 809007-8/2015 - Acórdão: 113156/2022-PLENV - Processo TCE nº 809012-3/2015 - Acórdão: 113157/2022-PLENV - Processo TCE nº 809014-1/2015 - Acórdão: 113158/2022-PLENV - Processo TCE nº 809024-6/2015 - Acórdão: 113159/2022-PLENV - Processo TCE nº 809027-8/2015 - Acórdão: 113160/2022-PLENV - Processo TCE nº 809028-2/2015 - Acórdão: 113161/2022-PLENV - Processo TCE nº 809030-5/2015 - Acórdão: 113162/2022-PLENV - Processo TCE nº 809080-0/2015 - Acórdão: 113163/2022-PLENV - Processo TCE nº 809153-3/2015 - Acórdão: 113164/2022-PLENV - Processo TCE nº 809157-9/2015 - Acórdão: 113165/2022-PLENV - Processo TCE nº 809166-0/2015 - Acórdão: 113166/2022-PLENV - Processo TCE nº 809180-6/2015 - Acórdão: 113167/2022-PLENV - Processo TCE nº 809196-5/2015 - Acórdão: 113168/2022-PLENV - Processo TCE nº 809205-2/2015 - Acórdão: 113169/2022-PLENV - Processo TCE nº 809209-8/2015 - Acórdão: 113170/2022-PLENV - Processo TCE nº 809213-9/2015 - Acórdão: 113171/2022-PLENV - Processo TCE nº 809217-5/2015 - Acórdão: 113172/2022-PLENV - Processo TCE nº 809225-2/2015 - Acórdão: 113173/2022-PLENV - Processo TCE nº 809227-0/2015 - Acórdão: 113174/2022-PLENV - Processo TCE nº 809230-7/2015 - Acórdão: 113175/2022-PLENV - Processo TCE nº 809233-9/2015 - Acórdão: 113176/2022-PLENV - Processo TCE nº 809235-7/2015 - Acórdão: 113177/2022-PLENV - Processo TCE nº 809236-1/2015 - Acórdão: 113178/2022-PLENV - Processo TCE nº 809238-9/2015 - Acórdão: 113179/2022-PLENV - Processo TCE nº 809240-2/2015 - Acórdão: 113180/2022-PLENV - Processo TCE nº 809242-0/2015 - Acórdão: 113181/2022-PLENV - Processo TCE nº 809243-4/2015 - Acórdão: 113182/2022-PLENV - Processo TCE nº 809245-2/2015 - Acórdão: 113183/2022-PLENV - Processo TCE nº 809246-6/2015 - Acórdão: 113184/2022-PLENV - Processo TCE nº 809247-0/2015 - Acórdão: 113185/2022-PLENV - Processo TCE nº 809249-8/2015 - Acórdão: 113186/2022-PLENV - Processo TCE nº 809250-7/2015 - Acórdão: 113187/2022-PLENV - Processo TCE nº 809251-1/2015 - Acórdão: 113188/2022-PLENV - Processo TCE nº 809252-5/2015 - Acórdão: 113189/2022-PLENV - Processo TCE nº 809253-9/2015 - Acórdão: 113190/2022-PLENV - Processo TCE nº 809254-3/2015 - Acórdão: 113191/2022-PLENV - Processo TCE nº 809255-7/2015 - Acórdão: 113192/2022-PLENV - Processo TCE nº 809256-1/2015 - Acórdão: 113193/2022-PLENV - Processo TCE nº 809257-5/2015 - Acórdão: 113194/2022-PLENV - Processo TCE nº 809258-9/2015 - Acórdão: 113195/2022-PLENV - Processo TCE nº 809259-3/2015 - Acórdão: 113196/2022-PLENV - Processo TCE nº 809260-2/2015 - Acórdão: 113197/2022-PLENV - Processo TCE nº 809261-6/2015 - Acórdão: 113198/2022-PLENV - Processo TCE nº 809262-0/2015 - Acórdão: 113199/2022-PLENV - Processo TCE nº 809263-4/2015 - Acórdão: 113200/2022-PLENV - Processo TCE nº 809264-8/2015 - Acórdão: 113201/2022-PLENV - Processo TCE nº 809265-2/2015 - Acórdão: 113202/2022-PLENV - Processo TCE nº 809266-6/2015 - Acórdão: 113203/2022-PLENV - Processo TCE nº 809267-0/2015 - Acórdão: 113204/2022-PLENV - Processo TCE nº 809268-4/2015 - Acórdão: 113205/2022-PLENV - Processo TCE nº 809269-8/2015 - Acórdão: 113206/2022-PLENV - Processo TCE nº 809270-7/2015 - Acórdão: 113207/2022-PLENV - Processo TCE nº 809272-5/2015 - Acórdão: 113208/2022-PLENV - Processo TCE nº 809273-9/2015 - Acórdão: 113209/2022-PLENV - Processo TCE nº 809274-3/2015 - Acórdão: 113210/2022-PLENV - Processo TCE nº 809275-7/2015 - Acórdão: 113211/2022-PLENV - Processo TCE nº 809276-1/2015 - Acórdão: 113212/2022-PLENV - Processo TCE nº 809277-5/2015 - Acórdão: 113213/2022-PLENV - Processo TCE nº 809278-9/2015 - Acórdão: 113214/2022-PLENV - Processo TCE nº 809279-3/2015 - Acórdão: 113215/2022-PLENV - Processo TCE nº 809280-2/2015 - Acórdão: 113216/2022-PLENV - Processo TCE nº 809281-6/2015 - Acórdão: 113217/2022-PLENV - Processo TCE nº 809282-0/2015 - Acórdão: 113218/2022-PLENV - Processo TCE nº 809283-4/2015 - Acórdão: 113219/2022-PLENV - Processo TCE nº 809284-8/2015 - Acórdão: 113220/2022-PLENV - Processo TCE nº 809285-2/2015 - Acórdão: 113221/2022-PLENV - Processo TCE nº 809287-0/2015 - Acórdão: 113222/2022-PLENV - Processo TCE nº 809288-4/2015 - Acórdão: 113223/2022-PLENV - Processo TCE nº 809291-1/2015 - Acórdão: 113224/2022-PLENV - Processo TCE nº 809292-5/2015 - Acórdão: 113225/2022-PLENV - Processo TCE nº 809300-8/2015 - Acórdão: 113226/2022-PLENV - Processo TCE nº 809301-2/2015 - Acórdão: 113227/2022-PLENV - Processo TCE nº 809302-6/2015 - Acórdão: 113228/2022-PLENV - Processo TCE nº 809303-0/2015 - Acórdão: 113229/2022-PLENV - Processo TCE nº 809304-4/2015 - Acórdão: 113230/2022-PLENV - Processo TCE nº 809305-8/2015 - Acórdão: 113231/2022-PLENV - Processo TCE nº 809306-2/2015 - Acórdão: 113232/2022-PLENV - Processo TCE nº 809307-6/2015 - Acórdão: 113233/2022-PLENV - Processo TCE nº 809308-0/2015 - Acórdão: 113234/2022-PLENV - Processo TCE nº 809309-4/2015 - Acórdão: 113235/2022-PLENV - Processo TCE nº 809310-3/2015 - Acórdão: 113236/2022-PLENV - Processo TCE nº 809311-7/2015 - Acórdão: 113237/2022-PLENV - Processo TCE nº 809312-1/2015 - Acórdão: 113238/2022-PLENV - Processo TCE nº 809313-5/2015 - Acórdão: 113239/2022-PLENV - Processo TCE nº 809314-9/2015 - Acórdão: 113240/2022-PLENV - Processo TCE nº 809315-3/2015 - Acórdão: 113241/2022-PLENV - Processo TCE nº 809316-7/2015 - Acórdão: 113242/2022-PLENV - Processo TCE nº 809317-1/2015 - Acórdão: 113243/2022-PLENV - Processo TCE nº 809318-5/2015 - Acórdão: 113244/2022-PLENV - Processo TCE nº 809319-9/2015 - Acórdão: 113245/2022-PLENV - Processo TCE nº 809320-8/2015 - Acórdão: 113246/2022-PLENV - Processo TCE nº 809321-2/2015 - Acórdão: 113247/2022-PLENV - Processo TCE nº 809322-6/2015 - Acórdão: 113248/2022-PLENV - Processo TCE nº 809323-0/2015 - Acórdão: 113249/2022-PLENV - Processo TCE nº 809324-4/2015 - Acórdão: 113250/2022-PLENV - Processo TCE nº 809325-8/2015 - Acórdão: 113251/2022-PLENV - Processo TCE nº 809326-2/2015 - Acórdão: 113252/2022-PLENV - Processo TCE nº 809327-6/2015 - Acórdão: 113253/2022-PLENV - Processo TCE nº 809328-0/2015 - Acórdão: 113254/2022-PLENV - Processo TCE nº 809329-4/2015 - Acórdão: 113255/2022-PLENV - Processo TCE nº 809330-3/2015 - Acórdão: 113256/2022-PLENV - Processo TCE nº 809331-7/2015 - Acórdão: 113257/2022-PLENV - Processo TCE nº 809332-1/2015 - Acórdão: 113258/2022-PLENV - Processo TCE nº 809333-5/2015 - Acórdão: 113259/2022-PLENV - Processo TCE nº 809334-9/2015 - Acórdão: 113260/2022-PLENV - Processo TCE nº 809335-3/2015 - Acórdão: 113261/2022-PLENV - Processo TCE nº 809336-7/2015 - Acórdão: 113262/2022-PLENV - Processo TCE nº 809337-1/2015 - Acórdão: 113263/2022-PLENV - Processo TCE nº 809338-5/2015 - Acórdão: 113264/2022-PLENV - Processo TCE nº 809339-9/2015 - Acórdão: 113265/2022-PLENV - Processo TCE nº 809340-8/2015 - Acórdão: 113266/2022-PLENV - Processo TCE nº 809341-2/2015 - Acórdão: 113267/2022-PLENV - Processo TCE nº 809342-6/2015 - Acórdão: 113268/2022-PLENV - Processo TCE nº 809343-0/2015 - Acórdão: 113269/2022-PLENV - Processo TCE nº 809344-4/2015 - Acórdão: 113270/2022-PLENV - Processo TCE nº 809345-8/2015 - Acórdão: 113271/2022-PLENV - Processo TCE nº 809346-2/2015 - Acórdão: 113272/2022-PLENV - Processo TCE nº 809347-6/2015 - Acórdão: 113273/2022-PLENV - Processo TCE nº 809348-0/2015 - Acórdão: 113274/2022-PLENV - Processo TCE nº 809349-4/2015 - Acórdão: 113275/2022-PLENV - Processo TCE nº 809350-3/2015 - Acórdão: 113276/2022-PLENV - Processo TCE nº 809351-7/2015 - Acórdão: 113277/2022-PLENV - Processo TCE nº 809397-1/2015 - Acórdão: 113278/2022-PLENV - Processo TCE nº 809404-0/2015 - Acórdão: 113279/2022-PLENV - Processo TCE nº 809408-6/2015 - Acórdão: 113280/2022-PLENV - Processo TCE nº 809413-1/2015 - Acórdão: 113281/2022-PLENV - Processo TCE nº 809416-3/2015 - Acórdão: 113282/2022-PLENV - Processo TCE nº 809434-5/2015 - Acórdão: 113283/2022-PLENV - Processo TCE nº 809441-8/2015 - Acórdão: 113284/2022-PLENV - Processo TCE nº 809451-3/2015 - Acórdão: 113285/2022-PLENV - Processo TCE nº 809456-3/2015 - Acórdão: 113286/2022-PLENV - Processo TCE nº 809461-8/2015 - Acórdão: 113287/2022-PLENV - Processo TCE nº 809463-6/2015 - Acórdão: 113288/2022-PLENV - Processo TCE nº 809464-0/2015 - Acórdão: 113289/2022-PLENV - Processo TCE nº 809475-9/2015 - Acórdão: 113290/2022-PLENV - Processo TCE nº 809491-3/2015 - Acórdão: 113291/2022-PLENV - Processo TCE nº 809499-5/2015 - Acórdão: 113292/2022-PLENV - Processo TCE nº 809501-4/2015 - Acórdão: 113293/2022-PLENV - Processo TCE nº 809510-5/2015 - Acórdão: 113294/2022-PLENV - Processo TCE nº 809511-9/2015 - Acórdão: 113295/2022-PLENV - Processo TCE nº 809513-7/2015 - Acórdão: 113296/2022-PLENV - Processo TCE nº 809514-1/2015 - Acórdão: 113297/2022-PLENV - Processo TCE nº 809515-5/2015 - Acórdão: 113298/2022-PLENV - Processo TCE nº 809517-3/2015 - Acórdão: 113299/2022-PLENV - Processo TCE nº 809519-1/2015 - Acórdão: 113300/2022-PLENV - Processo TCE nº 809520-0/2015 - Acórdão: 113301/2022-PLENV - Processo TCE nº 809524-6/2015 - Acórdão: 113302/2022-PLENV - Processo TCE nº 809528-2/2015 - Acórdão: 113303/2022-PLENV - Processo TCE nº 809530-5/2015 - Acórdão: 113304/2022-PLENV - Processo TCE nº 809531-9/2015 - Acórdão: 113305/2022-PLENV - Processo TCE nº 809532-3/2015 - Acórdão: 113306/2022-PLENV - Processo TCE nº 809533-7/2015 - Acórdão: 113307/2022-PLENV - Processo TCE nº 809534-1/2015 - Acórdão: 113308/2022-PLENV - Processo TCE nº 809535-5/2015 - Acórdão: 113309/2022-PLENV - Processo TCE nº 809537-3/2015 - Acórdão: 113310/2022-PLENV - Processo TCE nº 809539-1/2015 - Acórdão: 113311/2022-PLENV - Processo TCE nº 809540-0/2015 - Acórdão: 113312/2022-PLENV - Processo TCE nº 809542-8/2015 - Acórdão: 113313/2022-PLENV - Processo TCE nº 809543-2/2015 - Acórdão: 113314/2022-PLENV - Processo TCE nº 809545-0/2015 - Acórdão: 113315/2022-PLENV - Processo TCE nº 809547-8/2015 - Acórdão: 113316/2022-PLENV - Processo TCE nº 809550-5/2015 - Acórdão: 113317/2022-PLENV - Processo TCE nº 809552-3/2015 - Acórdão: 113318/2022-PLENV - Processo TCE nº 809553-7/2015 - Acórdão: 113319/2022-PLENV - Processo TCE nº 809555-5/2015 - Acórdão: 113320/2022-PLENV - Processo TCE nº 809557-3/2015 - Acórdão: 113321/2022-PLENV - Processo TCE nº 809559-1/2015 - Acórdão: 113322/2022-PLENV - Processo TCE nº 809562-8/2015 - Acórdão: 113323/2022-PLENV - Processo TCE nº 809564-6/2015 - Acórdão: 113324/2022-PLENV - Processo TCE nº 809569-6/2015 - Acórdão: 113325/2022-PLENV - Processo TCE nº 809572-3/2015 - Acórdão: 113326/2022-PLENV - Processo TCE nº 809574-1/2015 - Acórdão: 113327/2022-PLENV - Processo TCE nº 809575-5/2015 - Acórdão: 113328/2022-PLENV - Processo TCE nº 809576-9/2015 - Acórdão: 113329/2022-PLENV - Processo TCE nº 809577-3/2015 - Acórdão: 113330/2022-PLENV - Processo TCE nº 809578-7/2015 - Acórdão: 113331/2022-PLENV - Processo TCE nº 809579-1/2015 - Acórdão: 113332/2022-PLENV - Processo TCE nº 809580-0/2015 - Acórdão: 113333/2022-PLENV - Processo TCE nº 809581-4/2015 - Acórdão: 113334/2022-PLENV - Processo TCE nº 809582-8/2015 - Acórdão: 113335/2022-PLENV - Processo TCE nº 809587-8/2015 - Acórdão: 113336/2022-PLENV - Processo TCE nº 809589-6/2015 - Acórdão: 113337/2022-PLENV - Processo TCE nº 809590-5/2015 - Acórdão: 113338/2022-PLENV - Processo TCE nº 809592-3/2015 - Acórdão: 113339/2022-PLENV - Processo TCE nº 809593-7/2015 - Acórdão: 113340/2022-PLENV - Processo TCE nº 809599-1/2015 - Acórdão: 113341/2022-PLENV - Processo TCE nº 809600-6/2015 - Acórdão: 113342/2022-PLENV - Processo TCE nº 809601-0/2015 - Acórdão: 113343/2022-PLENV - Processo TCE nº 809602-4/2015 - Acórdão: 113344/2022-PLENV - Processo TCE nº 809603-8/2015 - Acórdão: 113345/2022-PLENV - Processo TCE nº 809604-2/2015 - Acórdão: 113346/2022-PLENV - Processo TCE nº 809606-0/2015 - Acórdão: 113347/2022-PLENV - Processo TCE nº 809607-4/2015 - Acórdão: 113348/2022-PLENV - Processo TCE nº 809608-8/2015 - Acórdão: 113349/2022-PLENV - Processo TCE nº 809609-2/2015 - Acórdão: 113350/2022-PLENV - Processo TCE nº 809610-1/2015 - Acórdão: 113351/2022-PLENV - Processo TCE nº 809611-5/2015 - Acórdão: 113352/2022-PLENV - Processo TCE nº 809612-9/2015 - Acórdão: 113353/2022-PLENV - Processo TCE nº 809613-3/2015 - Acórdão: 113354/2022-PLENV - Processo TCE nº 809614-7/2015 - Acórdão: 113355/2022-PLENV - Processo TCE nº 809615-1/2015 - Acórdão: 113356/2022-PLENV - Processo TCE nº 809616-5/2015 - Acórdão: 113357/2022-PLENV - Processo TCE nº 809617-9/2015 - Acórdão: 113358/2022-PLENV - Processo TCE nº 809618-3/2015 - Acórdão: 113359/2022-PLENV - Processo TCE nº 809619-7/2015 - Acórdão: 113360/2022-PLENV - Processo TCE nº 809620-6/2015 - Acórdão: 113361/2022-PLENV - Processo TCE nº 809621-0/2015 - Acórdão: 113362/2022-PLENV - Processo TCE nº 809622-4/2015 - Acórdão: 113363/2022-PLENV - Processo TCE nº 809625-6/2015 - Acórdão: 113364/2022-PLENV - Processo TCE nº 809626-0/2015 - Acórdão: 113365/2022-PLENV - Processo TCE nº 809627-4/2015 - Acórdão: 113366/2022-PLENV - Processo TCE nº 809628-8/2015 - Acórdão: 113367/2022-PLENV - Processo TCE nº 809629-2/2015 - Acórdão: 113368/2022-PLENV - Processo TCE nº 809631-5/2015 - Acórdão: 113369/2022-PLENV - Processo TCE nº 809632-9/2015 - Acórdão: 113370/2022-PLENV - Processo TCE nº 809634-7/2015 - Acórdão: 113371/2022-PLENV - Processo TCE nº 809636-5/2015 - Acórdão: 113372/2022-PLENV - Processo TCE nº 809637-9/2015 - Acórdão: 113373/2022-PLENV - Processo TCE nº 809639-7/2015 - Acórdão: 113374/2022-PLENV - Processo TCE nº 809640-6/2015 - Acórdão: 113375/2022-PLENV - Processo TCE nº 809641-0/2015 - Acórdão: 113376/2022-PLENV - Processo TCE nº 809642-4/2015 - Acórdão: 113377/2022-PLENV - Processo TCE nº 809643-8/2015 - Acórdão: 113378/2022-PLENV - Processo TCE nº 809644-2/2015 - Acórdão: 113379/2022-PLENV - Processo TCE nº 809645-6/2015 - Acórdão: 113380/2022-PLENV - Processo TCE nº 809647-4/2015 - Acórdão: 113381/2022-PLENV - Processo TCE nº 809648-8/2015 - Acórdão: 113382/2022-PLENV - Processo TCE nº 809649-2/2015 - Acórdão: 113383/2022-PLENV - Processo TCE nº 809651-5/2015 - Acórdão: 113384/2022-PLENV - Processo TCE nº 809653-3/2015 - Acórdão: 113385/2022-PLENV - Processo TCE nº 809654-7/2015 - Acórdão: 113386/2022-PLENV - Processo TCE nº 809655-1/2015 - Acórdão: 113387/2022-PLENV - Processo TCE nº 809656-5/2015 - Acórdão: 113388/2022-PLENV - Processo TCE nº 809657-9/2015 - Acórdão: 113389/2022-PLENV - Processo TCE nº 809658-3/2015 - Acórdão: 113390/2022-PLENV - Processo TCE nº 809659-7/2015 - Acórdão: 113391/2022-PLENV - Processo TCE nº 809660-6/2015 - Acórdão: 113392/2022-PLENV - Processo TCE nº 809661-0/2015 - Acórdão: 113393/2022-PLENV - Processo TCE nº 809662-4/2015 - Acórdão: 113394/2022-PLENV - Processo TCE nº 809663-8/2015 - Acórdão: 113395/2022-PLENV - Processo TCE nº 809664-2/2015 - Acórdão: 113396/2022-PLENV - Processo TCE nº 809665-6/2015 - Acórdão: 113397/2022-PLENV - Processo TCE nº 809667-4/2015 - Acórdão: 113398/2022-PLENV - Processo TCE nº 809668-8/2015 - Acórdão: 113399/2022-PLENV - Processo TCE nº 809674-7/2015 - Acórdão: 113400/2022-PLENV - Processo TCE nº 809683-8/2015 - Acórdão: 113401/2022-PLENV - Processo TCE nº 809691-5/2015 - Acórdão: 113402/2022-PLENV - Processo TCE nº 809791-1/2015 - Acórdão: 113403/2022-PLENV - Processo TCE nº 809792-5/2015 - Acórdão: 113404/2022-PLENV - Processo TCE nº 809793-9/2015 - Acórdão: 113405/2022-PLENV - Processo TCE nº 809794-3/2015 - Acórdão: 113406/2022-PLENV - Processo TCE nº 809795-7/2015 - Acórdão: 113407/2022-PLENV - Processo TCE nº 809796-1/2015 - Acórdão: 113408/2022-PLENV - Processo TCE nº 809797-5/2015 - Acórdão: 113409/2022-PLENV - Processo TCE nº 809798-9/2015 - Acórdão: 113410/2022-PLENV - Processo TCE nº 809799-3/2015 - Acórdão: 113411/2022-PLENV - Processo TCE nº 809800-8/2015 - Acórdão: 113412/2022-PLENV - Processo TCE nº 809801-2/2015 - Acórdão: 113413/2022-PLENV - Processo TCE nº 809802-6/2015 - Acórdão: 113414/2022-PLENV - Processo TCE nº 809803-0/2015 - Acórdão: 113415/2022-PLENV - Processo TCE nº 809804-4/2015 - Acórdão: 113416/2022-PLENV - Processo TCE nº 809805-8/2015 - Acórdão: 113417/2022-PLENV - Processo TCE nº 809806-2/2015 - Acórdão: 113418/2022-PLENV - Processo TCE nº 809808-0/2015 - Acórdão: 113419/2022-PLENV - Processo TCE nº 809809-4/2015 - Acórdão: 113420/2022-PLENV - Processo TCE nº 809811-7/2015 - Acórdão: 113421/2022-PLENV - Processo TCE nº 809812-1/2015 - Acórdão: 113422/2022-PLENV - Processo TCE nº 809813-5/2015 - Acórdão: 113423/2022-PLENV - Processo TCE nº 809814-9/2015 - Acórdão: 113424/2022-PLENV - Processo TCE nº 809815-3/2015 - Acórdão: 113425/2022-PLENV - Processo TCE nº 809816-7/2015 - Acórdão: 113426/2022-PLENV - Processo TCE nº 809817-1/2015 - Acórdão: 113427/2022-PLENV - Processo TCE nº 809818-5/2015 - Acórdão: 113428/2022-PLENV - Processo TCE nº 809819-9/2015 - Acórdão: 113429/2022-PLENV - Processo TCE nº 809820-8/2015 - Acórdão: 113430/2022-PLENV - Processo TCE nº 809821-2/2015 - Acórdão: 113431/2022-PLENV - Processo TCE nº 809822-6/2015 - Acórdão: 113432/2022-PLENV - Processo TCE nº 809824-4/2015 - Acórdão: 113433/2022-PLENV - Processo TCE nº 809825-8/2015 - Acórdão: 113434/2022-PLENV - Processo TCE nº 809826-2/2015 - Acórdão: 113435/2022-PLENV - Processo TCE nº 809827-6/2015 - Acórdão: 113436/2022-PLENV - Processo TCE nº 809828-0/2015 - Acórdão: 113437/2022-PLENV - Processo TCE nº 809829-4/2015 - Acórdão: 113438/2022-PLENV - Processo TCE nº 809830-3/2015 - Acórdão: 113439/2022-PLENV - Processo TCE nº 809831-7/2015 - Acórdão: 113440/2022-PLENV - Processo TCE nº 809832-1/2015 - Acórdão: 113441/2022-PLENV - Processo TCE nº 809833-5/2015 - Acórdão: 113442/2022-PLENV - Processo TCE nº 809834-9/2015 - Acórdão: 113443/2022-PLENV - Processo TCE nº 809835-3/2015 - Acórdão: 113444/2022-PLENV - Processo TCE nº 809836-7/2015 - Acórdão: 113445/2022-PLENV - Processo TCE nº 809837-1/2015 - Acórdão: 113446/2022-PLENV - Processo TCE nº 809838-5/2015 - Acórdão: 113447/2022-PLENV - Processo TCE nº 809839-9/2015 - Acórdão: 113448/2022-PLENV - Processo TCE nº 809840-8/2015 - Acórdão: 113449/2022-PLENV - Processo TCE nº 809841-2/2015 - Acórdão: 113450/2022-PLENV - Processo TCE nº 809842-6/2015 - Acórdão: 113451/2022-PLENV - Processo TCE nº 809843-0/2015 - Acórdão: 113452/2022-PLENV - Processo TCE nº 809844-4/2015 - Acórdão: 113453/2022-PLENV - Processo TCE nº 809845-8/2015 - Acórdão: 113454/2022-PLENV - Processo TCE nº 809847-6/2015 - Acórdão: 113455/2022-PLENV - Processo TCE nº 809848-0/2015 - Acórdão: 113456/2022-PLENV - Processo TCE nº 809849-4/2015 - Acórdão: 113457/2022-PLENV - Processo TCE nº 809850-3/2015 - Acórdão: 113458/2022-PLENV - Processo TCE nº 809851-7/2015 - Acórdão: 113459/2022-PLENV - Processo TCE nº 809852-1/2015 - Acórdão: 113460/2022-PLENV - Processo TCE nº 809853-5/2015 - Acórdão: 113461/2022-PLENV - Processo TCE nº 809854-9/2015 - Acórdão: 113462/2022-PLENV - Processo TCE nº 809855-3/2015 - Acórdão: 113463/2022-PLENV - Processo TCE nº 809856-7/2015 - Acórdão: 113464/2022-PLENV - Processo TCE nº 809857-1/2015 - Acórdão: 113465/2022-PLENV - Processo TCE nº 809858-5/2015 - Acórdão: 113466/2022-PLENV - Processo TCE nº 809859-9/2015 - Acórdão: 113467/2022-PLENV - Processo TCE nº 809860-8/2015 - Acórdão: 113468/2022-PLENV - Processo TCE nº 809861-2/2015 - Acórdão: 113469/2022-PLENV - Processo TCE nº 809862-6/2015 - Acórdão: 113470/2022-PLENV - Processo TCE nº 809863-0/2015 - Acórdão: 113471/2022-PLENV - Processo TCE nº 809864-4/2015 - Acórdão: 113472/2022-PLENV - Processo TCE nº 809865-8/2015 - Acórdão: 113473/2022-PLENV - Processo TCE nº 809866-2/2015 - Acórdão: 113474/2022-PLENV - Processo TCE nº 809867-6/2015 - Acórdão: 113475/2022-PLENV - Processo TCE nº 809868-0/2015 - Acórdão: 113476/2022-PLENV - Processo TCE nº 809869-4/2015 - Acórdão: 113477/2022-PLENV - Processo TCE nº 809870-3/2015 - Acórdão: 113478/2022-PLENV - Processo TCE nº 809871-7/2015 - Acórdão: 113479/2022-PLENV - Processo TCE nº 809872-1/2015 - Acórdão: 113480/2022-PLENV - Processo TCE nº 809873-5/2015 - Acórdão: 113481/2022-PLENV - Processo TCE nº 809874-9/2015 - Acórdão: 113482/2022-PLENV - Processo TCE nº 809875-3/2015 - Acórdão: 113483/2022-PLENV - Processo TCE nº 809876-7/2015 - Acórdão: 113484/2022-PLENV - Processo TCE nº 809877-1/2015 - Acórdão: 113485/2022-PLENV - Processo TCE nº 809878-5/2015 - Acórdão: 113486/2022-PLENV - Processo TCE nº 809879-9/2015 - Acórdão: 113487/2022-PLENV - Processo TCE nº 809880-8/2015 - Acórdão: 113488/2022-PLENV - Processo TCE nº 809881-2/2015 - Acórdão: 113489/2022-PLENV - Processo TCE nº 809882-6/2015 - Acórdão: 113490/2022-PLENV - Processo TCE nº 809883-0/2015 - Acórdão: 113491/2022-PLENV - Processo TCE nº 809884-4/2015 - Acórdão: 113492/2022-PLENV - Processo TCE nº 809885-8/2015 - Acórdão: 113493/2022-PLENV - Processo TCE nº 809886-2/2015 - Acórdão: 113494/2022-PLENV - Processo TCE nº 809887-6/2015 - Acórdão: 113495/2022-PLENV - Processo TCE nº 809888-0/2015 - Acórdão: 113496/2022-PLENV - Processo TCE nº 809889-4/2015 - Acórdão: 113497/2022-PLENV - Processo TCE nº 809890-3/2015 - Acórdão: 113498/2022-PLENV - Processo TCE nº 809891-7/2015 - Acórdão: 113499/2022-PLENV - Processo TCE nº 809892-1/2015 - Acórdão: 113500/2022-PLENV - Processo TCE nº 809893-5/2015 - Acórdão: 113501/2022-PLENV - Processo TCE nº 809894-9/2015 - Acórdão: 113502/2022-PLENV - Processo TCE nº 809895-3/2015 - Acórdão: 113503/2022-PLENV - Processo TCE nº 809896-7/2015 - Acórdão: 113504/2022-PLENV - Processo TCE nº 809897-1/2015 - Acórdão: 113505/2022-PLENV - Processo TCE nº 809898-5/2015 - Acórdão: 113506/2022-PLENV - Processo TCE nº 809899-9/2015 - Acórdão: 113507/2022-PLENV - Processo TCE nº 809900-4/2015 - Acórdão: 113508/2022-PLENV - Processo TCE nº 809901-8/2015 - Acórdão: 113509/2022-PLENV - Processo TCE nº 809902-2/2015 - Acórdão: 113510/2022-PLENV - Processo TCE nº 809903-6/2015 - Acórdão: 113511/2022-PLENV - Processo TCE nº 809904-0/2015 - Acórdão: 113512/2022-PLENV - Processo TCE nº 809905-4/2015 - Acórdão: 113513/2022-PLENV - Processo TCE nº 809906-8/2015 - Acórdão: 113514/2022-PLENV - Processo TCE nº 809907-2/2015 - Acórdão: 113515/2022-PLENV - Processo TCE nº 809908-6/2015 - Acórdão: 113516/2022-PLENV - Processo TCE nº 809909-0/2015 - Acórdão: 113517/2022-PLENV - Processo TCE nº 809910-9/2015 - Acórdão: 113518/2022-PLENV - Processo TCE nº 809911-3/2015 - Acórdão: 113519/2022-PLENV - Processo TCE nº 809912-7/2015 - Acórdão: 113520/2022-PLENV - Processo TCE nº 809913-1/2015 - Acórdão: 113521/2022-PLENV - Processo TCE nº 809914-5/2015 - Acórdão: 113522/2022-PLENV - Processo TCE nº 809915-9/2015 - Acórdão: 113523/2022-PLENV - Processo TCE nº 809916-3/2015 - Acórdão: 113524/2022-PLENV - Processo TCE nº 809917-7/2015 - Acórdão: 113525/2022-PLENV - Processo TCE nº 809918-1/2015 - Acórdão: 113526/2022-PLENV - Processo TCE nº 809919-5/2015 - Acórdão: 113527/2022-PLENV - Processo TCE nº 809920-4/2015 - Acórdão: 113528/2022-PLENV - Processo TCE nº 809921-8/2015 - Acórdão: 113529/2022-PLENV - Processo TCE nº 809922-2/2015 - Acórdão: 113530/2022-PLENV - Processo TCE nº 809923-6/2015 - Acórdão: 113531/2022-PLENV - Processo TCE nº 809924-0/2015 - Acórdão: 113532/2022-PLENV - Processo TCE nº 809925-4/2015 - Acórdão: 113533/2022-PLENV - Processo TCE nº 809926-8/2015 - Acórdão: 113534/2022-PLENV - Processo TCE nº 809927-2/2015 - Acórdão: 113535/2022-PLENV - Processo TCE nº 809928-6/2015 - Acórdão: 113536/2022-PLENV - Processo TCE nº 809929-0/2015 - Acórdão: 113537/2022-PLENV - Processo TCE nº 809930-9/2015 - Acórdão: 113538/2022-PLENV - Processo TCE nº 809931-3/2015 - Acórdão: 113539/2022-PLENV - Processo TCE nº 809932-7/2015 - Acórdão: 113540/2022-PLENV - Processo TCE nº 809933-1/2015 - Acórdão: 113541/2022-PLENV - Processo TCE nº 809934-5/2015 - Acórdão: 113542/2022-PLENV - Processo TCE nº 809935-9/2015 - Acórdão: 113543/2022-PLENV - Processo TCE nº 809936-3/2015 - Acórdão: 113544/2022-PLENV - Processo TCE nº 809937-7/2015 - Acórdão: 113545/2022-PLENV - Processo TCE nº 809938-1/2015 - Acórdão: 113546/2022-PLENV - Processo TCE nº 809939-5/2015 - Acórdão: 113547/2022-PLENV - Processo TCE nº 809940-4/2015 - Acórdão: 113548/2022-PLENV - Processo TCE nº 809941-8/2015 - Acórdão: 113549/2022-PLENV - Processo TCE nº 809942-2/2015 - Acórdão: 113550/2022-PLENV - Processo TCE nº 809943-6/2015 - Acórdão: 113551/2022-PLENV - Processo TCE nº 809944-0/2015 - Acórdão: 113552/2022-PLENV - Processo TCE nº 809945-4/2015 - Acórdão: 113553/2022-PLENV - Processo TCE nº 809946-8/2015 - Acórdão: 113554/2022-PLENV - Processo TCE nº 809947-2/2015 - Acórdão: 113555/2022-PLENV - Processo TCE nº 809948-6/2015 - Acórdão: 113556/2022-PLENV - Processo TCE nº 809949-0/2015 - Acórdão: 113557/2022-PLENV - Processo TCE nº 809950-9/2015 - Acórdão: 113558/2022-PLENV - Processo TCE nº 809951-3/2015 - Acórdão: 113559/2022-PLENV - Processo TCE nº 810022-7/2015 - Acórdão: 113560/2022-PLENV - Processo TCE nº 810044-5/2015 - Acórdão: 113561/2022-PLENV - Processo TCE nº 810045-9/2015 - Acórdão: 113562/2022-PLENV - Processo TCE nº 810046-3/2015 - Acórdão: 113563/2022-PLENV - Processo TCE nº 810047-7/2015 - Acórdão: 113564/2022-PLENV - Processo TCE nº 810048-1/2015 - Acórdão: 113565/2022-PLENV - Processo TCE nº 810049-5/2015 - Acórdão: 113566/2022-PLENV - Processo TCE nº 810050-4/2015 - Acórdão: 113567/2022-PLENV - Processo TCE nº 810051-8/2015 - Acórdão: 113568/2022-PLENV - Processo TCE nº 810052-2/2015 - Acórdão: 113569/2022-PLENV - Processo TCE nº 810054-0/2015 - Acórdão: 113570/2022-PLENV - Processo TCE nº 810055-4/2015 - Acórdão: 113571/2022-PLENV - Processo TCE nº 810056-8/2015 - Acórdão: 113572/2022-PLENV - Processo TCE nº 810057-2/2015 - Acórdão: 113573/2022-PLENV - Processo TCE nº 810058-6/2015 - Acórdão: 113574/2022-PLENV - Processo TCE nº 810060-9/2015 - Acórdão: 113575/2022-PLENV - Processo TCE nº 810061-3/2015 - Acórdão: 113576/2022-PLENV - Processo TCE nº 810062-7/2015 - Acórdão: 113577/2022-PLENV - Processo TCE nº 810063-1/2015 - Acórdão: 113578/2022-PLENV - Processo TCE nº 810064-5/2015 - Acórdão: 113579/2022-PLENV - Processo TCE nº 810065-9/2015 - Acórdão: 113580/2022-PLENV - Processo TCE nº 810067-7/2015 - Acórdão: 113581/2022-PLENV - Processo TCE nº 810068-1/2015 - Acórdão: 113582/2022-PLENV - Processo TCE nº 810069-5/2015 - Acórdão: 113583/2022-PLENV - Processo TCE nº 810070-4/2015 - Acórdão: 113584/2022-PLENV - Processo TCE nº 810071-8/2015 - Acórdão: 113585/2022-PLENV - Processo TCE nº 810072-2/2015 - Acórdão: 113586/2022-PLENV - Processo TCE nº 810074-0/2015 - Acórdão: 113587/2022-PLENV - Processo TCE nº 810075-4/2015 - Acórdão: 113588/2022-PLENV - Processo TCE nº 810076-8/2015 - Acórdão: 113589/2022-PLENV - Processo TCE nº 810077-2/2015 - Acórdão: 113590/2022-PLENV - Processo TCE nº 810078-6/2015 - Acórdão: 113591/2022-PLENV - Processo TCE nº 810079-0/2015 - Acórdão: 113592/2022-PLENV - Processo TCE nº 810080-9/2015 - Acórdão: 113593/2022-PLENV - Processo TCE nº 810081-3/2015 - Acórdão: 113594/2022-PLENV - Processo TCE nº 810082-7/2015 - Acórdão: 113595/2022-PLENV - Processo TCE nº 810083-1/2015 - Acórdão: 113596/2022-PLENV - Processo TCE nº 810084-5/2015 - Acórdão: 113597/2022-PLENV - Processo TCE nº 810085-9/2015 - Acórdão: 113598/2022-PLENV - Processo TCE nº 810086-3/2015 - Acórdão: 113599/2022-PLENV - Processo TCE nº 810087-7/2015 - Acórdão: 113600/2022-PLENV - Processo TCE nº 810088-1/2015 - Acórdão: 113601/2022-PLENV - Processo TCE nº 810089-5/2015 - Acórdão: 113602/2022-PLENV - Processo TCE nº 810090-4/2015 - Acórdão: 113603/2022-PLENV - Processo TCE nº 810091-8/2015 - Acórdão: 113604/2022-PLENV - Processo TCE nº 810092-2/2015 - Acórdão: 113605/2022-PLENV - Processo TCE nº 810093-6/2015 - Acórdão: 113606/2022-PLENV - Processo TCE nº 810094-0/2015 - Acórdão: 113607/2022-PLENV - Processo TCE nº 810095-4/2015 - Acórdão: 113608/2022-PLENV - Processo TCE nº 810096-8/2015 - Acórdão: 113609/2022-PLENV - Processo TCE nº 810097-2/2015 - Acórdão: 113610/2022-PLENV - Processo TCE nº 810099-0/2015 - Acórdão: 113611/2022-PLENV - Processo TCE nº 810100-5/2015 - Acórdão: 113612/2022-PLENV - Processo TCE nº 810101-9/2015 - Acórdão: 113613/2022-PLENV - Processo TCE nº 810102-3/2015 - Acórdão: 113614/2022-PLENV - Processo TCE nº 810103-7/2015 - Acórdão: 113615/2022-PLENV - Processo TCE nº 810104-1/2015 - Acórdão: 113616/2022-PLENV - Processo TCE nº 810105-5/2015 - Acórdão: 113617/2022-PLENV - Processo TCE nº 810106-9/2015 - Acórdão: 113618/2022-PLENV - Processo TCE nº 810107-3/2015 - Acórdão: 113619/2022-PLENV - Processo TCE nº 810108-7/2015 - Acórdão: 113620/2022-PLENV - Processo TCE nº 810109-1/2015 - Acórdão: 113621/2022-PLENV - Processo TCE nº 810110-0/2015 - Acórdão: 113622/2022-PLENV - Processo TCE nº 810111-4/2015 - Acórdão: 113623/2022-PLENV - Processo TCE nº 810112-8/2015 - Acórdão: 113624/2022-PLENV - Processo TCE nº 810113-2/2015 - Acórdão: 113625/2022-PLENV - Processo TCE nº 810114-6/2015 - Acórdão: 113626/2022-PLENV - Processo TCE nº 810115-0/2015 - Acórdão: 113627/2022-PLENV - Processo TCE nº 810116-4/2015 - Acórdão: 113628/2022-PLENV - Processo TCE nº 810117-8/2015 - Acórdão: 113629/2022-PLENV - Processo TCE nº 810118-2/2015 - Acórdão: 113630/2022-PLENV - Processo TCE nº 810119-6/2015 - Acórdão: 113631/2022-PLENV - Processo TCE nº 810120-5/2015 - Acórdão: 113632/2022-PLENV - Processo TCE nº 810121-9/2015 - Acórdão: 113633/2022-PLENV - Processo TCE nº 810122-3/2015 - Acórdão: 113634/2022-PLENV - Processo TCE nº 810123-7/2015 - Acórdão: 113635/2022-PLENV - Processo TCE nº 810124-1/2015 - Acórdão: 113636/2022-PLENV - Processo TCE nº 810125-5/2015 - Acórdão: 113637/2022-PLENV - Processo TCE nº 810126-9/2015 - Acórdão: 113638/2022-PLENV - Processo TCE nº 810127-3/2015 - Acórdão: 113639/2022-PLENV - Processo TCE nº 810128-7/2015 - Acórdão: 113640/2022-PLENV - Processo TCE nº 810129-1/2015 - Acórdão: 113641/2022-PLENV - Processo TCE nº 810130-0/2015 - Acórdão: 113642/2022-PLENV - Processo TCE nº 810131-4/2015 - Acórdão: 113643/2022-PLENV - Processo TCE nº 810132-8/2015 - Acórdão: 113644/2022-PLENV - Processo TCE nº 810133-2/2015 - Acórdão: 113645/2022-PLENV - Processo TCE nº 810134-6/2015 - Acórdão: 113646/2022-PLENV - Processo TCE nº 810135-0/2015 - Acórdão: 113647/2022-PLENV - Processo TCE nº 810136-4/2015 - Acórdão: 113648/2022-PLENV - Processo TCE nº 810137-8/2015 - Acórdão: 113649/2022-PLENV - Processo TCE nº 810138-2/2015 - Acórdão: 113650/2022-PLENV - Processo TCE nº 810139-6/2015 - Acórdão: 113651/2022-PLENV - Processo TCE nº 810140-5/2015 - Acórdão: 113652/2022-PLENV - Processo TCE nº 810141-9/2015 - Acórdão: 113653/2022-PLENV - Processo TCE nº 810142-3/2015 - Acórdão: 113654/2022-PLENV - Processo TCE nº 810143-7/2015 - Acórdão: 113655/2022-PLENV - Processo TCE nº 810144-1/2015 - Acórdão: 113656/2022-PLENV - Processo TCE nº 810145-5/2015 - Acórdão: 113657/2022-PLENV - Processo TCE nº 810146-9/2015 - Acórdão: 113658/2022-PLENV - Processo TCE nº 810147-3/2015 - Acórdão: 113659/2022-PLENV - Processo TCE nº 810148-7/2015 - Acórdão: 113660/2022-PLENV - Processo TCE nº 810149-1/2015 - Acórdão: 113661/2022-PLENV - Processo TCE nº 810150-0/2015 - Acórdão: 113662/2022-PLENV - Processo TCE nº 810151-4/2015 - Acórdão: 113663/2022-PLENV - Processo TCE nº 810382-5/2015 - Acórdão: 113664/2022-PLENV - Processo TCE nº 810384-3/2015 - Acórdão: 113665/2022-PLENV - Processo TCE nº 810385-7/2015 - Acórdão: 113666/2022-PLENV - Processo TCE nº 810386-1/2015 - Acórdão: 113667/2022-PLENV - Processo TCE nº 810387-5/2015 - Acórdão: 113668/2022-PLENV - Processo TCE nº 810388-9/2015 - Acórdão: 113669/2022-PLENV - Processo TCE nº 810389-3/2015 - Acórdão: 113670/2022-PLENV - Processo TCE nº 810390-2/2015 - Acórdão: 113671/2022-PLENV - Processo TCE nº 810391-6/2015 - Acórdão: 113672/2022-PLENV - Processo TCE nº 810392-0/2015 - Acórdão: 113673/2022-PLENV - Processo TCE nº 810393-4/2015 - Acórdão: 113674/2022-PLENV - Processo TCE nº 810394-8/2015 - Acórdão: 113675/2022-PLENV - Processo TCE nº 810395-2/2015 - Acórdão: 113676/2022-PLENV - Processo TCE nº 810396-6/2015 - Acórdão: 113677/2022-PLENV - Processo TCE nº 810397-0/2015 - Acórdão: 113678/2022-PLENV - Processo TCE nº 810398-4/2015 - Acórdão: 113679/2022-PLENV - Processo TCE nº 810399-8/2015 - Acórdão: 113680/2022-PLENV - Processo TCE nº 810401-7/2015 - Acórdão: 113681/2022-PLENV - Processo TCE nº 810402-1/2015 - Acórdão: 113682/2022-PLENV - Processo TCE nº 810404-9/2015 - Acórdão: 113683/2022-PLENV - Processo TCE nº 810405-3/2015 - Acórdão: 113684/2022-PLENV - Processo TCE nº 810406-7/2015 - Acórdão: 113685/2022-PLENV - Processo TCE nº 810407-1/2015 - Acórdão: 113686/2022-PLENV - Processo TCE nº 810408-5/2015 - Acórdão: 113687/2022-PLENV - Processo TCE nº 810409-9/2015 - Acórdão: 113688/2022-PLENV - Processo TCE nº 810411-2/2015 - Acórdão: 113689/2022-PLENV - Processo TCE nº 810412-6/2015 - Acórdão: 113690/2022-PLENV - Processo TCE nº 810413-0/2015 - Acórdão: 113691/2022-PLENV - Processo TCE nº 810417-6/2015 - Acórdão: 113692/2022-PLENV - Processo TCE nº 810418-0/2015 - Acórdão: 113693/2022-PLENV - Processo TCE nº 810419-4/2015 - Acórdão: 113694/2022-PLENV - Processo TCE nº 810420-3/2015 - Acórdão: 113695/2022-PLENV - Processo TCE nº 810421-7/2015 - Acórdão: 113696/2022-PLENV - Processo TCE nº 810424-9/2015 - Acórdão: 113697/2022-PLENV - Processo TCE nº 810437-6/2015 - Acórdão: 113698/2022-PLENV - Processo TCE nº 810438-0/2015 - Acórdão: 113699/2022-PLENV - Processo TCE nº 810439-4/2015 - Acórdão: 113700/2022-PLENV - Processo TCE nº 810440-3/2015 - Acórdão: 113701/2022-PLENV - Processo TCE nº 810441-7/2015 - Acórdão: 113702/2022-PLENV - Processo TCE nº 810442-1/2015 - Acórdão: 113703/2022-PLENV - Processo TCE nº 810443-5/2015 - Acórdão: 113704/2022-PLENV - Processo TCE nº 810444-9/2015 - Acórdão: 113705/2022-PLENV - Processo TCE nº 810445-3/2015 - Acórdão: 113706/2022-PLENV - Processo TCE nº 810446-7/2015 - Acórdão: 113707/2022-PLENV - Processo TCE nº 810447-1/2015 - Acórdão: 113708/2022-PLENV - Processo TCE nº 810448-5/2015 - Acórdão: 113709/2022-PLENV - Processo TCE nº 810449-9/2015 - Acórdão: 113710/2022-PLENV - Processo TCE nº 810450-8/2015 - Acórdão: 113711/2022-PLENV - Processo TCE nº 810451-2/2015 - Acórdão: 113712/2022-PLENV - Processo TCE nº 810452-6/2015 - Acórdão: 113713/2022-PLENV - Processo TCE nº 810453-0/2015 - Acórdão: 113714/2022-PLENV - Processo TCE nº 810454-4/2015 - Acórdão: 113715/2022-PLENV - Processo TCE nº 810455-8/2015 - Acórdão: 113716/2022-PLENV - Processo TCE nº 810456-2/2015 - Acórdão: 113717/2022-PLENV - Processo TCE nº 810457-6/2015 - Acórdão: 113718/2022-PLENV - Processo TCE nº 810458-0/2015 - Acórdão: 113719/2022-PLENV - Processo TCE nº 810459-4/2015 - Acórdão: 113720/2022-PLENV - Processo TCE nº 810460-3/2015 - Acórdão: 113721/2022-PLENV - Processo TCE nº 810461-7/2015 - Acórdão: 113722/2022-PLENV - Processo TCE nº 810462-1/2015 - Acórdão: 113723/2022-PLENV - Processo TCE nº 810463-5/2015 - Acórdão: 113724/2022-PLENV - Processo TCE nº 810464-9/2015 - Acórdão: 113725/2022-PLENV - Processo TCE nº 810465-3/2015 - Acórdão: 113726/2022-PLENV - Processo TCE nº 810466-7/2015 - Acórdão: 113727/2022-PLENV - Processo TCE nº 810467-1/2015 - Acórdão: 113728/2022-PLENV - Processo TCE nº 810468-5/2015 - Acórdão: 113729/2022-PLENV - Processo TCE nº 810469-9/2015 - Acórdão: 113730/2022-PLENV - Processo TCE nº 810470-8/2015 - Acórdão: 113731/2022-PLENV - Processo TCE nº 810471-2/2015 - Acórdão: 113732/2022-PLENV - Processo TCE nº 810472-6/2015 - Acórdão: 113733/2022-PLENV - Processo TCE nº 810473-0/2015 - Acórdão: 113734/2022-PLENV - Processo TCE nº 810474-4/2015 - Acórdão: 113735/2022-PLENV - Processo TCE nº 810475-8/2015 - Acórdão: 113736/2022-PLENV - Processo TCE nº 810476-2/2015 - Acórdão: 113737/2022-PLENV - Processo TCE nº 810477-6/2015 - Acórdão: 113738/2022-PLENV - Processo TCE nº 810478-0/2015 - Acórdão: 113739/2022-PLENV - Processo TCE nº 810479-4/2015 - Acórdão: 113740/2022-PLENV - Processo TCE nº 810480-3/2015 - Acórdão: 113741/2022-PLENV - Processo TCE nº 810481-7/2015 - Acórdão: 113742/2022-PLENV - Processo TCE nº 810482-1/2015 - Acórdão: 113743/2022-PLENV - Processo TCE nº 810483-5/2015 - Acórdão: 113744/2022-PLENV - Processo TCE nº 810484-9/2015 - Acórdão: 113745/2022-PLENV - Processo TCE nº 810485-3/2015 - Acórdão: 113746/2022-PLENV - Processo TCE nº 810486-7/2015 - Acórdão: 113747/2022-PLENV - Processo TCE nº 810487-1/2015 - Acórdão: 113748/2022-PLENV - Processo TCE nº 810488-5/2015 - Acórdão: 113749/2022-PLENV - Processo TCE nº 810489-9/2015 - Acórdão: 113750/2022-PLENV - Processo TCE nº 810490-8/2015 - Acórdão: 113751/2022-PLENV - Processo TCE nº 810491-2/2015 - Acórdão: 113752/2022-PLENV - Processo TCE nº 810492-6/2015 - Acórdão: 113753/2022-PLENV - Processo TCE nº 810493-0/2015 - Acórdão: 113754/2022-PLENV - Processo TCE nº 810494-4/2015 - Acórdão: 113755/2022-PLENV - Processo TCE nº 810495-8/2015 - Acórdão: 113756/2022-PLENV - Processo TCE nº 810496-2/2015 - Acórdão: 113757/2022-PLENV - Processo TCE nº 810497-6/2015 - Acórdão: 113758/2022-PLENV - Processo TCE nº 810498-0/2015 - Acórdão: 113759/2022-PLENV - Processo TCE nº 810499-4/2015 - Acórdão: 113760/2022-PLENV - Processo TCE nº 810500-9/2015 - Acórdão: 113761/2022-PLENV - Processo TCE nº 810501-3/2015 - Acórdão: 113762/2022-PLENV - Processo TCE nº 810502-7/2015 - Acórdão: 113763/2022-PLENV - Processo TCE nº 810503-1/2015 - Acórdão: 113764/2022-PLENV - Processo TCE nº 810504-5/2015 - Acórdão: 113765/2022-PLENV - Processo TCE nº 810505-9/2015 - Acórdão: 113766/2022-PLENV - Processo TCE nº 810506-3/2015 - Acórdão: 113767/2022-PLENV - Processo TCE nº 810507-7/2015 - Acórdão: 113768/2022-PLENV - Processo TCE nº 810508-1/2015 - Acórdão: 113769/2022-PLENV - Processo TCE nº 810509-5/2015 - Acórdão: 113770/2022-PLENV - Processo TCE nº 810510-4/2015 - Acórdão: 113771/2022-PLENV - Processo TCE nº 810511-8/2015 - Acórdão: 113772/2022-PLENV - Processo TCE nº 810512-2/2015 - Acórdão: 113773/2022-PLENV - Processo TCE nº 810513-6/2015 - Acórdão: 113774/2022-PLENV - Processo TCE nº 810514-0/2015 - Acórdão: 113775/2022-PLENV - Processo TCE nº 810515-4/2015 - Acórdão: 113776/2022-PLENV - Processo TCE nº 810516-8/2015 - Acórdão: 113777/2022-PLENV - Processo TCE nº 810517-2/2015 - Acórdão: 113778/2022-PLENV - Processo TCE nº 810518-6/2015 - Acórdão: 113779/2022-PLENV - Processo TCE nº 810519-0/2015 - Acórdão: 113780/2022-PLENV - Processo TCE nº 810520-9/2015 - Acórdão: 113781/2022-PLENV - Processo TCE nº 810521-3/2015 - Acórdão: 113782/2022-PLENV - Processo TCE nº 810522-7/2015 - Acórdão: 113783/2022-PLENV - Processo TCE nº 810523-1/2015 - Acórdão: 113784/2022-PLENV - Processo TCE nº 810693-2/2015 - Acórdão: 113785/2022-PLENV - Processo TCE nº 810697-8/2015 - Acórdão: 113786/2022-PLENV - Processo TCE nº 810698-2/2015 - Acórdão: 113787/2022-PLENV - Processo TCE nº 810701-5/2015 - Acórdão: 113788/2022-PLENV - Processo TCE nº 810702-9/2015 - Acórdão: 113789/2022-PLENV - Processo TCE nº 810704-7/2015 - Acórdão: 113790/2022-PLENV - Processo TCE nº 810705-1/2015 - Acórdão: 113791/2022-PLENV - Processo TCE nº 810706-5/2015 - Acórdão: 113792/2022-PLENV - Processo TCE nº 810710-6/2015 - Acórdão: 113793/2022-PLENV - Processo TCE nº 810711-0/2015 - Acórdão: 113794/2022-PLENV - Processo TCE nº 810712-4/2015 - Acórdão: 113795/2022-PLENV - Processo TCE nº 810713-8/2015 - Acórdão: 113796/2022-PLENV - Processo TCE nº 810714-2/2015 - Acórdão: 113797/2022-PLENV - Processo TCE nº 810715-6/2015 - Acórdão: 113798/2022-PLENV - Processo TCE nº 810716-0/2015 - Acórdão: 113799/2022-PLENV - Processo TCE nº 810717-4/2015 - Acórdão: 113800/2022-PLENV - Processo TCE nº 810718-8/2015 - Acórdão: 113801/2022-PLENV - Processo TCE nº 810719-2/2015 - Acórdão: 113802/2022-PLENV - Processo TCE nº 810720-1/2015 - Acórdão: 113803/2022-PLENV - Processo TCE nº 810721-5/2015 - Acórdão: 113804/2022-PLENV - Processo TCE nº 810722-9/2015 - Acórdão: 113805/2022-PLENV - Processo TCE nº 810724-7/2015 - Acórdão: 113806/2022-PLENV - Processo TCE nº 810725-1/2015 - Acórdão: 113807/2022-PLENV - Processo TCE nº 810726-5/2015 - Acórdão: 113808/2022-PLENV - Processo TCE nº 810727-9/2015 - Acórdão: 113809/2022-PLENV - Processo TCE nº 810728-3/2015 - Acórdão: 113810/2022-PLENV - Processo TCE nº 810729-7/2015 - Acórdão: 113811/2022-PLENV - Processo TCE nº 810730-6/2015 - Acórdão: 113812/2022-PLENV - Processo TCE nº 810731-0/2015 - Acórdão: 113813/2022-PLENV - Processo TCE nº 810732-4/2015 - Acórdão: 113814/2022-PLENV - Processo TCE nº 810733-8/2015 - Acórdão: 113815/2022-PLENV - Processo TCE nº 810734-2/2015 - Acórdão: 113816/2022-PLENV - Processo TCE nº 810735-6/2015 - Acórdão: 113817/2022-PLENV - Processo TCE nº 810736-0/2015 - Acórdão: 113818/2022-PLENV - Processo TCE nº 810737-4/2015 - Acórdão: 113819/2022-PLENV - Processo TCE nº 810738-8/2015 - Acórdão: 113820/2022-PLENV - Processo TCE nº 810739-2/2015 - Acórdão: 113821/2022-PLENV - Processo TCE nº 810740-1/2015 - Acórdão: 113822/2022-PLENV - Processo TCE nº 810742-9/2015 - Acórdão: 113823/2022-PLENV - Processo TCE nº 810743-3/2015 - Acórdão: 113824/2022-PLENV - Processo TCE nº 810745-1/2015 - Acórdão: 113825/2022-PLENV - Processo TCE nº 810746-5/2015 - Acórdão: 113826/2022-PLENV - Processo TCE nº 810747-9/2015 - Acórdão: 113827/2022-PLENV - Processo TCE nº 810748-3/2015 - Acórdão: 113828/2022-PLENV - Processo TCE nº 810749-7/2015 - Acórdão: 113829/2022-PLENV - Processo TCE nº 810750-6/2015 - Acórdão: 113830/2022-PLENV - Processo TCE nº 810751-0/2015 - Acórdão: 113831/2022-PLENV - Processo TCE nº 810753-8/2015 - Acórdão: 113832/2022-PLENV - Processo TCE nº 810754-2/2015 - Acórdão: 113833/2022-PLENV - Processo TCE nº 810755-6/2015 - Acórdão: 113834/2022-PLENV - Processo TCE nº 810756-0/2015 - Acórdão: 113835/2022-PLENV - Processo TCE nº 810758-8/2015 - Acórdão: 113836/2022-PLENV - Processo TCE nº 810759-2/2015 - Acórdão: 113837/2022-PLENV - Processo TCE nº 810762-9/2015 - Acórdão: 113838/2022-PLENV - Processo TCE nº 810765-1/2015 - Acórdão: 113839/2022-PLENV - Processo TCE nº 810769-7/2015 - Acórdão: 113840/2022-PLENV - Processo TCE nº 810770-6/2015 - Acórdão: 113841/2022-PLENV - Processo TCE nº 810771-0/2015 - Acórdão: 113842/2022-PLENV - Processo TCE nº 810775-6/2015 - Acórdão: 113843/2022-PLENV - Processo TCE nº 810776-0/2015 - Acórdão: 113844/2022-PLENV - Processo TCE nº 810777-4/2015 - Acórdão: 113845/2022-PLENV - Processo TCE nº 810781-5/2015 - Acórdão: 113846/2022-PLENV - Processo TCE nº 810785-1/2015 - Acórdão: 113847/2022-PLENV - Processo TCE nº 810794-2/2015 - Acórdão: 113848/2022-PLENV - Processo TCE nº 818010-0/2015 - Acórdão: 113849/2022-PLENV - Processo TCE nº 818046-9/2015 - Acórdão: 113850/2022-PLENV - Processo TCE nº 818048-7/2015 - Acórdão: 113851/2022-PLENV - Processo TCE nº 818064-1/2015 - Acórdão: 113852/2022-PLENV - Processo TCE nº 818275-2/2015 - Acórdão: 113853/2022-PLENV - Processo TCE nº 818313-0/2015 - Acórdão: 113854/2022-PLENV - Processo TCE nº 818317-6/2015 - Acórdão: 113855/2022-PLENV - Processo TCE nº 818320-3/2015 - Acórdão: 113856/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-3/2013 - Acórdão: 112286/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-8/2022 - Acórdão: 110029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-8/2022 - Acórdão: 110028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-9/2022 - Acórdão: 110027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-3/2022 - Acórdão: 110026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-0/2022 - Acórdão: 116722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243525-3/2021 - Acórdão: 109999/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-5/2013 - Acórdão: 112295/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-0/2015 - Acórdão: 112294/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-7/2021 - Acórdão: 111431/2022-PLENV - Processo TCE nº 206893-1/2021 - Acórdão: 111432/2022-PLENV - Processo TCE nº 206894-5/2021 - Acórdão: 111433/2022-PLENV - Processo TCE nº 206895-9/2021 - Acórdão: 111434/2022-PLENV - Processo TCE nº 206896-3/2021 - Acórdão: 111435/2022-PLENV - Processo TCE nº 206897-7/2021 - Acórdão: 111436/2022-PLENV - Processo TCE nº 206898-1/2021 - Acórdão: 111437/2022-PLENV - Processo TCE nº 206899-5/2021 - Acórdão: 111438/2022-PLENV - Processo TCE nº 206900-0/2021 - Acórdão: 111439/2022-PLENV - Processo TCE nº 206901-4/2021 - Acórdão: 111440/2022-PLENV - Processo TCE nº 206907-8/2021 - Acórdão: 111441/2022-PLENV - Processo TCE nº 206908-2/2021 - Acórdão: 111442/2022-PLENV - Processo TCE nº 206909-6/2021 - Acórdão: 111443/2022-PLENV - Processo TCE nº 206910-5/2021 - Acórdão: 111444/2022-PLENV - Processo TCE nº 206911-9/2021 - Acórdão: 111445/2022-PLENV - Processo TCE nº 206912-3/2021 - Acórdão: 111446/2022-PLENV - Processo TCE nº 206913-7/2021 - Acórdão: 111447/2022-PLENV - Processo TCE nº 206914-1/2021 - Acórdão: 111448/2022-PLENV - Processo TCE nº 206915-5/2021 - Acórdão: 111449/2022-PLENV - Processo TCE nº 206916-9/2021 - Acórdão: 111450/2022-PLENV - Processo TCE nº 206917-3/2021 - Acórdão: 111451/2022-PLENV - Processo TCE nº 206919-1/2021 - Acórdão: 111452/2022-PLENV - Processo TCE nº 206920-0/2021 - Acórdão: 111453/2022-PLENV - Processo TCE nº 206921-4/2021 - Acórdão: 111454/2022-PLENV - Processo TCE nº 206922-8/2021 - Acórdão: 111455/2022-PLENV - Processo TCE nº 206926-4/2021 - Acórdão: 111456/2022-PLENV - Processo TCE nº 206929-6/2021 - Acórdão: 111457/2022-PLENV - Processo TCE nº 206954-1/2021 - Acórdão: 111458/2022-PLENV - Processo TCE nº 206956-9/2021 - Acórdão: 111459/2022-PLENV - Processo TCE nº 206957-3/2021 - Acórdão: 111460/2022-PLENV - Processo TCE nº 206958-7/2021 - Acórdão: 111461/2022-PLENV - Processo TCE nº 206959-1/2021 - Acórdão: 111462/2022-PLENV - Processo TCE nº 206960-0/2021 - Acórdão: 111463/2022-PLENV - Processo TCE nº 206962-8/2021 - Acórdão: 111464/2022-PLENV - Processo TCE nº 206964-6/2021 - Acórdão: 111465/2022-PLENV - Processo TCE nº 206965-0/2021 - Acórdão: 111466/2022-PLENV - Processo TCE nº 206966-4/2021 - Acórdão: 111467/2022-PLENV - Processo TCE nº 206972-3/2021 - Acórdão: 111468/2022-PLENV - Processo TCE nº 206987-8/2021 - Acórdão: 111469/2022-PLENV - Processo TCE nº 206988-2/2021 - Acórdão: 111470/2022-PLENV - Processo TCE nº 206989-6/2021 - Acórdão: 111471/2022-PLENV - Processo TCE nº 206991-9/2021 - Acórdão: 111472/2022-PLENV - Processo TCE nº 207108-1/2021 - Acórdão: 111473/2022-PLENV - Processo TCE nº 207109-5/2021 - Acórdão: 111474/2022-PLENV - Processo TCE nº 207113-6/2021 - Acórdão: 111475/2022-PLENV - Processo TCE nº 207159-0/2021 - Acórdão: 111476/2022-PLENV - Processo TCE nº 207160-9/2021 - Acórdão: 111477/2022-PLENV - Processo TCE nº 207161-3/2021 - Acórdão: 111478/2022-PLENV - Processo TCE nº 207162-7/2021 - Acórdão: 111479/2022-PLENV - Processo TCE nº 207163-1/2021 - Acórdão: 111480/2022-PLENV - Processo TCE nº 207164-5/2021 - Acórdão: 111481/2022-PLENV - Processo TCE nº 207165-9/2021 - Acórdão: 111482/2022-PLENV - Processo TCE nº 207166-3/2021 - Acórdão: 111483/2022-PLENV - Processo TCE nº 207167-7/2021 - Acórdão: 111484/2022-PLENV - Processo TCE nº 207168-1/2021 - Acórdão: 111485/2022-PLENV - Processo TCE nº 207169-5/2021 - Acórdão: 111486/2022-PLENV - Processo TCE nº 207170-4/2021 - Acórdão: 111487/2022-PLENV - Processo TCE nº 207171-8/2021 - Acórdão: 111488/2022-PLENV - Processo TCE nº 207172-2/2021 - Acórdão: 111489/2022-PLENV - Processo TCE nº 207235-0/2021 - Acórdão: 111490/2022-PLENV - Processo TCE nº 207240-5/2021 - Acórdão: 111491/2022-PLENV - Processo TCE nº 207241-9/2021 - Acórdão: 111492/2022-PLENV - Processo TCE nº 207242-3/2021 - Acórdão: 111493/2022-PLENV - Processo TCE nº 207243-7/2021 - Acórdão: 111494/2022-PLENV - Processo TCE nº 207244-1/2021 - Acórdão: 111495/2022-PLENV - Processo TCE nº 207245-5/2021 - Acórdão: 111496/2022-PLENV - Processo TCE nº 207246-9/2021 - Acórdão: 111497/2022-PLENV - Processo TCE nº 207247-3/2021 - Acórdão: 111498/2022-PLENV - Processo TCE nº 207248-7/2021 - Acórdão: 111499/2022-PLENV - Processo TCE nº 207249-1/2021 - Acórdão: 111500/2022-PLENV - Processo TCE nº 207251-4/2021 - Acórdão: 111501/2022-PLENV - Processo TCE nº 207252-8/2021 - Acórdão: 111502/2022-PLENV - Processo TCE nº 207253-2/2021 - Acórdão: 111503/2022-PLENV - Processo TCE nº 207254-6/2021 - Acórdão: 111504/2022-PLENV - Processo TCE nº 207256-4/2021 - Acórdão: 111505/2022-PLENV - Processo TCE nº 207259-6/2021 - Acórdão: 111506/2022-PLENV - Processo TCE nº 207260-5/2021 - Acórdão: 111507/2022-PLENV - Processo TCE nº 207262-3/2021 - Acórdão: 111508/2022-PLENV - Processo TCE nº 207263-7/2021 - Acórdão: 111509/2022-PLENV - Processo TCE nº 207264-1/2021 - Acórdão: 111510/2022-PLENV - Processo TCE nº 207265-5/2021 - Acórdão: 111511/2022-PLENV - Processo TCE nº 207266-9/2021 - Acórdão: 111512/2022-PLENV - Processo TCE nº 207267-3/2021 - Acórdão: 111513/2022-PLENV - Processo TCE nº 207268-7/2021 - Acórdão: 111514/2022-PLENV - Processo TCE nº 207270-0/2021 - Acórdão: 111515/2022-PLENV - Processo TCE nº 207271-4/2021 - Acórdão: 111516/2022-PLENV - Processo TCE nº 207272-8/2021 - Acórdão: 111517/2022-PLENV - Processo TCE nº 207273-2/2021 - Acórdão: 111518/2022-PLENV - Processo TCE nº 207274-6/2021 - Acórdão: 111519/2022-PLENV - Processo TCE nº 207275-0/2021 - Acórdão: 111520/2022-PLENV - Processo TCE nº 207276-4/2021 - Acórdão: 111521/2022-PLENV - Processo TCE nº 207306-5/2021 - Acórdão: 111522/2022-PLENV - Processo TCE nº 207320-1/2021 - Acórdão: 111523/2022-PLENV - Processo TCE nº 207321-5/2021 - Acórdão: 111524/2022-PLENV - Processo TCE nº 207322-9/2021 - Acórdão: 111525/2022-PLENV - Processo TCE nº 207323-3/2021 - Acórdão: 111526/2022-PLENV - Processo TCE nº 207349-7/2021 - Acórdão: 111527/2022-PLENV - Processo TCE nº 207353-8/2021 - Acórdão: 111528/2022-PLENV - Processo TCE nº 207354-2/2021 - Acórdão: 111529/2022-PLENV - Processo TCE nº 207355-6/2021 - Acórdão: 111530/2022-PLENV - Processo TCE nº 207356-0/2021 - Acórdão: 111531/2022-PLENV - Processo TCE nº 207357-4/2021 - Acórdão: 111532/2022-PLENV - Processo TCE nº 207358-8/2021 - Acórdão: 111533/2022-PLENV - Processo TCE nº 207360-1/2021 - Acórdão: 111534/2022-PLENV - Processo TCE nº 207361-5/2021 - Acórdão: 111535/2022-PLENV - Processo TCE nº 207362-9/2021 - Acórdão: 111536/2022-PLENV - Processo TCE nº 207363-3/2021 - Acórdão: 111537/2022-PLENV - Processo TCE nº 207364-7/2021 - Acórdão: 111538/2022-PLENV - Processo TCE nº 207365-1/2021 - Acórdão: 111539/2022-PLENV - Processo TCE nº 207366-5/2021 - Acórdão: 111540/2022-PLENV - Processo TCE nº 207367-9/2021 - Acórdão: 111541/2022-PLENV - Processo TCE nº 207368-3/2021 - Acórdão: 111542/2022-PLENV - Processo TCE nº 207369-7/2021 - Acórdão: 111543/2022-PLENV - Processo TCE nº 207370-6/2021 - Acórdão: 111544/2022-PLENV - Processo TCE nº 207371-0/2021 - Acórdão: 111545/2022-PLENV - Processo TCE nº 207372-4/2021 - Acórdão: 111546/2022-PLENV - Processo TCE nº 207373-8/2021 - Acórdão: 111547/2022-PLENV - Processo TCE nº 207374-2/2021 - Acórdão: 111548/2022-PLENV - Processo TCE nº 207375-6/2021 - Acórdão: 111549/2022-PLENV - Processo TCE nº 207399-2/2021 - Acórdão: 111550/2022-PLENV - Processo TCE nº 207400-7/2021 - Acórdão: 111551/2022-PLENV - Processo TCE nº 207401-1/2021 - Acórdão: 111552/2022-PLENV - Processo TCE nº 207402-5/2021 - Acórdão: 111553/2022-PLENV - Processo TCE nº 207403-9/2021 - Acórdão: 111554/2022-PLENV - Processo TCE nº 207404-3/2021 - Acórdão: 111555/2022-PLENV - Processo TCE nº 207405-7/2021 - Acórdão: 111556/2022-PLENV - Processo TCE nº 207406-1/2021 - Acórdão: 111557/2022-PLENV - Processo TCE nº 207407-5/2021 - Acórdão: 111558/2022-PLENV - Processo TCE nº 207408-9/2021 - Acórdão: 111559/2022-PLENV - Processo TCE nº 207409-3/2021 - Acórdão: 111560/2022-PLENV - Processo TCE nº 207410-2/2021 - Acórdão: 111561/2022-PLENV - Processo TCE nº 207411-6/2021 - Acórdão: 111562/2022-PLENV - Processo TCE nº 207412-0/2021 - Acórdão: 111563/2022-PLENV - Processo TCE nº 207431-6/2021 - Acórdão: 111564/2022-PLENV - Processo TCE nº 207432-0/2021 - Acórdão: 111565/2022-PLENV - Processo TCE nº 207433-4/2021 - Acórdão: 111566/2022-PLENV - Processo TCE nº 207434-8/2021 - Acórdão: 111567/2022-PLENV - Processo TCE nº 207435-2/2021 - Acórdão: 111568/2022-PLENV - Processo TCE nº 207436-6/2021 - Acórdão: 111569/2022-PLENV - Processo TCE nº 207437-0/2021 - Acórdão: 111570/2022-PLENV - Processo TCE nº 207438-4/2021 - Acórdão: 111571/2022-PLENV - Processo TCE nº 207439-8/2021 - Acórdão: 111572/2022-PLENV - Processo TCE nº 207483-9/2021 - Acórdão: 111573/2022-PLENV - Processo TCE nº 207484-3/2021 - Acórdão: 111574/2022-PLENV - Processo TCE nº 207488-9/2021 - Acórdão: 111575/2022-PLENV - Processo TCE nº 207489-3/2021 - Acórdão: 111576/2022-PLENV - Processo TCE nº 207490-2/2021 - Acórdão: 111577/2022-PLENV - Processo TCE nº 207491-6/2021 - Acórdão: 111578/2022-PLENV - Processo TCE nº 207492-0/2021 - Acórdão: 111579/2022-PLENV - Processo TCE nº 207493-4/2021 - Acórdão: 111580/2022-PLENV - Processo TCE nº 207494-8/2021 - Acórdão: 111581/2022-PLENV - Processo TCE nº 207495-2/2021 - Acórdão: 111582/2022-PLENV - Processo TCE nº 207496-6/2021 - Acórdão: 111583/2022-PLENV - Processo TCE nº 207497-0/2021 - Acórdão: 111584/2022-PLENV - Processo TCE nº 207498-4/2021 - Acórdão: 111585/2022-PLENV - Processo TCE nº 207533-0/2021 - Acórdão: 111586/2022-PLENV - Processo TCE nº 207534-4/2021 - Acórdão: 111587/2022-PLENV - Processo TCE nº 207535-8/2021 - Acórdão: 111588/2022-PLENV - Processo TCE nº 207536-2/2021 - Acórdão: 111589/2022-PLENV - Processo TCE nº 207537-6/2021 - Acórdão: 111590/2022-PLENV - Processo TCE nº 207538-0/2021 - Acórdão: 111591/2022-PLENV - Processo TCE nº 207539-4/2021 - Acórdão: 111592/2022-PLENV - Processo TCE nº 207540-3/2021 - Acórdão: 111593/2022-PLENV - Processo TCE nº 207541-7/2021 - Acórdão: 111594/2022-PLENV - Processo TCE nº 207542-1/2021 - Acórdão: 111595/2022-PLENV - Processo TCE nº 207543-5/2021 - Acórdão: 111596/2022-PLENV - Processo TCE nº 207544-9/2021 - Acórdão: 111597/2022-PLENV - Processo TCE nº 207545-3/2021 - Acórdão: 111598/2022-PLENV - Processo TCE nº 207546-7/2021 - Acórdão: 111599/2022-PLENV - Processo TCE nº 207547-1/2021 - Acórdão: 111600/2022-PLENV - Processo TCE nº 207548-5/2021 - Acórdão: 111601/2022-PLENV - Processo TCE nº 207549-9/2021 - Acórdão: 111602/2022-PLENV - Processo TCE nº 207550-8/2021 - Acórdão: 111603/2022-PLENV - Processo TCE nº 207551-2/2021 - Acórdão: 111604/2022-PLENV - Processo TCE nº 207553-0/2021 - Acórdão: 111605/2022-PLENV - Processo TCE nº 207554-4/2021 - Acórdão: 111606/2022-PLENV - Processo TCE nº 207555-8/2021 - Acórdão: 111607/2022-PLENV - Processo TCE nº 207559-4/2021 - Acórdão: 111608/2022-PLENV - Processo TCE nº 207561-7/2021 - Acórdão: 111609/2022-PLENV - Processo TCE nº 207563-5/2021 - Acórdão: 111610/2022-PLENV - Processo TCE nº 207564-9/2021 - Acórdão: 111611/2022-PLENV - Processo TCE nº 207565-3/2021 - Acórdão: 111612/2022-PLENV - Processo TCE nº 207566-7/2021 - Acórdão: 111613/2022-PLENV - Processo TCE nº 207567-1/2021 - Acórdão: 111614/2022-PLENV - Processo TCE nº 207576-2/2021 - Acórdão: 111615/2022-PLENV - Processo TCE nº 207577-6/2021 - Acórdão: 111616/2022-PLENV - Processo TCE nº 207578-0/2021 - Acórdão: 111617/2022-PLENV - Processo TCE nº 207579-4/2021 - Acórdão: 111618/2022-PLENV - Processo TCE nº 207580-3/2021 - Acórdão: 111619/2022-PLENV - Processo TCE nº 207581-7/2021 - Acórdão: 111620/2022-PLENV - Processo TCE nº 207582-1/2021 - Acórdão: 111621/2022-PLENV - Processo TCE nº 207583-5/2021 - Acórdão: 111622/2022-PLENV - Processo TCE nº 207584-9/2021 - Acórdão: 111623/2022-PLENV - Processo TCE nº 207585-3/2021 - Acórdão: 111624/2022-PLENV - Processo TCE nº 207587-1/2021 - Acórdão: 111625/2022-PLENV - Processo TCE nº 207589-9/2021 - Acórdão: 111626/2022-PLENV - Processo TCE nº 207590-8/2021 - Acórdão: 111627/2022-PLENV - Processo TCE nº 207592-6/2021 - Acórdão: 111628/2022-PLENV - Processo TCE nº 207593-0/2021 - Acórdão: 111629/2022-PLENV - Processo TCE nº 207595-8/2021 - Acórdão: 111630/2022-PLENV - Processo TCE nº 207596-2/2021 - Acórdão: 111631/2022-PLENV - Processo TCE nº 207597-6/2021 - Acórdão: 111632/2022-PLENV - Processo TCE nº 207598-0/2021 - Acórdão: 111633/2022-PLENV - Processo TCE nº 207599-4/2021 - Acórdão: 111634/2022-PLENV - Processo TCE nº 207601-3/2021 - Acórdão: 111635/2022-PLENV - Processo TCE nº 207602-7/2021 - Acórdão: 111636/2022-PLENV - Processo TCE nº 207603-1/2021 - Acórdão: 111637/2022-PLENV - Processo TCE nº 207604-5/2021 - Acórdão: 111638/2022-PLENV - Processo TCE nº 207605-9/2021 - Acórdão: 111639/2022-PLENV - Processo TCE nº 207606-3/2021 - Acórdão: 111640/2022-PLENV - Processo TCE nº 207607-7/2021 - Acórdão: 111641/2022-PLENV - Processo TCE nº 207635-4/2021 - Acórdão: 111642/2022-PLENV - Processo TCE nº 207638-6/2021 - Acórdão: 111643/2022-PLENV - Processo TCE nº 207640-9/2021 - Acórdão: 111644/2022-PLENV - Processo TCE nº 207642-7/2021 - Acórdão: 111645/2022-PLENV - Processo TCE nº 207643-1/2021 - Acórdão: 111646/2022-PLENV - Processo TCE nº 207644-5/2021 - Acórdão: 111647/2022-PLENV - Processo TCE nº 207645-9/2021 - Acórdão: 111648/2022-PLENV - Processo TCE nº 207653-6/2021 - Acórdão: 111649/2022-PLENV - Processo TCE nº 207657-2/2021 - Acórdão: 111650/2022-PLENV - Processo TCE nº 207658-6/2021 - Acórdão: 111651/2022-PLENV - Processo TCE nº 207659-0/2021 - Acórdão: 111652/2022-PLENV - Processo TCE nº 207660-9/2021 - Acórdão: 111653/2022-PLENV - Processo TCE nº 207661-3/2021 - Acórdão: 111654/2022-PLENV - Processo TCE nº 207662-7/2021 - Acórdão: 111655/2022-PLENV - Processo TCE nº 207663-1/2021 - Acórdão: 111656/2022-PLENV - Processo TCE nº 207665-9/2021 - Acórdão: 111657/2022-PLENV - Processo TCE nº 207666-3/2021 - Acórdão: 111658/2022-PLENV - Processo TCE nº 207667-7/2021 - Acórdão: 111659/2022-PLENV - Processo TCE nº 207669-5/2021 - Acórdão: 111660/2022-PLENV - Processo TCE nº 207678-6/2021 - Acórdão: 111661/2022-PLENV - Processo TCE nº 207680-9/2021 - Acórdão: 111662/2022-PLENV - Processo TCE nº 207681-3/2021 - Acórdão: 111663/2022-PLENV - Processo TCE nº 207682-7/2021 - Acórdão: 111664/2022-PLENV - Processo TCE nº 207683-1/2021 - Acórdão: 111665/2022-PLENV - Processo TCE nº 207684-5/2021 - Acórdão: 111666/2022-PLENV - Processo TCE nº 207685-9/2021 - Acórdão: 111667/2022-PLENV - Processo TCE nº 207686-3/2021 - Acórdão: 111668/2022-PLENV - Processo TCE nº 207687-7/2021 - Acórdão: 111669/2022-PLENV - Processo TCE nº 207688-1/2021 - Acórdão: 111670/2022-PLENV - Processo TCE nº 208041-4/2021 - Acórdão: 111671/2022-PLENV - Processo TCE nº 208042-8/2021 - Acórdão: 111672/2022-PLENV - Processo TCE nº 208043-2/2021 - Acórdão: 111673/2022-PLENV - Processo TCE nº 208044-6/2021 - Acórdão: 111674/2022-PLENV - Processo TCE nº 208048-2/2021 - Acórdão: 111675/2022-PLENV - Processo TCE nº 208049-6/2021 - Acórdão: 111676/2022-PLENV - Processo TCE nº 208052-3/2021 - Acórdão: 111677/2022-PLENV - Processo TCE nº 208053-7/2021 - Acórdão: 111678/2022-PLENV - Processo TCE nº 208065-0/2021 - Acórdão: 111679/2022-PLENV - Processo TCE nº 208066-4/2021 - Acórdão: 111680/2022-PLENV - Processo TCE nº 208067-8/2021 - Acórdão: 111681/2022-PLENV - Processo TCE nº 208068-2/2021 - Acórdão: 111682/2022-PLENV - Processo TCE nº 208070-5/2021 - Acórdão: 111683/2022-PLENV - Processo TCE nº 208071-9/2021 - Acórdão: 111684/2022-PLENV - Processo TCE nº 208072-3/2021 - Acórdão: 111685/2022-PLENV - Processo TCE nº 208138-3/2021 - Acórdão: 111686/2022-PLENV - Processo TCE nº 208140-6/2021 - Acórdão: 111687/2022-PLENV - Processo TCE nº 208143-8/2021 - Acórdão: 111688/2022-PLENV - Processo TCE nº 208144-2/2021 - Acórdão: 111689/2022-PLENV - Processo TCE nº 208147-4/2021 - Acórdão: 111690/2022-PLENV - Processo TCE nº 208148-8/2021 - Acórdão: 111691/2022-PLENV - Processo TCE nº 208150-1/2021 - Acórdão: 111692/2022-PLENV - Processo TCE nº 209134-4/2021 - Acórdão: 111693/2022-PLENV - Processo TCE nº 209808-7/2021 - Acórdão: 111694/2022-PLENV - Processo TCE nº 210217-1/2021 - Acórdão: 111695/2022-PLENV - Processo TCE nº 210218-5/2021 - Acórdão: 111696/2022-PLENV - Processo TCE nº 210219-9/2021 - Acórdão: 111697/2022-PLENV - Processo TCE nº 210221-2/2021 - Acórdão: 111698/2022-PLENV - Processo TCE nº 210222-6/2021 - Acórdão: 111699/2022-PLENV - Processo TCE nº 210223-0/2021 - Acórdão: 111700/2022-PLENV - Processo TCE nº 210225-8/2021 - Acórdão: 111701/2022-PLENV - Processo TCE nº 210226-2/2021 - Acórdão: 111702/2022-PLENV - Processo TCE nº 210232-1/2021 - Acórdão: 111703/2022-PLENV - Processo TCE nº 210235-3/2021 - Acórdão: 111704/2022-PLENV - Processo TCE nº 210237-1/2021 - Acórdão: 111705/2022-PLENV - Processo TCE nº 210245-8/2021 - Acórdão: 111706/2022-PLENV - Processo TCE nº 210247-6/2021 - Acórdão: 111707/2022-PLENV - Processo TCE nº 210252-1/2021 - Acórdão: 111708/2022-PLENV - Processo TCE nº 210253-5/2021 - Acórdão: 111709/2022-PLENV - Processo TCE nº 210256-7/2021 - Acórdão: 111710/2022-PLENV - Processo TCE nº 210258-5/2021 - Acórdão: 111711/2022-PLENV - Processo TCE nº 210658-9/2021 - Acórdão: 111712/2022-PLENV - Processo TCE nº 210659-3/2021 - Acórdão: 111713/2022-PLENV - Processo TCE nº 210660-2/2021 - Acórdão: 111714/2022-PLENV - Processo TCE nº 210661-6/2021 - Acórdão: 111715/2022-PLENV - Processo TCE nº 210662-0/2021 - Acórdão: 111716/2022-PLENV - Processo TCE nº 210663-4/2021 - Acórdão: 111717/2022-PLENV - Processo TCE nº 210664-8/2021 - Acórdão: 111718/2022-PLENV - Processo TCE nº 210665-2/2021 - Acórdão: 111719/2022-PLENV - Processo TCE nº 210666-6/2021 - Acórdão: 111720/2022-PLENV - Processo TCE nº 210671-1/2021 - Acórdão: 111721/2022-PLENV - Processo TCE nº 210673-9/2021 - Acórdão: 111722/2022-PLENV - Processo TCE nº 210674-3/2021 - Acórdão: 111723/2022-PLENV - Processo TCE nº 210676-1/2021 - Acórdão: 111724/2022-PLENV - Processo TCE nº 210677-5/2021 - Acórdão: 111725/2022-PLENV - Processo TCE nº 210678-9/2021 - Acórdão: 111726/2022-PLENV - Processo TCE nº 210679-3/2021 - Acórdão: 111727/2022-PLENV - Processo TCE nº 210680-2/2021 - Acórdão: 111728/2022-PLENV - Processo TCE nº 210681-6/2021 - Acórdão: 111729/2022-PLENV - Processo TCE nº 210682-0/2021 - Acórdão: 111730/2022-PLENV - Processo TCE nº 210683-4/2021 - Acórdão: 111731/2022-PLENV - Processo TCE nº 210684-8/2021 - Acórdão: 111732/2022-PLENV - Processo TCE nº 210685-2/2021 - Acórdão: 111733/2022-PLENV - Processo TCE nº 210686-6/2021 - Acórdão: 111734/2022-PLENV - Processo TCE nº 210687-0/2021 - Acórdão: 111735/2022-PLENV - Processo TCE nº 210688-4/2021 - Acórdão: 111736/2022-PLENV - Processo TCE nº 210689-8/2021 - Acórdão: 111737/2022-PLENV - Processo TCE nº 210690-7/2021 - Acórdão: 111738/2022-PLENV - Processo TCE nº 213880-5/2021 - Acórdão: 111739/2022-PLENV - Processo TCE nº 213881-9/2021 - Acórdão: 111740/2022-PLENV - Processo TCE nº 213882-3/2021 - Acórdão: 111741/2022-PLENV - Processo TCE nº 213883-7/2021 - Acórdão: 111742/2022-PLENV - Processo TCE nº 213884-1/2021 - Acórdão: 111743/2022-PLENV - Processo TCE nº 213885-5/2021 - Acórdão: 111744/2022-PLENV - Processo TCE nº 213886-9/2021 - Acórdão: 111745/2022-PLENV - Processo TCE nº 221220-7/2021 - Acórdão: 111746/2022-PLENV - Processo TCE nº 221221-1/2021 - Acórdão: 111747/2022-PLENV - Processo TCE nº 221222-5/2021 - Acórdão: 111748/2022-PLENV - Processo TCE nº 221224-3/2021 - Acórdão: 111749/2022-PLENV - Processo TCE nº 221225-7/2021 - Acórdão: 111750/2022-PLENV - Processo TCE nº 221226-1/2021 - Acórdão: 111751/2022-PLENV - Processo TCE nº 221227-5/2021 - Acórdão: 111752/2022-PLENV - Processo TCE nº 221228-9/2021 - Acórdão: 111753/2022-PLENV - Processo TCE nº 221229-3/2021 - Acórdão: 111754/2022-PLENV - Processo TCE nº 221231-6/2021 - Acórdão: 111755/2022-PLENV - Processo TCE nº 221232-0/2021 - Acórdão: 111756/2022-PLENV - Processo TCE nº 221233-4/2021 - Acórdão: 111757/2022-PLENV - Processo TCE nº 221235-2/2021 - Acórdão: 111758/2022-PLENV - Processo TCE nº 221236-6/2021 - Acórdão: 111759/2022-PLENV - Processo TCE nº 221238-4/2021 - Acórdão: 111760/2022-PLENV - Processo TCE nº 221239-8/2021 - Acórdão: 111761/2022-PLENV - Processo TCE nº 221240-7/2021 - Acórdão: 111762/2022-PLENV - Processo TCE nº 221241-1/2021 - Acórdão: 111763/2022-PLENV - Processo TCE nº 221243-9/2021 - Acórdão: 111764/2022-PLENV - Processo TCE nº 221252-0/2021 - Acórdão: 111765/2022-PLENV - Processo TCE nº 221257-0/2021 - Acórdão: 111766/2022-PLENV - Processo TCE nº 221260-7/2021 - Acórdão: 111767/2022-PLENV - Processo TCE nº 221262-5/2021 - Acórdão: 111768/2022-PLENV - Processo TCE nº 226481-6/2020 - Acórdão: 111300/2022-PLENV - Processo TCE nº 226482-0/2020 - Acórdão: 111301/2022-PLENV - Processo TCE nº 226483-4/2020 - Acórdão: 111302/2022-PLENV - Processo TCE nº 226484-8/2020 - Acórdão: 111303/2022-PLENV - Processo TCE nº 226485-2/2020 - Acórdão: 111304/2022-PLENV - Processo TCE nº 226486-6/2020 - Acórdão: 111305/2022-PLENV - Processo TCE nº 226487-0/2020 - Acórdão: 111306/2022-PLENV - Processo TCE nº 226488-4/2020 - Acórdão: 111307/2022-PLENV - Processo TCE nº 226489-8/2020 - Acórdão: 111308/2022-PLENV - Processo TCE nº 226490-7/2020 - Acórdão: 111309/2022-PLENV - Processo TCE nº 226491-1/2020 - Acórdão: 111310/2022-PLENV - Processo TCE nº 226492-5/2020 - Acórdão: 111311/2022-PLENV - Processo TCE nº 226494-3/2020 - Acórdão: 111312/2022-PLENV - Processo TCE nº 226572-1/2020 - Acórdão: 111313/2022-PLENV - Processo TCE nº 226622-2/2020 - Acórdão: 111314/2022-PLENV - Processo TCE nº 226624-0/2020 - Acórdão: 111315/2022-PLENV - Processo TCE nº 226829-2/2020 - Acórdão: 111316/2022-PLENV - Processo TCE nº 226830-1/2020 - Acórdão: 111317/2022-PLENV - Processo TCE nº 226831-5/2020 - Acórdão: 111318/2022-PLENV - Processo TCE nº 226832-9/2020 - Acórdão: 111319/2022-PLENV - Processo TCE nº 226833-3/2020 - Acórdão: 111320/2022-PLENV - Processo TCE nº 226834-7/2020 - Acórdão: 111321/2022-PLENV - Processo TCE nº 226835-1/2020 - Acórdão: 111322/2022-PLENV - Processo TCE nº 226841-0/2020 - Acórdão: 111323/2022-PLENV - Processo TCE nº 226842-4/2020 - Acórdão: 111324/2022-PLENV - Processo TCE nº 226843-8/2020 - Acórdão: 111325/2022-PLENV - Processo TCE nº 226844-2/2020 - Acórdão: 111326/2022-PLENV - Processo TCE nº 226845-6/2020 - Acórdão: 111327/2022-PLENV - Processo TCE nº 226846-0/2020 - Acórdão: 111328/2022-PLENV - Processo TCE nº 226847-4/2020 - Acórdão: 111329/2022-PLENV - Processo TCE nº 226849-2/2020 - Acórdão: 111330/2022-PLENV - Processo TCE nº 226852-9/2020 - Acórdão: 111331/2022-PLENV - Processo TCE nº 226854-7/2020 - Acórdão: 111332/2022-PLENV - Processo TCE nº 226855-1/2020 - Acórdão: 111333/2022-PLENV - Processo TCE nº 226856-5/2020 - Acórdão: 111334/2022-PLENV - Processo TCE nº 226917-5/2020 - Acórdão: 111335/2022-PLENV - Processo TCE nº 226919-3/2020 - Acórdão: 111336/2022-PLENV - Processo TCE nº 227328-5/2020 - Acórdão: 111337/2022-PLENV - Processo TCE nº 227330-8/2020 - Acórdão: 111338/2022-PLENV - Processo TCE nº 229800-7/2020 - Acórdão: 111339/2022-PLENV - Processo TCE nº 229801-1/2020 - Acórdão: 111340/2022-PLENV - Processo TCE nº 229802-5/2020 - Acórdão: 111341/2022-PLENV - Processo TCE nº 229807-5/2020 - Acórdão: 111342/2022-PLENV - Processo TCE nº 229808-9/2020 - Acórdão: 111343/2022-PLENV - Processo TCE nº 229809-3/2020 - Acórdão: 111344/2022-PLENV - Processo TCE nº 229810-2/2020 - Acórdão: 111345/2022-PLENV - Processo TCE nº 229898-4/2020 - Acórdão: 111346/2022-PLENV - Processo TCE nº 229899-8/2020 - Acórdão: 111347/2022-PLENV - Processo TCE nº 229900-3/2020 - Acórdão: 111348/2022-PLENV - Processo TCE nº 229902-1/2020 - Acórdão: 111349/2022-PLENV - Processo TCE nº 229903-5/2020 - Acórdão: 111350/2022-PLENV - Processo TCE nº 229904-9/2020 - Acórdão: 111351/2022-PLENV - Processo TCE nº 229905-3/2020 - Acórdão: 111352/2022-PLENV - Processo TCE nº 229906-7/2020 - Acórdão: 111353/2022-PLENV - Processo TCE nº 229907-1/2020 - Acórdão: 111354/2022-PLENV - Processo TCE nº 229908-5/2020 - Acórdão: 111355/2022-PLENV - Processo TCE nº 229909-9/2020 - Acórdão: 111356/2022-PLENV - Processo TCE nº 229910-8/2020 - Acórdão: 111357/2022-PLENV - Processo TCE nº 230096-7/2020 - Acórdão: 111358/2022-PLENV - Processo TCE nº 230097-1/2020 - Acórdão: 111359/2022-PLENV - Processo TCE nº 230098-5/2020 - Acórdão: 111360/2022-PLENV - Processo TCE nº 230099-9/2020 - Acórdão: 111361/2022-PLENV - Processo TCE nº 230100-4/2020 - Acórdão: 111362/2022-PLENV - Processo TCE nº 230101-8/2020 - Acórdão: 111363/2022-PLENV - Processo TCE nº 230102-2/2020 - Acórdão: 111364/2022-PLENV - Processo TCE nº 230257-5/2021 - Acórdão: 111769/2022-PLENV - Processo TCE nº 230258-9/2021 - Acórdão: 111770/2022-PLENV - Processo TCE nº 230260-2/2021 - Acórdão: 111771/2022-PLENV - Processo TCE nº 230261-6/2021 - Acórdão: 111772/2022-PLENV - Processo TCE nº 230263-4/2021 - Acórdão: 111773/2022-PLENV - Processo TCE nº 230264-8/2021 - Acórdão: 111774/2022-PLENV - Processo TCE nº 230266-6/2021 - Acórdão: 111775/2022-PLENV - Processo TCE nº 230267-0/2021 - Acórdão: 111776/2022-PLENV - Processo TCE nº 230268-4/2021 - Acórdão: 111777/2022-PLENV - Processo TCE nº 230270-7/2021 - Acórdão: 111778/2022-PLENV - Processo TCE nº 230271-1/2021 - Acórdão: 111779/2022-PLENV - Processo TCE nº 230272-3/2020 - Acórdão: 111365/2022-PLENV - Processo TCE nº 230273-7/2020 - Acórdão: 111366/2022-PLENV - Processo TCE nº 230274-1/2020 - Acórdão: 111367/2022-PLENV - Processo TCE nº 230275-5/2020 - Acórdão: 111368/2022-PLENV - Processo TCE nº 230276-9/2020 - Acórdão: 111369/2022-PLENV - Processo TCE nº 230277-3/2020 - Acórdão: 111370/2022-PLENV - Processo TCE nº 230278-7/2020 - Acórdão: 111371/2022-PLENV - Processo TCE nº 230279-1/2020 - Acórdão: 111372/2022-PLENV - Processo TCE nº 230280-0/2020 - Acórdão: 111373/2022-PLENV - Processo TCE nº 230281-4/2020 - Acórdão: 111374/2022-PLENV - Processo TCE nº 230281-6/2021 - Acórdão: 111780/2022-PLENV - Processo TCE nº 230282-0/2021 - Acórdão: 111781/2022-PLENV - Processo TCE nº 230287-0/2021 - Acórdão: 111782/2022-PLENV - Processo TCE nº 230289-8/2021 - Acórdão: 111783/2022-PLENV - Processo TCE nº 230291-1/2021 - Acórdão: 111784/2022-PLENV - Processo TCE nº 230296-1/2021 - Acórdão: 111785/2022-PLENV - Processo TCE nº 230302-6/2021 - Acórdão: 111786/2022-PLENV - Processo TCE nº 230308-0/2021 - Acórdão: 111787/2022-PLENV - Processo TCE nº 230310-3/2021 - Acórdão: 111788/2022-PLENV - Processo TCE nº 230314-9/2021 - Acórdão: 111789/2022-PLENV - Processo TCE nº 230316-7/2021 - Acórdão: 111790/2022-PLENV - Processo TCE nº 230318-5/2021 - Acórdão: 111791/2022-PLENV - Processo TCE nº 230320-8/2021 - Acórdão: 111792/2022-PLENV - Processo TCE nº 230321-2/2021 - Acórdão: 111793/2022-PLENV - Processo TCE nº 230327-6/2021 - Acórdão: 111794/2022-PLENV - Processo TCE nº 230329-4/2021 - Acórdão: 111795/2022-PLENV - Processo TCE nº 230339-9/2021 - Acórdão: 111796/2022-PLENV - Processo TCE nº 230342-6/2021 - Acórdão: 111797/2022-PLENV - Processo TCE nº 230344-4/2021 - Acórdão: 111798/2022-PLENV - Processo TCE nº 230346-2/2021 - Acórdão: 111799/2022-PLENV - Processo TCE nº 230348-0/2021 - Acórdão: 111800/2022-PLENV - Processo TCE nº 230351-7/2021 - Acórdão: 111801/2022-PLENV - Processo TCE nº 230354-9/2021 - Acórdão: 111802/2022-PLENV - Processo TCE nº 230364-4/2021 - Acórdão: 111803/2022-PLENV - Processo TCE nº 230366-2/2021 - Acórdão: 111804/2022-PLENV - Processo TCE nº 230368-0/2021 - Acórdão: 111805/2022-PLENV - Processo TCE nº 230370-3/2021 - Acórdão: 111806/2022-PLENV - Processo TCE nº 230371-7/2021 - Acórdão: 111807/2022-PLENV - Processo TCE nº 230374-9/2021 - Acórdão: 111808/2022-PLENV - Processo TCE nº 230375-3/2021 - Acórdão: 111809/2022-PLENV - Processo TCE nº 230377-1/2021 - Acórdão: 111810/2022-PLENV - Processo TCE nº 230722-0/2021 - Acórdão: 111811/2022-PLENV - Processo TCE nº 230723-4/2021 - Acórdão: 111812/2022-PLENV - Processo TCE nº 230724-8/2021 - Acórdão: 111813/2022-PLENV - Processo TCE nº 230726-6/2021 - Acórdão: 111814/2022-PLENV - Processo TCE nº 230727-0/2021 - Acórdão: 111815/2022-PLENV - Processo TCE nº 230728-4/2021 - Acórdão: 111816/2022-PLENV - Processo TCE nº 230729-8/2021 - Acórdão: 111817/2022-PLENV - Processo TCE nº 230730-7/2021 - Acórdão: 111818/2022-PLENV - Processo TCE nº 230731-1/2021 - Acórdão: 111819/2022-PLENV - Processo TCE nº 230732-5/2021 - Acórdão: 111820/2022-PLENV - Processo TCE nº 230741-6/2021 - Acórdão: 111821/2022-PLENV - Processo TCE nº 230742-0/2021 - Acórdão: 111822/2022-PLENV - Processo TCE nº 230743-4/2021 - Acórdão: 111823/2022-PLENV - Processo TCE nº 230744-8/2021 - Acórdão: 111824/2022-PLENV - Processo TCE nº 230745-2/2021 - Acórdão: 111825/2022-PLENV - Processo TCE nº 230748-4/2021 - Acórdão: 111826/2022-PLENV - Processo TCE nº 230749-8/2021 - Acórdão: 111827/2022-PLENV - Processo TCE nº 230750-7/2021 - Acórdão: 111828/2022-PLENV - Processo TCE nº 230751-1/2021 - Acórdão: 111829/2022-PLENV - Processo TCE nº 230752-5/2021 - Acórdão: 111830/2022-PLENV - Processo TCE nº 230753-9/2021 - Acórdão: 111831/2022-PLENV - Processo TCE nº 230755-7/2021 - Acórdão: 111832/2022-PLENV - Processo TCE nº 230894-9/2021 - Acórdão: 111833/2022-PLENV - Processo TCE nº 230896-7/2021 - Acórdão: 111834/2022-PLENV - Processo TCE nº 230897-1/2021 - Acórdão: 111835/2022-PLENV - Processo TCE nº 230898-5/2021 - Acórdão: 111836/2022-PLENV - Processo TCE nº 230900-4/2021 - Acórdão: 111837/2022-PLENV - Processo TCE nº 230901-8/2021 - Acórdão: 111838/2022-PLENV - Processo TCE nº 230902-2/2021 - Acórdão: 111839/2022-PLENV - Processo TCE nº 230904-0/2021 - Acórdão: 111840/2022-PLENV - Processo TCE nº 230906-8/2021 - Acórdão: 111841/2022-PLENV - Processo TCE nº 230908-6/2021 - Acórdão: 111842/2022-PLENV - Processo TCE nº 230911-3/2021 - Acórdão: 111843/2022-PLENV - Processo TCE nº 230912-7/2021 - Acórdão: 111844/2022-PLENV - Processo TCE nº 230916-3/2021 - Acórdão: 111845/2022-PLENV - Processo TCE nº 230917-7/2021 - Acórdão: 111846/2022-PLENV - Processo TCE nº 230920-4/2021 - Acórdão: 111847/2022-PLENV - Processo TCE nº 230921-8/2021 - Acórdão: 111848/2022-PLENV - Processo TCE nº 230922-2/2021 - Acórdão: 111849/2022-PLENV - Processo TCE nº 230924-0/2021 - Acórdão: 111850/2022-PLENV - Processo TCE nº 230925-4/2021 - Acórdão: 111851/2022-PLENV - Processo TCE nº 230926-8/2021 - Acórdão: 111852/2022-PLENV - Processo TCE nº 230931-1/2020 - Acórdão: 111375/2022-PLENV - Processo TCE nº 230934-3/2020 - Acórdão: 111376/2022-PLENV - Processo TCE nº 230937-5/2020 - Acórdão: 111377/2022-PLENV - Processo TCE nº 230939-3/2020 - Acórdão: 111378/2022-PLENV - Processo TCE nº 230941-6/2020 - Acórdão: 111379/2022-PLENV - Processo TCE nº 230943-4/2020 - Acórdão: 111380/2022-PLENV - Processo TCE nº 230948-4/2020 - Acórdão: 111381/2022-PLENV - Processo TCE nº 230950-7/2020 - Acórdão: 111382/2022-PLENV - Processo TCE nº 230953-9/2020 - Acórdão: 111383/2022-PLENV - Processo TCE nº 230955-7/2020 - Acórdão: 111384/2022-PLENV - Processo TCE nº 230960-4/2021 - Acórdão: 111853/2022-PLENV - Processo TCE nº 230961-8/2021 - Acórdão: 111854/2022-PLENV - Processo TCE nº 230962-2/2021 - Acórdão: 111855/2022-PLENV - Processo TCE nº 230963-6/2021 - Acórdão: 111856/2022-PLENV - Processo TCE nº 230965-4/2021 - Acórdão: 111857/2022-PLENV - Processo TCE nº 230966-8/2021 - Acórdão: 111858/2022-PLENV - Processo TCE nº 230967-2/2021 - Acórdão: 111859/2022-PLENV - Processo TCE nº 230968-6/2021 - Acórdão: 111860/2022-PLENV - Processo TCE nº 230969-0/2021 - Acórdão: 111861/2022-PLENV - Processo TCE nº 230970-9/2021 - Acórdão: 111862/2022-PLENV - Processo TCE nº 230973-1/2021 - Acórdão: 111863/2022-PLENV - Processo TCE nº 230974-5/2021 - Acórdão: 111864/2022-PLENV - Processo TCE nº 230975-9/2021 - Acórdão: 111865/2022-PLENV - Processo TCE nº 230976-3/2021 - Acórdão: 111866/2022-PLENV - Processo TCE nº 230986-8/2021 - Acórdão: 111867/2022-PLENV - Processo TCE nº 230989-0/2021 - Acórdão: 111868/2022-PLENV - Processo TCE nº 230992-7/2021 - Acórdão: 111869/2022-PLENV - Processo TCE nº 230995-9/2021 - Acórdão: 111870/2022-PLENV - Processo TCE nº 231000-7/2021 - Acórdão: 111871/2022-PLENV - Processo TCE nº 231003-9/2021 - Acórdão: 111872/2022-PLENV - Processo TCE nº 231006-1/2021 - Acórdão: 111873/2022-PLENV - Processo TCE nº 231010-2/2021 - Acórdão: 111874/2022-PLENV - Processo TCE nº 231013-4/2021 - Acórdão: 111875/2022-PLENV - Processo TCE nº 231016-6/2021 - Acórdão: 111876/2022-PLENV - Processo TCE nº 231879-6/2021 - Acórdão: 111877/2022-PLENV - Processo TCE nº 231881-9/2021 - Acórdão: 111878/2022-PLENV - Processo TCE nº 231883-7/2021 - Acórdão: 111879/2022-PLENV - Processo TCE nº 231886-9/2021 - Acórdão: 111880/2022-PLENV - Processo TCE nº 231888-7/2021 - Acórdão: 111881/2022-PLENV - Processo TCE nº 231890-0/2021 - Acórdão: 111882/2022-PLENV - Processo TCE nº 231893-2/2021 - Acórdão: 111883/2022-PLENV - Processo TCE nº 231894-6/2021 - Acórdão: 111884/2022-PLENV - Processo TCE nº 231896-4/2021 - Acórdão: 111885/2022-PLENV - Processo TCE nº 231899-6/2021 - Acórdão: 111886/2022-PLENV - Processo TCE nº 231901-5/2021 - Acórdão: 111887/2022-PLENV - Processo TCE nº 231903-3/2021 - Acórdão: 111888/2022-PLENV - Processo TCE nº 231907-9/2021 - Acórdão: 111889/2022-PLENV - Processo TCE nº 231910-6/2021 - Acórdão: 111890/2022-PLENV - Processo TCE nº 231920-1/2021 - Acórdão: 111891/2022-PLENV - Processo TCE nº 231939-2/2021 - Acórdão: 111892/2022-PLENV - Processo TCE nº 231941-5/2021 - Acórdão: 111893/2022-PLENV - Processo TCE nº 231945-1/2021 - Acórdão: 111894/2022-PLENV - Processo TCE nº 231950-6/2021 - Acórdão: 111895/2022-PLENV - Processo TCE nº 231954-0/2020 - Acórdão: 111385/2022-PLENV - Processo TCE nº 231954-2/2021 - Acórdão: 111896/2022-PLENV - Processo TCE nº 231957-4/2021 - Acórdão: 111897/2022-PLENV - Processo TCE nº 231960-1/2021 - Acórdão: 111898/2022-PLENV - Processo TCE nº 231967-9/2021 - Acórdão: 111899/2022-PLENV - Processo TCE nº 231973-8/2021 - Acórdão: 111900/2022-PLENV - Processo TCE nº 231977-4/2021 - Acórdão: 111901/2022-PLENV - Processo TCE nº 231982-9/2021 - Acórdão: 111902/2022-PLENV - Processo TCE nº 231987-9/2021 - Acórdão: 111903/2022-PLENV - Processo TCE nº 232001-8/2021 - Acórdão: 111904/2022-PLENV - Processo TCE nº 232007-2/2021 - Acórdão: 111905/2022-PLENV - Processo TCE nº 232010-9/2021 - Acórdão: 111906/2022-PLENV - Processo TCE nº 232014-5/2021 - Acórdão: 111907/2022-PLENV - Processo TCE nº 232018-1/2021 - Acórdão: 111908/2022-PLENV - Processo TCE nº 232022-2/2021 - Acórdão: 111909/2022-PLENV - Processo TCE nº 232510-9/2021 - Acórdão: 111910/2022-PLENV - Processo TCE nº 232514-5/2021 - Acórdão: 111911/2022-PLENV - Processo TCE nº 232518-1/2021 - Acórdão: 111912/2022-PLENV - Processo TCE nº 232521-8/2021 - Acórdão: 111913/2022-PLENV - Processo TCE nº 232525-4/2021 - Acórdão: 111914/2022-PLENV - Processo TCE nº 232527-2/2021 - Acórdão: 111915/2022-PLENV - Processo TCE nº 232535-9/2021 - Acórdão: 111916/2022-PLENV - Processo TCE nº 232550-9/2021 - Acórdão: 111917/2022-PLENV - Processo TCE nº 232553-1/2021 - Acórdão: 111918/2022-PLENV - Processo TCE nº 232556-3/2021 - Acórdão: 111919/2022-PLENV - Processo TCE nº 232559-5/2021 - Acórdão: 111920/2022-PLENV - Processo TCE nº 232564-0/2021 - Acórdão: 111921/2022-PLENV - Processo TCE nº 232565-4/2021 - Acórdão: 111922/2022-PLENV - Processo TCE nº 232568-6/2021 - Acórdão: 111923/2022-PLENV - Processo TCE nº 232571-3/2021 - Acórdão: 111924/2022-PLENV - Processo TCE nº 232573-1/2021 - Acórdão: 111925/2022-PLENV - Processo TCE nº 232581-8/2021 - Acórdão: 111926/2022-PLENV - Processo TCE nº 232582-2/2021 - Acórdão: 111927/2022-PLENV - Processo TCE nº 232583-6/2021 - Acórdão: 111928/2022-PLENV - Processo TCE nº 232587-2/2021 - Acórdão: 111929/2022-PLENV - Processo TCE nº 232602-8/2021 - Acórdão: 111930/2022-PLENV - Processo TCE nº 232844-8/2021 - Acórdão: 111931/2022-PLENV - Processo TCE nº 232845-2/2021 - Acórdão: 111932/2022-PLENV - Processo TCE nº 232846-6/2021 - Acórdão: 111933/2022-PLENV - Processo TCE nº 232847-0/2021 - Acórdão: 111934/2022-PLENV - Processo TCE nº 232848-4/2021 - Acórdão: 111935/2022-PLENV - Processo TCE nº 232852-5/2021 - Acórdão: 111936/2022-PLENV - Processo TCE nº 232854-3/2021 - Acórdão: 111937/2022-PLENV - Processo TCE nº 232855-7/2021 - Acórdão: 111938/2022-PLENV - Processo TCE nº 232856-1/2021 - Acórdão: 111939/2022-PLENV - Processo TCE nº 232857-5/2021 - Acórdão: 111940/2022-PLENV - Processo TCE nº 232859-3/2021 - Acórdão: 111941/2022-PLENV - Processo TCE nº 232862-0/2021 - Acórdão: 111942/2022-PLENV - Processo TCE nº 232863-4/2021 - Acórdão: 111943/2022-PLENV - Processo TCE nº 232865-2/2021 - Acórdão: 111944/2022-PLENV - Processo TCE nº 232868-4/2021 - Acórdão: 111945/2022-PLENV - Processo TCE nº 232872-5/2021 - Acórdão: 111946/2022-PLENV - Processo TCE nº 232875-7/2021 - Acórdão: 111947/2022-PLENV - Processo TCE nº 232879-3/2021 - Acórdão: 111948/2022-PLENV - Processo TCE nº 232884-8/2021 - Acórdão: 111949/2022-PLENV - Processo TCE nº 232888-4/2021 - Acórdão: 111950/2022-PLENV - Processo TCE nº 232892-5/2021 - Acórdão: 111951/2022-PLENV - Processo TCE nº 232893-9/2021 - Acórdão: 111952/2022-PLENV - Processo TCE nº 232895-7/2021 - Acórdão: 111953/2022-PLENV - Processo TCE nº 232896-1/2021 - Acórdão: 111954/2022-PLENV - Processo TCE nº 232898-9/2021 - Acórdão: 111955/2022-PLENV - Processo TCE nº 232899-3/2021 - Acórdão: 111956/2022-PLENV - Processo TCE nº 232901-2/2021 - Acórdão: 111957/2022-PLENV - Processo TCE nº 232902-6/2021 - Acórdão: 111958/2022-PLENV - Processo TCE nº 232903-0/2021 - Acórdão: 111959/2022-PLENV - Processo TCE nº 232905-8/2021 - Acórdão: 111960/2022-PLENV - Processo TCE nº 232909-4/2021 - Acórdão: 111961/2022-PLENV - Processo TCE nº 232912-1/2021 - Acórdão: 111962/2022-PLENV - Processo TCE nº 232915-3/2021 - Acórdão: 111963/2022-PLENV - Processo TCE nº 232918-5/2021 - Acórdão: 111964/2022-PLENV - Processo TCE nº 232921-2/2021 - Acórdão: 111965/2022-PLENV - Processo TCE nº 233067-7/2020 - Acórdão: 111386/2022-PLENV - Processo TCE nº 233068-1/2020 - Acórdão: 111387/2022-PLENV - Processo TCE nº 233070-4/2020 - Acórdão: 111388/2022-PLENV - Processo TCE nº 233072-2/2020 - Acórdão: 111389/2022-PLENV - Processo TCE nº 233073-6/2020 - Acórdão: 111390/2022-PLENV - Processo TCE nº 233076-8/2020 - Acórdão: 111391/2022-PLENV - Processo TCE nº 233077-2/2020 - Acórdão: 111392/2022-PLENV - Processo TCE nº 233079-0/2020 - Acórdão: 111393/2022-PLENV - Processo TCE nº 233080-9/2020 - Acórdão: 111394/2022-PLENV - Processo TCE nº 233081-3/2020 - Acórdão: 111395/2022-PLENV - Processo TCE nº 233082-7/2020 - Acórdão: 111396/2022-PLENV - Processo TCE nº 233483-7/2021 - Acórdão: 111966/2022-PLENV - Processo TCE nº 233488-7/2021 - Acórdão: 111967/2022-PLENV - Processo TCE nº 233491-4/2021 - Acórdão: 111968/2022-PLENV - Processo TCE nº 233493-2/2021 - Acórdão: 111969/2022-PLENV - Processo TCE nº 233494-6/2021 - Acórdão: 111970/2022-PLENV - Processo TCE nº 233496-4/2021 - Acórdão: 111971/2022-PLENV - Processo TCE nº 233498-2/2021 - Acórdão: 111972/2022-PLENV - Processo TCE nº 233500-1/2021 - Acórdão: 111973/2022-PLENV - Processo TCE nº 233502-9/2021 - Acórdão: 111974/2022-PLENV - Processo TCE nº 233503-3/2021 - Acórdão: 111975/2022-PLENV - Processo TCE nº 233504-7/2021 - Acórdão: 111976/2022-PLENV - Processo TCE nº 233505-1/2021 - Acórdão: 111977/2022-PLENV - Processo TCE nº 233506-5/2021 - Acórdão: 111978/2022-PLENV - Processo TCE nº 233507-9/2021 - Acórdão: 111979/2022-PLENV - Processo TCE nº 233508-3/2021 - Acórdão: 111980/2022-PLENV - Processo TCE nº 233509-7/2021 - Acórdão: 111981/2022-PLENV - Processo TCE nº 235766-1/2021 - Acórdão: 111982/2022-PLENV - Processo TCE nº 235773-4/2021 - Acórdão: 111983/2022-PLENV - Processo TCE nº 235780-7/2021 - Acórdão: 111984/2022-PLENV - Processo TCE nº 235785-7/2021 - Acórdão: 111985/2022-PLENV - Processo TCE nº 235790-2/2021 - Acórdão: 111986/2022-PLENV - Processo TCE nº 235794-8/2021 - Acórdão: 111987/2022-PLENV - Processo TCE nº 235798-4/2021 - Acórdão: 111988/2022-PLENV - Processo TCE nº 235800-3/2021 - Acórdão: 111989/2022-PLENV - Processo TCE nº 235803-5/2021 - Acórdão: 111990/2022-PLENV - Processo TCE nº 235805-3/2021 - Acórdão: 111991/2022-PLENV - Processo TCE nº 235809-9/2021 - Acórdão: 111992/2022-PLENV - Processo TCE nº 235813-0/2021 - Acórdão: 111993/2022-PLENV - Processo TCE nº 235817-6/2021 - Acórdão: 111994/2022-PLENV - Processo TCE nº 235821-7/2021 - Acórdão: 111995/2022-PLENV - Processo TCE nº 235825-3/2021 - Acórdão: 111996/2022-PLENV - Processo TCE nº 235828-5/2021 - Acórdão: 111997/2022-PLENV - Processo TCE nº 235830-8/2021 - Acórdão: 111998/2022-PLENV - Processo TCE nº 235833-0/2021 - Acórdão: 111999/2022-PLENV - Processo TCE nº 235837-6/2021 - Acórdão: 112000/2022-PLENV - Processo TCE nº 235841-7/2021 - Acórdão: 112001/2022-PLENV - Processo TCE nº 235850-8/2021 - Acórdão: 112002/2022-PLENV - Processo TCE nº 235852-6/2021 - Acórdão: 112003/2022-PLENV - Processo TCE nº 235995-2/2020 - Acórdão: 111397/2022-PLENV - Processo TCE nº 235996-6/2020 - Acórdão: 111398/2022-PLENV - Processo TCE nº 235998-4/2020 - Acórdão: 111399/2022-PLENV - Processo TCE nº 237277-2/2020 - Acórdão: 111400/2022-PLENV - Processo TCE nº 237284-5/2020 - Acórdão: 111401/2022-PLENV - Processo TCE nº 237285-9/2020 - Acórdão: 111402/2022-PLENV - Processo TCE nº 237286-3/2020 - Acórdão: 111403/2022-PLENV - Processo TCE nº 237287-7/2020 - Acórdão: 111404/2022-PLENV - Processo TCE nº 237288-1/2020 - Acórdão: 111405/2022-PLENV - Processo TCE nº 237289-5/2020 - Acórdão: 111406/2022-PLENV - Processo TCE nº 237290-4/2020 - Acórdão: 111407/2022-PLENV - Processo TCE nº 237291-8/2020 - Acórdão: 111408/2022-PLENV - Processo TCE nº 237292-2/2020 - Acórdão: 111409/2022-PLENV - Processo TCE nº 237293-6/2020 - Acórdão: 111410/2022-PLENV - Processo TCE nº 237294-0/2020 - Acórdão: 111411/2022-PLENV - Processo TCE nº 237295-4/2020 - Acórdão: 111412/2022-PLENV - Processo TCE nº 237296-8/2020 - Acórdão: 111413/2022-PLENV - Processo TCE nº 237297-2/2020 - Acórdão: 111414/2022-PLENV - Processo TCE nº 237298-6/2020 - Acórdão: 111415/2022-PLENV - Processo TCE nº 237300-5/2020 - Acórdão: 111416/2022-PLENV - Processo TCE nº 237301-9/2020 - Acórdão: 111417/2022-PLENV - Processo TCE nº 237327-3/2020 - Acórdão: 111418/2022-PLENV - Processo TCE nº 237329-1/2020 - Acórdão: 111419/2022-PLENV - Processo TCE nº 237330-0/2020 - Acórdão: 111420/2022-PLENV - Processo TCE nº 237331-4/2020 - Acórdão: 111421/2022-PLENV - Processo TCE nº 237332-8/2020 - Acórdão: 111422/2022-PLENV - Processo TCE nº 237333-2/2020 - Acórdão: 111423/2022-PLENV - Processo TCE nº 237334-6/2020 - Acórdão: 111424/2022-PLENV - Processo TCE nº 237335-0/2020 - Acórdão: 111425/2022-PLENV - Processo TCE nº 237336-4/2020 - Acórdão: 111426/2022-PLENV - Processo TCE nº 237337-8/2020 - Acórdão: 111427/2022-PLENV - Processo TCE nº 237339-6/2020 - Acórdão: 111428/2022-PLENV - Processo TCE nº 237340-5/2020 - Acórdão: 111429/2022-PLENV - Processo TCE nº 237341-9/2020 - Acórdão: 111430/2022-PLENV - Processo TCE nº 250549-0/2021 - Acórdão: 112004/2022-PLENV - Processo TCE nº 250551-3/2021 - Acórdão: 112005/2022-PLENV - Processo TCE nº 250552-7/2021 - Acórdão: 112006/2022-PLENV - Processo TCE nº 250553-1/2021 - Acórdão: 112007/2022-PLENV - Processo TCE nº 250554-5/2021 - Acórdão: 112008/2022-PLENV - Processo TCE nº 250555-9/2021 - Acórdão: 112009/2022-PLENV - Processo TCE nº 250556-3/2021 - Acórdão: 112010/2022-PLENV - Processo TCE nº 250559-5/2021 - Acórdão: 112011/2022-PLENV - Processo TCE nº 250560-4/2021 - Acórdão: 112012/2022-PLENV - Processo TCE nº 250561-8/2021 - Acórdão: 112013/2022-PLENV - Processo TCE nº 250563-6/2021 - Acórdão: 112014/2022-PLENV - Processo TCE nº 250564-0/2021 - Acórdão: 112015/2022-PLENV - Processo TCE nº 250565-4/2021 - Acórdão: 112016/2022-PLENV - Processo TCE nº 250566-8/2021 - Acórdão: 112017/2022-PLENV - Processo TCE nº 250690-5/2021 - Acórdão: 112018/2022-PLENV - Processo TCE nº 250691-9/2021 - Acórdão: 112019/2022-PLENV - Processo TCE nº 250692-3/2021 - Acórdão: 112020/2022-PLENV - Processo TCE nº 250693-7/2021 - Acórdão: 112021/2022-PLENV - Processo TCE nº 250694-1/2021 - Acórdão: 112022/2022-PLENV - Processo TCE nº 250695-5/2021 - Acórdão: 112023/2022-PLENV - Processo TCE nº 250696-9/2021 - Acórdão: 112024/2022-PLENV - Processo TCE nº 250698-7/2021 - Acórdão: 112025/2022-PLENV - Processo TCE nº 250699-1/2021 - Acórdão: 112026/2022-PLENV - Processo TCE nº 250700-6/2021 - Acórdão: 112027/2022-PLENV - Processo TCE nº 250701-0/2021 - Acórdão: 112028/2022-PLENV - Processo TCE nº 250702-4/2021 - Acórdão: 112029/2022-PLENV - Processo TCE nº 250703-8/2021 - Acórdão: 112030/2022-PLENV - Processo TCE nº 250704-2/2021 - Acórdão: 112031/2022-PLENV - Processo TCE nº 250705-6/2021 - Acórdão: 112032/2022-PLENV - Processo TCE nº 250708-8/2021 - Acórdão: 112033/2022-PLENV - Processo TCE nº 250709-2/2021 - Acórdão: 112034/2022-PLENV - Processo TCE nº 250710-1/2021 - Acórdão: 112035/2022-PLENV - Processo TCE nº 250717-9/2021 - Acórdão: 112036/2022-PLENV - Processo TCE nº 250718-3/2021 - Acórdão: 112037/2022-PLENV - Processo TCE nº 250719-7/2021 - Acórdão: 112038/2022-PLENV - Processo TCE nº 250720-6/2021 - Acórdão: 112039/2022-PLENV - Processo TCE nº 250721-0/2021 - Acórdão: 112040/2022-PLENV - Processo TCE nº 250722-4/2021 - Acórdão: 112041/2022-PLENV - Processo TCE nº 250724-2/2021 - Acórdão: 112042/2022-PLENV - Processo TCE nº 250729-2/2021 - Acórdão: 112043/2022-PLENV - Processo TCE nº 250731-5/2021 - Acórdão: 112044/2022-PLENV - Processo TCE nº 250732-9/2021 - Acórdão: 112045/2022-PLENV - Processo TCE nº 250734-7/2021 - Acórdão: 112046/2022-PLENV - Processo TCE nº 250736-5/2021 - Acórdão: 112047/2022-PLENV - Processo TCE nº 250739-7/2021 - Acórdão: 112048/2022-PLENV - Processo TCE nº 250752-9/2021 - Acórdão: 112049/2022-PLENV - Processo TCE nº 250753-3/2021 - Acórdão: 112050/2022-PLENV - Processo TCE nº 250756-5/2021 - Acórdão: 112051/2022-PLENV - Processo TCE nº 250757-9/2021 - Acórdão: 112052/2022-PLENV - Processo TCE nº 250845-2/2021 - Acórdão: 112053/2022-PLENV - Processo TCE nº 250846-6/2021 - Acórdão: 112054/2022-PLENV - Processo TCE nº 250849-8/2021 - Acórdão: 112055/2022-PLENV - Processo TCE nº 250859-3/2021 - Acórdão: 112056/2022-PLENV - Processo TCE nº 250860-2/2021 - Acórdão: 112057/2022-PLENV - Processo TCE nº 250863-4/2021 - Acórdão: 112058/2022-PLENV - Processo TCE nº 250866-6/2021 - Acórdão: 112059/2022-PLENV - Processo TCE nº 250868-4/2021 - Acórdão: 112060/2022-PLENV - Processo TCE nº 250870-7/2021 - Acórdão: 112061/2022-PLENV - Processo TCE nº 250872-5/2021 - Acórdão: 112062/2022-PLENV - Processo TCE nº 250874-3/2021 - Acórdão: 112063/2022-PLENV - Processo TCE nº 250875-7/2021 - Acórdão: 112064/2022-PLENV - Processo TCE nº 250879-3/2021 - Acórdão: 112065/2022-PLENV - Processo TCE nº 250881-6/2021 - Acórdão: 112066/2022-PLENV - Processo TCE nº 250883-4/2021 - Acórdão: 112067/2022-PLENV - Processo TCE nº 250884-8/2021 - Acórdão: 112068/2022-PLENV - Processo TCE nº 250887-0/2021 - Acórdão: 112069/2022-PLENV - Processo TCE nº 250889-8/2021 - Acórdão: 112070/2022-PLENV - Processo TCE nº 250900-8/2021 - Acórdão: 112071/2022-PLENV - Processo TCE nº 250902-6/2021 - Acórdão: 112072/2022-PLENV - Processo TCE nº 250904-4/2021 - Acórdão: 112073/2022-PLENV - Processo TCE nº 250906-2/2021 - Acórdão: 112074/2022-PLENV - Processo TCE nº 250908-0/2021 - Acórdão: 112075/2022-PLENV - Processo TCE nº 250911-7/2021 - Acórdão: 112076/2022-PLENV - Processo TCE nº 250913-5/2021 - Acórdão: 112077/2022-PLENV - Processo TCE nº 250915-3/2021 - Acórdão: 112078/2022-PLENV - Processo TCE nº 250917-1/2021 - Acórdão: 112079/2022-PLENV - Processo TCE nº 250918-5/2021 - Acórdão: 112080/2022-PLENV - Processo TCE nº 250923-0/2021 - Acórdão: 112081/2022-PLENV - Processo TCE nº 250927-6/2021 - Acórdão: 112082/2022-PLENV - Processo TCE nº 250928-0/2021 - Acórdão: 112083/2022-PLENV - Processo TCE nº 250930-3/2021 - Acórdão: 112084/2022-PLENV - Processo TCE nº 250931-7/2021 - Acórdão: 112085/2022-PLENV - Processo TCE nº 250932-1/2021 - Acórdão: 112086/2022-PLENV - Processo TCE nº 250935-3/2021 - Acórdão: 112087/2022-PLENV - Processo TCE nº 250936-7/2021 - Acórdão: 112088/2022-PLENV - Processo TCE nº 250938-5/2021 - Acórdão: 112089/2022-PLENV - Processo TCE nº 250939-9/2021 - Acórdão: 112090/2022-PLENV - Processo TCE nº 251060-1/2021 - Acórdão: 112091/2022-PLENV - Processo TCE nº 251061-5/2021 - Acórdão: 112092/2022-PLENV - Processo TCE nº 251062-9/2021 - Acórdão: 112093/2022-PLENV - Processo TCE nº 251063-3/2021 - Acórdão: 112094/2022-PLENV - Processo TCE nº 251064-7/2021 - Acórdão: 112095/2022-PLENV - Processo TCE nº 251065-1/2021 - Acórdão: 112096/2022-PLENV - Processo TCE nº 251066-5/2021 - Acórdão: 112097/2022-PLENV - Processo TCE nº 251067-9/2021 - Acórdão: 112098/2022-PLENV - Processo TCE nº 251068-3/2021 - Acórdão: 112099/2022-PLENV - Processo TCE nº 251069-7/2021 - Acórdão: 112100/2022-PLENV - Processo TCE nº 251070-6/2021 - Acórdão: 112101/2022-PLENV - Processo TCE nº 251071-0/2021 - Acórdão: 112102/2022-PLENV - Processo TCE nº 251072-4/2021 - Acórdão: 112103/2022-PLENV - Processo TCE nº 251074-2/2021 - Acórdão: 112104/2022-PLENV - Processo TCE nº 251076-0/2021 - Acórdão: 112105/2022-PLENV - Processo TCE nº 251077-4/2021 - Acórdão: 112106/2022-PLENV - Processo TCE nº 251079-2/2021 - Acórdão: 112107/2022-PLENV - Processo TCE nº 251081-5/2021 - Acórdão: 112108/2022-PLENV - Processo TCE nº 251082-9/2021 - Acórdão: 112109/2022-PLENV - Processo TCE nº 251084-7/2021 - Acórdão: 112110/2022-PLENV - Processo TCE nº 251085-1/2021 - Acórdão: 112111/2022-PLENV - Processo TCE nº 251086-5/2021 - Acórdão: 112112/2022-PLENV - Processo TCE nº 251087-9/2021 - Acórdão: 112113/2022-PLENV - Processo TCE nº 251088-3/2021 - Acórdão: 112114/2022-PLENV - Processo TCE nº 251094-2/2021 - Acórdão: 112115/2022-PLENV - Processo TCE nº 251099-2/2021 - Acórdão: 112116/2022-PLENV - Processo TCE nº 251101-1/2021 - Acórdão: 112117/2022-PLENV - Processo TCE nº 251103-9/2021 - Acórdão: 112118/2022-PLENV - Processo TCE nº 251105-7/2021 - Acórdão: 112119/2022-PLENV - Processo TCE nº 251107-5/2021 - Acórdão: 112120/2022-PLENV - Processo TCE nº 251109-3/2021 - Acórdão: 112121/2022-PLENV - Processo TCE nº 251123-9/2021 - Acórdão: 112122/2022-PLENV - Processo TCE nº 251124-3/2021 - Acórdão: 112123/2022-PLENV - Processo TCE nº 251125-7/2021 - Acórdão: 112124/2022-PLENV - Processo TCE nº 251127-5/2021 - Acórdão: 112125/2022-PLENV - Processo TCE nº 251130-2/2021 - Acórdão: 112126/2022-PLENV - Processo TCE nº 251131-6/2021 - Acórdão: 112127/2022-PLENV - Processo TCE nº 251134-8/2021 - Acórdão: 112128/2022-PLENV - Processo TCE nº 251136-6/2021 - Acórdão: 112129/2022-PLENV - Processo TCE nº 251139-8/2021 - Acórdão: 112130/2022-PLENV - Processo TCE nº 251141-1/2021 - Acórdão: 112131/2022-PLENV - Processo TCE nº 251143-9/2021 - Acórdão: 112132/2022-PLENV - Processo TCE nº 251145-7/2021 - Acórdão: 112133/2022-PLENV - Processo TCE nº 251147-5/2021 - Acórdão: 112134/2022-PLENV - Processo TCE nº 251148-9/2021 - Acórdão: 112135/2022-PLENV - Processo TCE nº 251150-2/2021 - Acórdão: 112136/2022-PLENV - Processo TCE nº 251151-6/2021 - Acórdão: 112137/2022-PLENV - Processo TCE nº 251154-8/2021 - Acórdão: 112138/2022-PLENV - Processo TCE nº 251155-2/2021 - Acórdão: 112139/2022-PLENV - Processo TCE nº 251156-6/2021 - Acórdão: 112140/2022-PLENV - Processo TCE nº 251157-0/2021 - Acórdão: 112141/2022-PLENV - Processo TCE nº 251160-7/2021 - Acórdão: 112142/2022-PLENV - Processo TCE nº 251162-5/2021 - Acórdão: 112143/2022-PLENV - Processo TCE nº 251163-9/2021 - Acórdão: 112144/2022-PLENV - Processo TCE nº 251164-3/2021 - Acórdão: 112145/2022-PLENV - Processo TCE nº 251165-7/2021 - Acórdão: 112146/2022-PLENV - Processo TCE nº 251168-9/2021 - Acórdão: 112147/2022-PLENV - Processo TCE nº 251169-3/2021 - Acórdão: 112148/2022-PLENV - Processo TCE nº 251170-2/2021 - Acórdão: 112149/2022-PLENV - Processo TCE nº 251172-0/2021 - Acórdão: 112150/2022-PLENV - Processo TCE nº 251174-8/2021 - Acórdão: 112151/2022-PLENV - Processo TCE nº 251175-2/2021 - Acórdão: 112152/2022-PLENV - Processo TCE nº 251176-6/2021 - Acórdão: 112153/2022-PLENV - Processo TCE nº 251177-0/2021 - Acórdão: 112154/2022-PLENV - Processo TCE nº 251178-4/2021 - Acórdão: 112155/2022-PLENV - Processo TCE nº 251179-8/2021 - Acórdão: 112156/2022-PLENV - Processo TCE nº 251180-7/2021 - Acórdão: 112157/2022-PLENV - Processo TCE nº 251181-1/2021 - Acórdão: 112158/2022-PLENV - Processo TCE nº 251182-5/2021 - Acórdão: 112159/2022-PLENV - Processo TCE nº 251183-9/2021 - Acórdão: 112160/2022-PLENV - Processo TCE nº 251184-3/2021 - Acórdão: 112161/2022-PLENV - Processo TCE nº 251185-7/2021 - Acórdão: 112162/2022-PLENV - Processo TCE nº 251187-5/2021 - Acórdão: 112163/2022-PLENV - Processo TCE nº 251188-9/2021 - Acórdão: 112164/2022-PLENV - Processo TCE nº 251189-3/2021 - Acórdão: 112165/2022-PLENV - Processo TCE nº 251190-2/2021 - Acórdão: 112166/2022-PLENV - Processo TCE nº 251191-6/2021 - Acórdão: 112167/2022-PLENV - Processo TCE nº 251192-0/2021 - Acórdão: 112168/2022-PLENV - Processo TCE nº 251193-4/2021 - Acórdão: 112169/2022-PLENV - Processo TCE nº 251194-8/2021 - Acórdão: 112170/2022-PLENV - Processo TCE nº 251195-2/2021 - Acórdão: 112171/2022-PLENV - Processo TCE nº 251196-6/2021 - Acórdão: 112172/2022-PLENV - Processo TCE nº 251197-0/2021 - Acórdão: 112173/2022-PLENV - Processo TCE nº 251199-8/2021 - Acórdão: 112174/2022-PLENV - Processo TCE nº 251200-3/2021 - Acórdão: 112175/2022-PLENV - Processo TCE nº 251201-7/2021 - Acórdão: 112176/2022-PLENV - Processo TCE nº 251202-1/2021 - Acórdão: 112177/2022-PLENV - Processo TCE nº 251203-5/2021 - Acórdão: 112178/2022-PLENV - Processo TCE nº 251204-9/2021 - Acórdão: 112179/2022-PLENV - Processo TCE nº 251210-8/2021 - Acórdão: 112180/2022-PLENV - Processo TCE nº 251211-2/2021 - Acórdão: 112181/2022-PLENV - Processo TCE nº 251212-6/2021 - Acórdão: 112182/2022-PLENV - Processo TCE nº 251214-4/2021 - Acórdão: 112183/2022-PLENV - Processo TCE nº 251215-8/2021 - Acórdão: 112184/2022-PLENV - Processo TCE nº 251216-2/2021 - Acórdão: 112185/2022-PLENV - Processo TCE nº 251217-6/2021 - Acórdão: 112186/2022-PLENV - Processo TCE nº 251218-0/2021 - Acórdão: 112187/2022-PLENV - Processo TCE nº 251219-4/2021 - Acórdão: 112188/2022-PLENV - Processo TCE nº 251220-3/2021 - Acórdão: 112189/2022-PLENV - Processo TCE nº 251222-1/2021 - Acórdão: 112190/2022-PLENV - Processo TCE nº 251223-5/2021 - Acórdão: 112191/2022-PLENV - Processo TCE nº 251224-9/2021 - Acórdão: 112192/2022-PLENV - Processo TCE nº 251225-3/2021 - Acórdão: 112193/2022-PLENV - Processo TCE nº 251226-7/2021 - Acórdão: 112194/2022-PLENV - Processo TCE nº 251227-1/2021 - Acórdão: 112195/2022-PLENV - Processo TCE nº 251228-5/2021 - Acórdão: 112196/2022-PLENV - Processo TCE nº 251230-8/2021 - Acórdão: 112197/2022-PLENV - Processo TCE nº 251231-2/2021 - Acórdão: 112198/2022-PLENV - Processo TCE nº 251233-0/2021 - Acórdão: 112199/2022-PLENV - Processo TCE nº 251234-4/2021 - Acórdão: 112200/2022-PLENV - Processo TCE nº 251235-8/2021 - Acórdão: 112201/2022-PLENV - Processo TCE nº 251236-2/2021 - Acórdão: 112202/2022-PLENV - Processo TCE nº 251238-0/2021 - Acórdão: 112203/2022-PLENV - Processo TCE nº 251239-4/2021 - Acórdão: 112204/2022-PLENV - Processo TCE nº 251240-3/2021 - Acórdão: 112205/2022-PLENV - Processo TCE nº 251241-7/2021 - Acórdão: 112206/2022-PLENV - Processo TCE nº 251242-1/2021 - Acórdão: 112207/2022-PLENV - Processo TCE nº 251244-9/2021 - Acórdão: 112208/2022-PLENV - Processo TCE nº 251246-7/2021 - Acórdão: 112209/2022-PLENV - Processo TCE nº 251247-1/2021 - Acórdão: 112210/2022-PLENV - Processo TCE nº 251248-5/2021 - Acórdão: 112211/2022-PLENV - Processo TCE nº 251250-8/2021 - Acórdão: 112212/2022-PLENV - Processo TCE nº 251251-2/2021 - Acórdão: 112213/2022-PLENV - Processo TCE nº 251252-6/2021 - Acórdão: 112214/2022-PLENV - Processo TCE nº 251253-0/2021 - Acórdão: 112215/2022-PLENV - Processo TCE nº 251254-4/2021 - Acórdão: 112216/2022-PLENV - Processo TCE nº 251255-8/2021 - Acórdão: 112217/2022-PLENV - Processo TCE nº 251256-2/2021 - Acórdão: 112218/2022-PLENV - Processo TCE nº 251257-6/2021 - Acórdão: 112219/2022-PLENV - Processo TCE nº 251258-0/2021 - Acórdão: 112220/2022-PLENV - Processo TCE nº 251259-4/2021 - Acórdão: 112221/2022-PLENV - Processo TCE nº 251261-7/2021 - Acórdão: 112222/2022-PLENV - Processo TCE nº 251262-1/2021 - Acórdão: 112223/2022-PLENV - Processo TCE nº 251378-6/2021 - Acórdão: 112224/2022-PLENV - Processo TCE nº 251381-3/2021 - Acórdão: 112225/2022-PLENV - Processo TCE nº 251391-8/2021 - Acórdão: 112226/2022-PLENV - Processo TCE nº 251392-2/2021 - Acórdão: 112227/2022-PLENV - Processo TCE nº 251394-0/2021 - Acórdão: 112228/2022-PLENV - Processo TCE nº 251397-2/2021 - Acórdão: 112229/2022-PLENV - Processo TCE nº 251400-5/2021 - Acórdão: 112230/2022-PLENV - Processo TCE nº 251402-3/2021 - Acórdão: 112231/2022-PLENV - Processo TCE nº 251404-1/2021 - Acórdão: 112232/2022-PLENV - Processo TCE nº 251405-5/2021 - Acórdão: 112233/2022-PLENV - Processo TCE nº 251406-9/2021 - Acórdão: 112234/2022-PLENV - Processo TCE nº 251409-1/2021 - Acórdão: 112235/2022-PLENV - Processo TCE nº 251412-8/2021 - Acórdão: 112236/2022-PLENV - Processo TCE nº 251414-6/2021 - Acórdão: 112237/2022-PLENV - Processo TCE nº 251418-2/2021 - Acórdão: 112238/2022-PLENV - Processo TCE nº 251422-3/2021 - Acórdão: 112239/2022-PLENV - Processo TCE nº 251425-5/2021 - Acórdão: 112240/2022-PLENV - Processo TCE nº 251427-3/2021 - Acórdão: 112241/2022-PLENV - Processo TCE nº 251429-1/2021 - Acórdão: 112242/2022-PLENV - Processo TCE nº 251433-2/2021 - Acórdão: 112243/2022-PLENV - Processo TCE nº 251435-0/2021 - Acórdão: 112244/2022-PLENV - Processo TCE nº 251439-6/2021 - Acórdão: 112245/2022-PLENV - Processo TCE nº 251443-7/2021 - Acórdão: 112246/2022-PLENV - Processo TCE nº 251446-9/2021 - Acórdão: 112247/2022-PLENV - Processo TCE nº 251449-1/2021 - Acórdão: 112248/2022-PLENV - Processo TCE nº 251453-2/2021 - Acórdão: 112249/2022-PLENV - Processo TCE nº 251456-4/2021 - Acórdão: 112250/2022-PLENV - Processo TCE nº 251459-6/2021 - Acórdão: 112251/2022-PLENV - Processo TCE nº 251462-3/2021 - Acórdão: 112252/2022-PLENV - Processo TCE nº 251466-9/2021 - Acórdão: 112253/2022-PLENV - Processo TCE nº 251469-1/2021 - Acórdão: 112254/2022-PLENV - Processo TCE nº 251473-2/2021 - Acórdão: 112255/2022-PLENV - Processo TCE nº 251475-0/2021 - Acórdão: 112256/2022-PLENV - Processo TCE nº 251479-6/2021 - Acórdão: 112257/2022-PLENV - Processo TCE nº 251482-3/2021 - Acórdão: 112258/2022-PLENV - Processo TCE nº 251485-5/2021 - Acórdão: 112259/2022-PLENV - Processo TCE nº 251488-7/2021 - Acórdão: 112260/2022-PLENV - Processo TCE nº 251498-2/2021 - Acórdão: 112261/2022-PLENV - Processo TCE nº 251501-5/2021 - Acórdão: 112262/2022-PLENV - Processo TCE nº 251503-3/2021 - Acórdão: 112263/2022-PLENV - Processo TCE nº 251506-5/2021 - Acórdão: 112264/2022-PLENV - Processo TCE nº 251509-7/2021 - Acórdão: 112265/2022-PLENV - Processo TCE nº 251511-0/2021 - Acórdão: 112266/2022-PLENV - Processo TCE nº 251520-1/2021 - Acórdão: 112267/2022-PLENV - Processo TCE nº 251522-9/2021 - Acórdão: 112268/2022-PLENV - Processo TCE nº 251524-7/2021 - Acórdão: 112269/2022-PLENV - Processo TCE nº 251526-5/2021 - Acórdão: 112270/2022-PLENV - Processo TCE nº 251528-3/2021 - Acórdão: 112271/2022-PLENV - Processo TCE nº 251529-7/2021 - Acórdão: 112272/2022-PLENV - Processo TCE nº 251530-6/2021 - Acórdão: 112273/2022-PLENV - Processo TCE nº 251531-0/2021 - Acórdão: 112274/2022-PLENV - Processo TCE nº 251532-4/2021 - Acórdão: 112275/2022-PLENV - Processo TCE nº 252259-1/2021 - Acórdão: 112276/2022-PLENV - Processo TCE nº 252260-0/2021 - Acórdão: 112277/2022-PLENV - Processo TCE nº 252263-2/2021 - Acórdão: 112278/2022-PLENV - Processo TCE nº 252266-4/2021 - Acórdão: 112279/2022-PLENV - Processo TCE nº 252304-2/2021 - Acórdão: 112280/2022-PLENV - Processo TCE nº 252306-0/2021 - Acórdão: 112281/2022-PLENV - Processo TCE nº 252309-2/2021 - Acórdão: 112282/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-1/2014 - Acórdão: 114427/2022-PLENV - Processo TCE nº 236464-5/2014 - Acórdão: 114428/2022-PLENV - Processo TCE nº 236467-7/2014 - Acórdão: 114429/2022-PLENV - Processo TCE nº 236468-1/2014 - Acórdão: 114430/2022-PLENV - Processo TCE nº 236469-5/2014 - Acórdão: 114431/2022-PLENV - Processo TCE nº 236470-4/2014 - Acórdão: 114432/2022-PLENV - Processo TCE nº 236472-2/2014 - Acórdão: 114433/2022-PLENV - Processo TCE nº 236474-0/2014 - Acórdão: 114434/2022-PLENV - Processo TCE nº 236478-6/2014 - Acórdão: 114435/2022-PLENV - Processo TCE nº 236479-0/2014 - Acórdão: 114436/2022-PLENV - Processo TCE nº 236480-9/2014 - Acórdão: 114437/2022-PLENV - Processo TCE nº 236481-3/2014 - Acórdão: 114438/2022-PLENV - Processo TCE nº 236482-7/2014 - Acórdão: 114439/2022-PLENV - Processo TCE nº 236483-1/2014 - Acórdão: 114440/2022-PLENV - Processo TCE nº 236484-5/2014 - Acórdão: 114441/2022-PLENV - Processo TCE nº 236485-9/2014 - Acórdão: 114442/2022-PLENV - Processo TCE nº 236486-3/2014 - Acórdão: 114443/2022-PLENV - Processo TCE nº 236487-7/2014 - Acórdão: 114444/2022-PLENV - Processo TCE nº 236488-1/2014 - Acórdão: 114445/2022-PLENV - Processo TCE nº 236489-5/2014 - Acórdão: 114446/2022-PLENV - Processo TCE nº 236490-4/2014 - Acórdão: 114447/2022-PLENV - Processo TCE nº 236491-8/2014 - Acórdão: 114448/2022-PLENV - Processo TCE nº 236492-2/2014 - Acórdão: 114449/2022-PLENV - Processo TCE nº 236493-6/2014 - Acórdão: 114450/2022-PLENV - Processo TCE nº 236495-4/2014 - Acórdão: 114451/2022-PLENV - Processo TCE nº 236497-2/2014 - Acórdão: 114452/2022-PLENV - Processo TCE nº 236498-6/2014 - Acórdão: 114453/2022-PLENV - Processo TCE nº 236499-0/2014 - Acórdão: 114454/2022-PLENV - Processo TCE nº 236500-5/2014 - Acórdão: 114455/2022-PLENV - Processo TCE nº 236501-9/2014 - Acórdão: 114456/2022-PLENV - Processo TCE nº 236502-3/2014 - Acórdão: 114457/2022-PLENV - Processo TCE nº 236503-7/2014 - Acórdão: 114458/2022-PLENV - Processo TCE nº 236504-1/2014 - Acórdão: 114459/2022-PLENV - Processo TCE nº 236505-5/2014 - Acórdão: 114460/2022-PLENV - Processo TCE nº 236506-9/2014 - Acórdão: 114461/2022-PLENV - Processo TCE nº 236507-3/2014 - Acórdão: 114462/2022-PLENV - Processo TCE nº 236508-7/2014 - Acórdão: 114463/2022-PLENV - Processo TCE nº 236509-1/2014 - Acórdão: 114464/2022-PLENV - Processo TCE nº 236510-0/2014 - Acórdão: 114465/2022-PLENV - Processo TCE nº 236511-4/2014 - Acórdão: 114466/2022-PLENV - Processo TCE nº 236512-8/2014 - Acórdão: 114467/2022-PLENV - Processo TCE nº 236513-2/2014 - Acórdão: 114468/2022-PLENV - Processo TCE nº 236514-6/2014 - Acórdão: 114469/2022-PLENV - Processo TCE nº 236515-0/2014 - Acórdão: 114470/2022-PLENV - Processo TCE nº 236517-8/2014 - Acórdão: 114471/2022-PLENV - Processo TCE nº 236518-2/2014 - Acórdão: 114472/2022-PLENV - Processo TCE nº 236520-5/2014 - Acórdão: 114473/2022-PLENV - Processo TCE nº 236521-9/2014 - Acórdão: 114474/2022-PLENV - Processo TCE nº 236522-3/2014 - Acórdão: 114475/2022-PLENV - Processo TCE nº 236523-7/2014 - Acórdão: 114476/2022-PLENV - Processo TCE nº 236524-1/2014 - Acórdão: 114477/2022-PLENV - Processo TCE nº 236525-5/2014 - Acórdão: 114478/2022-PLENV - Processo TCE nº 236526-9/2014 - Acórdão: 114479/2022-PLENV - Processo TCE nº 236527-3/2014 - Acórdão: 114480/2022-PLENV - Processo TCE nº 236528-7/2014 - Acórdão: 114481/2022-PLENV - Processo TCE nº 236530-0/2014 - Acórdão: 114482/2022-PLENV - Processo TCE nº 236531-4/2014 - Acórdão: 114483/2022-PLENV - Processo TCE nº 236532-8/2014 - Acórdão: 114484/2022-PLENV - Processo TCE nº 236533-2/2014 - Acórdão: 114485/2022-PLENV - Processo TCE nº 236534-6/2014 - Acórdão: 114486/2022-PLENV - Processo TCE nº 236535-0/2014 - Acórdão: 114487/2022-PLENV - Processo TCE nº 236536-4/2014 - Acórdão: 114488/2022-PLENV - Processo TCE nº 236537-8/2014 - Acórdão: 114489/2022-PLENV - Processo TCE nº 236538-2/2014 - Acórdão: 114490/2022-PLENV - Processo TCE nº 236539-6/2014 - Acórdão: 114491/2022-PLENV - Processo TCE nº 236540-5/2014 - Acórdão: 114492/2022-PLENV - Processo TCE nº 236541-9/2014 - Acórdão: 114493/2022-PLENV - Processo TCE nº 236542-3/2014 - Acórdão: 114494/2022-PLENV - Processo TCE nº 236543-7/2014 - Acórdão: 114495/2022-PLENV - Processo TCE nº 236544-1/2014 - Acórdão: 114496/2022-PLENV - Processo TCE nº 236545-5/2014 - Acórdão: 114497/2022-PLENV - Processo TCE nº 236546-9/2014 - Acórdão: 114498/2022-PLENV - Processo TCE nº 236547-3/2014 - Acórdão: 114499/2022-PLENV - Processo TCE nº 236548-7/2014 - Acórdão: 114500/2022-PLENV - Processo TCE nº 236549-1/2014 - Acórdão: 114501/2022-PLENV - Processo TCE nº 236797-0/2014 - Acórdão: 114502/2022-PLENV - Processo TCE nº 236799-8/2014 - Acórdão: 114503/2022-PLENV - Processo TCE nº 236800-3/2014 - Acórdão: 114504/2022-PLENV - Processo TCE nº 236801-7/2014 - Acórdão: 114505/2022-PLENV - Processo TCE nº 236803-5/2014 - Acórdão: 114506/2022-PLENV - Processo TCE nº 236804-9/2014 - Acórdão: 114507/2022-PLENV - Processo TCE nº 236806-7/2014 - Acórdão: 114508/2022-PLENV - Processo TCE nº 236809-9/2014 - Acórdão: 114509/2022-PLENV - Processo TCE nº 236810-8/2014 - Acórdão: 114510/2022-PLENV - Processo TCE nº 236812-6/2014 - Acórdão: 114511/2022-PLENV - Processo TCE nº 236813-0/2014 - Acórdão: 114512/2022-PLENV - Processo TCE nº 236814-4/2014 - Acórdão: 114513/2022-PLENV - Processo TCE nº 236815-8/2014 - Acórdão: 114514/2022-PLENV - Processo TCE nº 236816-2/2014 - Acórdão: 114515/2022-PLENV - Processo TCE nº 236817-6/2014 - Acórdão: 114516/2022-PLENV - Processo TCE nº 236818-0/2014 - Acórdão: 114517/2022-PLENV - Processo TCE nº 236819-4/2014 - Acórdão: 114518/2022-PLENV - Processo TCE nº 236820-3/2014 - Acórdão: 114519/2022-PLENV - Processo TCE nº 236821-7/2014 - Acórdão: 114520/2022-PLENV - Processo TCE nº 236823-5/2014 - Acórdão: 114521/2022-PLENV - Processo TCE nº 236824-9/2014 - Acórdão: 114522/2022-PLENV - Processo TCE nº 236826-7/2014 - Acórdão: 114523/2022-PLENV - Processo TCE nº 236828-5/2014 - Acórdão: 114524/2022-PLENV - Processo TCE nº 236829-9/2014 - Acórdão: 114525/2022-PLENV - Processo TCE nº 236830-8/2014 - Acórdão: 114526/2022-PLENV - Processo TCE nº 236831-2/2014 - Acórdão: 114527/2022-PLENV - Processo TCE nº 236832-6/2014 - Acórdão: 114528/2022-PLENV - Processo TCE nº 236833-0/2014 - Acórdão: 114529/2022-PLENV - Processo TCE nº 236835-8/2014 - Acórdão: 114530/2022-PLENV - Processo TCE nº 236836-2/2014 - Acórdão: 114531/2022-PLENV - Processo TCE nº 236837-6/2014 - Acórdão: 114532/2022-PLENV - Processo TCE nº 236838-0/2014 - Acórdão: 114533/2022-PLENV - Processo TCE nº 236839-4/2014 - Acórdão: 114534/2022-PLENV - Processo TCE nº 236840-3/2014 - Acórdão: 114535/2022-PLENV - Processo TCE nº 236841-7/2014 - Acórdão: 114536/2022-PLENV - Processo TCE nº 236842-1/2014 - Acórdão: 114537/2022-PLENV - Processo TCE nº 236843-5/2014 - Acórdão: 114538/2022-PLENV - Processo TCE nº 236844-9/2014 - Acórdão: 114539/2022-PLENV - Processo TCE nº 236845-3/2014 - Acórdão: 114540/2022-PLENV - Processo TCE nº 236846-7/2014 - Acórdão: 114541/2022-PLENV - Processo TCE nº 236847-1/2014 - Acórdão: 114542/2022-PLENV - Processo TCE nº 236848-5/2014 - Acórdão: 114543/2022-PLENV - Processo TCE nº 236849-9/2014 - Acórdão: 114544/2022-PLENV - Processo TCE nº 236850-8/2014 - Acórdão: 114545/2022-PLENV - Processo TCE nº 236851-2/2014 - Acórdão: 114546/2022-PLENV - Processo TCE nº 236852-6/2014 - Acórdão: 114547/2022-PLENV - Processo TCE nº 236854-4/2014 - Acórdão: 114548/2022-PLENV - Processo TCE nº 236855-8/2014 - Acórdão: 114549/2022-PLENV - Processo TCE nº 236856-2/2014 - Acórdão: 114550/2022-PLENV - Processo TCE nº 236857-6/2014 - Acórdão: 114551/2022-PLENV - Processo TCE nº 236858-0/2014 - Acórdão: 114552/2022-PLENV - Processo TCE nº 236859-4/2014 - Acórdão: 114553/2022-PLENV - Processo TCE nº 236860-3/2014 - Acórdão: 114554/2022-PLENV - Processo TCE nº 236861-7/2014 - Acórdão: 114555/2022-PLENV - Processo TCE nº 236862-1/2014 - Acórdão: 114556/2022-PLENV - Processo TCE nº 236863-5/2014 - Acórdão: 114557/2022-PLENV - Processo TCE nº 236864-9/2014 - Acórdão: 114558/2022-PLENV - Processo TCE nº 236865-3/2014 - Acórdão: 114559/2022-PLENV - Processo TCE nº 236866-7/2014 - Acórdão: 114560/2022-PLENV - Processo TCE nº 236867-1/2014 - Acórdão: 114561/2022-PLENV - Processo TCE nº 236868-5/2014 - Acórdão: 114562/2022-PLENV - Processo TCE nº 236869-9/2014 - Acórdão: 114563/2022-PLENV - Processo TCE nº 236870-8/2014 - Acórdão: 114564/2022-PLENV - Processo TCE nº 236871-2/2014 - Acórdão: 114565/2022-PLENV - Processo TCE nº 236872-6/2014 - Acórdão: 114566/2022-PLENV - Processo TCE nº 236873-0/2014 - Acórdão: 114567/2022-PLENV - Processo TCE nº 236874-4/2014 - Acórdão: 114568/2022-PLENV - Processo TCE nº 236875-8/2014 - Acórdão: 114569/2022-PLENV - Processo TCE nº 236877-6/2014 - Acórdão: 114570/2022-PLENV - Processo TCE nº 236878-0/2014 - Acórdão: 114571/2022-PLENV - Processo TCE nº 236879-4/2014 - Acórdão: 114572/2022-PLENV - Processo TCE nº 236880-3/2014 - Acórdão: 114573/2022-PLENV - Processo TCE nº 236882-1/2014 - Acórdão: 114574/2022-PLENV - Processo TCE nº 236883-5/2014 - Acórdão: 114575/2022-PLENV - Processo TCE nº 236884-9/2014 - Acórdão: 114576/2022-PLENV - Processo TCE nº 236885-3/2014 - Acórdão: 114577/2022-PLENV - Processo TCE nº 236886-7/2014 - Acórdão: 114578/2022-PLENV - Processo TCE nº 236887-1/2014 - Acórdão: 114579/2022-PLENV - Processo TCE nº 236888-5/2014 - Acórdão: 114580/2022-PLENV - Processo TCE nº 236889-9/2014 - Acórdão: 114581/2022-PLENV - Processo TCE nº 236890-8/2014 - Acórdão: 114582/2022-PLENV - Processo TCE nº 236891-2/2014 - Acórdão: 114583/2022-PLENV - Processo TCE nº 236893-0/2014 - Acórdão: 114584/2022-PLENV - Processo TCE nº 236894-4/2014 - Acórdão: 114585/2022-PLENV - Processo TCE nº 236895-8/2014 - Acórdão: 114586/2022-PLENV - Processo TCE nº 236896-2/2014 - Acórdão: 114587/2022-PLENV - Processo TCE nº 236897-6/2014 - Acórdão: 114588/2022-PLENV - Processo TCE nº 236898-0/2014 - Acórdão: 114589/2022-PLENV - Processo TCE nº 236899-4/2014 - Acórdão: 114590/2022-PLENV - Processo TCE nº 236901-3/2014 - Acórdão: 114591/2022-PLENV - Processo TCE nº 236903-1/2014 - Acórdão: 114592/2022-PLENV - Processo TCE nº 236904-5/2014 - Acórdão: 114593/2022-PLENV - Processo TCE nº 236906-3/2014 - Acórdão: 114594/2022-PLENV - Processo TCE nº 236908-1/2014 - Acórdão: 114595/2022-PLENV - Processo TCE nº 236910-4/2014 - Acórdão: 114596/2022-PLENV - Processo TCE nº 236912-2/2014 - Acórdão: 114597/2022-PLENV - Processo TCE nº 236914-0/2014 - Acórdão: 114598/2022-PLENV - Processo TCE nº 236917-2/2014 - Acórdão: 114599/2022-PLENV - Processo TCE nº 236918-6/2014 - Acórdão: 114600/2022-PLENV - Processo TCE nº 236920-9/2014 - Acórdão: 114601/2022-PLENV - Processo TCE nº 236922-7/2014 - Acórdão: 114602/2022-PLENV - Processo TCE nº 236925-9/2014 - Acórdão: 114603/2022-PLENV - Processo TCE nº 236927-7/2014 - Acórdão: 114604/2022-PLENV - Processo TCE nº 236928-1/2014 - Acórdão: 114605/2022-PLENV - Processo TCE nº 236931-8/2014 - Acórdão: 114606/2022-PLENV - Processo TCE nº 236932-2/2014 - Acórdão: 114607/2022-PLENV - Processo TCE nº 236933-6/2014 - Acórdão: 114608/2022-PLENV - Processo TCE nº 236940-9/2014 - Acórdão: 114609/2022-PLENV - Processo TCE nº 236943-1/2014 - Acórdão: 114610/2022-PLENV - Processo TCE nº 236945-9/2014 - Acórdão: 114611/2022-PLENV - Processo TCE nº 236951-8/2014 - Acórdão: 114612/2022-PLENV - Processo TCE nº 236953-6/2014 - Acórdão: 114613/2022-PLENV - Processo TCE nº 236954-0/2014 - Acórdão: 114614/2022-PLENV - Processo TCE nº 236955-4/2014 - Acórdão: 114615/2022-PLENV - Processo TCE nº 236958-6/2014 - Acórdão: 114616/2022-PLENV - Processo TCE nº 236959-0/2014 - Acórdão: 114617/2022-PLENV - Processo TCE nº 236985-9/2014 - Acórdão: 114618/2022-PLENV - Processo TCE nº 236988-1/2014 - Acórdão: 114619/2022-PLENV - Processo TCE nº 236991-8/2014 - Acórdão: 114620/2022-PLENV - Processo TCE nº 236992-2/2014 - Acórdão: 114621/2022-PLENV - Processo TCE nº 236993-6/2014 - Acórdão: 114622/2022-PLENV - Processo TCE nº 236994-0/2014 - Acórdão: 114623/2022-PLENV - Processo TCE nº 236997-2/2014 - Acórdão: 114624/2022-PLENV - Processo TCE nº 237000-2/2014 - Acórdão: 114625/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-7/2021 - Acórdão: 111220/2022-PLENV - Processo TCE nº 223043-1/2021 - Acórdão: 111221/2022-PLENV -Processo TCE nº 202045-0/2022 - Acórdão: 116888/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-4/2022 - Acórdão: 112291/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-8/2019 - Acórdão: 116968/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236585-5/2019 - Acórdão: 110071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-5/2018 - Acórdão: 116724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-8/2017 - Acórdão: 116723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-1/2019 - Acórdão: 111189/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-7/2013 - Acórdão: 114314/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-0/2015 - Acórdão: 112284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-8/2017 - Acórdão: 110080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-6/2018 - Acórdão: 111244/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247815-4/2021 - Acórdão: 110050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-3/2010 - Acórdão: 111193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-0/2010 - Acórdão: 111194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-6/2017 - Acórdão: 116971-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-9/2022 - Acórdão: 116321/2022-PLENV - Processo TCE nº 200183-4/2022 - Acórdão: 116322/2022-PLENV - Processo TCE nº 201508-5/2022 - Acórdão: 116323/2022-PLENV - Processo TCE nº 201509-9/2022 - Acórdão: 116324/2022-PLENV - Processo TCE nº 201510-8/2022 - Acórdão: 116325/2022-PLENV - Processo TCE nº 201667-7/2022 - Acórdão: 116326/2022-PLENV - Processo TCE nº 201668-1/2022 - Acórdão: 116327/2022-PLENV - Processo TCE nº 201669-5/2022 - Acórdão: 116328/2022-PLENV - Processo TCE nº 201670-4/2022 - Acórdão: 116329/2022-PLENV - Processo TCE nº 201674-0/2022 - Acórdão: 116330/2022-PLENV - Processo TCE nº 201707-3/2022 - Acórdão: 116331/2022-PLENV - Processo TCE nº 201709-1/2022 - Acórdão: 116332/2022-PLENV - Processo TCE nº 201710-0/2022 - Acórdão: 116333/2022-PLENV - Processo TCE nº 201711-4/2022 - Acórdão: 116334/2022-PLENV - Processo TCE nº 201713-2/2022 - Acórdão: 116335/2022-PLENV - Processo TCE nº 201714-6/2022 - Acórdão: 116336/2022-PLENV - Processo TCE nº 201716-4/2022 - Acórdão: 116337/2022-PLENV - Processo TCE nº 201718-2/2022 - Acórdão: 116338/2022-PLENV - Processo TCE nº 201871-0/2022 - Acórdão: 116339/2022-PLENV - Processo TCE nº 201872-4/2022 - Acórdão: 116340/2022-PLENV - Processo TCE nº 201873-8/2022 - Acórdão: 116341/2022-PLENV - Processo TCE nº 201874-2/2022 - Acórdão: 116342/2022-PLENV - Processo TCE nº 201875-6/2022 - Acórdão: 116343/2022-PLENV - Processo TCE nº 201876-0/2022 - Acórdão: 116344/2022-PLENV - Processo TCE nº 201877-4/2022 - Acórdão: 116345/2022-PLENV - Processo TCE nº 201879-2/2022 - Acórdão: 116346/2022-PLENV - Processo TCE nº 201880-1/2022 - Acórdão: 116347/2022-PLENV - Processo TCE nº 201881-5/2022 - Acórdão: 116348/2022-PLENV - Processo TCE nº 201882-9/2022 - Acórdão: 116349/2022-PLENV - Processo TCE nº 201883-3/2022 - Acórdão: 116350/2022-PLENV - Processo TCE nº 201884-7/2022 - Acórdão: 116351/2022-PLENV - Processo TCE nº 203720-9/2022 - Acórdão: 116352/2022-PLENV - Processo TCE nº 203721-3/2022 - Acórdão: 116353/2022-PLENV - Processo TCE nº 204293-1/2021 - Acórdão: 115237/2022-PLENV - Processo TCE nº 204374-3/2022 - Acórdão: 116354/2022-PLENV - Processo TCE nº 204377-5/2022 - Acórdão: 116355/2022-PLENV - Processo TCE nº 204378-9/2022 - Acórdão: 116356/2022-PLENV - Processo TCE nº 204382-0/2022 - Acórdão: 116357/2022-PLENV - Processo TCE nº 204619-1/2022 - Acórdão: 116358/2022-PLENV - Processo TCE nº 204620-0/2022 - Acórdão: 116359/2022-PLENV - Processo TCE nº 204621-4/2022 - Acórdão: 116360/2022-PLENV - Processo TCE nº 204622-8/2022 - Acórdão: 116361/2022-PLENV - Processo TCE nº 204623-2/2022 - Acórdão: 116362/2022-PLENV - Processo TCE nº 204625-0/2022 - Acórdão: 116363/2022-PLENV - Processo TCE nº 204626-4/2022 - Acórdão: 116364/2022-PLENV - Processo TCE nº 204627-8/2022 - Acórdão: 116365/2022-PLENV - Processo TCE nº 204628-2/2022 - Acórdão: 116366/2022-PLENV - Processo TCE nº 204629-6/2022 - Acórdão: 116367/2022-PLENV - Processo TCE nº 204630-5/2022 - Acórdão: 116368/2022-PLENV - Processo TCE nº 204635-5/2022 - Acórdão: 116369/2022-PLENV - Processo TCE nº 204648-2/2022 - Acórdão: 116370/2022-PLENV - Processo TCE nº 204650-5/2022 - Acórdão: 116371/2022-PLENV - Processo TCE nº 204651-9/2022 - Acórdão: 116372/2022-PLENV - Processo TCE nº 204653-7/2022 - Acórdão: 116373/2022-PLENV - Processo TCE nº 204659-1/2022 - Acórdão: 116374/2022-PLENV - Processo TCE nº 204661-4/2022 - Acórdão: 116375/2022-PLENV - Processo TCE nº 204663-2/2022 - Acórdão: 116376/2022-PLENV - Processo TCE nº 204691-9/2022 - Acórdão: 116377/2022-PLENV - Processo TCE nº 204694-1/2022 - Acórdão: 116378/2022-PLENV - Processo TCE nº 204698-7/2022 - Acórdão: 116379/2022-PLENV - Processo TCE nº 204699-1/2022 - Acórdão: 116380/2022-PLENV - Processo TCE nº 204884-6/2021 - Acórdão: 115238/2022-PLENV - Processo TCE nº 204887-8/2021 - Acórdão: 115239/2022-PLENV - Processo TCE nº 204888-2/2021 - Acórdão: 115240/2022-PLENV - Processo TCE nº 204889-6/2021 - Acórdão: 115241/2022-PLENV - Processo TCE nº 204890-5/2021 - Acórdão: 115242/2022-PLENV - Processo TCE nº 204891-9/2021 - Acórdão: 115243/2022-PLENV - Processo TCE nº 204893-7/2021 - Acórdão: 115244/2022-PLENV - Processo TCE nº 204969-4/2022 - Acórdão: 116381/2022-PLENV - Processo TCE nº 205002-9/2022 - Acórdão: 116382/2022-PLENV - Processo TCE nº 205004-7/2022 - Acórdão: 116383/2022-PLENV - Processo TCE nº 205005-1/2022 - Acórdão: 116384/2022-PLENV - Processo TCE nº 205006-5/2022 - Acórdão: 116385/2022-PLENV - Processo TCE nº 205007-9/2022 - Acórdão: 116386/2022-PLENV - Processo TCE nº 205008-3/2022 - Acórdão: 116387/2022-PLENV - Processo TCE nº 205010-6/2022 - Acórdão: 116388/2022-PLENV - Processo TCE nº 205013-8/2022 - Acórdão: 116389/2022-PLENV - Processo TCE nº 205015-6/2022 - Acórdão: 116390/2022-PLENV - Processo TCE nº 205021-5/2022 - Acórdão: 116391/2022-PLENV - Processo TCE nº 205022-9/2022 - Acórdão: 116392/2022-PLENV - Processo TCE nº 205023-3/2022 - Acórdão: 116393/2022-PLENV - Processo TCE nº 205025-1/2022 - Acórdão: 116394/2022-PLENV - Processo TCE nº 205026-5/2022 - Acórdão: 116395/2022-PLENV - Processo TCE nº 205029-7/2022 - Acórdão: 116396/2022-PLENV - Processo TCE nº 205031-0/2022 - Acórdão: 116397/2022-PLENV - Processo TCE nº 205035-6/2022 - Acórdão: 116398/2022-PLENV - Processo TCE nº 205036-0/2022 - Acórdão: 116399/2022-PLENV - Processo TCE nº 205039-2/2022 - Acórdão: 116400/2022-PLENV - Processo TCE nº 205041-5/2022 - Acórdão: 116401/2022-PLENV - Processo TCE nº 205043-3/2022 - Acórdão: 116402/2022-PLENV - Processo TCE nº 205044-7/2022 - Acórdão: 116403/2022-PLENV - Processo TCE nº 205046-5/2022 - Acórdão: 116404/2022-PLENV - Processo TCE nº 205047-9/2022 - Acórdão: 116405/2022-PLENV - Processo TCE nº 205077-4/2022 - Acórdão: 116406/2022-PLENV - Processo TCE nº 205078-8/2022 - Acórdão: 116407/2022-PLENV - Processo TCE nº 205079-2/2022 - Acórdão: 116408/2022-PLENV - Processo TCE nº 205080-1/2022 - Acórdão: 116409/2022-PLENV - Processo TCE nº 205081-5/2022 - Acórdão: 116410/2022-PLENV - Processo TCE nº 205082-9/2022 - Acórdão: 116411/2022-PLENV - Processo TCE nº 205083-3/2022 - Acórdão: 116412/2022-PLENV - Processo TCE nº 205084-7/2022 - Acórdão: 116413/2022-PLENV - Processo TCE nº 205085-1/2022 - Acórdão: 116414/2022-PLENV - Processo TCE nº 205086-5/2022 - Acórdão: 116415/2022-PLENV - Processo TCE nº 205087-9/2022 - Acórdão: 116416/2022-PLENV - Processo TCE nº 205088-3/2022 - Acórdão: 116417/2022-PLENV - Processo TCE nº 205089-7/2022 - Acórdão: 116418/2022-PLENV - Processo TCE nº 205090-6/2022 - Acórdão: 116419/2022-PLENV - Processo TCE nº 205091-0/2022 - Acórdão: 116420/2022-PLENV - Processo TCE nº 205094-2/2022 - Acórdão: 116421/2022-PLENV - Processo TCE nº 205095-6/2022 - Acórdão: 116422/2022-PLENV - Processo TCE nº 205096-0/2022 - Acórdão: 116423/2022-PLENV - Processo TCE nº 205098-8/2022 - Acórdão: 116424/2022-PLENV - Processo TCE nº 205103-9/2022 - Acórdão: 116425/2022-PLENV - Processo TCE nº 205104-3/2022 - Acórdão: 116426/2022-PLENV - Processo TCE nº 205105-7/2022 - Acórdão: 116427/2022-PLENV - Processo TCE nº 205106-1/2022 - Acórdão: 116428/2022-PLENV - Processo TCE nº 205107-5/2022 - Acórdão: 116429/2022-PLENV - Processo TCE nº 205109-3/2022 - Acórdão: 116430/2022-PLENV - Processo TCE nº 205111-6/2022 - Acórdão: 116431/2022-PLENV - Processo TCE nº 205112-0/2022 - Acórdão: 116432/2022-PLENV - Processo TCE nº 205114-8/2022 - Acórdão: 116433/2022-PLENV - Processo TCE nº 205115-2/2022 - Acórdão: 116434/2022-PLENV - Processo TCE nº 205122-5/2022 - Acórdão: 116435/2022-PLENV - Processo TCE nº 205123-9/2022 - Acórdão: 116436/2022-PLENV - Processo TCE nº 205125-7/2022 - Acórdão: 116437/2022-PLENV - Processo TCE nº 205127-5/2022 - Acórdão: 116438/2022-PLENV - Processo TCE nº 205128-9/2022 - Acórdão: 116439/2022-PLENV - Processo TCE nº 205129-3/2022 - Acórdão: 116440/2022-PLENV - Processo TCE nº 205130-2/2022 - Acórdão: 116441/2022-PLENV - Processo TCE nº 205132-0/2022 - Acórdão: 116442/2022-PLENV - Processo TCE nº 205134-8/2022 - Acórdão: 116443/2022-PLENV - Processo TCE nº 205204-9/2022 - Acórdão: 116444/2022-PLENV - Processo TCE nº 205205-3/2022 - Acórdão: 116445/2022-PLENV - Processo TCE nº 205206-7/2022 - Acórdão: 116446/2022-PLENV - Processo TCE nº 205207-1/2022 - Acórdão: 116447/2022-PLENV - Processo TCE nº 205208-5/2022 - Acórdão: 116448/2022-PLENV - Processo TCE nº 205209-9/2022 - Acórdão: 116449/2022-PLENV - Processo TCE nº 205211-2/2022 - Acórdão: 116450/2022-PLENV - Processo TCE nº 205212-6/2022 - Acórdão: 116451/2022-PLENV - Processo TCE nº 205213-0/2022 - Acórdão: 116452/2022-PLENV - Processo TCE nº 205214-4/2022 - Acórdão: 116453/2022-PLENV - Processo TCE nº 205216-2/2022 - Acórdão: 116454/2022-PLENV - Processo TCE nº 205217-6/2022 - Acórdão: 116455/2022-PLENV - Processo TCE nº 205218-0/2022 - Acórdão: 116456/2022-PLENV - Processo TCE nº 205219-4/2022 - Acórdão: 116457/2022-PLENV - Processo TCE nº 205220-3/2022 - Acórdão: 116458/2022-PLENV - Processo TCE nº 205221-7/2022 - Acórdão: 116459/2022-PLENV - Processo TCE nº 205565-1/2022 - Acórdão: 116460/2022-PLENV - Processo TCE nº 205835-4/2022 - Acórdão: 116461/2022-PLENV - Processo TCE nº 207753-4/2022 - Acórdão: 116462/2022-PLENV - Processo TCE nº 207755-2/2022 - Acórdão: 116463/2022-PLENV - Processo TCE nº 207757-0/2022 - Acórdão: 116464/2022-PLENV - Processo TCE nº 207758-4/2022 - Acórdão: 116465/2022-PLENV - Processo TCE nº 207759-8/2022 - Acórdão: 116466/2022-PLENV - Processo TCE nº 207763-9/2022 - Acórdão: 116467/2022-PLENV - Processo TCE nº 207765-7/2022 - Acórdão: 116468/2022-PLENV - Processo TCE nº 207768-9/2022 - Acórdão: 116469/2022-PLENV - Processo TCE nº 207771-6/2022 - Acórdão: 116470/2022-PLENV - Processo TCE nº 207773-4/2022 - Acórdão: 116471/2022-PLENV - Processo TCE nº 207774-8/2022 - Acórdão: 116472/2022-PLENV - Processo TCE nº 207775-2/2022 - Acórdão: 116473/2022-PLENV - Processo TCE nº 207779-8/2022 - Acórdão: 116474/2022-PLENV - Processo TCE nº 207782-5/2022 - Acórdão: 116475/2022-PLENV - Processo TCE nº 207793-4/2022 - Acórdão: 116476/2022-PLENV - Processo TCE nº 207796-6/2022 - Acórdão: 116477/2022-PLENV - Processo TCE nº 207797-0/2022 - Acórdão: 116478/2022-PLENV - Processo TCE nº 207799-8/2022 - Acórdão: 116479/2022-PLENV - Processo TCE nº 207809-9/2022 - Acórdão: 116480/2022-PLENV - Processo TCE nº 207811-2/2022 - Acórdão: 116481/2022-PLENV - Processo TCE nº 207815-8/2022 - Acórdão: 116482/2022-PLENV - Processo TCE nº 207817-6/2022 - Acórdão: 116483/2022-PLENV - Processo TCE nº 207819-4/2022 - Acórdão: 116484/2022-PLENV - Processo TCE nº 207932-0/2021 - Acórdão: 115245/2022-PLENV - Processo TCE nº 207934-8/2021 - Acórdão: 115246/2022-PLENV - Processo TCE nº 207935-2/2021 - Acórdão: 115247/2022-PLENV - Processo TCE nº 207936-6/2021 - Acórdão: 115248/2022-PLENV - Processo TCE nº 207947-5/2021 - Acórdão: 115249/2022-PLENV - Processo TCE nº 207948-9/2021 - Acórdão: 115250/2022-PLENV - Processo TCE nº 207949-3/2021 - Acórdão: 115251/2022-PLENV - Processo TCE nº 207954-8/2021 - Acórdão: 115252/2022-PLENV - Processo TCE nº 207958-4/2021 - Acórdão: 115253/2022-PLENV - Processo TCE nº 207960-7/2021 - Acórdão: 115254/2022-PLENV - Processo TCE nº 207961-1/2021 - Acórdão: 115255/2022-PLENV - Processo TCE nº 207962-5/2021 - Acórdão: 115256/2022-PLENV - Processo TCE nº 207963-9/2021 - Acórdão: 115257/2022-PLENV - Processo TCE nº 207964-3/2021 - Acórdão: 115258/2022-PLENV - Processo TCE nº 207966-1/2021 - Acórdão: 115259/2022-PLENV - Processo TCE nº 207967-5/2021 - Acórdão: 115260/2022-PLENV - Processo TCE nº 207968-9/2021 - Acórdão: 115261/2022-PLENV - Processo TCE nº 207969-3/2021 - Acórdão: 115262/2022-PLENV - Processo TCE nº 207970-2/2021 - Acórdão: 115263/2022-PLENV - Processo TCE nº 207971-6/2021 - Acórdão: 115264/2022-PLENV - Processo TCE nº 207980-7/2021 - Acórdão: 115265/2022-PLENV - Processo TCE nº 207981-1/2021 - Acórdão: 115266/2022-PLENV - Processo TCE nº 207982-5/2021 - Acórdão: 115267/2022-PLENV - Processo TCE nº 207983-9/2021 - Acórdão: 115268/2022-PLENV - Processo TCE nº 207989-3/2021 - Acórdão: 115269/2022-PLENV - Processo TCE nº 207990-2/2021 - Acórdão: 115270/2022-PLENV - Processo TCE nº 207993-4/2021 - Acórdão: 115271/2022-PLENV - Processo TCE nº 207995-2/2021 - Acórdão: 115272/2022-PLENV - Processo TCE nº 207996-6/2021 - Acórdão: 115273/2022-PLENV - Processo TCE nº 207997-0/2021 - Acórdão: 115274/2022-PLENV - Processo TCE nº 207998-4/2021 - Acórdão: 115275/2022-PLENV - Processo TCE nº 208000-0/2021 - Acórdão: 115276/2022-PLENV - Processo TCE nº 208000-2/2022 - Acórdão: 116485/2022-PLENV - Processo TCE nº 208001-4/2021 - Acórdão: 115277/2022-PLENV - Processo TCE nº 208002-8/2021 - Acórdão: 115278/2022-PLENV - Processo TCE nº 208005-2/2022 - Acórdão: 116486/2022-PLENV - Processo TCE nº 208013-9/2022 - Acórdão: 116487/2022-PLENV - Processo TCE nº 208024-8/2022 - Acórdão: 116488/2022-PLENV - Processo TCE nº 208033-9/2022 - Acórdão: 116489/2022-PLENV - Processo TCE nº 208038-9/2022 - Acórdão: 116490/2022-PLENV - Processo TCE nº 208040-2/2022 - Acórdão: 116491/2022-PLENV - Processo TCE nº 208042-0/2022 - Acórdão: 116492/2022-PLENV - Processo TCE nº 208045-2/2022 - Acórdão: 116493/2022-PLENV - Processo TCE nº 208046-6/2022 - Acórdão: 116494/2022-PLENV - Processo TCE nº 208048-4/2022 - Acórdão: 116495/2022-PLENV - Processo TCE nº 208050-7/2022 - Acórdão: 116496/2022-PLENV - Processo TCE nº 208051-1/2022 - Acórdão: 116497/2022-PLENV - Processo TCE nº 208052-5/2022 - Acórdão: 116498/2022-PLENV - Processo TCE nº 208055-7/2022 - Acórdão: 116499/2022-PLENV - Processo TCE nº 208056-1/2022 - Acórdão: 116500/2022-PLENV - Processo TCE nº 208078-9/2022 - Acórdão: 116501/2022-PLENV - Processo TCE nº 208079-3/2022 - Acórdão: 116502/2022-PLENV - Processo TCE nº 208080-2/2022 - Acórdão: 116503/2022-PLENV - Processo TCE nº 208082-0/2022 - Acórdão: 116504/2022-PLENV - Processo TCE nº 208456-5/2022 - Acórdão: 116505/2022-PLENV - Processo TCE nº 208631-7/2022 - Acórdão: 116506/2022-PLENV - Processo TCE nº 208643-0/2022 - Acórdão: 116507/2022-PLENV - Processo TCE nº 209154-6/2022 - Acórdão: 116508/2022-PLENV - Processo TCE nº 209185-5/2022 - Acórdão: 116509/2022-PLENV - Processo TCE nº 209188-7/2022 - Acórdão: 116510/2022-PLENV - Processo TCE nº 209192-8/2022 - Acórdão: 116511/2022-PLENV - Processo TCE nº 209193-2/2022 - Acórdão: 116512/2022-PLENV - Processo TCE nº 209195-0/2022 - Acórdão: 116513/2022-PLENV - Processo TCE nº 209197-8/2022 - Acórdão: 116514/2022-PLENV - Processo TCE nº 209199-6/2022 - Acórdão: 116515/2022-PLENV - Processo TCE nº 209200-1/2022 - Acórdão: 116516/2022-PLENV - Processo TCE nº 209203-3/2022 - Acórdão: 116517/2022-PLENV - Processo TCE nº 209205-1/2022 - Acórdão: 116518/2022-PLENV - Processo TCE nº 209288-3/2022 - Acórdão: 116519/2022-PLENV - Processo TCE nº 209290-6/2022 - Acórdão: 116520/2022-PLENV - Processo TCE nº 209293-8/2022 - Acórdão: 116521/2022-PLENV - Processo TCE nº 209294-2/2022 - Acórdão: 116522/2022-PLENV - Processo TCE nº 209295-6/2022 - Acórdão: 116523/2022-PLENV - Processo TCE nº 209298-8/2022 - Acórdão: 116524/2022-PLENV - Processo TCE nº 209299-2/2022 - Acórdão: 116525/2022-PLENV - Processo TCE nº 209301-1/2022 - Acórdão: 116526/2022-PLENV - Processo TCE nº 209302-5/2022 - Acórdão: 116527/2022-PLENV - Processo TCE nº 209304-3/2022 - Acórdão: 116528/2022-PLENV - Processo TCE nº 209305-7/2022 - Acórdão: 116529/2022-PLENV - Processo TCE nº 209307-5/2022 - Acórdão: 116530/2022-PLENV - Processo TCE nº 209309-3/2022 - Acórdão: 116531/2022-PLENV - Processo TCE nº 209311-6/2022 - Acórdão: 116532/2022-PLENV - Processo TCE nº 209312-0/2022 - Acórdão: 116533/2022-PLENV - Processo TCE nº 209314-8/2022 - Acórdão: 116534/2022-PLENV - Processo TCE nº 209320-7/2022 - Acórdão: 116535/2022-PLENV - Processo TCE nº 209324-3/2022 - Acórdão: 116536/2022-PLENV - Processo TCE nº 209326-1/2022 - Acórdão: 116537/2022-PLENV - Processo TCE nº 209329-3/2022 - Acórdão: 116538/2022-PLENV - Processo TCE nº 209553-6/2022 - Acórdão: 116539/2022-PLENV - Processo TCE nº 209554-0/2022 - Acórdão: 116540/2022-PLENV - Processo TCE nº 209555-4/2022 - Acórdão: 116541/2022-PLENV - Processo TCE nº 209556-8/2022 - Acórdão: 116542/2022-PLENV - Processo TCE nº 209558-6/2022 - Acórdão: 116543/2022-PLENV - Processo TCE nº 209560-9/2022 - Acórdão: 116544/2022-PLENV - Processo TCE nº 209562-7/2022 - Acórdão: 116545/2022-PLENV - Processo TCE nº 209564-5/2022 - Acórdão: 116546/2022-PLENV - Processo TCE nº 209566-3/2022 - Acórdão: 116547/2022-PLENV - Processo TCE nº 209567-7/2022 - Acórdão: 116548/2022-PLENV - Processo TCE nº 209569-5/2022 - Acórdão: 116549/2022-PLENV - Processo TCE nº 209571-8/2022 - Acórdão: 116550/2022-PLENV - Processo TCE nº 209572-2/2022 - Acórdão: 116551/2022-PLENV - Processo TCE nº 209576-8/2022 - Acórdão: 116552/2022-PLENV - Processo TCE nº 209586-3/2022 - Acórdão: 116553/2022-PLENV - Processo TCE nº 209588-1/2022 - Acórdão: 116554/2022-PLENV - Processo TCE nº 209591-8/2022 - Acórdão: 116555/2022-PLENV - Processo TCE nº 209594-0/2022 - Acórdão: 116556/2022-PLENV - Processo TCE nº 209596-8/2022 - Acórdão: 116557/2022-PLENV - Processo TCE nº 209597-2/2022 - Acórdão: 116558/2022-PLENV - Processo TCE nº 209599-0/2022 - Acórdão: 116559/2022-PLENV - Processo TCE nº 209621-9/2022 - Acórdão: 116560/2022-PLENV - Processo TCE nº 209622-3/2022 - Acórdão: 116561/2022-PLENV - Processo TCE nº 209669-1/2022 - Acórdão: 116562/2022-PLENV - Processo TCE nº 209671-4/2022 - Acórdão: 116563/2022-PLENV - Processo TCE nº 209673-2/2022 - Acórdão: 116564/2022-PLENV - Processo TCE nº 209674-6/2022 - Acórdão: 116565/2022-PLENV - Processo TCE nº 209676-4/2022 - Acórdão: 116566/2022-PLENV - Processo TCE nº 209678-2/2022 - Acórdão: 116567/2022-PLENV - Processo TCE nº 209680-5/2022 - Acórdão: 116568/2022-PLENV - Processo TCE nº 209684-1/2022 - Acórdão: 116569/2022-PLENV - Processo TCE nº 209687-3/2022 - Acórdão: 116570/2022-PLENV - Processo TCE nº 209689-1/2022 - Acórdão: 116571/2022-PLENV - Processo TCE nº 209692-8/2022 - Acórdão: 116572/2022-PLENV - Processo TCE nº 209695-0/2022 - Acórdão: 116573/2022-PLENV - Processo TCE nº 209699-6/2022 - Acórdão: 116574/2022-PLENV - Processo TCE nº 209702-9/2022 - Acórdão: 116575/2022-PLENV - Processo TCE nº 209705-1/2022 - Acórdão: 116576/2022-PLENV - Processo TCE nº 209718-8/2022 - Acórdão: 116577/2022-PLENV - Processo TCE nº 209721-5/2022 - Acórdão: 116578/2022-PLENV - Processo TCE nº 209724-7/2022 - Acórdão: 116579/2022-PLENV - Processo TCE nº 209727-9/2022 - Acórdão: 116580/2022-PLENV - Processo TCE nº 209729-7/2022 - Acórdão: 116581/2022-PLENV - Processo TCE nº 209731-0/2022 - Acórdão: 116582/2022-PLENV - Processo TCE nº 209732-4/2022 - Acórdão: 116583/2022-PLENV - Processo TCE nº 209734-2/2022 - Acórdão: 116584/2022-PLENV - Processo TCE nº 209913-0/2022 - Acórdão: 116585/2022-PLENV - Processo TCE nº 209919-4/2022 - Acórdão: 116586/2022-PLENV - Processo TCE nº 209922-1/2022 - Acórdão: 116587/2022-PLENV - Processo TCE nº 209927-1/2022 - Acórdão: 116588/2022-PLENV - Processo TCE nº 209930-8/2022 - Acórdão: 116589/2022-PLENV - Processo TCE nº 209933-0/2022 - Acórdão: 116590/2022-PLENV - Processo TCE nº 209937-6/2022 - Acórdão: 116591/2022-PLENV - Processo TCE nº 209941-7/2022 - Acórdão: 116592/2022-PLENV - Processo TCE nº 209945-3/2022 - Acórdão: 116593/2022-PLENV - Processo TCE nº 209952-6/2022 - Acórdão: 116594/2022-PLENV - Processo TCE nº 209957-6/2022 - Acórdão: 116595/2022-PLENV - Processo TCE nº 209958-0/2022 - Acórdão: 116596/2022-PLENV - Processo TCE nº 209961-7/2022 - Acórdão: 116597/2022-PLENV - Processo TCE nº 209965-3/2022 - Acórdão: 116598/2022-PLENV - Processo TCE nº 209968-5/2022 - Acórdão: 116599/2022-PLENV - Processo TCE nº 209978-0/2022 - Acórdão: 116600/2022-PLENV - Processo TCE nº 209980-3/2022 - Acórdão: 116601/2022-PLENV - Processo TCE nº 209983-5/2022 - Acórdão: 116602/2022-PLENV - Processo TCE nº 209986-7/2022 - Acórdão: 116603/2022-PLENV - Processo TCE nº 209989-9/2022 - Acórdão: 116604/2022-PLENV - Processo TCE nº 209994-4/2022 - Acórdão: 116605/2022-PLENV - Processo TCE nº 209995-8/2022 - Acórdão: 116606/2022-PLENV - Processo TCE nº 209998-0/2022 - Acórdão: 116607/2022-PLENV - Processo TCE nº 210001-2/2022 - Acórdão: 116608/2022-PLENV - Processo TCE nº 210006-2/2022 - Acórdão: 116609/2022-PLENV - Processo TCE nº 210012-1/2022 - Acórdão: 116610/2022-PLENV - Processo TCE nº 210015-3/2022 - Acórdão: 116611/2022-PLENV - Processo TCE nº 210021-2/2022 - Acórdão: 116612/2022-PLENV - Processo TCE nº 210026-2/2022 - Acórdão: 116613/2022-PLENV - Processo TCE nº 210054-9/2022 - Acórdão: 116614/2022-PLENV - Processo TCE nº 210056-7/2022 - Acórdão: 116615/2022-PLENV - Processo TCE nº 210061-2/2022 - Acórdão: 116616/2022-PLENV - Processo TCE nº 210064-4/2022 - Acórdão: 116617/2022-PLENV - Processo TCE nº 210068-0/2022 - Acórdão: 116618/2022-PLENV - Processo TCE nº 210078-5/2022 - Acórdão: 116619/2022-PLENV - Processo TCE nº 210084-4/2022 - Acórdão: 116620/2022-PLENV - Processo TCE nº 210090-3/2022 - Acórdão: 116621/2022-PLENV - Processo TCE nº 210097-1/2022 - Acórdão: 116622/2022-PLENV - Processo TCE nº 210105-4/2022 - Acórdão: 116623/2022-PLENV - Processo TCE nº 210114-5/2022 - Acórdão: 116624/2022-PLENV - Processo TCE nº 210117-7/2022 - Acórdão: 116625/2022-PLENV - Processo TCE nº 210121-8/2022 - Acórdão: 116626/2022-PLENV - Processo TCE nº 210126-8/2022 - Acórdão: 116627/2022-PLENV - Processo TCE nº 210130-9/2022 - Acórdão: 116628/2022-PLENV - Processo TCE nº 210562-4/2021 - Acórdão: 115279/2022-PLENV - Processo TCE nº 210563-8/2021 - Acórdão: 115280/2022-PLENV - Processo TCE nº 210565-6/2021 - Acórdão: 115281/2022-PLENV - Processo TCE nº 211346-7/2022 - Acórdão: 116629/2022-PLENV - Processo TCE nº 211347-1/2022 - Acórdão: 116630/2022-PLENV - Processo TCE nº 211349-9/2022 - Acórdão: 116631/2022-PLENV - Processo TCE nº 211352-6/2022 - Acórdão: 116632/2022-PLENV - Processo TCE nº 211355-8/2022 - Acórdão: 116633/2022-PLENV - Processo TCE nº 211358-0/2022 - Acórdão: 116634/2022-PLENV - Processo TCE nº 211361-7/2022 - Acórdão: 116635/2022-PLENV - Processo TCE nº 211362-1/2022 - Acórdão: 116636/2022-PLENV - Processo TCE nº 211364-9/2022 - Acórdão: 116637/2022-PLENV - Processo TCE nº 211365-3/2022 - Acórdão: 116638/2022-PLENV - Processo TCE nº 211373-0/2022 - Acórdão: 116639/2022-PLENV - Processo TCE nº 211381-7/2022 - Acórdão: 116640/2022-PLENV - Processo TCE nº 211382-1/2022 - Acórdão: 116641/2022-PLENV - Processo TCE nº 211384-9/2022 - Acórdão: 116642/2022-PLENV - Processo TCE nº 211386-7/2022 - Acórdão: 116643/2022-PLENV - Processo TCE nº 211388-5/2022 - Acórdão: 116644/2022-PLENV - Processo TCE nº 211391-2/2022 - Acórdão: 116645/2022-PLENV - Processo TCE nº 211394-4/2022 - Acórdão: 116646/2022-PLENV - Processo TCE nº 211395-8/2022 - Acórdão: 116647/2022-PLENV - Processo TCE nº 211397-6/2022 - Acórdão: 116648/2022-PLENV - Processo TCE nº 211400-9/2022 - Acórdão: 116649/2022-PLENV - Processo TCE nº 211402-7/2022 - Acórdão: 116650/2022-PLENV - Processo TCE nº 211639-2/2022 - Acórdão: 116651/2022-PLENV - Processo TCE nº 211646-5/2022 - Acórdão: 116652/2022-PLENV - Processo TCE nº 211648-3/2022 - Acórdão: 116653/2022-PLENV - Processo TCE nº 211649-7/2022 - Acórdão: 116654/2022-PLENV - Processo TCE nº 211651-0/2022 - Acórdão: 116655/2022-PLENV - Processo TCE nº 211654-2/2022 - Acórdão: 116656/2022-PLENV - Processo TCE nº 211926-3/2022 - Acórdão: 116657/2022-PLENV - Processo TCE nº 211927-7/2022 - Acórdão: 116658/2022-PLENV - Processo TCE nº 211931-8/2022 - Acórdão: 116659/2022-PLENV - Processo TCE nº 211937-2/2022 - Acórdão: 116660/2022-PLENV - Processo TCE nº 211958-6/2022 - Acórdão: 116661/2022-PLENV - Processo TCE nº 211961-3/2022 - Acórdão: 116662/2022-PLENV - Processo TCE nº 211964-5/2022 - Acórdão: 116663/2022-PLENV - Processo TCE nº 211966-3/2022 - Acórdão: 116664/2022-PLENV - Processo TCE nº 211969-5/2022 - Acórdão: 116665/2022-PLENV - Processo TCE nº 211971-8/2022 - Acórdão: 116666/2022-PLENV - Processo TCE nº 211973-6/2022 - Acórdão: 116667/2022-PLENV - Processo TCE nº 211977-2/2022 - Acórdão: 116668/2022-PLENV - Processo TCE nº 211979-0/2022 - Acórdão: 116669/2022-PLENV - Processo TCE nº 211983-1/2022 - Acórdão: 116670/2022-PLENV - Processo TCE nº 211984-5/2022 - Acórdão: 116671/2022-PLENV - Processo TCE nº 211985-9/2022 - Acórdão: 116672/2022-PLENV - Processo TCE nº 211986-3/2022 - Acórdão: 116673/2022-PLENV - Processo TCE nº 212143-0/2022 - Acórdão: 116674/2022-PLENV - Processo TCE nº 212145-8/2022 - Acórdão: 116675/2022-PLENV - Processo TCE nº 212150-3/2022 - Acórdão: 116676/2022-PLENV - Processo TCE nº 212155-3/2022 - Acórdão: 116677/2022-PLENV - Processo TCE nº 212157-1/2022 - Acórdão: 116678/2022-PLENV - Processo TCE nº 212159-9/2022 - Acórdão: 116679/2022-PLENV - Processo TCE nº 212160-8/2022 - Acórdão: 116680/2022-PLENV - Processo TCE nº 212167-6/2022 - Acórdão: 116681/2022-PLENV - Processo TCE nº 212169-4/2022 - Acórdão: 116682/2022-PLENV - Processo TCE nº 212170-3/2022 - Acórdão: 116683/2022-PLENV - Processo TCE nº 212172-1/2022 - Acórdão: 116684/2022-PLENV - Processo TCE nº 212175-3/2022 - Acórdão: 116685/2022-PLENV - Processo TCE nº 212179-9/2022 - Acórdão: 116686/2022-PLENV - Processo TCE nº 212183-0/2022 - Acórdão: 116687/2022-PLENV - Processo TCE nº 212185-8/2022 - Acórdão: 116688/2022-PLENV - Processo TCE nº 212186-2/2022 - Acórdão: 116689/2022-PLENV - Processo TCE nº 212188-0/2022 - Acórdão: 116690/2022-PLENV - Processo TCE nº 212195-3/2022 - Acórdão: 116691/2022-PLENV - Processo TCE nº 212197-1/2022 - Acórdão: 116692/2022-PLENV - Processo TCE nº 212198-5/2022 - Acórdão: 116693/2022-PLENV - Processo TCE nº 212199-9/2022 - Acórdão: 116694/2022-PLENV - Processo TCE nº 212200-4/2022 - Acórdão: 116695/2022-PLENV - Processo TCE nº 212202-2/2022 - Acórdão: 116696/2022-PLENV - Processo TCE nº 212204-0/2022 - Acórdão: 116697/2022-PLENV - Processo TCE nº 212205-4/2022 - Acórdão: 116698/2022-PLENV - Processo TCE nº 212268-6/2022 - Acórdão: 116699/2022-PLENV - Processo TCE nº 212270-9/2022 - Acórdão: 116700/2022-PLENV - Processo TCE nº 212272-7/2022 - Acórdão: 116701/2022-PLENV - Processo TCE nº 212274-5/2022 - Acórdão: 116702/2022-PLENV - Processo TCE nº 212275-9/2022 - Acórdão: 116703/2022-PLENV - Processo TCE nº 212276-3/2022 - Acórdão: 116704/2022-PLENV - Processo TCE nº 212277-7/2022 - Acórdão: 116705/2022-PLENV - Processo TCE nº 212279-5/2022 - Acórdão: 116706/2022-PLENV - Processo TCE nº 212281-8/2022 - Acórdão: 116707/2022-PLENV - Processo TCE nº 212282-2/2022 - Acórdão: 116708/2022-PLENV - Processo TCE nº 212295-9/2022 - Acórdão: 116709/2022-PLENV - Processo TCE nº 212297-7/2022 - Acórdão: 116710/2022-PLENV - Processo TCE nº 212298-1/2022 - Acórdão: 116711/2022-PLENV - Processo TCE nº 212300-0/2022 - Acórdão: 116712/2022-PLENV - Processo TCE nº 212309-6/2022 - Acórdão: 116713/2022-PLENV - Processo TCE nº 212312-3/2022 - Acórdão: 116714/2022-PLENV - Processo TCE nº 212325-0/2022 - Acórdão: 116715/2022-PLENV - Processo TCE nº 212326-4/2022 - Acórdão: 116716/2022-PLENV - Processo TCE nº 212328-2/2022 - Acórdão: 116717/2022-PLENV - Processo TCE nº 212329-6/2022 - Acórdão: 116718/2022-PLENV - Processo TCE nº 212330-5/2022 - Acórdão: 116719/2022-PLENV - Processo TCE nº 212331-9/2022 - Acórdão: 116720/2022-PLENV - Processo TCE nº 212333-7/2022 - Acórdão: 116721/2022-PLENV - Processo TCE nº 213692-6/2021 - Acórdão: 115282/2022-PLENV - Processo TCE nº 213695-8/2021 - Acórdão: 115283/2022-PLENV - Processo TCE nº 213876-4/2021 - Acórdão: 115284/2022-PLENV - Processo TCE nº 213877-8/2021 - Acórdão: 115285/2022-PLENV - Processo TCE nº 213878-2/2021 - Acórdão: 115286/2022-PLENV - Processo TCE nº 213898-2/2021 - Acórdão: 115287/2022-PLENV - Processo TCE nº 213899-6/2021 - Acórdão: 115288/2022-PLENV - Processo TCE nº 213901-5/2021 - Acórdão: 115289/2022-PLENV - Processo TCE nº 213905-1/2021 - Acórdão: 115290/2022-PLENV - Processo TCE nº 213907-9/2021 - Acórdão: 115291/2022-PLENV - Processo TCE nº 213909-7/2021 - Acórdão: 115292/2022-PLENV - Processo TCE nº 213910-6/2021 - Acórdão: 115293/2022-PLENV - Processo TCE nº 213954-2/2021 - Acórdão: 115294/2022-PLENV - Processo TCE nº 213988-3/2021 - Acórdão: 115295/2022-PLENV - Processo TCE nº 213989-7/2021 - Acórdão: 115296/2022-PLENV - Processo TCE nº 213992-4/2021 - Acórdão: 115297/2022-PLENV - Processo TCE nº 213993-8/2021 - Acórdão: 115298/2022-PLENV - Processo TCE nº 213994-2/2021 - Acórdão: 115299/2022-PLENV - Processo TCE nº 213995-6/2021 - Acórdão: 115300/2022-PLENV - Processo TCE nº 213996-0/2021 - Acórdão: 115301/2022-PLENV - Processo TCE nº 214021-8/2021 - Acórdão: 115302/2022-PLENV - Processo TCE nº 214024-0/2021 - Acórdão: 115303/2022-PLENV - Processo TCE nº 214027-2/2021 - Acórdão: 115304/2022-PLENV - Processo TCE nº 214031-3/2021 - Acórdão: 115305/2022-PLENV - Processo TCE nº 214033-1/2021 - Acórdão: 115306/2022-PLENV - Processo TCE nº 214037-7/2021 - Acórdão: 115307/2022-PLENV - Processo TCE nº 214040-4/2021 - Acórdão: 115308/2022-PLENV - Processo TCE nº 214043-6/2021 - Acórdão: 115309/2022-PLENV - Processo TCE nº 214080-4/2021 - Acórdão: 115310/2022-PLENV - Processo TCE nº 214084-0/2021 - Acórdão: 115311/2022-PLENV - Processo TCE nº 214087-2/2021 - Acórdão: 115312/2022-PLENV - Processo TCE nº 214088-6/2021 - Acórdão: 115313/2022-PLENV - Processo TCE nº 214091-3/2021 - Acórdão: 115314/2022-PLENV - Processo TCE nº 214092-7/2021 - Acórdão: 115315/2022-PLENV - Processo TCE nº 214093-1/2021 - Acórdão: 115316/2022-PLENV - Processo TCE nº 214094-5/2021 - Acórdão: 115317/2022-PLENV - Processo TCE nº 214097-7/2021 - Acórdão: 115318/2022-PLENV - Processo TCE nº 214598-1/2021 - Acórdão: 115319/2022-PLENV - Processo TCE nº 214609-6/2021 - Acórdão: 115320/2022-PLENV - Processo TCE nº 214611-9/2021 - Acórdão: 115321/2022-PLENV - Processo TCE nº 214612-3/2021 - Acórdão: 115322/2022-PLENV - Processo TCE nº 214621-4/2021 - Acórdão: 115323/2022-PLENV - Processo TCE nº 214623-2/2021 - Acórdão: 115324/2022-PLENV - Processo TCE nº 214626-4/2021 - Acórdão: 115325/2022-PLENV - Processo TCE nº 214630-5/2021 - Acórdão: 115326/2022-PLENV - Processo TCE nº 214631-9/2021 - Acórdão: 115327/2022-PLENV - Processo TCE nº 214637-3/2021 - Acórdão: 115328/2022-PLENV - Processo TCE nº 214646-4/2021 - Acórdão: 115329/2022-PLENV - Processo TCE nº 214647-8/2021 - Acórdão: 115330/2022-PLENV - Processo TCE nº 214649-6/2021 - Acórdão: 115331/2022-PLENV - Processo TCE nº 214652-3/2021 - Acórdão: 115332/2022-PLENV - Processo TCE nº 214654-1/2021 - Acórdão: 115333/2022-PLENV - Processo TCE nº 214656-9/2021 - Acórdão: 115334/2022-PLENV - Processo TCE nº 214657-3/2021 - Acórdão: 115335/2022-PLENV - Processo TCE nº 214806-6/2021 - Acórdão: 115336/2022-PLENV - Processo TCE nº 214808-4/2021 - Acórdão: 115337/2022-PLENV - Processo TCE nº 214809-8/2021 - Acórdão: 115338/2022-PLENV - Processo TCE nº 214810-7/2021 - Acórdão: 115339/2022-PLENV - Processo TCE nº 214811-1/2021 - Acórdão: 115340/2022-PLENV - Processo TCE nº 214813-9/2021 - Acórdão: 115341/2022-PLENV - Processo TCE nº 214815-7/2021 - Acórdão: 115342/2022-PLENV - Processo TCE nº 214817-5/2021 - Acórdão: 115343/2022-PLENV - Processo TCE nº 214818-9/2021 - Acórdão: 115344/2022-PLENV - Processo TCE nº 214819-3/2021 - Acórdão: 115345/2022-PLENV - Processo TCE nº 214820-2/2021 - Acórdão: 115346/2022-PLENV - Processo TCE nº 214822-0/2021 - Acórdão: 115347/2022-PLENV - Processo TCE nº 214824-8/2021 - Acórdão: 115348/2022-PLENV - Processo TCE nº 214871-1/2021 - Acórdão: 115349/2022-PLENV - Processo TCE nº 214874-3/2021 - Acórdão: 115350/2022-PLENV - Processo TCE nº 214876-1/2021 - Acórdão: 115351/2022-PLENV - Processo TCE nº 214879-3/2021 - Acórdão: 115352/2022-PLENV - Processo TCE nº 214881-6/2021 - Acórdão: 115353/2022-PLENV - Processo TCE nº 214882-0/2021 - Acórdão: 115354/2022-PLENV - Processo TCE nº 214883-4/2021 - Acórdão: 115355/2022-PLENV - Processo TCE nº 214885-2/2021 - Acórdão: 115356/2022-PLENV - Processo TCE nº 214886-6/2021 - Acórdão: 115357/2022-PLENV - Processo TCE nº 214887-0/2021 - Acórdão: 115358/2022-PLENV - Processo TCE nº 214888-4/2021 - Acórdão: 115359/2022-PLENV - Processo TCE nº 214891-1/2021 - Acórdão: 115360/2022-PLENV - Processo TCE nº 214892-5/2021 - Acórdão: 115361/2022-PLENV - Processo TCE nº 214893-9/2021 - Acórdão: 115362/2022-PLENV - Processo TCE nº 214894-3/2021 - Acórdão: 115363/2022-PLENV - Processo TCE nº 214900-8/2021 - Acórdão: 115364/2022-PLENV - Processo TCE nº 216039-9/2021 - Acórdão: 115365/2022-PLENV - Processo TCE nº 216046-2/2021 - Acórdão: 115366/2022-PLENV - Processo TCE nº 216050-3/2021 - Acórdão: 115367/2022-PLENV - Processo TCE nº 216058-5/2021 - Acórdão: 115368/2022-PLENV - Processo TCE nº 216060-8/2021 - Acórdão: 115369/2022-PLENV - Processo TCE nº 216065-8/2021 - Acórdão: 115370/2022-PLENV - Processo TCE nº 216113-1/2021 - Acórdão: 115371/2022-PLENV - Processo TCE nº 216117-7/2021 - Acórdão: 115372/2022-PLENV - Processo TCE nº 216183-6/2021 - Acórdão: 115373/2022-PLENV - Processo TCE nº 216186-8/2021 - Acórdão: 115374/2022-PLENV - Processo TCE nº 216187-2/2021 - Acórdão: 115375/2022-PLENV - Processo TCE nº 216188-6/2021 - Acórdão: 115376/2022-PLENV - Processo TCE nº 216190-9/2021 - Acórdão: 115377/2022-PLENV - Processo TCE nº 216215-5/2021 - Acórdão: 115378/2022-PLENV - Processo TCE nº 216222-8/2021 - Acórdão: 115379/2022-PLENV - Processo TCE nº 216227-8/2021 - Acórdão: 115380/2022-PLENV - Processo TCE nº 216243-2/2021 - Acórdão: 115381/2022-PLENV - Processo TCE nº 216247-8/2021 - Acórdão: 115382/2022-PLENV - Processo TCE nº 216268-2/2021 - Acórdão: 115383/2022-PLENV - Processo TCE nº 216287-8/2021 - Acórdão: 115384/2022-PLENV - Processo TCE nº 216292-3/2021 - Acórdão: 115385/2022-PLENV - Processo TCE nº 216305-6/2021 - Acórdão: 115386/2022-PLENV - Processo TCE nº 216316-5/2021 - Acórdão: 115387/2022-PLENV - Processo TCE nº 216325-6/2021 - Acórdão: 115388/2022-PLENV - Processo TCE nº 216339-7/2021 - Acórdão: 115389/2022-PLENV - Processo TCE nº 216340-6/2021 - Acórdão: 115390/2022-PLENV - Processo TCE nº 216464-8/2021 - Acórdão: 115391/2022-PLENV - Processo TCE nº 216468-4/2021 - Acórdão: 115392/2022-PLENV - Processo TCE nº 216469-8/2021 - Acórdão: 115393/2022-PLENV - Processo TCE nº 216473-9/2021 - Acórdão: 115394/2022-PLENV - Processo TCE nº 216476-1/2021 - Acórdão: 115395/2022-PLENV - Processo TCE nº 216482-0/2021 - Acórdão: 115396/2022-PLENV - Processo TCE nº 216485-2/2021 - Acórdão: 115397/2022-PLENV - Processo TCE nº 216486-6/2021 - Acórdão: 115398/2022-PLENV - Processo TCE nº 216492-5/2021 - Acórdão: 115399/2022-PLENV - Processo TCE nº 216499-3/2021 - Acórdão: 115400/2022-PLENV - Processo TCE nº 216712-3/2021 - Acórdão: 115401/2022-PLENV - Processo TCE nº 216717-3/2021 - Acórdão: 115402/2022-PLENV - Processo TCE nº 216725-0/2021 - Acórdão: 115403/2022-PLENV - Processo TCE nº 216728-2/2021 - Acórdão: 115404/2022-PLENV - Processo TCE nº 216734-1/2021 - Acórdão: 115405/2022-PLENV - Processo TCE nº 216741-4/2021 - Acórdão: 115406/2022-PLENV - Processo TCE nº 216743-2/2021 - Acórdão: 115407/2022-PLENV - Processo TCE nº 216746-4/2021 - Acórdão: 115408/2022-PLENV - Processo TCE nº 216749-6/2021 - Acórdão: 115409/2022-PLENV - Processo TCE nº 216755-5/2021 - Acórdão: 115410/2022-PLENV - Processo TCE nº 216758-7/2021 - Acórdão: 115411/2022-PLENV - Processo TCE nº 216761-4/2021 - Acórdão: 115412/2022-PLENV - Processo TCE nº 216767-8/2021 - Acórdão: 115413/2022-PLENV - Processo TCE nº 216785-0/2021 - Acórdão: 115414/2022-PLENV - Processo TCE nº 216789-6/2021 - Acórdão: 115415/2022-PLENV - Processo TCE nº 216793-7/2021 - Acórdão: 115416/2022-PLENV - Processo TCE nº 216798-7/2021 - Acórdão: 115417/2022-PLENV - Processo TCE nº 216803-8/2021 - Acórdão: 115418/2022-PLENV - Processo TCE nº 216811-5/2021 - Acórdão: 115419/2022-PLENV - Processo TCE nº 216816-5/2021 - Acórdão: 115420/2022-PLENV - Processo TCE nº 216819-7/2021 - Acórdão: 115421/2022-PLENV - Processo TCE nº 216824-2/2021 - Acórdão: 115422/2022-PLENV - Processo TCE nº 216826-0/2021 - Acórdão: 115423/2022-PLENV - Processo TCE nº 216829-2/2021 - Acórdão: 115424/2022-PLENV - Processo TCE nº 216834-7/2021 - Acórdão: 115425/2022-PLENV - Processo TCE nº 217362-1/2021 - Acórdão: 115426/2022-PLENV - Processo TCE nº 217364-9/2021 - Acórdão: 115427/2022-PLENV - Processo TCE nº 217366-7/2021 - Acórdão: 115428/2022-PLENV - Processo TCE nº 217367-1/2021 - Acórdão: 115429/2022-PLENV - Processo TCE nº 217371-2/2021 - Acórdão: 115430/2022-PLENV - Processo TCE nº 217435-4/2021 - Acórdão: 115431/2022-PLENV - Processo TCE nº 217478-6/2021 - Acórdão: 115432/2022-PLENV - Processo TCE nº 217480-9/2021 - Acórdão: 115433/2022-PLENV - Processo TCE nº 217485-9/2021 - Acórdão: 115434/2022-PLENV - Processo TCE nº 217492-2/2021 - Acórdão: 115435/2022-PLENV - Processo TCE nº 217495-4/2021 - Acórdão: 115436/2022-PLENV - Processo TCE nº 217496-8/2021 - Acórdão: 115437/2022-PLENV - Processo TCE nº 217497-2/2021 - Acórdão: 115438/2022-PLENV - Processo TCE nº 217499-0/2021 - Acórdão: 115439/2022-PLENV - Processo TCE nº 217500-5/2021 - Acórdão: 115440/2022-PLENV - Processo TCE nº 217501-9/2021 - Acórdão: 115441/2022-PLENV - Processo TCE nº 217502-3/2021 - Acórdão: 115442/2022-PLENV - Processo TCE nº 217503-7/2021 - Acórdão: 115443/2022-PLENV - Processo TCE nº 217505-5/2021 - Acórdão: 115444/2022-PLENV - Processo TCE nº 217507-3/2021 - Acórdão: 115445/2022-PLENV - Processo TCE nº 217511-4/2021 - Acórdão: 115446/2022-PLENV - Processo TCE nº 217520-5/2021 - Acórdão: 115447/2022-PLENV - Processo TCE nº 217525-5/2021 - Acórdão: 115448/2022-PLENV - Processo TCE nº 217527-3/2021 - Acórdão: 115449/2022-PLENV - Processo TCE nº 217529-1/2021 - Acórdão: 115450/2022-PLENV - Processo TCE nº 217535-0/2021 - Acórdão: 115451/2022-PLENV - Processo TCE nº 217539-6/2021 - Acórdão: 115452/2022-PLENV - Processo TCE nº 217548-7/2021 - Acórdão: 115453/2022-PLENV - Processo TCE nº 217566-9/2021 - Acórdão: 115454/2022-PLENV - Processo TCE nº 217569-1/2021 - Acórdão: 115455/2022-PLENV - Processo TCE nº 217571-4/2021 - Acórdão: 115456/2022-PLENV - Processo TCE nº 217576-4/2021 - Acórdão: 115457/2022-PLENV - Processo TCE nº 217581-9/2021 - Acórdão: 115458/2022-PLENV - Processo TCE nº 217586-9/2021 - Acórdão: 115459/2022-PLENV - Processo TCE nº 217588-7/2021 - Acórdão: 115460/2022-PLENV - Processo TCE nº 217590-0/2021 - Acórdão: 115461/2022-PLENV - Processo TCE nº 217598-2/2021 - Acórdão: 115462/2022-PLENV - Processo TCE nº 217603-3/2021 - Acórdão: 115463/2022-PLENV - Processo TCE nº 217605-1/2021 - Acórdão: 115464/2022-PLENV - Processo TCE nº 217607-9/2021 - Acórdão: 115465/2022-PLENV - Processo TCE nº 217805-3/2021 - Acórdão: 115466/2022-PLENV - Processo TCE nº 217811-2/2021 - Acórdão: 115467/2022-PLENV - Processo TCE nº 217814-4/2021 - Acórdão: 115468/2022-PLENV - Processo TCE nº 217818-0/2021 - Acórdão: 115469/2022-PLENV - Processo TCE nº 217822-1/2021 - Acórdão: 115470/2022-PLENV - Processo TCE nº 217827-1/2021 - Acórdão: 115471/2022-PLENV - Processo TCE nº 217833-0/2021 - Acórdão: 115472/2022-PLENV - Processo TCE nº 217836-2/2021 - Acórdão: 115473/2022-PLENV - Processo TCE nº 217838-0/2021 - Acórdão: 115474/2022-PLENV - Processo TCE nº 217839-4/2021 - Acórdão: 115475/2022-PLENV - Processo TCE nº 217840-3/2021 - Acórdão: 115476/2022-PLENV - Processo TCE nº 217841-7/2021 - Acórdão: 115477/2022-PLENV - Processo TCE nº 217842-1/2021 - Acórdão: 115478/2022-PLENV - Processo TCE nº 217843-5/2021 - Acórdão: 115479/2022-PLENV - Processo TCE nº 217860-3/2021 - Acórdão: 115480/2022-PLENV - Processo TCE nº 217863-5/2021 - Acórdão: 115481/2022-PLENV - Processo TCE nº 217865-3/2021 - Acórdão: 115482/2022-PLENV - Processo TCE nº 217868-5/2021 - Acórdão: 115483/2022-PLENV - Processo TCE nº 217870-8/2021 - Acórdão: 115484/2022-PLENV - Processo TCE nº 217874-4/2021 - Acórdão: 115485/2022-PLENV - Processo TCE nº 217882-1/2021 - Acórdão: 115486/2022-PLENV - Processo TCE nº 217891-2/2021 - Acórdão: 115487/2022-PLENV - Processo TCE nº 217900-9/2021 - Acórdão: 115488/2022-PLENV - Processo TCE nº 217907-7/2021 - Acórdão: 115489/2022-PLENV - Processo TCE nº 217916-8/2021 - Acórdão: 115490/2022-PLENV - Processo TCE nº 217935-4/2021 - Acórdão: 115491/2022-PLENV - Processo TCE nº 217946-3/2021 - Acórdão: 115492/2022-PLENV - Processo TCE nº 217949-5/2021 - Acórdão: 115493/2022-PLENV - Processo TCE nº 217955-4/2021 - Acórdão: 115494/2022-PLENV - Processo TCE nº 217962-7/2021 - Acórdão: 115495/2022-PLENV - Processo TCE nº 218025-2/2021 - Acórdão: 115496/2022-PLENV - Processo TCE nº 218026-6/2021 - Acórdão: 115497/2022-PLENV - Processo TCE nº 218028-4/2021 - Acórdão: 115498/2022-PLENV - Processo TCE nº 218030-7/2021 - Acórdão: 115499/2022-PLENV - Processo TCE nº 218035-7/2021 - Acórdão: 115500/2022-PLENV - Processo TCE nº 218040-2/2021 - Acórdão: 115501/2022-PLENV - Processo TCE nº 218045-2/2021 - Acórdão: 115502/2022-PLENV - Processo TCE nº 218049-8/2021 - Acórdão: 115503/2022-PLENV - Processo TCE nº 218054-3/2021 - Acórdão: 115504/2022-PLENV - Processo TCE nº 218056-1/2021 - Acórdão: 115505/2022-PLENV - Processo TCE nº 218059-3/2021 - Acórdão: 115506/2022-PLENV - Processo TCE nº 218089-8/2021 - Acórdão: 115507/2022-PLENV - Processo TCE nº 218404-2/2021 - Acórdão: 115508/2022-PLENV - Processo TCE nº 218406-0/2021 - Acórdão: 115509/2022-PLENV - Processo TCE nº 218415-1/2021 - Acórdão: 115510/2022-PLENV - Processo TCE nº 218420-6/2021 - Acórdão: 115511/2022-PLENV - Processo TCE nº 219418-0/2021 - Acórdão: 115512/2022-PLENV - Processo TCE nº 219978-0/2021 - Acórdão: 115513/2022-PLENV - Processo TCE nº 219988-5/2021 - Acórdão: 115514/2022-PLENV - Processo TCE nº 219989-9/2021 - Acórdão: 115515/2022-PLENV - Processo TCE nº 220013-5/2021 - Acórdão: 115516/2022-PLENV - Processo TCE nº 220033-5/2021 - Acórdão: 115517/2022-PLENV - Processo TCE nº 220065-8/2021 - Acórdão: 115518/2022-PLENV - Processo TCE nº 220070-3/2021 - Acórdão: 115519/2022-PLENV - Processo TCE nº 220311-5/2021 - Acórdão: 115520/2022-PLENV - Processo TCE nº 221084-1/2021 - Acórdão: 115521/2022-PLENV - Processo TCE nº 221093-2/2021 - Acórdão: 115522/2022-PLENV - Processo TCE nº 221104-7/2021 - Acórdão: 115523/2022-PLENV - Processo TCE nº 221112-4/2021 - Acórdão: 115524/2022-PLENV - Processo TCE nº 221116-0/2021 - Acórdão: 115525/2022-PLENV - Processo TCE nº 221139-2/2021 - Acórdão: 115526/2022-PLENV - Processo TCE nº 221143-3/2021 - Acórdão: 115527/2022-PLENV - Processo TCE nº 221153-8/2021 - Acórdão: 115528/2022-PLENV - Processo TCE nº 221206-1/2021 - Acórdão: 115529/2022-PLENV - Processo TCE nº 221209-3/2021 - Acórdão: 115530/2022-PLENV - Processo TCE nº 221213-4/2021 - Acórdão: 115531/2022-PLENV - Processo TCE nº 221215-2/2021 - Acórdão: 115532/2022-PLENV - Processo TCE nº 221237-0/2021 - Acórdão: 115533/2022-PLENV - Processo TCE nº 222315-5/2021 - Acórdão: 115534/2022-PLENV - Processo TCE nº 222892-3/2021 - Acórdão: 115535/2022-PLENV - Processo TCE nº 223173-2/2021 - Acórdão: 115536/2022-PLENV - Processo TCE nº 223174-6/2021 - Acórdão: 115537/2022-PLENV - Processo TCE nº 223179-6/2021 - Acórdão: 115538/2022-PLENV - Processo TCE nº 223181-9/2021 - Acórdão: 115539/2022-PLENV - Processo TCE nº 223187-3/2021 - Acórdão: 115540/2022-PLENV - Processo TCE nº 223192-8/2021 - Acórdão: 115541/2022-PLENV - Processo TCE nº 223193-0/2020 - Acórdão: 114631/2022-PLENV - Processo TCE nº 223193-2/2021 - Acórdão: 115542/2022-PLENV - Processo TCE nº 223196-2/2020 - Acórdão: 114632/2022-PLENV - Processo TCE nº 223198-0/2020 - Acórdão: 114633/2022-PLENV - Processo TCE nº 223200-9/2020 - Acórdão: 114634/2022-PLENV - Processo TCE nº 223202-7/2020 - Acórdão: 114635/2022-PLENV - Processo TCE nº 223205-9/2020 - Acórdão: 114636/2022-PLENV - Processo TCE nº 223212-4/2021 - Acórdão: 115543/2022-PLENV - Processo TCE nº 223213-6/2020 - Acórdão: 114637/2022-PLENV - Processo TCE nº 223219-0/2020 - Acórdão: 114638/2022-PLENV - Processo TCE nº 223220-1/2021 - Acórdão: 115544/2022-PLENV - Processo TCE nº 223226-3/2020 - Acórdão: 114639/2022-PLENV - Processo TCE nº 223230-4/2020 - Acórdão: 114640/2022-PLENV - Processo TCE nº 223233-8/2021 - Acórdão: 115545/2022-PLENV - Processo TCE nº 223234-0/2020 - Acórdão: 114641/2022-PLENV - Processo TCE nº 223236-0/2021 - Acórdão: 115546/2022-PLENV - Processo TCE nº 223236-8/2020 - Acórdão: 114642/2022-PLENV - Processo TCE nº 223241-3/2020 - Acórdão: 114643/2022-PLENV - Processo TCE nº 223250-4/2020 - Acórdão: 114644/2022-PLENV - Processo TCE nº 223265-9/2020 - Acórdão: 114645/2022-PLENV - Processo TCE nº 223266-5/2021 - Acórdão: 115547/2022-PLENV - Processo TCE nº 223267-9/2021 - Acórdão: 115548/2022-PLENV - Processo TCE nº 223271-8/2020 - Acórdão: 114646/2022-PLENV - Processo TCE nº 223275-4/2020 - Acórdão: 114647/2022-PLENV - Processo TCE nº 223281-5/2021 - Acórdão: 115549/2022-PLENV - Processo TCE nº 223283-3/2021 - Acórdão: 115550/2022-PLENV - Processo TCE nº 223284-5/2020 - Acórdão: 114648/2022-PLENV - Processo TCE nº 223289-7/2021 - Acórdão: 115551/2022-PLENV - Processo TCE nº 223290-4/2020 - Acórdão: 114649/2022-PLENV - Processo TCE nº 223292-2/2020 - Acórdão: 114650/2022-PLENV - Processo TCE nº 223292-4/2021 - Acórdão: 115552/2022-PLENV - Processo TCE nº 223295-6/2021 - Acórdão: 115553/2022-PLENV - Processo TCE nº 223297-2/2020 - Acórdão: 114651/2022-PLENV - Processo TCE nº 223298-8/2021 - Acórdão: 115554/2022-PLENV - Processo TCE nº 223301-9/2020 - Acórdão: 114652/2022-PLENV - Processo TCE nº 223305-5/2020 - Acórdão: 114653/2022-PLENV - Processo TCE nº 223307-3/2020 - Acórdão: 114654/2022-PLENV - Processo TCE nº 223310-0/2020 - Acórdão: 114655/2022-PLENV - Processo TCE nº 223329-3/2021 - Acórdão: 115555/2022-PLENV - Processo TCE nº 223333-4/2021 - Acórdão: 115556/2022-PLENV - Processo TCE nº 223339-8/2021 - Acórdão: 115557/2022-PLENV - Processo TCE nº 223341-1/2021 - Acórdão: 115558/2022-PLENV - Processo TCE nº 223344-3/2021 - Acórdão: 115559/2022-PLENV - Processo TCE nº 223349-3/2021 - Acórdão: 115560/2022-PLENV - Processo TCE nº 223357-0/2021 - Acórdão: 115561/2022-PLENV - Processo TCE nº 223362-5/2021 - Acórdão: 115562/2022-PLENV - Processo TCE nº 223364-3/2021 - Acórdão: 115563/2022-PLENV - Processo TCE nº 223368-9/2021 - Acórdão: 115564/2022-PLENV - Processo TCE nº 223372-0/2021 - Acórdão: 115565/2022-PLENV - Processo TCE nº 223397-0/2021 - Acórdão: 115566/2022-PLENV - Processo TCE nº 223402-1/2021 - Acórdão: 115567/2022-PLENV - Processo TCE nº 223406-7/2021 - Acórdão: 115568/2022-PLENV - Processo TCE nº 223409-9/2021 - Acórdão: 115569/2022-PLENV - Processo TCE nº 223439-4/2021 - Acórdão: 115570/2022-PLENV - Processo TCE nº 223463-3/2020 - Acórdão: 114656/2022-PLENV - Processo TCE nº 223472-4/2020 - Acórdão: 114657/2022-PLENV - Processo TCE nº 223475-6/2020 - Acórdão: 114658/2022-PLENV - Processo TCE nº 223478-8/2020 - Acórdão: 114659/2022-PLENV - Processo TCE nº 223481-7/2021 - Acórdão: 115571/2022-PLENV - Processo TCE nº 223482-1/2021 - Acórdão: 115572/2022-PLENV - Processo TCE nº 223482-9/2020 - Acórdão: 114660/2022-PLENV - Processo TCE nº 223484-7/2020 - Acórdão: 114661/2022-PLENV - Processo TCE nº 223484-9/2021 - Acórdão: 115573/2022-PLENV - Processo TCE nº 223487-1/2021 - Acórdão: 115574/2022-PLENV - Processo TCE nº 223489-7/2020 - Acórdão: 114662/2022-PLENV - Processo TCE nº 223490-6/2020 - Acórdão: 114663/2022-PLENV - Processo TCE nº 223494-4/2021 - Acórdão: 115575/2022-PLENV - Processo TCE nº 223498-8/2020 - Acórdão: 114664/2022-PLENV - Processo TCE nº 223502-5/2020 - Acórdão: 114665/2022-PLENV - Processo TCE nº 223502-7/2021 - Acórdão: 115576/2022-PLENV - Processo TCE nº 223503-1/2021 - Acórdão: 115577/2022-PLENV - Processo TCE nº 223504-5/2021 - Acórdão: 115578/2022-PLENV - Processo TCE nº 223506-3/2021 - Acórdão: 115579/2022-PLENV - Processo TCE nº 223507-5/2020 - Acórdão: 114666/2022-PLENV - Processo TCE nº 223508-1/2021 - Acórdão: 115580/2022-PLENV - Processo TCE nº 223513-4/2020 - Acórdão: 114667/2022-PLENV - Processo TCE nº 223513-6/2021 - Acórdão: 115581/2022-PLENV - Processo TCE nº 223515-2/2020 - Acórdão: 114668/2022-PLENV - Processo TCE nº 223519-0/2021 - Acórdão: 115582/2022-PLENV - Processo TCE nº 223521-3/2021 - Acórdão: 115583/2022-PLENV - Processo TCE nº 223522-5/2020 - Acórdão: 114669/2022-PLENV - Processo TCE nº 223523-1/2021 - Acórdão: 115584/2022-PLENV - Processo TCE nº 223525-9/2021 - Acórdão: 115585/2022-PLENV - Processo TCE nº 223526-1/2020 - Acórdão: 114670/2022-PLENV - Processo TCE nº 223528-1/2021 - Acórdão: 115586/2022-PLENV - Processo TCE nº 223529-3/2020 - Acórdão: 114671/2022-PLENV - Processo TCE nº 223532-2/2021 - Acórdão: 115587/2022-PLENV - Processo TCE nº 223533-4/2020 - Acórdão: 114672/2022-PLENV - Processo TCE nº 223540-9/2021 - Acórdão: 115588/2022-PLENV - Processo TCE nº 223543-1/2021 - Acórdão: 115589/2022-PLENV - Processo TCE nº 223544-5/2021 - Acórdão: 115590/2022-PLENV - Processo TCE nº 223546-3/2021 - Acórdão: 115591/2022-PLENV - Processo TCE nº 223548-1/2021 - Acórdão: 115592/2022-PLENV - Processo TCE nº 223550-4/2021 - Acórdão: 115593/2022-PLENV - Processo TCE nº 223554-0/2021 - Acórdão: 115594/2022-PLENV - Processo TCE nº 223557-0/2020 - Acórdão: 114673/2022-PLENV - Processo TCE nº 223598-6/2021 - Acórdão: 115595/2022-PLENV - Processo TCE nº 223601-9/2021 - Acórdão: 115596/2022-PLENV - Processo TCE nº 223603-7/2021 - Acórdão: 115597/2022-PLENV - Processo TCE nº 223604-1/2021 - Acórdão: 115598/2022-PLENV - Processo TCE nº 223607-3/2021 - Acórdão: 115599/2022-PLENV - Processo TCE nº 223609-1/2021 - Acórdão: 115600/2022-PLENV - Processo TCE nº 223612-8/2021 - Acórdão: 115601/2022-PLENV - Processo TCE nº 223614-6/2021 - Acórdão: 115602/2022-PLENV - Processo TCE nº 223616-4/2021 - Acórdão: 115603/2022-PLENV - Processo TCE nº 223620-5/2021 - Acórdão: 115604/2022-PLENV - Processo TCE nº 223624-1/2021 - Acórdão: 115605/2022-PLENV - Processo TCE nº 223625-5/2021 - Acórdão: 115606/2022-PLENV - Processo TCE nº 223627-3/2021 - Acórdão: 115607/2022-PLENV - Processo TCE nº 223628-7/2021 - Acórdão: 115608/2022-PLENV - Processo TCE nº 223631-4/2021 - Acórdão: 115609/2022-PLENV - Processo TCE nº 223633-2/2021 - Acórdão: 115610/2022-PLENV - Processo TCE nº 223635-0/2021 - Acórdão: 115611/2022-PLENV - Processo TCE nº 223642-3/2021 - Acórdão: 115612/2022-PLENV - Processo TCE nº 223644-1/2021 - Acórdão: 115613/2022-PLENV - Processo TCE nº 223649-1/2021 - Acórdão: 115614/2022-PLENV - Processo TCE nº 223657-8/2021 - Acórdão: 115615/2022-PLENV - Processo TCE nº 223679-4/2020 - Acórdão: 114674/2022-PLENV - Processo TCE nº 223680-5/2021 - Acórdão: 115616/2022-PLENV - Processo TCE nº 223681-7/2020 - Acórdão: 114675/2022-PLENV - Processo TCE nº 223683-5/2020 - Acórdão: 114676/2022-PLENV - Processo TCE nº 223685-3/2020 - Acórdão: 114677/2022-PLENV - Processo TCE nº 223685-5/2021 - Acórdão: 115617/2022-PLENV - Processo TCE nº 223687-1/2020 - Acórdão: 114678/2022-PLENV - Processo TCE nº 223689-9/2020 - Acórdão: 114679/2022-PLENV - Processo TCE nº 223690-8/2020 - Acórdão: 114680/2022-PLENV - Processo TCE nº 223692-6/2020 - Acórdão: 114681/2022-PLENV - Processo TCE nº 223694-4/2020 - Acórdão: 114682/2022-PLENV - Processo TCE nº 223696-4/2021 - Acórdão: 115618/2022-PLENV - Processo TCE nº 223699-4/2020 - Acórdão: 114683/2022-PLENV - Processo TCE nº 223703-1/2020 - Acórdão: 114684/2022-PLENV - Processo TCE nº 223707-7/2020 - Acórdão: 114685/2022-PLENV - Processo TCE nº 223709-7/2021 - Acórdão: 115619/2022-PLENV - Processo TCE nº 223710-4/2020 - Acórdão: 114686/2022-PLENV - Processo TCE nº 223712-2/2020 - Acórdão: 114687/2022-PLENV - Processo TCE nº 223712-4/2021 - Acórdão: 115620/2022-PLENV - Processo TCE nº 223715-4/2020 - Acórdão: 114688/2022-PLENV - Processo TCE nº 223717-4/2021 - Acórdão: 115621/2022-PLENV - Processo TCE nº 223720-9/2020 - Acórdão: 114689/2022-PLENV - Processo TCE nº 223723-1/2020 - Acórdão: 114690/2022-PLENV - Processo TCE nº 223725-1/2021 - Acórdão: 115622/2022-PLENV - Processo TCE nº 223725-9/2020 - Acórdão: 114691/2022-PLENV - Processo TCE nº 223730-4/2020 - Acórdão: 114692/2022-PLENV - Processo TCE nº 223730-6/2021 - Acórdão: 115623/2022-PLENV - Processo TCE nº 223733-6/2020 - Acórdão: 114693/2022-PLENV - Processo TCE nº 223734-0/2020 - Acórdão: 114694/2022-PLENV - Processo TCE nº 223734-2/2021 - Acórdão: 115624/2022-PLENV - Processo TCE nº 223735-4/2020 - Acórdão: 114695/2022-PLENV - Processo TCE nº 223740-1/2021 - Acórdão: 115625/2022-PLENV - Processo TCE nº 223744-7/2021 - Acórdão: 115626/2022-PLENV - Processo TCE nº 223749-7/2021 - Acórdão: 115627/2022-PLENV - Processo TCE nº 224046-0/2021 - Acórdão: 115628/2022-PLENV - Processo TCE nº 224049-2/2021 - Acórdão: 115629/2022-PLENV - Processo TCE nº 224053-3/2021 - Acórdão: 115630/2022-PLENV - Processo TCE nº 224057-9/2021 - Acórdão: 115631/2022-PLENV - Processo TCE nº 224467-6/2020 - Acórdão: 114696/2022-PLENV - Processo TCE nº 224470-3/2020 - Acórdão: 114697/2022-PLENV - Processo TCE nº 224471-7/2020 - Acórdão: 114698/2022-PLENV - Processo TCE nº 224472-1/2020 - Acórdão: 114699/2022-PLENV - Processo TCE nº 224474-9/2020 - Acórdão: 114700/2022-PLENV - Processo TCE nº 224476-7/2020 - Acórdão: 114701/2022-PLENV - Processo TCE nº 224479-9/2020 - Acórdão: 114702/2022-PLENV - Processo TCE nº 224482-6/2020 - Acórdão: 114703/2022-PLENV - Processo TCE nº 224483-0/2020 - Acórdão: 114704/2022-PLENV - Processo TCE nº 224484-4/2020 - Acórdão: 114705/2022-PLENV - Processo TCE nº 224485-8/2020 - Acórdão: 114706/2022-PLENV - Processo TCE nº 224487-6/2020 - Acórdão: 114707/2022-PLENV - Processo TCE nº 224494-9/2020 - Acórdão: 114708/2022-PLENV - Processo TCE nº 224497-1/2020 - Acórdão: 114709/2022-PLENV - Processo TCE nº 224502-2/2020 - Acórdão: 114710/2022-PLENV - Processo TCE nº 224508-6/2020 - Acórdão: 114711/2022-PLENV - Processo TCE nº 224533-1/2020 - Acórdão: 114712/2022-PLENV - Processo TCE nº 224535-9/2020 - Acórdão: 114713/2022-PLENV - Processo TCE nº 224537-7/2020 - Acórdão: 114714/2022-PLENV - Processo TCE nº 224538-1/2020 - Acórdão: 114715/2022-PLENV - Processo TCE nº 224540-4/2020 - Acórdão: 114716/2022-PLENV - Processo TCE nº 224595-9/2020 - Acórdão: 114717/2022-PLENV - Processo TCE nº 224596-3/2020 - Acórdão: 114718/2022-PLENV - Processo TCE nº 224597-7/2020 - Acórdão: 114719/2022-PLENV - Processo TCE nº 224598-1/2020 - Acórdão: 114720/2022-PLENV - Processo TCE nº 224600-0/2020 - Acórdão: 114721/2022-PLENV - Processo TCE nº 224607-8/2020 - Acórdão: 114722/2022-PLENV - Processo TCE nº 224614-1/2020 - Acórdão: 114723/2022-PLENV - Processo TCE nº 224615-5/2020 - Acórdão: 114724/2022-PLENV - Processo TCE nº 224616-9/2020 - Acórdão: 114725/2022-PLENV - Processo TCE nº 224791-5/2020 - Acórdão: 114726/2022-PLENV - Processo TCE nº 224792-9/2020 - Acórdão: 114727/2022-PLENV - Processo TCE nº 224793-3/2020 - Acórdão: 114728/2022-PLENV - Processo TCE nº 224794-7/2020 - Acórdão: 114729/2022-PLENV - Processo TCE nº 224797-9/2020 - Acórdão: 114730/2022-PLENV - Processo TCE nº 224800-2/2020 - Acórdão: 114731/2022-PLENV - Processo TCE nº 224805-2/2020 - Acórdão: 114732/2022-PLENV - Processo TCE nº 224807-0/2020 - Acórdão: 114733/2022-PLENV - Processo TCE nº 224809-8/2020 - Acórdão: 114734/2022-PLENV - Processo TCE nº 224810-7/2020 - Acórdão: 114735/2022-PLENV - Processo TCE nº 224813-9/2020 - Acórdão: 114736/2022-PLENV - Processo TCE nº 224880-2/2020 - Acórdão: 114737/2022-PLENV - Processo TCE nº 224883-4/2020 - Acórdão: 114738/2022-PLENV - Processo TCE nº 224894-3/2020 - Acórdão: 114739/2022-PLENV - Processo TCE nº 224895-7/2020 - Acórdão: 114740/2022-PLENV - Processo TCE nº 224897-5/2020 - Acórdão: 114741/2022-PLENV - Processo TCE nº 224898-9/2020 - Acórdão: 114742/2022-PLENV - Processo TCE nº 224903-0/2020 - Acórdão: 114743/2022-PLENV - Processo TCE nº 224904-4/2020 - Acórdão: 114744/2022-PLENV - Processo TCE nº 224905-8/2020 - Acórdão: 114745/2022-PLENV - Processo TCE nº 224909-4/2020 - Acórdão: 114746/2022-PLENV - Processo TCE nº 224911-7/2020 - Acórdão: 114747/2022-PLENV - Processo TCE nº 224912-1/2020 - Acórdão: 114748/2022-PLENV - Processo TCE nº 224913-5/2020 - Acórdão: 114749/2022-PLENV - Processo TCE nº 224914-9/2020 - Acórdão: 114750/2022-PLENV - Processo TCE nº 224915-3/2020 - Acórdão: 114751/2022-PLENV - Processo TCE nº 224917-1/2020 - Acórdão: 114752/2022-PLENV - Processo TCE nº 224928-0/2020 - Acórdão: 114753/2022-PLENV - Processo TCE nº 224937-1/2020 - Acórdão: 114754/2022-PLENV - Processo TCE nº 224939-9/2020 - Acórdão: 114755/2022-PLENV - Processo TCE nº 225078-8/2020 - Acórdão: 114756/2022-PLENV - Processo TCE nº 225079-2/2020 - Acórdão: 114757/2022-PLENV - Processo TCE nº 225080-1/2020 - Acórdão: 114758/2022-PLENV - Processo TCE nº 225081-5/2020 - Acórdão: 114759/2022-PLENV - Processo TCE nº 225082-9/2020 - Acórdão: 114760/2022-PLENV - Processo TCE nº 225086-5/2020 - Acórdão: 114761/2022-PLENV - Processo TCE nº 225113-4/2020 - Acórdão: 114762/2022-PLENV - Processo TCE nº 225115-2/2020 - Acórdão: 114763/2022-PLENV - Processo TCE nº 225117-0/2020 - Acórdão: 114764/2022-PLENV - Processo TCE nº 225118-4/2020 - Acórdão: 114765/2022-PLENV - Processo TCE nº 225120-7/2020 - Acórdão: 114766/2022-PLENV - Processo TCE nº 225121-1/2020 - Acórdão: 114767/2022-PLENV - Processo TCE nº 225126-1/2020 - Acórdão: 114768/2022-PLENV - Processo TCE nº 225127-5/2020 - Acórdão: 114769/2022-PLENV - Processo TCE nº 225128-9/2020 - Acórdão: 114770/2022-PLENV - Processo TCE nº 225129-3/2020 - Acórdão: 114771/2022-PLENV - Processo TCE nº 225131-6/2020 - Acórdão: 114772/2022-PLENV - Processo TCE nº 225132-0/2020 - Acórdão: 114773/2022-PLENV - Processo TCE nº 225136-6/2020 - Acórdão: 114774/2022-PLENV - Processo TCE nº 225137-0/2020 - Acórdão: 114775/2022-PLENV - Processo TCE nº 225139-8/2020 - Acórdão: 114776/2022-PLENV - Processo TCE nº 225596-0/2020 - Acórdão: 114777/2022-PLENV - Processo TCE nº 225926-9/2020 - Acórdão: 114778/2022-PLENV - Processo TCE nº 225928-7/2020 - Acórdão: 114779/2022-PLENV - Processo TCE nº 225929-1/2020 - Acórdão: 114780/2022-PLENV - Processo TCE nº 225930-0/2020 - Acórdão: 114781/2022-PLENV - Processo TCE nº 225932-8/2020 - Acórdão: 114782/2022-PLENV - Processo TCE nº 225934-6/2020 - Acórdão: 114783/2022-PLENV - Processo TCE nº 225938-2/2020 - Acórdão: 114784/2022-PLENV - Processo TCE nº 225939-6/2020 - Acórdão: 114785/2022-PLENV - Processo TCE nº 225940-5/2020 - Acórdão: 114786/2022-PLENV - Processo TCE nº 225941-9/2020 - Acórdão: 114787/2022-PLENV - Processo TCE nº 225964-1/2020 - Acórdão: 114788/2022-PLENV - Processo TCE nº 225965-5/2020 - Acórdão: 114789/2022-PLENV - Processo TCE nº 225982-3/2020 - Acórdão: 114790/2022-PLENV - Processo TCE nº 225983-7/2020 - Acórdão: 114791/2022-PLENV - Processo TCE nº 225985-5/2020 - Acórdão: 114792/2022-PLENV - Processo TCE nº 225987-3/2020 - Acórdão: 114793/2022-PLENV - Processo TCE nº 225991-4/2020 - Acórdão: 114794/2022-PLENV - Processo TCE nº 225995-0/2020 - Acórdão: 114795/2022-PLENV - Processo TCE nº 225997-8/2020 - Acórdão: 114796/2022-PLENV - Processo TCE nº 226044-4/2020 - Acórdão: 114797/2022-PLENV - Processo TCE nº 226047-6/2020 - Acórdão: 114798/2022-PLENV - Processo TCE nº 226048-0/2020 - Acórdão: 114799/2022-PLENV - Processo TCE nº 226051-7/2020 - Acórdão: 114800/2022-PLENV - Processo TCE nº 226052-1/2020 - Acórdão: 114801/2022-PLENV - Processo TCE nº 226055-3/2020 - Acórdão: 114802/2022-PLENV - Processo TCE nº 226062-6/2020 - Acórdão: 114803/2022-PLENV - Processo TCE nº 226070-3/2020 - Acórdão: 114804/2022-PLENV - Processo TCE nº 226072-1/2020 - Acórdão: 114805/2022-PLENV - Processo TCE nº 226106-8/2020 - Acórdão: 114806/2022-PLENV - Processo TCE nº 226116-3/2020 - Acórdão: 114807/2022-PLENV - Processo TCE nº 226118-1/2020 - Acórdão: 114808/2022-PLENV - Processo TCE nº 226121-8/2020 - Acórdão: 114809/2022-PLENV - Processo TCE nº 226128-6/2020 - Acórdão: 114810/2022-PLENV - Processo TCE nº 226133-1/2020 - Acórdão: 114811/2022-PLENV - Processo TCE nº 226138-1/2020 - Acórdão: 114812/2022-PLENV - Processo TCE nº 226143-6/2020 - Acórdão: 114813/2022-PLENV - Processo TCE nº 226150-9/2020 - Acórdão: 114814/2022-PLENV - Processo TCE nº 226151-3/2020 - Acórdão: 114815/2022-PLENV - Processo TCE nº 226153-1/2020 - Acórdão: 114816/2022-PLENV - Processo TCE nº 226155-9/2020 - Acórdão: 114817/2022-PLENV - Processo TCE nº 226157-7/2020 - Acórdão: 114818/2022-PLENV - Processo TCE nº 226159-5/2020 - Acórdão: 114819/2022-PLENV - Processo TCE nº 226161-8/2020 - Acórdão: 114820/2022-PLENV - Processo TCE nº 226163-6/2020 - Acórdão: 114821/2022-PLENV - Processo TCE nº 226165-4/2020 - Acórdão: 114822/2022-PLENV - Processo TCE nº 226168-6/2020 - Acórdão: 114823/2022-PLENV - Processo TCE nº 226171-3/2020 - Acórdão: 114824/2022-PLENV - Processo TCE nº 226339-9/2021 - Acórdão: 115632/2022-PLENV - Processo TCE nº 226344-4/2021 - Acórdão: 115633/2022-PLENV - Processo TCE nº 226348-0/2021 - Acórdão: 115634/2022-PLENV - Processo TCE nº 226353-5/2021 - Acórdão: 115635/2022-PLENV - Processo TCE nº 226357-1/2021 - Acórdão: 115636/2022-PLENV - Processo TCE nº 226361-2/2021 - Acórdão: 115637/2022-PLENV - Processo TCE nº 226367-6/2021 - Acórdão: 115638/2022-PLENV - Processo TCE nº 226374-9/2021 - Acórdão: 115639/2022-PLENV - Processo TCE nº 226377-1/2021 - Acórdão: 115640/2022-PLENV - Processo TCE nº 226379-9/2021 - Acórdão: 115641/2022-PLENV - Processo TCE nº 226381-2/2021 - Acórdão: 115642/2022-PLENV - Processo TCE nº 226382-6/2021 - Acórdão: 115643/2022-PLENV - Processo TCE nº 226383-0/2021 - Acórdão: 115644/2022-PLENV - Processo TCE nº 226385-8/2021 - Acórdão: 115645/2022-PLENV - Processo TCE nº 226387-6/2021 - Acórdão: 115646/2022-PLENV - Processo TCE nº 226389-4/2021 - Acórdão: 115647/2022-PLENV - Processo TCE nº 226390-3/2021 - Acórdão: 115648/2022-PLENV - Processo TCE nº 226443-6/2021 - Acórdão: 115649/2022-PLENV - Processo TCE nº 226445-4/2021 - Acórdão: 115650/2022-PLENV - Processo TCE nº 226446-8/2021 - Acórdão: 115651/2022-PLENV - Processo TCE nº 226448-6/2021 - Acórdão: 115652/2022-PLENV - Processo TCE nº 226450-9/2021 - Acórdão: 115653/2022-PLENV - Processo TCE nº 226453-1/2021 - Acórdão: 115654/2022-PLENV - Processo TCE nº 226456-3/2021 - Acórdão: 115655/2022-PLENV - Processo TCE nº 226458-1/2021 - Acórdão: 115656/2022-PLENV - Processo TCE nº 226460-4/2021 - Acórdão: 115657/2022-PLENV - Processo TCE nº 226465-4/2021 - Acórdão: 115658/2022-PLENV - Processo TCE nº 226469-0/2021 - Acórdão: 115659/2022-PLENV - Processo TCE nº 226472-7/2021 - Acórdão: 115660/2022-PLENV - Processo TCE nº 226480-4/2021 - Acórdão: 115661/2022-PLENV - Processo TCE nº 226483-6/2021 - Acórdão: 115662/2022-PLENV - Processo TCE nº 226487-2/2021 - Acórdão: 115663/2022-PLENV - Processo TCE nº 226492-7/2021 - Acórdão: 115664/2022-PLENV - Processo TCE nº 226494-5/2021 - Acórdão: 115665/2022-PLENV - Processo TCE nº 226496-3/2021 - Acórdão: 115666/2022-PLENV - Processo TCE nº 226498-1/2021 - Acórdão: 115667/2022-PLENV - Processo TCE nº 226502-8/2021 - Acórdão: 115668/2022-PLENV - Processo TCE nº 226645-6/2021 - Acórdão: 115669/2022-PLENV - Processo TCE nº 226647-4/2021 - Acórdão: 115670/2022-PLENV - Processo TCE nº 226648-8/2021 - Acórdão: 115671/2022-PLENV - Processo TCE nº 226650-1/2021 - Acórdão: 115672/2022-PLENV - Processo TCE nº 226653-3/2021 - Acórdão: 115673/2022-PLENV - Processo TCE nº 226654-7/2021 - Acórdão: 115674/2022-PLENV - Processo TCE nº 226656-5/2021 - Acórdão: 115675/2022-PLENV - Processo TCE nº 226658-3/2021 - Acórdão: 115676/2022-PLENV - Processo TCE nº 226662-4/2021 - Acórdão: 115677/2022-PLENV - Processo TCE nº 226664-2/2021 - Acórdão: 115678/2022-PLENV - Processo TCE nº 226669-2/2021 - Acórdão: 115679/2022-PLENV - Processo TCE nº 226673-3/2021 - Acórdão: 115680/2022-PLENV - Processo TCE nº 226686-0/2021 - Acórdão: 115681/2022-PLENV - Processo TCE nº 226687-4/2021 - Acórdão: 115682/2022-PLENV - Processo TCE nº 226690-1/2021 - Acórdão: 115683/2022-PLENV - Processo TCE nº 226692-9/2021 - Acórdão: 115684/2022-PLENV - Processo TCE nº 226693-3/2021 - Acórdão: 115685/2022-PLENV - Processo TCE nº 226694-7/2021 - Acórdão: 115686/2022-PLENV - Processo TCE nº 226707-0/2021 - Acórdão: 115687/2022-PLENV - Processo TCE nº 226710-7/2021 - Acórdão: 115688/2022-PLENV - Processo TCE nº 226713-7/2020 - Acórdão: 114825/2022-PLENV - Processo TCE nº 226720-0/2020 - Acórdão: 114826/2022-PLENV - Processo TCE nº 226721-4/2020 - Acórdão: 114827/2022-PLENV - Processo TCE nº 226722-8/2020 - Acórdão: 114828/2022-PLENV - Processo TCE nº 226723-2/2020 - Acórdão: 114829/2022-PLENV - Processo TCE nº 226725-0/2020 - Acórdão: 114830/2022-PLENV - Processo TCE nº 226727-8/2020 - Acórdão: 114831/2022-PLENV - Processo TCE nº 226731-9/2020 - Acórdão: 114832/2022-PLENV - Processo TCE nº 226732-3/2020 - Acórdão: 114833/2022-PLENV - Processo TCE nº 226734-1/2020 - Acórdão: 114834/2022-PLENV - Processo TCE nº 226735-5/2020 - Acórdão: 114835/2022-PLENV - Processo TCE nº 226739-1/2020 - Acórdão: 114836/2022-PLENV - Processo TCE nº 226741-4/2020 - Acórdão: 114837/2022-PLENV - Processo TCE nº 226742-8/2020 - Acórdão: 114838/2022-PLENV - Processo TCE nº 226743-2/2020 - Acórdão: 114839/2022-PLENV - Processo TCE nº 226744-6/2020 - Acórdão: 114840/2022-PLENV - Processo TCE nº 226746-4/2020 - Acórdão: 114841/2022-PLENV - Processo TCE nº 226747-8/2020 - Acórdão: 114842/2022-PLENV - Processo TCE nº 226752-3/2020 - Acórdão: 114843/2022-PLENV - Processo TCE nº 226753-7/2020 - Acórdão: 114844/2022-PLENV - Processo TCE nº 226755-5/2020 - Acórdão: 114845/2022-PLENV - Processo TCE nº 226823-8/2020 - Acórdão: 114846/2022-PLENV - Processo TCE nº 226825-6/2020 - Acórdão: 114847/2022-PLENV - Processo TCE nº 226854-9/2021 - Acórdão: 115689/2022-PLENV - Processo TCE nº 226857-1/2021 - Acórdão: 115690/2022-PLENV - Processo TCE nº 226861-2/2021 - Acórdão: 115691/2022-PLENV - Processo TCE nº 226864-4/2021 - Acórdão: 115692/2022-PLENV - Processo TCE nº 226869-4/2021 - Acórdão: 115693/2022-PLENV - Processo TCE nº 226872-1/2021 - Acórdão: 115694/2022-PLENV - Processo TCE nº 226875-3/2021 - Acórdão: 115695/2022-PLENV - Processo TCE nº 226877-1/2021 - Acórdão: 115696/2022-PLENV - Processo TCE nº 226878-5/2021 - Acórdão: 115697/2022-PLENV - Processo TCE nº 226884-4/2021 - Acórdão: 115698/2022-PLENV - Processo TCE nº 226886-2/2021 - Acórdão: 115699/2022-PLENV - Processo TCE nº 226888-0/2021 - Acórdão: 115700/2022-PLENV - Processo TCE nº 226891-7/2021 - Acórdão: 115701/2022-PLENV - Processo TCE nº 226895-3/2021 - Acórdão: 115702/2022-PLENV - Processo TCE nº 226898-5/2021 - Acórdão: 115703/2022-PLENV - Processo TCE nº 226910-9/2021 - Acórdão: 115704/2022-PLENV - Processo TCE nº 226912-7/2021 - Acórdão: 115705/2022-PLENV - Processo TCE nº 226935-9/2021 - Acórdão: 115706/2022-PLENV - Processo TCE nº 226937-7/2021 - Acórdão: 115707/2022-PLENV - Processo TCE nº 226940-4/2021 - Acórdão: 115708/2022-PLENV - Processo TCE nº 226942-2/2021 - Acórdão: 115709/2022-PLENV - Processo TCE nº 226946-8/2021 - Acórdão: 115710/2022-PLENV - Processo TCE nº 226959-5/2021 - Acórdão: 115711/2022-PLENV - Processo TCE nº 226961-8/2021 - Acórdão: 115712/2022-PLENV - Processo TCE nº 226963-6/2021 - Acórdão: 115713/2022-PLENV - Processo TCE nº 226965-4/2021 - Acórdão: 115714/2022-PLENV - Processo TCE nº 226967-2/2021 - Acórdão: 115715/2022-PLENV - Processo TCE nº 226970-9/2021 - Acórdão: 115716/2022-PLENV - Processo TCE nº 227021-9/2020 - Acórdão: 114848/2022-PLENV - Processo TCE nº 227023-7/2020 - Acórdão: 114849/2022-PLENV - Processo TCE nº 227024-1/2020 - Acórdão: 114850/2022-PLENV - Processo TCE nº 227025-5/2020 - Acórdão: 114851/2022-PLENV - Processo TCE nº 227082-3/2020 - Acórdão: 114852/2022-PLENV - Processo TCE nº 227083-7/2020 - Acórdão: 114853/2022-PLENV - Processo TCE nº 227085-5/2020 - Acórdão: 114854/2022-PLENV - Processo TCE nº 227086-9/2020 - Acórdão: 114855/2022-PLENV - Processo TCE nº 227089-1/2020 - Acórdão: 114856/2022-PLENV - Processo TCE nº 227093-2/2020 - Acórdão: 114857/2022-PLENV - Processo TCE nº 227095-0/2020 - Acórdão: 114858/2022-PLENV - Processo TCE nº 227096-4/2020 - Acórdão: 114859/2022-PLENV - Processo TCE nº 227097-8/2020 - Acórdão: 114860/2022-PLENV - Processo TCE nº 227098-2/2020 - Acórdão: 114861/2022-PLENV - Processo TCE nº 227100-1/2020 - Acórdão: 114862/2022-PLENV - Processo TCE nº 227102-9/2020 - Acórdão: 114863/2022-PLENV - Processo TCE nº 227103-3/2020 - Acórdão: 114864/2022-PLENV - Processo TCE nº 227105-1/2020 - Acórdão: 114865/2022-PLENV - Processo TCE nº 227107-9/2020 - Acórdão: 114866/2022-PLENV - Processo TCE nº 227109-7/2020 - Acórdão: 114867/2022-PLENV - Processo TCE nº 227111-2/2021 - Acórdão: 115717/2022-PLENV - Processo TCE nº 227112-6/2021 - Acórdão: 115718/2022-PLENV - Processo TCE nº 227113-0/2021 - Acórdão: 115719/2022-PLENV - Processo TCE nº 227114-4/2021 - Acórdão: 115720/2022-PLENV - Processo TCE nº 227115-8/2021 - Acórdão: 115721/2022-PLENV - Processo TCE nº 227116-2/2021 - Acórdão: 115722/2022-PLENV - Processo TCE nº 227128-5/2021 - Acórdão: 115723/2022-PLENV - Processo TCE nº 227140-3/2021 - Acórdão: 115724/2022-PLENV - Processo TCE nº 227141-5/2020 - Acórdão: 114868/2022-PLENV - Processo TCE nº 227143-3/2020 - Acórdão: 114869/2022-PLENV - Processo TCE nº 227144-9/2021 - Acórdão: 115725/2022-PLENV - Processo TCE nº 227145-1/2020 - Acórdão: 114870/2022-PLENV - Processo TCE nº 227146-5/2020 - Acórdão: 114871/2022-PLENV - Processo TCE nº 227147-9/2020 - Acórdão: 114872/2022-PLENV - Processo TCE nº 227148-3/2020 - Acórdão: 114873/2022-PLENV - Processo TCE nº 227148-5/2021 - Acórdão: 115726/2022-PLENV - Processo TCE nº 227150-6/2020 - Acórdão: 114874/2022-PLENV - Processo TCE nº 227151-0/2020 - Acórdão: 114875/2022-PLENV - Processo TCE nº 227152-4/2020 - Acórdão: 114876/2022-PLENV - Processo TCE nº 227181-5/2020 - Acórdão: 114877/2022-PLENV - Processo TCE nº 227183-3/2020 - Acórdão: 114878/2022-PLENV - Processo TCE nº 227186-5/2020 - Acórdão: 114879/2022-PLENV - Processo TCE nº 227201-1/2020 - Acórdão: 114880/2022-PLENV - Processo TCE nº 227205-7/2020 - Acórdão: 114881/2022-PLENV - Processo TCE nº 227213-4/2020 - Acórdão: 114882/2022-PLENV - Processo TCE nº 227216-8/2021 - Acórdão: 115727/2022-PLENV - Processo TCE nº 227217-2/2021 - Acórdão: 115728/2022-PLENV - Processo TCE nº 227218-4/2020 - Acórdão: 114883/2022-PLENV - Processo TCE nº 227220-9/2021 - Acórdão: 115729/2022-PLENV - Processo TCE nº 227221-1/2020 - Acórdão: 114884/2022-PLENV - Processo TCE nº 227222-7/2021 - Acórdão: 115730/2022-PLENV - Processo TCE nº 227224-5/2021 - Acórdão: 115731/2022-PLENV - Processo TCE nº 227225-9/2021 - Acórdão: 115732/2022-PLENV - Processo TCE nº 227227-7/2021 - Acórdão: 115733/2022-PLENV - Processo TCE nº 227230-2/2020 - Acórdão: 114885/2022-PLENV - Processo TCE nº 227236-6/2020 - Acórdão: 114886/2022-PLENV - Processo TCE nº 227237-0/2020 - Acórdão: 114887/2022-PLENV - Processo TCE nº 227239-8/2020 - Acórdão: 114888/2022-PLENV - Processo TCE nº 227240-7/2020 - Acórdão: 114889/2022-PLENV - Processo TCE nº 227244-3/2020 - Acórdão: 114890/2022-PLENV - Processo TCE nº 227247-5/2020 - Acórdão: 114891/2022-PLENV - Processo TCE nº 227250-2/2020 - Acórdão: 114892/2022-PLENV - Processo TCE nº 227251-6/2020 - Acórdão: 114893/2022-PLENV - Processo TCE nº 227253-4/2020 - Acórdão: 114894/2022-PLENV - Processo TCE nº 227258-4/2020 - Acórdão: 114895/2022-PLENV - Processo TCE nº 227259-8/2020 - Acórdão: 114896/2022-PLENV - Processo TCE nº 227274-8/2020 - Acórdão: 114897/2022-PLENV - Processo TCE nº 227283-9/2020 - Acórdão: 114898/2022-PLENV - Processo TCE nº 227286-1/2020 - Acórdão: 114899/2022-PLENV - Processo TCE nº 227287-5/2020 - Acórdão: 114900/2022-PLENV - Processo TCE nº 227322-3/2021 - Acórdão: 115734/2022-PLENV - Processo TCE nº 227324-1/2021 - Acórdão: 115735/2022-PLENV - Processo TCE nº 227325-3/2020 - Acórdão: 114901/2022-PLENV - Processo TCE nº 227325-5/2021 - Acórdão: 115736/2022-PLENV - Processo TCE nº 227327-3/2021 - Acórdão: 115737/2022-PLENV - Processo TCE nº 227328-7/2021 - Acórdão: 115738/2022-PLENV - Processo TCE nº 227329-1/2021 - Acórdão: 115739/2022-PLENV - Processo TCE nº 227331-2/2020 - Acórdão: 114902/2022-PLENV - Processo TCE nº 227332-8/2021 - Acórdão: 115740/2022-PLENV - Processo TCE nº 227333-0/2020 - Acórdão: 114903/2022-PLENV - Processo TCE nº 227334-4/2020 - Acórdão: 114904/2022-PLENV - Processo TCE nº 227335-8/2020 - Acórdão: 114905/2022-PLENV - Processo TCE nº 227338-0/2020 - Acórdão: 114906/2022-PLENV - Processo TCE nº 227339-4/2020 - Acórdão: 114907/2022-PLENV - Processo TCE nº 227341-9/2021 - Acórdão: 115741/2022-PLENV - Processo TCE nº 227342-1/2020 - Acórdão: 114908/2022-PLENV - Processo TCE nº 227345-5/2021 - Acórdão: 115742/2022-PLENV - Processo TCE nº 227346-7/2020 - Acórdão: 114909/2022-PLENV - Processo TCE nº 227349-9/2020 - Acórdão: 114910/2022-PLENV - Processo TCE nº 227350-8/2020 - Acórdão: 114911/2022-PLENV - Processo TCE nº 227351-4/2021 - Acórdão: 115743/2022-PLENV - Processo TCE nº 227352-6/2020 - Acórdão: 114912/2022-PLENV - Processo TCE nº 227354-4/2020 - Acórdão: 114913/2022-PLENV - Processo TCE nº 227357-6/2020 - Acórdão: 114914/2022-PLENV - Processo TCE nº 227357-8/2021 - Acórdão: 115744/2022-PLENV - Processo TCE nº 227359-4/2020 - Acórdão: 114915/2022-PLENV - Processo TCE nº 227363-5/2020 - Acórdão: 114916/2022-PLENV - Processo TCE nº 227365-5/2021 - Acórdão: 115745/2022-PLENV - Processo TCE nº 227366-7/2020 - Acórdão: 114917/2022-PLENV - Processo TCE nº 227367-1/2020 - Acórdão: 114918/2022-PLENV - Processo TCE nº 227369-9/2020 - Acórdão: 114919/2022-PLENV - Processo TCE nº 227370-0/2021 - Acórdão: 115746/2022-PLENV - Processo TCE nº 227370-8/2020 - Acórdão: 114920/2022-PLENV - Processo TCE nº 227371-2/2020 - Acórdão: 114921/2022-PLENV - Processo TCE nº 227374-6/2021 - Acórdão: 115747/2022-PLENV - Processo TCE nº 227379-4/2020 - Acórdão: 114922/2022-PLENV - Processo TCE nº 227380-3/2020 - Acórdão: 114923/2022-PLENV - Processo TCE nº 227382-1/2020 - Acórdão: 114924/2022-PLENV - Processo TCE nº 227384-1/2021 - Acórdão: 115748/2022-PLENV - Processo TCE nº 227385-3/2020 - Acórdão: 114925/2022-PLENV - Processo TCE nº 227386-7/2020 - Acórdão: 114926/2022-PLENV - Processo TCE nº 227387-1/2020 - Acórdão: 114927/2022-PLENV - Processo TCE nº 227388-5/2020 - Acórdão: 114928/2022-PLENV - Processo TCE nº 227389-9/2020 - Acórdão: 114929/2022-PLENV - Processo TCE nº 227390-8/2020 - Acórdão: 114930/2022-PLENV - Processo TCE nº 227393-0/2020 - Acórdão: 114931/2022-PLENV - Processo TCE nº 227397-6/2020 - Acórdão: 114932/2022-PLENV - Processo TCE nº 227399-4/2020 - Acórdão: 114933/2022-PLENV - Processo TCE nº 227402-7/2020 - Acórdão: 114934/2022-PLENV - Processo TCE nº 227403-1/2020 - Acórdão: 114935/2022-PLENV - Processo TCE nº 227405-9/2020 - Acórdão: 114936/2022-PLENV - Processo TCE nº 227406-3/2020 - Acórdão: 114937/2022-PLENV - Processo TCE nº 227406-5/2021 - Acórdão: 115749/2022-PLENV - Processo TCE nº 227409-5/2020 - Acórdão: 114938/2022-PLENV - Processo TCE nº 227410-4/2020 - Acórdão: 114939/2022-PLENV - Processo TCE nº 227412-2/2020 - Acórdão: 114940/2022-PLENV - Processo TCE nº 227414-2/2021 - Acórdão: 115750/2022-PLENV - Processo TCE nº 227415-6/2021 - Acórdão: 115751/2022-PLENV - Processo TCE nº 227416-0/2021 - Acórdão: 115752/2022-PLENV - Processo TCE nº 227417-2/2020 - Acórdão: 114941/2022-PLENV - Processo TCE nº 227417-4/2021 - Acórdão: 115753/2022-PLENV - Processo TCE nº 227418-6/2020 - Acórdão: 114942/2022-PLENV - Processo TCE nº 227418-8/2021 - Acórdão: 115754/2022-PLENV - Processo TCE nº 227419-0/2020 - Acórdão: 114943/2022-PLENV - Processo TCE nº 227420-9/2020 - Acórdão: 114944/2022-PLENV - Processo TCE nº 227421-3/2020 - Acórdão: 114945/2022-PLENV - Processo TCE nº 227424-5/2020 - Acórdão: 114946/2022-PLENV - Processo TCE nº 227434-0/2020 - Acórdão: 114947/2022-PLENV - Processo TCE nº 227435-4/2020 - Acórdão: 114948/2022-PLENV - Processo TCE nº 227437-2/2020 - Acórdão: 114949/2022-PLENV - Processo TCE nº 227438-6/2020 - Acórdão: 114950/2022-PLENV - Processo TCE nº 227439-0/2020 - Acórdão: 114951/2022-PLENV - Processo TCE nº 227440-9/2020 - Acórdão: 114952/2022-PLENV - Processo TCE nº 227441-3/2020 - Acórdão: 114953/2022-PLENV - Processo TCE nº 227443-1/2020 - Acórdão: 114954/2022-PLENV - Processo TCE nº 227444-5/2020 - Acórdão: 114955/2022-PLENV - Processo TCE nº 227445-9/2020 - Acórdão: 114956/2022-PLENV - Processo TCE nº 227446-3/2020 - Acórdão: 114957/2022-PLENV - Processo TCE nº 227447-7/2020 - Acórdão: 114958/2022-PLENV - Processo TCE nº 227449-5/2020 - Acórdão: 114959/2022-PLENV - Processo TCE nº 227450-4/2020 - Acórdão: 114960/2022-PLENV - Processo TCE nº 227451-8/2020 - Acórdão: 114961/2022-PLENV - Processo TCE nº 227503-9/2021 - Acórdão: 115755/2022-PLENV - Processo TCE nº 227505-7/2021 - Acórdão: 115756/2022-PLENV - Processo TCE nº 227506-1/2021 - Acórdão: 115757/2022-PLENV - Processo TCE nº 227517-0/2021 - Acórdão: 115758/2022-PLENV - Processo TCE nº 227519-6/2020 - Acórdão: 114962/2022-PLENV - Processo TCE nº 227519-8/2021 - Acórdão: 115759/2022-PLENV - Processo TCE nº 227520-7/2021 - Acórdão: 115760/2022-PLENV - Processo TCE nº 227522-5/2021 - Acórdão: 115761/2022-PLENV - Processo TCE nº 227523-7/2020 - Acórdão: 114963/2022-PLENV - Processo TCE nº 227526-1/2021 - Acórdão: 115762/2022-PLENV - Processo TCE nº 227527-3/2020 - Acórdão: 114964/2022-PLENV - Processo TCE nº 227529-1/2020 - Acórdão: 114965/2022-PLENV - Processo TCE nº 227530-0/2020 - Acórdão: 114966/2022-PLENV - Processo TCE nº 227532-8/2020 - Acórdão: 114967/2022-PLENV - Processo TCE nº 227533-2/2020 - Acórdão: 114968/2022-PLENV - Processo TCE nº 227539-6/2020 - Acórdão: 114969/2022-PLENV - Processo TCE nº 227543-7/2020 - Acórdão: 114970/2022-PLENV - Processo TCE nº 227548-7/2020 - Acórdão: 114971/2022-PLENV - Processo TCE nº 227550-0/2020 - Acórdão: 114972/2022-PLENV - Processo TCE nº 227552-8/2020 - Acórdão: 114973/2022-PLENV - Processo TCE nº 227554-6/2020 - Acórdão: 114974/2022-PLENV - Processo TCE nº 227556-4/2020 - Acórdão: 114975/2022-PLENV - Processo TCE nº 227558-2/2020 - Acórdão: 114976/2022-PLENV - Processo TCE nº 227564-1/2020 - Acórdão: 114977/2022-PLENV - Processo TCE nº 227565-5/2020 - Acórdão: 114978/2022-PLENV - Processo TCE nº 227567-3/2020 - Acórdão: 114979/2022-PLENV - Processo TCE nº 227574-6/2020 - Acórdão: 114980/2022-PLENV - Processo TCE nº 227575-0/2020 - Acórdão: 114981/2022-PLENV - Processo TCE nº 227576-4/2020 - Acórdão: 114982/2022-PLENV - Processo TCE nº 227611-0/2020 - Acórdão: 114983/2022-PLENV - Processo TCE nº 227615-6/2020 - Acórdão: 114984/2022-PLENV - Processo TCE nº 227624-7/2020 - Acórdão: 114985/2022-PLENV - Processo TCE nº 227629-7/2020 - Acórdão: 114986/2022-PLENV - Processo TCE nº 227641-5/2020 - Acórdão: 114987/2022-PLENV - Processo TCE nº 227644-7/2020 - Acórdão: 114988/2022-PLENV - Processo TCE nº 227648-3/2020 - Acórdão: 114989/2022-PLENV - Processo TCE nº 227651-0/2020 - Acórdão: 114990/2022-PLENV - Processo TCE nº 227652-4/2020 - Acórdão: 114991/2022-PLENV - Processo TCE nº 227654-2/2020 - Acórdão: 114992/2022-PLENV - Processo TCE nº 227656-0/2020 - Acórdão: 114993/2022-PLENV - Processo TCE nº 227660-1/2020 - Acórdão: 114994/2022-PLENV - Processo TCE nº 227662-9/2020 - Acórdão: 114995/2022-PLENV - Processo TCE nº 227665-1/2020 - Acórdão: 114996/2022-PLENV - Processo TCE nº 227668-3/2020 - Acórdão: 114997/2022-PLENV - Processo TCE nº 227669-7/2020 - Acórdão: 114998/2022-PLENV - Processo TCE nº 227670-6/2020 - Acórdão: 114999/2022-PLENV - Processo TCE nº 227671-0/2020 - Acórdão: 115000/2022-PLENV - Processo TCE nº 227673-8/2020 - Acórdão: 115001/2022-PLENV - Processo TCE nº 227675-6/2020 - Acórdão: 115002/2022-PLENV - Processo TCE nº 227685-1/2020 - Acórdão: 115003/2022-PLENV - Processo TCE nº 227718-4/2020 - Acórdão: 115004/2022-PLENV - Processo TCE nº 227720-7/2020 - Acórdão: 115005/2022-PLENV - Processo TCE nº 227721-1/2020 - Acórdão: 115006/2022-PLENV - Processo TCE nº 227722-5/2020 - Acórdão: 115007/2022-PLENV - Processo TCE nº 227801-7/2020 - Acórdão: 115008/2022-PLENV - Processo TCE nº 227802-1/2020 - Acórdão: 115009/2022-PLENV - Processo TCE nº 227810-8/2020 - Acórdão: 115010/2022-PLENV - Processo TCE nº 227811-2/2020 - Acórdão: 115011/2022-PLENV - Processo TCE nº 227812-6/2020 - Acórdão: 115012/2022-PLENV - Processo TCE nº 227814-4/2020 - Acórdão: 115013/2022-PLENV - Processo TCE nº 227815-8/2020 - Acórdão: 115014/2022-PLENV - Processo TCE nº 227816-2/2020 - Acórdão: 115015/2022-PLENV - Processo TCE nº 227818-0/2020 - Acórdão: 115016/2022-PLENV - Processo TCE nº 227819-4/2020 - Acórdão: 115017/2022-PLENV - Processo TCE nº 227820-3/2020 - Acórdão: 115018/2022-PLENV - Processo TCE nº 227821-7/2020 - Acórdão: 115019/2022-PLENV - Processo TCE nº 227822-1/2020 - Acórdão: 115020/2022-PLENV - Processo TCE nº 227824-9/2020 - Acórdão: 115021/2022-PLENV - Processo TCE nº 227825-3/2020 - Acórdão: 115022/2022-PLENV - Processo TCE nº 227826-7/2020 - Acórdão: 115023/2022-PLENV - Processo TCE nº 227827-1/2020 - Acórdão: 115024/2022-PLENV - Processo TCE nº 227828-5/2020 - Acórdão: 115025/2022-PLENV - Processo TCE nº 227829-9/2020 - Acórdão: 115026/2022-PLENV - Processo TCE nº 227830-8/2020 - Acórdão: 115027/2022-PLENV - Processo TCE nº 227831-2/2020 - Acórdão: 115028/2022-PLENV - Processo TCE nº 227832-6/2020 - Acórdão: 115029/2022-PLENV - Processo TCE nº 227833-0/2020 - Acórdão: 115030/2022-PLENV - Processo TCE nº 227836-2/2020 - Acórdão: 115031/2022-PLENV - Processo TCE nº 227837-6/2020 - Acórdão: 115032/2022-PLENV - Processo TCE nº 227838-0/2020 - Acórdão: 115033/2022-PLENV - Processo TCE nº 227840-3/2020 - Acórdão: 115034/2022-PLENV - Processo TCE nº 227843-5/2020 - Acórdão: 115035/2022-PLENV - Processo TCE nº 227845-3/2020 - Acórdão: 115036/2022-PLENV - Processo TCE nº 227846-7/2020 - Acórdão: 115037/2022-PLENV - Processo TCE nº 227847-1/2020 - Acórdão: 115038/2022-PLENV - Processo TCE nº 227863-5/2020 - Acórdão: 115039/2022-PLENV - Processo TCE nº 227864-9/2020 - Acórdão: 115040/2022-PLENV - Processo TCE nº 227865-3/2020 - Acórdão: 115041/2022-PLENV - Processo TCE nº 227867-1/2020 - Acórdão: 115042/2022-PLENV - Processo TCE nº 227873-0/2020 - Acórdão: 115043/2022-PLENV - Processo TCE nº 227875-8/2020 - Acórdão: 115044/2022-PLENV - Processo TCE nº 227876-2/2020 - Acórdão: 115045/2022-PLENV - Processo TCE nº 227877-6/2020 - Acórdão: 115046/2022-PLENV - Processo TCE nº 227880-3/2020 - Acórdão: 115047/2022-PLENV - Processo TCE nº 227881-7/2020 - Acórdão: 115048/2022-PLENV - Processo TCE nº 227883-5/2020 - Acórdão: 115049/2022-PLENV - Processo TCE nº 227914-0/2020 - Acórdão: 115050/2022-PLENV - Processo TCE nº 227918-6/2020 - Acórdão: 115051/2022-PLENV - Processo TCE nº 227929-5/2020 - Acórdão: 115052/2022-PLENV - Processo TCE nº 227932-2/2020 - Acórdão: 115053/2022-PLENV - Processo TCE nº 227934-0/2020 - Acórdão: 115054/2022-PLENV - Processo TCE nº 227936-8/2020 - Acórdão: 115055/2022-PLENV - Processo TCE nº 227939-0/2020 - Acórdão: 115056/2022-PLENV - Processo TCE nº 227942-7/2020 - Acórdão: 115057/2022-PLENV - Processo TCE nº 227943-1/2020 - Acórdão: 115058/2022-PLENV - Processo TCE nº 227947-7/2020 - Acórdão: 115059/2022-PLENV - Processo TCE nº 227951-8/2020 - Acórdão: 115060/2022-PLENV - Processo TCE nº 227954-0/2020 - Acórdão: 115061/2022-PLENV - Processo TCE nº 227956-8/2020 - Acórdão: 115062/2022-PLENV - Processo TCE nº 227958-6/2020 - Acórdão: 115063/2022-PLENV - Processo TCE nº 227959-0/2020 - Acórdão: 115064/2022-PLENV - Processo TCE nº 227961-3/2020 - Acórdão: 115065/2022-PLENV - Processo TCE nº 227962-7/2020 - Acórdão: 115066/2022-PLENV - Processo TCE nº 227963-1/2020 - Acórdão: 115067/2022-PLENV - Processo TCE nº 227964-5/2020 - Acórdão: 115068/2022-PLENV - Processo TCE nº 227969-5/2020 - Acórdão: 115069/2022-PLENV - Processo TCE nº 227971-8/2020 - Acórdão: 115070/2022-PLENV - Processo TCE nº 227972-2/2020 - Acórdão: 115071/2022-PLENV - Processo TCE nº 227973-6/2020 - Acórdão: 115072/2022-PLENV - Processo TCE nº 227974-0/2020 - Acórdão: 115073/2022-PLENV - Processo TCE nº 227975-4/2020 - Acórdão: 115074/2022-PLENV - Processo TCE nº 227976-8/2020 - Acórdão: 115075/2022-PLENV - Processo TCE nº 227979-0/2020 - Acórdão: 115076/2022-PLENV - Processo TCE nº 227980-9/2020 - Acórdão: 115077/2022-PLENV - Processo TCE nº 227981-3/2020 - Acórdão: 115078/2022-PLENV - Processo TCE nº 227983-1/2020 - Acórdão: 115079/2022-PLENV - Processo TCE nº 227986-3/2020 - Acórdão: 115080/2022-PLENV - Processo TCE nº 227987-7/2020 - Acórdão: 115081/2022-PLENV - Processo TCE nº 227988-1/2020 - Acórdão: 115082/2022-PLENV - Processo TCE nº 228003-4/2020 - Acórdão: 115083/2022-PLENV - Processo TCE nº 228005-2/2020 - Acórdão: 115084/2022-PLENV - Processo TCE nº 228007-0/2020 - Acórdão: 115085/2022-PLENV - Processo TCE nº 228008-4/2020 - Acórdão: 115086/2022-PLENV - Processo TCE nº 228011-1/2020 - Acórdão: 115087/2022-PLENV - Processo TCE nº 228013-9/2020 - Acórdão: 115088/2022-PLENV - Processo TCE nº 228014-3/2020 - Acórdão: 115089/2022-PLENV - Processo TCE nº 228015-7/2020 - Acórdão: 115090/2022-PLENV - Processo TCE nº 228016-1/2020 - Acórdão: 115091/2022-PLENV - Processo TCE nº 228021-6/2020 - Acórdão: 115092/2022-PLENV - Processo TCE nº 228022-0/2020 - Acórdão: 115093/2022-PLENV - Processo TCE nº 228023-4/2020 - Acórdão: 115094/2022-PLENV - Processo TCE nº 228024-8/2020 - Acórdão: 115095/2022-PLENV - Processo TCE nº 228026-6/2020 - Acórdão: 115096/2022-PLENV - Processo TCE nº 228027-0/2020 - Acórdão: 115097/2022-PLENV - Processo TCE nº 228028-4/2020 - Acórdão: 115098/2022-PLENV - Processo TCE nº 228030-7/2020 - Acórdão: 115099/2022-PLENV - Processo TCE nº 228031-1/2020 - Acórdão: 115100/2022-PLENV - Processo TCE nº 228032-5/2020 - Acórdão: 115101/2022-PLENV - Processo TCE nº 228033-9/2020 - Acórdão: 115102/2022-PLENV - Processo TCE nº 228046-6/2020 - Acórdão: 115103/2022-PLENV - Processo TCE nº 228048-4/2020 - Acórdão: 115104/2022-PLENV - Processo TCE nº 228049-8/2020 - Acórdão: 115105/2022-PLENV - Processo TCE nº 228063-4/2020 - Acórdão: 115106/2022-PLENV - Processo TCE nº 228064-8/2020 - Acórdão: 115107/2022-PLENV - Processo TCE nº 228066-6/2020 - Acórdão: 115108/2022-PLENV - Processo TCE nº 228067-0/2020 - Acórdão: 115109/2022-PLENV - Processo TCE nº 228068-4/2020 - Acórdão: 115110/2022-PLENV - Processo TCE nº 228080-2/2020 - Acórdão: 115111/2022-PLENV - Processo TCE nº 228081-6/2020 - Acórdão: 115112/2022-PLENV - Processo TCE nº 228082-0/2020 - Acórdão: 115113/2022-PLENV - Processo TCE nº 228083-4/2020 - Acórdão: 115114/2022-PLENV - Processo TCE nº 228086-6/2020 - Acórdão: 115115/2022-PLENV - Processo TCE nº 228087-0/2020 - Acórdão: 115116/2022-PLENV - Processo TCE nº 228169-4/2020 - Acórdão: 115117/2022-PLENV - Processo TCE nº 228170-3/2020 - Acórdão: 115118/2022-PLENV - Processo TCE nº 228175-3/2020 - Acórdão: 115119/2022-PLENV - Processo TCE nº 228185-8/2020 - Acórdão: 115120/2022-PLENV - Processo TCE nº 228194-9/2020 - Acórdão: 115121/2022-PLENV - Processo TCE nº 228202-2/2020 - Acórdão: 115122/2022-PLENV - Processo TCE nº 228206-8/2020 - Acórdão: 115123/2022-PLENV - Processo TCE nº 228208-6/2020 - Acórdão: 115124/2022-PLENV - Processo TCE nº 228210-9/2020 - Acórdão: 115125/2022-PLENV - Processo TCE nº 228215-9/2020 - Acórdão: 115126/2022-PLENV - Processo TCE nº 228225-4/2020 - Acórdão: 115127/2022-PLENV - Processo TCE nº 228226-8/2020 - Acórdão: 115128/2022-PLENV - Processo TCE nº 228227-2/2020 - Acórdão: 115129/2022-PLENV - Processo TCE nº 228229-0/2020 - Acórdão: 115130/2022-PLENV - Processo TCE nº 228231-3/2020 - Acórdão: 115131/2022-PLENV - Processo TCE nº 228233-1/2020 - Acórdão: 115132/2022-PLENV - Processo TCE nº 228234-5/2020 - Acórdão: 115133/2022-PLENV - Processo TCE nº 228237-7/2020 - Acórdão: 115134/2022-PLENV - Processo TCE nº 228241-8/2020 - Acórdão: 115135/2022-PLENV - Processo TCE nº 228242-2/2020 - Acórdão: 115136/2022-PLENV - Processo TCE nº 228243-6/2020 - Acórdão: 115137/2022-PLENV - Processo TCE nº 228244-0/2020 - Acórdão: 115138/2022-PLENV - Processo TCE nº 228254-5/2020 - Acórdão: 115139/2022-PLENV - Processo TCE nº 228257-7/2020 - Acórdão: 115140/2022-PLENV - Processo TCE nº 228263-6/2020 - Acórdão: 115141/2022-PLENV - Processo TCE nº 228351-9/2020 - Acórdão: 115142/2022-PLENV - Processo TCE nº 228354-1/2020 - Acórdão: 115143/2022-PLENV - Processo TCE nº 228359-1/2020 - Acórdão: 115144/2022-PLENV - Processo TCE nº 228361-4/2020 - Acórdão: 115145/2022-PLENV - Processo TCE nº 228364-6/2020 - Acórdão: 115146/2022-PLENV - Processo TCE nº 228374-1/2020 - Acórdão: 115147/2022-PLENV - Processo TCE nº 228392-3/2020 - Acórdão: 115148/2022-PLENV - Processo TCE nº 228393-7/2020 - Acórdão: 115149/2022-PLENV - Processo TCE nº 228394-1/2020 - Acórdão: 115150/2022-PLENV - Processo TCE nº 228395-5/2020 - Acórdão: 115151/2022-PLENV - Processo TCE nº 228396-9/2020 - Acórdão: 115152/2022-PLENV - Processo TCE nº 228398-7/2020 - Acórdão: 115153/2022-PLENV - Processo TCE nº 228400-6/2020 - Acórdão: 115154/2022-PLENV - Processo TCE nº 228405-6/2020 - Acórdão: 115155/2022-PLENV - Processo TCE nº 228406-0/2020 - Acórdão: 115156/2022-PLENV - Processo TCE nº 228418-3/2020 - Acórdão: 115157/2022-PLENV - Processo TCE nº 228436-5/2020 - Acórdão: 115158/2022-PLENV - Processo TCE nº 228441-0/2020 - Acórdão: 115159/2022-PLENV - Processo TCE nº 228444-2/2020 - Acórdão: 115160/2022-PLENV - Processo TCE nº 228448-8/2020 - Acórdão: 115161/2022-PLENV - Processo TCE nº 228450-1/2020 - Acórdão: 115162/2022-PLENV - Processo TCE nº 228453-3/2020 - Acórdão: 115163/2022-PLENV - Processo TCE nº 228455-1/2020 - Acórdão: 115164/2022-PLENV - Processo TCE nº 228537-5/2020 - Acórdão: 115165/2022-PLENV - Processo TCE nº 228542-0/2020 - Acórdão: 115166/2022-PLENV - Processo TCE nº 228544-8/2020 - Acórdão: 115167/2022-PLENV - Processo TCE nº 228546-6/2020 - Acórdão: 115168/2022-PLENV - Processo TCE nº 228548-4/2020 - Acórdão: 115169/2022-PLENV - Processo TCE nº 228549-8/2020 - Acórdão: 115170/2022-PLENV - Processo TCE nº 228551-1/2020 - Acórdão: 115171/2022-PLENV - Processo TCE nº 228553-9/2020 - Acórdão: 115172/2022-PLENV - Processo TCE nº 228554-3/2020 - Acórdão: 115173/2022-PLENV - Processo TCE nº 228556-1/2020 - Acórdão: 115174/2022-PLENV - Processo TCE nº 228559-3/2020 - Acórdão: 115175/2022-PLENV - Processo TCE nº 228560-2/2020 - Acórdão: 115176/2022-PLENV - Processo TCE nº 228563-4/2020 - Acórdão: 115177/2022-PLENV - Processo TCE nº 228564-8/2020 - Acórdão: 115178/2022-PLENV - Processo TCE nº 228576-1/2020 - Acórdão: 115179/2022-PLENV - Processo TCE nº 228586-6/2020 - Acórdão: 115180/2022-PLENV - Processo TCE nº 228592-5/2020 - Acórdão: 115181/2022-PLENV - Processo TCE nº 228601-2/2020 - Acórdão: 115182/2022-PLENV - Processo TCE nº 228612-1/2020 - Acórdão: 115183/2022-PLENV - Processo TCE nº 228613-5/2020 - Acórdão: 115184/2022-PLENV - Processo TCE nº 228614-9/2020 - Acórdão: 115185/2022-PLENV - Processo TCE nº 228616-7/2020 - Acórdão: 115186/2022-PLENV - Processo TCE nº 228619-9/2020 - Acórdão: 115187/2022-PLENV - Processo TCE nº 228636-7/2020 - Acórdão: 115188/2022-PLENV - Processo TCE nº 228638-5/2020 - Acórdão: 115189/2022-PLENV - Processo TCE nº 228700-4/2020 - Acórdão: 115190/2022-PLENV - Processo TCE nº 228706-8/2020 - Acórdão: 115191/2022-PLENV - Processo TCE nº 228708-6/2020 - Acórdão: 115192/2022-PLENV - Processo TCE nº 228712-7/2020 - Acórdão: 115193/2022-PLENV - Processo TCE nº 228718-1/2020 - Acórdão: 115194/2022-PLENV - Processo TCE nº 228721-8/2020 - Acórdão: 115195/2022-PLENV - Processo TCE nº 228754-5/2020 - Acórdão: 115196/2022-PLENV - Processo TCE nº 228767-2/2020 - Acórdão: 115197/2022-PLENV - Processo TCE nº 228769-0/2020 - Acórdão: 115198/2022-PLENV - Processo TCE nº 228772-7/2020 - Acórdão: 115199/2022-PLENV - Processo TCE nº 228773-1/2020 - Acórdão: 115200/2022-PLENV - Processo TCE nº 228777-7/2020 - Acórdão: 115201/2022-PLENV - Processo TCE nº 228782-2/2020 - Acórdão: 115202/2022-PLENV - Processo TCE nº 228785-4/2020 - Acórdão: 115203/2022-PLENV - Processo TCE nº 228795-9/2020 - Acórdão: 115204/2022-PLENV - Processo TCE nº 228797-7/2020 - Acórdão: 115205/2022-PLENV - Processo TCE nº 228799-5/2020 - Acórdão: 115206/2022-PLENV - Processo TCE nº 228800-0/2020 - Acórdão: 115207/2022-PLENV - Processo TCE nº 230602-2/2020 - Acórdão: 115208/2022-PLENV - Processo TCE nº 230603-6/2020 - Acórdão: 115209/2022-PLENV - Processo TCE nº 230604-0/2020 - Acórdão: 115210/2022-PLENV - Processo TCE nº 230605-4/2020 - Acórdão: 115211/2022-PLENV - Processo TCE nº 230606-8/2020 - Acórdão: 115212/2022-PLENV - Processo TCE nº 230607-2/2020 - Acórdão: 115213/2022-PLENV - Processo TCE nº 230629-0/2020 - Acórdão: 115214/2022-PLENV - Processo TCE nº 230631-3/2020 - Acórdão: 115215/2022-PLENV - Processo TCE nº 230696-3/2020 - Acórdão: 115216/2022-PLENV - Processo TCE nº 230702-8/2020 - Acórdão: 115217/2022-PLENV - Processo TCE nº 230711-9/2020 - Acórdão: 115218/2022-PLENV - Processo TCE nº 230716-9/2020 - Acórdão: 115219/2022-PLENV - Processo TCE nº 230720-0/2020 - Acórdão: 115220/2022-PLENV - Processo TCE nº 230725-0/2020 - Acórdão: 115221/2022-PLENV - Processo TCE nº 230729-6/2020 - Acórdão: 115222/2022-PLENV - Processo TCE nº 230733-7/2020 - Acórdão: 115223/2022-PLENV - Processo TCE nº 230740-0/2020 - Acórdão: 115224/2022-PLENV - Processo TCE nº 231857-8/2021 - Acórdão: 115763/2022-PLENV - Processo TCE nº 231913-8/2021 - Acórdão: 115764/2022-PLENV - Processo TCE nº 231924-7/2021 - Acórdão: 115765/2022-PLENV - Processo TCE nº 231936-0/2021 - Acórdão: 115766/2022-PLENV - Processo TCE nº 231947-9/2021 - Acórdão: 115767/2022-PLENV - Processo TCE nº 231955-6/2021 - Acórdão: 115768/2022-PLENV - Processo TCE nº 231968-3/2021 - Acórdão: 115769/2022-PLENV - Processo TCE nº 231976-0/2021 - Acórdão: 115770/2022-PLENV - Processo TCE nº 231990-6/2021 - Acórdão: 115771/2022-PLENV - Processo TCE nº 231998-8/2021 - Acórdão: 115772/2022-PLENV - Processo TCE nº 232004-0/2021 - Acórdão: 115773/2022-PLENV - Processo TCE nº 232012-7/2021 - Acórdão: 115774/2022-PLENV - Processo TCE nº 232025-4/2021 - Acórdão: 115775/2022-PLENV - Processo TCE nº 232040-4/2021 - Acórdão: 115776/2022-PLENV - Processo TCE nº 232047-2/2021 - Acórdão: 115777/2022-PLENV - Processo TCE nº 232053-1/2021 - Acórdão: 115778/2022-PLENV - Processo TCE nº 232057-7/2021 - Acórdão: 115779/2022-PLENV - Processo TCE nº 232064-0/2021 - Acórdão: 115780/2022-PLENV - Processo TCE nº 232284-2/2021 - Acórdão: 115781/2022-PLENV - Processo TCE nº 232288-8/2021 - Acórdão: 115782/2022-PLENV - Processo TCE nº 232289-2/2021 - Acórdão: 115783/2022-PLENV - Processo TCE nº 232291-5/2021 - Acórdão: 115784/2022-PLENV - Processo TCE nº 232294-7/2021 - Acórdão: 115785/2022-PLENV - Processo TCE nº 232297-9/2021 - Acórdão: 115786/2022-PLENV - Processo TCE nº 232300-2/2021 - Acórdão: 115787/2022-PLENV - Processo TCE nº 232301-6/2021 - Acórdão: 115788/2022-PLENV - Processo TCE nº 232306-6/2021 - Acórdão: 115789/2022-PLENV - Processo TCE nº 232308-4/2021 - Acórdão: 115790/2022-PLENV - Processo TCE nº 232309-8/2021 - Acórdão: 115791/2022-PLENV - Processo TCE nº 232310-7/2021 - Acórdão: 115792/2022-PLENV - Processo TCE nº 232311-1/2021 - Acórdão: 115793/2022-PLENV - Processo TCE nº 232313-9/2021 - Acórdão: 115794/2022-PLENV - Processo TCE nº 232314-3/2021 - Acórdão: 115795/2022-PLENV - Processo TCE nº 232317-5/2021 - Acórdão: 115796/2022-PLENV - Processo TCE nº 232318-9/2021 - Acórdão: 115797/2022-PLENV - Processo TCE nº 232320-2/2021 - Acórdão: 115798/2022-PLENV - Processo TCE nº 232466-2/2021 - Acórdão: 115799/2022-PLENV - Processo TCE nº 232471-7/2021 - Acórdão: 115800/2022-PLENV - Processo TCE nº 232472-1/2021 - Acórdão: 115801/2022-PLENV - Processo TCE nº 232473-5/2021 - Acórdão: 115802/2022-PLENV - Processo TCE nº 232493-5/2021 - Acórdão: 115803/2022-PLENV - Processo TCE nº 232496-7/2021 - Acórdão: 115804/2022-PLENV - Processo TCE nº 232505-4/2021 - Acórdão: 115805/2022-PLENV - Processo TCE nº 232509-0/2021 - Acórdão: 115806/2022-PLENV - Processo TCE nº 232517-7/2021 - Acórdão: 115807/2022-PLENV - Processo TCE nº 232528-6/2021 - Acórdão: 115808/2022-PLENV - Processo TCE nº 232534-5/2021 - Acórdão: 115809/2022-PLENV - Processo TCE nº 232541-8/2021 - Acórdão: 115810/2022-PLENV - Processo TCE nº 232567-2/2021 - Acórdão: 115811/2022-PLENV - Processo TCE nº 232570-9/2021 - Acórdão: 115812/2022-PLENV - Processo TCE nº 232572-7/2021 - Acórdão: 115813/2022-PLENV - Processo TCE nº 232574-5/2021 - Acórdão: 115814/2022-PLENV - Processo TCE nº 232575-9/2021 - Acórdão: 115815/2022-PLENV - Processo TCE nº 232578-1/2021 - Acórdão: 115816/2022-PLENV - Processo TCE nº 232589-0/2021 - Acórdão: 115817/2022-PLENV - Processo TCE nº 232590-9/2021 - Acórdão: 115818/2022-PLENV - Processo TCE nº 232592-7/2021 - Acórdão: 115819/2022-PLENV - Processo TCE nº 232595-9/2021 - Acórdão: 115820/2022-PLENV - Processo TCE nº 232608-2/2021 - Acórdão: 115821/2022-PLENV - Processo TCE nº 232612-3/2021 - Acórdão: 115822/2022-PLENV - Processo TCE nº 232616-9/2021 - Acórdão: 115823/2022-PLENV - Processo TCE nº 232618-7/2021 - Acórdão: 115824/2022-PLENV - Processo TCE nº 232821-6/2021 - Acórdão: 115825/2022-PLENV - Processo TCE nº 232828-4/2021 - Acórdão: 115826/2022-PLENV - Processo TCE nº 232835-7/2021 - Acórdão: 115827/2022-PLENV - Processo TCE nº 232838-9/2021 - Acórdão: 115828/2022-PLENV - Processo TCE nº 232841-6/2021 - Acórdão: 115829/2022-PLENV - Processo TCE nº 232843-4/2021 - Acórdão: 115830/2022-PLENV - Processo TCE nº 232851-1/2021 - Acórdão: 115831/2022-PLENV - Processo TCE nº 232861-6/2021 - Acórdão: 115832/2022-PLENV - Processo TCE nº 232864-8/2021 - Acórdão: 115833/2022-PLENV - Processo TCE nº 232869-8/2021 - Acórdão: 115834/2022-PLENV - Processo TCE nº 232877-5/2021 - Acórdão: 115835/2022-PLENV - Processo TCE nº 232880-2/2021 - Acórdão: 115836/2022-PLENV - Processo TCE nº 232882-0/2021 - Acórdão: 115837/2022-PLENV - Processo TCE nº 232886-6/2021 - Acórdão: 115838/2022-PLENV - Processo TCE nº 232891-1/2021 - Acórdão: 115839/2022-PLENV - Processo TCE nº 232894-3/2021 - Acórdão: 115840/2022-PLENV - Processo TCE nº 232897-5/2021 - Acórdão: 115841/2022-PLENV - Processo TCE nº 232941-2/2021 - Acórdão: 115842/2022-PLENV - Processo TCE nº 232948-0/2021 - Acórdão: 115843/2022-PLENV - Processo TCE nº 232961-2/2021 - Acórdão: 115844/2022-PLENV - Processo TCE nº 232970-3/2021 - Acórdão: 115845/2022-PLENV - Processo TCE nº 232978-5/2021 - Acórdão: 115846/2022-PLENV - Processo TCE nº 232979-9/2021 - Acórdão: 115847/2022-PLENV - Processo TCE nº 232981-2/2021 - Acórdão: 115848/2022-PLENV - Processo TCE nº 232982-6/2021 - Acórdão: 115849/2022-PLENV - Processo TCE nº 232984-4/2021 - Acórdão: 115850/2022-PLENV - Processo TCE nº 232988-0/2021 - Acórdão: 115851/2022-PLENV - Processo TCE nº 232993-5/2021 - Acórdão: 115852/2022-PLENV - Processo TCE nº 232998-5/2021 - Acórdão: 115853/2022-PLENV - Processo TCE nº 233000-1/2021 - Acórdão: 115854/2022-PLENV - Processo TCE nº 233001-5/2021 - Acórdão: 115855/2022-PLENV - Processo TCE nº 233007-9/2021 - Acórdão: 115856/2022-PLENV - Processo TCE nº 233016-0/2021 - Acórdão: 115857/2022-PLENV - Processo TCE nº 233020-1/2021 - Acórdão: 115858/2022-PLENV - Processo TCE nº 233024-7/2021 - Acórdão: 115859/2022-PLENV - Processo TCE nº 233029-7/2021 - Acórdão: 115860/2022-PLENV - Processo TCE nº 233293-0/2021 - Acórdão: 115861/2022-PLENV - Processo TCE nº 233300-9/2021 - Acórdão: 115862/2022-PLENV - Processo TCE nº 233313-6/2021 - Acórdão: 115863/2022-PLENV - Processo TCE nº 233314-0/2021 - Acórdão: 115864/2022-PLENV - Processo TCE nº 233315-4/2021 - Acórdão: 115865/2022-PLENV - Processo TCE nº 233317-2/2021 - Acórdão: 115866/2022-PLENV - Processo TCE nº 233318-6/2021 - Acórdão: 115867/2022-PLENV - Processo TCE nº 233322-7/2021 - Acórdão: 115868/2022-PLENV - Processo TCE nº 233325-9/2021 - Acórdão: 115869/2022-PLENV - Processo TCE nº 233326-3/2021 - Acórdão: 115870/2022-PLENV - Processo TCE nº 233333-6/2021 - Acórdão: 115871/2022-PLENV - Processo TCE nº 233338-6/2021 - Acórdão: 115872/2022-PLENV - Processo TCE nº 233341-3/2021 - Acórdão: 115873/2022-PLENV - Processo TCE nº 233344-5/2021 - Acórdão: 115874/2022-PLENV - Processo TCE nº 233348-1/2021 - Acórdão: 115875/2022-PLENV - Processo TCE nº 233350-4/2021 - Acórdão: 115876/2022-PLENV - Processo TCE nº 233351-8/2021 - Acórdão: 115877/2022-PLENV - Processo TCE nº 233353-6/2021 - Acórdão: 115878/2022-PLENV - Processo TCE nº 233356-8/2021 - Acórdão: 115879/2022-PLENV - Processo TCE nº 233364-5/2021 - Acórdão: 115880/2022-PLENV - Processo TCE nº 233373-6/2021 - Acórdão: 115881/2022-PLENV - Processo TCE nº 233384-5/2021 - Acórdão: 115882/2022-PLENV - Processo TCE nº 233388-1/2021 - Acórdão: 115883/2022-PLENV - Processo TCE nº 233391-8/2021 - Acórdão: 115884/2022-PLENV - Processo TCE nº 233403-7/2021 - Acórdão: 115885/2022-PLENV - Processo TCE nº 233404-1/2021 - Acórdão: 115886/2022-PLENV - Processo TCE nº 233405-5/2021 - Acórdão: 115887/2022-PLENV - Processo TCE nº 233406-9/2021 - Acórdão: 115888/2022-PLENV - Processo TCE nº 233407-3/2021 - Acórdão: 115889/2022-PLENV - Processo TCE nº 233408-7/2021 - Acórdão: 115890/2022-PLENV - Processo TCE nº 233444-1/2021 - Acórdão: 115891/2022-PLENV - Processo TCE nº 233446-9/2021 - Acórdão: 115892/2022-PLENV - Processo TCE nº 233447-3/2021 - Acórdão: 115893/2022-PLENV - Processo TCE nº 233450-0/2021 - Acórdão: 115894/2022-PLENV - Processo TCE nº 233451-4/2021 - Acórdão: 115895/2022-PLENV - Processo TCE nº 233453-2/2021 - Acórdão: 115896/2022-PLENV - Processo TCE nº 233457-8/2021 - Acórdão: 115897/2022-PLENV - Processo TCE nº 233461-9/2021 - Acórdão: 115898/2022-PLENV - Processo TCE nº 233464-1/2021 - Acórdão: 115899/2022-PLENV - Processo TCE nº 233474-6/2021 - Acórdão: 115900/2022-PLENV - Processo TCE nº 233477-8/2021 - Acórdão: 115901/2022-PLENV - Processo TCE nº 233479-6/2021 - Acórdão: 115902/2022-PLENV - Processo TCE nº 233482-3/2021 - Acórdão: 115903/2022-PLENV - Processo TCE nº 233485-5/2021 - Acórdão: 115904/2022-PLENV - Processo TCE nº 233487-3/2021 - Acórdão: 115905/2022-PLENV - Processo TCE nº 233490-0/2021 - Acórdão: 115906/2022-PLENV - Processo TCE nº 233492-8/2021 - Acórdão: 115907/2022-PLENV - Processo TCE nº 233511-0/2021 - Acórdão: 115908/2022-PLENV - Processo TCE nº 233513-8/2021 - Acórdão: 115909/2022-PLENV - Processo TCE nº 233516-0/2021 - Acórdão: 115910/2022-PLENV - Processo TCE nº 233518-8/2021 - Acórdão: 115911/2022-PLENV - Processo TCE nº 233520-1/2021 - Acórdão: 115912/2022-PLENV - Processo TCE nº 233523-3/2021 - Acórdão: 115913/2022-PLENV - Processo TCE nº 233524-7/2021 - Acórdão: 115914/2022-PLENV - Processo TCE nº 233530-6/2021 - Acórdão: 115915/2022-PLENV - Processo TCE nº 233532-4/2021 - Acórdão: 115916/2022-PLENV - Processo TCE nº 233533-8/2021 - Acórdão: 115917/2022-PLENV - Processo TCE nº 233535-6/2021 - Acórdão: 115918/2022-PLENV - Processo TCE nº 233536-0/2021 - Acórdão: 115919/2022-PLENV - Processo TCE nº 233537-4/2021 - Acórdão: 115920/2022-PLENV - Processo TCE nº 233651-6/2021 - Acórdão: 115921/2022-PLENV - Processo TCE nº 233653-4/2021 - Acórdão: 115922/2022-PLENV - Processo TCE nº 233654-8/2021 - Acórdão: 115923/2022-PLENV - Processo TCE nº 233656-6/2021 - Acórdão: 115924/2022-PLENV - Processo TCE nº 233658-4/2021 - Acórdão: 115925/2022-PLENV - Processo TCE nº 233659-8/2021 - Acórdão: 115926/2022-PLENV - Processo TCE nº 233662-5/2021 - Acórdão: 115927/2022-PLENV - Processo TCE nº 233669-3/2021 - Acórdão: 115928/2022-PLENV - Processo TCE nº 233673-4/2021 - Acórdão: 115929/2022-PLENV - Processo TCE nº 233675-2/2021 - Acórdão: 115930/2022-PLENV - Processo TCE nº 233677-0/2021 - Acórdão: 115931/2022-PLENV - Processo TCE nº 233679-8/2021 - Acórdão: 115932/2022-PLENV - Processo TCE nº 233683-9/2021 - Acórdão: 115933/2022-PLENV - Processo TCE nº 233685-7/2021 - Acórdão: 115934/2022-PLENV - Processo TCE nº 233687-5/2021 - Acórdão: 115935/2022-PLENV - Processo TCE nº 233700-3/2021 - Acórdão: 115936/2022-PLENV - Processo TCE nº 233706-7/2021 - Acórdão: 115937/2022-PLENV - Processo TCE nº 233709-9/2021 - Acórdão: 115938/2022-PLENV - Processo TCE nº 233717-6/2021 - Acórdão: 115939/2022-PLENV - Processo TCE nº 233724-9/2021 - Acórdão: 115940/2022-PLENV - Processo TCE nº 233728-5/2021 - Acórdão: 115941/2022-PLENV - Processo TCE nº 233755-8/2021 - Acórdão: 115942/2022-PLENV - Processo TCE nº 233757-6/2021 - Acórdão: 115943/2022-PLENV - Processo TCE nº 233761-7/2021 - Acórdão: 115944/2022-PLENV - Processo TCE nº 233765-3/2021 - Acórdão: 115945/2022-PLENV - Processo TCE nº 233767-1/2021 - Acórdão: 115946/2022-PLENV - Processo TCE nº 233769-9/2021 - Acórdão: 115947/2022-PLENV - Processo TCE nº 233771-2/2021 - Acórdão: 115948/2022-PLENV - Processo TCE nº 233774-4/2021 - Acórdão: 115949/2022-PLENV - Processo TCE nº 233777-6/2021 - Acórdão: 115950/2022-PLENV - Processo TCE nº 233779-4/2021 - Acórdão: 115951/2022-PLENV - Processo TCE nº 233783-5/2021 - Acórdão: 115952/2022-PLENV - Processo TCE nº 234272-3/2021 - Acórdão: 115953/2022-PLENV - Processo TCE nº 234277-3/2021 - Acórdão: 115954/2022-PLENV - Processo TCE nº 234284-6/2021 - Acórdão: 115955/2022-PLENV - Processo TCE nº 234291-9/2021 - Acórdão: 115956/2022-PLENV - Processo TCE nº 234297-3/2021 - Acórdão: 115957/2022-PLENV - Processo TCE nº 234305-6/2021 - Acórdão: 115958/2022-PLENV - Processo TCE nº 234311-5/2021 - Acórdão: 115959/2022-PLENV - Processo TCE nº 234326-0/2021 - Acórdão: 115960/2022-PLENV - Processo TCE nº 234331-5/2021 - Acórdão: 115961/2022-PLENV - Processo TCE nº 234341-0/2021 - Acórdão: 115962/2022-PLENV - Processo TCE nº 234362-4/2021 - Acórdão: 115963/2022-PLENV - Processo TCE nº 234368-8/2021 - Acórdão: 115964/2022-PLENV - Processo TCE nº 234373-3/2021 - Acórdão: 115965/2022-PLENV - Processo TCE nº 234384-2/2021 - Acórdão: 115966/2022-PLENV - Processo TCE nº 234388-8/2021 - Acórdão: 115967/2022-PLENV - Processo TCE nº 234393-3/2021 - Acórdão: 115968/2022-PLENV - Processo TCE nº 234400-2/2021 - Acórdão: 115969/2022-PLENV - Processo TCE nº 234402-0/2021 - Acórdão: 115970/2022-PLENV - Processo TCE nº 234406-6/2021 - Acórdão: 115971/2022-PLENV - Processo TCE nº 234410-7/2021 - Acórdão: 115972/2022-PLENV - Processo TCE nº 234415-7/2021 - Acórdão: 115973/2022-PLENV - Processo TCE nº 234420-2/2021 - Acórdão: 115974/2022-PLENV - Processo TCE nº 234425-2/2021 - Acórdão: 115975/2022-PLENV - Processo TCE nº 234429-8/2021 - Acórdão: 115976/2022-PLENV - Processo TCE nº 235652-4/2021 - Acórdão: 115977/2022-PLENV - Processo TCE nº 235663-3/2021 - Acórdão: 115978/2022-PLENV - Processo TCE nº 235711-6/2021 - Acórdão: 115979/2022-PLENV - Processo TCE nº 235714-8/2021 - Acórdão: 115980/2022-PLENV - Processo TCE nº 235737-0/2021 - Acórdão: 115981/2022-PLENV - Processo TCE nº 235748-9/2021 - Acórdão: 115982/2022-PLENV - Processo TCE nº 235768-9/2021 - Acórdão: 115983/2022-PLENV - Processo TCE nº 235788-9/2021 - Acórdão: 115984/2022-PLENV - Processo TCE nº 235810-8/2021 - Acórdão: 115985/2022-PLENV - Processo TCE nº 235844-9/2021 - Acórdão: 115986/2022-PLENV - Processo TCE nº 235848-5/2021 - Acórdão: 115987/2022-PLENV - Processo TCE nº 236022-0/2021 - Acórdão: 115988/2022-PLENV - Processo TCE nº 236028-4/2021 - Acórdão: 115989/2022-PLENV - Processo TCE nº 236031-1/2021 - Acórdão: 115990/2022-PLENV - Processo TCE nº 236034-3/2021 - Acórdão: 115991/2022-PLENV - Processo TCE nº 236053-9/2021 - Acórdão: 115992/2022-PLENV - Processo TCE nº 236057-5/2021 - Acórdão: 115993/2022-PLENV - Processo TCE nº 236060-2/2021 - Acórdão: 115994/2022-PLENV - Processo TCE nº 236071-1/2021 - Acórdão: 115995/2022-PLENV - Processo TCE nº 236089-8/2021 - Acórdão: 115996/2022-PLENV - Processo TCE nº 236097-5/2021 - Acórdão: 115997/2022-PLENV - Processo TCE nº 236102-6/2021 - Acórdão: 115998/2022-PLENV - Processo TCE nº 236103-0/2021 - Acórdão: 115999/2022-PLENV - Processo TCE nº 236105-8/2021 - Acórdão: 116000/2022-PLENV - Processo TCE nº 236160-8/2021 - Acórdão: 116001/2022-PLENV - Processo TCE nº 236181-2/2021 - Acórdão: 116002/2022-PLENV - Processo TCE nº 236182-6/2021 - Acórdão: 116003/2022-PLENV - Processo TCE nº 236183-0/2021 - Acórdão: 116004/2022-PLENV - Processo TCE nº 236184-4/2021 - Acórdão: 116005/2022-PLENV - Processo TCE nº 236185-8/2021 - Acórdão: 116006/2022-PLENV - Processo TCE nº 236187-6/2021 - Acórdão: 116007/2022-PLENV - Processo TCE nº 236190-3/2021 - Acórdão: 116008/2022-PLENV - Processo TCE nº 236191-7/2021 - Acórdão: 116009/2022-PLENV - Processo TCE nº 236565-2/2021 - Acórdão: 116010/2022-PLENV - Processo TCE nº 236567-0/2021 - Acórdão: 116011/2022-PLENV - Processo TCE nº 236571-1/2021 - Acórdão: 116012/2022-PLENV - Processo TCE nº 236587-0/2021 - Acórdão: 116013/2022-PLENV - Processo TCE nº 236591-1/2021 - Acórdão: 116014/2022-PLENV - Processo TCE nº 236593-9/2021 - Acórdão: 116015/2022-PLENV - Processo TCE nº 236595-7/2021 - Acórdão: 116016/2022-PLENV - Processo TCE nº 236596-1/2021 - Acórdão: 116017/2022-PLENV - Processo TCE nº 236628-0/2021 - Acórdão: 116018/2022-PLENV - Processo TCE nº 236638-5/2021 - Acórdão: 116019/2022-PLENV - Processo TCE nº 236642-6/2021 - Acórdão: 116020/2022-PLENV - Processo TCE nº 236645-8/2021 - Acórdão: 116021/2022-PLENV - Processo TCE nº 236646-2/2021 - Acórdão: 116022/2022-PLENV - Processo TCE nº 236817-3/2021 - Acórdão: 116023/2022-PLENV - Processo TCE nº 236818-7/2021 - Acórdão: 116024/2022-PLENV - Processo TCE nº 236820-0/2021 - Acórdão: 116025/2022-PLENV - Processo TCE nº 236823-2/2021 - Acórdão: 116026/2022-PLENV - Processo TCE nº 236827-8/2021 - Acórdão: 116027/2022-PLENV - Processo TCE nº 236828-2/2021 - Acórdão: 116028/2022-PLENV - Processo TCE nº 236829-6/2021 - Acórdão: 116029/2022-PLENV - Processo TCE nº 236868-2/2021 - Acórdão: 116030/2022-PLENV - Processo TCE nº 236877-3/2021 - Acórdão: 116031/2022-PLENV - Processo TCE nº 236887-8/2021 - Acórdão: 116032/2022-PLENV - Processo TCE nº 236892-3/2021 - Acórdão: 116033/2022-PLENV - Processo TCE nº 236894-1/2021 - Acórdão: 116034/2022-PLENV - Processo TCE nº 236903-8/2021 - Acórdão: 116035/2022-PLENV - Processo TCE nº 236906-0/2021 - Acórdão: 116036/2022-PLENV - Processo TCE nº 236912-9/2021 - Acórdão: 116037/2022-PLENV - Processo TCE nº 236914-7/2021 - Acórdão: 116038/2022-PLENV - Processo TCE nº 236916-5/2021 - Acórdão: 116039/2022-PLENV - Processo TCE nº 236932-9/2021 - Acórdão: 116040/2022-PLENV - Processo TCE nº 236933-3/2021 - Acórdão: 116041/2022-PLENV - Processo TCE nº 236934-7/2021 - Acórdão: 116042/2022-PLENV - Processo TCE nº 236936-5/2021 - Acórdão: 116043/2022-PLENV - Processo TCE nº 237190-8/2020 - Acórdão: 115225/2022-PLENV - Processo TCE nº 237192-6/2020 - Acórdão: 115226/2022-PLENV - Processo TCE nº 237195-8/2020 - Acórdão: 115227/2022-PLENV - Processo TCE nº 237197-6/2020 - Acórdão: 115228/2022-PLENV - Processo TCE nº 237200-9/2020 - Acórdão: 115229/2022-PLENV - Processo TCE nº 237203-1/2020 - Acórdão: 115230/2022-PLENV - Processo TCE nº 237210-4/2020 - Acórdão: 115231/2022-PLENV - Processo TCE nº 237215-4/2020 - Acórdão: 115232/2022-PLENV - Processo TCE nº 237221-3/2020 - Acórdão: 115233/2022-PLENV - Processo TCE nº 237223-1/2020 - Acórdão: 115234/2022-PLENV - Processo TCE nº 237224-5/2020 - Acórdão: 115235/2022-PLENV - Processo TCE nº 237258-6/2020 - Acórdão: 115236/2022-PLENV - Processo TCE nº 238476-9/2021 - Acórdão: 116044/2022-PLENV - Processo TCE nº 238478-7/2021 - Acórdão: 116045/2022-PLENV - Processo TCE nº 238479-1/2021 - Acórdão: 116046/2022-PLENV - Processo TCE nº 238480-0/2021 - Acórdão: 116047/2022-PLENV - Processo TCE nº 238481-4/2021 - Acórdão: 116048/2022-PLENV - Processo TCE nº 238486-4/2021 - Acórdão: 116049/2022-PLENV - Processo TCE nº 238490-5/2021 - Acórdão: 116050/2022-PLENV - Processo TCE nº 238494-1/2021 - Acórdão: 116051/2022-PLENV - Processo TCE nº 238496-9/2021 - Acórdão: 116052/2022-PLENV - Processo TCE nº 238499-1/2021 - Acórdão: 116053/2022-PLENV - Processo TCE nº 238577-9/2021 - Acórdão: 116054/2022-PLENV - Processo TCE nº 238578-3/2021 - Acórdão: 116055/2022-PLENV - Processo TCE nº 238579-7/2021 - Acórdão: 116056/2022-PLENV - Processo TCE nº 238581-0/2021 - Acórdão: 116057/2022-PLENV - Processo TCE nº 238583-8/2021 - Acórdão: 116058/2022-PLENV - Processo TCE nº 238584-2/2021 - Acórdão: 116059/2022-PLENV - Processo TCE nº 238585-6/2021 - Acórdão: 116060/2022-PLENV - Processo TCE nº 238586-0/2021 - Acórdão: 116061/2022-PLENV - Processo TCE nº 238587-4/2021 - Acórdão: 116062/2022-PLENV - Processo TCE nº 238588-8/2021 - Acórdão: 116063/2022-PLENV - Processo TCE nº 238589-2/2021 - Acórdão: 116064/2022-PLENV - Processo TCE nº 238590-1/2021 - Acórdão: 116065/2022-PLENV - Processo TCE nº 238591-5/2021 - Acórdão: 116066/2022-PLENV - Processo TCE nº 238592-9/2021 - Acórdão: 116067/2022-PLENV - Processo TCE nº 239430-2/2021 - Acórdão: 116068/2022-PLENV - Processo TCE nº 239431-6/2021 - Acórdão: 116069/2022-PLENV - Processo TCE nº 239434-8/2021 - Acórdão: 116070/2022-PLENV - Processo TCE nº 239436-6/2021 - Acórdão: 116071/2022-PLENV - Processo TCE nº 239441-1/2021 - Acórdão: 116072/2022-PLENV - Processo TCE nº 240825-0/2021 - Acórdão: 116073/2022-PLENV - Processo TCE nº 240827-8/2021 - Acórdão: 116074/2022-PLENV - Processo TCE nº 240829-6/2021 - Acórdão: 116075/2022-PLENV - Processo TCE nº 240841-4/2021 - Acórdão: 116076/2022-PLENV - Processo TCE nº 240842-8/2021 - Acórdão: 116077/2022-PLENV - Processo TCE nº 240844-6/2021 - Acórdão: 116078/2022-PLENV - Processo TCE nº 240846-4/2021 - Acórdão: 116079/2022-PLENV - Processo TCE nº 240855-5/2021 - Acórdão: 116080/2022-PLENV - Processo TCE nº 240856-9/2021 - Acórdão: 116081/2022-PLENV - Processo TCE nº 240861-4/2021 - Acórdão: 116082/2022-PLENV - Processo TCE nº 240864-6/2021 - Acórdão: 116083/2022-PLENV - Processo TCE nº 240868-2/2021 - Acórdão: 116084/2022-PLENV - Processo TCE nº 240869-6/2021 - Acórdão: 116085/2022-PLENV - Processo TCE nº 240870-5/2021 - Acórdão: 116086/2022-PLENV - Processo TCE nº 240873-7/2021 - Acórdão: 116087/2022-PLENV - Processo TCE nº 240874-1/2021 - Acórdão: 116088/2022-PLENV - Processo TCE nº 240875-5/2021 - Acórdão: 116089/2022-PLENV - Processo TCE nº 240876-9/2021 - Acórdão: 116090/2022-PLENV - Processo TCE nº 240877-3/2021 - Acórdão: 116091/2022-PLENV - Processo TCE nº 240878-7/2021 - Acórdão: 116092/2022-PLENV - Processo TCE nº 240880-0/2021 - Acórdão: 116093/2022-PLENV - Processo TCE nº 241018-6/2021 - Acórdão: 116094/2022-PLENV - Processo TCE nº 241020-9/2021 - Acórdão: 116095/2022-PLENV - Processo TCE nº 241027-7/2021 - Acórdão: 116096/2022-PLENV - Processo TCE nº 241032-2/2021 - Acórdão: 116097/2022-PLENV - Processo TCE nº 241036-8/2021 - Acórdão: 116098/2022-PLENV - Processo TCE nº 241040-9/2021 - Acórdão: 116099/2022-PLENV - Processo TCE nº 241041-3/2021 - Acórdão: 116100/2022-PLENV - Processo TCE nº 241043-1/2021 - Acórdão: 116101/2022-PLENV - Processo TCE nº 241046-3/2021 - Acórdão: 116102/2022-PLENV - Processo TCE nº 241047-7/2021 - Acórdão: 116103/2022-PLENV - Processo TCE nº 241048-1/2021 - Acórdão: 116104/2022-PLENV - Processo TCE nº 241049-5/2021 - Acórdão: 116105/2022-PLENV - Processo TCE nº 241051-8/2021 - Acórdão: 116106/2022-PLENV - Processo TCE nº 241052-2/2021 - Acórdão: 116107/2022-PLENV - Processo TCE nº 241053-6/2021 - Acórdão: 116108/2022-PLENV - Processo TCE nº 241054-0/2021 - Acórdão: 116109/2022-PLENV - Processo TCE nº 241055-4/2021 - Acórdão: 116110/2022-PLENV - Processo TCE nº 241056-8/2021 - Acórdão: 116111/2022-PLENV - Processo TCE nº 241058-6/2021 - Acórdão: 116112/2022-PLENV - Processo TCE nº 241059-0/2021 - Acórdão: 116113/2022-PLENV - Processo TCE nº 241062-7/2021 - Acórdão: 116114/2022-PLENV - Processo TCE nº 241064-5/2021 - Acórdão: 116115/2022-PLENV - Processo TCE nº 241076-8/2021 - Acórdão: 116116/2022-PLENV - Processo TCE nº 241080-9/2021 - Acórdão: 116117/2022-PLENV - Processo TCE nº 241087-7/2021 - Acórdão: 116118/2022-PLENV - Processo TCE nº 241092-2/2021 - Acórdão: 116119/2022-PLENV - Processo TCE nº 241098-6/2021 - Acórdão: 116120/2022-PLENV - Processo TCE nº 241099-0/2021 - Acórdão: 116121/2022-PLENV - Processo TCE nº 241111-4/2021 - Acórdão: 116122/2022-PLENV - Processo TCE nº 241121-9/2021 - Acórdão: 116123/2022-PLENV - Processo TCE nº 241123-7/2021 - Acórdão: 116124/2022-PLENV - Processo TCE nº 241316-6/2021 - Acórdão: 116125/2022-PLENV - Processo TCE nº 241318-4/2021 - Acórdão: 116126/2022-PLENV - Processo TCE nº 241322-5/2021 - Acórdão: 116127/2022-PLENV - Processo TCE nº 241347-5/2021 - Acórdão: 116128/2022-PLENV - Processo TCE nº 241353-4/2021 - Acórdão: 116129/2022-PLENV - Processo TCE nº 241359-8/2021 - Acórdão: 116130/2022-PLENV - Processo TCE nº 241363-9/2021 - Acórdão: 116131/2022-PLENV - Processo TCE nº 241366-1/2021 - Acórdão: 116132/2022-PLENV - Processo TCE nº 241370-2/2021 - Acórdão: 116133/2022-PLENV - Processo TCE nº 241373-4/2021 - Acórdão: 116134/2022-PLENV - Processo TCE nº 241377-0/2021 - Acórdão: 116135/2022-PLENV - Processo TCE nº 241381-1/2021 - Acórdão: 116136/2022-PLENV - Processo TCE nº 241388-9/2021 - Acórdão: 116137/2022-PLENV - Processo TCE nº 241393-4/2021 - Acórdão: 116138/2022-PLENV - Processo TCE nº 241396-6/2021 - Acórdão: 116139/2022-PLENV - Processo TCE nº 241399-8/2021 - Acórdão: 116140/2022-PLENV - Processo TCE nº 241405-3/2021 - Acórdão: 116141/2022-PLENV - Processo TCE nº 241745-1/2021 - Acórdão: 116142/2022-PLENV - Processo TCE nº 242067-4/2021 - Acórdão: 116143/2022-PLENV - Processo TCE nº 242068-8/2021 - Acórdão: 116144/2022-PLENV - Processo TCE nº 243348-3/2021 - Acórdão: 116145/2022-PLENV - Processo TCE nº 243353-8/2021 - Acórdão: 116146/2022-PLENV - Processo TCE nº 243355-6/2021 - Acórdão: 116147/2022-PLENV - Processo TCE nº 243357-4/2021 - Acórdão: 116148/2022-PLENV - Processo TCE nº 243361-5/2021 - Acórdão: 116149/2022-PLENV - Processo TCE nº 243363-3/2021 - Acórdão: 116150/2022-PLENV - Processo TCE nº 243367-9/2021 - Acórdão: 116151/2022-PLENV - Processo TCE nº 243378-8/2021 - Acórdão: 116152/2022-PLENV - Processo TCE nº 243382-9/2021 - Acórdão: 116153/2022-PLENV - Processo TCE nº 243392-4/2021 - Acórdão: 116154/2022-PLENV - Processo TCE nº 243417-0/2021 - Acórdão: 116155/2022-PLENV - Processo TCE nº 243419-8/2021 - Acórdão: 116156/2022-PLENV - Processo TCE nº 243423-9/2021 - Acórdão: 116157/2022-PLENV - Processo TCE nº 243425-7/2021 - Acórdão: 116158/2022-PLENV - Processo TCE nº 243426-1/2021 - Acórdão: 116159/2022-PLENV - Processo TCE nº 243427-5/2021 - Acórdão: 116160/2022-PLENV - Processo TCE nº 243428-9/2021 - Acórdão: 116161/2022-PLENV - Processo TCE nº 243429-3/2021 - Acórdão: 116162/2022-PLENV - Processo TCE nº 243433-4/2021 - Acórdão: 116163/2022-PLENV - Processo TCE nº 243436-6/2021 - Acórdão: 116164/2022-PLENV - Processo TCE nº 243438-4/2021 - Acórdão: 116165/2022-PLENV - Processo TCE nº 243440-7/2021 - Acórdão: 116166/2022-PLENV - Processo TCE nº 243442-5/2021 - Acórdão: 116167/2022-PLENV - Processo TCE nº 243444-3/2021 - Acórdão: 116168/2022-PLENV - Processo TCE nº 243447-5/2021 - Acórdão: 116169/2022-PLENV - Processo TCE nº 244060-0/2021 - Acórdão: 116170/2022-PLENV - Processo TCE nº 244064-6/2021 - Acórdão: 116171/2022-PLENV - Processo TCE nº 244068-2/2021 - Acórdão: 116172/2022-PLENV - Processo TCE nº 244071-9/2021 - Acórdão: 116173/2022-PLENV - Processo TCE nº 244073-7/2021 - Acórdão: 116174/2022-PLENV - Processo TCE nº 244078-7/2021 - Acórdão: 116175/2022-PLENV - Processo TCE nº 244087-8/2021 - Acórdão: 116176/2022-PLENV - Processo TCE nº 244089-6/2021 - Acórdão: 116177/2022-PLENV - Processo TCE nº 244091-9/2021 - Acórdão: 116178/2022-PLENV - Processo TCE nº 244094-1/2021 - Acórdão: 116179/2022-PLENV - Processo TCE nº 244096-9/2021 - Acórdão: 116180/2022-PLENV - Processo TCE nº 244104-2/2021 - Acórdão: 116181/2022-PLENV - Processo TCE nº 244127-4/2021 - Acórdão: 116182/2022-PLENV - Processo TCE nº 244129-2/2021 - Acórdão: 116183/2022-PLENV - Processo TCE nº 244130-1/2021 - Acórdão: 116184/2022-PLENV - Processo TCE nº 244131-5/2021 - Acórdão: 116185/2022-PLENV - Processo TCE nº 244133-3/2021 - Acórdão: 116186/2022-PLENV - Processo TCE nº 244134-7/2021 - Acórdão: 116187/2022-PLENV - Processo TCE nº 244135-1/2021 - Acórdão: 116188/2022-PLENV - Processo TCE nº 244137-9/2021 - Acórdão: 116189/2022-PLENV - Processo TCE nº 244138-3/2021 - Acórdão: 116190/2022-PLENV - Processo TCE nº 244140-6/2021 - Acórdão: 116191/2022-PLENV - Processo TCE nº 244146-0/2021 - Acórdão: 116192/2022-PLENV - Processo TCE nº 244148-8/2021 - Acórdão: 116193/2022-PLENV - Processo TCE nº 244150-1/2021 - Acórdão: 116194/2022-PLENV - Processo TCE nº 244152-9/2021 - Acórdão: 116195/2022-PLENV - Processo TCE nº 244159-7/2021 - Acórdão: 116196/2022-PLENV - Processo TCE nº 244235-7/2021 - Acórdão: 116197/2022-PLENV - Processo TCE nº 244239-3/2021 - Acórdão: 116198/2022-PLENV - Processo TCE nº 244240-2/2021 - Acórdão: 116199/2022-PLENV - Processo TCE nº 244242-0/2021 - Acórdão: 116200/2022-PLENV - Processo TCE nº 244243-4/2021 - Acórdão: 116201/2022-PLENV - Processo TCE nº 244244-8/2021 - Acórdão: 116202/2022-PLENV - Processo TCE nº 244246-6/2021 - Acórdão: 116203/2022-PLENV - Processo TCE nº 244249-8/2021 - Acórdão: 116204/2022-PLENV - Processo TCE nº 244251-1/2021 - Acórdão: 116205/2022-PLENV - Processo TCE nº 244254-3/2021 - Acórdão: 116206/2022-PLENV - Processo TCE nº 244256-1/2021 - Acórdão: 116207/2022-PLENV - Processo TCE nº 244258-9/2021 - Acórdão: 116208/2022-PLENV - Processo TCE nº 244261-6/2021 - Acórdão: 116209/2022-PLENV - Processo TCE nº 244266-6/2021 - Acórdão: 116210/2022-PLENV - Processo TCE nº 244268-4/2021 - Acórdão: 116211/2022-PLENV - Processo TCE nº 244274-3/2021 - Acórdão: 116212/2022-PLENV - Processo TCE nº 244276-1/2021 - Acórdão: 116213/2022-PLENV - Processo TCE nº 244279-3/2021 - Acórdão: 116214/2022-PLENV - Processo TCE nº 244281-6/2021 - Acórdão: 116215/2022-PLENV - Processo TCE nº 244292-5/2021 - Acórdão: 116216/2022-PLENV - Processo TCE nº 244293-9/2021 - Acórdão: 116217/2022-PLENV - Processo TCE nº 244295-7/2021 - Acórdão: 116218/2022-PLENV - Processo TCE nº 244296-1/2021 - Acórdão: 116219/2022-PLENV - Processo TCE nº 244297-5/2021 - Acórdão: 116220/2022-PLENV - Processo TCE nº 244298-9/2021 - Acórdão: 116221/2022-PLENV - Processo TCE nº 244299-3/2021 - Acórdão: 116222/2022-PLENV - Processo TCE nº 244305-8/2021 - Acórdão: 116223/2022-PLENV - Processo TCE nº 244307-6/2021 - Acórdão: 116224/2022-PLENV - Processo TCE nº 244309-4/2021 - Acórdão: 116225/2022-PLENV - Processo TCE nº 244313-5/2021 - Acórdão: 116226/2022-PLENV - Processo TCE nº 244316-7/2021 - Acórdão: 116227/2022-PLENV - Processo TCE nº 244318-5/2021 - Acórdão: 116228/2022-PLENV - Processo TCE nº 244320-8/2021 - Acórdão: 116229/2022-PLENV - Processo TCE nº 244321-2/2021 - Acórdão: 116230/2022-PLENV - Processo TCE nº 244440-4/2021 - Acórdão: 116231/2022-PLENV - Processo TCE nº 244441-8/2021 - Acórdão: 116232/2022-PLENV - Processo TCE nº 244442-2/2021 - Acórdão: 116233/2022-PLENV - Processo TCE nº 244443-6/2021 - Acórdão: 116234/2022-PLENV - Processo TCE nº 244446-8/2021 - Acórdão: 116235/2022-PLENV - Processo TCE nº 244447-2/2021 - Acórdão: 116236/2022-PLENV - Processo TCE nº 244449-0/2021 - Acórdão: 116237/2022-PLENV - Processo TCE nº 244451-3/2021 - Acórdão: 116238/2022-PLENV - Processo TCE nº 244452-7/2021 - Acórdão: 116239/2022-PLENV - Processo TCE nº 244579-1/2021 - Acórdão: 116240/2022-PLENV - Processo TCE nº 245687-1/2021 - Acórdão: 116241/2022-PLENV - Processo TCE nº 245689-9/2021 - Acórdão: 116242/2022-PLENV - Processo TCE nº 245691-2/2021 - Acórdão: 116243/2022-PLENV - Processo TCE nº 245695-8/2021 - Acórdão: 116244/2022-PLENV - Processo TCE nº 245699-4/2021 - Acórdão: 116245/2022-PLENV - Processo TCE nº 245701-3/2021 - Acórdão: 116246/2022-PLENV - Processo TCE nº 245702-7/2021 - Acórdão: 116247/2022-PLENV - Processo TCE nº 245705-9/2021 - Acórdão: 116248/2022-PLENV - Processo TCE nº 245708-1/2021 - Acórdão: 116249/2022-PLENV - Processo TCE nº 245710-4/2021 - Acórdão: 116250/2022-PLENV - Processo TCE nº 245713-6/2021 - Acórdão: 116251/2022-PLENV - Processo TCE nº 245717-2/2021 - Acórdão: 116252/2022-PLENV - Processo TCE nº 245721-3/2021 - Acórdão: 116253/2022-PLENV - Processo TCE nº 245724-5/2021 - Acórdão: 116254/2022-PLENV - Processo TCE nº 245737-2/2021 - Acórdão: 116255/2022-PLENV - Processo TCE nº 245740-9/2021 - Acórdão: 116256/2022-PLENV - Processo TCE nº 245745-9/2021 - Acórdão: 116257/2022-PLENV - Processo TCE nº 245752-2/2021 - Acórdão: 116258/2022-PLENV - Processo TCE nº 245758-6/2021 - Acórdão: 116259/2022-PLENV - Processo TCE nº 245816-4/2021 - Acórdão: 116260/2022-PLENV - Processo TCE nº 245826-9/2021 - Acórdão: 116261/2022-PLENV - Processo TCE nº 245829-1/2021 - Acórdão: 116262/2022-PLENV - Processo TCE nº 245832-8/2021 - Acórdão: 116263/2022-PLENV - Processo TCE nº 245835-0/2021 - Acórdão: 116264/2022-PLENV - Processo TCE nº 245839-6/2021 - Acórdão: 116265/2022-PLENV - Processo TCE nº 245842-3/2021 - Acórdão: 116266/2022-PLENV - Processo TCE nº 245844-1/2021 - Acórdão: 116267/2022-PLENV - Processo TCE nº 245849-1/2021 - Acórdão: 116268/2022-PLENV - Processo TCE nº 245858-2/2021 - Acórdão: 116269/2022-PLENV - Processo TCE nº 245864-1/2021 - Acórdão: 116270/2022-PLENV - Processo TCE nº 245867-3/2021 - Acórdão: 116271/2022-PLENV - Processo TCE nº 245873-2/2021 - Acórdão: 116272/2022-PLENV - Processo TCE nº 245882-3/2021 - Acórdão: 116273/2022-PLENV - Processo TCE nº 245888-7/2021 - Acórdão: 116274/2022-PLENV - Processo TCE nº 246071-3/2021 - Acórdão: 116275/2022-PLENV - Processo TCE nº 246075-9/2021 - Acórdão: 116276/2022-PLENV - Processo TCE nº 246079-5/2021 - Acórdão: 116277/2022-PLENV - Processo TCE nº 246082-2/2021 - Acórdão: 116278/2022-PLENV - Processo TCE nº 246084-0/2021 - Acórdão: 116279/2022-PLENV - Processo TCE nº 246085-4/2021 - Acórdão: 116280/2022-PLENV - Processo TCE nº 246086-8/2021 - Acórdão: 116281/2022-PLENV - Processo TCE nº 246087-2/2021 - Acórdão: 116282/2022-PLENV - Processo TCE nº 246088-6/2021 - Acórdão: 116283/2022-PLENV - Processo TCE nº 246104-6/2021 - Acórdão: 116284/2022-PLENV - Processo TCE nº 246106-4/2021 - Acórdão: 116285/2022-PLENV - Processo TCE nº 248295-5/2021 - Acórdão: 116286/2022-PLENV - Processo TCE nº 248298-7/2021 - Acórdão: 116287/2022-PLENV - Processo TCE nº 248299-1/2021 - Acórdão: 116288/2022-PLENV - Processo TCE nº 248301-0/2021 - Acórdão: 116289/2022-PLENV - Processo TCE nº 248302-4/2021 - Acórdão: 116290/2022-PLENV - Processo TCE nº 248303-8/2021 - Acórdão: 116291/2022-PLENV - Processo TCE nº 248305-6/2021 - Acórdão: 116292/2022-PLENV - Processo TCE nº 248308-8/2021 - Acórdão: 116293/2022-PLENV - Processo TCE nº 248310-1/2021 - Acórdão: 116294/2022-PLENV - Processo TCE nº 248312-9/2021 - Acórdão: 116295/2022-PLENV - Processo TCE nº 248316-5/2021 - Acórdão: 116296/2022-PLENV - Processo TCE nº 248318-3/2021 - Acórdão: 116297/2022-PLENV - Processo TCE nº 248319-7/2021 - Acórdão: 116298/2022-PLENV - Processo TCE nº 248320-6/2021 - Acórdão: 116299/2022-PLENV - Processo TCE nº 248321-0/2021 - Acórdão: 116300/2022-PLENV - Processo TCE nº 248322-4/2021 - Acórdão: 116301/2022-PLENV - Processo TCE nº 248685-4/2021 - Acórdão: 116302/2022-PLENV - Processo TCE nº 250837-5/2021 - Acórdão: 116303/2022-PLENV - Processo TCE nº 250838-9/2021 - Acórdão: 116304/2022-PLENV - Processo TCE nº 250840-2/2021 - Acórdão: 116305/2022-PLENV - Processo TCE nº 250841-6/2021 - Acórdão: 116306/2022-PLENV - Processo TCE nº 250842-0/2021 - Acórdão: 116307/2022-PLENV - Processo TCE nº 250843-4/2021 - Acórdão: 116308/2022-PLENV - Processo TCE nº 250847-0/2021 - Acórdão: 116309/2022-PLENV - Processo TCE nº 250850-7/2021 - Acórdão: 116310/2022-PLENV - Processo TCE nº 250851-1/2021 - Acórdão: 116311/2022-PLENV - Processo TCE nº 250853-9/2021 - Acórdão: 116312/2022-PLENV - Processo TCE nº 250856-1/2021 - Acórdão: 116313/2022-PLENV - Processo TCE nº 250905-8/2021 - Acórdão: 116314/2022-PLENV - Processo TCE nº 250909-4/2021 - Acórdão: 116315/2022-PLENV - Processo TCE nº 250914-9/2021 - Acórdão: 116316/2022-PLENV - Processo TCE nº 250919-9/2021 - Acórdão: 116317/2022-PLENV - Processo TCE nº 250924-4/2021 - Acórdão: 116318/2022-PLENV - Processo TCE nº 252100-4/2021 - Acórdão: 116319/2022-PLENV - Processo TCE nº 252103-6/2021 - Acórdão: 116320/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-3/2022 - Acórdão: 110195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-5/2014 - Acórdão: 114419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-4/2012 - Acórdão: 114318/2022-PLENV - Processo TCE nº 222704-9/2012 - Acórdão: 114319/2022-PLENV - Processo TCE nº 222706-7/2012 - Acórdão: 114320/2022-PLENV - Processo TCE nº 222707-1/2012 - Acórdão: 114321/2022-PLENV - Processo TCE nº 222708-5/2012 - Acórdão: 114322/2022-PLENV - Processo TCE nº 222709-9/2012 - Acórdão: 114323/2022-PLENV - Processo TCE nº 222710-8/2012 - Acórdão: 114324/2022-PLENV - Processo TCE nº 222712-6/2012 - Acórdão: 114325/2022-PLENV - Processo TCE nº 222713-0/2012 - Acórdão: 114326/2022-PLENV - Processo TCE nº 222715-8/2012 - Acórdão: 114327/2022-PLENV - Processo TCE nº 222716-2/2012 - Acórdão: 114328/2022-PLENV - Processo TCE nº 222717-6/2012 - Acórdão: 114329/2022-PLENV - Processo TCE nº 222718-0/2012 - Acórdão: 114330/2022-PLENV - Processo TCE nº 222719-4/2012 - Acórdão: 114331/2022-PLENV - Processo TCE nº 222720-3/2012 - Acórdão: 114332/2022-PLENV - Processo TCE nº 222721-7/2012 - Acórdão: 114333/2022-PLENV - Processo TCE nº 222723-5/2012 - Acórdão: 114334/2022-PLENV - Processo TCE nº 222724-9/2012 - Acórdão: 114335/2022-PLENV - Processo TCE nº 222725-3/2012 - Acórdão: 114336/2022-PLENV - Processo TCE nº 222726-7/2012 - Acórdão: 114337/2022-PLENV - Processo TCE nº 222727-1/2012 - Acórdão: 114338/2022-PLENV - Processo TCE nº 222729-9/2012 - Acórdão: 114339/2022-PLENV - Processo TCE nº 222730-8/2012 - Acórdão: 114340/2022-PLENV - Processo TCE nº 222731-2/2012 - Acórdão: 114341/2022-PLENV - Processo TCE nº 222732-6/2012 - Acórdão: 114342/2022-PLENV - Processo TCE nº 222733-0/2012 - Acórdão: 114343/2022-PLENV - Processo TCE nº 222734-4/2012 - Acórdão: 114344/2022-PLENV - Processo TCE nº 222736-2/2012 - Acórdão: 114345/2022-PLENV - Processo TCE nº 222737-6/2012 - Acórdão: 114346/2022-PLENV - Processo TCE nº 222738-0/2012 - Acórdão: 114347/2022-PLENV - Processo TCE nº 222739-4/2012 - Acórdão: 114348/2022-PLENV - Processo TCE nº 222741-7/2012 - Acórdão: 114349/2022-PLENV - Processo TCE nº 222743-5/2012 - Acórdão: 114350/2022-PLENV - Processo TCE nº 222747-1/2012 - Acórdão: 114351/2022-PLENV - Processo TCE nº 222750-8/2012 - Acórdão: 114352/2022-PLENV - Processo TCE nº 222752-6/2012 - Acórdão: 114353/2022-PLENV - Processo TCE nº 222755-8/2012 - Acórdão: 114354/2022-PLENV - Processo TCE nº 222757-6/2012 - Acórdão: 114355/2022-PLENV - Processo TCE nº 225030-7/2012 - Acórdão: 114356/2022-PLENV - Processo TCE nº 225034-3/2012 - Acórdão: 114357/2022-PLENV - Processo TCE nº 225035-7/2012 - Acórdão: 114358/2022-PLENV - Processo TCE nº 225036-1/2012 - Acórdão: 114359/2022-PLENV - Processo TCE nº 225037-5/2012 - Acórdão: 114360/2022-PLENV - Processo TCE nº 225038-9/2012 - Acórdão: 114361/2022-PLENV - Processo TCE nº 225039-3/2012 - Acórdão: 114362/2022-PLENV - Processo TCE nº 225040-2/2012 - Acórdão: 114363/2022-PLENV - Processo TCE nº 225625-8/2012 - Acórdão: 114364/2022-PLENV - Processo TCE nº 225630-3/2012 - Acórdão: 114365/2022-PLENV - Processo TCE nº 225637-1/2012 - Acórdão: 114317/2022-PLENV - Processo TCE nº 225662-6/2012 - Acórdão: 114366/2022-PLENV - Processo TCE nº 225663-0/2012 - Acórdão: 114367/2022-PLENV - Processo TCE nº 225664-4/2012 - Acórdão: 114368/2022-PLENV - Processo TCE nº 225666-2/2012 - Acórdão: 114369/2022-PLENV - Processo TCE nº 225667-6/2012 - Acórdão: 114370/2022-PLENV - Processo TCE nº 225669-4/2012 - Acórdão: 114371/2022-PLENV - Processo TCE nº 225745-4/2012 - Acórdão: 114372/2022-PLENV - Processo TCE nº 225748-6/2012 - Acórdão: 114373/2022-PLENV - Processo TCE nº 225750-9/2012 - Acórdão: 114374/2022-PLENV - Processo TCE nº 225751-3/2012 - Acórdão: 114375/2022-PLENV - Processo TCE nº 225752-7/2012 - Acórdão: 114376/2022-PLENV - Processo TCE nº 225754-5/2012 - Acórdão: 114377/2022-PLENV - Processo TCE nº 225755-9/2012 - Acórdão: 114378/2022-PLENV - Processo TCE nº 225758-1/2012 - Acórdão: 114379/2022-PLENV - Processo TCE nº 225759-5/2012 - Acórdão: 114380/2022-PLENV - Processo TCE nº 225761-8/2012 - Acórdão: 114381/2022-PLENV - Processo TCE nº 225762-2/2012 - Acórdão: 114382/2022-PLENV - Processo TCE nº 225764-0/2012 - Acórdão: 114383/2022-PLENV - Processo TCE nº 225765-4/2012 - Acórdão: 114384/2022-PLENV - Processo TCE nº 225767-2/2012 - Acórdão: 114385/2022-PLENV - Processo TCE nº 230938-0/2012 - Acórdão: 114386/2022-PLENV - Processo TCE nº 230939-4/2012 - Acórdão: 114387/2022-PLENV - Processo TCE nº 230940-3/2012 - Acórdão: 114388/2022-PLENV - Processo TCE nº 230941-7/2012 - Acórdão: 114389/2022-PLENV - Processo TCE nº 230942-1/2012 - Acórdão: 114390/2022-PLENV - Processo TCE nº 230943-5/2012 - Acórdão: 114391/2022-PLENV - Processo TCE nº 230944-9/2012 - Acórdão: 114392/2022-PLENV - Processo TCE nº 230945-3/2012 - Acórdão: 114393/2022-PLENV - Processo TCE nº 230946-7/2012 - Acórdão: 114394/2022-PLENV - Processo TCE nº 230947-1/2012 - Acórdão: 114395/2022-PLENV - Processo TCE nº 230948-5/2012 - Acórdão: 114396/2022-PLENV - Processo TCE nº 230949-9/2012 - Acórdão: 114397/2022-PLENV - Processo TCE nº 230952-6/2012 - Acórdão: 114398/2022-PLENV - Processo TCE nº 231867-2/2012 - Acórdão: 114399/2022-PLENV - Processo TCE nº 231868-6/2012 - Acórdão: 114400/2022-PLENV - Processo TCE nº 231869-0/2012 - Acórdão: 114401/2022-PLENV - Processo TCE nº 231870-9/2012 - Acórdão: 114402/2022-PLENV - Processo TCE nº 231871-3/2012 - Acórdão: 114403/2022-PLENV - Processo TCE nº 231872-7/2012 - Acórdão: 114404/2022-PLENV - Processo TCE nº 231873-1/2012 - Acórdão: 114405/2022-PLENV - Processo TCE nº 231874-5/2012 - Acórdão: 114406/2022-PLENV - Processo TCE nº 231875-9/2012 - Acórdão: 114407/2022-PLENV - Processo TCE nº 232000-3/2012 - Acórdão: 114408/2022-PLENV - Processo TCE nº 232001-7/2012 - Acórdão: 114409/2022-PLENV - Processo TCE nº 232002-1/2012 - Acórdão: 114410/2022-PLENV - Processo TCE nº 232003-5/2012 - Acórdão: 114411/2022-PLENV - Processo TCE nº 232004-9/2012 - Acórdão: 114412/2022-PLENV - Processo TCE nº 232005-3/2012 - Acórdão: 114413/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-6/2018 - Acórdão: 111262/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-1/2022 - Acórdão: 112292/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-5/2022 - Acórdão: 116880/2022-PLENV - Processo TCE nº 212083-4/2022 - Acórdão: 116881/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-0/2022 - Acórdão: 116883/2022-PLENV - Processo TCE nº 227996-8/2020 - Acórdão: 116882/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240499-7/2021 - Acórdão: 116970/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-6/2020 - Acórdão: 111254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-4/2018 - Acórdão: 111241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-8/2019 - Acórdão: 116972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-0/2022 - Acórdão: 111266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814316-6/2016 - Acórdão: 110194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-1/2020 - Acórdão: 114312/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-9/2018 - Acórdão: 111261/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-5/2020 - Acórdão: 111299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-1/2011 - Acórdão: 116870/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/07/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ MOTA DA SILVA FILHO\r\n\r\n100011-8/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n100011-8/2020\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\n100342-9/2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\n101900-4/2022\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n200459-9/2021\r\n\r\nJULIANA CARVALHO ALVES IBRAIM DOS SANTOS\r\n\r\n202220-2/2022\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS NUNES\r\n\r\n202220-2/2022\r\n\r\nSILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n202220-2/2022\r\n\r\nEDISON DE AZEVEDO SANTA RITA\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nEDNA FRANCO DE LIMA\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nIVONETE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nMARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207651-8/2021\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n207651-8/2021\r\n\r\nFEDERAÇ DAS ASS DE MORAD E AMIGOS CAMPOS \r\n\r\n208043-5/2014\r\n\r\nFEDERAÇ DAS ASS DE MORAD E AMIGOS CAMPOS \r\n\r\n208043-5/2014\r\n\r\nRENATO GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\n208043-5/2014\r\n\r\nADALMIR CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nANA CÉLIA D AVILA DINIZ LAHUD\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nARIANE BRAGA DO AMOR DIVINO BRUZAO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nCINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nDAIANA ALVES ALBINO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nDAILANE MAGALHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nDOUGLAS GOMIDE\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nLILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nNATALIA GUIMARÃES MOREIRA NETTO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nOTONIEL LOPES VIEIRA\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nPAULO GUSTAVO BRANDÃO MORAES\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nSANDRO LUIZ LISBOA ARANTES\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nTETSUAKI KIUCHI\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nWANDERLÚBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nAVELINO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nCHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nGISVALDO CARVALHO TEPERINO\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nGLAUCO DE SA GONÇALVES\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nHIGOR MATHEUS MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CONCEIÇÃO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nSÉRGIO SALIM AMIM\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\n226481-6/2020\r\n\r\nSessão: 04/07/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCHARLES ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n104275-5/2017\r\n\r\nDEMÓSTENES DA CRUZ\r\n\r\n104275-5/2017\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS CARDOZO\r\n\r\n104275-5/2017\r\n\r\nMARCIO LUIZ SALLES DOS REIS\r\n\r\n104275-5/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS\r\n\r\n104275-5/2017\r\n\r\nPAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n104275-5/2017\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ RODRIGUES FRÓES\r\n\r\n104275-5/2017\r\n\r\nALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n104276-9/2017\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS CARDOZO\r\n\r\n104276-9/2017\r\n\r\nROSICLER COSTA DA MOTA\r\n\r\n104276-9/2017\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DO AMARAL \r\n\r\n104276-9/2017\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS CARDOZO\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nJAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nJORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nLAURO DOMINGOS MEDEIROS DE AMORIM\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nLEANDRO GARCIA RODRIGUES MADEIRA\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nMARIA MARGARETE DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO GIRÃO JUNIOR\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nPAULO RODOLPHO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n104279-1/2017\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nARNALDO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS CARDOZO\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nLISANEAS PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nMICHEL PEREIRA VIANNA\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nRODRIGO FALEIRO MACHADO\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nTASSO DA CUNHA DIAS\r\n\r\n104281-4/2017\r\n\r\nMARIO LOPES MACHADO \r\n\r\n208043-5/2014\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n213554-7/2017\r\n\r\nLUCIANO LEAL TAVARES\r\n\r\n213554-7/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA \r\n\r\n218018-2/2019\r\n\r\nMAURÍCIO PINTO DE MELLO \r\n\r\n218018-2/2019\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\n221819-4/2021\r\n\r\nId: 2418277"
                    ],
                    "2418285": [
                        "IB - Ata",
                        "ACORDÃO Nº 110009/2022-PLENV\r\n\r\n1 PROCESSO: 221819-4/2021\r\n\r\n2 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 INTERESSADO: VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 ATA Nº: 24\r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 4 de julho de 2022\r\n\r\n11 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n11.1ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 RESPONSÁVEL: VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11.4 PERIODO: EXERCÍCIO 2020\r\n\r\n11.5 FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90. \r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS prestadas pelo Senhor VALDECI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Arraial do Cabo no exercício de 2020, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2418285"
                    ],
                    "2418286": [
                        "IB - Ata",
                        "ACORDÃO Nº 110072/2022-PLENV\r\n\r\n1 PROCESSO: 218018-2/2019\r\n\r\n2 NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 INTERESSADO: MARIANA SOARES DA SILVA DA MATA\r\n\r\n4 UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 ATA Nº: 24\r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 4 de julho de 2022\r\n\r\n11 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n11.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n11.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PINTO DE MELLO\r\n\r\n11.4 VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente ,nesta data, a R$ 20.457,50.\r\n\r\n11.5 FUNDAMENTO: nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação interposta pela Sra. Mariana Soares da Silva da Mata, produtora de eventos, em face de supostas irregularidades perpetradas no âmbito da Prefeitura Municipal de Araruama, concernentes à formalização do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2019, que resultou no Contrato nº 065/2019 (Processo Administrativo nº 14.534/2019), celebrado com a empresa Kava lus Empreendimentos Artísticos LTDA., em 25/06/2019, tendo por objeto a produção da Etapa da Copa Tony Nascimento de Rodeio, “A Copa dos três Estados”, juntamente com o espetáculo Show da Companhia de Rodeio Tony Nascimento “e seus renomados animais, apresentação da adestradora Lilian Karla e Ta les Nascimento com seus cavalos dançarinos e de toda sua equipe”, com previsão de realização nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2019 no bairro Ponte dos Leites, no Município de Araruama, no valor total de R$ 352.000,00 , e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Maurício Pinto de Melo, então Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de Araruama, embora validamente notificado, não compareceu aos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 1.130/2021;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa - item II da Decisão Monocrática de 14/05/2021 -, com fulcro nos inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maurício Pinto de Melo, então Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de Araruama, no montante de R$ 20.457,50 , equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n12.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n12.4 VALOR: 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao montante de R$ 40.915,00.\r\n\r\n12.5 FUNDAMENTO: nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação interposta pela Sra. Mariana Soares da Silva da Mata, produtora de eventos, em face de supostas irregularidades perpetradas no âmbito da Prefeitura Municipal de Araruama, concernentes à formalização do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2019, que resultou no Contrato nº 065/2019 (Processo Administrativo nº 14.534/2019), celebrado com a empresa Kava lus Empreendimentos Artísticos Ltda. em 25/06/2019, tendo por objeto a produção da Etapa da Copa Tony Nascimento de Rodeio, “A Copa dos três Estados”, juntamente com o espetáculo Show da Companhia de Rodeio Tony Nascimento “e seus renomados animais, apresentação da adestradora Lilian Karla e Ta les Nascimento com seus cavalos dançarinos e de toda sua equipe”, com previsão de realização nos dias 26, 27 e 28 de julho de 2019 no bairro Ponte dos Leites, no Município de Araruama, no valor total de R$ 352.000,00 , e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Lívia Soares Be lo da Silva, Prefeita Municipal de Araruama à época, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pela responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa - item II da Decisão Monocrática de 14/05/2021 -, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lívia Soares Be lo da Silva, Prefeita Municipal de Araruama à época dos fatos, no montante de R$ 40.915,00 , equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR- RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2418286"
                    ],
                    "2418287": [
                        "IB - Ata",
                        "ACORDÃO Nº 114627/2022-PLENV\r\n\r\n1 PROCESSO: 208043-5/2014\r\n\r\n2 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 INTERESSADO: FED DAS ASSOC DE MOR AMIG DE CAMPOS\r\n\r\n4 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 ATA Nº: 24\r\n\r\n10 DATA DA SESSÃO: 4 de julho de 2022\r\n\r\n11 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n11.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 RESPONSÁVEIS: e RENATO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 VALOR: R$ 165.206,55 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 40.377,9900 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 FUNDAMENTO: artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n11.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, concernente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram: \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o ex-Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, Sr. Renato Gonçalves dos Santos, solidariamente com a Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC (CNPJ nº 30.411.623/0001-18), na figura de seu representante legal, no valor de R$ 165.206,55 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 40.377,9900 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n12.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 RESPONSÁVEL: MARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n12.4 VALOR: R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 FUNDAMENTO: artigo 63 inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, concernente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros; \r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63 inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Mário Lopes Machado, ex-Gestor do FMIA de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 CONDENAÇÃO:\r\n\r\n13.1 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes à Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos - FAMAC, concernente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, “d”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2418287"
                    ],
                    "2418215": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 385/2022\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 326/2022\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n103114-1/2022\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nCGC 22245/2022\r\n\r\n018.147.687-85\r\n\r\n101918-2/2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 22242/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n103952-1/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 22250/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n103951-7/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 22251/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 370/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n228026-8/2009\r\n\r\nANDERSON HUGUENIN GONCALVES\r\n\r\nCGC 22247/2022\r\n\r\n013.950.317-03\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 395/2022\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 354/2022\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n810918-2/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 22236/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n810897-2/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 22237/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n216201-5/2013\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 22249/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n230903-7/2013\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 22246/2022\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 392/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 325/2022\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 328/2022\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 372/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 409/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 399/2022\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 327/2022\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 424/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 379/2022\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 331/2022\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 403/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 396/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 391/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 389/2022\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 418/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 322/2022\r\n\r\n895.301.607-04\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 400/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 410/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 406/2022\r\n\r\n974.705.627-53\r\n\r\n214360-5/2019\r\n\r\nRAFAEL JARDIM PEREIRA RAMOS\r\n\r\nCGC 21349/2022\r\n\r\n054.348.087-97\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 324/2022\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 376/2022\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 423/2022\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 367/2022\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n302295-8/2021\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 393/2022\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n203701-2/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21662/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2418215"
                    ],
                    "2417585": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n227051-5/17\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\n14455/2022\r\n\r\n240847-8/21\r\n\r\nAIDE RMS COM. SERV. EIRELI\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n20827/2022\r\n\r\nId: 2417585"
                    ],
                    "2417586": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n227041-6/15\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n13686/2022\r\n\r\n227041-6/15\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n13696/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225940-2/10\r\n\r\nJULIANA FANT ALVES\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n16339/2022\r\n\r\n104278-7/17\r\n\r\nCLAUDIO HEBIS PINTO DUTRA\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\n19189/2022\r\n\r\n104065-2/19\r\n\r\nCONSORCIO FACILITY-VITA HMHS\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n19427/2022\r\n\r\n100131-8/22\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MELLO PEREIRA\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n20650/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n227041-6/15\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13681/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202220-2/22\r\n\r\nSILVIO CESAR MENDONÇA ALVES\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n18838/2022\r\n\r\nId: 2417586"
                    ],
                    "2418216": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 043/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.150-9/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por MARIA DAS NEVES BARRETO\r\n\r\nId: 2418216"
                    ],
                    "2418371": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 044/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.063-5/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Francisco Neto\r\n\r\nId: 2418371"
                    ],
                    "2418377": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 045/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/09/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.935-2/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.301-8/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.654-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por ALDAIR NUNES ELIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.801-7/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por GILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nId: 2418377"
                    ],
                    "2418419": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 046/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.714-7/2020 - PENSÃO/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO CARLOS DE SANTANA\r\n\r\nId: 2418419"
                    ],
                    "2418363": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 31/08/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.468-3/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por WILSON LIMA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.670-1/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ODAIR DE BRITO FRANCO, Procuradores (James Walker Júnior OAB nº 79.016 , Luã Gustavo R. de Oliveira OAB nº 206.101, Lucas Azeredo da Silveira OAB nº 210.682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 812.067-3/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO.\r\n\r\nId: 2418363"
                    ],
                    "2418382": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 31/08/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.974-0/2019 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\nINTERESSADO: LEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nADVOGADO : HÉLIO CAVALCANTI BARROS - OAB/RJ 82.524 E JULIANA VANZILOTTA VALARDI NESI - OAB/RJ 137.844\r\n\r\nId: 2418382"
                    ],
                    "2418397": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO ABAIXO, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FOI TRANSFERIDO DO PLENARIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 29/08/2022, PARA SER RELATADO NO PLENARIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 05/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO TCE nº 214.295-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ MARIA RODRIGUES\r\n\r\nId: 2418397"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2418224": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-4/2022 - Decisões: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-6/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-2/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-0/2005 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-0/2014 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-2/2012 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-6/2013 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2418224"
                    ],
                    "2417584": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n220694-7/05\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA PARANHOS\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n19443/2022\r\n\r\nId: 2417584"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2418207": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.075 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia TAIZ DE ARAUJO GONCALVES DAMASIO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004876/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Fonseca Vilas Boas, matrícula nº 02/003150/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.076 - Aposenta LUIZ ANTONIO ALMEIDA MARTINS COSTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001954/0-4, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2418207"
                    ],
                    "2418520": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.077 - Nomeia GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 02/004933/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Raphaelle Costa Carvalho, matrícula n° 02/004777/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, com validade a contar de 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.078 - Nomeia MARIANE BRAGA GABRIEL, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Oliveira da Silva Gonçalves, matrícula nº 02/004933/0-1, com validade a contar de 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2418520"
                    ],
                    "2418515": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.421-4/2022 - Fixados os proventos do servidor SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, matrícula nº 02/2675/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.993, de 24/06/2022, na importância de R$ 27.280,78 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), a contar de 28 de junho de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 09/08/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.421-4/2022 - Deferido o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada MARIA MAGDALENA GONÇALVES CORREA, matrícula nº 02/2087/3-8, a contar de 29 de junho de 2022, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do Laudo Pericial expedido pela CSAUD.\r\n\r\nId: 2418515"
                    ],
                    "2418208": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.951-9/2022 - Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - Ricardo Jose Leal dos Santos - Analista de Sistema e Método - matrícula nº 293540-1, a contar de 25.08.2022.\r\n\r\nId: 2418208"
                    ],
                    "2418518": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Fica alterada a Gratificação de Gabinete para o percentual integral à servidora Andrea Azevedo Moraes, matrícula 02/011869/0-9, com validade a contar de 22.08.2022.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Fica alterada a Gratificação de Gabinete para o percentual integral à servidora Thais de Andrade Ribeiro, matrícula 02/011866/0-3, com validade a contar de 22.08.2022.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Fica alterada a Gratificação de Gabinete para o percentual integral ao servidor Victor Henrique Stancati, matrícula 02/011876/0-6, com validade a contar de 22.08.2022.\r\n\r\nId: 2418518"
                    ],
                    "2418516": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.914-1/2022 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de 30 (trinta) dias de licença prêmio não usufruídos ou indenizados, formulado pelo Exmo. Conselheiro-Presidente RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/10400/0-2, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do Parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2418516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2418519": [
                        "IB - Portaria",
                        "DE 23.08.2022\r\n\r\nPortaria SGA nº 008/2022 - Delega competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e ao Coordenador-Geral da Coordenadoria de Administração de Pessoal para os atos que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato Normativo TCE-RJ nº 220, de 09 de maio de 2022, quanto às atribuições da Secretaria-Geral de Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto no § 1º do artigo 1º do Ato Executivo nº 25.074, de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 22 de agosto de 2022 e eventuais alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da racionalidade administrativa e economia processual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nI - autorizar a concessão, alteração de valor, cancelamento e análise de eventual pedido de parcelamento de valores percebidos e não comprovados de auxílio-saúde e educação;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adicional por tempo de serviço, observado o estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 194/2021;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de abono de permanência;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de Adicional de Qualificação Funcional;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de progressão/promoção funcional;\r\n\r\nVI - autorizar averbação de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nVII - autorizar o pagamento de auxílio-doença previsto no art. 245 do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nVIII - autorizar a concessão de auxílio-funeral previsto no art. 249 do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nIX - aprovar pagamento relativo à substituição eventual, na forma do disposto no art. 35 do Decreto-Estadual nº 2.479/79;\r\n\r\nX - autorizar o pagamento de eventual crédito apurado em processo de encerramento de folha, decorrente de desligamento do TCE-RJ (falecimento, retorno ao órgão de origem, exoneração de cargo em comissão);\r\n\r\nXI - autorizar o pagamento de eventual correção monetária devida;\r\n\r\nXII - autorizar o pagamento de eventuais diferenças referentes a entendimentos consolidados.\r\n\r\nArt. 2º Fica delegada ao Coordenador-Geral da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, a prática dos seguintes atos administrativos de pessoal:\r\n\r\nI - dar posse aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo e para cargo de provimento em comissão;\r\n\r\nI - autorizar abono e desconto de faltas;\r\n\r\nII - autorizar anotações de documentos nos cadastros funcional e financeiro;\r\n\r\nIII - autorizar averbação de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria e disponibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar alteração de nome e estado civil; \r\n\r\nV - autorizar emissão de certidão e declaração de tempo de contribuição;\r\n\r\nVI - autorizar alterações de datas de férias de servidores;\r\n\r\nVII - autorizar concessão e cancelamento de licença-prêmio;\r\n\r\nVIII - autorizar a emissão de declaração com base nos cadastros funcional e financeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP poderá encaminhar diretamente à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT, os processos relativos à aposentadoria de servidor (fixação de proventos), apresentação de servidor em juízo, cumprimento de determinação judicial, bem como aqueles em que são solicitadas informações por Juízo ou Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º Os processos de interesses coletivos e de ampla repercussão econômica, bem como aqueles que envolvam matéria de natureza relevante ou ainda não enfrentados pela Administração, deverão tramitar, preliminarmente, pela Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 5° Fica delegada atribuição ao Coordenador-Geral da CAP para encaminhar para arquivamento na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL os processos que retornarem da PGT com a informação de que foram adotadas as providências no âmbito daquele órgão. \r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SGA nº 05, de 23 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2418519"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2418512": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 35/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.713-6/19.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de microcomputadores, incluídos monitor, teclado e mouse, com garantia on-site e suporte de 60 meses, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas na cláusula primeira e no TR - ANEXO I do EDITAL do PE nº 12/21.\r\n\r\nPRAZO: 1 - VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do contrato, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento 2 - GARANTIA ON-SITE: 60 (sessenta) meses contados a partir da data em que ocorrer o recebimento definitivo do objeto e 3 - ENTREGA DOS PRODUTOS: 30 (trinta) dias corridos começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - matrícula 02/4653, da CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - matrícula 02/3176, da CIS/STI.\r\n\r\nId: 2418512"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2418517": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.463-2/22 - CLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE, matrícula nº 02/2742/0-4. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. \r\n\r\nId: 2418517"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2418567": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6337/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (TORCIDA VASCAÍNA).\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Cultura.\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Torcida do Clube de Regatas Vasco da Gama (Torcida Vascaína).\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Torcida Vascaína, com seus mais de 10 milhões de membros espalhados pelo país, é nesses 124 anos de história o maior patrimônio do Clube de Regatas Vasco da Gama, torcida apaixonada, que acompanha, que defende sua história, que sempre está ao lado do seu time.\r\n\r\nOnde o Clube de Regatas Vasco da Gama estiver, sua Torcida estará junto, estará representada, levando seu apoio e sua torcida, por um triunfo vascaíno. \r\n\r\nTodo esse amor, devoção e entrega que é direcionada ao Clube, enchendo os estádios, fazendo sua festa, levando o apoio irrestrito aos jogadores, representando o grande clube do Rio de Janeiro por onde vai que justificam o título de Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6338/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, OBJETOS DE INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos que se encontrarem fora das condições de trafegabilidade estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro ou aqueles decorrentes de penalidade aplicada serão recolhidos a depósito situado no município da circunscrição onde o veículo foi apreendido e nele permanecerão até a sua restituição ao proprietário, que somente se dará mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além dos encargos previstos na legislação brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura busca oferecer fácil acesso, com deslocamentos otimizados para que o proprietário do veículo possa ultimar a retirada de seu veículo do depósito, sem que seja necessário deslocar-se para locais muito distantes e que impliquem em maiores despesas financeiras, bem como, maior tempo de deslocamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6339/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NOS CASOS DE RETENÇÃO OU REMOÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ocorrendo a retenção ou remoção de veículos que se encontrarem fora das condições de trafegabilidade estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro ou aqueles decorrentes de penalidade aplicada, aos seus ocupantes deverá ser viabilizado transporte para local seguro, onde haja oferta de meios de locomoção para seus destinos ou residência, particularmente para crianças menores de 12 anos, pessoas maiores de 60 anos e pessoas com deficiência ou necessidades especiais, extensivo aos seus respectivos acompanhantes.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeras são as reclamações que chegam ao nosso mandato sobre o abandono de famílias e pessoas em locais ermos, acostamento de rodovias, em condições de extrema precariedade, submetendo os ocupantes do veículo a perigo iminente de risco às suas vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6340/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, PARA GUINDASTES E/OU VEÍCULOS CORRELATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA, Coronel Salema, Dionísio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; Economia Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, aos proprietários de Guindastes e/ou veículos correlatos.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo irá regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto 2022 \r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar dos guindastes serem equipamentos rodoviários, a maior parte do seu trabalho é feita estática, havendo uma baixa utilidade de vias e rodovias públicas. Além de muitas vezes trabalharem em um mesmo local por períodos longos, como semanas, meses ou até anos. Ademais o empresário busca um maior retorno financeiro a partir da diminuição de seus custos. Com isso o estado do Rio de Janeiro torna-se menos atrativo e deixa escapar as empresas já estabelecidas. Dessa forma, estamos assistindo de camarote a evasão de muitas empresas que tem suas matrizes no estado do Rio de janeiro, sendo estimuladas a comprar equipamentos em outros estados, culminando na perda de arrecadação de IPVA para o RJ para outros estados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6341/2022\r\n\r\nESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º. Ao elaborar editais de produções voltadas para o setor cultural, o Poder Executivo não poderá condicionar o recebimento dos respectivos valores pelos vencedores, à abertura de conta, exclusivamente, em uma única instituição bancária.\r\n\r\nArt. 2 º. O pagamento dos editais de produções voltadas para o setor cultural poderá ser realizado em conta bancária de exclusiva titularidade do vencedor, em instituição a ser escolhida e comunicada pelo próprio, incluída a possibilidade de bancos digitais e recebimento por PIX, hipótese em que a chave utilizada deverá ser CNPJ ou CPF.\r\n\r\nArt. 3 º. No caso de o vencedor do Edital optar por abrir conta bancária em instituição conveniada com o Poder Executivo, esta ficará obrigada à efetiva abertura da conta no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir da solicitação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 UFIR's por dia de descumprimento, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\nArt. 4 º. Ficam vedados a retenção ou desconto sobre pagamentos das verbas provenientes de editais de produções voltadas para o setor cultural, com finalidade de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins.\r\n\r\nArt. 5 º. As regras de procedimento para o pagamento e recebimento das verbas de editais de produções voltadas para o setor cultural deverão estar expressas, de forma clara e ostensiva, nos termos do respectivo edital. \r\n\r\nArt. 6 º. Os editais que tenham sido publicados antes da vigência desta Lei serão alcançados pela presente norma, ficando revogados seus eventuais dispositivos que a contrariem, ficando autorizada a publicação de aditivo voltado para adequação.\r\n\r\nArt. 7 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se justifica pelos recorrentes e inaceitáveis problemas enfrentados pelos agentes culturais para acessar o fomento no estado do Rio de Janeiro. A experiência do fomento através dos recursos da Lei Aldir Blanc, no final do ano de 2020, já demonstrou que o Poder Público precisa atuar para agilizar e corrigir os rumos dos procedimentos para o pagamento dos prêmios aos agentes culturais. \r\n\r\nO setor cultural não pode continuar sendo penalizado. Em alguns casos, pessoas já tiveram que acionar a justiça para que obrigasse o banco a abrir a conta imediatamente, de forma que o agente cultural não perdesse o prêmio e, em outro caso, já houve ganho de causa para que o Estado permitisse a utilização de conta corrente em outra instituição bancária, da mesma forma, para que o agente cultural não perdesse a verba a qual fora premiado. \r\n\r\nImportante destacar que o pagamento e recebimento de um benefício ou um prêmio, não deve se confundir com os procedimentos de realização de compras públicas e pagamentos a fornecedores, que neste caso, estão submetidos a cláusulas contratuais que organizam o repasse desses recursos de acordo com regras firmadas com a instituição conveniada com o Estado.\r\n\r\nPrecisamos fortalecer a cadeira produtiva dos fazedores de cultura, e para isso é preciso ampliar o acesso deles aos recursos disponibilizados pelo estado sem criar impedimentos e barreiras que criem dificuldades para a realização efetiva da função de fomento do estado.\r\n\r\nPor estes motivos, apresentamos o presente projeto e solicitamos o apoio de todas as deputadas e deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6342/2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE, situado na Rua Professor Lacé, 235 - Ramos, no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa iniciativa objetiva tornar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, Patrimônio Cultural e Imaterial de nosso estado.\r\n\r\nO legado para a cultura carioca dessa agremiação merece o reconhecimento público, pelo legislativo, pelo executivo, além das demonstrações da população fluminense que, anualmente, prestigia os desfiles.\r\n\r\nFundada em 1959 por um farmacêutico - Amaury Jorio - e alguns sambistas da Zona da Leopoldina, a agremiação recebeu esse nome em homenagem à Imperatriz Maria Leopoldina do Brasil. Sua bandeira registra, com estrelas, os bairros que compõem a Zona da Leopoldina: Bonsucesso, Brás de Pina, Cordovil, Manguinhos, Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Vila da Penha, Ramos e Vigário Geral.\r\n\r\nÉ detentora de oito (8) títulos de campeã do grupo principal do carnaval carioca.\r\n\r\nFoi a primeira a implantar um “Departamento Cultural e de Carnaval” para organizar seus desfiles. Essa organização fez crescer as atividades culturais, envolvendo a comunidade em eventos, pesquisas, aprofundamento na abordagem de seus enredos, inclusive de cunho nacionalista, sobre a História do Brasil, sobre a literatura brasileira e, nessa direção, a cultura brasileira passou a ser o tema mais importante de seus desfiles.\r\n\r\nSeus símbolos são nacionalistas. Seu trabalho árduo, envolvendo sambistas, compositores, foliões e amigos teve como resultado agregar milhares de pessoas, gerar centenas de empregos, solver o foco de novas gerações à história, à cultura, à integração com o objetivo de fazer o melhor para todos os envolvidos, com a conquista do título, resultado do empenho e determinação de toda a comunidade.\r\n\r\nPor isso, com o indispensável apoio de meus pares e do chefe do Executivo, encaminho o presente projeto para que, em nome da população fluminense, registremos em Lei o reconhecimento desta agremiação como Patrimônio, carioca e brasileiro, símbolo nacionalista que transcende os limites do E.R.J e do Brasil, como símbolo de nossa genuína expressão cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6343/2022\r\n\r\nINSTITUI UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, VOLTADO AOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a implantação do Programa de conscientização nas instituições e órgãos da administração pública estadual direta e indireta, voltado a funcionários e prestadores de serviços que atuem junto a crianças e adolescentes, com o objetivo de assegurar o direito à liberdade religiosa, garantindo a aplicabilidade dos artigos 226, 227 da Constituição Federal de 1988 e artigos 15, 16 inc II e 22 da lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescentes- ECA).\r\n\r\n§ 1º Para efeitos deste programa considera-se liberdade religiosa a garantia do livre exercício da criança e adolescente professar qualquer religião, como previsto na Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescentes- ECA).\r\n\r\n§ 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º O conteúdo formativo e a implementação do programa deverá ser desenvolvido de forma conjunta:\r\n\r\nI- Pela Secretaria de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria Estadual de Ações Comunitárias e Juventude;\r\n\r\nII- Conselho Tutelar;\r\n\r\nIII- Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nIV- Ministério Público Estadual;\r\n\r\nV- Movimentos, instituições e organizações da sociedade civil atuantes na temática e defensores da liberdade religiosa;\r\n\r\nVI- Movimentos, instituições e organizações da sociedade civil atuantes na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nArt.3º O referido programa será composto pelas seguintes ações e conteúdos programáticos:\r\n\r\nI - a instituição de mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa;\r\n\r\nII - promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para promover o respeito às diferentes crenças e convicções;\r\n\r\nIII - promover ações para prevenir e eliminar toda intolerância e discriminação por motivos de religião ou convicções filosóficas na esfera estadual;\r\n\r\nIV - difundir o conhecimento sobre Liberdade Religiosa e Direitos Humanos para a Diversidade Religiosa na esfera social e no âmbito da administração pública direta e indireta, \r\n\r\nVII - organizar eventos públicos, especialmente em datas alusivas a manifestação da liberdade e diversidade religiosa;\r\n\r\nVIII - fomentar a articulação do Estado com a sociedade civil para formar uma Rede de Proteção às Vítimas de Intolerância Religiosa e Racismo Religioso;\r\n\r\nIX - promover estudos e pesquisas sobre temas ligados à liberdade religiosa e a laicidade do estado;\r\n\r\nArt. 4º A implementação do referido programa norteia-se pelo princípio da laicidade e o enfrentamento ao racismo religioso, proibindo a interferência do Estado em toda e qualquer religião e/ou associação fundada em motivações religiosas, sendo vedado aos seus funcionários e prestadores de serviços atuantes junto a crianças e adolescentes: \r\n\r\nI. interferir, subvencionar, promover ou embaraçar instituições religiosas; \r\n\r\nII. utilizar de motivação religiosa para restringir direitos ou promover atitudes vexatórias e/ou discriminatórias;\r\n\r\nIII. usar as instituições públicas, inclusive suas instalações imobiliárias, para fins de ensino religioso de caráter confessional;\r\n\r\nArt. 5º Todos os agentes públicos, independente do vínculo que possuam com a Administração Pública, estão vinculados ao princípio da laicidade do estado como definido nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre a estrutura, a composição e o funcionamento do Programa dentro de sua atribuição normativa.\r\n\r\nArt. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população brasileira adepta às religiões de matriz africana como o candomblé e a umbanda, sofre cotidianamente nas suas diversas formas de expressar a fé, com ataques simbólicos, físicos e institucionais. O preconceito que cerca a prática dessas religiões integra o racismo religioso e impacta especialmente crianças, se espraiando desde as escolas até às decisões judiciais que tratam da guarda de filhos. \r\n\r\nA Constituição de 1988, no seu artigo 5º, inciso IV, prevê que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” e, no que tange diretamente aos infantes, o Estatuto da Criança e Adolescente no parágrafo único do artigo 22 garante: \r\n\r\n“Art. 22./Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. \r\n\r\nParágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)” \r\n\r\nDeste modo, a crença e o culto religioso estão expressamente garantidos tanto pela Constituição Federal de 88 quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nNo entanto, crianças adeptas de religiões de matriz africana sofrem com racismo religioso, sendo, por vezes, afastadas de suas famílias. \r\n\r\nDessa forma, o caso exibido pelo programa “Fantástico”, no dia 03 de julho de 2022, evidencia esta prática de racismo religioso por diversas instituições, onde uma adolescente da região da grande Belo Horizonte ficou afastada de sua família, institucionalizada em um abrigo, durante 40 dias por uma determinação judicial, após denúncia da escola e de boletim de ocorrência realizado pelo Conselho tutelar, em que há indícios de racismos religioso. Neste caso, a mãe foi acusada de sequestro e cárcere privado por a adolescente ter passado por ritual religioso no mês de janeiro do mesmo ano. ¹ \r\n\r\nDeste modo, em um estado em que todos (as) têm direito de liberdade de crença e em um estado laico, todos (as) têm direito de cultuar a sua fé. No entanto, esta laicidade não pode legitimar a presença de imposição religiosa em instituições, sejam elas públicas ou privadas. \r\n\r\nNeste sentido, a fim de promover a conscientização nas empresas, instituições e órgãos da administração pública estadual direta e indireta voltado aos funcionários e prestadores de serviços que atuem junto a crianças e adolescentes, no que diz respeito ao direito à liberdade religiosa e contra o racismo religioso, onde se garanta, de fato, um Estado laico, previsto pela Constituição Federal de 1988, se torna fundamental que o poder público incentive, promova e apoie tais iniciativas que são objeto deste projeto de lei. \r\n\r\nInformações disponíveis em: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/07/03/adolescente-afastada-da-familia-por-causa-de-um-ritual-de-candomble-passa-40-dias-em-abrigo-dormia-chorando.ghtml\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6344/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE TRANSMISSÃO FAMILIAR DE CRENÇAS E CULTURAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aos funcionários ou prestadores de serviço público, são vedadas condutas que promovam a exclusão do convívio de criança e adolescente junto aos seus genitores ou responsáveis legais, por motivo de crença religiosa, sendo resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, conforme determinado pelos Artigos 5º, inciso IV e 226 ambos da Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 22, parágrafo único da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). \r\n\r\nArt. 2º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, incluindo a liberdade religiosa, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme Art.3º da Lei 8069/1990.\r\n\r\nArt. 3º A religião não pode ser motivo de suspensão e/ou perda do poder familiar, sem que se garanta a ampla defesa aos familiares e/ou responsáveis. \r\n\r\nParágrafo único: Não se aplica o disposto neste artigo caso a criança e/ou adolescente esteja em isolamento por motivo de guarda religiosa.\r\n\r\nArt. 4º Todos os agentes públicos, independente do vínculo que possuam com a Administração Pública, estão vinculados ao princípio da laicidade do estado como definido nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre a estrutura, a composição e o funcionamento do Programa dentro de sua atribuição normativa.\r\n\r\nArt. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição legislativa tem como principal objetivo garantir a liberdade religiosa como um direito humano. \r\n\r\nNeste sentido, tal como previsto no art. 226 da Constituição Federal, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 15 e 16, 22 (Lei 8069/1990), o exercício desse direito no que se refere a crianças e adolescentes, diz respeito à liberdade de opinião, expressão, crença e culto. ¹ \r\n\r\nOutrossim, de grande relevância, é o diálogo entre o Poder Familiar e a Liberdade Religiosa de crianças e adolescentes. Nesse aspecto, o poder familiar é entendido legalmente como a atribuição dos pais cuidarem dos filhos, inclusive, do direito de transmitirem aos seus filhos suas crenças e culturas.\r\n\r\nDesse modo, a intervenção do Estado na vida familiar deve se dar somente para garantir o bem estar da criança/adolescente e precisa tal como prevê o art. 1513 do Código Civil Brasileiro, ser justificada, garantir o contraditório e princípio da ampla defesa aos pais, tutores e responsáveis.\r\n\r\nNessa diáspora, portanto, não deve o Estado intervir na vida familiar para interferir nas escolhas religiosas, educacionais dos genitores na criação dos filhos. As intervenções só podem ocorrer de forma fundamentada, respeitando o devido processo legal e quando há risco declarado aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente, sendo vedado uma interferência fundada meramente na divergência ideológica entre o Estado e a família, atentando ao cumprimento do princípio da laicidade previsto no Art. 5º, inciso VI da Constituição Federal. \r\n\r\nDeste modo, em um estado em que todos têm direito de liberdade de crença, de cultura e de fé, não pode haver a imposição religiosa em instituições, sejam elas públicas ou privadas. \r\n\r\nTodavia, a fim de promover a garantia da aplicabilidade desse Direito humano, que diz respeito ao direito à liberdade religiosa bem como o enfrentamento ao racismo religioso, é a aprovação desta proposição instrumento essencial para garantia de um Estado laico.\r\n\r\nInformações disponíveis em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1259534/Regiane_Cristina_Dias_Pinto.pdf\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6345/2022\r\n\r\nDETERMINA ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica estabelecida a isonomia salarial e de direitos aos servidores temporários do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto nesta lei, a isonomia salarial de que trata o caput e deverá garantir igualdade de salário, pelo tempo em que estiverem em atividade na corporação, entre o militar temporário e o militar efetivo.\r\n\r\nArt. 2° - Fica proibido tratamento discriminatório em relação aos militares temporários por parte dos superiores em relação à natureza do serviço militar em comparação aos efetivos.\r\n\r\nArt. 3° - Os equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção respiratória distribuídos aos militares temporários devem ter o mesmo prazo de validade que os operados aos efetivos, bem como devem garantir o mesmo nível de proteção a todos sem distinção, sendo distribuídos os mesmos modelos a todos.\r\n\r\nArt. 4° - Para todos os efeitos desta lei, serão abrangidos os militares ingressantes dos concursos a partir do ano de 2019 em diante.\r\n\r\nArt. 5° - Ato do Poder Executivo regulamentará, onde lhe couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei correrá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/2022\r\n\r\n\"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022\".\r\n\r\nAutores: Deputados: LUIZ PAULO; LUCINHA; MARTHA ROCHA; WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022 que \"estabelece a aplicação provisória referente à redução de MVA original prevista no § 1º do art. 6º do decreto n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista instituído pela lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020\". \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO; LUCINHA; MARTHA ROCHA; WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022 que \"estabelece a aplicação provisória referente à redução de MVA original prevista no § 1º do art. 6º do decreto n° 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista instituído pela lei n° 9.025, de 25 de setembro de 2020\" publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 19.08.2022.\r\n\r\nDetermina o decreto nº 48.183/2022 que se aplique: \"provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses contados da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1° do art. 6° do Decreto n° 47.437/2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75\".\r\n\r\nA Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020 que \"dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica\", trouxe tratamento tributário diferenciado para os distribuidores e determina que o imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte tenha alíquota de 12%.\r\n\r\nIgnorando a necessária discussão sobre a competitividade no Estado, como também os efeitos da redução na arrecadação, o Poder Executivo subtraiu um quarto (25%) da MVA - e, por isso, diminuiu o ICMS a ser pago em regime de substituição tributária de um conjunto de produtos do Setor Atacadista.\r\n\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária\r\n\r\nDescrição da Mercadoria\r\n\r\nItens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15\r\n\r\nÁgua mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n\r\n5\r\n\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n6\r\n\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n\r\n10\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário\r\n\r\n11\r\n\r\nRações para animais domésticos\r\n\r\n12\r\n\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n\r\n13\r\n\r\nTintas e vernizes\r\n\r\n16\r\n\r\nAparelho celular\r\n\r\n18\r\n\r\nFerramentas\r\n\r\n19\r\n\r\nPapelaria\r\n\r\n20\r\n\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n\r\n22\r\n\r\nMateriais de Limpeza\r\n\r\n23\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n24\r\n\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n\r\n25\r\n\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n\r\n26\r\n\r\nMateriais elétricos\r\n\r\n27\r\n\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n\r\n28\r\n\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\n\r\n29\r\n\r\nBebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.\r\n\r\nA redução linear em 25% da MVA, sem a realização prévia de estudo de mercado sobre os valores da margem, é novo benefício fiscal, feito por decreto e sem qualquer respaldo constitucional ou legal.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 define os decretos como diplomas infraconstitucionais secundários, porque se destinam a explicar, explicitar, regulamentar, detalhar o conteúdo das leis, as quais, por sua vez, são diplomas infraconstitucionais primários. No inciso IV do caput do artigo. 84 da Constituição da República, lê-se sobre o decreto regulamentador, isto é o diploma infraconstitucional secundário, privativamente editado pelo Chefe do Poder Executivo, que, sem inovar o Ordenamento Jurídico, minudencia o conteúdo de uma lei. Diplomas infraconstitucionais secundários são, sim, hierarquicamente subordinados aos diplomas infraconstitucionais primários. Assim, o decreto regulamentador é subordinado à lei que ele detalhe, que ele explique, que ele minudencie.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o ICMS é, primordialmente, disciplinado pela Lei n° 2.657/1996, sendo a substituição tributária criteriosamente regulada em seu Capítulo V.\r\n\r\nComo se vê, as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar impõem que os critérios de fixação da MVA sejam determinados por lei, em sentido formal e material. Tais critérios estão disciplinados nos §§ 7°, 8° e 9° do art. 24 da pré-falada Lei n° 2.657/1996. Repita-se: lei.\r\n\r\nArt. 24. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 7º - A margem de valor agregado referida no inciso II do caput, que corresponde à margem praticada pelo comércio varejista, será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado varejista, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observado ainda os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n* II - o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto;\r\n\r\n* Revogado pela Lei 7787/2017.\r\n\r\nIII - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.\r\n\r\n§ 8º - Para fixação da margem de valor agregado, deverão ser observados os seguintes critérios, entre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade da mercadoria:\r\n\r\nI - identificação do produto, observadas as características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;\r\n\r\nII - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;\r\n\r\nIII - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;\r\n\r\nIV - preço de venda à vista no varejo, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente.\r\n\r\n§ 9 - No levantamento dos preços para fixação da margem de valor agregado poderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.\r\n\r\nA fim de justificar tal redução de ICMS, o Poder Executivo cita o caput do artigo 86 da Lei n° 2.657/1996, convenientemente se esquecendo de seu parágrafo único.\r\n\r\nO caput do art. 86 da Lei n° 2.657/1996 tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 86 O Poder Executivo poderá adotar as medidas fiscais, tributárias e administrativas necessárias à proteção da economia do Estado, visando seu desenvolvimento, conquista e manutenção de mercados e segmentos econômicos\". \r\n\r\nO parágrafo único do art. 86 da Lei n° 2.657/1996, contudo, ressalva:\r\n\r\n\"Parágrafo único Excetua-se do disposto no caput do presente artigo a concessão de incentivo fiscal, anistia e isenção de tributos estaduais, que deverão ser objeto de prévia autorização da Assembleia Legislativa\".\r\n\r\nTambém na justificativa do decreto que se pretende sustar, o Poder Executivo cita a Lei nº 8.926/2020, que determina a participação desta Assembleia Legislativa e do setor interessado no debate sobre a fixação da MVA, em redação assim prevista no artigo 4º:\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá enviar a metodologia e os critérios utilizados para a definição das margens de valor agregado (MVA) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para ciência e discussão em audiência pública que será realizada em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento, com a participação dos setores interessados.\r\n\r\nParágrafo único. Após a realização da audiência pública, o Poder Executivo deverá editar ato normativo fixando as margens de valor agregado, considerando as objeções técnicas apresentadas na audiência pública a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nPortanto, para fixação do valor de MVA, é mandatório que o Poder Executivo envie à ALERJ a metodologia utilizada no cálculo que convoca audiência pública para discutir a questão com os setores interessados.\r\n\r\nDessa forma, o Decreto nº 48.183/2022 é ilegal e deve ser sustado, em respeito à esta Casa Legislativa, à legislação, aos interesses do Estado e ao que preceitua o artigo 49, V, da Constituição Federal e o artigo 99, VII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;\r\n\r\n...\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 99. Compete privativamente à Assembleia Legislativa: \r\n\r\n...\r\n\r\nVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; \r\n\r\nAlém do mais, recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n° 1.358.771-AM, cujo acórdão foi publicado em 25 de março de 2022, a Primeira Turma do egrégio Supremo Tribunal Federal ensinou que \"os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária\".\r\n\r\nDiante do exposto, é que solicitamos sustar os efeitos do decreto nº 48.183 de 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1441/2022\r\n\r\nINSTITUI O “PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: TIA JU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO, destinado a premiar as pessoas físicas e jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços em defesa de crianças, adolescentes e adultos com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO o fará por meio de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome da pessoa física ou jurídica proposta.\r\n\r\nArt. 3º O PRÊMIO deverá ser assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e pelo (s) deputado (s) autor (es) do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução institui o PRÊMIO DORINHA DE MELLO PACHECO na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo valorizar e reconhecer o trabalho realizado por pessoas físicas e jurídicas em prol de crianças, adolescentes e adultos com deficiência. Tal premiação vem ao encontro da postura já adotada por esta Casa Legislativa, no sentido de primar pelo respeito, pela garantia de acessibilidade e pelos direitos legais das pessoas com deficiência.\r\n\r\nO nome do prêmio representa uma justa homenagem a Maria das Dores de Mello Pacheco, a Dorinha, militante histórica da causa das pessoas com deficiência - que teve participação decisiva na construção Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro -, além de ser fundadora da APAE do município de Nova Friburgo, duas vezes destruída por grandes enchentes e reconstruída graças à determinação da gestora. Como mãe de um filho com deficiência, hoje com mais de 50 anos, Dorinha enfrentou sozinha a falta de informação e o preconceito, ainda na década de 1970, contribuindo até hoje para conscientizar e auxiliar inúmeras outras mães que enfrentaram o mesmo problema.\r\n\r\nA concessão do PRÊMIO DORINHA dará reconhecimento às pessoas e instituições que se destacam na defesa na defesa das pessoas com deficiência, seja contribuindo para o seu desenvolvimento, reabilitação, saúde física e mental, educação, acesso à cultura, entre outras contribuições a essa causa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4119/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3ª SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 127, § 3º, I do Requerimento Interno desta Casa Legislativa, que seja deferido o pedido de tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 4119/2021, de minha autoria que “Institui o programa estadual de enfrentamento ao feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mõnica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto Lei Nº 6102/2022, que “MODIFICA A LEI 3650 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Mota, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 6118/2022, que “ALTERA-SE A LEI Nº 6615 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Monica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2418567"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2418568": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h02min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h52min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos, assessores e assessoras.\r\n\r\nFicou acordado pelos líderes que os Vetos que podem causar impactos financeiros, impacto em relação a pessoal ou despesas de outra natureza, serão retirados de pauta e notificaremos o Procurador da Assembleia em relação a eles. \r\n\r\nNós acordamos pela manutenção de alguns Vetos e pela derrubada de outros. Salvo engano, são quatro que não têm acordo. Então, nós vamos votar os que têm acordo. Em seguida, nós vamos votar, na outra Sessão, os Vetos que não tiveram acordo. \r\n\r\nMas eu tenho aqui em mãos, pela ordem da pauta, os Vetos que estão retirados de pauta: 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 12º, 13º, 16º, 17º, 26º, 30º, 31º, 32º, 33º, 35º, 37º, 38º, 39º e 42º. \r\n\r\nRejeitados: 10º, 11º, 14º, 15º, 21º, 25º, 27º, 28º, 34º e 41º.\r\n\r\nMantidos: 6º, 8º e 23º.\r\n\r\nMantidos com destaques: 9º, 19º, 24º, 29º, 36º e 22º.\r\n\r\nSem acordo: 5º, 18º, 20º e 40º.\r\n\r\nEsses são os Vetos que acordamos com os líderes que estavam no 18º e os que estavam virtualmente. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nPedi para fazer uso da palavra apenas para saudar a Polícia Civil que se encontra na nossa galeria e para esclarecer. (Palmas)\r\n\r\nO Projeto da Polícia Civil, da Lei Orgânica, era o 16º da pauta, e há uma dúvida se é possível ou não examinar o veto durante o período eleitoral por conta do aumento ou não da despesa.\r\n\r\nSó para dizer à Polícia Civil que o Projeto foi retirado de pauta. Com relação a ele e tantos outros - como o do Banerj, da Seap, da Cedae, do Inea -, o Presidente vai fazer a consulta à Procuradoria da Casa e, na próxima semana, se houver entendimento da Procuradoria da Casa de que é pertinente, ele voltará.\r\n\r\nApenas para esclarecer o que aconteceu. Tenho absoluta certeza de que isso não foi algo do agrado, mas há a necessidade da consulta.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O acordo...\r\n\r\nAcabei de anunciar.\r\n\r\nDeputado, vou tirar uma fotografia e mandar no grupo de Deputado, está ok? Assim, socializamos o que acordamos no Colégio de Líderes. Viva a tecnologia!\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6291/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2022), QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNós estamos acordando um texto para garantir o chamamento dos concursados, sempre que houver concursado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes que comece, eu posso pedir autorização para o Deputado Paulo Ramos votar? Posso, Presidente? O Deputado Paulo Ramos podia votar, ajudar a oposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Paulo Ramos pode quase tudo, menos votar. Pode fazer questão de ordem, por enquanto; a partir de 1º de fevereiro, com certeza.\r\n\r\nNós estamos tentando um entendimento no texto. A Presidência vai suspender os trabalhos por três minutos. Estão suspensos os trabalhos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h04min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h53min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nHá Destaques aqui do PSOL. Deputada Renata, líder do PSOL, tem acordo?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, nós não conseguimos avançar num acordo. Acho que é importante fazermos o debate, porque não podemos também fragilizar servidores públicos. É fundamental que nós fortaleçamos todo processo. Então, neste sentido, não houve acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação a servidores públicos, com todo respeito, nesse período todo nós mantivemos um compromisso com os servidores públicos de todo o Estado do Rio de Janeiro, de todos os Poderes. Ainda hoje eu fiz uma reunião com o Secretário de Planejamento. Nós temos problemas com a questão do teto. Nós temos problemas com a Lei Complementar de minha autoria, porque, se prevalecer o entendimento do Planejamento, vai ter que cortar servidores públicos por conta do teto de gastos. Que fique claro isso. E a gente não terminou ainda aquela votação de final do ano. Porque eu estou aqui diariamente conversando com o Secretário de Fazenda, conversando com o Secretário de Planejamento, não está fácil.\r\n\r\nO único Poder que não tem que cortar nada, com todo respeito, é a Assembleia. É o único. Porque tem que reduzir salários. Então, a gente tem que amarrar um texto. O ótimo é o inimigo do bom. Não dá para não tentar o acordo; senão, vamos para a votação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero relatar, Presidente, a conversa que eu fiz agora há pouco ao telefone com o Presidente Henrique Figueira sobre as emendas e sobre este debate aqui. \r\n\r\nTrês aspectos. O primeiro é relativo à emenda sobre cotas, Deputado Luiz Paulo. O Presidente disse que tem acordo, porém considera desnecessário, porque, como os residentes serão recrutados por concurso público, o Tribunal já pratica a política de cotas em todos os concursos. Então, a emenda nesse caso não seria necessária. Perfeito.\r\n\r\nO segundo é relacionado à emenda 03 - as cotas são a emenda 01 - em que se propõe que haja um limite de 20% do número de residentes, somados com os estagiários, em relação ao número total de servidores.\r\n\r\nO debate que fazíamos aqui agora há pouco - e o Deputado Flávio Serafini pode recuperá-lo também - é que, primeiro, misturar com os estagiários talvez não seja uma boa estratégia. Já há um número grande de estagiários no TJ. A preocupação toda, que é de V.Exa. também, é evidentemente pensar na trajetória do Tribunal, como um órgão público importantíssimo, e a existência de concurso, servidores do quadro permanente e tudo mais.\r\n\r\nEntão, surgiu a ponderação de que esse percentual pudesse ficar limitado ao percentual de residentes, não somados com os estagiários. Apenas de residentes. Mesmo assim, eu preciso dizer, para ser justo e honesto, que, sobre esta emenda, o Henrique não tem acordo com o teor. Eu tenho que dizer isso aqui porque é honesto.\r\n\r\nE por último, sobre... \r\n\r\nNão, vinte é o que está na emenda 03. Já está no texto da 03. Somando residentes com estagiários. Surgiu uma ideia de que esse percentual ou outro percentual se aplicasse apenas aos residentes, esquecendo-se dos estagiários. Isso é uma ideia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os 20%?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. 20%. \r\n\r\nA outra questão, da emenda de autoria de V.Exa., em que havia um texto com o Deputado Luiz Paulo, com o Deputado Rodrigo Bacelar, comigo e com o Deputado Flávio para subemendá-la, é que surgiu uma outra ponderação importante também para gente refletir, que é o seguinte: o adendo que a gente fez é abrir para outras áreas desde que não haja concursados aguardando convocação.\r\n\r\nO que surgiu como ponderação, que é importante trazer para o debate também, para haver um debate intelectualmente honesto, é que talvez isso pudesse se aplicar a residentes e a concursados da mesma área, porque vai se impedir que o residente de uma determinada área seja incorporado, porque tem concursado de uma outra área completamente diferente? Isso é uma ponderação importante também. Entendeu, Deputado André Ceciliano? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero encaminhar o seguinte. Há acordo se a gente fixar os 20%? E mais que isso. Eu quero dizer que esses recursos sairão do fundo. Marca 20%, Deputado Flávio Serafini, só para os residentes, e os recursos sairão do fundo. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu consigo construir esse acordo. Mas sobre a emenda 04, eu quero repetir: a ponderação feita foi: vai limitar ao fato de não ter concursado aguardando convocação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eles não querem esse acordo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse acordo fui eu que propus aqui e não foi.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas Deputado Luiz Paulo, eu vou propor o encaminhamento do acordo. Não dá também para ficar pessoal, um ou dois.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu posso completar uma frase só, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Não tem acordo nenhum ainda. Não tem acordo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu só quero completar uma frase. Que isso talvez pudesse aplicar à seguinte situação: residentes, por exemplo, em psicologia, em serviço social, não, quando houver concursados dessas áreas. Das áreas específicas, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá. Olhe só. Eu já aprendi aqui que não dá para atender todo mundo. Tem acordo em limitar em 20% os recursos que saírem do fundo? Sim ou não? Senão, eu vou para o voto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, tem acordo em 10%; até foi sinalizado pelos juízes aqui presentes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. O Deputado Waldeck Carneiro encaminhou 20%. V.Exa. quer 10%...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É porque o Deputado Waldeck Carneiro iria encaminhar 20% com a vedação à convocação de residentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Ele já concordou em fazer os 20%. Mas aqui não dá para fazer acordo pessoal...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, não é acordo pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Senão, a gente vai para o voto. Aqui a gente vota todo dia, ganha e perde.\r\n\r\nEu quero saber do Deputado Luiz: se nós fixarmos em 20% tem acordo? (Pausa) Ok. Então, já avançamos. \r\n\r\nÉ possível, Flávio, sim ou não? É? Ok.\r\n\r\nEntão, estão prejudicados os destaques, Deputada Renata Souza? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu acho que tem uma preocupação. A gente está querendo chegar aqui, de fato, à melhor condição. Então, como o Deputado Flávio Serafini falou, a gente segue também o acordo e retira os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Renata Souza. Obrigado, bancada do PSOL.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, por favor. \r\n\r\nO que eu falei aqui é sério, não é brincadeira não. Nós estamos em uma queda de braço com a Secretaria de Planejamento em relação a teto dos Poderes. Volto a reafirmar: o único Poder que vai ficar dentro é a Assembleia. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nChamo a atenção dos Srs. parlamentares. Na matéria seguinte, tem alguma questão, não? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu olhar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque eu aí avanço no segundo, enquanto eles preparam o texto. Pode ser? Só com autorização do Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, do próximo, porque em quase todas as emendas, são minhas, são todas de redação porque esse projeto veio muito mal escrito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com autorização do Plenário, em votação. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nVou passar à matéria seguinte e retomo o Projeto de Lei 6291.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6292/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 04/2022), QUE DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Bacellar, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. O parecer é favorável com subemenda às emendas 01 a 08, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. Substituir o arquivo inteiro, não é isso, Milena?\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6292/2022 QUE “DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 08,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6292/2022 QUE “DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 08 agregam ao projeto e por isso serão incorporadas a proposição, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 13 da Lei n°6.956,13 de janeiro de 2015 alterado pelo Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°- (...)\r\n\r\nArt. 13 - As Comarcas de Entrância Única são constituídas das Comarcas da Capital de Angra dos Reis, de Araruama, de Armação dos Búzios, de Arraial do Cabo, de Barra Mansa, de Barra do Pirai, de Belford Roxo, de Bom Jardim, de Bom Jesus do Itabapoana, de Cabo Frio, de Cachoeiras de Macacu, de Cambuci, de Campos dos Goytacazes, de Cantagalo, de Carapebus, de Quissamã, de Carmo, de Casimiro de Abreu, de Conceição de Macabu, de Cordeiro, de Macuco, de Duas Barras, de Duque de Caxias, de Engenheiro Paulo de Frontin, de Guapimirim, de lguaba Grande, de Itaboraí, de Itaguaí, de Italva, de Cardoso Moreira, de Itaocara, de Itaperuna, de São José de Ubá, de Itatiaia, de Japeri, de Laje de Muriaé, de Macaé, de Magé, de Maricá, de Mangaratiba, de Mendes, de Miguel Pereira, de Miracema, de Natividade, de Varre-Sai, de Nilópolis, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu, de Mesquita, de Paracambi, de Paraíba do Sul, de Paraty, de Paty do Alferes, de Petrópolis, de Pinheiral, de Piraí, de Porciúncula, de Porto Real, de Quatis, de Queimados, de Resende, de Rio Bonito, de Rio Claro, de Rio das Flores, de Rio das Ostras, de Santa Maria Madalena, de Santo Antônio de Pádua, de Aperibé, de São Fidélis, de São Francisco do Itabapoana, de São Gonçalo, de São João da Barra, de São João de Meriti, de São José do Vale do Rio Preto, de São Pedro da Aldeia, de São Sebastião do Alto, de Sapucaia, de Saquarema, de Seropédica, de Silva Jardim, de Sumidouro, de Tanguá, de Teresópolis, de Trajano de Moraes, de Três Rios, de Areal, de Comendador Levy Gasparian, de Valença, de Vassouras e de Volta Redonda.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - 9º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifiquem-se os incisos V e VI do Artigo 8º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - 16° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVI - 6º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - 12º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o inciso XIV do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXIV - 14º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXV - 7º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o inciso XVI do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - 2º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária;\r\n\r\n...”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifiquem-se os incisos IV e XVII do artigo 7°, bem como o artigo 9, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - 54° Juiz Substituto, por transformação do 20° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\n....\r\n\r\nXVII - 67º Juiz Substituto, por transformação do 17º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;”\r\n\r\n“Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o § 3° do artigo 7º e o artigo 14, ambos da Lei estadual n° 6.956, de 13 de janeiro de 2015, o artigo 5° da Lei estadual n° 1.563, de 09 de novembro de 1989 e os artigos 6° e 13, o parágrafo único do artigo 25 e o inciso VI do art. 35 da Lei estadual n° 5.535 de 10 de setembro de 2009.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6292/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6292/2022\r\n\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As Comarcas do Estado do Rio de Janeiro serão classificadas como Comarcas de entrância única.\r\n\r\nArt. 2° Ficam alterados o artigo 7°, caput, § 1°, 2°, os artigos 8° e 13, os incisos XII e XV do art. 22, o § 7° do artigo 27, os artigos 37, 38, 39 e 59, da Lei estadual n° 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por Juízes Substitutos em sua classe inicial e Juízes de Direito em sua classe final.\r\n\r\n§ 1º Os Juízes de Direito serão titulares nas Varas e Juizados das Comarcas e dos cargos de Juízes Regionais.\r\n\r\n§ 2° Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Comarca da Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio.\r\n\r\nArt. 8° O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar a qualquer tempo, em face de imperiosa necessidade do serviço, Juízes de Direito, integrantes da primeira quinta parte da antiguidade, para compor as Câmaras.\r\n\r\nArt. 13 - As Comarcas de Entrância Única são constituídas das Comarcas da Capital de Angra dos Reis, de Araruama, de Armação dos Búzios, de Arraial do Cabo, de Barra Mansa, de Barra do Pirai, de Belford Roxo, de Bom Jardim, de Bom Jesus do Itabapoana, de Cabo Frio, de Cachoeiras de Macacu, de Cambuci, de Campos dos Goytacazes, de Cantagalo, de Carapebus, de Quissamã, de Carmo, de Casimiro de Abreu, de Conceição de Macabu, de Cordeiro, de Macuco, de Duas Barras, de Duque de Caxias, de Engenheiro Paulo de Frontin, de Guapimirim, de lguaba Grande, de Itaboraí, de Itaguaí, de Italva, de Cardoso Moreira, de Itaocara, de Itaperuna, de São José de Ubá, de Itatiaia, de Japeri, de Laje de Muriaé, de Macaé, de Magé, de Maricá, de Mangaratiba, de Mendes, de Miguel Pereira, de Miracema, de Natividade, de Varre-Sai, de Nilópolis, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu, de Mesquita, de Paracambi, de Paraíba do Sul, de Paraty, de Paty do Alferes, de Petrópolis, de Pinheiral, de Piraí, de Porciúncula, de Porto Real, de Quatis, de Queimados, de Resende, de Rio Bonito, de Rio Claro, de Rio das Flores, de Rio das Ostras, de Santa Maria Madalena, de Santo Antônio de Pádua, de Aperibé, de São Fidélis, de São Francisco do Itabapoana, de São Gonçalo, de São João da Barra, de São João de Meriti, de São José do Vale do Rio Preto, de São Pedro da Aldeia, de São Sebastião do Alto, de Sapucaia, de Saquarema, de Seropédica, de Silva Jardim, de Sumidouro, de Tanguá, de Teresópolis, de Trajano de Moraes, de Três Rios, Areal, de Comendador Levy Gasparian, de Valença, de Vassouras e de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 22. (...)\r\n\r\nXII - aplicar penas de advertência, repreensão, multa e suspensão aos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, bem como julgar os recursos das decisões dos chefes de serventias e dos Juízes de Direito ou Juízes Substitutos que as aplicarem, sendo que em última instância quando se tratar de advertência, repreensão ou multa.\r\n\r\nXV - fixar o número de colaboradores voluntários e proceder a sua designação, mediante indicação do Juiz de Direito ou Juiz Substituto competente na matéria da infância, da juventude e do idoso;\r\n\r\nArt. 27. (..)\r\n\r\n§7º O acesso de Juízes de Direito ao cargo de Desembargador será decidido pelo Órgão Especial, pelos critérios da antiguidade e merecimento, alternadamente.\r\n\r\nArt. 37. Os juízes de direito regionais da Capital exercerão funções de substituição e auxílio somente na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 38. Os juízes de direito regionais do interior terão exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 39. Os Juízes de Direito Regionais do Interior funcionarão em substituição ou auxilio de juízes de direito de qualquer região, exceto na Comarca da Capital, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 59. O cargo de juiz auditor será exercido por juiz de direito.\r\n\r\nArt. 3° Ficam alterados o parágrafo único do artigo 16, inciso III do artigo 21 e o artigo 25, caput da Lei Estadual n° 5.535, de 10 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. (...)\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte da lista de antiguidade.\r\n\r\nArt. 21. (...)\r\n\r\nIII - a colocação anterior na lista de antiguidade.\r\n\r\nArt. 25. Em caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em outra comarca.”\r\n\r\nArt. 4° Os cargos de Juiz de Direito de entrância especial e de entrância comum serão transformados em cargos de Juiz de Direito.\r\n\r\nParágrafo Único. A lista de antiguidade da entrância única será composta pela lista de antiguidade da entrância especial seguida da entrância comum.\r\n\r\nArt. 5° Os Juízes de Direito Regionais passarão a ser Juízes de Direito Regionais da Capital ou Juízes de Direito Regionais do Interior.\r\n\r\nI - Os atuais ocupantes de cargo de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo (Regionais da Capital) passam a ser denominados Juízes de Direito Regionais da Capital, com função de substituição e auxilio somente na Comarca da Capital;\r\n\r\nII - Os Juízes 1ª Região Judiciária passam a ser chamados de Juízes de Direito Regionais do Interior, com exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos de Juízes de Grupo, quando ficarem vagos, passarão a ser denominados Juízes de Direito Regionais do Interior.\r\n\r\nArt. 6° Ficam transformados os cargos de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial em cargos de Juiz de Direito Regionais do Interior, na forma que segue:\r\n\r\nI - 57° Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 107° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 6° Grupo;\r\n\r\nII - 58° Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 93° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial -4° Grupo;\r\n\r\nIII - 59° Juiz de Direito Regional do Interior por transformação do 64° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial -2° Grupo.\r\n\r\nArt. 7° Ficam criados 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum, relacionados a seguir:\r\n\r\nI - 51° Juiz Substituto, por transformação do 57° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nII - 52° Juiz Substituto, por transformação do 41° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nIII - 53° Juiz Substituto, por transformação do 74° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nIV - 54° Juiz Substituto, por transformação do 20° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nV - 55° Juiz Substituto, por transformação do 18° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVI - 56° Juiz Substituto, por transformação do 5° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVII - 57° Juiz Substituto, por transformação do 15° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVIII - 58° Juiz Substituto, por transformação do 24° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nIX - 59° Juiz Substituto, por transformação do 1° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nX - 60° Juiz Substituto, por transformação do 19° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXI - 61° Juiz Substituto, por transformação do 51° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXII - 62° Juiz Substituto, por transformação do 26° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIII - 63° Juiz Substituto, por transformação do 27° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIV - 64° Juiz Substituto, por transformação do 28° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXV - 65° Juiz Substituto, por transformação do 11° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXVI - 66° Juiz Substituto, por transformação do 22° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXVII - 67º Juiz Substituto, por transformação do 17º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXVIII - 68° Juiz Substituto, por transformação do 42° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIX - 69° Juiz Substituto, por transformação do 45° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXX - 70° Juiz Substituto, por transformação do 4° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária.\r\n\r\nArt. 8° Ficam extintos 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Entrância Comum vagos, relacionados a seguir:\r\n\r\nI - 13° Juiz de Direito da 1° Região Judiciária;\r\n\r\nII - 61° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nIII - 12º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nIV - 56° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nV - 16° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVI - 6º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVII - 14° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nVIII - 97° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nIX - 2° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nX - 43° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nXl - 27° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nXII - 39° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nXIII - 9º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIV - 14º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXV - 7º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária;\r\n\r\nXVI - 2º Juiz de Direito da 1ª Região judiciária.\r\n\r\nArt. 9° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o § 3° do artigo 7º e o artigo 14, ambos da Lei estadual n° 6.956, de 13 de janeiro de 2015, o artigo 5° da Lei estadual n° 1.563, de 09 de novembro de 1989 e os artigos 6° e 13, o parágrafo único do artigo 25 e o inciso VI do art. 35 da Lei estadual n° 5.535 de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. emplacou todas as emendas, de 01 a 08.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Está com prestígio o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É porque tudo é emenda de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A informação, Deputado, é que foi a conversão de arquivo que fez que o texto saísse truncado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não tenho problema nenhum. Eu fiz emenda para corrigir redação. Arquivo que ficou truncado não publicou, não vale. Vale o publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, agradeço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas para mim não há problema nenhum. É só corrigindo a redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque o Poder Judiciário tem um português escorreito, e não esta Mensagem que chegou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nA Presidência defere a forma final de Redação da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de Redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retoma o Projeto de Lei 6291.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6291/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2022), QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEstamos votando agora o PL 6291/22 - Mensagem 3/22, do Poder Judiciário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer às Emendas de Plenário: favorável à Emenda 4, com Subemenda, para que o residente jurídico seja remunerado com recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAí, está na terceira, que tem o limite de 20%. Fizemos uma Subemenda ao terceiro, favorável à Emenda 3, com Subemenda, com o número total de residentes jurídicos que não poderá superar o percentual de 20% do número total de servidores da ativa em exercício no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá boa a construção?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, pela Comissão de Constituição e Justiça, forma final, Deputado Rodrigo Bacellar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6291/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6291/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emenda n.ºs 03 e 04 agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: O número de residentes jurídicos não poderá superar o percentual de 20% do número total de servidores da ativa em exercício no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicionam-se os Parágrafos 4° e 5º ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° (...)\r\n\r\n§ 4° O Tribunal de Justiça poderá instituir Programa de Residência em outras áreas de atuação, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n§5º O residente jurídico será remunerado com recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6291/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6291/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Direito.\r\n\r\n§ 1° A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxilio prático aos magistrados no desempenho de suas atribuições institucionais.\r\n\r\n§ 2° A Residência Jurídica constitui modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 3° O Programa de Residência Jurídica será disciplinado por regulamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4° O Tribunal de Justiça poderá instituir Programa de Residência em outras áreas de atuação, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n§5º O residente jurídico será remunerado com recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O número de residentes jurídicos não poderá superar o percentual de 20% do número total de servidores da ativa em exercício no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA Presidência dá as boas-vindas ao pessoal da Feira da Roça, Movimento dos Trabalhadores sem Terra. Marina, seja bem-vinda, e os companheiros do SindiJustiça.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estávamos debatendo este Projeto importante. Em primeiro lugar, eu quero me dizer favorável ao estatuto da residência profissional, inclusive da residência jurídica. Eu acho que contribui para a formação dos profissionais e estabelece uma etapa de experiência do profissional em formação, na pós-graduação, que é muito importante.\r\n\r\nA preocupação que temos que ter é a mesma quando pensamos o estágio, que também é uma experiência profissional fundamental. Tem que ter uma limitação.\r\n\r\nA Lei Nacional do Estágio, por exemplo, limita em 20% o número de estagiários ao número de servidores numa determinada instituição.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, nos órgãos públicos, não há essa limitação, e temos vários órgãos, inclusive no Tribunal de Justiça, com percentual maior, o que tem que ser avaliado o impacto disso sobre o serviço público, porque, se por um lado, você está formando melhor os estudantes, por outro, você está deixando de ter mais profissionais concursados, o que é importante para os diferentes setores do poder público. \r\n\r\nCom os residentes se dá um processo semelhante. É importante haver uma limitação para que eles não ultrapassem um certo limite onde eles passem a não só se formar, mas acabar se transformando em um tipo de força de trabalho que substitui o servidor concursado. Então, o objetivo da conversa era tentar limitar, qual é o percentual adequado para estabelecer esse parâmetro. A minha opinião é que como está separando residente de estagiário, o percentual mais adequado seria de 10% que daria para que cada magistrado tivesse um residente lotado em seu gabinete. Seria ao redor de 1.200 residentes, o que seria suficiente para um magistrado. Se não fosse possível com 10%, 11, 12, até 15 ou 20, mas dentro dessa perspectiva de ser um por magistrado. Como a gente tem ao redor de mil magistrados, me parece que o percentual adequado é de 10%, por isso o meu parecer é similar ao do Rodrigo Bacellar, com uma subemenda à emenda 4, que estabelece que o recurso vem do fundo, e com uma subemenda à emenda 3, só que com uma diferença de percentual, limitando não em 20%, mas em 10% o número dos residentes. \r\n\r\nEu parabenizo o Poder Judiciário por estabelecer um processo de residência jurídica que eu acho que eu acho que é mais uma possibilidade de formação para os nossos profissionais da área jurídica. Eu falava aqui com os representantes da Amaerj: que experiência que deve ser para um profissional da área do Direito, que esteja cursando uma pós-graduação, a possibilidade de fazer residência no Poder Judiciário. Deve ser uma experiência de formação extremamente diferenciada. E acho importante o Tribunal de Justiça estar abrindo essa possibilidade como o Ministério Público já tem, como a Defensoria Pública já tem, e como a gente já fez no debate dessas outras áreas a nossa preocupação é para que isso não abra espaço para substituição do servidor. \r\n\r\nEntão, por isso esse é o nosso parecer com subemenda à emenda 4 e com subemenda à emenda 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e todas. Já aqui quero corroborar a fala do Deputado Flávio Serafini, que me antecedeu, a nossa preocupação da garantia dos profissionais servidores e servidoras do Judiciário, servidores e servidoras do estado é defesa incondicional desta Casa, mas entendendo, nos parâmetros do acordo feito aqui, nós seguimos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 102ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h53min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares que estão no Plenário e que estão no Zoom, porque primeiro quero fazer a votação simbólica dos vetos acordados. É possível?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nSegundo. Depois vamos para os que não tiveram acordo. \r\n\r\nEntão, os rejeitados: 10º, 11º, 14º, 15º, 21º, 25º, 27º, 28º, 34º e 41º. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Marcelo Dino para emitir parecer.\r\n\r\nEu vou ler o Projeto e vou colher os pareceres, individualmente.\r\n\r\nO 10º da pauta pela rejeição, do acordo de líderes. Vou ler agora o que estão rejeitados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5493/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A RÁDIO NACIONAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao 11º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1063-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 14º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1555-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - Sr. Presidente, o senhor mandou para nós aqui o acordo. Os Vetos rejeitados, o senhor escreveu 10, 11, 14, 15, 21, 25, 27, 28, 34, 41.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, depois, tem os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na minha anotação, a dúvida está só no 34.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É pela derrubada. Nós acordamos pela derrubada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 34 pela derrubada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Perdão. Você falou 19º. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, 34. A minha dúvida está no 34.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem Destaque, aqui não tem. Pelo menos, na anotação que está aqui, não. \r\n\r\nEsse nós vamos derrubar e ela vai apresentar uma Emenda para ajustar o texto. Foi isso o que nós combinamos. V.Exa. vai apresentar outro Projeto de Lei, salvo engano de memória, foi isso o que acordamos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Eu só queria que ficasse claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 15º Veto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 801-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao 21º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5848-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIR A INSTALAÇÃO E O USO DE RADARES ELETRÔNICOS FIXOS PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS CONCEDIDAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 25º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4728/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, BRUNO DAUAIRE, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, WELLINGTON JOSÉ, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, CELIA JORDÃO, ELIOMAR COELHO E GUSTAVO SCHMIDT, QUE ALTERA A LEI 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM - A LEI 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n27º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4883-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n28º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6030/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 7.388, DE 14 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n34º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1678-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\n41º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6034/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos votar pela rejeição, o acordo do Colégio de Líderes, com os pareceres emitidos pela rejeição. Vamos votar em conjunto o 10º, 11º, 14º, 15º, 21º, 25º, 27º, 28º, 34º e 41º. Se algum Deputado quiser consignar voto numa matéria específica, poderá fazê-lo após a votação. Então, atenção, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares:\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitados os Vetos acordados no Colégio de Líderes, já com parecer da Comissão pela rejeição.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - No 21º, Veto total aposto ao Projeto de Lei 5848-A/2022, eu quero consignar voto contrário da bancada do PSOL. Sr. Presidente, quero ressaltar a importância de vermos aqui Marina e todos aqueles e aquelas que lutam pela agricultura familiar, pela possibilidade de ter um desenvolvimento rural sustentável de agroecologia e produção orgânica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Marina e todos aqueles pequenos agricultores e agricultoras familiares, sejam bem-vindos e bem-vindas a esta Casa. Vocês fazem parte de um processo importante, que é o de matar a fome do nosso povo. Tem 33 milhões de famintos nesse Brasil, três milhões estão exatamente no Rio de Janeiro. Então, derrubar o Veto dado pelo Governador sem dúvida nenhuma é prosperarmos em busca da sustentabilidade, em busca da segurança alimentar. Parabéns, Marina, e todos aqueles e aquelas que lutaram pelo projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também quero encaminhar favoravelmente à derrubada do Veto acordada, do Projeto da agroecologia e cumprimentar a minha companheira Marina, de longa data. Também, sou coautor com os Deputados Serafini, Waldeck, Renata Souza e vários outros, e quero dizer que, Deputado Serafini, V.Exa. que foi um dos idealizadores principais do Projeto, com satisfação eu vejo, nós criamos o Fecam na Constituição Estadual. Muitas vezes o dinheiro do Fecam é usado para outras coisas, que não para saneamento, educação ambiental. E agora, com esses 2,5% vamos ter uma garantia para fortalecermos as cooperativas, a luta contra o agrotóxico, por uma alimentação saudável e comida na mesa do trabalhador.\r\n\r\nAproveito também, Presidente, também para encaminhar a posição do PSB que é contrária à derrubada do Veto do PL 5848, que proíbe a instalação de radares eletrônicos em algumas rodovias que menciona, que nós achamos que, nesse caso, prejudica a prevenção aos acidentes.\r\n\r\nEntão, a nossa posição é contrária à derrubada do Veto do 5848, e claro, favorável à derrubada do Veto do Projeto da agroeco logia, também é a posição do PSB, lembra meu companheiro de bancada, Deputado Waldeck, também meu companheiro Deputado Eliomar Coelho, nosso decano da bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora vamos aos Vetos mantidos: 6, 8 e 23.\r\n\r\n6º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4182-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nPeço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A palavra está com V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Eu quero agradecer e pedir ao nobre Deputado Estadual Rodrigo Amorim, presidente da Comissão de Servidores Públicos, ele já marcou comigo de fazer essa audiência pública, pois nós temos duas mil famílias hoje, de policiais que foram excluídos, e quero deixar bem claro aqui, Sr. Presidente, que precisamos dar celeridade.\r\n\r\nSão muito poucos policiais que conseguem voltar, que infelizmente está parado, e aí eu peço ao senhor, ao nobre Deputado que faça isso o quanto antes pois precisamos ver isso aí, como também os reformados por cota, com mudança de SID, a prisão administrativa, que é um assunto que temos que trazer à tona e entender como está sendo feito esse novo RDPM, que é de suma importância, estamos no século XXI, a escala 12 por 48, um estudo que já foi entregue ao secretário. A questão da Gran da paridade dos veteranos e o CAIS1/22, que é de suma importância que está atrasado aí o nossos segundos-sargentos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo, eu estava aqui conversando, hoje foi publicada a convocação de 89, policiais, a questão da idade, Deputada Martha Rocha, Deputado Márcio Pacheco, e costuramos, caminhamos e discutimos...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O senhor foi um grande parceiro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E agora, hoje avançou muito a questão daquela prova de História. Avançou muito, o.k.?\r\n\r\n8º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4400-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 23º da pauta.\r\n\r\nObrigado pela visita, Marina e Generosa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5402/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS E A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EMITIDOS EM BRAILE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Srs. Parlamentares, com os pareceres emitidos pela manutenção, vamos votar os projetos 6º da pauta, o 8º da pauta, o 23º com acordo do Colégio de Líderes. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada pela manutenção do veto. \r\n\r\nAgora, os mantidos com destaques: 9º da pauta, 19º, 24º, 29º, 36º e 22º. O 9º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5985/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 19º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5712/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E DIONÍSIO LINS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRA TIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 24º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2115/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 29º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 449-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 36º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6101/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 22º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6050/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DAS EMPRESAS APROVADOS NA LEI 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DE PATROCÍNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. e Sras. Parlamentares. Vamos votar agora pela manutenção do veto, salvo os destaques: 9º da pauta, 19º, 24º, 29º, 36º, 22º da pauta.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, mantidos os vetos, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque ao veto aposto ao artigo 1º - 3.4 do Projeto de Lei 5985...\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO DE DESTAQUE ao de Lei 5985/22.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE ao Projeto de Lei 5712/2022.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a matéria destacada.\r\n\r\nAprovados os Destaques e agora a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e volta ao Projeto 5985/2022.\r\n\r\nVotando a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE ao Projeto de Lei 6050/2022.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos votar a matéria destacada ao Projeto de Lei 6050/2022. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE ao Projeto de Lei 2115/2016. \r\n\r\nRequer aprovação do requerimento hora apresentado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação matéria destacada ao Projeto de Lei 2115/2016. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE ao Projeto de Lei 449-A/2019.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação matéria destacada o Projeto de Lei 449-A/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO DE DESTAQUE ao Projeto de Lei 6101/2022.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação matéria destacada do Projeto de Lei 6101/2022. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nBem, quero chamar a atenção do Srs. Parlamentares se vamos manter os Projetos, em que não há acordo, em votação porque sabemos que poderá não ter o quórum suficiente. \r\n\r\nVamos votar o primeiro e aí...O.k.?\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos ao 5º Projeto de Lei da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo quer encaminhar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como líder do PSD, solicito a V.Exa., primeiro, quero a votação nominal. São 36 votos necessários.\r\n\r\nSegundo, quero solicitar à primeira vice-líder da bancada do PSD, que é a autora, que vá ao púlpito e encaminhe a votação pelo voto \"sim\", contrário ao Veto. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, demais Deputados da Casa, todos os assessores aqui do Plenário, diversas autoridades.\r\n\r\nO que me faz vir aqui para discutir esse Veto do Poder Executivo é a tamanha insensatez por parte do Governo do Estado em vetar um Projeto como esse, porque todos nós sabemos que as pessoas de mais idade, as pessoas que não têm muito contato com o mundo digital da internet têm dificuldade com esse tal cartão aproximação.\r\n\r\nEsse cartão aproximação não resolve o problema. Ele está criando dificuldades e problemas, principalmente para uma grande parcela da nossa população. Por isso venho discutir essa matéria - e quero ouvir também os nobres Deputados sobre essa questão - pois é um absurdo o que estão fazendo contra os nossos idosos, com aquelas pessoas que não detêm conhecimento do mundo digital.\r\n\r\nO art.1º do projeto é muito claro: “As instituições financeiras que emitirem cartão de crédito ou débito com a modalidade de aproximação devem realizar consulta expressa ao consumidor para que possa autorizar a emissão”.\r\n\r\nÉ um direito do contribuinte, é um direito do cliente. Ninguém pode mandar um cartão para a sua residência sem você ter autorizado. Esses são os banqueiros que dominam este país, que ditam regras, quando, na verdade, deveriam estar preocupados sabe com quem? Com o consumidor. \r\n\r\nSe a pessoa aceitar o cartão por aproximação, ela vai autorizar, mas não pode se dar dessa forma, espúria, para ludibriar os mais humildes, açodada, porque o governador vetou o projeto, porque não tem compromisso com aquelas pessoas mais humildes, não. O cartão por aproximação é uma maldade com o povo, é uma maldade, porque nós sabemos que tem uma maquininha chamada chupa-cabra. De repente o pessoal do governo não sabe disso. Mas tem uma maquininha chamada chupa-cabra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora me dá um aparte?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para fazer um comentário: este governo, Deputada Lucinha, é defensor dos fortes e opressores; por isso eles estão querendo manter o veto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por isso mesmo, Deputado Luiz Paulo, quero dizer que já existe uma maquininha, chamada chupa-cabra, que se coloca no metrô, dentro dos trens, e as pessoas de mais idades são lesadas e lesadas, e muito.\r\n\r\nÉ um absurdo vindo de um governador que diz que quer cuidar da população: “Não, porque eu estou preocupado com a população do Noroeste, do interior...” Fala tanto em população, fala tanto em povo e na hora de deixar um projeto como esse aqui se tornar lei, o governador do estado defende justamente o contrário: os banqueiros, porque isso aqui em nada interessa à maioria da população. \r\n\r\nDigo isso como moradora da Zona Oeste e também como conhecedora de muitas pessoas que me levaram essa questão. Esse projeto não surgiu da cabeça da Deputada Lucinha; foram inúmeras reclamações, denúncias das pessoas. \r\n\r\nO projeto é muito claro. Há um artigo que diz o seguinte: “A possibilidade de escolher os valores máximos das transações a serem feitas”... Nem a isso o contribuinte tem direito. Nem isso o contribuinte pode rejeitar! É um prato pronto; é o prato dos banqueiros, que serve ao governo do estado e não serve à população.\r\n\r\nAí, colocamos aqui: “Pagamentos a serem realizados pela modalidade de aproximação de forma discriminada nas faturas a serem emitidas”. Nem isso. Foi veto total, não aproveitaram nada do projeto; simplesmente veto total a um projeto como esse desta Casa, em véspera da eleição de um governo que diz que está preocupado com a população, com os mais humildes, com aqueles que têm uma renda menor e dá a eles, justamente, uma posição contrária.\r\n\r\nEntão, eu, como Deputada Estadual, quero votação nominal, sim, porque eu vou levar isso para as minhas bases, para os meus correlegionários, vou levar sabe para onde? Para a minha região da Zona Oeste, lá para a minha terra, André, para o pessoal saber quem é que votou, como votou e por que votou. Não vou a favor do povo; votou a favor do banqueiro, porque é um direito do cliente saber na fatura quanto ele gastou no cartão por aproximação, é um direito do consumidor. “Eu não quero esse cartão”, é um direito que ele tem e isso está sendo negado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Um aparte, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Lucinha e Deputado Luiz Paulo, excelente Projeto que V.Exas. apresentam a esta Casa. Não à toa esta Casa aprovou o Projeto. Agora ver o Governador vetar este Projeto que garante mais transparência; que garante a oportunidade daqueles e daquelas que recebem cartões na sua casa terem a possibilidade, inclusive, de negar esse dispositivo, que garante ali que tenha debitada a sua conta por aproximação, isso é um escárnio para com a população, Deputada Lucinha. Afinal de contas, vemos e acompanhamos na população mais pobre o quanto que isso causou vários incidentes no que tange à segurança bancária dessa pessoa. Então, o que trazemos aqui, o que V.Exa. e o Deputado Luiz Paulo trazem com maestria é pensar na população e não nos banqueiros que lucraram durante a pandemia, Deputada Lucinha. É importante dizer: no final de 2020 as instituições enriqueceram enquanto o povo...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Os bancos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... empobreceu. Foram os bancos vinte novos bilionários enquanto o povo está “roendo o osso”, enquanto o povo está passando fome. \r\n\r\nExistem políticas que trabalham para o interesse de políticos de banqueiros e não para o interesse da população. V.Exa. está coberta de razão. \r\n\r\nTerá o voto contra o Veto dado ao Projeto de V.Exa. da nossa bancada do PSOL. \r\n\r\nParabéns pela iniciativa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bem, antes de encerrar, eu queria que os Deputados que não estão aqui no plenário, que estão remotamente, parassem para refletir: quem está sendo prejudicado neste momento? São os mais pobres, os mais humildes, Deputada Martha Rocha. O Governador não está sensível a esta questão: está preocupado com os banqueiros. É bom que todos que estão nos assistindo saibam disso. \r\n\r\nCada Deputado sabe que eu nunca fiz isso, mas nesta matéria eu vou fazer, porque foram inúmeras e inúmeras pessoas que denunciaram essa questão do cartão por aproximação que os banqueiros mandam para casa do consumidor, os seus clientes, sem perguntar se aceitam. Nem o direito de ter discriminado na conta o valor por aproximação eles têm. Vetar integralmente o Projeto é um absurdo. \r\n\r\nPeço aos meus pares, aos Deputados que estão assistindo a Deputada Lucinha - todos os Projetos que apresento aqui nesta Casa são sempre de interesse da população, por isso que por muitas vezes causam polêmica - que me ajudem neste momento a derrubar este Veto do Governador tão nefasto para a população, principalmente a mais humilde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira fazer o contraponto do Destaque estamos votando o quinto Projeto da pauta, Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5083-A/2021, que não houve acordo. \r\n\r\nEntão, a Presidência chama a atenção da assessoria que possa abrir o painel. É votação nominal no painel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para dizer que o voto “sim” derruba o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - “Sim” a favor do Projeto. \r\n\r\nA bancada do PSB vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Pelo PDT, a bancada vota “sim”. \r\n\r\nNão vou repetir aqui os argumentos apresentados pela Deputada Lucinha, mas sem dúvida alguma derrubar este Veto é garantir um direito do consumidor, portanto, vamos ter um cuidado com o cidadão e não com os banqueiros.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, também a bancada do PSB vota “sim” ao Projeto e pela derrubada do Veto.\r\n\r\nAproveito para pedir a V.Exa., enquanto os Deputados chegam, a palavra pela ordem. \r\n\r\nNós apresentamos, hoje, inclusive com a vossa assinatura um pedido de urgência ao Projeto de Lei em que V.Exa. foi um dos que concebeu junto com a Deputada Zeidan, depois o Deputado Luiz Paulo se incorporou também, se não me engano, o Deputado Renan Ferreirinha, que é a questão da prevenção da violência nos estádios e anistia às torcidas dentro da ideia de que seja o torcedor que cometa a violência que pague por isso e não o conjunto da torcida.\r\n\r\nSó para dizer que nós estamos já com as assinaturas para essa urgência. V.Exa. foi um dos que assinou. As torcidas estão ansiosas por esse Projeto.\r\n\r\nObrigado, Deputado Presidente democrático André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Renata Souza, pelo PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós, pelo PSOL, encaminhamos o voto 'sim' ao projeto, e 'não' ao veto do governador, que não tem sensibilidade alguma com a população mais empobrecida. Essas pessoas querem comida na mesa, e não fantasmas como estão sendo colocados nesse governo, sem transparência. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, precisamos que esta Casa aprimore também seus processos de transparência e de cobrança ao governador do estado. Então, 'sim' ao projeto de lei e 'não' ao veto dado pelo governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do Deputado Marcelo Dino. V.Exa. tem que votar porque deu parecer ao projeto no momento de eu cantá-lo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Positivo. É o dezoito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o quinto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pela manutenção do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vote no sistema, por favor, Deputado. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Brazão, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Célia Jordão, Luiz Martins. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 15. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 3. Total de Votos: 20. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou colher os outros pareceres. Eu vou encerrar e vou abrir o Expediente Final. Aí V. Exa. poderá fazer a declaração, pode ser?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode ser, claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nConvido a Deputada Renata Souza para assumir a Presidência. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Na verdade, Sr. Presidente, eu quero fazer a declaração de voto sobre dois Projetos de Lei que tiveram seus Vetos derrubados. \r\n\r\nPrimeiro, foi o Projeto de lei relacionado ao tombamento da Rádio Nacional como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, Projeto em coautoria com a Deputada Mônica Francisco e, também, de minha autoria. \r\n\r\nImportante lembrar que aqui nós conseguimos também derrubar o Veto que o Governador apresentou ao Projeto do tombamento da Rádio MEC e ele também apresentou Veto ao Projeto de tombamento da Rádio Nacional, demonstrando absoluta insensibilidade com a importância da comunicação pública, da radiofonia e especialmente desses dois veículos que demarcam, por assim dizer, etapas importantíssimas da cultura brasileira, da cultura nacional. \r\n\r\nAlém disso, a comunicação pública no Brasil está em crise hoje. A EBC, Empresa Brasileira de Comunicação, persegue trabalhadores e trabalhadoras. Eu quero agradecer ao movimento dos trabalhadores e trabalhadoras, jornalistas, radialistas, enfim, que construíram conosco esse Projeto. E é muito importante que a Assembleia dê esta demonstração de apreço, de compromisso com a pauta da comunicação pública. \r\n\r\nAqui nós temos uma Frente Parlamentar em Defesa da Democratização da Comunicação que eu presido, a Deputada Mônica Francisco a integra, a Deputada Renata Souza a integra, o Deputado Carlos Minc, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEnfim, é muito importante que nós ressaltemos a derrubada do Veto ao Projeto de tombamento da Rádio Nacional que agora é patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm segundo lugar, também venho destacar a importância de termos derrubado do Veto ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Flávio Serafini e minha também, de autoria de outros colegas parlamentares sobre a questão da vinculação de recursos do Fecam, nosso Fundo Estadual de Conservação Ambiental, para fomentar, custear a política estadual de desenvolvimento agrário sustentável, do desenvolvimento rural sustentável. \r\n\r\nÉ muito importante lembrar que nós já tínhamos aprovado uma lei que instituiu a política estadual do desenvolvimento rural sustentável, a lei de autoria do Deputado Bruno Dauaire, do Deputado Flávio Serafini e de minha autoria. Foi muito discutida no âmbito da Frente Parlamentar da Economia Popular Solidária, da Frente Parlamentar da Agroecologia. \r\n\r\nE agora nós garantimos que esta política estadual do desenvolvimento rural sustentável, da agroecologia e da produção de orgânicos possa ter um lastro orçamentário assegurado. Deputado Luiz Paulo, o percentual de 2.5% dos recursos do Fecam, o que tem tudo a ver, porque a agroecologia e a produção de orgânicos têm a ver com a sustentabilidade, têm a ver com a produção de alimentos saudáveis, e colocamos na mesa do trabalhador, das famílias trabalhadoras num momento de fome extrema, de extrema pobreza, de miséria absoluta. 22% da população do Estado do Rio de Janeiro acorda todo o dia sem saber se vão fazer uma refeição. É muito importante valorizar trabalhadores e trabalhadoras agrícolas, rurais e, também, urbanos nos assentamentos aqui na região metropolitana, que produzem alimentos saudáveis, livres de venenos, preservando o meio ambiente, preservando os recursos naturais. \r\n\r\nEntão, queria fazer este registro e mais: que a execução desses recursos financeiros, agora vinculados à Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção de Orgânicos, também contarão com o debate, com a participação de entidades, como o Conselho Estadual. Nós temos o Cedros, Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, que vai poder opinar sobre a destinação destes recursos, conforme prevê a lei.\r\n\r\nPortanto, dois avanços importantes. Viva a agroecologia! Viva o conjunto, milhares de homens e mulheres, nos assentamentos rurais, urbanos e periurbanos, em todas as regiões do Estado! Foi um avanço importante que nós conquistamos hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Excelente, Deputado Waldeck Carneiro. Como diz Betinho: a alma da fome é a política. Então, sem dúvida nenhuma, teve um avanço significativo garantir os recursos do Fecam para a agroecologia, para a agricultura familiar. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, quero saudar também. Fui coautora nesse projeto e acho superimportante.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATA SOUZA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 102ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2418568"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2418569": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 472/2011 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O FORTALECIMEN TO DA ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 472/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza a concessão de incentivo fiscal para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça encaminhando pela constitucionalidade do projeto sem emendas. Na sequência, o processo foi baixado em diligência para exame técnico por órgãos do Poder Executivo, cujo teor foi no sentido da inconstitucionalidade da proposição, conclusão à qual aderiu a Comissão de Saúde desta casa legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos.\r\n\r\nA proposição submetida à análise tem o escopo de conceder incentivos fiscais para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde, medida de indiscutível proveito para qualquer município, até mesmo em função da crônica e notória deficiência deste serviço público no Estado.\r\n\r\nPortanto, sem embargo das questões de juridicidade e constitucionalidade que estão postas, resta considerar que o presente projeto de lei sob o estrito prisma da competência regimental dessa comissão, vai ao encontro do interesse público, sendo a ele conveniente e oportuno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 472/2011.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 472/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2560/2017, QUE DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO DE BARCAS BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2560/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que denomina a futura estação de barcas do Município de Duque de Caxias como “Estação das Barcas Baixada Fluminense”. Sobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça encaminhando pela constitucionalidade do projeto sem emendas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”. Tendo em vista que a futura estação das barcas beneficiará a população da baixada fluminense em geral, e não somente os do município de Duque de Caxias considero o projeto conveniente e oportuno, com emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é Favorável, com emendas ao Projeto de Lei nº 2560/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2560/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO BAIXADA FLUMINENSE” “.\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2560/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica concedido o nome da futura estação de barcas do Município de Duque de Caxias “ESTAÇÃO BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2560/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N°2728/2017 QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL REPASSADO AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 2728/2017, que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos informação referente ao valor mensal repassado aos municípios a título de iluminação pública (CIP). Em síntese, o autor da matéria apresenta justificativa bastante plausível, que objetiva criar estabilidade e transparência para facilitar a gestão pública. A matéria foi distribuída para análise e parecer das comissões de Constituição e Justiça, que apresentou parecer pela legalidade do projeto de lei. Em seguida, foi distribuída a esta Comissão, que ora passa a apresentar abaixo o parecer.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos da alínea “a”, parágrafo 17, do art. 26, do Regimento Interno desta casa, compete à comissão opinar sobre todos os assuntos relacionados com os Municípios em seus mais diferentes aspectos, além de outros descritos. \r\n\r\nNão tendo verificando óbices à aprovação da referida proposição e buscando contribuir para o aperfeiçoamento da matéria em tela, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará a concessionária multa diária de 500 (quinhentas) UFIRS, que será revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON)”.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2728/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N°2949/2017, QUE DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO EXTERNA DA NUMERAÇÃO DE SEU LOGRADOURO DOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO DE TODOS OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 2949/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que determina a identificação externa da numeração do seu logradouro dos prédios e instalações da administração pública estadual, bem como de todos os fornecedores de bens e serviços em atuação no Estado do Rio de Janeiro. Sobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça encaminhando pela Constitucionalidade do projeto sem emendas.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos do Artigo 26, §17, alínea “a”do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe insta a esta comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos assuntos relacionados com os Municípios em seus mais diferentes aspectos.\r\n\r\nA proposição submetida AA análise tem o escopo de facilitar ou permitir a rápida identificação pelo usuário ou consumidor através da numeração de logradouro, sem descuidar dos parâmetros eventualmente estabelecidos em legislação municipal. Considerando que a proposição conte ressalva expressa no que respeita os parâmetros de legislação municipal, sob o ponto de vista desta Comissão não há o que objetar.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2949/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3068/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do nobre Deputado Marcio Pacheco que “altera a Lei n° 3.658, de 03 de outubro de 2001, denominando o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans como Hospital de Traumatologia e Ortopedia Doutor Hugo Tannus Furtado de Mendonça.”. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta de alteração da denominação do hospital, matéria que deverá ter seu mérito analisado pela maioria dos meus pares em plenário. Razão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3068/2017.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3068/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de AGOSTO de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4552/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4552/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou hipergastrinemia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Sobreveio parecer da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhando pela constitucionalidade do projeto sem emendas e da Comissão de Saúde favorável com 04(quatro) emendas modificativas.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os Municípios em seus mais diferentes aspectos”. A proposição submetida à análise tem o escopo de criar um programa de prevenção à Síndrome de ZES, acima nominada, o que, sob à ótica dos municípios, vem a calhar pois, sem sombra de dúvida, o esforço a ser empregado de forma especializada e portanto, mais qualificada, tende a preencher uma atuação que, provavelmente, o abarrotamento do serviço público nas instituições hospitalares municipais não permita implementar. Portanto, sob o estrito prisma da competência regimental dessa comissão, entende o subscritor da presente que a proposição é conveniente e oportuna.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4552/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N°491/2019, QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS.\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLOS CAIADO\r\n\r\nRELATOR: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem à comissão o presente projeto de lei, do nobre Deputado Carlos Caiado, que altera o artigo 1° da Lei n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, que cria o Programa Estadual de Recuperação da malha ferroviária com objetivos turísticos. \r\n\r\nEm sua justificativa, o autor da matéria esclarece que é necessário aperfeiçoar a Lei 8210/18, alterando a listagem de ramais disposta no seu artigo 1º com a finalidade de recuperação da malha ferroviária e, acrescenta mais 4 (quatro) ramais. \r\n\r\nA matéria foi distribuída para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou parecer pela constitucionalidade e a de Turismo, que opinou favorável com emendas à proposição, bem como a esta comissão, que ora passa a apresentar abaixo o parecer:\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos da alínea a, do parágrafo 17, art. 26, do Regimento Interno desta casa, compete à comissão opinar sobre todos os assuntos relacionados com o Município em seus mais diferentes aspectos, além de outros. \r\n\r\nDiante disso, é sem dúvida justa e meritória a iniciativa do nobre colega, que propõe a reativação das malhas ferroviárias de 18 (dezoito) ramais visando fomentar as atividades turísticas. No que tange aos trechos descritos na proposição, entendo que devemos nos ater à análise técnica elaborada pelo Grupo Fluminense de Preservação Ferroviária - GFPF, que apresentou o estudo em 02 de setembro de 2021, atendendo pedido do próprio Deputado Carlos Caiado. Tal estudo foi devidamente destacado no parecer da Comissão de Turismo, quando opinou favorável com emenda modificativa ao projeto de lei.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA da Comissão de Turismo ao Projeto de Lei nº 491/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 811/2019, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO TERRA DO DEDO DE DEUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 811/2019, que “declara o Município de Guapimirim como Terra do Dedo de Deus´.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e não afronta nenhum dispositivo legal. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 811/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 828/2019, QUE DECLARA O CANTINHO DAS CONCERTINAS, LOCALIZADO NO CADEG, RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 828/2019, que declara o Cantinho das Concertinas, localizado no CADEG, Rio de Janeiro, patrimônio cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, não afronta nenhum dispositivo legal e valoriza um patrimônio notoriamente reconhecido no Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 828/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 998/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 998/2019, de autoria da nobre Deputado Marina Rocha que Altera a Lei nº 6169/2011, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta que altera a Lei nº 6169/2011, adicionando ao texto os Municípios de Magé e Guapimirim, determinando assim que sejam implantados centros de reabilitação, que favorecerão o atendimento especializado para crianças e adolescentes autistas.\r\n\r\nRazão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 998/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2591/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto De Lei nº 2591/2020, de autoria do nobre Deputado BEBETO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19”. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta, que autoriza o estado a formar convênios para isentar de impostos sepultamentos em decorrência de COVID-19. Razão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2591/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2591/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2020, QUE CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2691/2020, de autoria do nobre Deputado RENAN FERREIRINHA que “CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta, que visa a criação de um órgão destinado a auxiliar na coordenação e no monitoramento das ações estratégicas da área de saúde.\r\n\r\nRazão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2691/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2691/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRELATOR: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 3318/2020, de autoria da nobre Deputado BRAZAO que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO 'POUPATEMPO' NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta, que autoriza a instalação de unidade do “Rio Poupa Tempo”, no Município de Niterói. Razão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3318/2020.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3318/202.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3715/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR E/OU CEDER BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19. ”\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRELATOR: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3715/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que “Autoriza o Poder Executivo a doar e/ou ceder bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde aos municípios do Estado do Rio de Janeiro para Ações de Combate a Pandemia do Covid-19.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e o texto da proposição, este relator não vislumbra qualquer impedimento regimental para a proposta, que propõe a cessão de bens móveis que para municípios, a serem destinados a uso exclusivo em ações de saúde. Razão pela qual é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar, assim apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3715/2021.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3715/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PRJETO DE LEI Nº 4016/2021, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nAUTOR: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRELATOR: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem à comissão o presente Projeto de Lei nº 4016/2021, do nobre Deputado Luiz Martins, que “dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde durante a pandemia”. Em sua justificava, o autor da matéria esclarece que é necessário aumentar o número de pessoas vacinadas para ajudar a diminuir os índices de transmissão do vírus do COVID 19, inclusive sugere que uma unidade por município funcione pelo período de 24 (vinte quatro horas). A matéria foi distribuída para análise e parecer das comissões: de Constituição e Justiça, que apresentou parecer pela constitucionalidade com emendas, e de Saúde, que endossou as emendas modificativa e aditiva, conforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como a esta comissão, que ora passa a apresentar abaixo o parecer:\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos da alínea a, do parágrafo 17, art. 26, do Regimento Interno desta casa, compete à comissão opinar sobre todas as proposições referentes a todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, além de outros. Válida a iniciativa do nobre Deputado Luiz Martins, em sugerir a ampliação de horário das Unidades Básica, que visa acelerar o quanto antes a vacinação da população, considerando a situação de emergência sanitária em que se encontra o nosso Estado. Diante disso, é sem dúvida justa e meritória essa iniciativa, que muito contribuirá para atingir as metas traçadas no Plano Nacional de Operacionalização da vacinação contra a COVID 19. No que tange a esses aspectos, entendo que devemos nos ater ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, quando sugere as emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4016/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; EURICO JUNIOR, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2022, QUE “ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; MARTHA ROCHA; LUCINHA; WALDECK CARNEIRO; ELIOMAR COELHO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 70/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 70/2022.\r\n\r\n.Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2022, QUE “ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 71/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 71/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2022, QUE “ACRESCENTA A SEÇÃO II - A COM O ART. 177-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A PROCURADORIA GERAL DOS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ACRESCENTA A SEÇÃO II - A COM O ART. 177-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A PROCURADORIA GERAL DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 72/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 72/2022.\r\n\r\n.Sala das Comissões, em 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73/2022, QUE “ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 71/2021 preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2022, por meios remotos, aprovou o parecer pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 73/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e ZEIDAN, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1422/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. CARLOS NANTES BOLSONARO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de agosto de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nproposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Vereador Carlos Nantes Bolsonaro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a sociedade fluminense e por sua admirável trajetória na vereança da cidade do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1422/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1423/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES.\r\n\r\nAutoria: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de agosto de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Tenente Coronel Bombeiro Militar José Carlos Fernandes Torres.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a CBMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1423/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1427/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ATOS RINGO STAR TASSIO SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Louback.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de agosto de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Atos Ringo Star Tassio Silva.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a sociedade fluminense como professor de matemática e física e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1427/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2022.\r\n\r\n(a)Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1432/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ADINO CABRAL SHORT JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de agosto de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Adino Cabral Short Junior - 1º Sargento da PMERJ.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a sociedade fluminense e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 23ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1432/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIAO EXTRAORDINARIA REMOTA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, as quatorze horas e quinze minutos, por meios digitais, conforme Art. 6° do Ato \"N/MD/N\" 651/2020, publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 2022, reuniu-se a Comissâo de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Presidente, Eurico Junior, Vice-Presidente, Pedro Ricardo, membros efetivos deste orgão técnico. A seguir o Senhor presidente informou ter distribuído no dia 23/09/2021 o Projeto de Lei n 4016/21.em 02/09/2021 o Projeto de Lei nº 2728/17, em 08/09/2021 o Projeto de Lei n° 491/19, ao Deputado Eurico Junior, em 13/10/21 o Projeto de Lei n° 2691/20,em 16/09/21 o Projeto de Lei n° 3715/21, em 23/06/21 o Projeto de Lei n° 3068/17,em 13/10/21 o Projeto de Lei n° 2591/20,em 15/09/21 o Projeto de Lei n3318/20, em 19/08/21 o Projeto de Lei n° 998/19, ao Deputado Carlos Macedo, em 03/12/20 o Projeto de Lei n°2949/17, em 02/08/21 o Projeto de Lei nº 4552/18, em 02/09/21 o Projeto de Lei n° 2560/17,em 03/09/20 o Projeto de Lei n° 472/11 ao Deputado Pedro Ricardo, em 08/09/21 o Projeto de Lei n° 828/19,em 02/09/21 o Projeto de Lei n° 811/19 ao Deputado Chico Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reuniao Extraordinária Remota, conforme convocação por edital publicado em 10 de agosto de dois mil e vinte e dois. Havendo número regimental Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Eurico Junior para relatar seus pareceres: Projeto de Lei n° 4016/2021, Deputado Luiz Martins, parecer Favorável: Projeto de Lei n° 2728/2017, Deputado Wanderson Nogueira, parecer Favorável com Emenda; Projeto de Lei N' 491/2019, Deputado Carlo Caiado, parecer Favorável com a Emenda. Posto em discussâo e votacâo os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a Presidência ao Senhor Deputado Eurico Junior O Presidente Eurico Junior passa a palavra para o Deputado Carlos Macedo para que leia seus pareceres Projeto De Lei n° 2691/2020, Deputado Renan Ferreirinha, parecer Favorável, Projeto de Lei n° 3715/2021, Deputado Rodrigo Bacellar, parecer Favorável, Projeto de Lei n° 3068/2017, Deputado Márcio Pacheco, parecer Favorável, Projeto de Lei n° 2591/2020, Deputado Bebeto, parecer Favorável, Projeto de Lei n° 3318/2020, Deputado Brazao, parecer Favorável, Projeto de Lei n° 998/2019, Deputada Marina Rocha, parecer Favorável. Posto em discussâo e votacâo os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Carlos Macedo retorna à Presidência. Sua Excelência passa a palavra para o Deputado Pedro Ricardo para relatar seus pareceres, Projeto de Lei n° 2560/2017, Deputado Rosenverg Reis, parecer Favorável com Emendas, Projeto de Lei n° 4552/2018, Deputado Atila Nunes, parecer Favorável, Projeto de Lei n°2949/2017, Deputado Atila Nunes, parecer Favorável, Projeto de Lei N° 472/2011, Deputado Átila Nunes, parecer Favorável. Posto em discussão e votacâo os pareceres foram aprovados. O Presidente Carlos Macedo passa a palavra para o Deputado Eurico Junior para ler os pareceres emitidos pelo Deputado Chico Machado, Projeto de Lei n° 828/2019, Deputado Alexandre Knoploch, Favorável com as Emendas da Comissão de Constituicão e Justica, Projeto de Lei N°811/2019, Deputada Marina Rocha, parecer Favorável. Posto em discussão e votacão os pareceres foram aprovados. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendou a reunião para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretario, lavrasse a presente ata Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim o polo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), onze de agosto de dois mil e vinte e dois. Carlos Eduardo dos Santos lemos, Secretário - mat 201.374-6. Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniram-se as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Rubens Bomtempo, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Flavio Serafini e Wellington José, respectivamente Presidente e Suplente da Comissão de Educação, para sua audiência pública conjunta, com o tema “UEZO: balanço de 2020 e perspectivas para 2021”. Compareceram à reunião os representantes da sociedade civil: Luanda Moraes, Reitora UEZO; Dario Nepomuceno, Vice-Reitor; Maria Carmen de Sa, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; Edgar Leite Ferreira, Subsecretário Estadual de Ensino Superior; Pesquisa e Inovação; Maria Teresa Avance, Comitê Rio Campanha Nacional Direito à Educação; Cassia Gonçalves, Coordenadora Geral SINTUPERJ; Robson de Oliveira Aguiar, Auditor Contas Externas TCE; André Cirne, TCE; Sergio Dutra, Coordenador Executivo SINTUPERJ; Edmilson Monteiro, Pró-Reitor de Extensão; Daniel Gonzaga, ADUEZO; Vania Lucia de Paula, Pró-Reitora de Graduação; Yuri Borges, DCE, entre outros representantes acadêmicos. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala virtual das Comissões, em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e um. (a) Deputado FLAVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação; (a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Às 10h10 do dia 25 de maio de 2021 estamos dando início, nesse momento, à audiência pública conjunta, promovida pelas comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Alerj e hoje temos na pauta uma discussão da situação da nossa valorosa UEZO, nosso Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, tanto em relação às experiências vividas ao longo do ano de 2020, no contexto desta grave pandemia do novo corona vírus e também em relação ao ano de 2021, do ponto de vista didático-pedagógico, do ponto de vista do trabalho acadêmico realizado, do ponto de vista da gestão administrativa e financeira, da carreira dos profissionais que integram os quadros da UEZO.\r\n\r\nEntão, essa audiência se insere em uma sequência de audiências que ambas as comissões têm promovido em conjunto, dando ênfase à importância, aos desafios, aos problemas e ao potencial também das diferentes instituições vinculadas à área de ciência e tecnologia e inovação do Rio de Janeiro. Quero registrar, de saída, o deputado Flávio Serafini, presidente da Comissão de Educação, que vai interferir em seguida para fazer a sua saudação de abertura. Quero agradecer ao deputado Rubens Bomtempo, presente na audiência, vice-presidente de ambas as comissões, quero registrar também a presença de representação dos mandatos da deputada Zeidan, do deputado Noel de Carvalho. Na medida em que outros mandatos forem chegando a gente vai vendo no chat ou identificando na tela e vai fazendo o devido registro. É com prazer também que saúdo a presença da Magnífica Reitora da UEZO, Professora Luanda Moraes; Professor Dario Nepomuceno, vice-reitor da UEZO, ambos presentes; pró-reitor de extensão, Professor Edmilson Monteiro; Professora Vânia de Paula, chefe de gabinete da Reitora, enfim, agradeço à equipe UEZO aqui muito bem representada; o Professor Daniel Gonzaga, representando a ADUEZO - Associação de Docentes da UEZO; a representação do Sintuperj - eu registro e saúdo o Sérgio Dutra - certamente outras representações participarão da audiência. Acho que temos também representação do Diretório Central de Estudantes. Eu vi, pelo menos aqui na tela, havia um registro. Acho que o Yuri Borges, talvez, esteja representando o Diretório Central de Estudantes da UEZO. Muito importante a presença do DCE. Enfim, naturalmente, saúdo, de maneira muito enfática, também, a presença do subsecretário de Ensino Superior, Professor Edgar Leite, nosso colega da UERJ e da Unirio, subsecretário de estado na área de ensino superior, que tem participado assiduamente das nossas audiências.\r\n\r\nAgradeço a representação, portanto, da Secretaria de estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Subsecretário, Professor Edgar Leite; agradeço também a presença da Defensora Pública Maria Carmem Sá, aqui representando a Defensoria Pública do estado. Muito importante, sempre, contar com a Defensoria aqui entre nós. Não sei se já temos na sala a representação do Tribunal de Contas do estado, que confirmou participação. Não sei se já temos a representação do TCE, mas, provavelmente, ao longo da audiência, contaremos com a representação do TCE, do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço a todas as assessorias, de ambas as comissões, à TV Alerj. Vejo, salvo engano, aqui, a representação do auditor Robson Aguiar. Então, já agradeço, portanto, a presença do Robson Aguiar. Portanto, eu falava, agora há pouco, da representação do TCE. Então, agradeço, Robson, por sua participação, mais uma vez.\r\n\r\nOutras representações, por favor, eventualmente não citadas agora, façam-se registrar que nós teremos muito prazer em anunciar. Já agradecemos previamente, tanto o Flávio quanto eu, em nome das nossas comissões, a participação de todas as instituições e coletivos aqui presentes.\r\n\r\nNós estamos tratando e sabemos de um tema absolutamente central para o ensino superior e para o avanço da ciência, da pesquisa e inovação no nosso estado, que é a situação da nossa UEZO. A UEZO é uma instituição que tem resultados impressionantes porque, em pouco mais de 15 anos de existência, já obteve reconhecimento acadêmico em várias áreas do conhecimento, mesmo atravessando, nesse período, digamos assim, uma vida institucional com muitas adversidades. Ressalto, de saída, uma luta que eu e Flávio travamos aqui há sete anos, praticamente, que é a luta em prol de uma sede, de um campus para essa universidade. A UEZO talvez seja, Professor Edgar Leite, uma das únicas instituições universitárias do Brasil e quem sabe até do mundo que não dispõe de um campus, de uma sede própria. Então, assim, há alguns anos a Alerj vem pautan do essa discussão. Várias soluções foram aventadas e, mais recentemente, pareceu tomar corpo uma solução que me parece bem adequada, quero aqui dizer, que é a ideia da desapropriação do campus do antigo Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, em Campo Grande, para que ali se torne a sede da UEZO. Recentemente, teve até agenda nesse sentido com o Presidente André Ceciliano, da Alerj, com a presença do Secretário Dr. Serginho. Na posse da Reitora Luanda Moraes e do Vice-Reitor Dario Nascimento, em que eu estive presente, houve inclusive um anúncio, por parte do Secretário, de que essa ideia estava sendo materializada.\r\n\r\nMas, esse é um desafio importante que se soma a outros desafios. O desafio, por exemplo, de ter uma efetiva carreira para docentes e para servidores técnicos da UEZO. No caso de docentes, senhoras e senhores., Sra. Defensora, é um caso sui generis porque os professores da UEZO, professores com doutoramento, professores que são quadros qualificados nas suas respectivas áreas do conhecimento, enfrentam uma situação salarial completamente dissonante em relação às demais universidades estaduais, tanto a UERJ quanto a UEZO. Além disso, mesmo com lei votada na Assembleia Legislativa, não conseguem assegurar a progressão na carreira, como previsto em lei.\r\n\r\nE, no caso dos servidores, ainda tem um elemento adicional que torna a experiência da UEZO sui generis também - e por isso que a gente precisa saudar com maior ênfase ainda os resultados acadêmicos obtidos por essa instituição - que é espantoso que a UEZO não tenha em seus quadros um corpo técnico-administrativo; tem o corpo docente e tem o corpo de técnicos, digamos, mais laboratoriais, especializados, mas não dispõe de um efetivo técnico administrativo. O que significa que, no cotidiano da instituição, os próprios professores desempenham atividades de natureza administrativa, que são da maior importância, não diminui nenhum profissional desenvolver atividades administrativas. No entanto, no contexto da universidade, é muito importante ter quadros profissionais dando suporte administrativo para que professores possam se concentrar no ensino, na pesquisa, na extensão. Aliás, é matéria que o subsecretário conhece muito bem, porque é da sua própria carreira.\r\n\r\nAlém disso, eu quero ressaltar, em relação à UEZO e, aí, concluo essa introdução que já se alonga, eu quero ressaltar a questão que foi também um debate acalorado aqui, em relação à UERJ, à UENF, e será na audiência da UERJ, a questão do financiamento. É muito importante que a gente, também em relação à UEZO, assegure e respeite a autonomia de gestão financeira da instituição. A UEZO também está alcançada pela Emenda Constitucional dos Duodécimos, entretanto isso será objeto inclusive de audiência própria, específica - nós já combinamos com o secretário Edgar - mas, realmente, isso causa sérias dificuldades cotidianas no enfrentamento das despesas, compromissos que a UEZO tem a enfrentar.\r\n\r\nNão é detalhe mencionar que a UEZO se situa em Campo Grande, na Zona Oeste, uma área da cidade do Rio de Janeiro absolutamente adensada do ponto de vista populacional, com muitas demandas reprimidas em políticas sociais, em políticas urbanas, em políticas sanitárias de saneamento, e foi um salto importante a criação da UEZO, a sua instituição, a sua implantação naquela localidade. Entretanto, ela precisa se consolidar. Ela precisa se consolidar como universidade porque, do ponto de vista acadêmico, ela faz por onde. Agora, é preciso que o poder público mantenedor da instituição faça também o seu dever completo. Já chegou a hora, Subsecretário, e aí concluo, já passou do tempo até de nós termos o credenciamento da UEZO como universidade, junto ao Conselho Estadual de Educação, para que ela possa sair desse patamar de centro universitário e se consolidar como universidade, inclusive oficialmente, mas, para isso, há exigências feitas pelo conselho que fogem à alçada da reitoria, fogem à alçada da administração central da universidade e dependem de decisão político/administrativa do estado, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nEntão, é uma audiência muito importante. A UEZO é um orgulho, um patrimônio do Rio de Janeiro e eu espero que a gente possa, como nas outras audiências, fazer um debate aberto, democrático, enfim, sincero, e apontar encaminhamentos que ajudem a resolver os desafios que estão diante de nós.\r\n\r\nEntão, agradeço aqui a presença de todos e todas. Passo a palavra ao Deputado Flávio Serafini, não sem antes registrar a presença do Deputado Wellington José, que está conosco aqui na audiência. O Deputado tem estado sempre conosco nas audiências da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia. Agradeço ao Deputado Wellington José, portanto, por sua presença, mais uma vez.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini tem a palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom dia a todos e todas. Cumprimento a Magnífica Reitora Luanda Moraes, cumprimentando a todos os representantes aqui da administração; cumprimento o subsecretário; o representante do Sintuperj, Yuri Borges, representante do DCE; Daniel Gonzaga, representante da ADUEZO; cumprimento também Maria Carmem, representante da Defensoria; estendo meus cumprimentos a todas e todos os presentes.\r\n\r\nA UEZO é, sem dúvida nenhuma, a instituição de ensino superior do estado do Rio de Janeiro que mais precisa de ações coordenadas do conjunto do governo, para que possa estabilizar, consolidar seu papel estratégico, tanto de democracia, quanto de ciência e arranjos produtivos que aproximem a produção científico de um processo de desenvolvimento regional e de reconfiguração das relações sociais e econômicas no nosso estado.\r\n\r\nA UEZO é uma instituição que está localizada na Zona Oeste, como seu próprio nome diz, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Primeiro olhar pode parecer peculiar a gente ter uma universidade estadual do Rio, mas, na verdade, essa região da cidade do Rio de Janeiro, se fosse uma cidade, seria a segunda maior cidade do estado, menor somente que a capital. A Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro tem mais de dois milhões de habitantes. É uma das regiões da cidade que mais enfrenta problemas econômicos e sociais, com menores índices de acesso ao nível superior no estado do Rio de Janeiro. Então, a presença da UEZO na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro é uma presença estratégica para a cidade e para o estado do Rio.\r\n\r\nSó que a UEZO vem sendo tratada por diferentes governos de uma forma em que se naturaliza uma instrução ainda marcada por improvisos, mesmo depois de tanto tempo dessa instituição acontecer e do seu corpo profissional demonstrar, de forma tão brilhantemente, a sua importância. A UEZO, até hoje, não tem uma sede própria, como foi dito pelo Deputado Waldeck Carneiro e, por isso, tem dificuldades para que possa se credenciar finalmente como uma universidade. Isso é grave. Se a gente considerar, por exemplo, que Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, já há pelo menos dois anos, se disponibilizou a ajudar nessa aquisição, acho que cabe ao poder Executivo liderar essa ação. Política que só vai trazer ganho para o estado do Rio de Janeiro, para o Poder Executivo, para a universidade, para a população de forma geral.\r\n\r\nAcho que é importante, Subsecretário, que haja um esforço concentrado para que a gente consiga trabalhar, junto à Casa Civil, junto à EMOP, para que o processo para aquisição desse campus que foi apresentado como uma possibilidade de transferência da sede da UEZO, de reforma desse campus, com orçamento, para poder saber de fato o sentido dessa operação de conjunto para que o estado do Rio de Janeiro incorpore esse campus ao seu patrimônio, através da UEZO, para que isso tudo possa acontecer é importante a celeridade do Poder Executivo, da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura, da Empresa de Obras Públicas, da Secti, como a Secretaria que abarca a UEZO, ajudar a universidade nesse processo, para que tenha mais celeridade e a gente consiga avançar nessa situação. É preciso entender que a UEZO é uma universidade onde o conjunto dos seus profissionais são subvalorizados; subvalorizados em comparação com a valorização que recebem os profissionais das outras universidades estaduais.\r\n\r\nUma das metas que eu acho que a gente tem que ter aqui no Rio de Janeiro é equanimidade entre as estaduais de ensino superior, especialmente entre as nossas universidades. Quando a gente olha para a UERJ e para a UENF, a gente vê que elas têm especificadas nas suas carreiras, nas suas características, que não seria tão fácil você caminhar para uma isonomia entre elas porque cada uma tem características que são mais positivas, marcam certo perfil do que outras, sem, necessariamente, uma estar em desvantagem com relação à outra. Mas quando a gente olha para a UEZO, a UEZO está completamente em desvantagem, desvalorizada, com relação às demais universidades. Se compara com a UENF ou se compara com a UERJ, os salários são menores, não tem um plano de carreiras que permita a valorização dos profissionais docentes. Os servidores, por exemplo, da UERJ... (Falha na transmissão sonora).\r\n\r\nA gente tem que buscar corrigir essas distorções. Essa é uma agenda urgente para que a UEZO possa, de fato, se consolidar como polo de produção de conhecimento, de ciência, de tecnologia, que já é, mas que não pode perecer por conta dessas injustiças. A gente sabe que quando começou essa gestão, a UEZO já carregava essa história, que tem sua origem, na verdade, no próprio ato de criação da UEZO... (Falha na transmissão sonora).\r\n\r\nEntão, eu já me coloco aqui, nessa fala inicial, dizendo que, além de todas as questões que as outras universidades atravessam - debate dos duodécimos para consolidar a autonomia, o debate da necessidade da recomposição das perdas. A gente tem com relação à UEZO uma série de questões específicas que a gente precisa enfrentar para que essa instituição consolide o seu papel no ensino superior do estado do Rio de Janeiro, no projeto de desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, na democratização do acesso ao ensino superior e a gente consiga ter um estado do Rio de Janeiro melhor e mais justo. Não tem dúvida de que a correção dessas distorções que hoje afetam à UEZO vai fazer do nosso estado um estado mais justo com os profissionais e com o conjunto da sociedade que vão ter profissionais sendo valorizadas, numa medida mais adequada, para cumprir o papel de relevância... (Falha na transmissão sonora).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Flávio Serafini concluiu?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluí, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Flávio, seria importante você dar uma olhada na sua conexão. Nós ouvimos você, mas em vários momentos estava muito truncado o áudio. A sua conexão de áudio está com problemas. Então, para você participar, como sempre, da audiência, tem que ver se essa conexão pode melhorar.\r\n\r\nEu pergunto ao Deputado Rubens Bomtempo se quer fazer uma saudação inicial nesse momento. Deputado Wellington José também. Os dois deputados presentes. Querem fazer uma saudação inicial?\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Bom dia a todos os deputados, bom dia a todos os presentes, agradecer por estar participando dessa audiência pública e poder entender um pouquinho dos problemas da UEZO. Então, desde já, agradeço e me coloco à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Wellington José, que sempre se faz presente nas nossas audiências. O Deputado Rubens Bomtempo deve estar em trânsito. No momento em que ele retornar aqui para nossa sala, fará uso da palavra aqui na audiência.\r\n\r\nEu registro também a presença, a representação do mandato do Deputado Eliomar Coelho, presente na nossa audiência, e saúdo a presença também da Professora Maria Cristina Assis, que foi Reitora da UEZO e segue integrando a administração central da Universidade. Maria Cristina é uma grande lutadora pela consolidação da UEZO. Nós temos muito carinho e respeito pela Professora Maria Cristina Assis.\r\n\r\nPasso a palavra agora ao subsecretário Edgar Leite Ferreira, agradecendo mais uma vez a sua presença, para a sua intervenção inicial. Em seguida, vamos ouvir a Professora Luanda e outras pessoas da equipe, conforme a Professora Luanda achar adequado. Depois vamos começar a ouvir os movimentos sociais da UEZO, em alternância com os outros órgãos aqui representados, e eventualmente outros Parlamentares que se façam presentes.\r\n\r\nEntão, subsecretário Edgar Leite, Professor, tenha a palavra. Agradeço mais uma vez a sua presença na nossa audiência.\r\n\r\nO SR. EDGAR LEITE - Bom dia. Eu também agradeço o convite para estar aqui. Parabenizo, saúdo os representantes do povo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, Rubens Bomtempo e Deputado Wellington José, que aqui estão presentes. Saúdo também a nossa querida Reitora Luanda, o nosso Sub-reitor. Saúdo também a Professora Maria Cristina, que está aqui, que eu tive já a felicidade de conhecer. Todos os representantes dos coletivos e dos movimentos sociais que aqui estão também, e especialmente o meu querido Professor Mozart, que está aí também, que esteve comigo na UERJ na época, alguns anos atrás. De fato, a situação da UEZO é uma situação muito difícil porque é uma instituição extremamente importante, de grandes méritos. O desenvolvimento acadêmico da UEZO nos últimos anos é notável. Esse é refletido num esforço na construção de instituições educacionais, de pesquisa e de extensão de altíssima qualidade e que refletem, acima de tudo, um esforço individual dos pesquisadores, dos professores e institucional. Um esforço imenso, porque tudo, nos últimos anos, tem, de alguma forma, sido extremamente difícil para a travessia da UEZO.\r\n\r\nNós, desde que chegamos aqui na Subsecretaria, tivemos a oportunidade de trabalhar junto tanto com a Professora Maria Cristina e com a Professora Luanda. E, conversando sobre diversas questões relativas à situação atual da UEZO. Depois também com o Sindicato dos Professores. Nós tivemos uma reunião também muito interessante, onde fica claro a precariedade de vários elementos que são fundamentais para o desenvolvimento acadêmico universitário.\r\n\r\nE, como foi bem anotado aqui, pelo Deputado Waldeck e pelo Deputado Serafini, a UEZO não tem, por exemplo, um plano de cargos nem para os funcionários nem para os professores. Isso é uma coisa gravíssima, não só porque isso dificulta, de alguma maneira, a própria elevação da UEZO para o que ela já é, uma Universidade - ela está em plenas condições de ter esse reconhecimento -, como isso também reafirma uma situação de total desprezo, das instituições ou de quem quer que seja o responsável por isso, pela qualidade e pelas competências profissionais e técnicas dos cientistas e professores. Essa é a situação. É uma situação que, a meu ver, é totalmente absurda e que deve ser resolvida em comum acordo com os representantes do povo. A Universidade e Poder Executivo, porque por quantos anos mais pode a UEZO ficar nessa situação? Me parece que é uma situação insustentável, do ponto de vista acadêmico, do ponto de vista profissional e do ponto de vista humano. Não há a menor dúvida sobre isso. A mesma coisa diz respeito à questão da sede da UEZO. Nós tivemos aqui a possibilidade de conversar com a Professora Maria Cristina e com a Professora Luanda sobre essa questão. Inclusive, na própria posse, eu tive a felicidade de estar presente nessa linda posse da Professora Luanda como Reitora, lá no Palácio Guanabara. E eu sei que isso foi tratado lá. E nós aqui tivemos a oportunidade de tratar e de examinar o processo da aquisição do campus, antigo campus da Moacyr Bastos, que acabou sendo, no consenso, a alternativa melhor para a UEZO em si. E me parece que esse processo está em andamento, Deputado Serafini. Até onde eu sei, está-se agora processando uma avaliação dos custos necessários - quem me explicou isso foi a Professora Luanda, ela pode até dar melhores informações sobre isso - para a reforma do campus, para que se possa ter um valor mais aproximado do que será necessário para a aquisição. Na verdade, é uma expropriação - a palavra não é essa -, para a aquisição e para a reforma e instalação do campus. Eu acredito que isso é fundamental para a UEZO, para que ela possa se desenvolver como a instituição que ela é.\r\n\r\nA questão da isonomia das Universidades, que foi também uma questão levantada aqui pelos Deputados, também é muito importante porque cada Universidade tem as suas particularidades. A UENF, desde o princípio, tem um determinado perfil. A UERJ é essa Universidade imensa que tem diferentes braços e diferentes dimensões, diferentes áreas de desenvolvimento de pesquisa e inovação. E a UEZO tem também a sua própria vocação. É uma Universidade que deve ter, e tem já, um papel difusor de formação e de perspectivas de vida, de melhoria de perspectivas de vida na Zona Oeste, como foi anotado aqui. Ela tem um perfil técnico, também específico, desde a sua origem, que é também um traço marcante da UEZO. Eu me lembro disso, quando a UEZO foi criada, e seu desenvolvimento. Eu até conversando com a Luanda, estava falando sobre isso, que sempre para mim foi um enigma o porquê da UEZO estar e continuar nessa situação nos últimos anos, porque a sua vocação, o seu brilho, o brilho individual e coletivo dos seus pesquisadores é notável. Então, existem diferentes vocações.\r\n\r\nO que não pode acontecer é que a sociedade não reconheça e não dê condições a essas diferentes vocações universitárias, não dê condições a elas para que elas se desenvolvam de forma digna e capaz de potencializar o desenvolvimento do estado e da sociedade, a melhoria das condições de vida das pessoas.\r\n\r\nEu parabenizo a ideia dessa audiência pública. Eu acredito que esse tema já deva ter sido discutido nos últimos anos e, aparentemente, sem um resultado positivo para a Universidade. Mas, eu tenho a impressão que nós podemos, trabalhando juntos, Assembleia, o Poder Executivo e a Universidade, nós podemos, por uma questão de justiça e de uma preocupação maior com o futuro da produção científica e do nosso estado, podemos e devemos trabalhar para o desenvolvimento da nossa querida UEZO. Universidade que todos nós admiramos e pela qual temos muito carinho e muito encantamento.\r\n\r\nEntão, eu gostaria aqui de reiterar os meus parabéns quando da posse da Reitora, no Palácio Guanabara. Reiterar meus parabéns à Professora Luanda e ao seu vice, e a toda a equipe da UEZO. E dizer que, por parte dessa Subsecretaria, estaremos sempre prontos a ajudar em tudo o que for possível para o desenvolvimento e fortalecimento da UEZO.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, Srs. Deputados. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, subsecretário Edgar Leite.\r\n\r\nEu queria deixar registrado, após essa sua primeira intervenção - e a palavra voltará ao Professor Edgar mais adiante -, primeiro o ponto enfocado pelo Deputado Flávio Serafini, mesmo reconhecendo - e reconhecemos todos - a dificuldade - a não ser de forma gradual, é claro - de produzir uma isonomia em relação aos trabalhadores da UEZO, comparados com os da UERJ e da UENF. Há elementos que podem ser adotados no curto prazo. É o caso do aspecto levantado pelo Deputado Flávio Serafini, em relação ao auxílio-alimentação pago aos servidores da UEZO. Então, mesmo que a gente possa ter um plano mais, digamos, de médio prazo em relação a uma isonomia completa, mas há dispositivos que o Governo poderia, subsecretário Edgar, considerar no curto prazo. E esse é um ponto trazido, a meu ver, de maneira muito adequada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAcho importante também se a gente puder ter, ao longo dessa audiência ainda - não sei se o subsecretário pode entrar em contato com a assessoria -, ter uma informação mais precisa sobre o andamento do processo. Porque de fato, de fato andou, e nós temos informações que andou. Mas, nesse momento, está onde? Quem a gente pode acionar? Porque a Assembleia Legislativa, tanto a Presidência da Casa, quanto as duas Comissões que promovem essa audiência estão implicadas nesse processo desde o início. Então, a gente gostaria de saber exatamente onde está o processo da desapropriação da Moacir Bastos para saber se nós temos, se podemos intervir de alguma forma, porque também é uma pauta prioritária.\r\n\r\nEm terceiro lugar, subsecretário - deixar aqui para os seus apontamentos, para uma próxima rodada -, mesmo não tendo plano de cargos, eu chamo a atenção para o aspecto que eu mencionei na minha introdução, Deputado Flávio, para que lei que nós votamos em 2018, a Lei 8.177/2018, que modifica a lei que tem a estrutura central da UEZO, que é de 2009, e atribui ao Conselho Universitário a prerrogativa de aprovar por resolução soberana do Conselho Universitário - e o Professor Edgar conhece isso - as normas para progressão, por níveis, para o corpo docente. Isso a lei já garante. Entretanto, a UEZO tem dificuldade de efetivar essas progressões.\r\n\r\nEntão, mesmo não havendo um plano de cargos - e o Subsecretário tem toda a razão em apontar isso como um desafio importante -, mas essa lei em vigor no estado garante pelo menos a progressão por nível conforme critérios definidos pelo Conselho Universitário da UEZO. Então, eu chamo a atenção para esses aspectos que são importantes para nós aqui.\r\n\r\nRegistro a presença do mandato do Deputado Luiz Paulo, também conosco aqui nessa audiência pública. Também a presença da representação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Muito importante a presença da Campanha entre nós aqui. Do auditor André Cirne, também representando o Tribunal de Contas do estado. E outra representação do Sintuperj, além do Sérgio Dutra, que eu já havia anunciado. A representação da Cássia Gonçalves, também que integra a coordenação-geral do Sintuperj. E o Sérgio Dutra, como sabemos, é da coordenação-executiva do Sintuperj.\r\n\r\nFeitos esses registros, eu passo a palavra à Magnífica Reitora, a Professora Luanda Moraes, para sua exposição. E, se for do seu desejo, da sua avaliação, também passar a palavra a outros integrantes da sua equipe aqui presentes na audiência.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Obrigada. Bom dia a todas e a todos. Cumprimento o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro; o presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini. E, em nome desses, eu cumprimento aos demais deputados presentes nesta audiência pública. Cumprimento também o subsecretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, Professor Edgar Leite. Em nome dele, eu cumprimento o nosso secretário Dr. Serginho. Cumprimento todos os demais participantes desta audiência pública e aqueles que assistirão também de forma síncrona. Cumprimento o representante também do Tribunal de Contas, representante da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro. E obrigada pela presença de todos os senhores.\r\n\r\nAgradeço o apoio à UEZO, dos Presidentes Waldeck e Flávio, ao longo desses anos todos. Esses esforços concernentes à garantia de direitos públicos e acesso à Educação, de permanência à Educação, acesso à Ciência, à Tecnologia, à Cultura. Isso foi muito exemplificado em vossas falas de abertura, o conhecimento dos detalhes da vida da UEZO. Muito obrigada. Agradeço também a parceria da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação, aqui representada pelo Professor Edgar Leite. Essa Secretaria à qual estamos vinculadas, e ela vem se empenhando pelas demandas da UEZO. Muito obrigada. Aproveito o momento também para agradecer à Faperj, que é a Fundação de Apoio à Pesquisa do estado do Rio de Janeiro, pelo financiamento de grande parte das nossas pesquisas em andamento na UEZO. Agradeço a presença também desta Casa Legislativa pela manifestação de apoio para a compra da nossa sede própria, através da manifestação do Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nE passo a cumprimentar a comunidade universitária, representada pela Aduezo, Associação dos Docentes da UEZO, Professor Daniel. A representação dos técnicos da UEZO, o Sintuperj, representado pelo Sr. Sérgio Dutra. E a representação dos estudantes da UEZO, o DCE da UEZO, o nosso querido Yuri Borges. Agradeço pela parceria de cada um de vocês.\r\n\r\nAgora, a gente lamenta porque a pandemia da covid-19 é uma realidade planetária que o mundo vem enfrentando, então, são desafios sem precedentes no combate à pandemia da covid-19. É oportuno, e presto a minha solidariedade a todas as pessoas que perderam familiares e amigos, totalizando no Brasil, hoje, a triste marca que ultrapassa cerca de 440 mil pessoas que perderam a vida em decorrência dessa doença. Por essa razão, também essa audiência, assim como muitas outras das nossas atividades, também estão sendo realizadas remotamente, da mesma forma que a maioria das atividades da UEZO estão sendo realizadas, do ensino de graduação, de pós-graduação. As atividades não essenciais a administrativas também estão sendo remotas. Com essas medidas, nós estamos resguardando a vida de cada um dos membros da nossa comunidade universitária.\r\n\r\nE, dessa forma, atendendo às orientações de distanciamento social, uma vez que a imunização no Brasil está a passos muito curtos, se destacando por isso no contexto internacional da pandemia, como todos sabemos. Além de lamentável, é doloroso conviver há tantos meses nessa conjuntura de crise sanitária.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer também, nesse momento, os esforços daqueles que estiveram à frente na luta pela prioridade na vacinação contra a covid dos profissionais de Educação, que, na data de ontem, 24 de maio, foi reiniciado, então, o calendário de vacinação do grupo prioritário dos profissionais de Educação. Isso é mais um passo no combate à pandemia. Também no âmbito desta Instituição de Ensino Superior.\r\n\r\nSobre a UEZO, na pandemia, nós podemos dizer que a UEZO vem adotando medidas temporárias de prevenção e de disseminação do novo coronavírus através de seus atos normativos e baseados também nos decretos estaduais. Iniciando em 10 de março, através da Portaria 5, a Professora Maria Cristina instituiu a Comissão Científica de Estudos para a Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas da UEZO, a Cepdic UEZO. Com objetivo fundamental de informar, divulgar e promover o conhecimento visando à prevenção e o controle de doenças infectocontagiosas na UEZO. Definindo, então, protocolos de ação, prevenção e controle. E assim as atividades presenciais têm ocorrido quando necessárias, urgente, seguindo todas as orientações da Cepdic. E essa Comissão emite mensalmente relatório epidemiológico, que publicamos no site e fica acessível para toda a sociedade. Após a minha fala, eu vou passar, então, para o Professor Dario, nosso vice-reitor, que ele vai tecer algumas considerações mais detalhadas sobre as nossas ações durante o ano de 2020. Aqui eu vou me concentrar um pouco mais nas nossas demandas.\r\n\r\nPode parecer repetitivo para alguns e principalmente para nós da comunidade universitária, ou aqueles que nos apoiam há alguns anos. Mas é importante, como dito popularmente, localizar a UEZO na fila do pão.\r\n\r\nSão dezesseis anos de uma história, quase sempre em meio a lutas. A UEZO é uma instituição estadual, de ensino superior, vinculada à Secti. Inicialmente, ela foi criada como um centro universitário, dentro da Faetec. Em 2009, então, pela força da Lei 5380, a UEZO se torna uma fundação de direito público, vinculada diretamente à Secti. Então, essa lei de criação nos deixa, até o presente, algumas sérias barreiras, ultrapassadas, também apontadas no início dessa audiência, como a criação do quadro permanente de técnicos administrativos, a impossibilidade de progressão, na carreira funcional de docentes. São apenas 104 docentes, vinte e cinco técnicos de laboratório; ausência de previsão para pagamento de bolsas estudantis, relacionadas a incentivo à pesquisa, extensão e monitoria, que fazem parte da realidade de qualquer universidade pública do Brasil.\r\n\r\nOutro fator também de grande relevância é a não implementação dos adicionais de dedicação exclusiva, para esses professores pesquisadores que, muito embora todos esses 104, novamente sejam doutores, por força dessa mesma lei, e muitos dos nossos técnicos são qualificados por mestrado e alguns por doutorado. Esses aspectos, relacionados à carreira profissional, contribuem fortemente para dificuldades em relação aos processos de recredenciamento institucional, até o momento, como o Centro Universitário, e também, dos nossos cursos junto aos órgãos de controle. Por exemplo, o Conselho Estadual de Educação, já apontado aqui, e ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nRealidades como essa reflete tamanho abismo que nos separa do que já é praticado nos demais cargos, equivalentes vividos no âmbito do estado do Rio de Janeiro e isso nos oferece uma condição de asfixia. É muito importante a gente considerar que essas precariedades estruturais, que temos vivenciados, são pretéritas ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído em setembro de 2017 e renovado em janeiro de 2021, no entanto, é o mesmo que permanece nos impedindo de progredir na carreira, de ter a aprovação dos nossos planos de cargos e salários, de implementar salubridade, a criação do quadro administrativo permanente, dentre outras questões que aqui também já foram abordadas. Nesse ponto, eu gostaria de fazer um recorte legal. Isso é muito importante para quem está nos ouvindo também.\r\n\r\nA dignidade humana é um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. No seu artigo primeiro, a Lei Máxima vai segurar que cada cidadão tenha seus direitos fundamentais respeitados pelo estado e condições para que possa viver dignamente, porém a vida da comunidade universitária da UEZO, ainda encontra sérios obstáculos. Então, essa instituição de ensino superior necessita ser consolidada e para isso precisa possuir seu campus próprio, ter seu próprio CEP, que é uma condição também exigida pelos órgãos de controle, como coloquei anteriormente.\r\n\r\nSobre a aquisição do Campus, posso informar que o processo está na Casa Civil e já teve um parecer apontando para o não óbice jurídico da Assessoria Jurídica da Casa Civil. Então, é um conforto saber que o processo está tramitando. Ele precisa andar realmente, porque já tem dois meses que ele está em vias dessa avaliação técnica, pois, a avaliação jurídica já foi apontada o 'ok' do jurídico, na casa civil. Paralelamente a isso, estamos aguardando um parecer do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura para nos avaliar em relação ao custo da reforma desse campus da antiga Moacyr Sreder Bastos. A partir do valor do custo da reforma, mais o valor já apontado pela PGE, também constante nesse processo que está na Casa Civil, para o valor de mercado dos dois imóveis, é possível se ter o valor global e esta Casa Legislativa, conforme apontado pelo seu Presidente, arcar com as questões dos custos da obra. É muito feliz saber que o processo de aquisição do campus está avançando. Só que uma instituição de Ensino Superior não se limita apenas as suas paredes, ela vai muito além disso, ela vai às pessoas, porque o propósito são as pessoas, são os seus usuários, que são nossos alunos, é a sociedade fluminense e os que a fazem cumprir o seu papel institucional. Então, possuir um quadro permanente técnico-administrativo é, também, mais um dos fatores necessários para consolidar uma universidade. Somente com o funcionamento adequado e com a dinâmica necessária da máquina administrativa a gene consegue atender a todas as legislações, as normas pertinentes e o uso dos sistemas corporativos que só podem ser acessados pelos servidores. Hoje, temos um corpo muito limitado de técnicos administrativos, que são somente vinculados a cargos temporários, comissionado.\r\n\r\nEntão, caminho para a minha conclusão porque já foram apresentadas vários apontamentos aqui, que são extremamente relevantes para consolidarmos essa instituição de ensino Superior na Zona Oeste, a gente informa que os nossos abnegados esforços, para o fortalecimento dos nossos recursos humanos, a partir da implementação dos planos de carreira, dos servidores, para a aquisição do nosso campus próprio, a criação desse quadro permanente de setores técnicos-administrativos, sempre foram premissas em nosso plano de gestão.\r\n\r\nNo entanto, todas essas conquistas, que são questões fundamentais para uma instituição de ensino superior, como a UEZO, que oferece ensino de graduação e pós-graduação, realiza suas pesquisas científicas e tecnológicas, interage estreitamente com a comunidade externa, através da extensão universitária, isso tudo não pode competir com o Regime de Recuperação Fiscal, pelo qual o estado do Rio de Janeiro está submetido.\r\n\r\nNeste momento, eu só gostaria de trazer uma questão, não diferente das demais universidades, o nosso papel da UEZO é também promover o ensino, a pesquisa, a inovação e a tecnologia, então, essa coisa da vocação da UEZO, de sua missão, não difere enquanto uma instituição de ensino superior, que é formada por, diferentemente das demais, apenas professores doutores. Nas demais universidades do estado é praticado outros cargos e isso está previsto nesse nosso plano de cargos, que ainda não foi aprovado.\r\n\r\nEu pergunto como consolidar a Universidade da Zona Oeste diante da Lei Complementar 178/2021, que é a Lei do Regime de Recuperação Fiscal. Quais seriam as saídas para a gente reduzir esse abismo das condições vividas pelos servidores da UEZO, que se refletem na vida dos estudantes, em relação aos demais servidores das universidades do estado do Rio de Janeiro? Como se pode implementar as progressões funcionais? Como aprovar a dedicação exclusiva dos professores? Como reduzir as imensas desigualdades salariais dos técnicos da UEZO? Como criar o quadro permanente de técnicos-administrativos?\r\n\r\nA gente continua, e continuaremos, sempre defendendo a universidade pública, gratuita, de qualidade, socialmente referenciada pela qualidade acadêmica de ensino, pesquisa e extensão e, ainda mais, nesse caso específico, pela sua característica singular de contribuir, fortemente, para promover a inclusão social numa região com grande desigualdade social.\r\n\r\nAgradeço aos presidentes das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, da Alerj. Uma excelente Audiência e debate para todos nós.\r\n\r\nObrigada e eu gostaria que o nosso vice-reitor tivesse uns minutinhos de fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professora Luanda.\r\n\r\nProfessor Dário Nascimento, vice-Reitor da UEZO, por favor tenha a palavra, com o tempo talvez um pouco menor para que as outras representações se manifestem, mas é muito importante ouvi-lo também.\r\n\r\nO SR. DARIO NASCIMENTO - Obrigado e bom dia a todos!\r\n\r\nOs meus cumprimentos aos presidentes das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Flávio Serafini, assim como os representantes da Comissão, os Deputados Rubens Bomtempo, Wellington José; o subsecretário Edgar, representando a Secti; todas as demais autoridades, assim como os representantes da Aduezo, do Sintuperj e DCE-UEZO e demais convidados presentes. Por fim, e tão importante quanto, deixo minhas saudações para toda a comunidade Uezuana e da Zona Oeste, que nos acompanham pelas mídias sociais, através do canal da TV Alerj.\r\n\r\nNão vou me alongar e não vou ser repetitivo, Deputado, até porque os senhores já abordaram muito bem todas as demandas necessárias para que a Zona Oeste tenha uma universidade consolidada. É necessário a prevenção, a valorização funcional, dada a imensa diferença, o abismo de desvalorização entre a UEZO e as demais universidades estaduais; é necessário o campus, que está andando. E agradeço novamente o Deputado Waldeck Carneiro, ao Presidente da Alerj, o Deputado André Ceciliano, que tem nos ajudado bastante com essa pauta. Mas, além da questão do campus, somam-se todos esses apontados pelos senhores aqui, em todas as falas antes da minha.\r\n\r\nO que talvez não tenha ficado claro, e é bom deixar registrado, o que é consolidar uma universidade, o que é ter uma universidade consolidada e porque a Zona Oeste precisa de uma universidade consolidada. Que seja uma universidade consolidada para qualificar, cada vez mais, ou seja, ofertar mais áreas cada vez mais qualificadas. Hoje, a UEZO está engessada, não consegue abrir mais vagas, seja por uma questão de campus, seja pela questão de evasão docente, a que rapidamente vou abordar.\r\n\r\nQualificar empreendedores, cada vez mais, com uma qualificação maior, o que já fazemos, mas podemos fazer cada vez mais; interagir de forma mais produtiva, em parceria com setores produtivos e outros órgãos públicos. Temos nossas parcerias com as indústrias, com setores de órgãos públicos e estamos com a intenção de firmar novas parcerias com órgãos públicos, mas com a universidade consolidada isso pode ser feito com um percentual cada vez maior, permitindo a transferência de tecnologia e informação para seus produtos e processos.\r\n\r\nNotem que tudo isso está envolvido na tríade, ensino, pesquisa e extensão, que muito bem vocês apontaram e que os servidores hoje da UEZO o fazem de forma hercúlea, com grande esforço. Só que, toda essa ação esbarra em limite, o limite de pessoal. Hoje, a UEZO, como muito bem abordou a Reitora Luanda, somos 125 profissionais, entre docentes e técnicos, ocorrendo a evasão.\r\n\r\nPresidentes Waldeck e Serafini, a UEZO, possivelmente, é uma das poucas universidades públicas com evasão em seu quadro funcional. Não porque o professor esteja indo fazer um concurso para professor adjunto, mas porque a UEZO não oferece condições mínimas, adequadas que qualquer universidade pública deveria oferecer e que todas as demais federais e estaduais, no país e no estado ofertam. Então, por conta disso a UEZO tem a evasão docente, característica singular que só a UEZO possui.\r\n\r\nPercebam, Deputados, que estou falando de valorização. Entendo, como já mencionou o Deputado Waldeck e o Deputado Serafini, que a questão da isonomia é diferente porque as universidades possuem características diferentes, mas a discussão da isonomia perpassa por isso. Entendo as características diferentes, mas o abismo, em termo de valorização existente entre funcionários da UEZO e funcionários das coirmãs, é algo que não é possível explicar. Esse abismo passa exatamente pelos pontos que vocês apontaram: falta de progressão, inexistência de DE, diferenças salariais, diferenças de auxílios, que o Deputado Flávio Serafini bem apontou aqui. Esse abismo não pode, não precisa e não deveria existir. Problemas da Lei 5380, quando essa foi editada, deveriam ser corrigidos pelos senhores, que tentaram corrigi-la através da Emenda da Lei, que os senhores bem mencionaram, mas que, até hoje, não surtiu efeito, apesar de ela constar em processo e de ter encaminhado o processo.\r\n\r\nEntão, a população da Zona Oeste, os empreendedores da Zona Oeste, as entidades de representações empresariais da Zona Oeste, precisam de uma universidade consolidada, por isso, a Reitora Luanda fez os questionamentos de como consolidar a universidade para que as demandas da população da Zona Oeste, que formam 65% do quadro discente dos alunos da UEZO, das cidades vizinhas, que formam os outros 35% dos discentes das graduações e pós-graduação da UEZO? Como atender às demandas desse conjunto, como o Deputado Flávio Serafini falou, uma das maiores regiões do nosso estado, com a maior população do nosso estado e um dos mais baixos IDHs?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Um minuto, Professor, por favor.\r\n\r\nO SR. DARIO NASCIMENTO - Com relação a 2020, vou afirmar anteriormente, depois de retornar às perguntas, que a UEZO não parou, de forma alguma. A UEZO continuou exercendo suas atividades, através do trabalho remoto e das aulas remotas. Estamos encerrando o período de 2021 e vamos entrar já no ano letivo de 2022. Então, em momento algum parou. Ela está iniciando suas atividades, através das aulas remotas. Isso só foi possível porque a UEZO trabalhou para definir equipamentos necessários e possibilidade remota necessária para os estudantes e para os funcionários exercerem essas atividades. Entre eles podemos citar: acesso dos estudantes que optaram por utilizar os laboratórios de informática da universidade, para que quando eles vão, respeitada a questão do distanciamento social, da limpeza do local e toda a questão sanitária; combate à exclusão digital através de oferta de auxílio emergencial destinado a todos os estudantes de graduação, que são beneficiários da bolsa permanência, os alunos cotistas, os alunos sócio carentes que receberam selo digital para poder ter acesso à internet. Aumento da capacidade do link da universidade para transmitir as aulas remotas, assim como trabalho remoto, a UEZO aumentou o link do fluxo de dados para que isso fosse viável; aquisição de equipamentos, chips, para acesso à internet destinado ao grupo de estudantes de vulnerabilidade socioeconômica, não só cotista, mas existem cotistas que são nitidamente socioeconômicos, mas tem os alunos que têm deficiência socioeconômica; oferta do curso de capacitação da plataforma gsuite e outras plataformas, para que o professor fosse capacitado para ministrar as aulas. Então, não foi jogado simplesmente para o professor que dê aula remota. Nós capacitamos os professores para que eles pudessem dar as aulas remotas em mais de uma plataforma, a plataforma Google, a plataforma Microsoft e a RPM.\r\n\r\nEntão, todo esse conjunto foi realizado, Deputado, só que todo esse conjunto requer, também, em especial, no trabalho remoto, aumento de despesa pessoal, no caso dos funcionários da UEZO que estão trabalhando de forma remota. Houve aumento de gasto, houve aumento de fluxos de dados, houve aquisição de equipamento e pacotes computacionais para que o profissional pudesse trabalhar de forma remota. E o profissional está fazendo isso com seu salário, não está fazendo isso de outra forma. Lembrando aqui que o auxílio-transporte, por força do decreto, foi cortado desses funcionários.\r\n\r\nEntão, seria interessante uma possibilidade, e aí eu pergunto aos deputados, se esse financeiro do auxílio-transporte, que foi cortado dos funcionários, poderia ser revertido de alguma forma de volta aos funcionários que pudesse ajudar a acessar, como um ajuda nessa parte de TIC, acesso de TIC desses funcionários para eles continuarem realizando sua atividade remota, que já estão exercendo, e gastando do seu próprio bolso. Era só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, Professor Dário Nascimento, vice-reitor da UEZO, que acrescentou elementos importantíssimos à exposição da Professora Luanda.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Flávio Serafini para a sequência dos nossos expositores aqui na audiência.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Dario. Sua fala traz uma série de elementos importantes e uma última proposta, que acho que inclusive a gente tem que tentar afunilar até o final dessa audiência, porque eu acho que tem muita razoabilidade e não configura, em nenhuma forma, aumento de despesa você transformar um auxílio em outro auxílio. Acho que tem razoabilidade. É um auxílio temporário enquanto as atividades ficarem remotamente e os profissionais têm seus gastos aí acrescidos com despesas de internet, luz, equipamentos, etc. Então, me coloco favorável. Vamos dialogar isso aí, ouvir depois a opinião do Professor Edgard, a gente pensar se é possível o encaminhamento desse tipo.\r\n\r\nPasso a palavra agora para o representante da Aduezo e Professor Daniel Gonzaga. Bom dia, Professor.\r\n\r\nO SR. DANIEL GONZAGA - Bom dia. Saúdo os Deputados Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, e Flávio Serafini, presidente da Comissão de Educação, e demais deputados, Professor Edgard, vice-secretário de Ciência e Tecnologia, Robson Aguiar, Auditor de Controle Externo do TCE, a Reitoria da UEZO no papel do Professora Luanda de Morais e Dário Nepomuceno e demais participantes, professores e alunos que estão assistindo. Gostaria de agradecer o convite da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação.\r\n\r\nO ano 2020 foi um ano de superação para o mundo e para a UEZO não poderia ser diferente. Conseguimos realizar o ensino remoto emergencial oferecendo educação e justiça social para a Zona Oeste. No entanto, 2020 não foi apenas de vitórias. Os descontos salariais e a paralização de contagem dos triênios mostram que a educação continua não ser prioridade para o governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini que instituiu o auxílio ao ensino remoto emergencial foi aprovado pelos Deputados desta Casa, entretanto, não foi sancionado pelo governador e já estamos há mais de um ano sofrendo desconto salarial.\r\n\r\nOutro ato de relevante importância, em 2020, foi a judicialização de processos para a obtenção de direitos básicos e primordiais para o funcionamento da UEZO. Até hoje, não conseguimos progressão, plano de cargos e salários e salubridade e periculosidade e dedicação exclusiva, aliados à falta de recomposição salarial há sete anos. Esses fatores comprometem nossa atuação como docentes, impedindo-nos de realizar vocação para o ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nIsso ocorre porque, movidos pela necessidade de obter outras formas de renda para o sustento de nossas famílias, não conseguimos exercer a profissão. O resultado disso é o enfraquecimento da pesquisa e extensão, assim como a falta de professores para orientação de TCC.\r\n\r\nColocando em números, para que se perceba a desvalorização do docente da UEZO, o professor que fez concurso para a UERJ, em 2012, tem remuneração de 13.581,15, com descontos, esse salário chega a 10.184,89; o docente da UEZO que fez concurso, em 2011, tem como remuneração 6.871,21, com o desconto, o salário é de 5.975,72, o que corresponde a quase a metade do salário do professor da UERJ. Tanta discrepância deixa evidencia que o governo do estado Rio de Janeiro e a Secretaria de Ciência e Tecnologia desconhecem a palavra “isonomia”.\r\n\r\nVoltando para a situação de processos judiciais, vale ressaltar que esses projetos tiveram resposta negativa do Ministério Público. Assim fica claro que a educação pública não é prioridade para o sistema judiciário também.\r\n\r\nDessa forma, a sensação é de que, no balando de 2020, o saldo da UEZO foi negativo. E mesmo com pouca experiência que tenho de UEZO, é possível perceber que não será em 2021 que conseguiremos a tão esperada dignidade. Essa falta de perspectiva tem condenado, significativamente, a evasão de professores que buscam oportunidades melhores de trabalho e remuneração.\r\n\r\nComo não ocorre reposição o quadro de professores, resulta a perda de qualidade de ensino, com falta de disciplinas e sobrecarga para os docentes que permanecem na instituição. Somos os professores que mais trabalham e que recebem os salários mais baixos.\r\n\r\nNo entanto, mesmo com as dificuldades, nós, docentes da UEZO, não nos entregaremos, e 2021 será um ano de luta, como sempre foi para o comunidade Ueziana. Não vai ter luto. Vai ter luta.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade de participar da audiência. Bom dia a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, professor Daniel Gonzaga. Chamo agora, para fazer uso da palavra, o representante do Sintuperj, Sérgio Dutra. Bem-vindo, Sérgio! Bom dia!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio, parece que o Sintuperj vai, salvo engano, se eu entendi bem aqui no chat, vai dividir o tempo: um aparte o Sérgio Dutra e uma parte a Cássia Gonçalves. Foi o que eu entendi.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO DUTRA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Fiquem à vontade para fazer essa divisão. A gente está trabalhando com a referência de quatro minutos. Eu aviso quando tiver dois minutos.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO DUTRA - Está ok, Deputado.\r\n\r\nPrimeiramente, eu vou ser bastante rápido para otimizar o uso da fala, dois minutos. Eu queria agradecer a presença, saudar aqui a todos os presentes nesta audiência pública e fazer os votos de que esta audiência pública resulte em questões concretas que possam amenizar a situação, digamos, de calamidade dos servidores da UEZO que estão passando.\r\n\r\nQuando se fala em perspectiva para a UEZO, eu não consigo enxergar muita coisa. Eu falei isso na audiência pública passada, um ano atras, que foi feita lá no auditório do Palácio Tiradentes, que era difícil ter alguma perspectiva para o cenário da UEZO.\r\n\r\nA banalização da precariedade estrutural e funcional da UEZO, das condições trabalhistas de seus funcionários é algo gritante: não tem PCV, não tem sede, não tem adicional de insalubridade e periculosidade, não tem direito à progressão na carreira, salários vergonhosos - um nível superior da UEZO ganha 2.550 reais de salário base bruto; um nível médio da UEZO ganha 1.800 de salário base bruto. Diante desse cenário catastrófico a que os servidores são expostos, eu queria aqui ressaltar a fala da reitora, que não perdeu a sua veia sindical, quando invocou o caráter humano, a fala humana de que uma universidade não é feita só de paredes.\r\n\r\nDurante os meus quase vinte anos como servidor de uma universidade pública, eu vejo muito esse discurso enaltecendo as estruturas materiais, as estruturas funcionais, os laboratórios e muitas vezes, eu já senti na pele também isso, a depreciação do material humano que é utilizado para o sucesso dessas instituições que foram pessoas. É um contrassenso isso na academia.\r\n\r\nA fala da Magnífica Reitora ressaltando o caráter humano da sobrevivência desses servidores eu diria que é uma fala confrontante com a posição dos governos, dos secretários, ao longo de todo esse tempo, que é uma tala de tecnicidade, de uma formalidade numeral econômica; se resume as pessoas simplesmente a números e a fatores e a percentuais. Mas, na hora de criar universidade, o poder público, seja lá por qual objetivo no momento, criou a UEZO. Tem a sua lei de criação. Hoje, a própria lei de criação da UEZO é ignorada quando se quer negar qualquer direito trabalhista aos servidores pela ausência de um PCV por caminhos jurídicos, sempre utilizados pelo governo, seja o Regime de Recuperação, seja qual for.\r\n\r\nQuando se criou a instituição, o estado tem, por obrigação, de ser a sua previsão orçamentaria para a mesmo. Ou será que cria a instituição, faz ela existir, convoca um concurso público, chama o cidadão para ser candidato a um concurso para ser aprovado e depois simplesmente se desfaz da sua obrigação de prever orçamento para manter a instituição?\r\n\r\nNós tivemos uma oportunidade, por iniciativa do Sintuperj, tivemos uma reunião com a Secti, fomos até recebido pelo subsecretário, Dr. Edgard Leite, professor Edgard Leite, que nos recebeu muito bem. Infelizmente, estava no papel dele, mas o que foi apresenta, do ponto de vista do governo, através da pessoa do professor Edgard, foi o que eu comentei aqui: tecnicidades. O tempo todo colocaram o Regime de Recuperação Fiscal e as compensações como questões que se sobrepõem à existência de pessoas no exercício desse cargo.\r\n\r\nÉ uma situação muito ruim que a gente está vivendo.\r\n\r\nEu também queria aproveitar esse finalzinho da minha fala para fazer uma consideração. Ouvi várias pessoas falando sobre a questão da isonomia e também relevando a questão da especificidade de cada instituição. Eu, como dirigente, como representante da categoria das três universidades, eu não concordo com as falas aqui apresentadas. Dizer que cada universidade tem suas especificidades, seus focos de atuação, e por isso às vezes pode não ser tão fácil praticar uma isonomia, um plano de carreira único, eu discordo veementemente disso.\r\n\r\nEu posso mostrar a vocês documentos oficiais, instituídos por duas dessas instituições, em permuta de dupla troca, que prova a equivalência total dos cargos entre as universidades. Nós não podemos confundir a personalidade do cargo do trabalhador com a personalidade institucional de cada universidade. É isso que eu não entendo. Que diferença é essa? Todas elas são focadas em formar pessoas, em formar alunos na graduação, pós-graduação e suas pesquisas: a UERJ tem excelência em pesquisa, a UENF tem excelência em pesquisa, a UEZO também tem. O que as torna diferente talvez seja a área de formação mais voltada para o mercado de trabalho da UEZO, mais a formação acadêmica docente da UENF e a UERJ, pelos seus mais de 50 anos, abrange para todo lado.\r\n\r\nEu vou encerrar por aqui. Vou passar a palavra à Cássia. Desculpe, Cássia, mas eu tinha necessidade de fazer essa fala.\r\n\r\nA SRA. CÁSSIA GONÇALVES - Bom dia! Bom dia a todos! Muito obrigada pelo espaço, para a gente estar aqui falando um pouquinho e pedindo pela UEZO.\r\n\r\nAs palavras de Sérgio já me contemplam em parte, mas eu gostaria de fazer aqui um apelo para os Deputados, os parlamentares que estão aqui presentes, e repetir uma fala que eu fiz para o secretário de saúde: alguém precisa fazer alguma coisa pela UEZO, mas é fazer concretamente.\r\n\r\nO Sintuperj judicializou o Estado na questão da progressão e a resposta, tanto administrativa para a reitoria, professora Luada e Dario, que nos receberam dez dia atras em uma reunião, uma semana atrás, infelizmente, administrativamente, deu um “end”, um “end”, um fim em um processo desde 2017, entendeu, alegando que a recuperação fiscal.\r\n\r\nEntão, se a Procuradoria do estado, na resposta da ação do Sintuperj, coloca vinte laudas negando uma progressão de custo baixo; era só um direito de o servido que, desde 2014, deveria ter progredido, mas como a parte do conselho só avançou em 2017, caiu na recuperação fiscal.\r\n\r\nAgora, nós temos uma justiça dentro do governo do estado que não olha para a real necessidade do servidor. São 1.800 reais. O professor ganha seis mil. O técnico que também nível superior, tem pós-graduação, tem mestrado, tem doutorado, ganha 1.800 reais. Sabia que o auxílio-refeição da UEZO é diferente da UERJ e da UENF? É 330 reais; o da UERJ e da UENF é 400 reais. Quatrocentos reais não é nada, mas 330 é pior. Por que uma universidade ganha setenta reais a menos para comer, o funcionário que ganha quase um salário mínimo, daqui a pouco, isso em comparado também com a UENF, que também daqui a pouco ganhando salário mínimo. Daqui a pouco vai ganhar menos que um salário mínimo. Como é que o governo quer olhar e quer falar, e se você pega uma PGE do estado negando. E agora, nossa justiça aí, nossa ação, ela está negada. A gente vai até a última instância.\r\n\r\nAgora, infelizmente, eu não vejo um caminho, Deputados, a não ser os senhores. Sabe por quê? Porque os senhores são as nossas pernas e nos nossos braços dentro do estado. Nós não temos governo para pegar a UEZO no colo.\r\n\r\nEu falei, no início do meu mandato, que eu ia fazer todo o apelo pela UEZO. Eu sou da UERJ. Eu quero a equiparação de todas as três universidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Concluindo.\r\n\r\nA SRA. CÁSSIA GONÇALVES - O Sérgio falou muito bem. Eu não entendo isso: “especificidade”, “especificação”. Eu não entendo isso.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de fazer um apelo, um pedido aos senhores: que os senhores busquem, já que não pode progredir, por que a UERJ progride e a UEZO não progride? Ah, porque a UERJ entrou na justiça com direito de progredir? E por que a justiça não atua diretamente com as outras? Por que a UENF não progride? Se desse pelo menos o que está ali especificado na lei, mas nem isso.\r\n\r\nEntão, que os senhores, por favor, arranjem de fazer uma compensação para a UEZO, porque daqui a pouco a UEZO vai sucumbir de professores e de técnicos. Porque ninguém vai ficar lá ganhando menos que um salário mínimo.\r\n\r\nPor favor, deputados, eu peço aos senhores... façam um projeto, chamem a gente, vamos lá lutar. Agora, não dá para ficar mais na palavra com o UEZO. É esse o clamor. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Cássia, obrigado, Sérgio.\r\n\r\nAcho que os dois fizeram referência a uma fala minha e eu queria fazer um esclarecimento do que eu quis dizer, do que eu disse. É que, na verdade, quando a UENF é criada, ela criada com uma carreira diferente da dos docentes da UERJ com algumas melhorias com relação as da UERJ e com algumas situações piores. Então, no caso, embora não houvesse uma situação exatamente igual nas carreiras, havia um tipo de isonomia porque eram duas carreiras que de alguma forma traziam benefícios compatíveis.\r\n\r\nO que é diferente do caso da UEZO, como eu disse na minha fala, que não tem nenhum benefício com relação à carreira das outras universidades, só tem prejuízo. Então, você equiparar a carreira da UERJ com a da UENF, especialmente no que diz respeito aos docentes, tem uma complexidade maior porque ou você vai ter que aumentar dos dois lados as carreiras, aumentando e impactando as despesas, ou você vai ter que cortar alguma vantagem de alguma das duas carreiras. O que obviamente criaria problemas, poderia gerar prejuízo. No caso da UEZO não. O que eu disse foi isso. A UEZO não tem nenhum tipo de especificidade com relação às outras, o que ela tem é um prejuízo completo. Todas as carreiras da UEZO são piores do que as demais porque a UEZO, simplesmente não tem um plano de cargos, carreiras e salários.\r\n\r\nEntão, é só para deixar bem claro o que eu disse. No caso da UENF e da UERJ você tem especificidades que não são tão simples de equacionar. No caso da UEZO é que você tem um prejuízo completo, você tem que equacionar equiparando a carreira da UEZO a das demais universidades. Foi isso que eu trouxe para o debate.\r\n\r\nNão sei se não ficou claro, minha fala inicial foi um pouquinho entrecortada, mas a batalha que a gente tem feito aqui na Comissão de Educação e também agora na Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença do Deputado Waldeck, é lutar pela isonomia entre as três universidades. Esse foi o sentido inclusive de toda a minha fala inicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Deputado Waldeck, posso ter a palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pode. Subsecretário...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A palavra vai voltar para o senhor. O senhor vai ter que se retirar? Não? É porque falta o Yuri Borges, representante dos estudantes.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Eu aguardo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, subsecretário.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra ao Sérgio, fiz referência a sua fala, você quer fazer algum comentário?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO DUTRA- Gostaria sim, vou ser bem breve. Obrigado novamente pela oportunidade.\r\n\r\nNão foi uma crítica ao senhor, Deputado, não foi uma crítica a sua fala. Eu compreendi perfeitamente o objetivo da sua fala, eu quis realmente provocar o tema, provocar o debate, porque durante esses anos que eu venho como dirigente sindical diversas foram as investidas para tentar diminuir essas diferenças. E nós já tivemos inclusive numa audiência pública da Alerj, com o Deputado Comte Bit tencourt presidindo, nessa audiência o senhor estava presente também. Se não me engano, à direita dele como membro da Comissão de Educação. E foi levantada inclusive a questão da unificação dos planos com pauta dentro dessa audiência pública.\r\n\r\nE existem alguns segmentos dentro das universidades que se opõem, que ficam plantando essa inviabilidade técnica. Eu sei que existem questões que são complexas para serem mixadas, para serem convergidas. Mas sentei, outros servidores já sentaram, já fizemos uma análise dos PCVs a questão específica de cada um. Existe condição de se convergir e de se adaptar.\r\n\r\nMuito obrigado. Não foi pontual a você, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Sérgio.\r\n\r\nEstá ótimo. A gente está colocando que nessa audiência sobre a UEZO, a UEZO fica em prejuízo com relação a qualquer uma das outras universidades. A nossa compreensão aqui é que o nosso foco tem que ser trabalhar para que a UEZO tenha uma carreira e não leve essa evasão para os quadros, como vocês mesmos destacaram.\r\n\r\nEntão, passo a palavra agora para o representante do diretório central dos estudantes, Yuri Borges.\r\n\r\nO SR. YURI BORGES - Bom dia, primeiramente gostaria de agradecer o convite da Comissão de Ciência e Tecnologia, na figura do Deputado Waldeck Carneiro, também à Comissão de Educação da Alerj, na figura do Deputado Flávio Serafini, saudar também o Subsecretário, Edgar Leite, e a nossa Magnífica reitora, Luanda Moraes. Serei breve, vou colocar aqui um pouco a visão dos alunos perante esse momento que a nossa universidade está passando.\r\n\r\nCom a pandemia, o ensino remoto, infelizmente não tinha outro meio a não ser o ensino remoto, nessa situação que a gente está passando, o DCE, no início sempre foi muito crítico a esse ensino remoto, por entender o perfil dos alunos da UEZO. A UEZO é uma universidade que fica na Zona Oeste, como já foi dito aqui nesta audiência, que é uma região muito carente da cidade do Rio de Janeiro, e ter a maioria dos seus alunos quotistas, a maioria dos seus alunos que são muito carentes socioeconomicamente. Então, o DCE entendia que não fazia sentido o ensino remoto se esses alunos não tivessem acesso a esse ensino.\r\n\r\nLogo, a gente fez uma pressão muito grande na direção para que tivesse um auxílio específico para esses alunos, que prontamente foi acatado pela direção da UEZO, com o auxílio digital, com o auxílio de internet, que ajudou muito, sim, aos alunos a conseguir ter acesso a esse ensino remoto. Porém, a bolsa-auxílio que alguns bolsistas não quotistas receberam foi cortada, também esse auxílio de internet, agora, no final do período, também foi cortado.\r\n\r\nEntão, é mais uma preocupação que eu precisava colocar aqui. Muitos alunos vieram reclamar com o DCE e cobrar que no próximo período esses auxílios voltem, por causa do perfil da UEZO, o perfil dos alunos da UEZO, não faz o menor sentido ter um ensino remoto se os alunos não podem ter acesso a esse ensino remoto.\r\n\r\nEntão, já deixo aqui o meu pedido, a minha pressão, a pressão do DCE para que esses auxílios voltem o mais rápido possível no próximo período, que não se inicie o período sem esse auxílio digital para os alunos.\r\n\r\nMesmo distante da universidade nesses momentos de pandemia, os alunos conseguem perceber que existe um problema estrutural na UEZO, os alunos conseguem perceber e já não é de hoje isso, o problema com os servidores, essa defasagem. Os alunos sabem que têm muitos servidores que acumulam muitas funções; também, a questão da dedicação exclusiva dos professores é algo extremamente prejudicial para os alunos. De fato, acaba estourando na borda, acaba estourando no fim, que são os alunos. Infelizmente, a gente já vem debatendo isso há muito tempo e, mais uma vez, a gente vem aqui pontuar que é importante aumentar os servidores da UEZO para que a UEZO, de fato, possa abraçar os seus alunos plenamente.\r\n\r\nA gente entende que isso fugia um pouco da alçada da direção da UEZO, então, é algo que a gente não consegue cobrar diretamente, mas esta audiência aqui, acredito que possa viabilizar e dar voz também aos alunos. Escutem que os alunos também estão pedindo, estão fazendo uma pressão para que os servidores da UEZO sejam mais reconhecidos, tanto com o plano de cargos e salários como também com professores com a dedicação exclusiva.\r\n\r\nChegando no ponto da questão do campus, que foi algo que a gente bateu muito na tecla, antes de entrar na pandemia, inclusive o DCE junto com a Aduezo encabeçou a campanha quando surgiu rumores que a UEZO poderia ser retirada de Campo Grande, e a gente frisou a importância de ter a nossa universidade aqui em Campo Grande, perto dos alunos e de fácil acesso aos alunos.\r\n\r\nA UEZO precisa de um campus, a gente fala isso não é de hoje, há muito tempo os alunos não se sentem pertencentes à universidade, o aluno passa no SISU, passa no ENEM, chega na universidade e simplesmente se sente como se estivesse no ensino médio, porque ele não consegue se sentir parte de algo, se sentir pertencente.\r\n\r\nTodos os alunos sabem das dificuldades da UEZO, a questão de faltar sala, a questão de faltar estrutura mesmo de uma universidade e não de estar num simples puxadinho de um colégio estadual dentro de Campo Grande.\r\n\r\nUm outro ponto que os alunos também reivindicam bastante, já não é de hoje, é a questão do bilhete universitário. A UEZO não tem bandejão, por exemplo. A UEZO também não tem auxílio moradia para os alunos muito menos um alojamento. O que a UEZO tem é uma bolsa auxílio que é dada aos alunos e essa bolsa praticamente só é utilizada para pagar passagem, por quê? Esse bilhete universitário - que inclusive atualmente está cortado - só funcionava na cidade do Rio de Janeiro e não no Rio de Janeiro inteiro. E a UEZO por ter esse âmbito de aglutinar bastante alunos de diversas regiões do Rio de Janeiro, tem muitos alunos de São Gonçalo, de Niterói, de fora da cidade do Rio e que acabam tendo que pagar rios e rios de dinheiro de passagem para chegar a sua instituição. E até mesmo os alunos que residem dentro da cidade do Rio tem que pagar uma passagem alta, inclusive, essa bolsa-auxílio que é dada praticamente só para fazer esse tipo de passagem, porque para chegar a UEZO é praticamente chegar de ônibus. O meio mais simples e mais fácil de chegar a nossa instituição é por meio do trem. O bilhete universitário não é intermodal. Então, ter o bilhete intermodal e que seja aceito em todo âmbito do estado do Rio de Janeiro é extremamente importante principalmente para os alunos da UEZO, que não tem um bandejão na sua universidade, têm que pagar uma alimentação quando chega lá na faculdade e, também, os alunos que vêm de outros locais têm que pagar uma moradia, porque não tem acesso ao alojamento.\r\n\r\nJá me encaminhando para o final, quero frisar que a UEZO já produz muito ou muito pouco, porém essa retomada do estado... a gente sabe que está passando por dificuldade não só o estado como o Brasil inteiro, mas essa retomada econômica perpassa pelo investimento nas universidades estaduais, perpassa pelo investimento no ensino público. Então, a UEZO precisa de uma atenção maior para que ela possa continuar produzindo ciência e tecnologia, aqui na Zona Oeste, de qualidade, pública e gratuita. É isso.\r\n\r\nMuito obrigado pelo espaço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Yuri Borges, representante do DCE-UEZO.\r\n\r\nSubsecretário, antes de voltar a palavra ao senhor eu preciso só dar a palavra, rapidamente, porque tem a Defensoria, o Tribunal de Contas e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação estão presentes. Então, pergunto a Defensora Maria Carmem de Sá cuja presença muito nos honra aqui, hoje, se deseja fazer uso da palavra, por favor, V. Sa. tem quatro minutos.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM DE SÁ - Bom dia a todos e todas, vou ser muito breve.\r\n\r\nEstou aqui acompanhando e entendendo um pouco melhor as questões da UEZO. A Defensoria acompanha diversas demandas educacionais das mais variadas instituições públicas de ensino como a Faetec, como o CAP/UERJ tanto vinculadas à Secretaria de Ciência e Tecnologia quanto à Secretaria de Educação. É mais raro nós termos demandas relativas às universidades, mas às vezes acontece de chegar a demanda ao nosso grupo de Fazenda Pública.\r\n\r\nEntão, eu queria me colocar aqui à disposição dos problemas que assolam à educação como um todo no nosso estado. A Defensoria é bastante presente nesse tema. Colocar a instituição à disposição. Dizer que, realmente, estamos num momento não só de estado como de país em que, realmente, o serviço público não está como o mais valorizado, como uma coisa mais valorizada. Em alguns outros momentos, eu acho que a gente já passou por um discurso de valorização maior. Como servidora pública, me solidarizo com as falas, porque sei que hoje em dia viramos o vilão do déficit público, viramos o vilão da situação, da crise econômica por que passa o nosso estado e por que passa o Brasil. Acho que a pandemia vem mostrando que sem serviço público não é possível a população sobreviver, e muito menos ter centros de excelência de pesquisa como são os institutos, as universidades e os centros e ensino superior. Se hoje nós estamos conseguindo minimamente nos vacinar, é por força e obra de institutos e universidades públicas.\r\n\r\nÉ um momento delicado pelo qual a gente passa, eu coloco a instituição à disposição. Acho que o Regime de Recuperação Fiscal impõe um desafio maior ainda no nosso estado, um desafio de valorização durante o regime. É uma discussão da qual o estado não vai poder se furtar. Por mais que o regime imponha uma série de proibições, é preciso negociar alguma valorização para a preservação do serviço público nesses próximos dez anos, porque estamos em época de renovação do regime, sem condição de ficar esse tempo todo com a dureza que vimos nos últimos quatro anos.\r\n\r\nÉ bom lembrar que o Rio vai ter, no total, 14 anos de Regime de Recuperação Fiscal. Não é iniciar o regime agora, a gente já vem no Regime de Recuperação Fiscal. Acho muito importante que os vários grupos, as várias comunidades - aqui a gente está diante de uma comunidade acadêmico-científica da maior importância para a nossa cidade e para nosso estado - se unam neste momento de renovação do regime para colocar essas questões de valorização do serviço, de reposição das vagas, de realização de concurso. A gente não tem como para o estado nos próximos dez anos.\r\n\r\nEssa era a fala que eu queria deixar. Coloco a Defensoria Pública à disposição para qualquer problema que a comunidade da UEZO tenha. Acho que tento o Deputado Waldeck Carneiro quanto o Deputado Flávio Serafini, cumprimento os outros que estão nos assistindo, mas é com quem a gente mais tem contato nessa questão da educação, eles conhecem a instituição. A gente sempre vai se colocar à disposição de quem precisa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nQualquer coisa é só procurar. A gente faz atendimento tanto presencial quanto remoto nesses tempos, e podemos sanar quaisquer dúvidas que os senhores tenham. Bom dia!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, defensora Maria Carmem de Sá. Agradeço demais a presença da Defensoria Pública nas nossas audiências, em nome das nossas duas comissões. E cumprimento o defensor-geral, Dr. Rodrigo Pacheco, agradecendo a presteza de sempre enviar representação qualificada para nossas audiências.\r\n\r\nPasso a palavra à representação do Tribunal de Contas do Estado, que também muito nos honra nesta audiência. Pergunto ao Dr. Robson Aguiar ou ao Dr. André Cirne se desejam fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR - Bom dia, Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Wellington José; subsecretário de Ciência e Tecnologia, reitora Luanda, sub-reitor Dario, representantes dos professores, dos alunos; defensora e todos os demais!\r\n\r\nEstivemos, há duas semanas, presentes à audiência pública da UENF, e nós, lá no Tribunal de Contas, assim como a Defensoria Pública, a gente também está atento a essas questões educacionais. É muito importante que a gente participe e que a gente se inteire desses problemas da UEZO. Se eu puder destacar, acho que os principais problemas são a questão, talvez, de uma ausência de sede e a questão da ausência do PCCS. Isso é o que mais grita, fora as outras questões todas.\r\n\r\nNós fiscalizamos o estado e os municípios. Temos o braço um pouco curto, mas nos esforçamos em fazer o melhor que está ao nosso alcance. Atualmente, estamos fazendo uma auditoria sobre abandono e evasão escolar no Ensino Fundamental, auditoria nos municípios. Achamos que as questões educacionais do Estado passam por uma tentativa de formar uma frente amplo, acho que é importante que a gente esteja ao lado da Comissão de Educação, Comissão de Ciência e Tecnologia, eu acho que a gente tem que se juntar também ao Ministério Público, à Uncme, à Undime, aos representantes dos professores porque as questões educacionais dos Estados são muito sérias e muito graves.\r\n\r\nTerminando minha fala, deixar à disposição o nosso e-mail lá do Tribunal, que é o educacao@tce.rj.gov.br. Estamos à disposição para questões ligadas à UEZO e parabenizo a reitora Luanda, ao sub-reitor Dario, eu vi que eles foram empossados agora no final de março. Desejo-lhes uma jornada de sorte e conquistas para a UEZO.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para o André, meu colega, que também vai fazer uma breve fala. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Robson Aguiar, por sua presença mais uma vez.\r\n\r\nAndré, por favor.\r\n\r\nParece que o André está com problema na conexão de áudio, então, eu vou passar a palavra para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Se o André recuperar o som, ele faz uma manifestação ainda na audiência, está bem, Robson?\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu quero, a priori, agradecer também ao DCE, que é muito importante para nós nas nossas audiências, e que cumprimente, em nosso nome, em nome das comissões, o presidente Rodrigo Nascimento, também sempre muito disponível para as nossas audiências.\r\n\r\nEu passo a palavra à professora Maria Tereza.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Vocês estão me ouvindo agora? Conseguem me ouvir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sim. André Cirne, do TCE. Agora, sim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Bom dia a todos, cumprimento a todos na pessoa do deputado Waldeck Carneiro, a quem eu já conheço de longa data, um tempão que a gente não se vê, mas eu o conheço lá de Niterói.\r\n\r\nEu trabalho na 4ª CAC, na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, a quem a gente faz a análise das contas de gestão e de governo do Estado do Rio de Janeiro. É a primeira vez que eu estou participando aí dessa reunião. É, óbvio, que a gente fica sensível aos pleitos da UEZO.\r\n\r\nE, como lá na coordenadoria da 4ª CAC também a gente vê, a gente analisa também a questão fiscal do Estado, seria um ponto importante a se estabelecer quando se pretende mexer no plano de cargos e salários.\r\n\r\nNós estamos abertos a qualquer pleito, a estudar qualquer pleito da UEZO, se for o caso de se verificar uma possibilidade de alteração no plano de cargos e salários, tendo em vista a posição hoje do estado do Rio de Janeiro como participante do Regime de Recuperação Fiscal, onde tem algumas implicações para alteração de planos de cargos e salários.\r\n\r\nEntão, eu deixo, eu vou escrever aqui também o meu e-mail, da 4ª CAC, para qualquer pleito ou qualquer pedido de estudos que possa ser feito, que a gente possa auxiliar, para tentar auxiliar a UEZO, na condução dos seus pleitos.2 Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, André CIRNE e Robson Aguiar. Mais uma vez agradeço a sempre importante e qualificada representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cumprimentando o presidente Rodrigo Nascimento em nome de ambas as comissões.\r\n\r\nEu passo a palavra à professora Maria Tereza Avance, para fazer uma manifestação em nome da campanha nacional pelo direito à educação. Professora Maria Teresa Avance está na sala conosco ainda? (Pausa) Professora Maria Teresa Avance para fazer a manifestação em nome da campanha nacional pelo direito à educação.\r\n\r\nPois não, professora.\r\n\r\nA SRA. MARIA TERESA AVANCE - Hoje, aqui nós estamos também num tuitaço. Vocês sabem que está no Congresso Nacional a campanha pela adoção pelo homeschooling, da educação domiciliar. Então, nós estamos num processo difícil porque no Congresso Nacional muitas pautas conservadoras têm avançado, começando pela diminuição dos orçamentos para as universidades, isso interfere na nossa discussão aqui da audiência pública.\r\n\r\nEntão nós estamos numa luta no Congresso junto aos parlamentares, estamos no meio de um tuitaço, inclusive, contra a educação domiciliar. Mas, queria deixar aqui também o nosso compromisso enquanto campanha e, também, como assessora do Deputado Eliomar Coelho que estava numa outra agenda agora, porque ele também é presidente da Comissão de Cultura.\r\n\r\nEu acho que, por tudo o que nós conversamos aqui hoje, a questão do prédio, não só dos salários e da defasagem, da diferença de tratamento das universidades, é um absurdo que isso ainda esteja acontecendo, como também com os orçamentos, com os duodécimos e tudo o que a gente já discutiu aqui hoje que é importante e fundamental para o Rio de Janeiro sair dessa paralisia no desenvolvimento e sabemos como a universidade é fundamental para que a gente possa avançar no Estado.\r\n\r\nEntão, nossa solidariedade, nosso empenho em fazer com que a universidade pública tenha garantida a verba necessária para esse avanço necessário para o Estado. Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professora Maria Tereza Avance por sua participação. Já faz tempo que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação participa das nossas audiências aqui na Alerj. É sempre muito importante ter esse coletivo, essa instituição presente entre nós.\r\n\r\nQuero passar então a palavra ao Subsecretário Edgar Leite, lembrando, Subsecretário, muito rapidamente, só reprisando aqui alguns pontos. Por exemplo, a questão do andamento do processo de desapropriação, a questão relacionada à luta por um Plano de Cargos na UEZO.\r\n\r\nMas, enquanto isso, o efetivo cumprimento da Lei 8.177/2018 que já está em vigor e disciplina nos termos de resolução do conselho universitário a questão da progressão dos professores. E as questões relacionadas aos auxílios mencionados aqui pelo Flávio e por vários expositores. Não só a questão da isonomia, do valor do auxílio-alimentação com as outras universidades, como também esse tema muito interessante trazido pelo Vice-Reitor professor Dario Nascimento sobre a conversão. Dario Nepomuceno. Perdão. Eu faço aqui a retificação. Ao professor Dario Nepomuceno, vice-reitor da UEZO, sobre a possibilidade de conversão do auxílio suspenso em outro auxílio sem aumento de despesa. Então, esse é um desenho interessante que a nossa audiência propõe aqui.\r\n\r\nE eu queria subsecretário, dizer o seguinte, seria muito simbólico se no ano que vem, 2022, que embora o decreto de criação da UEZO como V.Sa. sabe seja de 2005, mas na verdade esse decreto faz menção à Lei 3.808 de 2002. Porque é a lei que abriu a possibilidade de a Faetec atuar como centro universitário, e originalmente a UEZO é criada em 2005 por esse decreto vinculada à Faetec.\r\n\r\nOnde eu quero chegar? Seria um simbolismo interessante se, em 2022, ou seja, vinte anos após os primórdios, a gente pudesse ter as condições garantidas para que a UEZO fosse credenciada junto ao Conselho Estadual de Educação como universidade de fato e de direito. De fato, já é. E de direito para ter o credenciamento confirmado. E para isso é muito importante não só a sede, como também uma exigência sempre pendente no Conselho Estadual de Educação a questão relacionada ao plano de cargos. Lembrando, inclusive, subsecretário, que o Regime de Recuperação Fiscal, Flávio, tem uma série de excepcionalidades que devem ser estudadas por nós.\r\n\r\nAliás, na próxima quinta-feira, às 18 horas, nós estamos promovendo uma rodada com os movimentos sociais das universidades, com o Fosperj e com a presença do Deputado Luiz Paulo, para fazer uma exposição detalhada sobre as mudanças do Regime de Recuperação Fiscal, quer dizer, a versão do regime anterior com essa versão que entrou em vigor, que é um regime de dez anos, e como essas mudanças afetam o serviço público estadual.\r\n\r\nEntão, Flávio, seria importante se você pudesse participar também, quinta-feira, às 18 horas, porque essa agenda tem a ver com aquelas rodadas que a gente tem feito com os movimentos sociais das universidades. E eles pediram, e eu achei importante o Luiz Paulo, que conhece bem o tema e presida a Comissão de Tributação, para fazer uma exposição bem didática sobre as mudanças de um regime para o outro. Viu, subsecretário, o senhor está convidado também, se quiser estar conosco, será um prazer, uma honra. Porque aí, a gente vai ter uma exposição detalhada sobre as mudanças do regime e como essas mudanças podem alcançar os servidores estaduais, inclusive, nas possibilidades e excepcionalidades que o próprio regime tem.\r\n\r\nSubsecretário, tem a palavra mais uma vez, por favor.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Sobre a questão do prédio, nós estamos aqui consultando o histórico do processo, no SEI, esse processo está parado na Casa Civil, desde março. Ele chegou no dia 5 de março e está lá.\r\n\r\nConversando com a Luanda, eu não sei se já foi providenciada uma avaliação de quanto custaria a restauração do campus. Eu acho que isso é o que está faltando, como a própria reitora já explicou na fala dela. Então, isso aí também vai depender de questões políticas outras, que estão fora do meu conhecimento, no momento. Então, essa é a situação atual.\r\n\r\nE, de fato, o Yuri colocou aqui, representante dos estudantes, que não dá pra ter, quer dizer, existem exigências com relação a isso, inclusive para a UEZO se transformar em universidade legalmente. Mas, é uma questão não só legal, mas é também simbólica, e uma questão de espaço, né. Você tem que ter o campus. Isso é uma questão fundamental para essa proposta do Deputado Waldeck, de que, em 2022, nós tenhamos a UEZO como universidade. É um esforço grande que todos teremos que fazer nessa direção.\r\n\r\nEu coloquei, aqui, em determinado momento, a questão da isonomia, eu acho que eu fui no mesmo caminho do Sérgio. As universidades podem ter diferenças de vocação, mas isso não significam que existam diferenças humanas ou de justiça, no que diz respeito ao que deve presidir a lógica do trabalho acadêmico e universitário.\r\n\r\nEntão, parece-me que um projeto futuro de isonomia entre as universidades é perfeitamente razoável de ser pensado e deve ser pensado. Isso é uma opinião pessoal que eu estou exteriorizando aqui, porque eu não vejo por que não seria possível isso. Isso faz parte, inclusive, da própria justiça ao trabalho acadêmico.\r\n\r\nO Sérgio colocou aqui muito bem que, o trabalho acadêmico, se você trabalha com questões rurais ou energia nuclear ou educação, o trabalho de pesquisa, o trabalho de aula e tudo aquilo que está envolvido no trabalho do magistério superior, deve ser objeto da mesma quantificação, porque implica no reconhecimento a uma qualidade intrínseca do trabalho universitário.\r\n\r\nAgora, eu não tenha dimensão da grandiosidade do que deveria ser uma comissão que preparasse algum dia, em algum momento, um projeto de isonomia entre as universidades. Mesmo porque, para isso acontecer, seria necessário que, primeiro, a UEZO tivesse o seu plano de cargos ou mesmo o plano de cargos da UEZO poderia ser desenvolvido num processo amplo de isonomia. Mas, eu acho que para uma política - se a política é a arte do possível - me parece que o plano de cargos da UEZO, a sua urgência é maior do que qualquer outro projeto que, por mais justo que seja, exigiria, me parece, salvo melhor juízo, isso é uma questão da sensibilidade política daqueles que vão pensar isso, possam ter.\r\n\r\nEu também, voltando aqui a fala do Sérgio, nós realmente tivemos uma reunião sobre o problema da progressão da UEZO e naquela ocasião, eu acho que isso, Deputado, abarca um pouco todas as questões que foram colocadas pelo senhor sobre a transformação dos auxílios em outros auxílios ou a questão de todas as especificidades, os problemas de planos de cargos, de progressão, existe uma questão que vai um pouco na direção do que o Dr. André Cirne colocou e também na posição da Maria Carmen de Sá, da Defensoria, quando nós tivemos aqui uma reunião com a UEZO, com o sindicato também e nós manifestamos nossa total solidariedade com as questões, até na época dividiu, existe o problema do plano de cargos e o problema da progressão. Até, na hora, eu me lembro dessa parte da reunião, o sindicato colocou assim: “Não, vamos separar, a questão da progressão é mais urgente”. Então, quando nós tratamos do tema da progressão, nós chamamos a atenção para a possibilidade, porque é isso que nos cabe fazer, nos cabe indicar como uma instituição que zela, dentro de um determinado governo, pelo bom andamento da estrutura universitária, porque a gente tem que se preocupar muito com a preservação da universidade, com a preservação da sua dignidade, da dignidade do trabalho do professor universitário, com a preservação do ensino público universitário gratuito. Tudo isso nós temos que ter em preocupação, qualquer gestor que lidar com a universidades no Brasil tem que estar ligado e ter muita sensibilidade para essa questão, que é uma questão essencial, na verdade, no ensino superior.\r\n\r\nA proposta que nós fizemos, que foi de tentar junto à comissão... Como é que se chama? De recuperação fiscal. A comissão que analisa, administra o regime de recuperação fiscal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Conselho de supervisão.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - É, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, esse é o nome todo. Junto a ele, algum tipo de reconhecimento de essencialidade no caso da progressão. Essa posição exigiria arrazoados da UEZO num processo de idas e vindas para o setor jurídico na direção dessa comissão que poderia sensibilizar, esse é o objetivo, sensibilizar. Eu acho que isso tem muito a ver com o que o senhor está falando, Sr. Deputado, que é - e o André Cirne também falou - que diz respeito às possibilidades que o próprio regime de recuperação fiscal tem que abrir. Porque a questão não é existir ou não essas questões em si, o problema é que a progressão funcional, por exemplo, dos professores da UEZO, eu imagino que outras progressões funcionais, elas são essenciais. Por mais que você não consiga recolocar nada ali, não possa haver uma substituição, seja difícil, embora você possa obter compensações, essa é uma outra questão também que o regime prevê, você pode ter compensações, mas independente de compensações há uma questão de essencialidade.\r\n\r\nEntão eu acho que do ponto de vista político a nossa proposta naquela ocasião foi a de nós tentarmos com um encaminhamento político de negociação para que a essencialidade da progressão dos professores da UEZO fosse reconhecida. E eu acho que isso é que nos cabe aqui na Secretaria, um caminho viável, e em conjunto com os representantes do povo, em conjunto com a universidade nós podemos realmente tentar conseguir isso. Esse é um caminho que eu acho que vai acabar se impondo porque são coisas que dez anos, pode até dizer: “Espera um pouco, se durante dez anos não houver nenhuma recuperação salarial, acaba, não vai ter condições porque em dez anos os valores salariais vão aumentar na mesma medida em que vão aumentar as demandas, as necessidades.” Então, mais cedo ou mais tarde vai se fazer necessário, eu acho que o mais cedo possível, um processo, uma abertura de um processo de negociação.\r\n\r\nEssa foi a posição que nós dispomos na reunião, a qual o Sérgio se referiu, e eu faço minhas as palavras dele, porque existem questões humanas aí que devem ser colocadas, e existem questões de essencialidade da manutenção das atividades regulares da universidade. E a universidade é uma instituição essencial, como já foi dito aqui, para o desenvolvimento. E quando nós estamos, agora, quando nós sairmos dessa pandemia, a universidade vai continuar sendo cada vez mais necessária.\r\n\r\nEntão, era isso o que eu gostaria de dizer, no sentido de que nós devemos estar unidos, realmente, em determinadas questões, que são questões que dizem respeito à existência da universidade, e a manutenção do seu projeto de desenvolvimento científico. E nós nos colocamos à disposição nessa direção, como já nos colocamos para UEZO, e estamos dispostos a trabalhar nesse sentido. Então, eu vejo assim, deputado. E agradeço muito a possibilidade de compartilhar essas nossas ansiedades que são as mesmas ansiedades expostas aqui.\r\n\r\nEntão, era isso o que eu gostaria de dizer. E agradecer a todos, e parabenizar os deputados por mais essa audiência pública que é, a meu ver, importantíssima e essencial. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, subsecretário.\r\n\r\nA gente tem combina encaminhamentos depois da audiência, inclusive, tem algumas reuniões cujas agendas a gente precisa ainda confirmar.\r\n\r\nNo caso da audiência de hoje, eu queria propor que a gente pudesse fazer na secretaria, com a presença da equipe econômica, financeira da secretaria, primeiro, discutir essas ideias que surgiram aqui, subsecretário. A possibilidade de nós termos, sem aumento de despesa, a conversão do auxílio que está suspenso em outra forma de auxílio. Fazer uma reunião para ver se isso é viável.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Deputado, nós tivemos essa reunião aqui com relação a UEZO. Nós estamos aguardando da UEZO uma documentação que a UEZO ficou de encaminhar, que eu não sei exatamente o que nós poderemos inclusive ajudar a UEZO a elaborar essa documentação. Não é isso, Luanda? Isso está em uma Ata. Não foi isso?\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Não é isso, não, secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu vou passar a palavra à Professora Luanda. E eu queria também, secretário, dizer que, em relação ao campus, como a gente sabe que muitas vezes o ótimo pode ser inimigo do bom, a Alerj tem uma disponibilidade comprometida e apalavrada pelo Presidente André Ceciliano, Deputado Flávio Serafini, nós estamos acompanhando isso muito de perto, para ajudar na desapropriação. Porque uma coisa é o processo de desapropriação, uma outra coisa é o processo de readaptação e melhoria na infraestrutura do prédio desapropriado.\r\n\r\nEu acho que a gente tinha que resolver a desapropriação, liquidar essa fatura com os recursos que a Alerj está colocando à disposição para fazê-lo, e, claro, e, depois, temos que avançar na luta, que é a luta para os recursos para fazer a adequação do espaço, a reforma, a infraestrutura física e elétrica para assediar a UEZO. Então, assim, a minha modesta sugestão é que a gente não pare a primeira etapa em função da segunda; que a gente complete o processo de desapropriação e avancemos juntos na busca de novos recursos para as obras de adequação do novo campus. Entendeu, subsecretário?\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - É. Essa é uma posição razoável, sim, deputado. Acho que sim.\r\n\r\nMas, então, desculpe, Luanda, mas nós conversamos bastante sobre isso e ficamos de dar continuidade. Não foi isso?\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Eu vou explicar, porque são tantas as demandas que às vezes nos perdemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Professora Luanda, aproveite, então, e faça a sua fala de encerramento antes que o Flávio e eu façamos a conclusão da audiência. Por favor.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Ok, obrigada, Deputado Waldeck.\r\n\r\nNós temos algumas demandas, e são tantas demandas, que às vezes elas se embolam.\r\n\r\nUm ponto. A progressão funcional de servidores em 2020, agosto de 2020, a comissão de supervisão do regime de recuperação fiscal, do Ministério da Economia, apontou possibilidade, sim, de reconhecer o direito subjetivo à progressão datada de 2009, prevista lá na lei de criação 5.380.\r\n\r\nQuando nós encaminhamos o processo com a manifestação em processo do conselho federal, instruímos o processo, encaminhamos para a Secti e a Secti encaminha, como de praxe, para a PGE.\r\n\r\nAli, os pareceres negativos - apontados aqui pela Sra. Cássia - das vinte laudas, e algumas mais em relação ao reconhecimento desse direito subjetivo.\r\n\r\nEntão, com isso, o processo sai da PGE a pedido e vai para o Comitê de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal da Sefaz. E lá, isso está em processo e acesso para todos, isso está no Sei.\r\n\r\nE lá, o conselho também entende que ninguém reconhece. Tanto o Conselho de Monitoramento do Regime do Estado quanto e a PGE não reconhecem o direito subjetivo. É isso. Dentro deste processo não há mais viabilidade para se dar continuidade.\r\n\r\nTristemente, nós temos que fazer o encerramento desse processo e abrimos um processo, em relação ao apontado - inclusive pe la lei do Regime de Recuperação Fiscal -, uma viabilidade e, apontado pela Sefaz, a possibilidade de acontecer de modo que não fira o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, isso é sobre a progressão, e essa possibilidade pode ocorrer se houver a compensação financeira, que depende de vários critérios.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Ou a essencialidade\r\n\r\nA SRA.LUANDA MORAES - A compensação financeira baseada na essencialidade. É isso que diz o artigo.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Não, mas eles podem abrir mão da compensação. Eles podem abrir mão, se eles reconhecerem a essencialidade.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Outra pauta, Processo Campos.\r\n\r\nFoi o apontado no parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Casa Civil em relação à compra do imóvel. Como entende-se essencial apoio à educação - previsto, como eu falei lá na LC -, é considerada essencialidade aquisição do campus da UEZO como utilidade pública.\r\n\r\nE, a partir disso, se encaminha para isso.\r\n\r\nA questão da compensação financeira, uma saída, isso é estritamente uma via política de se compreender essa possibilidade e do saldo do estado, de onde retirar esses recursos financeiros para se fazer.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - É isso.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - E aí, é por isso que nós temos a expectativa, o apoio da Secti que está empenhada para nos atender.\r\n\r\nBom, então, sobre progressão, acredito que a gente chegou a isso. Sobre a aquisição do campus....\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Reitora, sobre a progressão, nós podemos continuar aquelas reuniões, fazer mais uma além daquela reunião que nós já tínhamos tido.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Sobre a progressão, muito em breve vai chegar o processo contendo os impactos para isso, os impactos financeiros, se essa for a via, conforme apontado tanto pela Sefaz quanto pela PGE nesse processo.\r\n\r\nBom, o outro assunto é sobre o campus.\r\n\r\nComo eu coloquei, o processo está na Casa Civil aguardando o parecer técnico do secretário.\r\n\r\nEle é um processo Secti, iniciado pela Secti. Nesse momento tem o aval da assessoria jurídica apontando que não há óbice, apontando que existem duas fases - fase declaratória e fase executória - da desapropriação. Fase declaratória é veicular o interesse; e a fase executória é a efetiva transferência do patrimônio. Então, essa fase executória precisa para desapropriar. Para mim, é inclusive um bom caminho. Para desapropriar, conforme apontou aqui o presidente Waldeck, não necessariamente a gente precisa do valor da reforma. Obviamente, que o valor da reforma é sobremaneira importante para se ter noção do valor global da aquisição. Só que não se precisa. Então, o processo é meramente um processo administrativo de efetivar essa desapropriação. E isto está também na Casa Civil. Então, a aquisição o campus está nesse pé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Profa. Luanda, Só para lembrar que nós temos Sessão plenária em seguida, eu vou lhe dar mais três minutos.\r\n\r\nE lembrando sobre esse ponto, subsecretário, que na fase declaratória o Governador precisa editar o Decreto de desapropriação. E, em seguida, e em seguida na fase executória uma vez publicado o Decreto da desapropriação...\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Que é o ato público pelo qual o poder constituído declara o interesse naquela área para fins de desapropriação, em seguida faz a transferência dos recursos para o proprietário da área desapropriada. Então, assim, a fase declaratória e executória.\r\n\r\nEu acho que a gente já reúne as condições para fazer isso independentemente do desafio futuro - eu até lhe mandei uma mensagem agora pelo WhatsApp, Subsecretário -, o desafio futuro de lutar pelos recursos da adequação do imóvel. Mas vamos desapropriá-lo. vamos salvar essa primeira etapa e em seguida partir para a segunda. Desculpe, Reitora, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Exatamente. Exatamente. Então, está numa via política agora, porque é apenas um parecer lá da Casa Civil, que eu acredito muito, pelos autos desse processo, que vai com facilidade, porque o Jurídico já aponta. Ele já reconhece essa utilidade pública para a aquisição.\r\n\r\nUm outro ponto que eu fico aqui, preciso falar com o meu DCE, e que me deixa realmente muito entristecida, mas aqui eu preciso voltar ao início da minha fala, que foi sobre as lacunas que a Lei de criação nos traz. A Lei de criação da UEZO também nos traz a lacuna como eu encontrei ali, de pagamento de algumas bolsas estudantis. Então, lembrando que a Lei que ampara o ingresso e a permanência dos estudantes ingressantes pela reserva de vagas, a Lei 8.121/2008, ela prevê duas condições: a origem do estudante e, também, a condição socioeconômica.\r\n\r\nEntão, juntando todas essas questões, eu digo que, às vezes, vai além das nossas possibilidades executar tudo aquilo que nós gostaríamos de executar. Eu fiquei contente e amparada pela fala dos dois representantes do TCE, que eu vou, sim, em busca dos senhores para tentar encontrar algumas saídas também sobretudo a essas questões.\r\n\r\nEntão, afirmo, ao nosso DCE e aos ouvintes, a todos, que nos incomoda muito quando a gente não consegue atender a contento. Mas, esbarramos em restrições legais. São restrições legais que nos impedem. Era isso.\r\n\r\nE quero agradecer mais uma vez, Waldeck e Flávio e demais Deputados por essa iniciativa aqui, que é um espaço que permitiu reflexões um pouco mais aprofundadas em relação à UEZO. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Profa. Luanda Moraes, Magnífica Reitora da UEZO.\r\n\r\nAntes de encerrar, vou passar para o Deputado Flávio Serafini, para fazer uma fala de encerramento. Quero agradecer a todas as participações aqui, de novo agradecer ao Subsecretário, professor Edgar leite, pela presença constante nas audiências e disposição para dialogar.\r\n\r\nE, subsecretário, vamos sair daqui com esse compromisso. Vamos completar a luta da desapropriação. Eu sei que não depende só de V.Sa., sabemos todos disso. Mas vamos separar as duas lutas.\r\n\r\nO SR. EDGAR LEITE - É mais por aí pela Assembleia Legislativa, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pois é. Mas nós vamos nos movimentar. Nós vamos ligar hoje ainda, eu vou ligar hoje ainda para o secretário Nicola Miccione, sobre esse processo, para a gente completar a desapropriação. E aí vamos fazer a luta por recursos para a adequação do prédio desapropriado.\r\n\r\nMas não vamos perder essa chance, que a localização é muito boa. Próximo de onde é a sede, de onde funciona hoje a UEZO, próximo à estação de trem de Campo Grande. Então, dificilmente encontraríamos uma localização mais adequada para sediar a nossa UEZO. Então, assim, vamos avançar.\r\n\r\nE eu queria também, vou entrar em contato com a professora Luanda, para saber - e com o senhor também - dos detalhes dessas reuniões que vocês já fizeram, para ver como a Assembleia Legislativa pode interferir, pode ajudar. Seja em relação a essa questão dos auxílios, seja em relação à progressão docente. Lembrando que a progressão docente, embora não tenha plano de cargos ainda, já tem lei em vigor. E a gente precisa ver como faz para cumprir a lei.\r\n\r\nO SR. EDGAR LEITE - Deputado, eu vejo, aqui pelo Diário Oficial às vezes que há progressões saindo por aí nas universidades. Então, deve existir uma forma de isso também se processar na UEZO. Então, é isso que a gente tem que se esforçar para encontrar.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Lá, ocorrem porque já são implementadas.\r\n\r\nO SR. EDGAR LEITE - Entendo.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Em todos os lugares, já são implementadas. No nosso caso, não.\r\n\r\nO SR. EDGAR LEITE - Entendi. Mas nós podemos conseguir, sim. Com o auxílio dos Deputados e num trabalho conjunto, nós podemos conseguir para a UEZO também. Eu tenho fé nisso.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Obrigada. Obrigada, Edgar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nós vamos avançar. Bom, eu agradeço a todo mundo.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, passo a palavra a V.Exa., para fazer a amarração final da nossa audiência e seguimos adiante nas nossas lutas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom, já boa tarde a todos agora. Eu quero pontuar alguns elementos que eu acho que são importantes para a gente amarrar essa audiência, tentando extrair um saldo dela.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, o estado do Rio de Janeiro vive um momento de excepcionalidade, por conta da sua crise e da sua participação no regime de recuperação fiscal, que neste momento, inclusive, está sobrestado. Está em repactuação. Então, talvez este fosse o momento para que o governo se dedicasse, enquanto política do governo, não obviamente um subsecretário ou uma instituição em específico, para corrigir e enfrentar as maiores distorções que a gente possui no Estado.\r\n\r\nÉ o que a gente, por exemplo, está conseguindo fazer na saúde. A gente recentemente aprovou um projeto de lei que redimensionou para menos o plano de cargos, carreiras e salários da saúde, mas com um compromisso com o Governo de que iríamos implementá-lo.\r\n\r\nParece-me que o conjunto dos profissionais da UEZO são, em conjunto com os profissionais da saúde, os servidores mais impactados com o regime. Por quê? Porque, ao não contarem com o plano de cargos, carreiras e salários sendo implementado, eles não possuem sequer o desenvolvimento das carreiras como mecanismo de diminuição do impacto da desvalorização inflacionária sobre os salários.\r\n\r\nEntão, os profissionais da UEZO estão empobrecendo de uma forma muito acelerada. E de uma forma muito específica dentro do conjunto das categorias do estado do Rio de Janeiro, onde, por mais que possam estar acumulando perdas, por não estar havendo recomposição salarial, o avançar da carreira, embora traga uma desvalorização profissional, porque o avançar da carreira cumpre um papel de reconhecer a experiência, a qualificação desse profissional, pelo menos em termos econômicos, as carreiras que estão progredindo estão tendo uma relativa atenuação do processo de empobrecimento.\r\n\r\nAgora, os profissionais democracia UEZO não. Os profissionais da UEZO estão empobrecendo enquanto trabalhadores, estão empobrecendo enquanto profissionais que não têm um plano de cargos e carreiras e que também não têm nenhum tipo de recomposição nesse período.\r\n\r\nEntão, eu quero alertar à Secretaria de Ciência e Tecnologia sobre essa especificidade da situação da UEZO, que é uma instituição que tem cento e vinte servidores, que não tem um grande impacto econômico, mas que tem um impacto social, um impacto do ponto de vista do planejamento do ensino superior no Estado que é muito grande. A UEZO não pode continuar sendo desidratada da maneira que ela vem sendo nos últimos anos.\r\n\r\nEntão, eu quero alertar esse ponto para a Secretaria de Ciência e Tecnologia de que é possível dar um tratamento específico. Porque, inclusive, do ponto de vista do impacto econômico, por ser uma instituição com poucos servidores, mesmo que estivéssemos nesse momento sob o Regime, o que não está acontecendo, estamos com uma liminar do Supremo nos garantindo não pagamento da Dívida, já haveria de se buscar contrapartidas para garantir que a UEZO saia dessa situação. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto é que, de forma mais emergencial, há medidas que podem ser tomadas. Como a questão da equalização do valor do auxílio-alimentação, como a possibilidade de transformação sem incremento de despesas do auxílio de transporte em auxílio por desempenho das atividades remotas.\r\n\r\nEu destaco, inclusive, que, se a gente tivesse autonomia universitária sendo de fato exercida aqui no Estado do Rio de Janeiro, essas seriam medidas que as instituições poderiam implementar, por não inclusive sequer mudarem o sentido das rubricas. O que é rubrica com pessoal, permanece com o pessoal; o que é custeio, permanece como custeio. Poderia ser implementado pela própria gestão das universidades.\r\n\r\nAí, a gente volta à mesma coisa, à Lei 8177, que há uma lei prevendo essa prerrogativa no Conselho Universitário, mas um parecer da Procuradoria-Geral do Estado acaba paralisando a implementação da lei, o que é muito desgastante e nos remete a essa situação que a gente está aqui debatendo, de como os profissionais da UEZO têm sofrido na construção dessa instituição. Então, eu acho que, além da questão da sede, que a gente tem que contactar a Casa Civil, ajudar a dar celeridade a esse processo, para que não percamos uma oportunidade.\r\n\r\nEu quero destacar que, antes dessa questão, nunca na história do Rio de Janeiro, o Poder Legislativo vinha contribuindo com o Poder Executivo da maneira que vem contribuindo nesse momento. Essa não é uma condição perene, a gente não sabe se isso vai continuar sendo possível nas políticas do Estado do Rio de Janeiro como vem sendo feito agora.\r\n\r\nEntão, perder essa oportunidade de um investimento desse porte para consolidação da UEZO pode ter um significado trágico para o futuro dessa instituição, que é a gente ter que esperar que o Executivo tenha condições de fazer um investimento desse porte em outro momento histórico. Então, não podemos perder esse momento. Esse processo não pode seguir não se definindo.\r\n\r\nEntão, além disso, eu acho que a gente tem questões bem objetivas que a gente não pode deixar se arrastar. A gente não pode deixar arrastar que o auxílio-alimentação de servidor da UEZO seja menor do que dos servidores das demais universidades. No caso da UEZO e da Uerj, estão na mesma cidade, não tem nem valor da alimentação, nada, que possa economicamente, socialmente, justificar o valor da alimentação na cidade, que é unificado. Isso tem efeito simbólico e tem efeito concreto. Especialmente nos servidores técnicos, cujos salários são muito baixos, isso impacta, sem dúvida nenhuma, especialmente os da UEZO, isso impacta, sem dúvida nenhuma, no rendimento e cria, pelo menos, um sentido de buscar se construir um caminho de isonomia.\r\n\r\nEntão, eu concluo destacando o nosso empenho, para que a gente enfrente essas questões no momento imediato. É muito importante que a Secretaria de Ciência e Tecnologia, sabendo das suas limitações, muitas questões dependem da Fazenda, da Casa Civil, do próprio governador, também se sensibilize com essa situação específica da UEZO, que é uma situação muito dramática para existência da instituição e para sobrevivência dos servidores. Mas que, ao mesmo tempo, do ponto de vista do impacto, no conjunto do governo, ou mesmo dentro do orçamento da Ciência e Tecnologia, não é um impacto tão grande.\r\n\r\nEntão, se a gente consegue colocar como uma prioridade política, a gente consegue avançar. E, aí, tem o nosso apoio nas Comissões aqui de Educação e de Ciência e Tecnologia, para que haja essa compreensão de que a UEZO tem que ser tarada como uma prioridade para que não corra o risco de morrer de inanição nem de perder uma oportunidade histórica para consolidá-la institucionalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Flávio Serafini, antes de você concluir, só queria dar um informe. Eu falei agora com o secretário da Casa Civil no WhatsApp e ele me respondeu, subsecretário, e disse que nos passa ainda hoje, Deputado Flávio Serafini, a situação do processo de aquisição do campus, que vai nos atualizar ainda hoje. Talvez, ainda em plenário, a gente consiga ter essa informação, se for o caso, para fazer a abordagem lá.\r\n\r\nEra isso, Deputado Flávio Serafini. Só para V.Exa. terminar agora.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ótimo. Quando eu digo, é inclusive isso: o nosso apoio passa por essa questão de fazer esse movimento de político, de cobrar das outras secretarias. A gente sabe que às vezes, entre as secretarias, a relação segue um protocolo que a gente pode contribuir, enquanto Poder Legislativo, para fazer essa pressão, para fazer as coisas caminharem.\r\n\r\nVamos dar seguida a partir da resposta da Casa Civil, provavelmente nos dirigir à Emop, para fazer também uma pressão na Emop para ver aí a avaliação da obra. E vamos tentar dar a nossa ajuda, também no campo da política, para o desenlace dessas situações.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - E, Deputado, Deputado Flávio Serafini, a nossa sensibilidade aqui é total. Fique tranquilo com relação a isso. Estamos totalmente à disposição para juntos levantar a UEZO. É uma sensibilidade total, total.\r\n\r\nA SRA. LUANDA MORAES - Só para registrar: nós somos 129 servidores permanentes e 32 servidores comissionados. Então, nós chegamos a cerca de 150 servidores. Só para registrar que é importante obviamente que eles são servidores UEZO também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com certeza. Obrigado, Luanda. E é isso. Encerro minha fala reforçando aí a luta por isonomia entre as universidades e para que a UEZO tenha o tratamento com respeito que ela merece e já demonstrou o seu valor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito bem, muito bem. Então, estamos encerrando a audiência pública. Obrigado a todos e todas. Vamos consolidar a UEZO como universidade, com certificação no ano que vem, se tudo correr bem. E vamos, este ano ainda, resolver a desapropriação e caminhar na direção gradual da isonomia.\r\n\r\nUm grande abraço a todos e todas. Parabéns, professora Luanda, obrigado por sua participação; os movimentos sociais da universidade, as entidades aqui presentes, subsecretário. Estamos encerrando, a Comissão de Educação e a Comissão de Ciência e Tecnologia, mais esta audiência pública. Muito obrigado.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Dino e com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado, membro efetivo desta Comissão técnica, Zeidan, membro suplente, para a realização da 6ª Reunião Extraordinária Remota, em meio digital (grupo de whatsapp) criado de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária Remota, convocada por edital publicado no dia 22 de agosto do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter avocado as Propostas de Emenda Constitucional nºs 70/2022, 71/2022, 72/2022 e 73/2022. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado Chico Machado, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Dino para a leitura de seus pareceres, pela admissibilidade das Propostas de Emenda Constitucional. Posto em discussão e votação os Pareceres pela Admissibilidade das Propostas de Emenda Constitucional nºs 70/2022, 71/2022, 72/2022 e 73/2022, foram aprovados por unanimidade. Em seguida, o Senhor Deputado Marcelo Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de agosto de 2022. (a)Emil Nunes Moreira Júnior, Secretário, matrícula nº 201.631-9; (a)Deputado Marcelo Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às onze horas, por meios digitais, realizou-se a sexta reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Eurico Junior, com a presença virtual dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Vice-Presidente; Subtenente Bernardo, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 16.08.2022. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 04.08.2022: Indicações Legislativas nºs 594/2022, do Deputado Marcos Abrahão; 595/2022, do Deputado Rosenverg Reis; 596/2022, da Deputada Martha Rocha. Distribuiu para relatoria ao Deputado Subtenente Bernardo, em 01.08.2022: Indicação Legislativa nº 589/2022, do Deputado Renato Zaca. Em 02.08.2022: Indicações Legislativas nºs 591/2022, do Deputado Rosenverg Reis; 593/2022, do Deputado Marcelo Dino. Em 11.08.2022: Indicação Legislativa nº 598/2022, do Deputado Rosenverg Reis. Distribuiu para relatoria ao Deputado Rosenverg Reis, em 01.08.2022: Indicação Legislativa nº 588/2022, do Deputado Leo Vieira; 590/2022, da Deputada Mônica Francisco. Em 04.08.2022: Indicação Legislativa nº 592/2022, do Deputado Marcos Abrahão. Em 11.08.2022: Indicações Legislativas nºs 597/2022, da Deputada Martha Rocha; 599/2022, do Deputado Coronel Salema. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado Eurico Junior para emitir os seus pareceres: Indicação Legislativa nº. 594/2022, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 595/2022, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº. 596/2022, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Reassumindo a presidência, o Deputado Eurico Junior passou a palavra ao Deputado Subtenente Bernardo para exarar os seus pareceres: Indicação Legislativa nº 589/2022, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Indicação Legislativa nº 591/2022, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 593/2022, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS.Indicação Legislativa nº 598/2022, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para proferir os seus pareceres: Indicação Legislativa nº 588/2022, do Deputado Leo Vieira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 590/2022, da Deputada Mônica Francisco: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 592/2022, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 597/2022, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 599/2022, do Deputado Coronel Salema: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezoito de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Eurico Junior, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito de agosto de dois mil e vinte e dois, às treze horas e quarenta e sete minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 18.08.2022, com a participação dos Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, membros efetivos, e Eurico Junior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião começando pelo item nº 1 da pauta, qual seja, deliberar sobre a realização de duas audiências públicas do Programa Legislaqui, conforme o artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 09/2019: 1- Ideia Legislativa nº 22, “Assegura o acesso a montanhas rochosas, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos do Estado do Rio de Janeiro”; 2- Ideia Legislativa nº 31, “Autoriza a Secretaria de Estado de Educação a possibilitar em seu sítio eletrônico a emissão de declaração de matrícula para estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino”. O item nº 2 da pauta contém o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 1424/2022, dos Deputados Alana Passos e Renato Zaca; 1425/2022, do Deputado Tutuca; 1428/2022, do Deputado Renan Ferreirinha; 1433 e 1434/2022, ambos do Deputado Noel de Carvalho. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Chico Machado aos Projetos de Resolução nºs: 1379 e 1398/2022, ambos do Deputado Marcos Abrahão; 1395/2022, da Deputada Enfermeira Rejane; 1401/2022, do Deputado Marcus Vinícius; 1412/2022, do Deputado Renan Ferreirinha; 1413/2022, da Deputada Renata Souza. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1420/2022, do Deputado Márcio Canella; 1421/2022, do Deputado Léo Vieira. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado Rodrigo Amorim aos Projetos de Resolução nºs: 1389/2022, do Deputado Noel de Carvalho; 1390, 1391, 1411/2022, todos do Deputado André Ceciliano; 1396 e 1397/2022, ambos do Deputado Marcus Abrahão; 1414 e 1415/2022, ambos do Deputado Carlos Augusto; 1422/2022, do Deputado Anderson Moraes; 1423/2022, do Deputado Subtenente Bernardo; 1427/2022, do Deputado Sergio Louback; 1432/2022, do Deputado Coronel Jairo. Votaram pela aprovação da deliberação para realização das duas audiências públicas e dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, membros efetivos e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às quatorze horas. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em dezoito de agosto de dois mil e vinte e dois. Deputado Thiago Pampolha, Presidente - Maurício Queiroz - Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n01 A 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Pedro Ricardo, Vice-Presidente; Vandro Família; e Rosenverg Reis, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 206/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e a Emenda de Plenário nº 01; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2883/2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01 e 03 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5328/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Após discussão e votação, as redações foram votadas e aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de junho para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5077/2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a emenda nº 02 da Comissão de Educação e uma emenda da Comissão de Redação. Após discussão e votação, a redação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de junho para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5553/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e duas emendas da Comissão de Redação. Após discussão e votação, a redação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de junho, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3773/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de junho, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3025/2020, de autoria da Deputada Alana Passos. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de junho, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 11/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 773/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de junho, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 559/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de junho, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 449/2019, de autoria do Deputado Brazão. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário nº 01. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de junho, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1570/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1678/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de junho, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 1847/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário nº 04. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de junho, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 2107/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Foi incorporada, ao texto, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 01 e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4251/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4883/2021, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 5316/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a emenda da Comissão de Saúde e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de junho, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 278/2019, de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca e Waldeck Carneiro. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição às emendas de Plenário, incorporando uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de junho, para analisar as seguintes propo sições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5664/2022, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5663/2022, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Mônica Francisco e Renata Souza. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando sete emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5909/2022, de autoria dos Deputados Adriana Balthazar e Gustavo Tutuca. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5778/2022, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foi incorporada, ao texto a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5964/2022, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta de junho de dois mil e vinte e dois. a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nata da REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas e dez minutos, de forma semipresencial, na sala 1808 do edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro e pelo aplicativo Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, conforme convocação por edital publicado na data de onze de agosto do corrente ano, sob a presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, membros efetivos e do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente, com a seguinte pauta: Apresentação, Aprovação do Relatório Final e o Encerramento desta Comissão Especial. A Senhora Presidente declarou aberta a Reunião de Encerramento fazendo uma retrospectiva dos trabalhos realizados durante o funcionamento da Comissão onde, em pouco mais de um ano, foram coletados dados, realizadas cinco audiências públicas e treze visitas técnicas a favelas e municípios, o que permitiu comprovar a extrema gravidade das condições de vida no Rio de Janeiro, onde vivem 10% dos 33 milhões de brasileiros em situação de fome. Informou, ainda, que o relatório final contém 215 páginas, que tentam ir para além do diagnóstico, com a contextualização histórica e circunstancial do problema e, principalmente, com propostas objetivas de políticas públicas de soluções para a miséria e a fome no estado. Acrescentou que dentre as recomendações feitas estão a reabertura de diversos restaurantes populares no território estadual, a criação de um programa de distribuição de gás para famílias de baixa renda e a instituição de um programa de transferência de renda. Informou que foram elaboradas propostas com base no esforço dos que vieram antes, pois o problema é antigo e há um acúmulo de 70 anos de conhecimento nesse campo. Acrescentou que Betinho já afirmava que o problema da fome é a política. E o que falta é mesmo vontade política para a superação efetiva da miséria que se expressa em fome, desemprego, na falta de moradia e de saneamento básico, na precariedade da saúde e da educação, e na própria violência armada do Estado. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Flávio Serafini, relator, que agradeceu e salientou a importância da Comissão e o excelente trabalho realizado ao visitar diferentes pontos do estado, comprovando que ainda há muito por fazer. Acrescentou ainda que o relatório apresentado pode subsidiar futuras ações do Parlamento sobre o debate da fome, tema muito central para discutir a situação do país, pois o nosso estado está em um patamar mais grave que o nacional, sendo assim, este trabalho dá condição para a Alerj se empenhar no combate à pobreza, à fome e à miséria. Finalizou votando favorável a aprovação do Relatório Final. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Waldeck Carneiro que salientou a relevância do apoio à produção de alimentos feita pela comissão em assentamentos de reforma agrária, pois estes são produtores de alimentos saudáveis e não dispõem de linhas de crédito, de estrutura para escoamento da produção nem assessoramento técnico. Finalizou acrescentando que é preciso tratar o tema da fome como a grande prioridade nacional que é, e declarou seu voto favorável ao Relatório Final. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Deputada Enfermeira Rejane que agradeceu e elogiou os trabalhos realizados pela Comissão, bem como o Relatório Final, declarando seu voto favorável à aprovação do mesmo. Em seguida, a Senhora Presidente tentou passar a palavra para a Senhora Deputada Martha Rocha, mas esta teve problemas técnicos para se manter no link da reunião pois estava em trânsito, mas já havia declarado seu voto favorável à aprovação do Relatório Final. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Sr. Henrique Silveira e Larissa Amorim, representantes da Casa Fluminense, e declarou aprovado por unanimidade o Relatório Final. Após, nada mais havendo a tratar, e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=28ycbr9SvvQ contém a íntegra da Reunião de Encerramento, bem como, em anexo segue em inteiro teor o Relatório Final, da qual, para constar, eu, Mauricio Pires Augusto, matrícula 201.781-2, Secretário da Comissão ad hoc, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Em, 15 de agosto de 2022. (a)Maurício Pires Augusto - Secretário ad hoc; (a)Deputada Renata Souza - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\n(2 DE FEVEREIRO DE 2021 A\r\n\r\n15 DE AGOSTO DE 2022)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTE: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRegistramos nossos agradecimentos a todos os servidores desta Casa que, diuturnamente, se dedicaram ao trabalho com redobrado afinco tornando possível a constituição deste Relatório e a conclusão da Comissão Especial. \r\n\r\n1. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CE\r\n\r\n1.1. Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Especial foi requerida pela Deputada RENATA SOUZA em 02 de fevereiro de 2021, será composta de 05 (cinco) membros, com igual número de suplentes, e terá prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, para conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias, na forma que determina o parágrafo 3º do artigo 29 da Resolução nº810/97 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2. Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 23/2021, publicado no diário oficial de 22/03/2021, Parte II, página 5, transcrito abaixo: \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍ DA PELO REQUERIMENTO Nº 212/2021, como membros titulares, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - PSOL, \r\n\r\nENFERMEIRA REJANE - PC do B, MARTHA ROCHA - PDT, FLAVIO SERAFINI - PSOL, ZEIDAN - PT, como membro suplente, o senhor Deputado WALDECK CARNEIRO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n1.3. Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator\r\n\r\n1.3.1 - Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte um, às 09:00 horas, na sala virtual utilizando a plataforma ZOOM, foi realizada a Reunião de Instalação da Comissão Especial. De acordo com o disposto no Artigo 30, Parágrafo 1º, assume a Presidência da CE a Senhora Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\n1.3.2 - Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleita a Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE para a Vice-Presidência, \r\n\r\n1.3.3 - Em sequência, foi designado o Deputado FLÁVIO SERAFINI para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n1.4. Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 01 (uma) Reunião Ordinária, 01 (uma) \r\n\r\nReunião Extraordinária, 05 (cinco) Audiências Públicas, 13 (treze) Visitas Técnicas e 01 (uma) Reunião de Encerramento. \r\n\r\n1.5. Dos Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 26 (vinte e seis) Editais de Convocação.\r\n\r\nREUNIÃO \r\n\r\nDATA DO EDITAL\r\n\r\nPUBLICADO NO DOERJ\r\n\r\nInstalação\r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\n1ª Visita Técnica São João Meriti\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\n2ª Visita Técnica Nova Holanda\r\n\r\n15/04/2021\r\n\r\n3ª Visita Técnica Teresópolis \r\n\r\n20/04/2021\r\n\r\n3ª Visita Técnica Teresópolis\r\n\r\n28/04/2021\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\n05/05/2021\r\n\r\n4ª Visita Técnica Friburgo \r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n4ª Visita Técnica Jacarezinho\r\n\r\n13/05/2021\r\n\r\n5ª Visita Técnica Friburgo\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\n6ª Visita Técnica Tanguá e Silva Jardim\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\n6ª Visita Técnica Macaé\r\n\r\n02/06/2021\r\n\r\n7ª Visita Técnica Paty Do Alferes\r\n\r\n10/06/2021\r\n\r\n2ª Audiência Pública\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\n8ª Visita Técnica Morro Da Providência\r\n\r\n24/06/2021\r\n\r\n9ª Visita Técnica Campos Dos Goytacazes\r\n\r\n20/08/2021\r\n\r\n10ª Visita Técnica Hortas Urbanas\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\n11ª Visita Técnica Macaé\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\n12ª Visita Técnica Três Rios\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\n13ª Visita Técnica Macaé \r\n\r\n20/10/2021 \r\n\r\n3ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n1ª Reunião Extraordinária\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n4ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\n5ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n25/03/2022\r\n\r\n6ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\nReunião de Encerramento\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\n1.6. Quadro de Resumos das Reuniões\r\n\r\nREUNIÃO \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nCONVIDADOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nReunião de Instalação\r\n\r\n25/03/2021\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nEleição de Vice-Presidente e designação do Relator\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária\r\n\r\n09/04/2021\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nDiscussão e aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Especial;\r\n\r\ne Deliberação de Reuniões, Audiências Públicas e Visitas Técnicas \r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=TqsNwB2fqvA\r\n\r\n1ª Visita Técnica - São João de Meriti\r\n\r\n16/04/2021\r\n\r\nPrefeito e Secretariado \r\n\r\nA visita tem objetivo de colher informações sobre urbanização, combate à fome, e demais problemas sociais relacionados às expressões da pobreza extrema e da miséria.\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=O0U5jmFC8_M\r\n\r\n2ª Visita Técnica - Nova Holanda\r\n\r\n10/04/2021\r\n\r\nSecretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nVisita na Redes da Maré para conhecer as políticas de segurança alimentar e levantamento de pessoas sem atendimento de benefícios sociais.\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=JBsUkwTYlZc\r\n\r\n3ª Visita Técnica - Teresópolis\r\n\r\n23/04/2021\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nPrefeito e Secretários de Administração, Desenvolvimento Social e Trabalho, Emprego e Economia Solidária \r\n\r\nVisita ao Complexo de Favelas, reunião com lideranças e cooperativas e reunião com ONGs e organizações de solidariedade.\r\n\r\n3ª Visita Técnica - Teresópolis\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\nPrefeito e Secretários de Administração, Desenvolvimento Social e Trabalho, Emprego e Economia Solidária\r\n\r\nVisita ao Complexo de Favelas, reunião com lideranças e cooperativas e reunião com ONGs e organizações de solidariedade.\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=3hCyPlnwoPU\r\n\r\n4ª Visita Técnica - Nova Friburgo\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nPrefeito e Secretária de Desenvolvimento Social\r\n\r\nReunião com o Prefeito\r\n\r\ne Secretária de Desenvolvimento Social e Visitas a comunidades e favelas.\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\n07/05/2021\r\n\r\nDep. André Ceciliano - Presidente da ALERJ; Bruno Dauaire - Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Nísia Trindade - Presidente da Fiocruz; Flávia Oliveira - Jornalista e Colunista de Economia; Mauro Osório - Diretor da\r\n\r\nO Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=HS8uZP-2hG8\r\n\r\nAssessoria Fiscal da ALERJ, Rodrigo Afonso - Diretor Executivo da Ação da Cidadania; Lúcia Xavier - Coordenadora da Coalizão Negra por Direitos; Luana Carvalho - Coordenadora Nacional do MST; Cely Gomes - Coordenadora Estadual do MTST \r\n\r\n4ª Visita Técnica - Nova Friburgo\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\nCancelada\r\n\r\nPrefeito e Secretária de Desenvolvimento Social\r\n\r\nReunião com o Prefeito e Secretária de Desenvolvimento Social e Visitas a comunidades e favelas\r\n\r\n4ª Visita Técnica - Jacarezinho\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\nVisita em equipamentos públicos fechados, casas de má qualidade, locais de execuções na Chacina de 06/05/2021, organizações da sociedade civil de apoio psicossocial e organizações da sociedade civil com atuação na área de educação.\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=iDlcWufYibA\r\n\r\n5ª Visita Técnica - Nova Friburgo\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\nVisitas a comunidades e favelas\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=s_thMrmeOSo\r\n\r\n6ª Visita Técnica - Tanguá e Silva Jardim\r\n\r\nCANCELADA\r\n\r\nVisita a pequenos produtores com o intuito de dialogar sobre compra de alimentos da agricultura familiar, entendendo essa política como enfrentamento à fome e, também, geração de emprego e renda.\r\n\r\n6ª Visita Técnica - Macaé \r\n\r\n04/06/2021\r\n\r\nVisita ao Acampamento Edson Nogueira. \r\n\r\nVisita ao Assentamento PDS Osvaldo de Oliveira\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=jo2bMGP3sKA\r\n\r\n7ª Visita Técnica - Paty do Alferes\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\nReunião com Prefeito\r\n\r\nVisita ao Mercado da CEASA e visita a local de produção.\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=FASZbyfMxPY\r\n\r\n2ª Audiência Pública\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\nPresidência ALERJ - Dep. André Ceciliano, Sec Estadual Desenvolvimento Econômico - Secretário Vinicius Farah, Sec Estadual Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretário Matheus Quintal, Sec Estadual Meio Ambiente e\r\n\r\nPolítica Estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=j4k5eyPjiSU\r\n\r\nSustentabilidade - Secretário Thiago Pampolha,Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério\r\n\r\nPúblico Federal - Dr. Julio José Araujo Junior, Presidente da Associação do Quilombo de Campinho da independência em Paraty e Coordenador da CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas, Coordenadora da associação de quilombo de Santa Rita do Bracuí, Angra dos Reis RJ (Arquisabra),Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara -\r\n\r\nAHOMAR, Representante do SINDPESCA-RJ Sindicato dos Pescadores Profissionais, Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro, Presidente do Quilombo São José, Presidente da ACQUILERJ - Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro, Elaine Monteiro - Professora Faculdade de Educação da UFF.\r\n\r\n8ª Visita Técnica - Morro da Providência\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\nAvaliar e vistoriar questões de moradia, saneamento, serviços e segurança pública na comunidade\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=gZNp751zwVM\r\n\r\n9ª Visita Técnica - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n20/08/2021\r\n\r\nReunião com Exmo. O Sr. Prefeito e Secretários\r\n\r\nVisitas a Comunidades e Favelas; Reunião com Universidades Públicas\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=NPsClgZOMcM\r\n\r\n10ª Visita Técnica - Hortas Urbanas\r\n\r\n01/09/2021 \r\n\r\nReunião com o gestor do programa Hortas cariocas\r\n\r\nVisita a Hortas Urbanas do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=6FBH7fIyVLY\r\n\r\n11ª Visita Técnica - Macaé\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\nReunião com o prefeito Welberth Rezende \r\n\r\nAssentamentos e acampamentos do MST na região.\r\n\r\n12ª Visita Técnica - Três Rios\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\nReunião com Prefeito e Secretários de Saúde e Assistência Social.\r\n\r\nReunião com mulheres - Pauta DEAM na cidade.\r\n\r\nVisita à Paróquia São José Operário e à Comunidade com Padre Medoro.\r\n\r\n13ª Visita Técnica - Macaé \r\n\r\n22/10/2021\r\n\r\nPrefeito Welberth Rezende\r\n\r\nVisitação ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS - Oswaldo de Oliveira.\r\n\r\n3ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nAndré Ceciliano - Presidente ALERJ, \r\n\r\nTalíria Petrone - Dep Federal, Wladimir Garotinho - Prefeito de Campos dos Goytacazes Dr. Julio Jose Araújo Junior- Procurador da República - MPF, Max\r\n\r\nA realização da Reforma Agrária como enfrentamento da miséria e da pobreza.\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=UOnbSsnT5ZE\r\n\r\nLemos - Secretário Estadual de Infraestrutura, Cassius Rodrigo de Almeida e Silva - Superintendente do Incra RJ, Prof. Raul Ernesto Lopez Palacio - Reitor UENF, Direção Nacional do MST.\r\n\r\n1ª Reunião Extraordinária\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nDeliberar sobre a suspensão do prazo da Comissão\r\n\r\n4ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n07/12/2021\r\n\r\nOuvidor da Defensoria Pública Estado RJ, Ação da Cidadania, Instituto Fogo Cruzado, Lab Jaca, MST, Rede Jubileu Sul.\r\n\r\nA luta contra a fome e a pobreza no Rio de Janeiro\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=TiO_qVUkyc0\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=twASXNj6l0w\r\n\r\n5ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n29/03/2022\r\n\r\nSecretaria Agricultura, Secretaria infraestrutura e obras, EMATER, Conselho Estadual de Segurança Alimentar, CONSEA, ITERJ\r\n\r\nFederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do\r\n\r\nDesastres Externos: Impacto na produção de alimentos e na agricultura no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/watch?v=byH-WCeLVCg\r\n\r\nhttps://www.youtube.com/results?search_query=ALERJ+enfrentamento+mis%C3%A9ria+e+pobreza\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, FETAGRI, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira da Alerj Deputado Estadual Val Ceasa, Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA, Movimento de Atingidos por Barragens - MAB, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST\r\n\r\n6ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nCANCELADA\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, Ação da Cidadania, MTST, TCE, CRESS/RJ (conselho regional de serviço social), Rede PENSSAN, Consea RJ, Maré contra o COVID\r\n\r\nPolíticas de combate à fome e a miséria no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nReunião de Encerramento\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nAção da Cidadania, MST, MTST, Brigadas Populares, Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social, Defensoria Pública e Ministério Público\r\n\r\nApresentação do Relatório Final\r\n\r\n2. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 25 de março de 2021, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2021, cumpriu a 1ª prorrogação de 90 (noventa) dias aprovada em Plenário, a 2ª prorrogação de 30 (trinta) dias também aprovada em Plenário, 8 (oito) suspensões de prazo e encerrou suas atividades em 15 de agosto de 2022.\r\n\r\n3. DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS\r\n\r\nNo decorrer da vigência dos trabalhos desta Comissão Especial foram expedidos os seguintes documentos: \r\n\r\nOFÍCIO Nº\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nFUNÇÃO/CARGO\r\n\r\nÓRGÃO/EMPRESA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDesignação Secretária\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n3\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nPrefeito São João de Meriti\r\n\r\nQuestionamentos\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n5\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSecretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n6\r\n\r\nJOELMA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Desenvolvimento Urbano da Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n7\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n8\r\n\r\nVINICIUS CLAUSSEN\r\n\r\nPrefeito - Teresópolis\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n9\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA MORET PACHECO\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração - Teresópolis, RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n10\r\n\r\nVALDECK ANTÔNIO DO AMARAL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Social - Teresópolis, RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCAS GUIMARÃES HOMEM\r\n\r\nSecretário Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária - Teresópolis - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n12\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n13\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n14\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n15\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n16\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSecretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n17\r\n\r\nCELY GOMES\r\n\r\nCoordenadora Estadual do MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e da iniciativa das Cozinhas Solidárias\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n18\r\n\r\nFLÁVIA OLIVEIRA\r\n\r\nJornalista e Colunista de Economia\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n19\r\n\r\nMAURO OSÓRIO\r\n\r\nDiretor da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO AFONSO\r\n\r\nDiretor Executivo da Ação da Cidadania\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n21\r\n\r\nLÚCIA XAVIER\r\n\r\nCoordenadora da Coalizão Negra por Direitos\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n22\r\n\r\nLUANA CARVALHO\r\n\r\nCoordenadora Nacional do MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n23\r\n\r\nNÍSIA TRINDADE LIMA\r\n\r\nPresidente da Fiocruz\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n24\r\n\r\nELIANA DE FÁTIMA MAFORT LOPES\r\n\r\nSecretária de Assistência social - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n25\r\n\r\nJOHNNY MAYCON\r\n\r\nPrefeito - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n26\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Rede Brasileira de Renda Básica\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n27\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n28\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSecretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nQuestionamentos Supera Rio\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSecretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nQuestionamentos Rio Alimenta\r\n\r\n31\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSecretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nQuestionamentos\r\n\r\n32\r\n\r\nEDUARDO PAES\r\n\r\nPrefeito Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuestionamentos\r\n\r\n33\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n34\r\n\r\nJOHNNY MAYCON\r\n\r\nPrefeito - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n35\r\n\r\nELIANA DE FÁTIMA MAFORT LOPES\r\n\r\nSecretária de Assistência social - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n36\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n37\r\n\r\nOFÍCIO CIRCULAR\r\n\r\nTodos os Municípios do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuestionamento sobre plano de mitigação dos impactos da pandemia\r\n\r\n38\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n39\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n40\r\n\r\nJUNINHO BERNARDES\r\n\r\nPrefeito - Paty do Alferes - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n41\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n42\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n43\r\n\r\nLEONARDO SOARES\r\n\r\nSecretário Estadual de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n44\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSecretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n45\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSecretário Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n46\r\n\r\nJÚLIO JOSÉ ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\nProcurador Regional dos Direitos do Cidadão - Ministério Público Federal\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n47\r\n\r\nIVONE DE MATTOS BERNARDO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACQUILERJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n48\r\n\r\nANTÔNIO DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nPresidente - Quilombo São José\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n49\r\n\r\nEDNA APARECIDA ARAÚJO\r\n\r\nSindicato dos Pescadores Profissionais, Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro - SINDPESCA-RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n50\r\n\r\nMARILDA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nCoordenadora da Associação de Quilombo de Santa Rita do Bracuí - ARQUISABRA - Angra dos Reis RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n51\r\n\r\nALEXANDRE ANDERSON\r\n\r\nAlexandre Anderson\r\n\r\nDiretor Presidente da Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n52\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL\r\n\r\nSecretário Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n53\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretário Estadual de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n54\r\n\r\nALMIR GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nQuilombo São José\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n55\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Associação do Quilombo de Campinho da Independência -Paraty e Coordenador da CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n56\r\n\r\nELAINE MONTEIRO\r\n\r\nProfessora Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n57\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n58\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n59\r\n\r\nWLADIMIR GAROTINHO\r\n\r\nPrefeito - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n60\r\n\r\nVANTOIL MARTINS\r\n\r\nPrefeito da Cidade de Iguaba Grande\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n61\r\n\r\nFÁBIO DO PASTEL\r\n\r\nPrefeito da Cidade de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n62\r\n\r\nWELBERTH REZENDE\r\n\r\nPrefeito - Macaé - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n63\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO\r\n\r\nPrefeito - Três Rios - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n64\r\n\r\nISABEL MENDONÇA\r\n\r\nSecretária de Saúde - Três Rios - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n65\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRASIL\r\n\r\nSecretário Ação Social - Três Rios - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n66\r\n\r\nBERNARDO GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário de Projetos - Três Rios - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n67\r\n\r\nÉRCULES RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nPresidente Câmara Municipal - Três Rios - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n69\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n70\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n71\r\n\r\nTALÍRIA PETRONE\r\n\r\nDeputada Federal\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n72\r\n\r\nCASSIUS RODRIGO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nSuperintendente do INCRA - RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n73\r\n\r\nLUANA CARVALHO\r\n\r\nCoordenadora Nacional do MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n74\r\n\r\nMAX LEMOS\r\n\r\nSecretaria Estadual de Infraestrutura\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n75\r\n\r\nWLADIMIR GAROTINHO\r\n\r\nPrefeito de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n76\r\n\r\nRAUL ERNESTO LÓPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n77\r\n\r\nJULIO JOSÉ ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\nProcurador da República - MPF\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n78\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDiária motorista\r\n\r\n79\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Visita Técnica pela Comissão Especial.\r\n\r\n80\r\n\r\nMARCOS MULLER\r\n\r\nPrimeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDesignação secretário\r\n\r\n81\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAutorização para impressão de fotos na gráfica.\r\n\r\n82\r\n\r\nRODRIGO \"KIKO\" AFONSO\r\n\r\nAção da Cidadania\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n83\r\n\r\nMARIA ISABEL COUTO\r\n\r\nInstituto Fogo Cruzado\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n84\r\n\r\nOFÍCIO CIRCULAR - PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeituras Rio de Janeiro\r\n\r\nQuestionamentos sobre o programa SUPERA RIO\r\n\r\n85\r\n\r\nPREFEITO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPrefeitura de Nova Friburgo\r\n\r\nQuestionamentos sobre CADÚNICO e SUPERA RIO\r\n\r\n86\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Audiência Pública.\r\n\r\n87\r\n\r\nMAX LEMOS\r\n\r\nSecretaria Estadual de Infraestrutura\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n88\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretaria Estadual de Agricultura\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n89\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nPresidente EMATER RIO\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n90\r\n\r\nRENATA MACHADO\r\n\r\nPresidente CONSEA-RIO\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n91\r\n\r\nPATRÍCIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n92\r\n\r\nVAL CEASA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da ALERJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n93\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRequerendo autorização para realização de Audiência Pública.\r\n\r\n94\r\n\r\nROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nM.D. Subdiretor-Geral de Recursos Humanos - ALERJ\r\n\r\nDispensa funcionário\r\n\r\n95\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário Estadual da Casa Civil\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n96\r\n\r\nHENRIQUE MARQUES VIEIRA PINTO\r\n\r\nSecretário Estadual Relações Institucionais\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n98\r\n\r\nMARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU\r\n\r\nSecretária de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n99\r\n\r\nOFÍCIO CIRCULAR\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n100\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n101\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS/RJ\r\n\r\nConvite para participação em reunião desta comissão.\r\n\r\n102\r\n\r\nOFÍCIO CIRCULAR\r\n\r\nConvite para participação da Reunião de Encerramento\r\n\r\n4. DOCUMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\nOFÍCIO NÚMERO\r\n\r\nEM RESPOSTA AO OF. CE NÚMERO\r\n\r\nENVIADO POR\r\n\r\nOF. 55 \r\n\r\n-----\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane - Ausência 3 Visita Técnica\r\n\r\nOf. 113/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nAreal\r\n\r\nOfício GAB PREF/GI 228/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nOF. 129\r\n\r\n037\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nOF. SMS 365\r\n\r\n037\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nOfício SMAS nº 052/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nMemo 162/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nPlano de Contingência COVID 19\r\n\r\n037\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nemail\r\n\r\n037\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nOF. 1358/SEMAS/2020\r\n\r\n037\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nEmail/Processo interno\r\n\r\n037\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nOfício nº 364/SMASDH/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nOfício nº 18/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nOFs. 362, 429, 466 e 518\r\n\r\n037\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nOF. 206\r\n\r\n037\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nOfício nº 204 e Ofício 196\r\n\r\n037\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nProcesso 3115/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nOf. GP nº 469/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nOF. 018/SMASDH\r\n\r\n037\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nPlano de Contingência da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social\r\n\r\n037\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nOF. 138\r\n\r\n037\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nEmail - Não possui plano de contingência\r\n\r\n037\r\n\r\nValença\r\n\r\nPlano de Contingência da Secretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\n037\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nOf. 0884/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nOf. 062/2021 - GESTÃO SUAS\r\n\r\n037\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nOf. 447/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nPlano de Contingência para enfrentamento da COVID 19\r\n\r\n037\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nOf.173/2021 PROGEM\r\n\r\n037\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nOf/GAB/DP n. 066/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nOf. GP 1005/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPlano Municipal de saúde para contingência da COVID 19\r\n\r\n037\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nhttps://www.mangaratiba.rj.gov.br/coronavirus/transparencia-covid.php\r\n\r\n037\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMemo 162/2021\r\n\r\n037\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nhttps://www.paraty.rj.gov.br/exclusivo/CoronaVirus\r\n\r\n037\r\n\r\nParaty\r\n\r\nOfício\r\n\r\n074\r\n\r\nSubsecretaria Habitação - não comparecimento na 3ª Audiência Pública\r\n\r\nOfício nº 128 do Gabinete do Prefeito\r\n\r\n084\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nResposta da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho\r\n\r\n084\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nOfício 046-2022\r\n\r\n084\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nOfício nº 0676/2022/GAB/SMAS\r\n\r\n084\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nOfício nº 185/GAB/PMPS/2022\r\n\r\n084\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nMemorando 037/2022\r\n\r\n084\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nOfício Coordenadora Geral de Desenvolvimento Social\r\n\r\n084\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nOfício nº 112/Gab/2022\r\n\r\n084\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nOfício nº60/GP/2022 e C.I. nº 252/2022 SMADS\r\n\r\n084\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nOfício 0347/2022\r\n\r\n084\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nProcesso Administrativo 002889/2022\r\n\r\n084\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nOfício GP nº 043/2022\r\n\r\n084\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nOfício 004/2022 SMASDH\r\n\r\n084\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nOfício nº 5/2022\r\n\r\n084\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nOfício nº 224/2022/GAB/PMV-RJ\r\n\r\n084\r\n\r\nValença\r\n\r\nOfício GP nº 094/2022\r\n\r\n084\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nOfício 026/2022 \r\n\r\nCONVITE CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nOfício nº 447/2021 GAB/SEMED\r\n\r\n061\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nNão comparecimento a 3ª Audiência Pública\r\n\r\n074\r\n\r\nSecretaria Estadual de Infraestrutura e obras\r\n\r\nLink para a documentação recebida:\r\n\r\nhttps://alerjmy.sharepoint.com/:f:/g/personal/elauria_alerj_rj_gov_br/Enhj0VEzOtZLh8B_VWtJ7AYBiTgDm9HFoM-ziPGJ98oSFw?e=jkC34r\r\n\r\n5. DAS ATAS DAS REUNIÕES \r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nInstalação\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n1ª Visita Técnica São João Meriti\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n2ª Visita Técnica Nova Holanda\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\n3ª Visita Técnica Teresópolis\r\n\r\nXXX\r\n\r\n3ª Visita Técnica Teresópolis\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n4ª Visita Técnica Friburgo\r\n\r\nXXX\r\n\r\n4ª Visita Técnica Jacarezinho\r\n\r\n07/10/2021\r\n\r\n5ª Visita Técnica Friburgo\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\n6ª Visita Técnica Tanguá e Silva Jardim\r\n\r\nXXX\r\n\r\n6ª Visita Técnica Macaé\r\n\r\n07/10/2021\r\n\r\n7ª Visita Técnica Paty Do Alferes\r\n\r\n15/10/2021\r\n\r\n2ª Audiência Pública\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\n8ª Visita Técnica Morro Da Providência\r\n\r\n15/10/2021\r\n\r\n1ª Reunião Extraordinária\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n9ª Visita Técnica Campos Dos Goytacazes\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\n10ª Visita Técnica Hortas Urbanas\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\n11ª Visita Técnica Macaé\r\n\r\n02/12/2021\r\n\r\n12ª Visita Técnica Três Rios\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\n13ª Visita Técnica Macaé\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\n3ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\n4ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\n5ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\n6ª Audiência Pública ALERJ\r\n\r\nXXX\r\n\r\n6. RELATÓRIO\r\n\r\nI- INTRODUÇÃO - O Rio de Janeiro e a fome\r\n\r\nTrem sujo da Leopoldina correndo, correndo, parece dizer: tem gente com fome [...]. Estação de Caxias de novo a dizer: tem gente com fome [...]. Vigário Geral, Lucas, Cordovil, Brás de Pina, Penha Circular, Estação da Penha, Olaria, Ramos, Bonsucesso [...] correndo, correndo, parece dizer: tem gente com fome [...]. Tantas caras tristes querendo chegar em algum destino, em algum lugar [...]. Só nas estações, quando vai parando, começa a dizer: se tem gente com fome dá de comer [...]. Mas, o freio de ar, todo autoritário manda o trem calar psiuuuuuu. \r\n\r\nSolano Trindade\r\n\r\nOs versos que tomamos como epígrafe fazem parte do poema Tem gente com fome, de Solano Trindade (1908 - 1974). Nascido em Recife, o poeta fixou residência no município de Duque de Caxias nos anos 1940. Inspirado no balanço dos trilhos da estrada de ferro, no trânsito de sua casa para o centro do Rio de Janeiro, onde trabalhava, o poeta escreveu o célebre poema Tem gente com fome, denunciando em versos o flagelo social da fome que àquela altura se tornara impossível permanecer na obscuridade. \r\n\r\nNaqueles conturbados anos, na esteira dos trabalhos pioneiros de Josué de Castro, o Brasil inaugurou um período de intervenções públicas contra a fome. Com a 2ª Grande Guerra, a desestruturação da agricultura cafeeira e a economia brasileira voltada para o mercado externo, o governo Vargas, através de suas autarquias, tentava atuar sobre o mercado interno, estabelecendo uma rede de restaurantes populares, regulando a produção e o comércio de produtos para a população. \r\n\r\nCentro político brasileiro a partir de 1763, o Rio de Janeiro “continua a fazer figura de capital simbólica do Brasil, apesar da expansão econômica e cultural de São Paulo e da transferência, em 1960, da sede dos poderes federais para Brasília” - anotou a historiadora Armelle Enders. E poderíamos acrescentar: mesmo após a fusão, ocorrida em 1975, a região continuaria a ressoar todos os dramas do país, em uma espécie de síntese, inclusive quando o tema é a fome.\r\n\r\nPor toda a baixada fluminense, inclusive na Duque de Caxias do poeta Solano Trindade, explodiria no início dos anos 1960, uma onda de grandes revoltas populares contra a fome, com repercussões profundas para a dinâmica criminal do estado, até os dias de hoje. Para o sociólogo José Cláudio Souza, da Universidade Federal Rural do estado do Rio de Janeiro, uma reação de comerciantes à onda de saques contra a carestia, organizando grupos armados para segurança de seus estabelecimentos, no curso dos acontecimentos, estaria na origem das organizações criminosas que hoje denominamos como “milícias” . \r\n\r\nO saque de 1962 é um dos momentos de construção dessa ideia dos grupos de extermínio e do matador como herói. Isso é um dos momentos. Ele surge ali para trazer o medo para toda essa população, o medo do saque, o medo da população pobre destruir o seu patrimônio e a partir daí você tem a operação desses grupos de extermínio até os dias de hoje, eles funcionam, nunca foram interrompidos [resultado] da cumplicidade entre uma elite notável e a canalha assassina que sempre houve neste país.\r\n\r\nAs manifestações aconteceram no desdobramento da crise política e institucional que tomava conta do país e que se acentuava progressivamente após a renúncia de Jânio Quadros 1961), culminando no golpe civil-militar de 1964. Em que pese o fato da produção de grãos ter atingido níveis muito satisfatórios naqueles anos, o desabastecimento nas grandes cidades era uma realidade que provocava perplexidade e insatisfação crescentes.\r\n\r\nEm razão desse cenário complexo e explosivo, a reunir em tempestade perfeita crise econômica e política, ocorreram os levantes batizados pela imprensa de “o motim da fome”. Em sua edição do dia 06 de julho de 1962, o Jornal do Brasil (JB) estampava a seguinte manchete: “Explosão popular no estado do Rio de Janeiro, 700 vítimas e danos de 1 bilhão [de cruzeiros]”. Em seu editorial, O JB deixava transparecer o desejo das elites políticas de uma reviravolta no poder, que os anos seguintes trariam na forma do golpe de estado.\r\n\r\nUrge que um verdadeiro poder ocupe o vácuo que está aí. Abreviem-se as conversas, acabem-se as manobras. Cessem as explorações da situação. Deixem-se as formas e as fórmulas para depois: trate-se, agora, do conteúdo, do pão, do leite, da ordem legal e real, da ordem nas ruas e da ordem nas mesas. Pois é tão desordem o motim na praça pública como a falta de comida e de confiança nos lares.\r\n\r\nOs saques ocorreram em vários municípios do então estado do Rio de Janeiro e em diversos bairros da Guanabara. Aconteceram no curso de uma greve geral convocada pelas Centrais sindicais, que em seu manifesto diziam que já não contava tanto o regime de governo (presidencialista ou parlamentarista), mas que se adotassem “medidas práticas e eficazes contra os sonegadores de gêneros alimentícios”. Os números oficiais davam conta de mais de quarenta mortos.\r\n\r\nNum movimento desordenado e sem líderes - que nem o Exército pode evitar, senão em parte reduzida -, milhares de pessoas saquearam, depredaram, e até incendiaram [...] todos os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios do centro de Duque de Caxias, São João de Meriti e Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro e alguns bairros de Pavuna, Vigário Geral, Braz de Pina, e Parada de Lucas [...]. A pilhagem em massa fora prevista pelas autoridades municipais, em face de acontecimentos semelhantes na cidade fluminense de São Gonça lo, e como decorrência da greve geral e da sistemática falta de gêneros de primeira necessidade como o arroz, o feijão e o açúcar.\r\n\r\nTrinta anos depois, e uma ditadura que duraria 21 anos, no bojo do “Movimento pela ética na política”, que levaria ao impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, a fome voltaria a ganhar espaço nos jornais do estado, mas sob o viés da política e da cidadania. De acordo com algumas estimativas, naquele ano, 22,8 milhões de brasileiros viviam sob insegurança alimentar.\r\n\r\nAs décadas de 1980 e 90 marcaram a consolidação do conceito de segurança alimentar, que ganhou repercussão com a Conferência Nacional de Alimentação e Nutrição, em 1986. Desde então o termo passaria a designar,\r\n\r\nA garantia, a todos, de condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, com base em práticas alimentares que possibilitem a saudável reprodução do organismo humano, contribuindo, assim, para uma existência digna. \r\n\r\nConforme já relatamos anteriormente, com os anos 2000 o país passou a obter avanços importantes no enfrentamento à fome. A partir de 2017, contudo, os indicadores alertavam para um progressivo avanço da pobreza e, consequentemente, do retorno da insegurança alimentar extrema. As causas desse retorno podem ser associadas à recessão de 2015 e 2016, a crise fiscal e a adoção do receituário neoliberal que produziu a reforma trabalhista e sua aposta na precarização das relações laborais, e a Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o novo regime fiscal.\r\n\r\nEm setembro de 2017, o Rio de Janeiro assinava o regime de recuperação fiscal com o governo federal, possibilitando, assim, “desarmar uma lógica judicial de arrestos sucessivos e bloqueio de contas que antes levavam à imprevisibilidade de receita disponível e ao descontrole da execução orçamentária estadual”. Para se ter uma ideia da situação fiscal do estado, apenas na primeira semana daquele ano, a Procuradoria-Geral do Estado conseguiu impedir, judicialmente, o arresto de mais de R$ 370 milhões da União, nas contas do Rio de Janeiro. Com o acordo, veio o alívio momentâneo em seu fluxo de caixa.\r\n\r\nUma reportagem do site Valor Econômico informava que entre os anos de 2016 e 2017 o país passou de 13,34 milhões para 14,83 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza, um aumento de 11% de pessoas em condição de miséria. Para chegar à definição de “pobreza extrema”, os consultores responsáveis pela pesquisa basearam-se na linha de corte do Banco Mundial para países de nível médio-alto de desenvolvimento, o que significa definir uma linha de ganho mensal em torno de R$ 133,72. Essa mesma reportagem assinalava uma piora nos números da região sudeste do país, com mais de 3 milhões de pessoas vivendo em condições precárias. \r\n\r\nEm 2018, a Organização das Nações Unidas publica o relatório “Panorama da Segurança Alimentar e Nutricional na América latina e Caribe”. Os números não deixavam dúvida: o Brasil caminhava no sentido de um retrocesso em relação às suas conquistas recentes contra a fome. Enquanto isso, a ministra da agricultura, pecuária e abastecimento, Tereza Cristina declarava, em abril de 2019: “Nós nunca tivemos guerra, nós não passamos muita fome, porque nós temos manga nas nossas cidades, nós temos um clima tropical”. Alguns meses depois, o chefe do executivo nacional, na mesma toada, diria: \"Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem. Aí eu concordo. Agora passar fome, não. Você não vê gente pobre pelas ruas com físico esquelético como a gente vê em alguns outros países por aí pelo mundo”.\r\n\r\nE foi nesse ambiente de desestruturação e recuo das políticas públicas de enfrentamento da fome, adoção da ortodoxia neoliberal, aumento do desemprego e negacionismo, que o Rio de Janeiro e o Brasil entraram na crise de emergência sanitária internacional declarada em função da pandemia do novo coronavírus, o SARS-COV-2.\r\n\r\nNo dia 31 de dezembro de 2019, a Organização das Nações Unidas foi alertada quanto à ocorrência de casos de pneumonia na cidade de Wuhan, na República Popular da China. Trata-se de uma nova cepa do coronavírus, confirmada pelas autoridades chinesas uma semana depois. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarava que o surto se constituía em situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - o mais alto nível de alerta da Organização. Em 11 de fevereiro de 2020, a nova cepa recebia o nome de SARS-CoV-2. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada como uma pandemia. \r\n\r\nA primeira vítima fatal de covid-19 no Brasil aconteceu em São Paulo. Uma mulher de 57 anos. Morreu no dia 12 de março de 2020. No Estado do Rio de Janeiro, a primeira vítima fatal foi uma moradora de Barra Mansa, de 63 anos, empregada doméstica, que sofria de diabetes e hipertensão.\r\n\r\nDesde as primeiras notícias sobre a pandemia, a Assembleia Legislativa passou a adotar medidas para auxiliar os demais poderes no enfrentamento do novo coronavírus. Foram várias as leis votadas no período, destacando-se a lei estadual nº. 8.972, de 10 de agosto de 2020, que destinou recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, no valor de R$ 20 milhões, para a Fundação Oswaldo Cruz, no intuito de implementar um plano de enfrentamento à covid-19 nas favelas do estado.\r\n\r\nNísia Trindade Lima, presidente da FIOCRUZ, destacou:\r\n\r\nA pandemia impactou a todas e todos, mas de forma desigual. As populações mais afetadas são aquelas que residem em áreas historicamente vulnerabilizadas, como as favelas e periferias. Esse projeto deu um enfoque maior a essas populações, mas de uma forma que as colocasse como protagonistas dessas políticas. É um projeto, sobretudo, com essas comunidades, e não apenas para elas.\r\n\r\nDentro de um contexto de crise econômica e política - que se arrastava pelo menos desde 2016, com a deposição da presidente Dilma Rousseff -, veio somar-se uma gravíssima crise sanitária. O resultado dessa combinação desastrosa foi o lançamento de 33 milhões de brasileiras e brasileiros na condição de extrema pobreza. Nesse sentido o I relatório sobre Insegurança Alimentar, coordenado pela rede PENSSAN e publicado em 2020, dizia:\r\n\r\nO I Vigisan, conduzido no final de 2020 pela Rede PENSSAN e parceiros, revelou que 55,2% dos domicílios brasileiros estavam em condições de insegurança alimentar (IA) e 9,0% conviviam com a fome. Mais do que efeitos da crise sanitária da Covid-19, tais restrições de acesso à alimentação expunham um quadro preocupante de deterioração socioeconômica e profundas desigualdades na sociedade brasileira, anterior à pandemia e agravado por ela. Esse quadro persistiu em 2021, com desemprego elevado, precarização do trabalho, perda de direitos sociais e queda do poder aquisitivo - enquanto a Covid-19 seguia ceifando vidas às centenas de milhares, num ritmo aterrorizante \r\n\r\nO Direito Humano à Alimentação Adequada e a Soberania Alimentar, como um dos fatores determinantes e condicionantes da saúde são compromissos do PSOL pautados na Política Nacional de Segurança Alimentar e do Sistema Único de Saúde. Como um dos produtos das relações econômicas, políticas e sociais que produzem a desigualdade e a miséria do sistema capitalista.\r\n\r\nO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO - É um direito humano básico, reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais que Segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), por Segurança Alimentar e Nutricional - SAN entende-se a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Os compromissos assumidos pelo Governo Federal desde 2003, ao objetivar o combate à fome e à miséria no país, trilharam a construção da agenda da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) enquanto uma política de Estado, num amplo processo intersetorial e com participação da sociedade civil, definindo os marcos legais e institucionais dessa agenda - como a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); a instalação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN); e a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2012/2015).\r\n\r\nA execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) envolve a integração dos esforços entre governo e sociedade civil e ações e programas estratégicos como: Acesso a Água (Cisternas); - Fomento Rural às atividades produtivas da agricultura familiar; - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); - Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana; - Distribuição de Alimentos; - Inclusão Produtiva Rural de Povos e Comunidades Tradicionais e/ou Grupos e populações tradicionais e específicos; - Apoio a estruturação de Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição, como Rede de Bancos de Alimentos, Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias; - Ações de apoio a Educação Alimentar e Nutricional etc.\r\n\r\nEntre as medidas adotadas pela ALERJ para a superação das causas sociais e políticas da miséria extrema, encontra-se a constituição da presente Comissão Especial. Tratou-se de uma iniciativa com o escopo de pensar esse fenômeno no estado, buscando encontrar suas causas profundas e também apresentar propostas para o drama da fome no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- O retorno da fome\r\n\r\nRaquítica pálida e doente fica a pobre criatura e a boca da sepultura vai engolindo o inocente [...] sofre o casado e o solteiro, sofre o velho, sofre o moço, não tem janta, nem almoço [...]. Mas a tristeza mais triste que faz tudo entristecer é a mãe chorosa a gemer, lágrimas dos olhos correndo, vendo seu filho dizendo: mamãe eu quero comer! \r\n\r\nPatativa do Assaré\r\n\r\nNão foi na Sorbonne, nem em qualquer outra universidade sábia que travei conhecimento com o fenômeno da fome. O fenômeno se revelou espontaneamente a meus olhos nos mangues do Capiberibe, nos bairros miseráveis da cidade do Recife - Afogados, Pina, Santo Amaro, Ilha do Leite. Esta é que foi a minha Sorbonne: a lama dos mangues de Recife, fervilhando de caranguejos e povoada de seres humanos feitos de carne de caranguejo, pensando e sentindo como caranguejo.\r\n\r\nJosué de Castro\r\n\r\nA alma da fome é política.\r\n\r\nBetinho\r\n\r\nNão faz muito tempo, o Brasil servia de exemplo para o mundo, como modelo de enfrentamento à extrema miséria e à insegurança alimentar. A revista Desafios do desenvolvimento, uma publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em sua edição de nº. 77 (datada de 07/10/2013), destacava essa conquista na seguinte manchete: “Brasil ajuda o mundo a reduzir a miséria”. A reportagem prosseguia afirmando, para o orgulho nacional:\r\n\r\nA solução brasileira para acabar com a pobreza virou referência para outros países, a ponto de se tornar uma espécie de produto de exportação. Países do mundo inteiro têm buscado tecnologias de combate à fome e de inclusão social, criadas e adotadas pelo Brasil. Frequentemente, missões estrangeiras nos visitam para entender como o governo federal consegue, há mais de dez anos, transferir valores que variam de R$ 70 a R$ 306 para cerca de 16 milhões de pessoas, sem atraso e sem falhas, por meio do Programa Bolsa Família, e retirá-las da miséria.\r\n\r\nEm 2014, depois de um longo tempo de sofrimento diante desse flagelo, o Brasil finalmente saiu do mapa da fome das Nações Unidas. Nesse sentido, o Relatório da segurança alimentar e nutricional no Brasil, daquele ano, celebrava o fato de termos atingido a faixa estabelecida pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), dentro da qual se considera que um país superou o problema da fome.\r\n\r\nA conjuntura no Brasil é caracterizada pela consolidação e institucionalização de políticas bem sucedidas de combate à fome e de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) norteadas pelo princípio da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Uma década de compromisso político de governo materializado em uma estratégia intersetorial e participativa, e sustentada por investimentos públicos, resultou em reduções marcantes da pobreza e da fome no país. O Brasil cumpriu e ultrapassou os Objetivos do Milênio no que diz respeito à redução da pobreza e da fome.\r\n\r\nDepois desse breve e significativo momento de júbilo, contudo, a fome voltou a se infiltrar na realidade brasileira. Em um curto intervalo de tempo, para o nosso desassossego, as coisas mudaram. Já em 2017 apareciam sinais concretos de que voltávamos a figurar no atroz catálogo. \r\n\r\nNo armário suspenso sobre a geladeira quase vazia, sacos de farinha de milho empilhados de uma lateral a outra são a única abundância no casebre onde moram três adultos e uma criança, no alto dum morro do bairro de Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio. - Estamos comendo angu a semana toda. Ganhamos de uma vizinha. Mas é melhor do que nada. Carne, não vemos há meses - lamenta Maria de Fátima Ferreira, de 61 anos, enquanto abre as portas do móvel, como se precisasse confirmar seu drama.\r\n\r\nChegamos ao ano do bicentenário da Independência política do Brasil em um cenário verdadeiramente desolador. Há poucos dias, mais precisamente em 08 de junho, o portal de notícias UOL noticiava: “Número de brasileiros com fome dispara e atinge 33 milhões, diz pesquisa”. A reportagem fazia referência aos números do II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no contexto da Covid-19, uma pesquisa coordenada pela Rede PENSSAN e executada pelo Instituto Vox Populi. Segundo o relatório da pesquisa,\r\n\r\n41,3% dos domicílios estavam em situação de segurança alimentar, enquanto em 28% havia incerteza quanto ao acesso aos alimentos, além da qualidade da alimentação já comprometida (Insegurança Alimentar grave). Restrição quantitativa aos alimentos ocorria em 30,1% dos domicílios, dos quais 15,5% convivendo com a fome (insegurança alimentar grave). Em termos populacionais, são 125,2 milhões de pessoas residentes em domicílios com Insegurança Alimentar e mais de 33 milhões em situação de fome [...]. A fome está presente em 43% das famílias com renda per capita de até ¼ do salário mínimo, e atinge mais as famílias que têm mulheres como responsáveis e/ou aquelas em que a pessoa de referência (chefe) se denomina de cor preta ou parda. (grifo nosso).\r\n\r\nEm um país com tanta diversidade de recursos, mais de 30 milhões de pessoas não têm o que comer, no ano em que o país completa 200 anos de soberania política! \r\n\r\nA fome voltou a ser uma emergência nacional. A pesquisa referida, aponta que mais da metade da população brasileira, cerca de 58,7%, convive com algum nível de insegurança alimentar. Significa dizer que 125,2 milhões de brasileiros e brasileiras não têm alimento no futuro ou já sofrem no presente algum nível de privação alimentar, ao arrepio dos valores básicos do Estado democrático. \r\n\r\nNunca é demais recordar, que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu entre seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana; entre seus objetivos, o de construir uma sociedade livre justa e solidária, para tanto garantindo a todo povo brasileiro, entre outros direitos sociais, o direito à alimentação. A pesquisa revela o quanto estamos distanciados dessas promessas. \r\n\r\nSandra Chávez, vice-coordenadora da Rede Penssan, sobre os números da fome no Brasil, afirma:\r\n\r\nNós nunca passamos uma situação tão séria [...] a segurança alimentar tem a ver com a produção de alimentos, com a formação de preços, mas com o acesso que eu tenha para comprar esse alimento; com a minha cultura alimentar, com a saúde, com o acesso à saúde, com acesso a saneamento, com acesso à água; nós temos insegurança hídrica, isso eleva a insegurança alimentar tanto na área rural, como na zona urbana [...] temos que pensar solidariedade e responsabilidade e a responsabilidade é do Estado; pensar em políticas de curto prazo [...] no melhor momento da nossa trajetória virtuosa nós chegamos a ter 77% de domicílios no Brasil em situação de segurança alimentar, sem preocupação de faltar dinheiro para comprar comida [...] no sul e sudeste isso chegava a 85%, no nordeste chegava a 62% [...]. O Brasil não vai sair dessa situação se não promover políticas mais igualitárias.\r\n\r\nTrata-se de milhões de pessoas que estão experimentando intenso sofrimento por suas existências ameaçadas, ou sendo obrigadas a existir a partir de um nível inaceitável de constrangimento para a dignidade humana. Em apenas um ano, entre 2020 e 2021, a insegurança alimentar atingiu 9% das brasileiras e brasileiros. \r\n\r\nOu seja, em um curto espaço de tempo, 14 milhões de seres humanos passaram a ingressar no contingente dos famintos que envergonham o estado de direito. Uma tragédia humana e política, porque, como não cansava de nos lembrar Josué de Castro: “A fome não é um fenômeno natural. É um fenômeno social, produto de estruturas econômicas defeituosas”. \r\n\r\nOs números da pesquisa revelam o desespero crescente das parcelas mais frágeis e empobrecidas da população brasileira. Em toda a sua crueza, esses indicadores nos lembram as páginas amargas de Quarto de Despejo, o célebre e comovente diário de Carolina Maria de Jesus.\r\n\r\nPercebi que no frigorífico jogam creolina no lixo, para o favelado não catar a carne para comer. Não tomei café, ia andando meio tonta. A tontura da fome é pior do que a do álcool. A tontura do álcool nos impele a cantar. Mas, a fome nos faz tremer... resolvi tomar uma média e comprar um pão. Que efeito surpreendente faz a comida no nosso organismo! Eu que antes de comer via o céu, as árvores, as aves tudo amarelo, depois que comi, tudo normalizou-se aos meus olhos... O meu corpo deixou de pesar. Eu tinha a impressão que o meu corpo deslizava no espaço... haverá espetáculo mais lindo do que ter o que comer? \r\n\r\nA fome é uma violência; constitui uma afronta à humanidade, uma violação do preceito constitucional do direito humano à alimentação. É, portanto, um atentado à dignidade humana, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Uma forma de humilhação para o ente cuja substância é sua própria existência. Nesse sentido, 24,3% dos domicílios brasileiros, segundo a pesquisa referida, em situação de insegurança alimentar moderada ou grave, “relataram essa sensação de vergonha/tristeza/constrangimento para garantirem os alimentos”. \r\n\r\nVale dizer: 15,9 milhões de brasileiras e brasileiros encontram-se submetidos a condições vexatórias para conseguirem acesso à alimentação. Essa situação é vergonhosa não apenas para esse contingente, mas também para a sociedade onde esse descalabro acontece. Notadamente, quando o marco constitucional inaugurado pelo pacto político da Carta de 1988 pretendeu constituir uma sociedade livre, justa e solidária. \r\n\r\nLogo, ameaça concreta à democracia, porque corrompe a confiança que os mais frágeis poderiam ter no Estado e suas instituições. Por sua atualidade e pela gravidade política que impõe, superar a fome é uma exigência que se impõe novamente ao país. Resta entender as razões que nos trouxeram de volta a essa situação dramática, e a partir dessa compreensão encontrar alternativas ao cenário atual.\r\n\r\nEm suas teses sobre o conceito de história, Walter Benjamin nos diz que o passado traz consigo um índice misterioso que remete à redenção. A fome dos milhões de brasileiros e brasileiras do presente nos liga à agonia de Carolina Maria de Jesus, como também a de milhões de outras vozes que já mergulharam no silêncio eterno. Aprendamos, portanto, a despertar esperanças no passado, como nos sugeriu Benjamin. Emancipar o presente desse mal é tarefa que exige um olhar atento sobre as nossas experiências. É preciso olhar sempre para o passado, porque também “os mortos não estarão em segurança se o inimigo vencer. E esse inimigo não tem cessado de vencer”. \r\n\r\nIII- AÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À FOME\r\n\r\nIII.A- AUDIÊNCIAS PÚBLICAS\r\n\r\nNo dia 07 de maio de 2021 realizou-se a primeira audiência pública da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza no Estado do Rio de Janeiro. O encontro ocorreu no dia seguinte ao da operação policial na favela do Jacarezinho, \r\n\r\nconsiderada a mais letal da história política do Estado. No total foram 28 mortos: um policial civil, o agente André Frias, e 27 suspeitos.\r\n\r\nA presidente da Comissão, deputada Renata Souza, abrindo os trabalhos, ressaltou:\r\n\r\nO enfrentamento à miséria e extrema pobreza nos dias de hoje é algo fundamental diante do avanço da Covid-19, do avanço da crise sanitária, da crise ambiental, da crise econômica e também é muito simbólica, a primeira audiência acontecer [...] quando nós tivemos no dia de ontem uma chacina no Jacarezinho. Então, quando falamos dos resquícios da pobreza, nós precisamos falar do quanto essa população que hoje está na miserabilidade, que está na pobreza, ela tem a sua vida, o seu cotidiano desumanizado. Então, essa operação policial [...] demonstra também o desafio e a fragilidade de uma política pública de segurança que vai apostar no confronto e na lógica de guerra, e não em se apropriar da possibilidade de salvar vidas e respeitar a dignidade humana [...] O que aconteceu no Jacarezinho ontem é muito sério, desafia a nossa humanidade, desafia a nossa possibilidade de nos reconhecermos enquanto sujeitos dignos de humanidade. \r\n\r\nEm sua fala de abertura, a presidente nos lembrava das lições de Josué de Castro. Foi em seu romance de 1967, Homens e Caranguejos, que o pesquisador nos alertou sobre os perigos de se permanecer indiferente à violência. \r\n\r\n[...] cedo me dei conta deste estranho mimetismo: os homens se assemelhando, em tudo, aos caranguejos, arrastando-se, agachando-se como os caranguejos para poderem sobreviver. Parados como os caranguejos na beira d'água ou caminhando para trás como caminham os caranguejos. É por isso que os habitantes dos mangues, depois de terem um dia saltado para dentro da vida, nesta lama pegajosa dos mangues, dificilmente conseguiram sair do ciclo do caranguejo, a não ser saltando para a morte e, assim, se afundando para sempre dentro da lama. \r\n\r\nQuando uma sociedade humana naturaliza a barbárie, seja ela produzida pela violência da fome, ou pelo uso abusivo da força em uma operação policial, essa associação política condena a si mesma e a todos os seus membros à miséria da mesma lama. Homens e mulheres estarão em pouco tempo enredados na mesma desumanização, vítimas e vitimadores. Andarão como seres humanos, mas um olhar mais cuidadoso demonstrará que estes terão se convertido em algo diferente disso: a brutalidade terá reduzido sua humanidade à lama. No limite, restará apenas lama.\r\n\r\nPor isso, nunca é demais repisar a lição de Josué de Castro: a fome não é um problema da natureza, mas uma expressão biológica de problemas sócio-políticos. O mesmo se poderia dizer da insegurança pública. O enfrentamento de ambas as questões deve principiar pela promoção da dignidade humana, e não por sua violação sistemática.\r\n\r\nNa sequência foi a vez do secretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Bruno Dauaire. Em sua intervenção, o secretário destacou, em linhas gerais, as iniciativas do governo estadual para o enfrentamento da fome e da pobreza extrema no estado.\r\n\r\nO Governo do Estado tem traçado [...] estratégias para esse momento grave de pandemia. Em relação à miséria e à fome a gente, [temos] a missão de reabrir ao longo deste ano os dez restaurantes populares que foram fechados [...]. tem, agora, também, voltando o café do trabalhador. Esse café que vai estar nas estações dos trens, dos metrôs para que a população possa, na hora de ir trabalhar, a gente sabe de toda a dificuldade financeira do momento, do desemprego, poder tomar o seu café. \r\n\r\nUm outro programa que a gente vai implementar ainda esse ano, o nosso Sacolão Social. Um programa que tem a cooperação da [agricultura] familiar. A gente vai comprar parte da produção desse agricultor familiar, que vai estar cooperando, a gente criou uma superintendência na nossa secretaria, de cooperativismo e inclusão. Então, a gente vai fazer um programa com os agricultores familiares comprando parte da produção desses agricultores para que a gente possa distribuir essa produção nas comunidades nesse Sacolão Social, vendendo cada quilo de alimento a um real. E, para concluir, Deputada Renata, [...] o Supera Rio, esse programa de auxílio do Estado do Rio de Janeiro que a gente acredita que esse mês começa a ser pago [...] Esse auxílio atua na linha da pobreza e abaixo da linha da pobreza, e a gente nesse mês já começa a operacionalizar isso, ajudando mais 200 mil famílias no Estado do Rio.\r\n\r\nNa sequência, a jornalista Flávia Oliveira foi ouvida na Audiência. Flávia, colunista da área econômica de diversos veículos, entre os quais o Jornal O Globo, ressaltou a relação entre o enfrentamento à extrema pobreza, o fortalecimento da democracia e a necessidade de articulação e continuidade entre as políticas públicas. Dividiu suas argumentações em dois eixos de análise. \r\n\r\nO primeiro eixo partiu de uma leitura dos novos caminhos que se afiguram para os Estados Unidos, após a eleição do democrata Joe Biden. Em sua fala de abertura, conclamou os participantes a fazerem uma “reflexão sobre uma mudança de agenda internacional na direção de políticas de atenção à família”.\r\n\r\nDe acordo com a palestrante, esse primeiro eixo de abordagem da questão trazida pela Comissão, se refere ao papel do estado na garantia do desenvolvimento humano de seus nacionais. Não haveria, portanto, que se falar em desenvolvimento econômico sem falar igualmente na melhoria global da qualidade de vida das pessoas (dignidade), razão de ser da própria economia. \r\n\r\nAo comentar o pacote de estímulo econômico do governo Biden, anunciado nos primeiros dias de janeiro deste ano, a palestrante detalhou: \r\n\r\n[…] trata-se de um pacote de um trilhão e 800 milhões de dólares na direção de investimentos em creche, em educação infantil, em atenção básica à Saúde […]. Não é gasto, são investimentos com capacidades de ativação na Economia. E isso quase nunca aparece, essa capacidade multiplicadora e de retorno para a atividade econômica do investimento social, poucas vezes aparece em debate; e, mais que comprovado esse efeito, ao longo do tempo nós conhecemos o impacto de um programa de transferência de renda como o Bolsa Família, que inclusive responde por boa parte da economia, do comércio de serviço de Municípios pequenos e médios em que tem uma participação mais representativa.\r\n\r\nSegundo Flávia Oliveira, um segundo eixo de análise deveria levar em consideração “as dimensões da pobreza”. \r\n\r\nE eu preciso chamar a atenção para o fato de que combate à pobreza e à miséria, no Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo inteiro, envolve articulação de políticas sociais. Não é sobre dar um vale de um real para um almoço, para um café da manhã ou distribuir uma cesta básica. É claro que todo esse arcabouço ajuda na situação extrema de vulnerabilidade que vivemos, mas eles não transformam a sociedade […] não é só sobre conceder cem ou cento e cinquenta ou duzentos e cinquenta ou seiscentos reais para indivíduos ou famílias. É sobre manter crianças na escola e bem alimentadas; é sobre garantir o acesso à saúde pública, principalmente sob a óptica da pre venção; é sobre um plano de habitação de qualidade ou reurbanização das áreas de moradia precária; é sobre trabalho digno. \r\n\r\nFlávia Oliveira chama nossa atenção para uma questão importante: não se pode reduzir a percepção da pobreza, exclusivamente, à chamada linha da pobreza, cuja variável é centrada na renda per capita de uma família, comparada com o custo de suas necessidades básicas. É preciso ampliar esse olhar, para considerar as diversas facetas (dimensões) das necessidades vitais da população, e a partir desse novo modo de mensurar a pobreza calcular o nível de vulnerabilidade família a família. \r\n\r\nEm reforço à posição sustentada por Flávia Oliveira, destacamos o estudo empreendidos pelo IPEA no início dos anos 2000, “Pobreza multidimensional no Brasil”, com base na pesquisa nacional de amostras de domicílio. Nesse estudo, os pesquisadores desse importante órgão de pesquisa listaram 06 dimensões da pobreza, com seus respectivos componentes e indicadores, dos quais fazemos aqui um breve resumo:\r\n\r\nVulnerabilidade. Componentes: fecundidade, atenção e cuidados com crianças, adolescentes e jovens, atenção e cuidados especiais com idosos, dependência demográfica e a presença da mãe. Indicadores: a presença de criança ou idosos na família e a existência de criança no domicílio cuja mãe já tenha morrido ou que não viva com a mãe, entre outros. Falta de acesso ao conhecimento. Componentes: analfabetismo, nível de escolaridade formal e qualificação profissional. Indicadores: presença de adulto analfabeto na família, ausência de adulto com secundário completo e ausência de trabalhador com qualificação média ou alta, entre outros. Acesso ao trabalho. Componentes: disponibilidade de trabalho, qualidade e produtividade dos postos de trabalho disponíveis, entre outros. Indicadores: Verificação se há ausência de uma pessoa ocupada no setor formal, ausência de trabalhador que esteja há mais de seis meses no trabalho atual e ausência de ocupado com rendimento superior a um salário mínimo. Escassez de recursos. Componentes: A pnad traz uma série de indicadores que apontam a insuficiência de renda de uma família. Desenvolvimento infantil. Componentes: trabalho precoce, evasão escolar, atraso escolar e mortalidade infantil. Indicadores: presença de ao menos uma criança com menos de 14 anos trabalhando, presença de ao menos uma criança entre zero e 6 anos fora da escola e presença de pelo menos uma mãe que já teve filho nascido morto. Capacidade. Componentes: a propriedade do imóvel, o déficit habitacional, capacidade de abrigar do imóvel, acesso à água e ao esgoto, à coleta de lixo, eletricidade, como também a bens de consumo duráveis. Indicadores: densidade do domicílio, se o material de construção é permanente e se a família possui fogão, geladeira, televisão, rádio, telefone, entre outros itens.\r\n\r\nDas reflexões de Flávia Oliveira se deduz a necessidade de pensar o desenvolvimento econômico de um estado tomando a dignidade humana como princípio, meio e fim. Em uma sociedade política, os modelos de desenvolvimento, produção e consumo devem estar orientados para o estabelecimento de condições de vida com dignidade. O indivíduo, as coletividades humanas e o meio ambiente formam uma trama única, um tecido de relações que não pode ser desconsiderado pelos modelos econômicos, sob pena de resultar em miséria, violência e desumanização.\r\n\r\nEm seguida, o deputado estadual Waldeck Carneiro acrescentou, às exposições anteriores, as seguintes considerações:\r\n\r\nPrimeiro, repisar essa dimensão tão importante trazida pela Flávia sobre a multidimensionalidade da pobreza, da miséria e da vulnerabilidade social, ou seja, é muito importante tratar disso para que esse debate não se restrinja, há uma dimensão que é muito importante é claro, mas não se restringe [à] questão da renda, da precariedade e da baixa renda […] é preciso enfrentar o problema na sua dimensão estruturante, ou seja, é preciso que o Estado, que o poder público constituído nas suas diferentes esferas insira na execução do orçamento público, insira como prioridade das políticas públicas, dos serviços prestados, das ações estatais, digamos assim, o enfrentamento a pobreza, a miséria e a vulnerabilidade nas suas diferentes dimensões […] quanto mais investimento em políticas sociais, quanto mais a gente traz isso para dentro do campo da cidadania, as pessoas que estão na periferia ou objetivamente excluídas dela mais a gente aquece, aciona e faz girar a roda da economia na prestação de serviços, no consumo, destravando o crédito para que o pequeno crédito […] é emblemático o que aconteceu na semana passada para o mundo, Flávio, Rejane, o anúncio por parte do Presidente Biden desse plano […] é um tapa na cara do neoliberalismo, é um tapa na cara da agenda ultraliberal que quer suprimir quase toda e qualquer participação do Estado e vem dos Estados Unidos, vem da Meca do liberalismo uma proposta que faz com que o Estado se faça muito presente seja na chamada infraestrutura, na logística de modo geral, seja na dimensão das políticas sociais, humanitárias, enfim, assistenciais […]. nesse debate sobre a multidimensionalidade da pobreza, da miséria e da vulnerabilidade social, tem a dimensão da educação, tem a dimensão da habitação, tem a dimensão do saneamento, tudo isso está corretíssimo e tem a dimensão também relacionada ao fato de que essas pessoas em geral vivem em contextos de muita violência. Violência praticada pelo crime e violência praticada pelo Estado e aí é inevitável não fazer menção absurda, a inaceitável chacina de ontem no Jacarezinho e mais absurdo ainda é o Governador do Estado se referir a essa chacina como um trabalho de inteligência. Ora, tudo o que aquilo ali revelou é que não há inteligência alguma, por que qual é a operação policial inteligente que deixa morto um policial? Deixou mortos 24 outras pessoas? Ferem duas pessoas dentro de um transporte público, não é inteligência alguma simbolizada por essa chacina.\r\n\r\nO deputado estadual Flavio Serafini, ao fazer uso da palavra, na sequência do deputado Waldeck Carneiro destacou: \r\n\r\n[…] acho que essa primeira Audiência Pública da Comissão é muito importante, porque nos ajuda a pensar em eixos estruturantes, caminhos para a gente seguir os trabalhos dessa nossa Comissão. O Estado do Rio de Janeiro tem muitos desafios não só porque nas últimas décadas é o Estado do Rio de Janeiro que tem vivido um processo de decadência mais acentuado, perdendo peso na participação do PIB nacional, vendo o seu processo de desindustrialização, de perda de empregos formais se dá de forma acentuada e contínua. Mas também porque nos últimos anos essa crise alcançou um novo patamar com a gente batendo recorde de desemprego, ampliando ainda mais a quantidade de trabalhadores na informalidade e vendo a nossa crise social se agravar muitíssimo. Então, temos que pensar respostas que combinem essa capacidade de reencontrar um caminho e desenvolvimento econômico para o Estado do Rio de Janeiro […] por exemplo, pensando o complexo econômico industrial da saúde como um dos caminhos possíveis para a gente fortalecer uma vocação de caráter industrial que desenvolva cadeias do Estado do Rio de Janeiro e que não fique circunscrito alguma política de estímulos fiscais pontuais para setores produtivos que não desenvolvem cadeiras e que não levam e não impulsionam desenvolvimento econômico de fato [...] nosso desafio não é inventar a roda, o nosso desafio é consolidar políticas públicas que, de fato, sejam capazes de estruturar transformação na vida das pessoas e no enfrentamento da pobreza […] acho que a gente tem esse desafio no Estado do Rio de Janeiro de avançar para políticas públicas que sejam estruturantes, que se consolidem como políticas de Estado […]. A gente está no meio de uma pandemia, ontem vivenciamos essa tragédia, essa chacina lá no Jacarezinho que é um... não tenho palavras para descrever a indignação com o que aconteceu e com a narrativa que se tenta construir. Nunca uma operação [com 28 mortos] pode ser considerada como algo bem sucedido [...] Nunca pode ser banalizada uma ação do Estado com esse grau de letalidade... de violência, porque isso atenta contra o Estado de direito. \r\n\r\nLogo após, Valcler Fernandes, diretor de relações institucionais da FIOCRUZ, fez uso da palavra. Na mesma linha de argumentação inaugurada por Flávia Oliveira, Fernandez defendeu que deveríamos buscar as causas da fome nas relações entre pobreza e desigualdade. \r\n\r\nE eu quando falo de pobreza e desigualdade é porque nesse período de pandemia os mais ricos conseguiram se recuperar e ficar mais ri cos e os mais pobres perderam e ficaram mais pobres, nesse período de um ano. A informação é absurda, a informação é chocante nesse sentido, e para a gente recuperar é um esforço nosso no legislativo, no executivo, ciência, judiciário, vai ser um esforço muito grande e muito superior no que alguns estão chamando de hora da aceleração, nós vamos ter que acelerar para poder recuperar isso... [segundo relatório da OXFAM/Brasil] os pobres vão demorar 14 vezes mais para recuperar aquilo que tinham antes, ou seja, se o Estado não entrar pesado nós não temos recuperação. Por isso, que a gente tem que trabalhar com a escola, por isso que a gente tem que trabalhar com a saúde, por isso que a gente tem que trabalhar essa ideia multidimensional, na economia, na renda, na transferência de renda. Isso significa tirar de mais rico para botar no bolso das pessoas […]. \r\n\r\nFernandes nos provocou a pensar o problema da miséria e da fome a partir da noção de sindemia, conceito criado pelo antropólogo Merrill Singer, pioneiro no estudo das relações entre síndrome de imunodeficiência adquirida e violência. Em síntese, sindemia traduz a ideia de uma interação mutuamente agravante entre problemas de saúde e o contexto social e econômico. \r\n\r\nEm sua avaliação, diante das desigualdades profundas da realidade brasileira, o correto seria nos referirmos ao morticínio produzido pela pandemia do Covid-19, como um exemplo de sindemia, “porque é uma ação sinérgica de vários fatores, ela coloca que as condições da hipertensão, a diabetes e tal, que atinge também os mais pobres, elas são fatores que atuam sinergicamente ao vírus […]”.\r\n\r\nNão é razoável pretender enfrentar a fome, com alguma expectativa de êxito no médio e longo prazos, de modo sustentável, sem levar em consideração a conexão entre as coisas que dão suporte à existência humana, para além da comida, afinal, como já disse um certo carpinteiro galileu, “o homem não vive só do pão”. \r\n\r\nOu seja, Fernandes nos sugere pensar que a superação do problema da miséria deve ser encontrado em uma forma de pensar e de agir que leve em consideração “que tudo está intimamente relacionado e que as ações para o enfrentamento da pobreza extrema e da fome […] requerem um olhar que tenha em conta todos os aspectos da crise”, como uma “ecologia integral”.\r\n\r\n[…] nós precisamos tratar das questões de maneira sinérgica […]. a gente tem que olhar para o Rio nas possibilidades de parcerias com as universidades, na necessidade de apoio com recursos. A Alerj colocou recursos na Fiocruz. Nós estamos financiando um edital que terminou a inscrição ontem. Não tenho os dados ainda consolidados, mas 270 projetos de organizações populares foram apresentados: 50% da cidade do Rio e outros 50% do interior do Estado. Tem que fazer mais isso. Botar projeto. Botar dinheiro na mão das pessoas para que elas desenvolvam e depois transfiram, de maneira benemérita, essa tecnologia para o Estado. O Estado precisa valorizar os conhecimentos produzidos no território. Tem que ter um novo modo de governar. Tem que ampliar a conectividade, promover a inclusão digital. Tem que ter o planejamento como elemento-chave.\r\n\r\nDepois da fala de Fernandes, a presidente da Comissão, deputada Renata Souza, retomando a palavra, reforçou a importância de trabalhos conjuntos e integrados, citando a parceria entre a ALERJ e a FIOCRUZ, como exemplo de uma boa prática no enfrentamento da \r\n\r\nCovid-19, mas também como modelo de política pública para o enfrentamento da pobreza extrema. \r\n\r\n[…] nós fizemos o projeto que garantiu 20 milhões para a Fiocruz fazer um edital destinado às favelas e às periferias do Rio de Janeiro. Ontem, o primeiro lance do edital da Fiocruz se encerrou e, como o Valcler já trouxe aqui o informe, mais de 200 instituições se apresentaram para ser beneficiadas por essa parceria entre a Alerj e a Fiocruz, mas também novos editais serão abertos, porque temos aí cerca de 20 milhões de um repasse que a Assembleia Legislativa fez, inclusive do que economizou a partir das mudanças estruturais que o Presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano, promoveu dentro da Casa. Portanto, conseguimos dar esse aporte financeiro à Fiocruz, garantindo aí ações mais territorializadas de combate à Covid nas favelas e periferia.\r\n\r\nA seguir, o uso da palavra coube a Eduardo Suplicy, vereador pela cidade de São Paulo e ex-senador da República, um expoente na luta pela implantação da renda básica como política essencial para a superação da miserabilidade e da pobreza. \r\n\r\nSuplicy iniciou por um protesto contra as mortes produzidas na operação policial do dia anterior. Dito isso, fez uma defesa enfática da renda mínima, através dos seguintes argumentos:\r\n\r\n[…] aquele episódio de ontem em Jacarezinho é algo que deve fazer com que, de uma maneira ainda mais forte, se institua [...] a Lei 10.835/2004 (renda básica) para todas as pessoas no Brasil […]. Qual a vantagem disso? Eliminamos qualquer estímulo ao sentimento de vergonha da pessoa […] eliminamos a dependência [...] que acaba resultando nas armadilhas da pobreza ou do desemprego. […] do ponto de vista da dignidade, da liberdade real de um ser humano […] é que teremos vantagem […] O dia que houver, para si e para cada membro da sua família, esses 24, 25 que foram assassinados ontem, o dia que houver para si uma renda básica suficiente para atender às suas necessidades vitais, essa pessoa vai ganhar o direito de dizer não. […] não precisa aceitar essa única alternativa que lhe surge pela frente, mas que partiria a minha dignidade, colocar a minha saúde e vida em risco, como aconteceu ontem em Jacarezinho […]. A renda básica universal poderia redefinir as relações no mercado laboral, garantindo às pessoas a dignidade de rejeitar condições de trabalho que as aprisionam na pobreza. Daria aos indivíduos a segurança básica de que precisam, eliminando o estigma do seguro-desemprego. Facilitaria a mudança de um trabalho para outro, como cada vez mais os imperativos ecológicos que o mundo trabalhista exige. Políticas como essa também podem ajudar as pessoas a combinarem tempo dedicado a trabalho remunerado com tempo para a comunidade.\r\n\r\nLuana Carvalho, coordenação do Movimento dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Sem-Terra do Rio de Janeiro, falou em seguida. Sua contribuição se deu “a partir da agricultura familiar, camponesa, aqui no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSaíram dados recentemente, e a Renata até trouxe, que 55% da população brasileira vivem hoje uma situação de insegurança alimentar, então, a gente tem uma grande parte da população que não sabe o que vai comer, que não tem renda mínima, que não tem condições de pensar, de planejar a sua alimentação, para sua família, ao longo de um mês. Contando com isso, a gente tem os preços dos alimentos, que só sobem, nesse último ano. Se a gente for olhar hoje esses grandes conglomerados que existem, supermercados, que hegemonizaram essa comercialização dos alimentos, um monopólio quase. Os preços só tendem a aumentar […]. Falar de alimentação hoje, para além de combater a fome, é a gente falar de “corpo são”, que possam passar pela pandemia, caso venham a ser infectados pelo vírus, mas que possam passar pela forma mais leve, pelo corpo com nutrientes, que seja saudável e consiga, de alguma forma, sustentar melhor essa infeliz doença que nossa assola […]. Por outro lado, a gente tem, aqui no Rio de Janeiro, uma agricultura que […] existe, que é muito forte... \r\n\r\nQuando a gente olha para o Rio de Janeiro, a gente sempre tem a ideia de que é um Estado urbanizado e é, mas é importante ressaltar que existe muita agricultura de diferentes formas de agricultura urbana. Aqui na própria cidade do Rio de Janeiro se produz muita agricultura e que isso sempre foi deixado de lado pelo Poder Público Estadual. A gente tem também um desmonte de políticas públicas, no âmbito federal, de fomento e desenvolvimento da reforma agrária e da agricultura familiar camponesa. Temos um Presidente que lança planos safras, afirmando uma só agricultura, como se o pequeno agricultor familiar camponês tivesse condição de igualdade para concorrer com o grande agronegócio para ter acesso às políticas públicas. Então, tendo esse desmonte, em nível Federal, que se coloca, é mais importante para que o Estado do Rio de Janeiro possa olhar para essa agricultura, possa pensar políticas públicas que fomentem essa agricultura que acontece, que existe em nosso Estado. [...]\r\n\r\nEstamos falando de uma agricultura, que vem sendo implementada, que existe e que pode ser fomentada no Estado do Rio de Janeiro, uma agricultura de base agroecológica, com diversidade de alimentos, saindo dessa lógica dos sistemas alimentares, estão colocados hoje pelos grandes conglomerados que dominam e que fazem o monopólio da indústria alimentar. Nesse sentido, a gente pensa que é tarefa do Estado, nesse momento, fomentar essa agricultura, garantindo diversas campanhas de solidariedade […]. \r\n\r\nEstamos falando de uma agricultura, que vem sendo implementada, que existe e que pode ser fomentada no Estado do Rio de Janeiro, uma agricultura de base agroecológica, com diversidade de alimentos, saindo dessa lógica dos sistemas alimentares, estão colocados hoje pelos grandes conglomerados que dominam e que fazem o monopólio da indústria alimentar. Nesse sentido, a gente pensa que é tarefa do Estado, nesse momento, fomentar essa agricultura, garantindo diversas campanhas de solidariedade […].\r\n\r\nOutra proposta é a construção de bancos de alimentos. Por que não construir bancos de alimentos, hortas comunitárias nas periferias, pensar em políticas públicas de fomento nas periferias e comunidades também pelo interior do Estado, para que possam produzir ali seu próprio alimento em horas comunitárias, mas que tenha ali, também, bancos de alimentos para que essa população possa ter acesso direto a essa alimentação […]. A ideia dos restaurantes populares também, que o Secretário, inclusive, trouxe, de que é fundamental a reabertura dessa reabertura desses restaurantes, mas a gente precisa inserir a agricultura dentro dessa abertura dos restaurantes, é importante fazer essa compra direta da agricultura para alimentação, para produção da refeição aí nesses restaurantes […] por fim, trazer um pouco dos gargalos que a gente enfrenta nessa história de falta de políticas públicas que existe aqui no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, um dos principais gargalos da agricultura, que está no interior do Estado, é a questão política. E isso faz o problema da logística, o problema de não se ter transportes que possam pegar essa produção nos assentamentos e possam trazer para centros de distribuição, para as cidades, para as periferias, isso faz com que muitas das vezes o nosso agricultor continue subordinado a uma lógica da exploração do que a gente chama de atravessador, que é um sujeito que tem um caminhão e que vai lá pegar a um valor ínfimo, que é muito abaixo do valor de custo do trabalho daquele agricultor para aquela produção, e entrega para o Ceasa, entrega em outros espaços aqui na cidade do Rio de Janeiro a um valor muito mais alto. \r\n\r\nLuana nos trouxe o problema do mercado interno, que tivemos oportunidade de vislumbrar em nosso sobrevoo histórico pelas políticas públicas de enfrentamento à fome, em décadas no Brasil. É preciso reduzir os custos do acesso à alimentação para a população de baixa renda, incentivando o crescimento da oferta, por meio do estímulo à agricultura familiar, ou pura e simplesmente para o autoconsumo das famílias em vulnerabilidade à fome.\r\n\r\nPor outro lado, a importante reflexão de Luana, nos proporciona também oportunidade de pensar o lugar da agricultura familiar no enfrentamento à fome, no enfrentamento à fome, em comparação com o agronegócio. \r\n\r\nMesmo em plena pandemia, com brasileiros passando fome, a exportação de soja, milho e carne fez o agronegócio brasileiro alcançar grandes margens de lucro, movimentando 102 bilhões de dólares. No início deste ano, as exportações cresceram 25%, atingindo 19 bilhões de dólares, apenas em janeiro [2022]. Com o dólar alto, o agronegócio brasileiro foi o paraíso. Se para essa pequena parcela da população brasileira o ambiente foi positivo, para mais da metade da população a situação foi de desemprego, queda na renda, volta da fome. Foram mais de 100 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar em 2021.\r\n\r\nDo que fica claro, até aqui, e por todas as nossas experiências do passado, que o enfrentamento eficaz da fome passa pela capacidade de desenhar programas articulados e integrados de melhoria de renda das pessoas; pelo barateamento dos alimentos; o acesso facilitado e mesmo pela capacidade do estado em disponibilizar artigos armazenados em estoque, ampliando a oferta dos gêneros alimentícios, como também melhorando os canais de venda e de escoamento dos produtos, para desestimular o surgimento da figura do atravessador.\r\n\r\nEm prosseguimento à primeira audiência pública da Comissão, passamos a ouvir a contribuição de Mauro Osório, economista e assessor fiscal da ALERJ. Osório começou sua explanação nos trazendo uma informação importante, acerca da situação da agricultura familiar no estado, reforçando a necessidade de pensarmos políticas públicas de estímulo a esse empreendimento. \r\n\r\n[…] vou aproveitar a fala da Luana e citar um dado que ele é pouco conhecido. De fato, a agricultura urbana, na cidade do Rio de Janeiro, ela é muito importante […]. curiosamente, a cidade [no estado do Rio de Janeiro] que tem mais gente trabalhando em agropecuária, de acordo com o Censo de 2010, é a cidade do Rio; são mais de 10 mil pessoas e, em segundo lugar, é Campos. De fato, muito ali na Zona Oeste, ali na AP5, área de planejamento 5 da cidade do Rio de Janeiro: Santa Cruz, Campo Grande, Bangu, Realengo e Guaratiba. Inclusive, uma discussão é que a gente deve procurar levar para a Câmara dos Vereadores porque hoje, na cidade do Rio de Janeiro, todos pagam IPTU, algumas áreas até pagam pouquíssimo, estão isentas, mas isso tem onerado muito os agricultores, a agricultura familiar, que é coisa absolutamente fundamental […].\r\n\r\nEm seguida, nos chamou a atenção quanto ao abuso de defensivos agrícolas no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n[…] a gente está falando da alimentação, se ela estiver contaminada, isso também é uma forma de miséria […] é que ali naquela região de Teresópolis - Friburgo está se usando até mais defensivo agrícola do que se usa na maior parte do território brasileiro, sendo que é a principal região, quer dizer, juntando esses dois Municípios, enfim, produtos... Hortaliças, verduras. Então, é uma coisa que a gente precisa estar olhando também […].\r\n\r\nDito isso, Osório fez uma análise da dinâmica da economia fluminense, em termos históricos e estruturais. Lembrou que desde os anos 70, o estado é o que menos cresce entre as unidades da federação. Quando se analisa os dados do estado, em relação ao país, o quadro sugere uma perda de posição em relação às demais unidades.“O Rio de Janeiro aprofunda [a crise nacional] e afunda”, resumiu. \r\n\r\n*****inserir imagem 01******\r\n\r\nSegundo Osório, quando o tema é diminuição de “postos de trabalho”, a situação do estado também preocupa muito, em relação a outros estados brasileiros. Segundo o economista, “estamos com uma taxa de desemprego de quase 20%. \r\n\r\nHá uma vulnerabilidade estrutural na economia fluminense, que implica o desafio de pensar a atividade econômica no estado, também, sob a perspectiva de uma “ecologia integral”, por assim dizer. \r\n\r\nOsório sugere: \r\n\r\n[...] olhar um pouquinho ali para Santa Catarina, porque tem uma estrutura produtiva integrada, grandes empresas que, na verdade, não são enclaves, são âncoras e toda uma estrutura também de micro, pequenas e médias empresas […] pensar sistemicamente, que é uma coisa também que foi colocada aqui pela Deputada Renata e por outros, quer dizer, eu acho que um olhar ali para Santa Catarina nesse momento brasileiro e lá com a taxa de desemprego um pouco acima de 5%, e olha que os economistas já consideram 5% como próximo a (não compreendido) emprego porque tem chamado o desemprego ficcional.\r\n\r\nDe fato, uma pesquisa do IBGE, divulgada nos primeiros meses deste ano e publicada no site de notícias do G1, demonstra a grave situação do estado denunciada por Osório em sua fala à Comissão. \r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro encerrou o primeiro trimestre de 2022 com a terceira maior taxa de desemprego do país […] o contingente de desempregados no Rio de Janeiro somava 1,323 milhão de trabalhadores e a taxa de desemprego no estado ficou em 14,9%, a mesma apurada em Sergipe, atrás da Bahia (17,6% e Pernambuco (17%).\r\n\r\nSegundo Osório, as políticas de transferência de renda são fundamentais, como medida necessária para o enfrentamento do cenário atual. Citando o auxílio emergencial, o palestrante disse:\r\n\r\n[…] a Flávia Oliveira tinha falado do auxílio emergencial 2020, no Es tado do Rio de Janeiro mais de cinco milhões de pessoas se beneficiaram; é um programa que o Governo Federal, o Paulo Guedes queria que fosse R$ 200 reais, acabou sendo R$ 600 reais. Você colocar dinheiro na mão do pobre, além de fundamental é consumo na veia, então também ajuda a dinamização da economia. A Flávia falou do programa do Biden, isso vai reativar a economia americana, não vai fazer inflação porque existe como ampliar a capacidade produtiva e é uma pena que, agora, esteja com um valor tão mais baixo do que a gente espera, digo novamente, que o Supera Rio comece rapidamente.\r\n\r\nPonto importante da fala de Osório foi para pensar a pobreza para além da dicotomia “favela/não favela”. De acordo com Osório, \r\n\r\n[...] uma outra discussão que a gente precisa ter […] é que a desigualdade social na cidade do Rio de Janeiro, na região metropolitana, enfim, […] é muito mais centro-periferia do que favela e não favela, embora as favelas também são territórios que precisam ter o nosso apoio e ter políticas públicas que diminuam muito as desigualdades.\r\n\r\nFinalizou sua participação reforçando a necessidade de estruturarmos políticas públicas que reduzam a desigualdade: “a gente precisa ter políticas permanentes sistêmicas para enfrentar esse estado de coisas”.\r\n\r\nA deputada enfermeira Rejane, membro da Comissão, passou a falar em seguida. Após saudar todos os participantes, destacou a importância da Audiência como oportunidade para reunir elementos para pensar o problema da fome e desenhar um caminho para a sua superação no estado. Destacou a necessidade de pensar o problema em seus termos estruturais, sem os quais não se pode falar em políticas públicas sustentáveis.\r\n\r\nQuando falamos de extrema pobreza e de fome [...] precisamos de medidas estruturantes. Quem tem fome, tem pressa, por isso é importante o restaurante popular, ter medidas de auxílio emergencial - tudo isso é importante, mas as medidas estruturais precisam ser feitas: precisa ter escola, educação, as pessoas precisam chegar à universidade. Essas são medidas que necessitam de investimento, incentivo de quem está no Governo [...].\r\n\r\nFinalizou protestando contra a letalidade da operação policial do dia anterior.\r\n\r\n[...] nós fizemos todo um debate ontem em relação ao que aconteceu [...]. A invasão de uma favela como o Jacarezinho, para ir matando 28 pessoas, essa é a cara do que a gente está discutindo aqui, é a cara do que o outro lado pensa desse povo. Esse outro lado não pensa esse povo pobre como importante para ter no mínimo, Deputada Renata, uma atuação com inteligência. Não vão fazer, porque o interesse ali é mostrar a força [...].Então, dizer que atuou com inteligência, o Governador dizer que existe um ativismo judiciário para não permitir esse tipo de violência dentro das favelas, para a gente, a gente tem que lutar muito para ter dignidade. Todos pagam impostos. Todos precisam ter dignidade de vida. Então, deixo aqui o meu repúdio ao Governador Cláudio Castro e a toda cúpula da Polícia Civil [...].\r\n\r\nRodrigo Afonso, diretor executivo da Ação da Cidadania, foi o próximo a fazer uso da palavra. Suas primeiras palavras foram de repúdio à violência de estado, explicitada na operação policial no Jacarezinho, tantas vezes citada ao longo da audiência.\r\n\r\nBom, primeiro, lamentar profundamente o ocorrido ontem no Jacarezinho. Acho que já foi muito falado aqui, mas quero dizer que a Ação da Cidadania repudia de forma veemente a chacina acontecida ontem na comunidade do Jacarezinho. É lamentável que estejamos em 2021 tendo que falar ainda sobre chacinas desse porte. Qualquer chacina é uma tragédia e nós vimos só aumentando o volume de mortes nessas chacinas. Mostra que ainda estamos indo para o caminho errado, estamos voltando à Idade Média. É o momento de se lamentar a política de segurança do Governo do Estado.\r\n\r\nAfonso lembrou os esforços de Betinho nos anos 1990, quando a Ação para a cidadania foi lançada. \r\n\r\n[...] nós temos uma história e uma trajetória na construção da saída do Brasil desse mapa da fome em 2014. Betinho lançou a Ação da Cidadania em 1993, onde nós, junto com as discussões com o Governo Federal, criamos o Conselho de Segurança Alimentar naquela época, onde se tinha 21 representantes da sociedade civil e 19 foram indicados pela Ação da Cidadania naquele momento, de uma construção, de uma visão finalmente de olhar para a fome, quando Betinho olha e percebe que tinham 32 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza. Isso lá em 1993. Mas foi só em 2003 que o Brasil realmente começa a virar essa página em relação à fome no Brasil. Para se ter uma ideia, em 2003 o Governo Federal instituiu as seguintes medidas, todas num ano só: o Programa Fome Zero \r\n\r\nrecriou o conceito que tinha sido extinto em 1995, criou o Bolsa-Família, ampliou o PNAE, Programa Nacional de Aquisição de Alimentos, criou o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, remodelou o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, criou o programa de um milhão de cisternas e começou a instalação de cozinhas e restaurantes populares.\r\n\r\nPara o palestrante, a capacidade de mobilizar diferentes atores sociais, em torno da compreensão mútua de que se há fome é “porque todos os outros direitos, a saúde, educação, emprego, já foram negados”, é um aprendizado importante para os nossos dias. Desse modo coletivo de agir, com base em uma ideia de Justiça, se depreende a conexão entre democracia e busca por segurança alimentar. Assim, é possível pensar a fome como um sintoma do mal funcionamento da democracia. Na mesma linha de pensamento, Amartya Sen observou: “dentre as conquistas da democracia, está sua capacidade de fazer com que as pessoas se interessem, através da discussão pública, pelas dificuldades dos demais”. \r\n\r\nE, prosseguindo, reafirmou a fome como consequência de escolhas políticas, e atualizando os ensinamentos de Josué de Castro.\r\n\r\nNós temos uma rede de mais de 2100 entidades espalhadas pelo Brasil inteiro, de atuação nos territórios, que começam a nos alertar, em 2016, sobre a volta da fome, a volta da extrema pobreza. Em 2017, a gente procurou o Governo Federal [...].“Olha, nós estamos trazendo a informação de que a fome e a pobreza estão voltando, de forma galopante, na periferia e nas regiões mais remotas do Brasil”. E a resposta, claro, foi: “é tudo uma invenção do PT, da esquerda, a mídia está inventando, não existe fome, não está voltando nada”. E aí, a gente olha para a realidade do que foi o Governo Bolsonaro, desde o início, que na sua primeira medida, a medida provisória que ele solta, extingue o Conselho de Segurança Alimentar. Já em janeiro de 2019, quando esse Governo assume, a primeira medida inclui, no bojo, a extinção do Conselho de Segurança Alimentar. \r\n\r\nEntão, a gente olha, ao longo desses últimos anos, de 2016 pra cá, um processo contínuo de destruição de políticas públicas que vieram a levar o Brasil à situação em que estamos hoje [...] a fome não é uma criação que veio agora da Covid. Não. [...] em 2014, nós tínhamos 52 milhões de brasileiros em algum grau de insegurança alimentar. Desses 52 milhões, 7,2 milhões eram em segurança alimentar grave, ou seja, situação de fome. Para o Brasil sair do mapa da fome da ONU, ele precisa ter menos de 5% da sua população em insegurança alimentar grave. Ou seja, menos de 10 milhões de pessoas. O Brasil tinha 7,2 milhões, em 2014, e nós saímos [...] de 2014 para 2018, a quantidade de pessoas, no Brasil, que salta de insegurança alimentar sobe de 52 milhões para 85 milhões. Nós subimos 33 milhões de pessoas em quatro anos de insegurança alimentar no país [...]. As famílias em situação de fome, em 2018, já chegam a quase 10 milhões [...] subimos quase três milhões de pessoas, em apenas quatro anos [...]. quando a gente chega em 2020, claro que aí com a piora da condição da Covid, a gente chega a 125 milhões de brasileiros em algum grau de insegurança alimentar [...]. Ou seja, em apenas dois anos, nós subimos 40 milhões de brasileiros em algum grau de insegurança alimentar e dobramos o número de famílias em situação de fome [...]. Então, isso é uma tragédia que nós estamos vivendo, que não foi criada pela Covid, ela já vem de longo tempo.\r\n\r\nConcluiu, voltando à ideia de uma união de esforços em torno do problema da fome e da miséria, com o envolvimento da sociedade civil e do estado, na construção de políticas públicas articuladas, integradas e continuadas.\r\n\r\nA fome é um drama brasileiro. E, como drama, ele existe antes, e vai continuar existindo depois. Nós precisamos entender que as políticas têm que ser de longo prazo e de longa duração. E apoiar as entidades da sociedade civil, como a Ação da Cidadania, MST, e diversas outras entidades no Brasil têm atuado na questão da segurança alimentar de forma muito profunda [...]. a gente vai agir como sociedade civil, fazer um chamamento às instituições tanto públicas quanto das empresas, e a sociedade civil para apoiar essas ações, porque só dando as mãos nesse momento é a que gente vai conseguir, de alguma forma, reduzir uma tragédia que nós estamos vivendo, que é muito profunda.\r\n\r\nA seguir, a presidente da Comissão passou a palavra a Lúcia Xavier, coordenadora de Criola, organização de mulheres negras do Rio de Janeiro, e membro da operativa da Coalizão Negra por direito, com uma provocação: “Lúcia, a gente tem a miséria no Brasil apontando que a miséria e a pobreza têm gênero, raça e Cep. Como você vê isso?\r\n\r\nEm suas primeiras palavras, Lúcia deu destaque à importância do engajamento da “sociedade civil para angariar recursos no sentido de enfrentar aquilo que deveria ser premissa fundamental do Estado Democrático de Direito que é a garantia da vida dos seus cidadãos e cidadãs”. Onde há fome, há violação à cidadania”.\r\n\r\nLúcia protestou contra a violência de estado, durante aquilo que ela denominou “um massacre” e não uma operação policial. Alertou para o fato de que essa violência não era um fato isolado, mas revelava uma face do próprio estado brasileiro, construído - nunca é demais repetir -, sobre o genocídio da escravidão.\r\n\r\nA Coalizão está muito preocupada com essa questão, e, sob algum aspecto, eu trago o caso do Jacarezinho já falado aqui por nós como um exemplo das nossas preocupações ao longo do tempo contra a violência perpetrada no Estado contra a população negra. Nós chamamos isso de genocídio, mas muitos acham que isso é um problema entre bandido e polícia, mas, na verdade, esse é o modus operandi do Estado Brasileiro contra a população negra, não importa quem ela seja, onde ela mora, onde ela viva, ela será sempre perseguida e morta por razões óbvias de ser somente negro e negra nesse país. Isso significa também que essa insegurança numa sociedade como essa só vai revelar os modus operandi desse mesmo processo. Além da morte, tem a fome; além da fome, a falta de condições básicas de vida; além disso tudo, temos uma perspectiva da escolha contra nós sobre aquilo que podemos fazer das nossas vidas. \r\n\r\nFome e chacinas são aspectos da mesma desconsideração com a dignidade humana, historicamente construída e sedimentada, inscrita na genética de muitas instituições brasileiras. \r\n\r\nQuero lembrar que o caso do Jacarezinho não é o único na nossa história e quero lembrar que o Rio de Janeiro tem servido mais do que laboratório, tem servido de modelo para como controlar a população, especialmente a população negra, e esse caso do Jacarezinho, que nos afeta hoje e afeta, sobretudo, as famílias e essa comunidade, é um exemplo do que tem vivido nós fluminenses - no meu caso, como eu sou Flamengo, digo cariocas - numa sociedade como essa. Essa propositura política de um Estado Democrático de Direito, que persegue essa população, precisa ser rechaçada com urgência porque não haverá políticas que garantam a vida se nós não tivermos a capacidade de dizer não a esse tipo de tragédia. A tragédia do Jacarezinho não é a única em nosso Estado, não será a última e mais do que isso: ela indica que tipo de política pretendem realizar contra nós.\r\n\r\nEm defesa de seu argumento, Lúcia Xavier trouxe dados importantes sobre a realidade dos estratos mais pobres, majoritariamente negros.\r\n\r\n[...]desde 2019 já se aponta que 13 milhões de pessoas já viviam na extrema pobreza e que dessas 13 milhões 73% eram negras - sobretudo mulheres negras [...]. As mulheres negras são as principais vítimas desse processo, não porque necessariamente são elas aquelas que mais sofrem com a fome, visto que a população indígena e as crianças são as suas primeiras vítimas; mas para mostrar que são elas o esteio de comunidades, que são abatidas por esses problemas de ordem política e que, no contexto, são elas também que precisam reverter esse quadro oferecendo alimentos, buscando soluções para esse problema.\r\n\r\nDestacou, ainda, a grave crise econômica e fiscal pela qual atravessa o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA crise econômica que afeta o Rio de Janeiro, muito pouco falada nesse contexto, é também um dos aspectos importantes para revelar dinâmicas histórias de empobrecimento e de miserabilidade que vive essa população. Já no Governo Rosinha já se apontava 26% da população da Baixada em condições precárias de vida. E esses números diminuem, aumentam, mas nunca chegam ao patamar de possibilidades. Por quê? Porque não há políticas relacionadas a essa população, como cidadãs que são. São políticas que vão sendo construídas para manter o fisiologismo, para manter o controle sobre a população. Hoje, ela ganha um caminhão de peixe e amanhã ela não ganha nada. Hoje ela ganha um Bolsa Família e amanhã ela está à mercê de política. Perde essa política como se a culpa fosse dela, como não tivesse se comportado bem, como não se tivesse cumprido todas as condicionalidades no seu direito e, por isso, fica sem apoio e ajuda. \r\n\r\nSegundo Lúcia Xavier, esse conjunto de “iniquidades revela a intenção [de certos] governantes, do meio político, em prover violência, esse tipo de violação de direitos”.\r\n\r\nAs condições de vida no Estado do Rio de Janeiro não são simples como aparecem. Elas não são só recheadas das dificuldades econômicas da segunda maior cidade do país. Ela também tem nessa conjuntura uma desigualdade que proveu hoje, exatamente hoje, o aumento das riquezas em 33 vezes aos mais ricos deste Estado. E, em compensação, empobreceu em igual natureza os mais pobres. A PNAD contínua já traz um dado de que os pobres no Rio de Janeiro representam 12% da população e 2,5% dessa população vive na extrema pobreza.\r\n\r\nHá uma dívida histórica, segundo Lúcia, um débito aberto contra o estado brasileiro do qual se precisa falar, de modo especial, neste ano do bicentenário.\r\n\r\n[...] aqui vivem 83% da população com dois salários mínimos. Isso significa que essas pessoas trabalham mais de 12 horas por dia para alcançar níveis mínimos de vida. E não têm suporte dos serviços públicos, daqueles serviços que constroem todos os dias. Podemos dizer que essa população está na Baixada Fluminense? Claro, podemos dizer. Podemos dizer também que ela se constitui de mulheres negras. E, ao falar na Baixada Fluminense, é bom lembrar que esses domicílios são chefiados por mulheres negras - mais de 15% - são pobres e estão na extrema pobreza. E que, de certa forma, esses domicílios, vamos lembrar também que tipo de política se tem feito no nosso Estado para garantir, à maior região populacional do Estado, melhores condições de vida e estrutura política que garanta a vida dessa população. Nós estamos falando de 22 Municípios em torno da Capital, que servem de dormitório, que não têm políticas de trabalho e que não garantem as políticas públicas obrigatórias definidas pela Constituição Federal. \r\n\r\nA palestrante concluiu sua explanação reforçando a necessidade de trazer a fome e a miséria como temas centrais do poder público, “negar programas fisiológicos, que vão terminar assim que os mandatos terminarem”. No seu modo de entender o problema, as políticas públicas devem ser continuadas; devemos “optar por programas que garantam as condições socioeconômicas da população”, políticas públicas “de longa duração e permanente, até que se erradique a pobreza extrema, até que se erradique as iniquidades presentes nessa discussão”. \r\n\r\nDepois, foi a vez de Leandro Ferreira, da Rede Brasileira de Renda Básica. De início, Leandro destacou a importância de enquadrar as políticas públicas no âmbito dos direitos humanos. Em suas primeiras palavras Leandro asseverou: “me parece, Deputada, que o Estado do Rio de Janeiro ao invés de combater e enfrentar a pobreza, combate e enfrenta os pobres”. Em linhas gerais, Leandro pontuou o seguinte:\r\n\r\n[...] o Rio de Janeiro é um Estado como demonstrou o Professor Mauro Osório que sofre bastante com o mercado de trabalho, isso não é de hoje, sofre com as diversas ondas do mercado de trabalho, mas é um Estado que carrega uma série de contradições e que são contradições institucionais como, por exemplo, aquilo que respeita a composição do seu orçamento [...]. Acho que inovações como a renda básica e uso de tecnologias sociais como a moeda social hoje estão à disposição para pelo menos mitigar que situações de desperdício de um volume muito grande de recursos passassem a ocorrer. Mas, a gente tem uma situação em que o Governo Federal ao abrir mão de discutir programas de transferência de renda abre espaço para que - abre espaço não, mas impõe aos Municípios e Estados que discutam suas próprias estratégias [..].\r\n\r\nSobre a renda básica, concluiu que é necessário uma compreensão mais ampliada de sua finalidade acrescentou:\r\n\r\n[...] ela [renda básica] em uma série de características a mais conhecida dela é a de cobertura universal, mas o caminho até ela não necessariamente passa pela cobertura universal da noite para o dia, até porque o efeito multiplicador em um caso como esse pode se tornar um efeito inflacionário, mas se você der passos no sentido de torná-la mais individual, torná-la mais igual para todos, reduzir o nível de repercussão das condicionalidades não para abandonar a criança no serviço de saúde e educação, mas para acompanhá-la e entender que bloquear a renda dessa família pode, na verdade, agravar o processo de vulnerabilidade, tornar o benefício crescentemente, suficiente e ao mesmo tempo crescentemente e universal é um passo também na direção da renda básica que precisa constar como parte de um pacto social pela proteção social não vinculada ao emprego formal, certamente e também não exclusivamente destinada a pobreza, depois que a pobreza já passou a ocorrer na família, na vida das pessoas, nós precisamos antecipar a proteção social e garantir que as pessoas tenham direito de escolha como parte do nosso pacto social e esse direito de escolha, esse direito a segurança de renda vai se tornar um bem público como é saúde e educação, segurança pública, inclusive. \r\n\r\nFinalizou sua participação resumindo que o “passo a passo na direção da renda básica através da contemplação de quem mais necessita” é o nosso grande desafio político para acabar com a miséria extrema.\r\n\r\nA segunda audiência pública foi realizada por videoconferência, em 18 de junho de 2021. O título escolhido foi: \"A Política Estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Estado do Rio de Janeiro”. Sobre o tema, a presidenta da Comissão, abrindo os trabalhos, disse:\r\n\r\nDados do Ministério da Saúde mostram que antes da pandemia quase metade, ou seja, 47% dos lares quilombolas viviam em situação de insegurança alimentar grave; ou seja, com fome. Com a pandemia, isso significou um aumento maior dessa situação de fragilidade dos quilombolas e, também das comunidades tradicionais. Segundo dados da Coordenação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas, das 48 comunidades quilombolas no Estado do Rio de Janeiro apenas 6%, ou seja, 3 delas, possuem seu título de propriedade. Isso dificulta ainda mais o processo de avanço de garantias de direitos básicos das populações desses territórios [...]. Segundo dados do Observatório Covid-19 nos Quilombos, a taxa de letalidade dos quilombos é de 5,16%, enquanto a média nacional é de 2,8%. Apesar de estarem contemplados na segunda fase dos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização, por decisão do Superior Tribunal federal, apenas 43,7% já foram atendidos com a primeira dose da vacina e somente 3,6% receberam as duas doses. O levantamento da Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro, a ACQUILERJ, com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro mostra que os quilombos do Rio são os mais atingidos pela Covid-19 no país.\r\n\r\nEm seguida, a deputada Renata Souza convidou Sérgio Martins, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, para fazer uso da palavra. Sérgio fez uma breve síntese do que pensa o atual governo sobre o tema, nos seguintes termos:\r\n\r\n[...] o governador que lançar um novo programa de desenvolvimento para o Estado. Esse desenvolvimento, pensa o governador, não passa só pelo aspecto econômico, passa pelo social também [...]. nós já estamos mapeando isso... como a senhora sabe, a Secretaria tem novo secretário há cerca de uma semana e ele já está mapeando isso. Foi uma das primeiras reuniões que nós fizemos com ele. Ele quer mapeamento de todas as ações que nós já vimos realizando e que ele também pretende implementar na Secretaria. Existe essa preocupação [...]. Como a senhora sabe, mais de 60% da força produtiva, não só do nosso país, mas todo o nosso Estado, são geradas pelas micro e pequenas empresas. Nós devemos ter um fortalecimento muito grande nisso. Há uma preocupação também muito grande do governador do arranjo de produtores locais e eu acho que isso passa muito por essa área [...].\r\n\r\nA presidente pediu, então, que o representante do governo “apresentasse quais são os elementos de proposta [...] mais especificamente, no que tange às comunidades tradicionais, em especial os povos quilombolas”. Lembrou que a “audiência pública buscava, também, esse diálogo [...] para compreender as ações e poder também articular”. Ao que o representante do governo respondeu:\r\n\r\nA Secretaria, no momento, ela se encontra mapeando isso e, tão logo nós tenhamos, nós poderemos passar para a senhora. Não estou absolutamente me importando de passar nenhum dado à senhora, mas é que no momento nós estamos levantando isso. A senhora sabe como é o começo de uma gestão. Nós não tínhamos isso antes, sendo muito sincero com a senhora. E foi uma determinação dele que nos tratemos disso com a maior urgência. Então, repito, tão logo nós tenhamos isso, eu passo para a comissão da senhora.\r\n\r\nDiante disso, a presidente sugeriu que o representante do governo permanecesse para “ter a oportunidade de ouvir muitos daqueles que vivem no cotidiano dessa vulnerabilidade”, chamando em seguida Ivone de Mattos Bernardo, da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ).\r\n\r\nIvone principiou parabenizando a mandata da presidente, Renata Souza, pelo projeto de lei nº. 4038/21, de 2021, “que busca instituir a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais [...], sendo fundamental a ampliação dos instrumentos de proteção e afirmação de direitos dos povos e comunidades tradicionais”.\r\n\r\nApós expressar o desejo de “acompanhar desde o princípio, mesmo antes da propositura” projetos de lei que venham a impactar a vida das comunidades quilombolas, Ivone acrescentou:\r\n\r\nNós temos 52 comunidades quilombolas, sendo 48 certificadas pela Fundação Cultural Palmares, isso significa expressiva população quilombola no Estado. Dos 52 territórios tradicionais nós temos apenas 4 territórios que são integralmente titulados, sendo este um dos maiores desafios das comunidades quilombolas a nível estadual e nacional [...]\r\n\r\nEm contribuição para os trabalhos da Comissão, a ACQUILERJ sugeriu:\r\n\r\nA primeira: é a importância de que seja demarcado o direito à consulta prévia, livre, informada, em relação às medidas administrativas legislativas, obras e atividades que afetem quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais. Segunda: necessidade de maior especificação sobre as diretrizes específicas da educação quilombola e outros povos e comunidades tradicionais. Terceira: a importância de que haja previsão específica sobre o incentivo e o fortalecimento da população dos povos e comunidades tradicionais e das políticas de escoamento dessa produção, assim como o fortalecimento de políticas de infraestrutura e acesso para as comunidades quilombolas. Além disso, cumpre destacar que as comunidades quilombolas demandam políticas de assistência de (não compreendido), bem como políticas que promovam a segurança alimentar e nutricional nas comunidades. \r\n\r\nFinalizou apontando:\r\n\r\nA maior ameaça desses territórios são as tentativas de instalações e empreendimentos [...]. É reiterada a prática de negação ao direito à consulta prévia [...] assim como a desconsideração pela necessidade de que os estudos promovidos pelo empreendimento levem em consideração a existência dessas comunidades e de seus modos de viver, fazer e de criar.\r\n\r\nNa sequência, a presidente da Comissão convidou Deusimar Corrêa, coordenadora das comunidades tradicionais da secretaria estadual de desenvolvimento social e direitos humanos, para o uso da palavra.\r\n\r\nDeusimar Corrêa relatou a experiência do setor na distribuição de cestas básicas e na “mediação de alimentos perecíveis através do CEASA que entregou frutas, legumes e verduras para indígenas e quilombolas”. Além disso, [...] nós temos aqui uma minuta que está em andamento para instituir a política estadual de aquisição de alimentos de agricultura familiar, o PAA familiar, e eu queria muito que isso andasse mais rápido para que a gente tenha uma resposta melhor pra ajudar mais tanto indígena, ribeirinho, cigano, quilombola, para ajudar todas essas populações. Demos álcool em gel, água e material de limpeza para essas comunidades: Paraty, Angra dos Reis, Varre-Sai e vários outros municípios. \r\n\r\nApós encerrar sua exposição, a presidenta convidou Ronaldo dos Santos, presidente da associação do quilombo de Campinho, da Independência em Paraty, e coordenador da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (CONAQ).\r\n\r\nEm sua abertura, chamou a atenção para o cruzamento entre o enfrentamento da fome e da miséria extrema, e a questão do racismo.\r\n\r\nEu quero falar que o estado do Rio de Janeiro é um dos estados mais pretos do país, porém é um dos estados mais racistas do país. É o estado onde há a necropolítica; o extermínio da juventude negra está institucionalizado; é um dos estados onde a polícia mais mata, e é um dos estados que mais depreda casas de religiões de matrizes africanas. Então, realmente o debate racial, o debate do racismo, ele acaba, mesmo quando a intenção não era essa, a gente precisa trazer essa questão para a pauta, porque acaba sustentando todas as outras questões que nos atravessam enquanto sociedade. Então eu quero começar apontando isso [...]. \r\n\r\nDe início apontou para a necessidade do estado do Rio de Janeiro tomar para si a iniciativa dos processos de titulação das áreas ocupadas pelos quilombolas, “a gente precisa que o estado do Rio de Janeiro recepcione essa agenda” - afirmou.\r\n\r\nAqui no sul do Rio, ouso dizer que seja a região de maior concentração das comunidades tradicionais, porque nós temos aqui os grupos indígenas, os Guarani e Pataxó, temos as comunidades quilombolas, de Campinho da Independência, Cabral, Santa Rita do Bracuí, Alto da Serra. Temos aqui um conjunto de muitas comunidades caiçaras, todas sofrendo com a especulação imobiliária, com essa pressão imobiliária, e por que não falar do quilombo Santa Justina e Santa Izabel, que está a uma hora do centro do Rio de Janeiro, a poucos minutos da saída da avenida brasil, e que é um quilombo que hoje não tem acesso a escola porque não pode? É um quilombo onde as pessoas não andam na rua sozinhas, dentro da comunidade, nas estradas internas, precisa andar sempre em grupo porque eles não sabem o que pode acontecer. Enfim, então a gente precisa que realmente o Estado do Rio de Janeiro assuma um compromisso, uma responsabilidade com a sua população.\r\n\r\nApresentou algumas preocupações em relação à perspectiva de projetos de lei que envolvem o direito das comunidades tradicionais e quilombolas. Destacou duas apreensões: a primeira é o caráter punitivo de algumas iniciativas, que chegam a prever a “extinção do título outorgado”, antes mesmo de se “executar uma política”; por outro lado, a atribuição de responsabilidades em relação à preservação ambiental é outro viés que preocupa as comunidades.\r\n\r\n[...] como se as comunidades tradicionais no Brasil, elas existissem para cumprir um serviço ambiental, aquilo que o conjunto da sociedade não faz. Muito pelo contrário, porque hoje a gente tem inclusive um ministro do meio ambiente que é contra o meio ambiente, que atenta contra o meio ambiente. Então, depositar em nós essa demanda ambiental, esse passivo ambiental, eu não acho bom, por mais que nós tenhamos no nosso modo de viver historicamente essa relação intrínseca com o meio ambiente, e dele nós cuidamos porque dele nós dependemos para viver. Mas eu não acho bom traduzir isso na letra da lei, porque é incorporar a nós mais um conjunto de obrigações para além daquelas que normalmente nós já temos. \r\n\r\nO mesmo se poderia dizer de incorporar a essas iniciativas legislativas conceitos como o de “função social da terra”. Ao sentir do palestrante, “não é uma boa perspectiva para tratar das comunidades tradicionais, cuja relação com a terra, com o território, não se parece com o que prevê a lei de reforma agraria”. \r\n\r\nAo finalizar, lembrou que no caso dessas comunidades, o estado vem pecando tanto por omissão quanto por ação, ao desconsiderar, por exemplo, a especificidade dos processos educativos nesses territórios.\r\n\r\nA educação escolar quilombola, depois da regularização fundiária, naturalmente, é o grande ponto sensível da nossa discussão. A gente entende que o estado erra em nossos territórios, ou por omissão ou por ação. Nós temos nos nossos territórios escolas racistas, que não consideram a nossa história, não consideram a nossa cultura.\r\n\r\nEm seguida, a deputada Renata Souza, convidou Fernanda Peralta, assessora técnica da Secretaria estadual do meio ambiente e sustentabilidade. Sobre o tema da audiência, disse que\r\n\r\nA superintendência onde [atua] é a superintendência de gestão de resíduos sólidos, ligada à subsecretaria de saneamento [...] o foco de trabalho é o desenvolvimento das políticas públicas para a gestão de resíduos. No momento nós não temos nenhuma atuação com foco em comunidades tradicionais; nós trabalhamos com catadores de materiais recicláveis, e aí sim temos todo um trabalho voltado para esse público. Acabamos de aprovar um projeto e lançá-lo agora no início desta semana. E a ideia de compor, de participar hoje com vocês dessa audiência pública, é justamente para entender melhor onde a SEAS pode se encaixar e seguir adiante junto com vocês. A gente veio para ouvir também, o que seria uma demanda acessível para a SEAS compor.\r\n\r\nApós, foi a vez de se ouvir Irlaine Alvarenga, Superintendente de Sustentabilidade também da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado (SEAS).\r\n\r\n[...] também sou da Secretaria de Meio Ambiente do Estado. Então, a fala da Fernanda Peralta coaduna com a minha [...]. Hoje na SEAS, bem como disse a Fernanda, a gente tem algumas políticas públicas de gestão de resíduos. Eu como Superintendente de Sustentabilidade nós temos projetos, mas nenhuma política voltada especificamente para o escopo do que está sendo discutido aqui hoje [...]. Até conversando com a Peralta ontem, por conta da reunião de hoje a gente viu a possibilidade de a gente está abrindo mais essa discussão dentro da nossa Secretaria, formando até mesmo grupos de trabalho onde a gente possa levantar possibilidades, e ver se em outras áreas, outras áreas com temas afetos, a gente poderia estar trazendo para estar contribuindo [...]. Então, nossa participação hoje é no sentido de nos colocarmos à disposição os nossos temas, as nossas Superintendências, os nossos projetos e tentar colocar dentro do nosso PPA, dentro dos nossos trabalhos estratégicos ações de fomento de trabalho que coadunem com os projetos que estão andando dentro do Estado em outros órgãos e até mesmo com a sociedade civil, junto com a sociedade civil. \r\n\r\nA presidenta destacou as visitas da Comissão aos lixões do Estado do Rio de Janeiro, onde se encontrou uma situação degradante em relação às condições de vida das pessoas que vivem da coleta seletiva. Aproveitou para dizer da necessidade de estreitar parceria com a SEAS para enfrentar a extrema miséria no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlexandre Anderson, da Associação de Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara, (AHOMAR) falou em seguida. Acerca da proposta de política pública para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do estado, objeto do projeto de lei nº. 4038/2021, que tramita na ALERJ, declarou:\r\n\r\nUma coisa, antes de comentar um pouco sobre a questão do projeto de Lei 4038/21, é fazer uma pequena sugestão, uma questão até lúdica, amorosa, um pedido nosso das comunidades tradicionais da Baía de Guanabara para você, nobre Deputada, incluir a questão da água, a questão dos rios. Hoje nós temos várias comunidades à montante dos rios, temos várias comunidades ribeirinhas. Eu posso falar que incluir essa questão do pescador artesanal, o caiçara é muito importante. Tanto é que a gente se converge, a gente se vê junto com os quilombolas, com os indígenas, eu sou mesmo descendente de indígena, inclusive de caboclo, de negro [...].\r\n\r\nSobre o projeto, emendou\r\n\r\n[...] ele nos contempla sim, mas ele é gigantesco, no sentido que ele vai abranger, no mínimo, 90 comunidades, núcleos e vilas de pescadores só na região metropolitana no Rio de Janeiro. Isso é mapeado, atualizado por nós [...]. dentro dessas, mapeado por nós, mais de 30 entidades de pesca com ou sem CNPJ organizadas. São comunidades importantíssimas. Temos comunidades hoje que estão sendo criadas, posso dizer com muito orgulho: estamos criando, ajudando a criar a Associação de Pescadores da Vila dos Pinheiros, Maré [...]. mas estão invisibilizados inclusive dos olhos humanos, estão abaixo da linha vermelha, poucos sabem que ali embaixo tem mais de 100 barcos, mais de 100 famílias que vivem ali em uma área insalubre, mas que trazem o pescado da Baía de Guanabara, pescado esse que o próprio estudo e universidade mostram que é responsável por mais de 70% do peixe consumido na região metropolitana; oriundo da Baía de Guanabara. \r\n\r\nPara finalizar, Alexandre Anderson mostrou a importância de mapear melhor a realidade humana no entorno da Baía de Guanabara, tarefa para a qual o projeto em discussão poderá se constituir em ferramenta valiosa.\r\n\r\nDentro desse contexto, tenho 50 e poucas ilhas, ilhotas, algumas ocupadas para fins militares, outras ocupadas para fins de offshore, de petróleo e de gás. Isso é um impacto muito grande, são passivos que convivemos, mas, mesmo assim, temos muita vida na Baía de Guanabara, temos pescadores, temos mais de 6 unidades de conservação, algumas federais, que são algumas respeitadas pela indústria, outras não. Nós hoje somos guardiões da Baía de Guanabara [...]. Enquanto estivermos ali pescando, plantando, colhendo, a gente prova que ali tem vida. Então, é importantíssimo esse teu projeto nesse sentido de nos permanecer no território, salvaguardar e resguardar esse território. \r\n\r\nNa sequência, ouvimos Antônio do Nascimento Fernandes, presidente do Quilombo São José. Fernandes iniciou sua fala louvando a iniciativa do projeto de lei nº 4038/21, “ter um projeto como esse nos alegra muito; em seguida, apresentou as demandas da população quilombola que o palestrante representava:\r\n\r\n[...] o quilombo São José da Serra vive um momento de falta de acesso. Acessibilidade é uma das coisas perversas com a nossa comunidade. A gente tem uma comunidade que só tem 6 meses no ano que pode ser visitado. É até um crime. Uma comunidade com mais de 200 moradores e a gente vive isso lá [...] projeto e eu gostaria de olhar para a agricultura, porque o que mantém o homem no campo é a agricultura. É igual a um quilombo hoje, a gente planta com muita dificuldade. A gente não tem o apoio do Poder Público para plantar, se gasta muito para plantar, e na hora da colheita a gente tira do nosso sustento e aquela outra parte, praticamente se perde, porque a gente não tem um espaço para colocar esse produto, porque no mercado popular a gente não consegue, que já tem disputa com outras pessoas que já vem anos trabalhando, colocando produto, e isso aí está dificultando muito a vida da comunidade.\r\n\r\nFernandes apresenta como demanda, a possibilidade de implementação de um canal de comercialização dos produtos produzidos pela comunidade quilombola. Em última análise, trata-se de uma medida que compreende uma das estratégias que historicamente se revelaram eficientes no enfrentamento da fome: o aumento da oferta de alimentos, através do apoio à agricultura familiar.\r\n\r\nComo contribuição, sugeriu: o pessoal que planta [...] tinha que ter uma oportunidade de vender para as escolas estaduais e para a Polícia Militar, Bombeiros, órgãos do Estado [...] que a gente pudesse entregar para esses órgãos [...] a gente tem muita dificuldade com isso. Plantar, a gente planta”. \r\n\r\nDepois da participação de Fernandes, a presidenta da Comissão passou a palavra a Elaine Monteiro, professora da faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense. Deu início a seus comentários, destacando a necessidade de dar voz e protagonismo às comunidades quilombolas, inclusive, “na elaboração das leis, nos projetos de lei e na implantação das políticas públicas”.\r\n\r\nEsse caráter não pode ser consultivo, porque aí nós vamos viver o que também foi dito aqui que a gente tem vivido desde a Constituição: o processo de titulação de terras com patrimônio, tudo vai até a página 2. Porque as políticas, de fato, não se efetivam, porque esses sujeitos não estão nos espaços deliberativos. E aí a importância desses sujeitos estarem é porque existem outras formas de ser, de estar no mundo, outros saberes, outros fazeres que não têm os mesmos valores ou a mesma lógica que esse poder instituído tem.\r\n\r\nAo final de suas colocações, a palestrante compartilhou com a Comissão as lições que aprendeu com as comunidades quilombolas, ensinamentos preciosos nesse tempo de avanço da miséria e da fome: o cuidar dos espaços comuns, para assim melhorar o nosso sentido de pertencimento e de enraizamento.\r\n\r\n[...] eu aprendi com as comunidades quilombolas, nesse contato com as comunidades, é, por exemplo, a dimensão coletiva da terra, que traz a dimensão coletiva da vida. Nós vimos aqui em todas as falas “não sou eu, não é meu” [...]. ... Nós temos um filme “O dia da posse do quilombo” e aí aparecem quatro gerações, quatro gerações quilombolas [...]. os jovens, as novas gerações, pessoal na faixa dos 30 anos para cá são quilombolas, batem no peito para dizer que são quilombolas, querem permanecer nas comunidades, mas com uma dimensão coletiva da vida [...]. os jovens querem o direito permanecer no quilombo, mas eles também querem estudar, eles querem poder estar dentro, estar fora, entrar e sair, eles querem acesso à internet, querem essas condições de infraestrutura mas assim, agora com outra perspectiva de vida, com outro olhar [...] todo mundo precisa da terra e ninguém precisa da terra, porque a terra tem uma outra dimensão, ela é coletiva [...]. A terra para as comunidades tradicionais, esse território, a terra não tem uma dimensão, ela não é mercadoria. Então, é muito difícil até quando a gente entra com políticas públicas numa perspectiva individualista porque a dimensão da vida é coletiva. \r\n\r\nMarilda de Souza Francisco, que é coordenadora da associação de quilombo de Santa Rita do Bracuí, de Angra dos Reis, falou após. Deu início à sua fala, colocando a questão da integração das esferas de Poder: \r\n\r\n[...] é essa junção do estado e município, porque o que a gente tem mais contato é o município e muitas vezes o município não nos reconhece, e o estado está um pouquinho mais longe, mas assim, se tiver essa junção, aí adianta melhor para as coisas aqui do quilombo, não é? A gente que vive no chão do quilombo, é bem diferente. \r\n\r\nDa mesma forma que em outros depoimentos, Marilda Francisco nos advertiu quanto à necessidade da escuta dos povos quilombolas, como meio simples, porém muito eficaz, de melhora efetiva das condições de vida dessas comunidades.\r\n\r\nÀs vezes, quando as propostas vêm para gente, elas já vêm prontas e às vezes não encaixa no nosso dia a dia. E aí, no diálogo, nas leis, para fazer as leis, vamos dizer assim, tem que ter esse diálogo com a comunidade, porque aí vai ter como a gente especificar o que a comunidade precisa, mesmo, no dia a dia, na realidade. \r\n\r\nTrouxe para a Comissão o drama de algumas famílias quilombolas, acossadas pelo avanço dos grandes hotéis sobre as terras secularmente ocupadas pelas comunidades.\r\n\r\n[uma] família veio me procurar, sou coordenadora da associação, então, ela veio me procurar, fecharam o caminho dela, dessas famílias que moram nessa ilha. Porque assim... não é uma ilha porque é rodeado de mar, não. É ilha porque é um território quilombola separado. Então, eles têm um caminho que vai da Rio-Sampa até onde eles moram. Mas como aqui em Angra dos Reis os grandes latifundiários, vamos dizer assim, os hotéis, não é, estão todos comprando essas beiras aqui do mar, eles fecharam o caminho dessa família, dessas famílias, que são 5 ou 6 famílias que moram lá. Fecharam o caminho e não estão liberando para eles passarem. Eles, para passarem, para chegarem na Rio-Sampa, pegar um ônibus, alguma coisa, é mais de quarenta minutos ou uma hora caminhando, para dar uma volta enorme para chegar. \r\n\r\nEles quebraram, derrubaram na ponte, tem uma ponte, um riozinho. O pessoal derrubou a ponte porque disse que comprou o terreno lá e eles tem essas pessoas, também, eles usam... eles moram bem perto do mar e fizeram um canal e tiraram o lugar lá que eles colocam o barco. Aí eu falei “olha, a gente tem que contar pra OAB, a gente vai...” eu falei “vocês não podem bater de frente, não é?” É isso que os advogados falam para a gente: não bate de frente, fica na de vocês. A gente vai e pega contato com o pessoal da OAB de Angra, para eles nos orientarem, o que fazer.\r\n\r\nAo finalizar, também compartilhou lições memoráveis.\r\n\r\nEntão, a cada dia agora está assim, a gente está sempre recebendo umas ameaças ali, umas ameaças aqui [...]. Pessoas que chegam e falam “Pra que que vocês querem tanta terra?” [...]. Aí eu falo: mas a gente já está aqui há tantos anos, tantas gerações, quem é que está tomando a terra de quem? E outra, a gente não toma terra; a terra não tem dono, vamos dizer assim. A terra é terra; ela agrega todo mundo [...]. A gente acha que a educação... acha não, eu tenho certeza, a educação é a mola do mundo, e que tem que ter educação de qualidade para essas crianças, educação diferenciada. Eles aprenderem a gostar da sua própria história, a gostar de si mesmos, a gostar da sua cor, a gostar do seu cabelo, a gostar da sua família, a gostar de tudo. Porque, eu falo isso, porque eu cresci num outro jeito de ver o medo, sempre desanimada, sempre “meu cabelo não presta”, “minha cor não presta”, “sei lá o que não presta”.\r\n\r\nLogo a seguir, falou o deputado Waldeck Carneiro, membro da Comissão.\r\n\r\nPrimeiro, é fundamental que a gente trate de forma absolutamente assertiva os chamados direitos territoriais desses povos, seja na dimensão, digamos, material propriamente dita, do direito à terra, porque a Marilda acabou de narrar, na verdade, eles são constantemente fustigados por grileiros, por milícias rurais [...]. Por outro lado, uma questão importante, também, que eu quero mencionar, para não ser muito longo, é a questão da economia propriamente dita, da sustentabilidade econômica desses povos. Seja em função de projetos, como esses que eu mencionei - é muito importante que o estado tenha uma política de compras desses produtos - mas ao mesmo tempo, Renata, as práticas econômicas, as relações, digamos, materiais de produção que se estabelecem nesses povos tradicionais estão muito vinculadas à agenda da economia popular, da economia popular solidária [...].Uma outra questão que eu queria mencionar, acho que isso merece uma conversa específica com o nosso colega deputado que está licenciado na Secretaria de Turismo: tratar da agenda econômica e cultural do turismo em comunidades tradicionais [...]. por último mesmo, voltar à pauta da educação. A gente precisa ter professores concursados e que conhecem a tradição desses povos, que sejam dessas culturas. É muito importante ter professores? É muito importante ter professores, mais ainda se eles são inseridos, se eles integram, se eles fazem parte da cultura indígena, da cultura caiçara, da cultura quilombola. Isso a gente ainda não resolveu. \r\n\r\nEdna Aparecida Araújo, representante do sindicato dos pescadores profissionais, falou a seguir.\r\n\r\nEu estou muito impactada pelo projeto de lei porque contempla algo importante, porque eu acredito que sempre faltou esse olhar tão necessário para essas comunidades [...]. estou aqui na reunião desde o início e estou ouvindo todos, e a fala da Dona Marilda: que as leis vêm de uma forma que a comunidade que tem que se encaixar na lei, e não a lei que se encaixa na comunidade, não é? [...] fiquei encantada com a Dona Marilda, o que ela disse, na simplicidade dela, da necessidade desse tripé. Eu sou professora há 30 e poucos anos, sou de Magé, tenho muito contato com essa necessidade das pessoas e acho que é por isso também que esse projeto me impactou tanto com esse olhar. Finalmente um olhar verdadeiro para essas pessoas, porque o que que acontece? A gente vê que não é só uma cesta básica que vai resolver, não é só uma atitude pontual que vai resolver. Tem que ser realmente educação, saúde, segurança, proteção, porque quando se invade uma terra se diz: “Você não tem direito. Para que você quer tanta terra?” Tem que haver uma proteção, e a lei tem que ser eficaz. \r\n\r\nPara finalizar a 2º Audiência pública que objetivou discutir com as Comunidades quilombolas o Projeto de Lei 4038/21, a presidenta da Comissão convidou Júlio Araújo, coordenador do Grupo de Trabalho de povos e comunidades tradicionais, do Conselho Nacional do Ministério Público, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nQuando a gente fala de povos de comunidades tradicionais, há um certo apego a essa ideia de tradicional como se fosse algo parado no tempo, algo congelado, algo em extinção para ser preservado. Quando, na verdade, nós estamos falando de uma realidade dinâmica, uma realidade de afirmação de grupos em relação a modos de vida, em relação ao uso comum de territórios, e que se afirma geralmente em situações conflituosas [...]. tem um aspecto fundamental na relação do Poder Público do Estado, como os povos de comunidades tradicionais, que diz respeito a autodefinição da identidade, a autoidentificação, a autodeclaração, autoatribuição da identidade como queira, que é o respeito à afirmação pelos grupos da sua identidade.\r\n\r\nOutro aspecto que eu considero fundamental, está relacionado ao diálogo intercultural. Então, a Constituição brasileira previu uma realidade plural, várias formas de vida são respeitadas, as pessoas podem ser o que quiserem, os indígenas têm seus territórios, ou nas cidades, ou ao andar de calça jeans, usar celular, não perdem essa condição, até por conta da autodefinição da identidade, mas é fundamental que o Estado estabeleça mecanismos para dialogar com esses grupos, promover aproximações, entender, principalmente aqueles grupos que têm línguas próprias, que têm mecanismos próprios de vida. O Estado deve estar equipado e pronto para realizar esse diálogo intercultural\r\n\r\nAo fechar sua apresentação, o membro do Ministério Público chamou a atenção para a urgência em se reposicionar as políticas direcionadas às populações quilombolas e tradicionais, com base em alguns eixos. \r\n\r\n[...] se a gente trabalha com esse tripé, respeitando a autodefinição da identidade, da autoatribuição da identidade dos povos de comunidades tradicionais que se afirmaram como tais e têm que ser respeitados como tais. Respeitando os territórios, independentemente da regularização formal deles, aí sim nós temos condições de trabalhar políticas públicas independentemente de efetivação de demarcações e sem desqualificar a afirmação da identidade. E, por fim, é fundamental que qualquer discussão legislativa sobre esse tema leve em conta o aspecto essencial da consulta prévia, livre e informada, o direito à participação das comunidades tradicionais, que está previsto no artigo 6 da Convenção de 169. Essa consulta é fundamental para condicionar medidas administrativas e legislativas, que impactem a vida dessas comunidades, como empreendimentos, como políticas públicas até promocionais, de forma a gente viabilizar aquilo que eu falei em relação ao diálogo intercultural. \r\n\r\nAo encerrar os trabalhos da 2ª Audiência Pública, a presidenta agradeceu por todas as contribuições, ressaltando a importância da “participação da população [...] fundamental para a tomada de decisão, seja no âmbito do Poder Legislativo, seja no âmbito do Poder Executivo”, sem a qual não se pode falar em estado democrático de direito.\r\n\r\nA 3º Audiência Pública foi realizada no dia 08 de novembro de 2021, com o objetivo de discutir a realização da reforma agrária como meio para o enfrentamento da miséria e da pobreza. Desse encontro, registramos as considerações a seguir.\r\n\r\nLogo na abertura dos trabalhos, a presidenta da Comissão lamentou as ausências do presidente do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Cassius Rodrigo de Almeida, como também do secretário de estado de infraestrutura, Max Lemos, que apesar de convidados deixaram de comparecer. Após lamentar essas ausências em um encontro que antes de tudo se constituía em oportunidade “mapear os problemas, discutir com as pessoas que estão na ponta de que maneira o poder público pode e deve oferecer possíveis soluções”, a presidenta da Comissão passou a palavra à deputada federal Talíria Petrone, para as suas considerações.\r\n\r\nDepois de uma breve saudação Talíria Petrone resumiu a conjuntura nos seguintes termos:\r\n\r\n[...] a gente vive um momento dramático do Brasil. A fome voltou a estar na ordem do dia, as pessoas não sabem se vão comprar um feijão ou um arroz, catando lixo para comer, metade da população está vivendo sob insegurança alimentar, 19 milhões de famintos. E nesse cenário é que se ataca a soberania alimentar, que se ataca a agri cultura familiar, e ao mesmo tempo fortalece o agronegócio, libera agrotóxico, fortalece os grileiros, madeireiros, e é nesse cenário, que é uma tragédia o que está acontecendo com a luta pela reforma agrária no Brasil.\r\n\r\nApós esse breve balanço inicial, Talíria Petrone destacou a atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra no estado do Rio de Janeiro; fez críticas à lei federal nº. 13.465/17, que não contempla as famílias que há anos estão em luta, já assentadas, produzindo naquele território. Ao invés disso, abre edital público para contemplar famílias que não têm nenhuma relação com aquela luta”. \r\n\r\nFinalizou suas palavras iniciais, dizendo: “Não tenho dúvida de que não dá para a gente aceitar que a propriedade privada esteja acima da função social da terra e, por isso, terra que não cumpre essa função social tem que ser ocupada e destinada para a reforma agrária”. \r\n\r\nNa sequência, a presidenta passou a palavra para Júlio José Araújo Júnior, procurador da República, Coordenador do Grupo de trabalho Reforma Agrária, da Procuradoria Federal do Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nJúlio Araújo manifestou sua preocupação em relação ao diálogo difícil que se tem observado em relação ao INCRA, no estado do Rio de Janeiro, ao seu ver “fora da curva, inclusive em relação a outras Superintendências em todo Brasil”, dificuldade cuja ausência na audiência apenas servia para reforçar. \r\n\r\nO INCRA diz que a reforma agrária não passa pela obtenção de terras, pela distribuição da terra, mas sim pela estruturação de assentamentos. É um discurso mentiroso, é um discurso que não atende a um projeto constitucional. A Constituição é muito clara em relação ao dever que o Estado brasileiro tem e o Governo Federal também tem de garantir, identificar essas terras, desapropriá-las e concretizar a reforma agrária. \r\n\r\nEm suas palavras: “o que a gente vive [no Rio de Janeiro] é algo realmente tenebroso [...] o INCRA no Rio de Janeiro tem adotado uma linha em que menos é mais” - resumiu.\r\n\r\nEm seguida falou Raul Ernesto Lopes Palácio, reitor da Universidade do Norte Fluminense. Desde logo, chamou a atenção para a relevância do encontro em termos de autonomia do estado do Rio de Janeiro, na capacidade de enfrentamento da fome.\r\n\r\n[...] é através dos acampamentos, através da agricultura familiar que nós vamos garantir a alimentação da população total do Rio, e deixar de importar tanto que a gente importa do Estado de São Paulo, do Espírito Santo e de outros Estados para poder alimentar a nossa população. \r\n\r\nEm sua intervenção destacou a importância da agricultura familiar para a alimentação do povo brasileiro.\r\n\r\nEu gostaria de começar esclarecendo algumas coisas. O primeiro ponto: quero deixar claro que agro não é pop, agro muito menos é tec e, assim, quase nada, tudo. Ou seja, não representa nada se a gente não levar em consideração a agricultura familiar e a participação dos assentamentos. A gente precisa alimentar uma população, e na realidade a grande produção é no Brasil, todas elas são direcionadas para a produção de commodities e não de alimentos. \r\n\r\nPara tanto, o palestrante destacou a importância de garantir o uso da terra a quem produz para o consumo da população. \r\n\r\n[...] precisamos virar a página aqui no Estado do Rio e começar a produzir alimento para a nossa população e produzir alimento que interessa realmente... a produção que interesse a alimentação do povo do Rio de Janeiro como um todo. Para isso, a gente precisa que um direito, que não é um favor, que um direito seja realmente consolidado, que o direito realmente seja dado ao acampamento que é realmente o direito à terra.\r\n\r\nEm seguida, a presidente da Comissão lembrou de um momento de tensão ocorrido durante uma visita técnica da Comissão à fazenda Cambaíba, no norte do estado.\r\n\r\n[...] e o Superintendente [INCRA} chegou nessa visita técnica junto com a Polícia Federal, e ele utilizava um colete à prova de balas. Eu estou querendo entender, será que essas bananas, essas frutas, legumes e verduras são tão letais assim para o Poder Público para o Superintendente chegar com um colete à prova de balas em um acampamento, em um assentamento da reforma agrária? Eu acho isso muito preocupante com o olhar que o Estado tem hoje de criminalização dos movimentos sociais. Esses são movimentos sociais que querem ter a possibilidade de produzir um alimento e entregar. E aí a gente precisa lembrar que hoje 70% do que comemos no Brasil são produtos diretamente da reforma agrária e dos pequenos agricultores. Então, se hoje a gente ainda tem alguma condição de trazer elementos mais concretos com relação ao combate à fome, quem está fazendo isso são as pequenas propriedades, a agricultura familiar nesse sentido.\r\n\r\nEm seguida, a presidenta convidou Antônio Bigode, do acampamento Cícero Guedes, para fazer uso da palavra.\r\n\r\n[...] a Cambahyba foi palco de muita desgraça, muito derramamento de sangue. Em 1998 saiu o Decreto para fim da reforma agrária. Olha só, 1998. Quando foi no ano de 2000, a gente ocupou. Nós do MST ocupamos. Vocês vejam só, há 21 para 22 anos, eu estava na época com 37, 38 anos. Hoje eu estou com 60. Eu não entendo que reforma agrária é essa. Uma terra manchada de sangue, na época da ditadura foram 12 corpos incinerados lá dentro, que inclusive o pai do Felipe Santa Cruz, que era Fernando Santa Cruz [...]. depois nós perdemos um companheiro chamado Cícero Guedes, que a gente leva 200 anos e não bota outro no lugar [...]. a Cambahyba entra Subintendente, sai Subintendente, mas, não resolve nada. São 21 anos que estamos lutando por aquelas terras. Saiu o Decreto da juíza e eles entraram para anular o Decreto de desapropriação[...]. que reforma agrária é essa? [...] hoje os hospitais vivem cheios, as farmácias vivem cheias, mas, aí o pessoal pensa: “O que tem a ver?”. Vocês sabem o que? É muito agrotóxico que a gente come A gente espera, e com muita fé em Deus, que os Deputados ajudem a fazer essa reforma agrária acontecer para ela sair do papel. Porque a gente está vendo uma terra manchada de sangue que não cumpriu o seu bem social, que é a usina Cambahyba.\r\n\r\nFinalizou com um verso: “não existe adubo melhor para a terra do que o suor de quem trabalha nela”.\r\n\r\nApós se referir à luta de duas décadas pelas terras da Cambahyba, “antiga usina que foi palco do processo antidemocrático e perseguidor no estado brasileiro que foi a ditadura militar [...] funcionou para incinerar aqueles questionavam o governo militar”, a presidenta da Comissão convidou Iva, do acampamento irmã Dorothy, para fazer uso da palavra. \r\n\r\nA senhora Iva discorreu sobre a sua experiência na luta pela democratização da terra. \r\n\r\n[...] eu estou aqui para falar para a Irmã Dorothy, para falar de nós sem-terra porque chegamos a um ponto muito triste, você olha no olhar das pessoas, está todo mundo desesperado, sem dormir, sem... É maluco mesmo, porque você luta, a gente tem lá 15 anos de luta, eu não tenho 15 anos não, mas venho de outros assentamentos, de outras lutas, e assim como sou eu, são muitos. Para agora chegar quase no fim você pensa que você vai ganhar o seu sítio, o não sei o que para a gente dar o nosso passo, pois o que a gente quer é do superintendente, que tira o sapato, pega a terra na mão, faz assim, como quem diz “a terra é minha”, falando que a promoção da carne acabou, desfazendo da gente [...]. Eu não cheguei hoje. Eu tenho 73 anos [...]. a nossa luta é para que na nossa mesa chegue uma comida dessa, saudável, sem agrotóxico, sem essas coisas brabas. Eu planto só a terra, não ponho mais nada, a não ser o esterco da vaca que a gente curte para botar, nós fazemos assim, entendeu?\r\n\r\nA proximidade do natal inspirou Iva a fechar sua comovente intervenção com poesia:\r\n\r\n[...] Natal, Natal. Jesus nasceu na abóbada do infinito. São cânticos e rios de alegria e toda vida o universo palpita dentro daquela pobre estrebaria. Não havia sedas, nem cetins, nem renda no berço humilde que nasceu Jesus, mas os pobres trouxeram oferendas para quem tinha de morrer na cruz. Sob esta palha risonha e iluminada, pelo olhar dos olhos de Maria, vide o menino Deus que está cercado dos animais daquela pobre estrela Maria. Não havia seda, nem cetins, nem renda no berço humilde que nasceu Jesus, mas os pobres trouxeram oferendas para quem tinha de morrer na cruz.\r\n\r\nDepois, a palavra foi dada a Dodora, do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE), para sua explanação. Dodora deu destaque ao apoio do SEPE à causa da reforma agrária, através da compra dos produtos produzidos nos assentamentos, ao mesmo tempo em que essa prática contribui para esclarecer aos profissionais da educação quanto à importância da reforma agrária para garantir a todos os brasileiros e brasileiras mais prosperidade e comida na mesa.\r\n\r\nO que a gente faz aqui no sul fluminense no apoio ao MST? Nós há 5 anos começamos um processo de parceria dos SEPEs da região, inicialmente do SEPE de Volta Redonda na aquisição de cestas básicas, as cestas da reforma agrária. Comprando essas cestas, inicialmente uma vez por mês, agora de 15 em 15 dias, agora, também incorporando outros SEPEs da região, Barra mansa, Resende, Porto real, Paty, Itatiaia em uma aproximação do campo com a cidade. O nosso objetivo é esse, levar para os educadores esse debate, levar para os profissionais da educação esse debate, então, é muito importante a gente entender nesse momento como é que a gente pode, de fato, estar apoiando e participando dessa reforma agrária.\r\n\r\nNa sequência, a palavra foi concedida a Diego do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Osvaldo de Oliveira, situado no município de Macaé. Suas primeiras palavras foram de saudação e de esclarecimento sobre o assentamento e quanto ao compromisso ecológico do modelo.\r\n\r\n[...] essa é a primeira experiência desse modelo de assentamento no Estado do Rio de Janeiro, um projeto de desenvolvimento sustentável que tem como compromisso cuidar do meio ambiente [...] temos compromisso com a agroecologia, de produzir alimentos saudáveis, alimentos sem venenos e que sejam de acesso para a classe trabalhadora. Os companheiros e companheiras trouxeram aqui uma pequena amostra do que a gente produz nas nossas áreas, a gente produz no peito e na raça porque não há nenhum incentivo do poder público para que isso aconteça.\r\n\r\nEm seguida arrematou:\r\n\r\nIsso [de dizer que] para desenvolver a reforma agrária precisa desenvolver os territórios é uma falácia; a gente precisa que as terras sejam desapropriadas e que os trabalhadores e trabalhadoras estejam organizados, como no Irmã Dorothy, como no Cícero, como no PDS Osvaldo de Oliveira sejam assentados e tenham a garantia que as políticas públicas cheguem a essas pessoas para garantir que essas pessoas tenham uma vida digna e possam trazer essa produção para fornecer a cidade. Durante o ano passado e esse ano em que a gente vive nesse processo de pandemia, a gente, no estado do Rio de janeiro, já disponibilizou para a classe trabalhadora cerca de 8 toneladas de alimento saudável, de alimento agroecológico nas periferias do Rio de Janeiro. Isso no estado inteiro, na região sul, na região norte, na região lagos, na capital, nós disponibilizamos sem nenhum apoio do poder público essa alimentação para quem a gente entende que é trabalhador igual a gente, que vive igual a gente, que vive a miséria que a gente vive e que luta por uma vida digna. \r\n\r\nApresentou também as dificuldades do acampamento, diante da ausência de titulação, e de como a concentração de terra impacta na produção de alimentos.\r\n\r\nA gente está no PDS desde 2010 [...] a gente constrói essa luta lá e todo ano a gente é surpreendido com o nosso presente de Natal que é a ameaça. Anualmente a gente é ameaçado de despejo, todo ano. Esse ano a gente teve uma pequena vitória, a gente conseguiu que lá os ministros entenderam que nesse momento de pandemia um território que entrega para merenda escolar, que faz ação de solidariedade, que está produzindo, que tem família morando, os ministros entenderam que nesse cenário de pandemia essas famílias não poderiam ser despejadas, de forma alguma. Esse foi um passo que a gente deu, mas a gente entende que essa luta permanece, o nosso processo não está terminado, e a gente fica em uma situação de muita insegurança, ao perceber que parte do Judiciário, parte do poder público ignora a importância da reforma agrária, ignora que as famílias pobres, sem-terra merecem uma vida digna, merecem trabalhar na terra, merecem produzir na terra e merecem apoio, apoio digno. \r\n\r\nEssa dificuldade se agrava diante da incompreensão do órgão governamental (INCRA), segundo o palestrante, que, nas palavras não dialoga, parecendo não entender o sentido e a importância da reforma agrária para o país.\r\n\r\n[...] esse ano inteiro nós sofremos lá no PDS Osvaldo de Oliveira com o INCRA, com o superintendente Cassius Rodrigo brincando com os sonhos das famílias. Recebemos a emissão da posse em 2014, fevereiro de 2014, desde então a gente está dentro da terra, desde então a gente está dentro da terra [...]. As famílias sonham ano após ano que a gente vai receber um direito nosso, direito nosso de moradia que é garantido. É garantido, esse direito é nosso. E o Cassius Rodrigo junto a boa parte dos funcionários do INCRA - que não entendem a reforma agrária, são contra a reforma agrária - estão brincando com os sonhos das famílias. Todo ano os nossos telhados são levados pelas ventanias, todo ano a nossa produção é dizimada pelas chuvas, e a gente ainda tem que viver com um protofascista brincando com os nossos sonhos, dividindo os nossos companheiros e companheiras dentro do nosso próprio território. Não foi só lá no Cícero que ele foi de colete [colete balístico] ; ele foi também no PDS Osvaldo de Oliveira, ele foi de colete também no Dorothy. Por que o superintendente tem tanto medo da gente? Por que a gente anda com ferramenta? A gente anda com ferramenta porque a gente tem que trabalhar, a gente tem que trabalhar, da mesma forma que ele deveria trabalhar, e me desculpe, colete não é instrumento de trabalho de nenhum representante público. Talvez da Polícia Federal ou PM, mas não é um instrumento de trabalho dele, não é, não é. O instrumento de trabalho que ele deveria ter é o diálogo sincero e o respeito com as famílias, o que todos nós queremos.\r\n\r\nNo retorno da palavra à mesa diretora da Audiência, a presidenta lembrou da dificuldade na qual vivem os assentados. Há poucos dias, a Comissão visitou o PDS Oswaldo de Oliveira, constatando a situação difícil que atravessam os trabalhadores.\r\n\r\n[...] Nós estivemos lá há duas semanas, a gente com uma estrutura com carro 4x4 [...] agora você imagina aquelas famílias que estão lá vivendo embaixo de lona com todas as chuvas que existem e as pessoas viram as chuvas torrenciais nas últimas 3, 4 semanas. [...] o prefeito da cidade que foi com a gente, quase não chegou lá por causa da estrutura porque não tem estrada, não tem ponte, então, tem uma infraestrutura totalmente aquém da necessidade, ainda que seja um PDS, ainda que seja algo regulamentado pela justiça. A gente aqui não pode ficar falando de números, a gente está falando de vidas, a gente está falando de pessoas que não conseguem acessar a cidade, por exemplo, para ir ao médico, não consegue acessar para ir à escola. É essa situação e a produção do PDS e de outros acampamentos e assentamentos do MST, também é difícil de escoar porque não tem estrada, não tem uma forma de organização do estado que garanta escoar esses alimentos para as escolas, para os hospitais. Então, a importância de termos alimentos sem veneno, sem agrotóxico e que traga a possibilidade de sobrevivência dos nossos trabalhadores e das nossas trabalhadoras rurais.\r\n\r\nEm seguida, fez uso da palavra o padre Gildo, da paróquia Nossa Senhora do Rosário, município de Quatis. Falou de seu trabalho e de sua visão quanto à posição da Igreja com relação à reforma agrária.\r\n\r\n[...] estamos trabalhando com a 6ª semana social [...] inspirado no Papa Francisco que é o mutirão pela vida por terra, teto e trabalho [...] nenhum trabalhador sem direito, nenhum camponês sem-terra, assim que vai nos apresentar. Então, é um chamado que nós devemos estar: terra, teto e trabalho. Então, é preciso que nenhuma família sem teto também passe necessidade. A igreja compreende, a nossa fé na criação, que Deus quem criou tudo, criou todas as coisas, então, a nossa fé... criou também toda a terra, nenhuma pessoa criou a terra. Então, a terra foi criada e criada para todos, ela é destinada a todos e não só para os ricos. A terra é destinada para toda pessoa que precisa para morar, para trabalhar, para tirar o alimento, tirar o sustento. Nós estamos em apoio aos assentamentos aqui de Quatis, e de todos os lugares. É necessário que seja implementada uma reforma agrária séria por causa da necessidade da vida das pessoas. No ano passado o auxílio emergencial - o estado do rio de janeiro tem 17 milhões e poucos, segundo os dados aqui - 5,7 milhões precisaram do auxílio emergencial ano passado, corresponde a 33% da população do estado do Rio de Janeiro, sinal de uma grande neces sidade de enfrentar a pobreza que está também no estado do rio de janeiro e é muito grave aqui. \r\n\r\nO que nós vemos na região é uma concentração cada vez mais da terra nas mãos de poucos, algumas pessoas estão se apropriando de muita terra, comprando, não sei com que recurso, aqui na região, especialmente no município, a terra cada vez está mais concentrada, a população sem acesso à terra, com muita terra e pouca gente, só produz gado, só produz boi, aqui na região pouca coisa que se produz, que pode alimentar a população, no entanto tem uma terra favorável para a plantação, com bastante água, com o regime de chuvas bastante razoável, no entanto, ela é quase toda concentrada na produção de criação de gado. Então isso é um drama, que então nós precisamos de ter uma reforma agrária, aqui precisa de toda a população, da cidade e do campo, estar empenhado nisso para que possa se conseguir. E a igreja compreende que é necessária, porque a dignidade da pessoa humana vem em primeiro lugar de tudo. Não é possível um país como o nosso, com tanto recurso, dos mais diversos, e uma grande parcela da sua população na miséria. \r\n\r\nFalou a seguir, Luana Carvalho, da direção nacional do MST, para pontuar a relevância da reforma agrária nesse tempo de retorno do país, e do Rio de Janeiro de modo particular, ao mapa da fome.\r\n\r\n[...] eu queria começar trazendo um pouco o título dessa audiência pública, que é reforma agrária no estado do Rio de Janeiro, no combate à miséria e à fome [...]. gente vive uma situação de fome no nosso país, que há muitos e muitos anos a gente não via, a gente vive uma situação de insegurança alimentar, as pessoas não saberem se amanhã vai ter o que comer. E a gente sabe, nós que estamos no campo, que somos os produtores de alimento, o Censo mostrou para a gente que 70% da alimentação que está na mesa do trabalhador vêm da agricultura familiar, então nós somos os responsáveis de alimentar o povo [...] esse governo, tanto federal como estadual, se tivesse de fato um compromisso, uma responsabilidade com o povo, deveria colocar a pauta da reforma agrária em primeiro lugar. Porque é fazer reforma agrária, é distribuir as terras que são concentradas, que estão na mão de meia dúzia de pessoas e de empresas nesse país, e dá para o povo, mas não é só distribuir as terras, é também, a partir dessa distribuição, fazer política pública, porque dinheiro para agronegócio tem, dinheiro para abater juros de dívida de banco, de empresa, isso tem, e cadê o dinheiro para investir em política pública para que as pessoas, a população, que está na terra, possa produzir, possa ter uma moradia digna, possa ter estrada, porque não adianta produzir se a gente não tem estrada, para escoar a alimentação, possa ter infraestrutura, como pensar em agroindústrias, pensar em cooperativas, para que a gente possa agregar valor na nossa produção, e a gente possa ter espaços de comercialização? \r\n\r\nA palestrante voltou a criticar a atuação do INCRA e a dificuldade de diálogo com o órgão federal.\r\n\r\n[...] a gente tem mais uma vez, um superintendente do INCRA, que vai aplicar uma política, que só existe porque nós lutamos, porque os movimentos sociais foram lá e tiraram essa política pública, conquistaram essa política pública, que é o crédito habitação, que é você ter minimamente uma moradia digna para poder viver, para poder sustentar sua família, ter uma moradia para os seus filhos, para os seus parentes, e poder trabalhar com tranquilidade, porque vai chegar em casa de noite, tem uma casa para dormir. [...] A gente tem uma situação, no assentamento Irmã Dorothy, famílias que estão lá desde 2005 lutando por aquelas terras, e uma superintendência, que devia estar efetivando a política pública para resolver o problema da fome aqui no Rio de Janeiro? Não. Está dizendo [que] o preço da carne, a promoção acabou, né? [...] não reconhece essas famílias, que se recusa a falar e entender o direito legítimo dessas famílias que estão lá desde 2005, e produzindo alimento. E aí, vai o superintendente do INCRA [Cassius Rodrigo de Almeida] e diz que não, que as famílias não podem, depois de mais de dez anos de luta as famílias não podem decidir o tipo de casa que elas querem? As famílias não podem decidir quem é que vai aplicar essa, qual é a empresa? Qual é a ONG, a associação que vai aplicar esse crédito habitação dentro da sua área? A gente está lidando com sonhos, com sonhos de uma vida, e o superintendente não tem o direito de chegar, nem brincar com os sonhos dessas famílias [...]. o problema do superintendente é que ele não gosta de povo porque é um governo arrogante, porque é um governo irresponsável, porque é um governo que não escuta e que não quer, de fato, resolver os problemas do povo, porque se quisesse fazer a reforma agrária ia estar aqui, se quisesse, de fato, resolver os problemas, resolver o problema agrário que tem hoje no Rio de Janeiro, ia estar aqui escutando, mais que falar, ia estar aqui escutando.\r\n\r\nNo término, a presidenta passou a palavra a Júlio José Araújo, procurador da República do Ministério Público Federal. O procurador principiou por consignar a importância do movimento social como forma de criação do direito.\r\n\r\n[...] registrar aqui a minha admiração por todas e todos que falaram e que têm essa luta pela reforma agrária travada há tanto tempo, minha enorme admiração por vocês e meu agradecimento por essa dedicação a esse processo de construção e, na verdade, criação de direitos, porque os direitos se criam, se cultivam e se constroem nessa luta. Então, é inevitável fazer esse registro e agradecer por vocês fazerem essa luta, porque essa luta que gera Constituição, que gera leis [...]\r\n\r\nO procurador encerrou e mais uma vez a dificuldade de diálogo e a própria postura institucional do INCRA, por seu superintendente, foram destaques.\r\n\r\n[...] gostaria de ressaltar, então, essa lógica de que essa omissão, essa ausência só confirma tudo o que a gente vem falando [...] acho que é importante um caminho, acho que o desrespeito que na ausência [do superintendente do INCRA] em relação a essa audiência é muito grande, em relação à provocação da própria Corregedoria do INCRA [...]. houve um convite, houve toda uma articulação para garantir essa reunião, as pessoas se envolveram, as pessoas saíram de onde estavam, viajaram, pegaram trânsito e simplesmente o INCRA não está presente [...] acho que esse é um fato grave, inclusive pelo fato de mostrar até pela lógica que o INCRA vem adotando em relação aos processos, aos casos, é que só prejudica [...]. A partir do momento que o INCRA confirmar que não quer dialogar, nós vamos continuar demonstrando que o INCRA está se omitindo [...]. Mas, isso é grave do ponto de vista do servidor público, do agente público, que deveria estar aqui prestando contas, deveria estar aqui dialogando com todos nós e não está. \r\n\r\nNo dia 07 de dezembro de 2021, a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza no estado do Rio de Janeiro realizou sua 4ª Audiência Pública, com o objetivo de discutir a luta contra a fome e a pobreza no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presidenta da Comissão abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos, lembrando “o quanto é fundamental a construção coletiva de ações que superem as desigualdades sociais, em especial as desigualdades que hoje são fatais para nossa população, com relação à falta do acesso à alimentação, alimentação saudável”.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, hoje, é um dos estados que mais tem desempregados no Brasil. É também no Rio de Janeiro onde a população em maior vulnerabilidade se encontra. Então, é fundamental trazer também esse papel de uma Comissão Especial que se relaciona diretamente com os movimentos sociais [...]. o Rio de Janeiro tem mais de 10% das mortes pela Covid, no Brasil. Nós fizemos visitas técnicas em São João de Meriti, na Maré, em Teresópolis, Jacarezinho, Nova Friburgo, Macaé, Paty do Alferes, Morro da Providência, Campos dos Goytacazes, Manguinhos e Três Rios. Entre esses municípios e favelas do Rio de Janeiro, que a gente pôde visitar, a situação de precariedade é escandalosa [...]. Também é importante dizer, e quando a gente fala em dados do Rio de Janeiro, só no Rio de Janeiro, seguindo as estatísticas do próprio IBGE, baseados na última pesquisa nacional por amostras de domicílio, 5,3% da população vive com uma renda de até R$ 249,00 mensais; 15% da população do Rio de Janeiro sobrevive mensalmente com até RS 499,00. São 15% da população do Rio de Janeiro; 12% possui renda entre R$ 89,00 e R$ 178,00. E 6,7%, algo em torno de um milhão de pessoas vivem com menos de R$ 89,00 mensais. Essa é a realidade do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDepois de uma análise crítica sobre o programa SuperaRio, que a “Assembleia Legislativa foi uma das que protagonizou - um processo de transferência de renda, [...] uma ação que a gente transpõe para o governo estadual, que deveria estar fazendo um papel central para evitar que o nosso povo passe fome”, a presidenta passou a palavra a Guilherme Pimentel, Ouvidor da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO primeiro ponto observado pelo Ouvidor foi no sentido da dificuldade de acesso da população mais carente aos órgãos públicos.\r\n\r\n[...] assim que a pandemia chegou no Rio de Janeiro, nós percebemos que houve, ao mesmo tempo, um fechamento dos órgãos públicos e privados, como medida sanitária de contenção do vírus, mas com uma insuficiente compensação de acesso. Então, houve dificuldade de acesso. Ao mesmo tempo, houve todo o problema da pandemia em si, da saúde e das pessoas que perderam renda. As dificuldades aumentaram, o acesso aos órgãos diminuiu [...] o principal, que foi revelado aí, foi a ausência de políticas públicas específicas para as favelas e periferias da situação de pandemia. Não havia um projeto específico para lidar com as condições de vida ali. E assim foi se alastrando nos grandes centros urbanos e no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPimentel apresentou três pontos que considera relevantes para o enfrentamento da fome e da miséria.\r\n\r\nO primeiro, a importância da política pública de alimentação escolar, no quanto que diz respeito a essa política pública, a esse direito, que correu várias regiões e vários municípios do estado e, também, não foi totalmente garantido pela rede estadual, quanto que isso colaborou para o aumento da fome no Rio de Janeiro [...]. Segundo ponto, já falado aqui pela Renata, a política de auxílios emergenciais, que tiveram grande dificuldade de acesso. A gente, na Ouvidoria, recebe muitos pedidos de ajuda, pessoas que tiveram dificuldade de acesso. Não vou me alongar muito sobre isso. E o terceiro, esse movimento maravilhoso que a gente vê crescer, no Rio de Janeiro, que é o movimento das Cozinhas Comunitárias. O quanto isso revela a necessidade da mobilização contra a fome, em torno da questão alimentar, mas também a capacidade do próprio povo mostrar a necessidade de uma política, como restaurantes populares, por exemplo. Quer dizer, políticas públicas que consigam dar vazão a essa demanda. \r\n\r\nMaria Isabel Couto, diretora do Instituto Fogo Cruzado, falou após. De início, a palestrante apresentou a Instituição que representava.\r\n\r\nO Fogo Cruzado foi criado, em 2016, por uma jornalista investigativa, Cecília Oliveira, com o objetivo de tentar traduzir em números o que é indizível, tentar traduzir em números a dor de uma mãe que perde um filho. Uma dor indizível! Mas, infelizmente, quando não é traduzida em números, parece não sensibilizar a sociedade. É uma dor que, infelizmente, uma parte da nossa sociedade não liga [...].\r\n\r\nDito isso, passou a traçar um cenário das operações policiais no Rio de Janeiro durante a Pandemia.\r\n\r\nAssim que a pandemia começou, em 2020, no Rio de Janeiro, a gente teve um aumento significativo da violência armada em toda a região metropolitana do Rio de Janeiro. E, principalmente, da violência armada em ações e operações policiais. Não bastava só a violência armada aumentar. A gente estava falando de uma violência armada cuja responsabilidade é do Estado, que tem a responsabilidade de salvar vidas e não de tirar vidas [...]. Os meses de abril e maio foram os meses mais violentos do ano de 2020. Não à toa, em pelo menos oito situações, ações emergenciais de uma sociedade civil potente, que está ocupando aqueles espaços, para tentar levar comida para quem tinha pedido emprego, não tinha onde comer, foram paradas à base de tiro. E à base de tiros de ações e operações policiais. Nessas ocasiões, pelo menos nove pessoas ficaram baleadas, cinco morreram. Entre eles o Leandro, que estava levando cesta básica, e voltando para casa em Cordovil. E o Rodrigo, que a gente não tem informações, porque a imprensa não traz, mas provavelmente estava indo buscar cesta básica ou estava ajudando na distribuição da cesta básica.\r\n\r\nEm sua intervenção estabeleceu uma interessante reflexão entre violência e pobreza, que vale a pena reproduzir.\r\n\r\nEu sou socióloga de formação. E é preciso fazer uma mea culpa pela minha categoria. Na década de 80, a gente cometeu um erro. Eu era uma criança ainda, mas eu assumo o erro da minha categoria. A gente cometeu um erro. A gente quis entender qual era a relação da pobreza e a violência, tentando dizer que a pobreza causava violência. Pobreza não causa violência! A violência é um traço da Humanidade. Não importa se você é rico ou se você é pobre, a violência é um traço mais forte da Humanidade. E é um traço mais forte em sociedades como a nossa, com passado escravocrata e violento, de ocupação, de invasão de território de raiz. E, aí, a Sociologia, politicamente se afastou desse debate [...]. Mas, existe uma relação entre a violência e a pobreza. E uma relação de que a violência ajuda a reforçar a pobreza. A violência faz com que a meritocracia seja um discurso, infelizmente, vazio, para muito poucas pessoas. A violência tira oportunidades. Isso fica muito claro quando a gente observa, por exemplo, os padrões de distribuição da violência pela região metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe a gente cruza, por exemplo, os mapas do Fogo Cruzado com os mapas da Casa Fluminense, a gente vai observar que a violência se concentra, infelizmente, a violência armada estou falando, a violência armada, ela se concentra, infelizmente, muito mais em lugares onde a gente tem menos oportunidade de empregos, em lugares onde a gente tem uma renda muito mais baixa, em lugares onde a gente não tem saneamento, a gente não tem acesso à Cultura. Tudo falta, menos a Polícia. É nesses lugares onde a Polícia age com toda a sua força. Se a gente observar o primeiro ano e meio do governo Witzel, justamente o período logo antes da pandemia, 68% dos tiroteios causados em ações e operações policiais aconteceram em favelas. Sessenta e oito por cento! Isso não é à toa. Isso é um desenho do estado, um desenho de um estado que escolhe combater a pobreza com violência, ao invés de combater a pobreza com dignidade, com oportunidade.\r\n\r\nÉ difícil não lembrar aqui da ideia de uma ecologia social, trazida pela Laudato Si, no sentido de pensar a violência que se pratica nas favelas e periferias como um sintoma da violência que se pratica contra a terra. Se todas as coisas estão relacionadas de alguma forma, “o estado de saúde das instituições de uma sociedade tem consequências no ambiente e na qualidade de vida humana” e vice-versa. \r\n\r\nE para concluir Maria Isabel acrescentou:\r\n\r\nO estado é composto de pessoas. O estado é um espaço de luta. A gente precisa entender que sem abrir as portas, escancarar as portas do estado para um movimento social forte e pujante, que o Rio de Janeiro possui, para que ensine o estado como fazer política pública de oportunidades, como fazer política pública de combate à desigualdade, a resposta que a gente tem vai continuar sendo a resposta que a gente tem há três décadas. E que tornou o Rio de Janeiro o estado onde a Polícia mais mata no Brasil e um dos estados onde a Polícia mais mata no Mundo!\r\n\r\nRodrigo Afonso, Kiko, da Ação na Cidadania, foi o próximo a ser ouvido na audiência. \r\n\r\nA gente está com uma Ação da Cidadania fundada pelo Betinho. Não sei se todo mundo conhece o Betinho, mas uma figura histórica no Brasil. Até hoje - faleceu em 97 -, mas até hoje é o ícone máximo de combate à fome no País, responsável por muitas políticas públicas que a gente conhece hoje. Acho que o Bolsa Família é um programa que foi derivado dessa luta do Betinho, lá no começo. \r\n\r\nFez um breve balanço da experiência brasileira no enfrentamento da fome, lamentando o retorno do Brasil ao mapa da fome.\r\n\r\n[...] A gente olha para um passado recente, estamos falando em 2014, do Brasil ter saído do Mapa da Fome da ONU. Um país onde a gente tinha conseguido finalmente abaixar dos 5% da população brasileira em situação de fome. E, hoje, a gente já chega a quase 20% da população brasileira.\r\n\r\nDestacou algo que já se comentou linhas atrás desse relatório: não se trata apenas da falta do que comer, mas da qualidade daquilo que se come.\r\n\r\nEu gosto muito de dizer para as pessoas, para as pessoas entende rem a fome, de que ela não é causada pela Covid. A Covid não trouxe a fome no Brasil. A gente, já em 2018, teve uma pesquisa no IBGE que deu um número 100% maior de 2014 para 2018, do aumento da fome. Chegamos em 2018 a 85 milhões de brasileiros em algum grau de insegurança alimentar no País, famílias essas que têm, de alguma forma, alguma restrição alimentar. Porque, muitas vezes, a pessoa se alimenta, mas não está se alimentando. Não sei se vocês me entendem. Ela está comendo salsicha, Cheetos e Coca-Cola e achando que isso está se alimentando. Não. Ela está com fome, fome de nutriente, fome de uma comida saudável. E isso, especialmente para as crianças de 1 a 6 anos, é o que afeta para o resto da vida. São chagas eternas. Elas não vão conseguir recuperar a falta de crescimento, a falta de, enfim, as causas de problema de saúde, problemas psicológicos, que são a causa da fome.\r\n\r\nE, para concluir, reforçou a ideia de conjugar políticas públicas com ações emergenciais.\r\n\r\n[...] essa briga por política pública, a Ação da Cidadania não faz só distribuindo alimentos. A Ação da Cidadania luta pela criação de políticas públicas. Então, a gente tem diversas ações como, por exemplo, a Agenda Betinho, que a gente fez para a eleição do ano passado, municipal, que é uma agenda com 40 propostas de políticas públicas no âmbito municipal de Segurança Alimentar, em que a gente já capacitou centenas e centenas de lideranças comunitárias no Brasil inteiro. Para que elas possam justamente chegar nas suas prefeituras, nas suas Assembleias e brigar pelas políticas que são direitos delas, que elas não conhecem.\r\n\r\nMariana de Paula, engenheira de produção pela Universidade Federal do estado do Rio de Janeiro, a UniRio, coordenadora do Lab Jaca, laboratório de pesquisa e produção de dados sobre as favelas e periferias do Rio de Janeiro, em especial sobre a Favela do Jacarezinho, fez uso da palavra logo após a Ação da Cidadania.\r\n\r\n[...] o Lab Jaca é um laboratório de dados e narrativas, localizado no Jacarezinho. Nossa proposta é justamente fornecer informação através de dados, através da nossa perspectiva, enquanto povo preto, enquanto povo periférico, suburbano e de favela. Uma das ações do Lab Jaca, durante a pandemia, junto com outros coletivos do Jacarezinho, o Comunica, que é um instituto de Educação, e outros movimentos que também atuam na favela, foi justamente amenizar o impacto da Covid-19 no que diz respeito à insegurança alimentar.\r\n\r\nAo comentar como a política de segurança com fogo na guerra às drogas impacta o território agravando a situação da favela durante a pandemia, a palestrante disse:\r\n\r\n[...] a gente já teve que interromper a nossa ação numa tarde, por conta da presença policial no território do Jacarezinho, pensando também na segurança de quem ia buscar a cesta, mas também de quem estava nesse papel de distribuição de cestas [...]. O estado se mostra cada vez mais ausente, se mostra como uma instituição que realmente, como foi colocado pela Deputada Enfermeira, odeia o povo preto, odeia as mulheres negras, odeia a favela, porque só traduzem ações políticas; na verdade, que não auxiliam esse território. E não existe, na verdade, nenhuma ação em políticas públicas que tentem, de certa forma, minimizar esse impacto que a Covid-19.\r\n\r\nFinalizou, lembrando:\r\n\r\nA segurança alimentar é também uma questão de saúde, porque é uma questão de nutrição. A gente não pode falar só essa questão de “Ah, está comendo uma salsicha, está comendo uma pizza...” Não. A gente tem a questão nutricional atrelada a isso. E essa é uma preocupação, é um conceito amplo. Na verdade, a insegurança é um conceito amplo, que traz tanto a fome, mas também traz a saúde, traz outras questões e outras ausências do estado. \r\n\r\nLuana Carvalho, coordenadora Estadual do Movimento de Trabalhadores Sem-Terra no estado do Rio de Janeiro, falou em seguida. Deu início a suas considerações aplaudindo a iniciativa de se trazer o tema da fome e do enfrentamento à extrema pobreza à ALERJ.\r\n\r\nDe uma Comissão que pense a dignidade humana, que pense os valores humanitários que fazem com que o ser humano permaneça vivo, que são as condições básicas de existência, a comida, o vestir, o morar, que faz com que o ser humano tenha o mínimo de dignidade humana [...] que traga para esse espaço o combate à pobreza é uma ousadia. É uma ousadia aqui dentro dessa Alerj.\r\n\r\nFalou das experiências do MST no estado durante a pandemia.\r\n\r\nO MST tirou duas linhas de atuação nessa pandemia. Primeiro, o que a gente chamou de isolamento produtivo. O nosso isolamento social é um isolamento produtivo porque nós, no campo, de certa forma já temos um isolamento social, porque nossas casas são mais afastadas, mas um isolamento produtivo no sentido de potencializar, duplicar, triplicar a nossa produção de alimentos [...]; o segundo ponto foi salvar vidas, porque o mais importante para nós é salvar vidas, é manter a dignidade humana e pensar nossa militância, a nossa base social a partir disso.\r\n\r\nPara finalizar, trouxe alguns eixos de reflexão sobre a fome e a miséria.\r\n\r\n[...] entendendo que o tema da fome e insegurança alimentar traz à tona a necessidade de se pensar o desenvolvimento, de trazer o debate da própria soberania alimentar, que é também levar o debate para o campo da produção. Do que se produz, do direito a se alimentar, mas do direito a se alimentar também com aquilo que está no seu território. Quem está na cidade está condicionado à oferta do supermercado, à oferta dos espaços de alimentação. Mas, dentro desse conceito da soberania aquilo, é trazer as raízes da minha alimentação, trazer aquilo que me forma também enquanto ser humano, que é a alimentação. Alimentar-se é um ato político. Hoje, poder se alimentar bem, se alimentar de forma saudável, ter o direito de se alimentar de forma saudável é um ato político, é um ato de rebeldia, é um ato de ousadia.\r\n\r\nSandra Quintela, do instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul e da Rede Jubileu Sul, e tem um trabalho essencial na Zona Oeste do estado do Rio de Janeiro [...] uns elementos para a gente refletir sobre os fatores geradores desse momento dramático que a gente vive, no Rio de Janeiro em particular. Nós discutimos esses caminhos [...], esse modelo de desenvolvimento percorrido pelo Rio de Janeiro gerou esse caos que nós estamos vivendo hoje. A gente viveu no ciclo dos megaeventos esportivos uma destinação de recursos públicos, a chamada segurança pública, que foi algo escandaloso! Nós temos hoje um orçamento para a Polícia Militar - porque agora é diferente, não tem mais Segurança Pública, é Polícia Militar e Polícia Civil -, dá mais ou menos nove bilhões já gastos esse ano, gente. R$ 9 bilhões já foram gastos esse ano com a Polícia Militar e com a Polícia Civil. Sabe quanto foi gasto em Educação? R$ 6,8 bilhões. Olha isso! Foi gasto mais em Polícia do que em Educação. Esse orçamento vai sempre aumentar mais para a Polícia, porque, quando não se tem Educação, quando não se tem Saúde, quando não se tem reforma agrária, quando não se tem reforma urbana, quando não se tem saneamento, quando não se tem direito a lazer, quando não se tem direito a tanta coisa que o nosso povo merece, o que vai aumentar? A militarização.\r\n\r\nO processo, segundo colocou a palestrante, dialoga com o modelo econômico e com o tempo do mundo: a pobreza governada pelo sistema criminal.\r\n\r\nE esse processo de militarização não é exclusivo do Rio de Janeiro. Isso nós estamos vivendo em todas as capitais do Brasil e na América Latina. Porque isso faz parte de um processo também de controle das populações empobrecidas das periferias de toda a América Latina e do Caribe. Essa lógica geopolítica de controle das periferias, de controle das pessoas empobrecidas faz parte desse modelo, que é um modelo de desenvolvimento capitalista que mata, que é um modelo econômico que gera morte. Se houver morte, cresce o PIB. Se houver morte, gera bilionários. Nós tivemos 42 novos bilionários durante a pandemia. Nós temos vinte milhões de pessoas passando fome e temos 42 bilionários, gente. Bilionários. Só no Brasil, nos últimos dois anos, que se somam à lista dos bilionários da Forbes.\r\n\r\nA conclusão: “a fome é um projeto político, a miséria é um projeto político, porque a partir daí se controla as populações, se regula as populações, se extermina populações. E como pode isso? Pergunta a depoente. E ela responde:\r\n\r\nPor uma opção política de favorecer o agronegócio. De favorecer a pecuária, de favorecer a exportação. De não ter regulação nenhuma sobre o preço dos alimentos. Olha a inflação: mais de 10%, gente! Cada ponto percentual da inflação é menos comida na mesa do povo [...] estamos vivendo um processo de inflação super galopante. Nós estamos vivendo um processo de empobrecimento. O Rio de Janeiro perdeu metade dos empregos de carteira assinada, do Brasil, em cinco anos [...] fez a opção por esse caminho de desenvolvimento centrado em grandes obras, em grandes megaeventos, que deixou uma dívida profunda. Deixou os servidores, por exemplo, sem salário e as políticas públicas sem orçamento, onde o desafio é a disputa do dinheiro público. \r\n\r\nE, para finalizar, acrescentou:\r\n\r\nEssa galera toda que está aqui, gente militante, gente de luta, gente que tem enraizamento, sem as quais o povo estaria mais em situação de miséria ainda, precisa lutar também para disputar o recurso público, na época que se começa a votar o Orçamento. Porque não é possível que a gente tenha hoje, num momento de pandemia, um Orçamento que não priorize políticas sociais. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro:\r\n\r\n[...] essa é uma pauta e é uma agenda que coloca [...] a vida como valor supremo, a vida como valor universal [...] combater a fome e a miséria é, antes de mais nada, lutar pela vida, e pela vida digna, pela vida com dignidade [...]. No Brasil da Covid-19, que se tornou epicentro da pandemia, capital mundial da pandemia, em função da atitude criminosa e genocida do Presidente da República e seus asseclas, as pessoas passaram a morrer de Covid e de fome. De covid e de fome! Porque, desde o golpe de estado de 2016, as desigualdades se aprofundam. E seguiram se aprofundando no contexto do Governo fascista de Bolsonaro. E a pandemia só fez isso, se aprofundar e se agudizar. Por isso, acho fundamental que esteja no centro das nossas agendas o combate à fome e o combate à miséria.\r\n\r\nDestacou, ainda, o relevante papel desempenhado pelos movimentos sociais durante o período da pandemia.\r\n\r\n[...] a nossa Comissão, sob a sua presidência, aproveitou para reconhecer entidades, coletivos, movimentos, que buscaram cumprir um papel que o estado não estava cumprindo em grande parte dos territórios. Durante a pandemia que ainda não acabou, nos territórios periféricos, nos territórios de favela, áreas populares, o que sobressai não foi a presença do estado, do Poder Público, foram os coletivos locais nos territórios dando as respostas face à ausência do estado. Orientando sobre como se prevenir face à pandemia, carregando pacientes para os hospitais, fazendo vaquinhas para pagar sepultamentos, fornecendo alimentos, fornecendo medicamentos. Então, quero dizer da importância de nós valorizarmos aqui de dentro do Poder Legislativo, que é um Poder constituído da república, o protagonismo e a essencialidade do trabalho dos movimentos sociais.\r\n\r\nAo final da audiência, a Comissão homenageou diversas personalidades e movimentos sociais, por sua contribuição na luta em defesa da vida, contra a fome e a miséria nas favelas e nas periferias “fazendo a diferença, acolhendo o seu povo, assegurando a possibilidade de existência”.\r\n\r\nA Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza realizou sua 5ª audiência pública, em 29 de março de 2022, com o objetivo de discutir desastres externos, impacto na produção de alimentos e na agricultura do Estado do Rio de Janeiro. A presidenta da Comissão abriu os trabalhos lembrando que\r\n\r\nAs fortes chuvas que atingiram o nosso estado na primeira quinzena de janeiro deste ano [2022] afetaram cerca de 7.300 famílias de produtores rurais e comprometeram quase 14.000 hectares de área de lavouras, o que gerou um valor estimado de perdas de quase 35 milhões de reais. São muitos os prejuízos que poderiam ser evitados com políticas estratégicas para fortalecer a produção local, mas o histórico de desmonte e falta de compromisso dos gestores públicos com a soberania alimentar do nosso povo faz com que os alimentos que venham de outros estados também aumentem ainda mais a dificuldade dos produtores locais. \r\n\r\nA palavra foi passada, na sequência, para a deputada federal Talíria Petrone.\r\n\r\n[...] A gente está falando de um cenário de 20 milhões de famintos em um país que tem um potencial para ser um grande produtor de alimentos, mas que infelizmente aposta no agronegócio, aposta na monocultura. E lamentavelmente metade da população ao menos vive sob insegurança alimentar [...]. Acho que é um momento de escuta fundamental, nosso mandato está muito à disposição porque esse cenário dramático está refletido, na verdade, é consequência também do que tem sido uma conjuntura mais nacional de um governo que tem esvaziado a política de segurança alimentar, seja reduzindo orçamento para os programas voltados à segurança alimentar, como o programa de aquisição de alimentos, seja destruindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea, o que é muito grave. \r\n\r\nA deputada Federal Talíria Petrone fez um rápido balanço do cenário.\r\n\r\nParalelamente a isso, a gente tem, lamentavelmente, em um cenário internacional, mundial, de emergência climática, de colapso ambiental, um governo negacionista, um governo que infelizmente destruiu os órgãos ambientais, aparelhou, militarizou esses órgãos, e a consequência disso tem sido o aumento assustador de desmatamento [...] é acaso se você desmata, você tem obviamente a possibilidade de aumentar a chuva concentrada e isso vai gerar enchentes, isso vai gerar desastres que vão matar pessoas, que vão desabrigar pessoas e que vão interferir na dinâmica da produção de alimentos.\r\n\r\nFinalizando suas palavras iniciais, Talíria Petrone mencionou a importância de se valorizar a agroecologia e a agricultura familiar.\r\n\r\n[...] isso se associa no contexto urbano, em especial, a um modelo de aposta lamentável, um modelo urbano muito mais comprometido com a especulação imobiliária em detrimento da proteção dos rios, das áreas verdes, da garantia de habitação segura para o conjunto da população e de suporte à agricultura familiar. A gente tem como tarefa, sem dúvida, valorizar o papel dos agricultores e agricultoras familiares, fomentar a produção agroecológica [...]. não é uma tarefa fácil, mas estamos caminhando. Apresentamos, e concluo com isso, lá em Brasília um PL, o 83/22, na última semana da minha liderança no Partido Socialismo e Liberdade, que ele institui o auxílio emergencial para situações decorrentes de secas e enchentes, então, um local que declarar calamidade pública automaticamente precisaria conceder às vítimas das secas e enchentes, entendendo que são consequências da ação humana, um auxílio emergencial de pelo menos 6 cotas. \r\n\r\nA seguir, a presidenta da Comissão passou a palavra a Christianne Pereira Mendonça, gerente técnica estadual de projetos sociais da EMATER.\r\n\r\nComentando um pouco sobre a questão dos agricultores, qual tem sido a estratégia da Emater? Desde 2011 - e até muito antes disso -, nós trabalhamos basicamente em duas frentes, uma ação preventiva - que eu vou falar um pouco melhor - e uma ação emergencial como essa agora que foi anunciada pelo secretário. Eu se não estou muito bem informada sobre isso, mas posso relatar da experiência de 2011 o que foi feito em função daquela tragédia, daquele desastre ambiental que foi o maior do nosso estado até agora, infelizmente, e a gente espera que não aconteça. \r\n\r\nDestacou a importância da prevenção.\r\n\r\n[...] cenário bastante difícil, principalmente nessa pandemia, nem vou dizer “pós-pandemia”, não dá para dizer isso ainda, mas a ação preventiva da EMATER é principalmente calcada em práticas ambientais preservacionistas preventivas, tá? Eu sei que o governo prefere sempre que seja ação emergencial, que é uma liberação grande de recursos e acontece o que aconteceu também em 2011.\r\n\r\nFalou um pouco do esforço para socorrer as pessoas afetadas pela tragédia das chuvas de 2011, na região Serrana.\r\n\r\nNós conseguimos com parcerias, mas capitaneado pela Secretaria de Agricultura, 890 km de estradas recuperadas e 46 pequenas pontes reconstruídas, 34 comunidades atendidas com patrulhas de conservação de solo, patrulhas nossas da secretaria de estado, e auxiliando 4.865 agricultores familiares, comunidades em geral, 2.277 subprojetos de emergência foram financiados [...]. Guardem esse número: 2.277 subprojetos de emergência foram financiados, beneficiando 1.908 agricultores afetados por aquele desastre natural. 89% dos beneficiários afirmaram que as ações protetivas ambientais tiveram retorno bastante significativo na área e na vida deles, na área de produção e na área deles. Quando acontece um desastre desses todos nós somos afetados porque a produção de alimentos está lá, ninguém vive aqui na cidade ou em qualquer lugar que seja sem o alimento, sem a produção. Se a produção não chega, digamos grosseiramente, vamos morrer todos de fome, porque se o alimento não chega... A gente que está na cidade não se lembra disso, mas quando houve a tragédia, vocês lembram que os alimentos subiram enormemente de preço por conta da escassez [...].\r\n\r\nFinalizou lembrando a necessidade de implementar um plano estadual de segurança alimentar que seja cumprido em sua integralidade:\r\n\r\n[...] eu acho que a gente precisa colocar um pouco mais na prática as propostas do plano estadual de segurança alimentar e nutricional, que diz respeito a toda população notadamente aqui do Estado do Rio, acho que ficou um pouco muito no papel, e a gente precisa partir para aquelas práticas, aquelas proposições que o plano apresenta, restaurantes populares, toda forma de acesso democrático às populações que estão dependendo de doação de alimentos, com a alimentação precarizada. \r\n\r\nRenata Machado, presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar (CONSEA) falou a seguir.\r\n\r\n[...] a gente tem muitos locais em que as pessoas não têm acesso próximo à sua residência a alimento, a comida de verdade, a alimentos agroecológicos, enfim, a questão do acesso ao alimento é uma discussão que ainda precisa ser travada [...]. , foram aprovados alguns projetos de lei que podem ajudar no papel do estado nessas circunstâncias, vou pedir licença para citar duas, e vou dizer o porquê, vou citar a Lei 7.923 de 20 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, chamada PAA Familiar, no nosso estado. Vou citar a Lei 8.927 de 25 de agosto de 2020, que dispõe sobre a modalidade de compra direta de alimentos com doação simultânea para fomentar a segurança alimentar e nutricional e mitigar os impactos econômicos da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n[...] o mínimo que o governo pode fazer é o papel dele na aquisição da produção de escoar a safra dessas pessoas que ficaram impedidas dado o desastre, uma tragédia externa [...] o governo precisa e deve atuar, é quando o agricultor é atingido diretamente com essas tragédias. [...] eu queria destacar o papel dos equipamentos públicos de segurança alimentar nutricional, dos restaurantes populares, das cozinhas comunitárias, dos bancos de alimentos, porque em uma situação como o que aconteceu em Petrópolis os bancos de alimentos não poderiam comprar as safras dos produtores, é nesse sentido que o governo precisa se fazer presente, é através das ações e políticas públicas. As ações, programas que a gente tem como o programa nacional de alimentação escolar, o Pnae, é fundamental na aquisição dessas safras [...].\r\n\r\nThays Rodrigues, gerente de assentamentos do Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro.\r\n\r\n[...] a gente atendeu algumas comunidades assistidas pelo Iterj, foi emergencial. Hoje estamos fazendo um levantamento de toda a nossa área para ver lotes que estão sem ocupação para que a gente consiga realocar as famílias que estão desassistidas hoje em Petrópolis e procurando alguns métodos para ver se a gente consegue aplicar para ajudá-los, voltado para Petrópolis [...], hoje a gente enfrenta um grande desafio que é colocar o que os agricultores familiares produzem no Programa Nacional de Alimentação Escolar.\r\n\r\nEzequiel Siqueira da Conceição, representante da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio de Janeiro foi o próximo a ser ouvido na Comissão.\r\n\r\n[...] a gente vê que as leis acontecem, mas tirar essas coisas do papel, deputada Renata Souza, é muito difícil, se coloca no papel, se fala, mas não chega na ponta. Os trabalhadores que estão na ponta, são eles que sentem isso no dia a dia, então, é importante a gente fazer esse tipo de debate [...] os produtores às vezes até plantam, mas tem dificuldade de escoar, porque as estradas, a gente costuma dizer que as estradas da produção não funcionam. Outra questão que a gente vem lutando há muito tempo é realmente a recomposição dos funcionários da Emater [...] precisa a recomposição dos técnicos da Emater urgente, porque o pessoal está se aposentando, outros estão realmente cansados, então, nós precisamos fazer essa, é uma força tarefa [...]. Outra questão que a gente vem hoje vendo com muita questão e já teve, é a questão da energia, tem muito assentamento que tem dificuldade de energia [...]. Outra questão que eu quero deixar claro, depois deixar para a senhora é agora a questão e aqui são trabalhadores rurais que daqui a pouco precisam se aposentar [...]. o pessoal do INSS está de greve porque não tem funcionário, a gente encaminha os processos, os processos voltam ou ficam parados lá um ano, o sindicato encaminha, faz tudo direitinho e fica lá o processo parado, vai e volta e agora vai ser pior porque tiraram o orçamento, já não tinha orçamento, agora piorou [...].\r\n\r\nO deputado estadual Val Ceasa fez uso da palavra.\r\n\r\n[...] Dizer para você, deputada Renata Souza, que lá no Ceasa nós criamos o banco de alimentos, na época e hoje nós temos a ajuda federal, estadual zero. E esse dinheiro que vem federal antigamente o pessoal que fornecia o tear tinha que vir, trazer a mercadoria, apresentar a nota e receber aquele cheque. Às vezes o pequeno produtor planta, vamos supor, 30 caixas de... Que para ele trazer aquilo ali, entregar lá e receber, fica inviável [...]. nós temos também aqui tramitando na Casa um projeto de um colega nosso sobre a proibição do agrotóxico. Existe muito agrotóxico que está para ser proibido, só que é o seguinte: vocês sabem que alguém que planta, que o agrotóxico se você for banir ele de vez, você não tem como produzir, vai acabar com a produção do Rio de Janeiro. O que tem que haver, deputada Renata Souza, é a rastreabilidade porque o produtor às vezes passa o veneno e não espera aquele prazo para colher a mercadoria, você aplicar o defensivo agrícola na produção agora a produção dá um preço exorbitante e o cara não espera aquele prazo de validade, colhe a mercadoria antes. Então, a rastreabilidade vai punir os maus produtores e vai ajudar o produtor que luta pela sociedade. \r\n\r\nRosana Martuchelli, do Movimento de Pequenos Agricultores, foi a próxima a fazer sua intervenção.\r\n\r\n[...] o meu pensamento é muito diferente de algumas falas porque hoje eu estou aqui e amanhã de manhã eu estou lá na lida tirando rúcula que há 2 anos eu vendia a 2 reais o molho e hoje eu custo para vender a 40 centavos o molho. Que logística é essa? O que está acontecendo no nosso país? Como que a gente vai sobreviver? Não tem como sobreviver. [...] Quando se discute agrotóxico, como se tira o agrotóxico do produtor? De uma hora para outra? Não, aí o país vai passar fome mesmo porque o produtor está nessa corrente de agrotóxico há muitos anos, mas eu discordo da fala do companheiro que se retirou porque tem uma forma de tirar o agrotóxico, não pode se tirar de uma hora para outra, sou a favor do QR Code, a gente tem que fazer mesmo, a gente tem que acompanhar essa evolução. [...]. E quando tentam levar a gente aqui que está lá na lida direta para as feiras, a gente já tentou várias vezes e a gente não consegue porque a gente perde um dia arrumando carro, um dia lá na feira e quando a gente chega, dois dias que a gente não está no sítio, a gente chega lá e está tudo de pernas para o ar.\r\n\r\nE finalizando destacou:\r\n\r\nNa questão do agrotóxico, como que eu consegui sair do agrotóxico e entrar para uma linha agroecológica, com apoio da Emater [...]. Porque nós estamos organizados em associação e o que ele chega e fala hoje de manhã, ele vai voltar daqui uma semana e vai estar todo mundo implementando ali o que aquele técnico falou. Agora, se eu precisar de um técnico que vá duas vezes dentro da minha comunidade eu já não tenho, quem vai acreditar que a Emater com 4 técnicos em Teresópolis, sendo que 2 já estão aposentados vão atender 3.500 produtores? Fomentar a agricultura, fomentar uma agricultura que está organizada em associação e cooperativismo, é muito fácil de ser fomentado, então, incentivar associativismo e cooperativismo dentro das comunidades também já passou da hora do governo estadual, federal, municipal fazer isso. Hoje, a logística chegou a um ponto em que você se entrega para o atravessador porque a logística fica muito cara. O que eu vou querer, eu ficar lá produzindo, o atravessador comprar os meus produtos ou eu botar em um caminhão ou na maioria das vezes é em uma estradinha em um carrinho a gasolina e levar nas grandes cidades? Não é viável fazer isso, então, acaba entrando na mão do atravessador. O atravessador te paga tão pouco porque a logística dele também é alta, que o que acontece, a gente desiste da agricultura. \r\n\r\nDanielle de Souza Ramos do Nascimento, do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB). \r\n\r\n[...] nós somos um estado altamente produtivo e realmente é muito importante a agricultura familiar, não é o agro que alimenta as mesas e família brasileira, quem alimenta é a agricultura familiar [...] eu sou moradora de Cachoeiras de Macacu e em janeiro as chuvas, aquelas fortes chuvas tiveram um impacto muito grande na agricultura familiar, mais especificamente na região de Marubaí, São José da Boa Morte, e naquela região existe um canal do Imunana Laranjal, que capta água para abastecimento do leste metropolitano, então, são milhões de família que bebem da nossa água, nós somos um município altamente produtivo não apenas de alimento, mas de água. Quando essa chuva ocorreu os moradores que moram às margens desse dique foram afetados drasticamente com o rompimento, as chuvas romperam o dique e invadiram as casas, a produção toda lá foi perdida, foram mais de 200 famílias atingidas diretamente e outras mais atingidas indiretamente porque são 200 famílias produtoras e também tem as famílias que trabalham na terra.\r\n\r\nPara finalizar disse:\r\n\r\n[...] Gostaria também de falar como cada vez está mais difícil o produtor conseguir produzir porque está cada vez mais caro para produzir, está cada vez mais cara a mão de obra, está cada vez mais caro o transporte. Essa questão do atravessador é algo que nos fere muito, porque infelizmente nós também não temos condição de ficar escoando a produção muitas vezes para nós mesmos. E acabamos tendo também uma perda de recursos para nós para voltar para a produção.\r\n\r\nPor sua vez, Waldeck Carneiro afirmou:\r\n\r\nOntem eu estive no assentamento Terra Prometida conversando com os produtores locais sobre as dificuldades que estão sendo discutidas aqui nesse momento. Eu não tenho dúvida de que uma das principais contradições que nós vivemos no Brasil, esse país tão atravessado por desigualdades, diz respeito à luta pela terra e à desigualdade no acesso à terra e à desigualdade e à dificuldade para produzir, e produzir alimentos saudáveis na terra [...] eu quero destacar a importância de ter uma Comissão dando visibilidade a essa pauta, que essa é uma pauta também muito invisibilizada. Inclusive a violência profunda no campo brasileiro, nas áreas rurais, para constituição de milícias rurais violentíssimas fustigando, atacando, constrangendo, matando produtores rurais. O estado, o Brasil todo, não estamos falando de um Brasil remoto, estamos falando aqui do Rio de Janeiro, de Campos, de Itaboraí, de Itaguaí. temos uma segunda pauta muito importante, que diz respeito à infraestrutura dessa produção, sobretudo no que tange à eletrificação rural, de estradas vicinais. Ontem mesmo a gente falava sobre isso. Tem certas estradas vicinais que, em momento de intempérie, de chuvas, elas são inacessíveis. Ou você escoa a sua produção em carroças, ou você simplesmente não escoa [...] Então, tem o problema da infraestrutura, tem o problema do assessoramento técnico. \r\n\r\nDanilo Pereira, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, MTST.\r\n\r\n[...] durante seus 25 anos de atuação do movimento, a gente sempre esteve atento e trabalhando no combate à fome. Todas as ocupações têm pelo menos uma cozinha servindo café da manhã, almoço e janta. Sempre tiveram. E algumas até mais. Em São Bernardo do Campo, a ocupação Povo Sem Medo tinha dezoito cozinhas. Mas, de alguns anos para cá, a gente, percebendo o agravamento da situação da fome no país, começamos a nos concentrar mais nesse tema. E, aí, com a iniciativa das cozinhas solidárias, a gente começa a agir para além das ocupações, de luta por moradia, com cozinhas nos bairros, nas comunidades. E nesse período aí a gente começa também a encontrar mais com o movimento do campo, em especial o MPA, que a gente tem uma relação há alguns anos. Aprendemos bastante com eles. E entender mais como essa relação pode se aprofundar para que a gente faça o combate à fome de verdade no nosso país [...] que as três principais categorias que passam fome no país são os sem-teto, os camelôs e os agricultores familiares. A categoria oficial que está no relatório é “desempregados”, “trabalhadores informais” e “agricultores familiares”.\r\n\r\nDestacou:\r\n\r\n[...] O pequeno produtor está no campo produzindo e também passa fome. Isso é uma coisa que a gente precisa ficar atento a isso. E aí uma coisa interessante que eu queria compartilhar com vocês é a iniciativa que partiu do mandato da deputada Renata também, de destinar vinte milhões para o combate à Covid, no ano passado, nas favelas, que foi gerido pela Fiocruz. Possibilitou que muitas cozinhas solidárias surgissem no estado do Rio de Janeiro. Possibilitou também que o MTST e o MPA juntos fizessem um experimento em pequena escala, mas que é muito interessante que eu queria colocar aqui para a gente, para a gente debater esse tema da fome, que é a cozinha solidária que compra diretamente do pequeno produtor o alimento agroecológico, sem veneno, saudável e entrega para os sem-teto e para os camelôs. Esse ciclo fechado que vem direto da produção e chega na mesa do trabalhador que mais passa fome, a gente conseguiu fazer em uma pequena escala com um recurso que foi pequeno, digamos assim, mas que ele mostra, que ele projeta uma possibilidade de política pública que a gente tem que atentar a ela e dá para a gente olhar para isso e pensar maior.\r\n\r\nPara finalizar, apresentou as seguintes sugestões:\r\n\r\n[...] as cozinhas, os restaurantes populares também que são centralizados, mas em especial as cozinhas comunitárias e cozinhas solidárias produzindo, entregando e gerando renda de forma descentralizada nas comunidades, nos territórios; os bancos de alimentos de verdade, de forma séria, espalhados pelos municípios, espalhados pelo estado comprando alimento da agricultura familiar, tendo no seu depósito uma quantidade suficiente para que em momentos de oscilação consiga mitigar efeitos de preço, efeitos de desabastecimento, principalmente nas cozinhas, nas escolas também e, o que foi colocado aqui bastante também, que é o incentivo, o apoio à agricultura familiar através do crédito da assistência técnica.\r\n\r\nCosme Henrique, do coletivo Terra.\r\n\r\n[...] está provado para nós que não é de interesse do Estado fazer nada ligado à agricultura e hoje os pequenos agricultores são os sem-terra de amanhã, por isso que a gente tem que fazer essa luta juntos [...]. A gente vê que a concentração fundiária aumentou e a gente vê que a desigualdade no campo, no Brasil, a fome voltou, olha só, só piora a situação da gente. A concentração fundiária aumentando significa que estão se apropriando cada vez mais de terras de pequenos agricultores e produzindo cada vez mais sem-terra [...] trabalho lindo que a gente vez, a gente conseguiu em 2 anos de pandemia enquanto o governo não sabia o que fazer, botar comida na mesa das pessoas da favela, da Baixada Fluminense, do Rio de Janeiro inteiro. Foi o assentamento Terra Prometida em parceria com MPA e foram 35 mil quilos de alimentos [...]. Eu pergunto: a reforma agrária e a agricultura não são empreendimentos de interesse econômico para esses cabras não, é? Eu pergunto já afirmando, porque não é [..] Então, eles querem, estão pensando em indústrias e vão comer pedra amanhã. \r\n\r\nEsdras, do Sindicato de Produtores Rurais de Japeri.\r\n\r\n[...] falar um pouco de Japeri dentro desse tema e dentro dessa questão que aconteceu no estado todo, Japeri também foi afetado, foi estimado até no relatório da Emater uma perda de 40%, atingiu 40% dos produtores com perdas de produção. Foi falado aqui muito bem de muitas questões da política agrícola, mas tem umas questões que a gente coloca a lei, por exemplo, a Lei 11.947, que é aquela que o produtor consegue levar até a escola e que 30% dos recursos do Pnae têm que ser destinados. Na minha região, Baixada Fluminense, falar de Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, desde 2009, 13 anos agora em junho dessa política a gente conseguiu vender em dois anos, 2010 e 2019, isso depois de acionar o Ministério Público Federal, mas não há uma continuidade dessa política.\r\n\r\nSaulo, do assentamento de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nSou morador de Cachoeiras de Macacu, um município vizinho. A Dani já falou algumas coisas, mas eu queria só lembrar uma coisa que aconteceu lá com a gente já no início de janeiro que foi a questão do rompimento dos diques lá em Marubaí e de um relatório que a Emater fez, nesse relatório saiu municípios de, bairros de outros municípios que não foram atingidos diretamente igual aos bairros de Cachoeiras de Macacu. A perda no relatório está constando aqui como 14 mil toneladas de alimentos [...] esses valores que o governo vai disponibilizar, eu tenho dúvida e jogo para a Mesa. É se a gente realmente vai conseguir acessar esse valor, porque quando a gente vai no banco pegar um custeio ou um investimento, o banco exige um avalista com o valor acima de 20 mil, eu mesmo tentei pegar um investimento, não tenho mais investimento, não tenho nada, custeio foi suspenso há poucos dias, então, a gente não consegue pegar o custeio e muito menos investimento [...].\r\n\r\nZé Teixeira, da Fazenda Pau Grande.\r\n\r\n[...] nós não vamos enfrentar todos esses problemas que a gente está vivendo no Estado do Rio de Janeiro se nós não tivermos de forma unida, por isso, eu quero levantar um grito: movimento social unido, jamais será vencido. Precisamos estar unidos. A outra coisa que a gente percebe claramente, é que o estado se ausentou, não sei se ele aproveitou a pandemia e se ausentou totalmente da agricultura, principalmente do interior, se ausentou, a verdade é essa [...]. nos falta assistência técnica porque a Emater está sucateada, o esforço dos técnicos [...] a gente não consegue fazer agricultura de verdade e ser valorizado nesse estado, se a agricultura, a pasta da agricultura não tiver orçamento.\r\n\r\nBruno Araújo, assessor do deputado estadual Flavio Serafini.\r\n\r\n[...] queria primeiro dizer que os desastres, tema desta audiência pública, não são naturais, naturais são as chuvas, mas os desastres são produzidos pelas ações equivocadas do poder público e pelas inações do poder público em melhorar a infraestrutura urbana, do campo, para lidar com os seus desastres. os impactos das mudanças climáticas serão mais intensos daqui para a frente, tendo em vista a alteração da dinâmica da atmosfera. E o Estado do Rio de Janeiro tem um plano de adaptação climática, que traz um diagnóstico da situação e diz assim: as alterações nos padrões climáticos podem influenciar a produtividade e qualidade dos produtos agropecuários e, consequentemente, a segurança alimentar e nutricional da população. Também diz que a produção atual do Estado supre menos de 1/3 da demanda atual de alimentos da população fluminense, de modo que o estado apresenta uma alta sensibilidade frente aos impactos das mudanças climáticas.\r\n\r\nE finalizando, emendou\r\n\r\nQuais são as saídas de que precisamos lançar mão, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo? Combater o agronegócio e essa lógica de produção de alimentos em massa, que serve para produzir não alimentos, mas commodities, e transicionar para uma produção de base agroecológica e agroflorestal. O papel desta Casa é, portanto, pensar e propor ações, medidas e políticas públicas que caminhem nesse sentido. Eu queria trazer três exemplos de projetos que esta Casa apreciou, dois deles ainda são projetos e um é lei. O primeiro é o PL que regulamenta o uso, distribuição e comercialização de agrotóxicos, que foi proposto e comentado aqui, PL 5.481, que ainda não foi apreciado pela Casa, mas tem como objetivo diminuir o uso de agrotóxicos no Estado. O PL 4.335 foi vetado, como comentado aqui pela Renata e deve ser apreciado agora pelo Colégio de Líderes, em que fica vedada a oferta de produtos de origem animal e embutidos nas escolas. E a Lei 8.361, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da alimentação agroecológica e de origem familiar na alimentação hospitalar, que já é lei, mas que o Poder Executivo não implementou ainda e não regulamentou.\r\n\r\nMuriel, do Movimento de Produtores. Muriel leu uma carta assinada por diversos movimentos. Ao final da leitura encaminhou as seguintes reivindicações:\r\n\r\nCriação de equipe especial formada por representantes do estado e representantes das entidades aqui presentes, para contabilizar as reais perdas da produção das famílias; Liberação imediata do auxílio emergencial para famílias que perderam sua produção; Ampliação de linhas de crédito especial, custeio e investimento para as famílias voltarem a investir na produção e desburocratização para acessar os créditos e o agrofundo; Chamada pública emergencial no formato de um programa de aquisição de alimentos na modalidade doação simultânea em comunidades urbanas em segurança alimentar; Criação de PL que crie um fundo para as famílias agricultoras atingidas pelas enchentes e secas no Estado; Revisão da legislação de insumos agrícolas a fim de reduzir alíquotas de impostos que encarecem a produção; Criação de um programa estadual de produção de bioinsumos para a transição agroecológica; Revisão de política de desassoreamento dos rios e córregos do interior fluminense, criando patrulhas para a limpeza de rios e valões; Reabertura dos postos na Receita Estadual para o atendimento das famílias agricultoras; Revisão da implantação da nota fiscal eletrônica para a agricultura familiar, uma vez que as famílias camponesas possuem dificuldades de acesso por meios eletrônicos; Eletrificação do assentamento Terra Prometida em Duque de Caxias, Nova Iguaçu; Melhorias e construção de estradas nas comunidades rurais e assentamentos; Revisão de documento emitido pela Emater e correção de dados; Permanência de médicos e ambulâncias para atender as áreas rurais, bem como transporte para deslocamento dos moradores de áreas rurais; Limpeza e manutenção preventivas do canal Imunana Laranjal, em Cachoeiras de Macacu, e do canal próximo ao assentamento Terra Prometida, em Duque de Caxias.”\r\n\r\nLenilson.\r\n\r\nFui um agricultor que, como disse o nosso companheiro, o rio estourou em frente ao meu sítio. E, hoje, a gente está lá sofrendo, esquecido. Porque a gente não teve presença. A gente sabe que hoje a gente tem uma Emater que está sucateada, mas não tivemos o momento da Emater de ninguém. E nós temos, fomos atingidos no início do ano e ninguém foi lá ver e perguntar: o que vocês precisam, o que aconteceu, tá? [...], quando a gente tem hoje, no nosso município, as autoridades que têm que fazer o papel deles, eles não fazem. Igual disse o companheiro aqui, o Banco do Brasil não é o banco do trabalhador, não, é o banco do rico, que você vai lá, você entra dez da manhã, você sai cinco da tarde e não é resolvido o seu problema [...], . A gente está sofrendo demais e a gente vê as autoridades que têm que cuidar do produtor, levantar a cabeça e onde rebentou esse dique, tem 1200 metros de dique para ser feito, e a gente sabe que foi liberado 25 milhões para Cachoeiras de Macacu, e esse dinheiro a gente não sabe onde está. \r\n\r\nPara finalizar, a presidenta da Comissão deu por encerrados os trabalhos, “agradecendo do fundo do coração a luta de vocês”.\r\n\r\nIII.B - AS VISITAS TÉCNICAS\r\n\r\nComo apontamos no relatório Preliminar da Comissão de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza da Alerj, presidida pela deputada estadual Renata Souza, esta comissão tem como principal objetivo apontar políticas públicas que enfrentam a condição de miséria e fome da população do estado do Rio de Janeiro. Com o advento da pandemia de COVID 19, tivemos um agravamento da situação de vulnerabilidade já vivida pela população mais pobre no seu dia a dia, impactando diretamente no quadro de recrudescimento da fome e da insegurança alimentar no estado do Rio de Janeiro, além de outras expressões da questão social, como o desemprego e a falta de moradia. De acordo com pesquisa publicada pela Rede PENSSAN - Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (2022), antes da pandemia havia 57 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar no Brasil. Hoje, 125,2 milhões de pessoas passaram a viver em insegurança alimentar e 33 milhões em situação de fome.\r\n\r\nEste quadro de aumento da vulnerabilidade social e fome, a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Pobreza Extrema pôde observar nas visitas técnicas realizadas em distintos municípios do estado do Rio de Janeiro, através da oitiva de autoridades, a escuta de especialistas e, principalmente, de pessoas e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nAs visitas técnicas da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e a Pobreza se iniciaram no dia 16 de abril de 2021, no município de São João de Meriti, onde a falta de acesso aos serviços públicos, como o grande número de pessoas sem registo civil, foi uma das questões abordadas e que inviabiliza a população ao acesso à direitos básicos.\r\n\r\nNa segunda visita técnica, realizada no dia 19 de abril, na Maré, localizada no município do Rio de Janeiro, em um encontro com as organizações da Redes da Maré, da organização Luta Pela Paz e da Frente de Combate à Covid da Maré, evidenciamos como demanda do território, a falta de indicadores estatísticos por instituições oficiais em territórios vulneráveis, que possam subsidiar políticas públicas e que garantam direitos fundamentais da população. No caso da Maré, as organizações enfrentam este problema realizando suas pesquisas, como o Censo Maré. No entanto, esta política deve ser realizada por equipamentos estatais para que seja realizado o enfrentamento às expressões da questão social através de políticas públicas. Outro problema relatado pela comunidade foi o alto número de desemprego e a precarização de serviços e equipamentos públicos, como os da assistência social e da saúde, o que inviabiliza o acesso da população.\r\n\r\nAinda em abril de 2021, no dia 30, a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Pobreza Extrema da Alerj realizou sua terceira visita técnica, no município de Teresópolis. A visita se iniciou num encontro com autoridades do município e com a indicação da deputada Renata Souza de implementação de programas municipais de combate à fome, como a oferta de café da manhã na rodoviária da cidade pelo valor de um real, de uma cozinha comunitária no bairro do Fischer e de tarifa social de água e esgoto para as famílias cadastradas no CADÚNICO. Após este encontro, a Comissão Especial deu continuidade à visita técnica no bairro do Fischer, na “Comunidade das Casinhas”, onde a maioria da população vive do trabalho no lixão, onde as condições são degradantes e não existe nenhum acesso a serviços públicos, como escola, saúde e urbanização. Em seguida, participou de um encontro com moradores de favelas locais, que também levaram suas demandas, como a empregabilidade de pessoas de outros territórios pelo Programa Operação Trabalho, mas que tem como objetivo empregar trabalhadores locais. \r\n\r\nJá em 17/5, a comissão especial realizou visita técnica na comunidade do Jacarezinho, onde o impacto da política de segurança pública na saúde física e mental da população foi relatado pelos profissionais da Clínica da Família. Durante a visita, a comissão especial pôde observar que grande parte da população vive sem acesso a direitos básicos, como alimentação, saneamento, água potável, e ainda enfrentam alto índice de tuberculose e com infestação de ratos. A comissão também visitou o Núcleo Comunitário Independente de Aprendizagem - NICA, que realiza um trabalho de grande importância com a juventude e se reuniu com lideranças locais. A partir desta visita, a deputada Renata Souza protocolou uma indicação legislativa para reabertura do CRJ, pois o equipamento já se encontrava fechado há mais de dois anos. \r\n\r\nDiante da grave situação de abandono social que encontramos na comunidade do Jacarezinho, podemos afirmar que as mortes causadas pela ação da polícia em 06 de maio de 2021, que vitimou pelo menos 28 pessoas, não aconteceram por acaso: elas são a expressão cruel da miséria e pobreza em que vivem os territórios de favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo dia 24 de maio de 2021, a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Pobreza Extrema da Alerj realizou sua quinta visita técnica, no município de Nova Friburgo. No primeiro encontro do dia, com o prefeito Johnny Maycon, foi realizada uma oitiva referente aos usuários em situação de vulnerabilidade do município, que não recebiam qualquer tipo de benefício social, cerca de 3.500 pessoas. Somente 10% destes usuários seriam beneficiados com o Programa de Transferência de Renda do governo do estado do RJ, o Supera Rio.\r\n\r\nDurante a visita, a comissão especial, em encontros com representantes do governo municipal e de representantes de movimentos sociais e da sociedade civil, pôde perceber que houve um acirramento de problemas sociais históricos da cidade, como a falta de moradia, o aumento do desemprego, a sobrecarga de serviços públicos, a falta de políticas de urbanização. Outro ponto trazido foi o restaurante popular da cidade, que apesar de estar em funcionamento, não recebia qualquer tipo de aporte do governo do estadual.\r\n\r\nNo dia 23 de março de 2022, a equipe técnica da Comissão Especial retornou ao município de Nova Friburgo, iniciando a visita protocolando um ofício na Prefeitura Municipal, solicitando informações sobre políticas públicas de diversas secretarias do governo municipal e sobre a situação do Programa Supera RJ no município. Foi realizada visita ao Restaurante do Povo, que atende de 150 a 200 pessoas por dia e é gerido pelo município, sem qualquer tipo de aporte do governo do estado. A comissão também visitou o Centro de Cidadania LGBT Hanna Suzart que, de acordo com a coordenadora, tem como maior demanda reprimida o serviço de saúde, principalmente no que tange a hormonioterapia e resignação sexual. No final do dia, a comissão se encaminhou para uma casa cedida para a população em situação de rua, que hoje atende 3 usuários. Segundo lideranças de movimentos sociais da região, a prefeitura, através de equipamentos da assistência social, disponibiliza somente alimentação (almoço e jantar), através de quentinhas. Todas as outras demandas dos usuários são supridas pelos mesmos. Um dos moradores fez o relato de que o chuveiro da residência foi comprado e instalado pelos abrigados. Os usuários relataram ainda, que os técnicos do CREAS informaram que eles precisarão sair da casa e que receberão um valor de R$ 350,00 de aluguel social. No entanto, os usuários relatam que este valor não supre o valor de um aluguel na cidade, além de outras demandas.\r\n\r\nNo mês de junho de 2021, no dia 04, a Comissão Especial realizou sua sexta visita técnica no município de Macaé e pode perceber um agravamento das condições de vida da população e o potencial estratégico da produção agroecológica em dois acampamentos do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o acampamento Edson Nogueira e o Projeto de desenvolvimento Social Edson nogueira.\r\n\r\nDurante a visita, a Comissão Especial assumiu o compromisso de intermediar uma reunião com a prefeitura, que aconteceu no dia 08 de outubro de 2021, para tratar da estrutura dos assentamentos, do PDS e da produção agrícola familiar. No dia 22 de outubro, a Comissão especial retornou ao município e em reunião com o prefeito Welbert Rezende e com os assentados no PDS Oswaldo de Oliveira, onde tratou-se sobre melhorias de infraestrutura do território, a construção de uma ponte sobre o Rio São Pedro, garantia de transporte da produção até o centro da cidade. Através desta intermediação da Comissão Especial, que tem como presidência a Deputada Estadual Renata Souza, garantiu-se o diálogo entre a os movimentos agrícolas da cidade e a prefeitura, além da abertura de uma estrada local para transporte no PDS Oswaldo de Oliveira e o transporte escolar para os alunos do Ensino de Jovens e Adultos, da Unidade Pedagógica de Agroecologia Marielle Franco.\r\n\r\nNo dia 11 de Junho, a Comissão Especial realizou visita técnica ao município de Paty do Alferes e percorreu a cidade, conversando com agricultores e realizou uma oitiva com o prefeito Juninho Bernardes. \r\n\r\nDentre as demandas trazidas, a falta de um mecanismo com maior eficiência para o escoamento da produção agrícola local, o déficit de moradia, o déficit de serviços de infraestrutura (iluminação, abastecimento de água, coleta de lixo e instalação sanitária) e a grave insuficiência de oferta de auxílios emergenciais por meio do programa supera rio (menos de 10% das famílias aptas a receber o benefício foram contempladas), se destacam.\r\n\r\nAinda no mês de junho de 2021, no dia 28, a Comissão Especial realizou sua oitava visita técnica, na favela da Providência, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA comissão ouviu relatos sobre problemas de infraestrutura como esgoto, que “brota das galerias dentro de casa”, desemprego, insuficiência de escolas, creches, áreas de lazer e de violações de direitos humanos, por meio de ações violentas do estado através da polícia, em meio à pandemia de covid-19, mesmo após a decisão da ADPF 365, que restringe a realização de operações policiais. Outro relato da po pulação foi a diminuição ou perda da renda familiar com a crise econômica, que acentuou as dificuldades de das condições de vida da população mais vulnerabilizada.\r\n\r\nNo dia 20 do mês de agosto de 2021, a Comissão Especial realizou visita técnica no município de Campos dos Goytacazes e foi recebida pelo Prefeito Wladimir Garotinho, a primeira-dama Tassia Oliveira e os secretários. A comissão foi informada que o restaurante popular não recebia verba do governo do estado há três meses, mas que havia sido reaberto após indicação legislativa da deputada estadual Renata Souza. Outro relato foi em relação aos problemas com o programa supera rio, pois além de não contemplar a população que estaria em extrema vulnerabilidade no município - dos 45 mil cadastrados em situação de extrema pobreza, apenas 10 mil estariam aptos e 3 mil foram contemplados - 2 mil pessoas não receberam seus cartões, por falta de informações do governo estadual para que a prefeitura pudesse realizar busca ativa. Ou seja, por problemas de gestão do programa, os cartões estavam armazenados sem chegar aos beneficiados.\r\n\r\nNa visita, a comissão ainda testemunhou a coação do INCRA, representado pelo superintendente da instituição, junto a policiais federais armados, aos moradores do acampamento Cícero Guedes do MST, na antiga fazenda Cambahyba. Neste episódio, o superintendente Cassius Rodrigues de Almeida e Silva se recusou a dialogar com a deputada estadual Renata Souza, que estava presente.\r\n\r\nNo mês de outubro, dia 1, a comissão realizou visita técnica no Complexo de Manguinhos, que conta com 12 comunidades, com objetivo de visitar o Programa Hortas Cariocas, desenvolvido desde 2013 pela prefeitura do Rio de Janeiro. O programa acontece num terreno do território que era ocioso e conta com 20 moradores trabalhando na produção de alimentos, sendo a maior horta urbana da América Latina. Em conversa com o coordenador do programa e o presidente da associação de moradores, os mesmos relataram que com o agravamento da fome após a pandemia de COVID 19, a prefeitura baixou um decreto para a doação dos alimentos produzidos para as famílias de baixa renda. No entanto, em 2021 o programa passou por dificuldades devido a problemas oriundos de renovação de contratos com empresas. Os moradores que trabalham na horta, relataram a importância desta política pública para suas vidas e para a comunidade. Afirmaram que que este projeto “mudou a cara da comunidade” e “mudou a vida deles”, além de ser extremamente satisfatório “trabalhar com algo que irá matar a fome de tantos outros”.\r\n\r\nNo dia 18 de outubro, a Comissão especial realizou mais uma visita técnica no município de Três Rios e realizou oitiva com o prefeito Joacir Barbaglio Pereira e secretários. Um dos destaques deste encontro foi o relato de atrasos nos pagamentos do programa Supera Rio, além do atraso dos repasses do estado para a compra de remédios. A comissão também visitou o Instituto Luz do Amanhecer, que atende crianças com paralisia cerebral, que também sofre com a falta de suporte do poder público. Por fim, a comissão especial compareceu à Paróquia São José Operário, onde o Padre Medoro realiza, junto com a comunidade religiosa, 830 famílias para recebimento de alimentos e apoio social.\r\n\r\nA comissão especial realizou no dia 05 de Junho de 2022, visita a cozinha solidária do sapê, na comunidade do Rato Molhado, no município de Niterói, organizada pelo MTST. Nesta comunidade, vivem aproximadamente 400 famílias, que, de acordo com informações de lideranças locais, não possuem acesso à água, luz e esgoto garantidos pelo estado, são realizados a partir da organização comunitária. Na visita estavam presentes representantes da Fiocruz e da Faculdade de Geografia da UFF. Na cozinha solidária os pratos são preparados com os alimentos agroecológicos plantados pelo Movimento dos Pequenos Agricultores. No espaço também funciona a Escola Formiguinhas, organizada pelos militantes do MTST, com atividades de reforço escolar e outras atividades pedagógicas. Neste espaço, também funciona uma atividade com orientações e debates com gestantes, organizadas por militantes do MTST. As lideranças locais relataram que há casos de famílias em situação de insegurança alimentar grave e que são atendidas pela cozinha solidária do MTST aos domingos, sendo o movimento social quem leva a comida para a população, pois “É a economia no gás, na carne, no arroz e feijão e nos legumes do almoço de domingo, quem come aqui economiza pra poder fazer um sacolão na segunda-feira. Aqui ninguém passa fome, mas a cozinha solidária ajuda as famílias a se manterem de alguma forma.”\r\n\r\nDiante do exposto, a Comissão Especial de Enfrentamento à miséria e a Pobreza extrema, encontrou durante as visitas diversas demandas da população destes territórios, onde o estado se apresenta de forma bastante precária no que diz respeito às políticas públicas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura etc. É importante destacar, que em diversas visitas realizadas, os problemas encontrados na gestão e acesso ao programa Supera Rio, impediram que o benefício chegasse às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, num estado de extrema pobreza.\r\n\r\nContudo, diante deste quadro de intensificação da miséria e extrema pobreza no Brasil, especificamente no Rio de Janeiro, o que também pudemos observar e participar é que são as iniciativas organizadas pela sociedade civil e por movimentos sociais que atuam na ponta do combate à situação de miserabilidade no estado, colocando comida no prato de quem tem fome.\r\n\r\nIV- O FRACASSO DO SUPERA RIO\r\n\r\nIV.1 - O CONTEXTO\r\n\r\nVivesse o poeta Manuel Bandeira neste 2022, veria com muito mais frequência pessoas catando comida entre detritos, tal como na cena que inspirou o poema O Bicho, em 1947. Há agora 33 milhões de brasileiros em um cotidiano de fome, 14 milhões a mais do que havia em 2020 (Rede Penssan). No Rio de Janeiro, onde o pernambucano Bandeira morava, o que diria o poeta sobre a multidão de miseráveis em disputa por carcaças descarnadas de boi da caçamba de um caminhão na Zona Sul? Tal situação, por si, denuncia o fracasso governamental diante da demanda por garantias da sobrevivência e da dignidade humana no nosso estado. Ou, de um outro ponto de vista, revela o sucesso de uma necropolítica que desumaniza e despreza a existência e as necessidades do povo pobre, preto, favelado e periférico.\r\n\r\nNo ranking nacional da inflação, o Rio é o segundo estado mais atingido. Isso significa menos comida no prato, comida de baixa ou má qualidade nutricional, ruim para a saúde, falta de gás para cozinhas ou mesmo nada para levar ao fogo. A carestia dos alimentos está diretamente relacionada ao aumento do custo dos insumos e do combustível para o transporte e distribuição dos hortifrutigranjeiros. Também a crise climática tem prejudicado cada vez mais a agricultura familiar. Desarmadas de soluções, as famílias que vivem de plantar e colher sofrem a completa desatenção do governo e a falta de políticas públicas de apoio e subsídios.\r\n\r\nEm nossas visitas, pela Comissão Especial, a municípios das diversas regiões do Rio, pudemos verificar a insuficiência das políticas emergenciais de combate a problemas históricos e estruturais, como a desigualdade, o desemprego, a falta de moradia e de saneamento básico, que foram ainda mais agravados pela pandemia.\r\n\r\nNas favelas da capital, visitadas pela Comissão, identificamos, inclusive, o surgimento de novos bolsões de miséria, como na Fisher, instalada num lixão em Teresópolis, Região Serrana, onde encontramos famílias vivendo exclusiva e precariamente do garimpo na segue atravessado por graves denúncias de graves falhas e até mesmo com indícios de crimes.\r\n\r\nSegundo o Tribunal de Contas do Estado, o equivalente a R$ 270 milhões, que poderiam ter feito a diferença entre a fome e a saciedade na vida de 92 famílias, sequer foram entregues até agora, os recursos, seis meses sem efeito, parados numa conta qualquer. Além disso, pelo menos 15 mil cartões foram roubados antes de chegar aos destinatários, sem terem sido bloqueados. Entre os casos mais graves, há pessoas que até agora não conseguiram receber um tostão do auxílio, embora os valores sejam regularmente sacados por terceiros.\r\n\r\nEmbora não sejamos do Executivo, cerca de 40 pessoas, em situação de desespero, procuraram o nosso mandato para pedir ajuda ao informar sobre a dificuldade de acessar o benefício.\r\n\r\nCada dia de Supera parado é mais um dia de fome, de panelas e pratos vazios no fogão e na mesa de mais de 400 mil pessoas, entre adultos e crianças em condição de miséria. Nesse sentido, agimos na urgência e conseguimos aprovar na Alerj a liberação de R$ 20 milhões para um edital da Fiocruz que permitiu a criação de cozinhas solidárias na capital e no interior. Mas a demanda é muito maior e mais desafiante. Por isso, ao encerrarmos, em breve, a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria, apresentamos um relatório final que vai para além da crítica e responsabilização das autoridades, com a apresentação de propostas de políticas públicas para aquisição de alimentos, de apoio e fomento da agricultura familiar, de expansão das cozinhas solidárias. e, com centralidade, para a instituição de um programa de renda básica mínima. Além disso, vamos seguir na fiscalização e na defesa de mais transparência na prestação de contas desse governo estadual que tem financiado a fome, a morte e a precarização das vidas pretas, faveladas e periféricas. Cada centavo do dinheiro público precisa ser, afinal, revertido para a garantia de direitos e para o devido reconhecimento do valor de toda vida humana, sem qualquer tipo de discriminação.\r\n\r\nIV.2 - RELATOS DE VÍTIMAS DOS ERROS DO SUPERA\r\n\r\nGraciene de Oliveira da Silva - 35 anos, mulher preta, mãe de 3 filhos - moradora de Petrópolis\r\n\r\n“Eu fiz inscrição no ano Supera RJ em julho do ano passado, fui aprovada. E só consegui receber o cartão em novembro. Só que quando eu peguei o cartão lá constava que eu estava recebendo desde julho, e eu não recebi essas parcelas. E aí eu recebi novembro, dezembro e janeiro, aí eu consegui o meu auxílio Brasil aí e eles me cortaram. Só que o governador que estava em Petrópolis falou que ia liberar o cartão de todo mundo de novo, algumas pessoas liberaram o cartão, outras não. Eu fiz um monte de reclamações e até hoje não recebi resposta desse dinheiro que sumiu, que eles falaram que iam devolver, mas não devolveram. Na minha casa mora eu e meus três filhos, no momento atual eu tô desempregada, eu fiz o Supera RJ porque fiquei desempregada na pandemia. O que é mais revoltante é que você entra no canal de transparência lá consta que eu estava recebendo desde julho, né? Esse auxílio era muito importante pra mim porque com esse dinheiro eu fazia compras, comprava as coisas pras criança, comprava alimentação. Eu hoje faço faxina, mas só quando aparece um bico, não é todo dia. Eu tenho um bebê de um ano e quatro meses, ele tem intolerância à lactose, ele só pode tomar tudo com zero lactose. A minha casa foi interditada (por conta das chuvas em Petrópolis), eu estou morando de aluguel social, o pai das crianças me dá uma pensão no valor de quatrocentos e dez reais e assim, esses auxílios me ajudam bastante, porque vai complementando a minha renda. Eu tive a minha casa interditada, tive que mudar da minha casa. Eu usaria esse dinheiro do auxílio que não recebi com as crianças, com alimentação, com o Arthur, o João. Leite Zero lactose que não é barato, entendeu? Uma desse leite custa oito reais. Ajudava no gás, entendeu? Quando eu recebi a notícia que eu consegui o cartão eu fiquei numa expectativa muito grande porque ia dar pra mim fazer uma boa compra. Mas demorou pra eu pegar e quando eu peguei não chegou o valor certo, entendeu? Eu tenho um bebê de um ano e quatro meses que usa fralda. Eu tenho o Arthur de seis anos e tenho e a minha filha. de dezessete. eu tenho que pagar medicação, eu tenho diabetes, sou hipertensa, meu filho tem asma, rinite então assim eu dou meus pulos, né? E hoje em dia eu recebo auxílio Brasil, né? No valor de quatrocentos reais, recebo a pensão deles, faço meus bicos, entendeu?! Aqui em casa antes de eu ficar desempregada a gente se alimentava bem. Mas depois que eu fiquei desempregada tudo começou a ficar mais apertado, né? As coisas estão muito difíceis, falta muita coisa. Pra comer carnes, legumes, nem sempre dá frutas, essas coisas. Eu faço compras e sempre acaba faltando sim alguma coisa sim. Sempre digo assim: é um dia após o outro, meu amigo. Assim como eu tem outras pessoas que tiveram problemas para receber o Supera RJ, demora pra pegar o cartão e quando pegou veio faltando dinheiro. Essas pessoas também estão com dificuldades de se manter, de comprar o básico.”\r\n\r\n---------------\r\n\r\nDayanne Lúcia - 32 anos - branca - Irajá - Rio de Janeiro \r\n\r\n“Aqui em casa moramos eu e minha filha, de 6 anos. Sou chefe de família. Fiquei desempregada desde junho do ano passado. Eu trabalhava como vendedora de produtos naturais, tinha carteira assinada. Eu me inscrevi no Supera e foi um monte de problema, não recebi os E$ 900 que tinha direito. Me inscrevi em junho para participar desse Programa que no meu caso era para pessoas que perderam emprego na pandemia. Eu me inscrevi assim que fecharam a loja. Só consegui pegar o cartão em novembro, dia 25, de 2021. No portal de transparência estava dizendo que tinha os valores lá desde julho quando fui aprovada. E quando peguei o cartão não tinha todas as parcelas. Estava faltando três parcelas, mas no portal estava que eu recebi. Liguei para o Supera e eles me mandaram aguardar. Em dezembro de 2021, eles disseram que iam depositar esse valor de volta. Que até agora nunca vi. Em janeiro meu cartão foi bloqueado do nada, simplesmente bloqueado por perda ou roubo. E foi um sufoco atrás de sufoco pra pegar ele de volta. Isso porque eu liguei todos os dias para a Alelo e para o 0800 do Supera RJ. Aguardei chegar os cartões lá na Avenida Erasmo Braga, 118, lá no Centro do Rio. Aguardei não, eu ia lá todo dia pra saber se meu cartão tinha chegado lá. e depois de 3 semanas peguei o cartão. Agora essas 3 parcelas que faltam chegar no cartão, já fiz reclamação no próprio site e ninguém retorna. É muito absurdo, são muitos casos assim. Muita gente precisa do benefício do Supera RJ para garantir comida na mesa da família. Eu vendo bolo de pote, faço kits de festas pra vender, e todo domingo faço extras em lojas de produtos naturais. Tenho que correr atrás, ainda mais com criança pequena. Esse dinheiro do Supera RJ fez muita falta na minha vida, eu estava contando com esses valores para fazer uma compra a mais no mercado. Não é nem pra pagar contas, é pra comprar o básico mesmo: arroz, feijão, macarrão, carne, legumes e frutas, é o básico. Com as contas eu me viro e pago. A alimentação da minha família não tem comparação com quando eu estava trabalhando, minha filha comia de tudo. Hoje eu não consigo no mesmo nível. O pai dela ajuda, então frutas não tem faltado. E 300 reais no mercado não dá pra nada, fora o gás que tá um absurdo. Quando o cartão foi bloqueado e eu não sabia o porquê, fiquei com medo de ficar sem comida, faltando 1 dia pra cair a recarga, estava contando com esse valor pra comprar comida. Mas tinha miojo e foi o que minha filha comeu por 4 dias direto. Sem comer não ficamos, mas já chegamos a não ter nada na geladeira. Meus pais são aposentados, então me ajudam quando podem. Eu faço parte de um grupo de whatsapp que tem muitas pessoas com problemas para receber o Supera RJ, que estão numa situação até pior que a minha situação. Furto dos valores do cartões, valores faltando, tem pessoas que nem o cartão pegou, tiveram os seus cartões roubados nos postos do Supera, muito estresse, de não conseguiram nem pegar os cartões, dos cartões extraviados e os valores não devolvidos… E essas pessoas estão tendo dificuldade, de não terem como alimentar as suas famílias.”\r\n\r\n-----------\r\n\r\nJennifer Caroline - 33 anos - parda - Jardim América - Rio de Janeiro\r\n\r\n“Meu problema com o Supera RJ são os atrasos, ninguém sabe o motivo. Desde o ano passado faltam alguns meses para serem pagos. Fiz o cadastro em junho e, após acabar meu seguro desemprego, o dinheiro saiu em outubro. Ficou pendente julho, agosto e setembro, R$ 760. E sei de várias pessoas que também estão com problemas para receber o Supera RJ, que reclamam muito das dificuldades que estão passando, têm vários grupos no Whatsapp de gente com problema com o Supera. Gente igual a mim que tem parcela para receber e não recebeu. O atendimento do Supera RJ é só enrolação, muito ruim. Estou desempregada no momento, meu irmão também e só temos ajuda da nossa mãe, mas fica tudo muito caro para apenas ela resolver. Não deixamos de ter comida em casa, às vezes a gente aperta e compra a cesta básica. Para durar mais um pouco. Graças a Deus sem comida não ficamos, a insegurança só com aquela preocupação em relação a dinheiro mesmo.\r\n\r\n----------------------------\r\n\r\nAndreia Oliveira - 46 anos - Parda - Irajá - Rio de Janeiro \r\n\r\n“Eu sou uma das pessoas que mandou o WhatsApp para deputada pedindo ajuda por conta do Supera RJ. Eu estou num grupo, aliás, em um grupo não, vários grupos de WhatsApp, de Facebook, aconteceram vários problemas no Supera e não são com poucas pessoas. São muitas pessoas mesmo. Pessoas até que já desistiram. O meu problema foi um dos problema mais grave que aconteceu e depois de muita luta, até de fazer boletim de ocorrência, depois de ir em tudo quanto foi lugar. Amanhã eu vou na Erasmo Braga, justamente pra ver se pode haver alguma solução. Eu moro sozinha em uma kitinete, tenho uma filha e duas netas que moram na casa de baixo. Não tenho uma renda exata, faço costura, e algumas vendas de roupas infantil. Minha filha tem 27 anos, minhas netas 9 e 6, elas de alguma forma dependem financeiramente de mim. Minha filha é mãe solteira, ajudo sempre que posso. O Supera RJ é importante pra me manter, quando eu pedi o emprego ano passado, eu era caixa de loja. a casa onde moramos estava com muito problema de infiltração. Ganhei um dinheiro de rescisão, ia investir esse dinheiro para empreender, para ter uma renda. Mas foi preciso ajeitar a casa , que mesmo assim ainda está com muita coisa para ser feita. Quando entrei no programa do Supera e vi que fui aprovada, e estava acompanhando pelo programa os valores depositados em meu nome e CPF, comecei a contar com o dinheiro. Aí usei o restante do dinheiro da rescisão do meu emprego, investindo numa máquina de costura. Mas o dinheiro do Supera RJ não entrou, então fiquei sem nada, contando com o dinheiro do Programa, mas não consegui pegar meu cartão. Graças a Deus comprei a máquina de costura, de onde tirou um dinheiro”.\r\n\r\n----------------\r\n\r\nAndreia Supera\r\n\r\n“Eu era caixa de loja, mas perdi o emprego em novembro de 2020, durante a pandemia. Recebi a rescisão, mas acabou. Eu teria direito a receber o Supera RJ desde julho do ano passado, e constam no sistema os depósitos no meu nome e CPF, mas eu não recebi nada. Agora em junho, depois de mandar um e-mail para a ouvidoria da Alelo, consegui pegar uma segunda via do cartão, que está zerado... não possui saldo. Alguém sacou esse auxílio no meu lugar.No final de janeiro, de tanto ligar para o Supera e receber a informação de que deveria aguardar. Resolvi ligar para o Alelo e uma atendente muito rude e grossa me informou que o cartão estava sendo passado em caixa 24h. Consegui pelo menos cancelar e bloquear. A atendente me informou que os novos valores depositados a partir de fevereiro entrariam no novo cartão, mas isso não aconteceu, pois como te mostrei o cartão está zerado. Já liguei para o Supera, para a Alelo e fica o jogo de empurra novamente.Uma atendente da Alelo falou que eu teria que aguardar. Só se for para aguardar o dinheiro do novo cartão se sacudir de novo…Sendo sincera, chorei de muita raiva, muita humilhação…Fizeram várias retiradas e transferências no primeiro cartão. Consegui que a Alelo me enviasse o extrato depois que falei que abri o boletim de ocorrência e foi pedido o mesmo. Realmente no boletim, me pediram o extrato. já mandei e-mail também para a Defensoria Pública, que tem 30 dias para responder. Falou que eles tinham até 30 dias para responder.Tenho dois protocolos e não responderam. Estamos consumindo o essencial e conseguindo comprar o básico, com muito esforço. Ainda mais com os preços do mercado que raramente vamos… Eu fiz duas reclamações. Esse valor do supera, já ajudaria bastante, pois seria o básico do mercado. Estamos consumindo o alimento com cautela para que não falte. Infelizmente esse é o país em que vivemos e a política que temos”.\r\n\r\n-----------------\r\n\r\nVanessa - Saquarema - bairro Jardim - três filhos - 6 anos e gêmeos de 1 ano\r\n\r\n“Eu entrei na Justiça e a juíza não deferiu. Atualmente a gente tá recebendo R$ 400 porque eu entrei no programa Auxílio Brasil. Eu estava recebendo normal, comecei a receber em junho e em julho eu recebi duas parcelas, depois eu recebi em agosto. Mas nunca mais eu recebi. Assim foi em setembro, em outubro, em novembro, em dezembro. Nada recebi. Em 1º de fevereiro eles depositaram o valor atualizado porque até então eu recebi R$ 250 mais R$ 80 de vale-gás de fevereiro. Provavelmente, deve ser por causa do Brasil. Essa parte aqui era de direito meu sem eu saber porque foi usado em CPF minhas coisas e depois foi retirada de novo. Arroz, feijão, legumes, uma carne. Uma sobremesa que é uma fruta, um suco. Não consigo suprir dessa maneira. Olha eu estava num grupo de quase duas mil pessoas e 300 dessas pessoas tinham o mesmo problema. Porém eu saí desse grupo, entendeu? Já que não estava mais recebendo e que não ia mais cair o dinheiro.\r\n\r\nIV.3 - INICIATIVAS REFERENTES AO SUPERA\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2021, uma reportagem do Jornal Extra estampava a amarga, dura e triste realidade vivida por milhões de brasileiros. Retratava-se, na ocasião, a aspereza de existências humanas abandonadas à própria sorte. Pessoas desesperadas reunidas em torno de um caminhão, “perambulando como fantasmas em um mundo perdido”, como na poesia de Carolina Maria de Jesus1. Para essa importante escritora brasileira, um ser humano que tem fome sofre em sua dignidade ao ponto de se ver reduzido à estatura das “coisas”, equivalente à condição objetificada de um escravo. O jornal Extra denunciava ao país a desconcertante atualidade da “escravidão do humano”: a fome.2\r\n\r\nA capa, desconcertante sob todos os aspectos, apresentava uma fotografia. Nela, três jovens negros tentavam extrair, dos ossos espalhados no interior de um caminhão, sobras de proteína para o seu sustento e de suas famílias. A matéria descrevia o fato nos seguintes termos:\r\n\r\n“Diante do desemprego - que ficou em 14,1% no segundo trimestre de 2021, atingindo 14,4 milhões de brasileiros - e da inflação galopante - que com a prévia deste mês chegou a 10,05% no acumulado em 12 meses, ultrapassando os dois dígitos pela primeira vez desde fevereiro de 2016 -, é a esperança daquelas pessoas de encontrarem um pedaço de carne para matar a fome.”\r\n\r\nÉ revoltante sabermos que há poucos anos apenas, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) considerava o Brasil um modelo para o mundo, em termos de enfrentamento da extrema pobreza. Desde 2014, o país não figurava mais no Mapa da Fome das Organizações das Nações Unidas.3 A World Food Programme, organismo da ONU para a alimentação, recomendava que os demais países trouxessem delegações ao nosso território para aprender com os brasileiros, como erradicar essa realidade intolerável.4\r\n\r\nEm menos de uma década, contudo, entre 2014 e 2021, a situação mudou. Bastaram alguns anos e muitos equívocos na condução da economia e das políticas públicas, para que a geografia da fome voltasse, como expressa esse pungente relato de uma moradora de rua, Vanessa Avelino de Souza, colhido no curso de uma reportagem sobre o avanço da miséria no Brasil.\r\n\r\n“A gente limpa e separa o resto de carne. Com o osso, fazemos sopa, colocamos no arroz, no feijão... Depois de fritar, guardamos a gordura e usamos para fazer a comida - explica Vanessa, que lamenta não conviver com os cinco filhos. - Não tenho como cuidar deles. Por isso, eles são criados pela minha mãe. Não temos quase nada. O que temos é de doações. Lá, pelo menos, eles têm um pouco de dignidade.”5\r\n\r\nNos dias atuais, o Estado do Rio de Janeiro é considerado um exemplo exacerbado da vulnerabilidade social que o país tem vivido nos últimos anos. Segundo Francisco Menezes, do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase):\r\n\r\n“O Rio de Janeiro é quase que uma mostra mais extrema do que vem vivendo o Brasil, de acelerado empobrecimento e, mais do que isso, temos que observar que o crescimento da extrema pobreza se baseia numa linha de extrema pobreza monetária. Até 2015 a pobreza e a extrema pobreza vinham declinando no estado do Rio. A partir de 2015, quando se abre a crise política e econômica brasileira de forma mais acentuada, você tem um crescimento mais acelerado.”6\r\n\r\nDiante disso, é preciso um olhar sobre a crise atual da fome e da extrema pobreza de um ponto de vista sistêmico, mas que não desconsidere as particularidades dos entes \r\n\r\nfederativos - Pensá-la, enfim, como um fenômeno multidimensional, caso tenhamos a intenção de mergulhar em suas causas profundas para superar a miséria e a desigualdade. Foi com esse objetivo que em março de 2021 foi requerida por este mandato à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza, por reconhecer ter havido um aumento da população em estado de pobreza e fome em todo o território do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Especial tem como principal objetivo minimizar o agravamento das expressões da pobreza e extrema pobreza, que se tornaram ainda mais agudas no contexto da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus.\r\n\r\nDiante da realidade expressa nos dados do Ministério da Cidadania, 2,6 milhões de fluminenses, o equivalente a 15,1%, da população estadual, chegaram a 2021 com o desafio de sobreviver com no máximo R$ 89 por mês, valor da renda per capita que caracteriza a pessoa em situação de pobreza extrema, é imperativo afirmar a importância de uma política pública efetiva de renda mínima. Nesse sentido, cumprindo o papel parlamentar de fiscalização do governo estadual, faz-se necessário destacar a gravidade das consequências dos problemas relacionados à implementação do programa Supera RJ, que, em tese, consiste na distribuição de cartões no valor de R$ 200 (duzentos reais) a R$ 300 (trezentos reais) a adultos ou mães adolescentes em contexto de pobreza e extrema pobreza, cujos nomes constem no CadÚnico.\r\n\r\nO governo estadual chegou a anunciar que poderia chegar a R$ 5 bilhões o valor destinado ao Supera RJ. Na prática, no entanto, estudo da Secretaria de Desenvolvimento Social estabeleceu como suficiente a verba de R$ 261,3 milhões para um público estimado em 186.345 famílias identificadas como beneficiárias, o equivalente a cerca de 560 mil pessoas. Este número é extremamente inferior àquele que tem sido divulgado nas pesquisas sobre a população atingida pela fome e a insegurança alimentar.\r\n\r\nNessas circunstâncias, em julho de 2021, demos entrada em representação ao Ministério Público Estadual para questionar a desproporcionalidade do valor destinado a despesas com a publicidade do referido programa, de R$ 25 milhões (vinte e cinco milhões), cerca de 10% do valor total destinado ao programa. Foi solicitada a abertura de procedimento apuratório da eventual ocorrência de atos contra a Administração Pública e de improbidade administrativa.7\r\n\r\nAlém disso, são constantes os pedidos de ajuda que recebemos em nossas redes sociais de beneficiários do Supera RJ que estão com problemas para receber o benefício. Em dezembro de 2021 o número desses pedidos cresceu muito. A partir daí começamos um trabalho de apuração que já apontava para indícios de irregularidades no repasse das verbas destinadas ao Programa. Além de ocupar a Presidência da Comissão Especial de Enfrentamento à Pobreza e à Extrema Miséria, o mandato ganhou notoriedade na fiscalização do Supera RJ, na vice-presidência da Comissão de Fiscalização do Supera RJ, criada na Assembleia Legislativa em junho de 2021.\r\n\r\nEm fevereiro de 2022, o mandato deu entrada em representação ao Ministério Público estadual, em aditamento à representação anterior. Relatamos a persistência das queixas quanto à demora no pagamento das parcelas do Supera RJ à grande parcela da população.8 A falta de qualquer resposta do governo estadual claramente se coloca como entrave para que o mandato cumpra o seu papel parlamentar de fiscalização do Executivo.\r\n\r\nEm maio de 2022, seis meses depois dos primeiros contatos com o mandato de beneficiários que relataram problemas no pagamento das parcelas do Supera RJ, aprofundamos o trabalho de apuração das irregularidades. É alarmante perceber que todas as pessoas que entraram em contato conosco ainda em 2021 continuam tendo problemas para receber seu benefício.\r\n\r\nAlém dos constantes atrasos nos pagamentos e dos casos de pessoas que se enquadram nos critérios para receber o benefício mas não conseguem realizar o cadastro, destacam-se algumas irregularidades: há beneficiários que relatam constar no sistema do Supera RJ pagamentos como realizados, embora os valores não tenham sido depositados em seus cartões; alguns beneficiários foram informados de que seus cartões foram roubados (num caminhão que transportava os cartões ou no ponto de atendimento do Supera RJ)9. Essas pessoas foram orientadas a realizar um Registro de Ocorrência como pré-condição para que os cartões fossem bloqueados e pudessem receber novos. Tais cartões foram roubados, no entanto, quando ainda estavam em posse e, portanto, sob a responsabilidade do governo. Além disso, foram verificados sucessivos saques com o uso desses cartões, após o roubo. Há quem relate saques de até R$ 1.600 (mil e seiscentos reais). Também há pessoas que, ao tentar se inscrever, descobriram que já estavam inscritas no Supera RJ. Tais pessoas não conseguem saber sequer se houve ou não saques em seus nomes.\r\n\r\nEm 29 de maio, foi veiculado em matéria online10 que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de pagar R$ 274 milhões a 92,6 mil beneficiários do Supera RJ. Segundo relatou pesquisa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, 92 mil cartões não foram entregues, informação que corrobora com as denúncias que temos sistematicamente recebido desde dezembro de 2021.\r\n\r\nO TCE, através de sua Conselheira Marianna Willeman, afirmou que houve “ausência de transparência e de informações (por parte da Casa Civil) quanto ao saldo financeiro existente no Banco Bradesco em razão da não retirada dos cartões pelos respectivos beneficiários, fato que representa obstrução ao trabalho de auditoria”.\r\n\r\nDiante do exposto, a deputada estadual Renata Souza deu entrada em nova representação (cujo texto serviu, assim como os das demais, de base para a elaboração da síntese que dá corpo a este capítulo) no Ministério Público estadual, com o pedido de imediata instauração de um procedimento apuratório acerca dos fatos narrados, assim como que seja ainda apurada a possível ocorrência dos atos atentatórios às normas que regem a Administração Pública, bem como da prática de atos de improbidade administrativa por parte dos gestores públicos responsáveis.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1 JESUS, Carolina Maria de. Quarto de despejo - diário de uma favelada. São Paulo: Editora Ática, 2016, p. 32.\r\n\r\n2 Disponível em:\r\n\r\nhttps://extra.globo.com/noticias/rio/garimpo-contra-fome-sem-comida-moradores-do-rio-recorrem-restos-de-osso s-carne-rejeitados-por-supermercados-25216735.html. Acesso em: 10 mai. 2022.\r\n\r\n3 Disponível em: https://www.gov.br/secretariadegoverno/pt-br/assuntos/noticias/ noticias-em-acervo/2013/02/08-02-2013- pnud-brasil-e-referencia-mundial-no-combate-a-pobreza-e-a-desigualdade. Acesso em: 10 mai. 2022.\r\n\r\n4 Disponível em: https://exame.com/brasil/brasil-e-referencia-mundial-no-combate-amiseria-diz-fao/. Acesso em: 08 out. 2021.\r\n\r\n5 Depoimento prestado por Vanessa Avelino de Souza, 48 anos, moradora de rua; mãe de cinco filhos que moram com a avó. Disponível em:\r\n\r\nhttps://extra.globo.com/noticias/rio/garimpo-contra-fome-sem-comida-moradores-do-rio-recorrem-restos-de-ossos-carne-rejeita dos-por-supermercados-25216735. html. Acesso em: 10 mai. 2022.\r\n\r\n6 Disponível em: \r\n\r\nhttps://www.brasildefatorj.com.br/2019/07/25/prato-vazio-a-fome-que-nao-e-fake-no-brasil. Acesso em: 03 dez. 2021.\r\n\r\n7 Fomos informados que o expediente foi protocolado sob o nº 202100527039\r\n\r\n8 Fomos informados que o procedimento recebeu o número MPRJ 2022.00078242\r\n\r\n9 Mais informações em:\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/12/21/beneficiarios-do-supera-rj-reclamam-d e-furtos-dos-cartoes.ghtml Acessado em: 23/12/2021\r\n\r\nhttps://www.folha1.com.br/geral/2022/04/1281428-cartoes-do-programa-supera-rj-sao-roubados-d o-cras-do-jardim-carioca.html Acessado em 25/04/202\r\n\r\n10 Informações disponíveis em:\r\n\r\nhttps://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/governo-do-rj-deixou-de-pagar-r-274-mi-d e-auxilio-estadual\r\n\r\nV- APONTAMENTOS\r\n\r\nV.A- O QUE APRENDEMOS COM O PASSADO\r\n\r\nA fome é mal antigo. Nesse sentido, Josué de Castro dizia: “a terra dos homens foi, até hoje, a terra da fome”. Mesmo considerando os níveis tecnológicos com os quais convivemos, que nos permitem minimizar as dificuldades climáticas, tornar os alimentos acessíveis à universalidade dos humanos ainda parece uma meta difícil, notadamente em um mundo dominado por um modelo econômico centrado no consumo exacerbado, pouco atento à ética, e que maltrata a vida em todas as suas formas, a tudo pretendendo reduzir à forma mercadoria. \r\n\r\nUma sociedade assim constituída, estabelecida a partir da centralidade da lógica do mercado, não favorece o “desenvolvimento de uma capacidade de viver com sabedoria, pensar em profundidade, amar com generosidade”. Junto com a insegurança alimentar de bilhões, temos o desperdício.\r\n\r\nEm 2016, das 4 bilhões de toneladas métricas de comida produzidas, um terço foi desperdiçado (1,3 bilhões de toneladas métricas), custando aproximadamente US$ 750 bilhões à economia global anualmente. Entretanto, as perdas não se limitam apenas a esfera econômica, mas também de outros insumos que foram necessários para a produção, como a água, energia e trabalho, emitindo ainda gases estufa ao longo do processo.\r\n\r\nNo atual estágio de desenvolvimento técnico-científico, a fome é um fenômeno que evidencia a saúde de nossa organização social. Em consequência disso, sua manifestação aponta para o sofrimento do próprio meio ambiente, porque todas as vezes que se rompe a solidariedade entre os seres humanos, a terra padece. O primeiro movimento para a superação da fome e da correspondente degradação da natureza, implica um novo olhar sobre as relações humanas. Em um tempo de avanço da catástrofe, um olhar sobre o passado pode nos ajudar a recuperar a memória coletiva das iniciativas heróicas de outros tempos. Tal exercício, porque a memória está sempre impregnada de afetividade, mais que uma simples reconstrução da história “como ela foi”, pode contribuir para estabelecer aquela empatia com os oprimidos por esse mal secular, identificação sem a qual Walter Benjamin julgava impossível arrancar um presente intolerável das garras do conformismo.\r\n\r\nNo Brasil, a situação da insegurança alimentar remonta ao período da colonização. “Tamanho era o luxo de escravos que alguns senhores se acompanhavam de um par para levar-lhes o chapéu, outro o capote, um terceiro a escova [...], um quarto o pente para pentear o cabelo [...]. Esse brilho de vestuário à custa de verdadeira indigência na alimentação [...]”- Consignou Gilberto Freyre, acerca das raízes do Brasil.\r\n\r\nDesde os primórdios de nossa formação político-social, a ocupação do território brasileiro atendeu a finalidades bem específicas. Nascemos para satisfazer interesses que a bem de ver se situavam alhures e distantes da satisfação plena das necessidades vitais do conjunto da população aqui estabelecida. \r\n\r\nCaio Prado Jr, sobre esse sentido da formação brasileira, observou: \r\n\r\nNo seu conjunto, e vista de um plano mundial e internacional, a colonização dos trópicos toma o aspecto de uma vasta empresa comercial, mais completa que a antiga feitoria, mas sempre com o mesmo caráter que ela, destinada a explorar os recursos naturais de um território virgem em proveito do comércio europeu. É esse o verdadeiro sentido da colonização tropical de que o Brasil é uma das resultantes; e ele explicará os elementos fundamentais, tanto no econômico como no social, da formação e evolução históricas dos trópicos americanos.\r\n\r\nEm vários de seus sermões e cartas, o padre Antônio Vieira denuncia as precárias condições de vida nas incipientes cidades brasileiras do século XVII; antecipando uma reflexão que fará Betinho nos anos 1990, no sentido de que “miséria e pobreza são, primeiro, um problema ético”, o ilustre pensador português já enxergava na cobiça um mal presente e dominante no espírito dos feitores da colonização, “não havendo quem catequize nem administre; havendo, porém, quem cative e tiranize, e, o que é pior, quem o aprove”.\r\n\r\nNa base da nossa (de)formação espiritual, para pensarmos junto com Vieira, está o abuso da força, indispensável para sustentar o modelo econômico escravagista sobre o qual o país foi erguido. A violência, inerente à sociedade escravocrata, hierarquiza, permite a acumulação de riquezas nas mãos de alguns, submetendo muitos outros à precariedade. A brutalidade do cotidiano vai aos poucos educando as sensibilidades. Uma comunidade política fundada na escravidão resulta particularmente indiferente com a sorte dos mais frágeis. Não por acaso, a dieta dos escravos, na imensa maioria das fazendas brasileiras, não diferia, significativamente, do regime alimentar das parcelas mais pobres da população. \r\n\r\nPaga-se um preço elevado em termos político-sociais por esse nível de insensibilidade. Ao longo da história do Brasil, não foram poucas as revoltas motivadas pela fome. Em muitas delas, a historiografia olvidou essa origem. Em outras não. Na revolta do quebra-quilos, por exemplo, a insatisfação que varreu o nordeste brasileiro na segunda metade do século XIX, não tinha relação apenas com a quebra da tradição na tomada do \r\n\r\nquilo como o novo padrão de medida do cotidiano da população, mas na desconfiança do povo pobre que, acostumado a se ver sempre preterido, via na novidade uma forma de renovar sua condição de vítima da espoliação. \r\n\r\nAcerca disso, um manifesto escrito na Paraíba por ocasião da insurreição que se estendeu pelo interior do Brasil até o final do século XIX, registra a seguinte passagem-síntese da revolta:\r\n\r\nNão somos amigos das revoluções armadas, mas um povo que se deixa matar à fome é um povo suicida; e o suicídio é uma infâmia num povo, como o é no indivíduo. O governo do Imperador quer matar o povo à fome, o povo não achou recurso nos seus representantes e governador que são meros instrumentos daquele governo, não teve coragem para deixar-se matar, lançar mão do triste, mas único recurso que lhe restava - a força, está no seu direito porque defende sua vida. \r\n\r\nEuclides da Cunha, esse outro intérprete do Brasil, coloca a ignorância, a fome e a indiferença dos mais abastados em relação aos mais miseráveis na gênese dessa imensa chacina que inaugurou a República brasileira, símbolo máximo da concepção militarizada das forças de segurança pública, até hoje: a guerra de Canudos. \r\n\r\nDiz o autor de Os Sertões:\r\n\r\nAscendemos de chofre, arrebatados no caudal dos ideais modernos, deixando na penumbra secular em que jazem, no âmago do país, um terço da nossa gente. Iludidos por uma civilização de empréstimo; respingando, em faina cega de copistas, tudo o que de melhor existe nos códigos orgânicos de outras nações, tornamos, revolucionariamente, fugindo ao transigir mais ligeiro com as exigências da nossa própria nacionalidade, mais fundo o contraste entre o nosso modo de viver e o daqueles rudes patrícios mais estrangeiros nesta terra do que os imigrantes europeus. Porque não nos separa um mar, separa-nos três séculos. \r\n\r\nNa passagem em comento, Euclides da Cunha, em 1902, data da primeira edição de Os Sertões, já destacava essa marca persistente da nossa sociedade política: a naturalização da desigualdade. Como país, temos sido prodigiosos em invisibilizar a miséria, criando com isso uma cidadania de graus variados, onde um grupo de brasileiros é capaz de se tornar mais cidadão do que outros, com acesso a mais recursos e oportunidades, inclusive com relação à alimentação. \r\n\r\nA publicação Síntese de Indicadores Sociais, divulgada pelo IBGE em 2020, trouxe estimativas do Banco Mundial com base no índice de Gini [...]. Nesse ranking da desigualdade, o Brasil apresenta 0,539 [...], com base em dados de 2018. Está enquadrado entre os dez países mais desiguais do mundo, sendo o único latino-americano na lista onde figuram os africanos. O Brasil é mais desigual que Botsuana, com 0,533 pelo índice de Gini, pequeno país vizinho à África do Sul com pouco mais de dois milhões de habitantes.\r\n\r\nEsse tem sido um aspecto fundamental para entender o fenômeno no Brasil: a dificuldade de acesso à renda por parte de amplas parcelas do povo brasileiro. \r\n\r\nOs estudos são unânimes no diagnóstico de que o problema da fome no país, atualmente, é a falta de renda para alimentar-se adequadamente, e de que essa falta de renda, traduzida por pobreza, é o reflexo da desigualdade de renda existente no país, agravada pelos altos índices de desemprego, e das taxas de desenvolvimento econômico insuficientes para incorporar as pessoas que a cada ano querem ingressar no mercado de trabalho, além da falta de políticas públicas no campo da segurança alimentar.\r\n\r\nEssas manifestações contra a fome não ficaram, contudo, restritas ao âmago do país. A capital também fervia devido ao mesmo problema. Nos primeiros anos do século XX, a carestia dominava o noticiário dos principais periódicos do Distrito Federal. Bonfim relata diversas manifestações populares contra o nível de vida e a fome, até os momentos que antecederam o golpe militar de 1964.\r\n\r\nLutas diversas pela melhoria de salários e de condições de vida para os operários e lutas no campo, no início do século XX. Muitas das lutas urbanas eram pelo rebaixamento dos preços dos gêneros alimentícios. 2) Comício contra a Carestia, em 1913, no Rio de Janeiro, que teria reunido mais de dez mil pessoas, segundo a imprensa. Esse movimento se espalharia por várias cidades do país, no Movimento contra a Carestia. 3) Atos contra o Desemprego e a Carestia, no Rio e em São Paulo, em 1914. 4) Movimento de Comitês de Combate à Fome no Rio de Janeiro, em 1918. 5) Movimento do Cangaço (1925-38), no Nordeste, associado às ações de Padre Cícero em Juazeiro são associadas à questão da miséria. 6) Marcha da Fome, em 1931, liderada pelo Partido Comunista. A marcha tomou caráter de movimento nacional, com atos públicos e passeatas, no Rio, São Paulo e Santos. 7) Campanha Popular Contra a Fome, em 1946, com uma Banca de Queixas, para reclamações contra comerciantes que vendiam caro ou especulavam com mercadorias. 8) Passeatas da Panela Vazia, entre 1951 e 1953. Nesse período, o Movimento Contra a Carestia atinge diversas regiões do Brasil. 9) Promoção do Dia Nacional de Protesto Contra a Carestia, em 7 de agosto 1963, realizado em várias partes do País.\r\n\r\nEm termos de política de regulação de preços poderíamos citar o acorde de Taubaté, celebrado em 1906 entre os governos de Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, para a criação de um estoque público de café. Mas, de certo, a primeira iniciativa federal, batizada de Comissariado de Alimentação Pública (CAP), é de 1918. O nome foi alterado para Superintendência de Abastecimento em 1919, mas as atribuições foram mantidas: gerenciar estoques públicos de alimentos e inaugurar uma política de preços mínimos no país.\r\n\r\nMuito embora nunca tenhamos ficado inertes diante da indigência, podemos afirmar que os primeiros instrumentos específicos, em termos de política social de alimentação, para o enfrentamento da fome no Brasil, tiveram início apenas com o advento da era Vargas. Como em outras áreas da vida nacional concorreu para essa “descoberta da fome”, para empregar uma expressão cara a Josué de Castro, a partir do final dos anos 1930, a adoção pelo estado brasileiro de uma mentalidade técnico-científica, que Octávio Ianni chamou “ideologia e prática do planejamento”.\r\n\r\nNesses anos discutiram-se (em âmbito governamental e empresarial, em termos técnico-científicos e político) a conveniência, os limites e os riscos da adoção dessa técnica [...]. Analisaram-se, então, os argumentos relacionados com questões tais como as seguintes: a crescente interferência estatal nas decisões sobre assuntos econômico-financeiros; a adoção e a elaboração da política econômica governamental planificada; o papel do poder público na criação de condições para a expansão e a diversificação do setor privado da economia do país; as novas exigências econômicas da defesa nacional.\r\n\r\nCom o fim do período conhecido entre os historiadores como a República Velha e a vitória da revolução de 1930, o Brasil dá início a um processo de modernização do estado, o que deveria significar investimento em um 'funcionalismo burocrático, baseado em contrato, treinamento especializado, divisão do trabalho, competências fixas, documentação e ordem hierárquica”. Em uma sentença: todos os negócios oficiais, doravante, devem primar pela precisão, velocidade, eficiência e continuidade. Tal postura pressupõe decisões racionalmente estabelecidas, com base em evidências empiricamente mensuráveis e com referência a fins. \r\n\r\nÉ dizer, com a modernização do estado é possível encaminhar a solução dos problemas de uma sociedade complexa na perspectiva do médio e longo prazos, pelo viés da política pública, ou seja, elaborando racionalmente “um conjunto articulado [de medidas] baseado em informações sustentadas em estudos e pesquisas que permitem a formulação de planos de intervenção, tendo em vista o enfrentamento das necessidades sociais”.\r\n\r\nExemplo disso, é o trabalho pioneiro de Josué de Castro. Em 1932, Castro publica O problema da Alimentação no Brasil. Debruçando-se sobre as condições de vida das famílias pobres do Recife, Josué de Castro conseguiu demonstrar que o consumo alimentar, “à base de açúcar, café, charque, farinha, feijão e pão, fornecia apenas cerca de 1.645 calorias; custava cerca de 71,6% do valor do salário; era pobre em vitaminas e sais minerais e gerava alta mortalidade e baixa esperança de vida”. Seus estudos serviriam de base para a instituição do salário mínimo no Brasil, em 1936.\r\n\r\nFoi através desse movimento de racionalização e de mudança na concepção da política pública, associação entre pobreza e práticas alimentares como questões sociais, que foram criados, no governo Vargas, os primeiros restaurantes subsidiados pelo poder público, no Brasil. Em 1939, foi criado o Serviço Central de Alimentação (SCA), no âmbito do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários (IAPI). O projeto seria aperfeiçoado no ano seguinte. Com o decreto-lei nº. 2.478, de 05 de agosto de 1940, o presidente Getúlio Vargas criava o Serviço de Alimentação da Previdência (SAPS), nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, com personalidade jurídica e sede na capital da República, o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S. A. P . S.), diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e destinado principalmente a assegurar condições favoráveis e higiênicas à alimentação dos segurados dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao respectivo Ministério.\r\n\r\nO objetivo do SAPS era o de fornecer comida boa e barata aos empregados de determinadas categorias. O decreto previa, ainda, que o SAPS deveria promover “ampla divulgação, nos meios trabalhistas, das vantagens que o trabalhador tem de se alimentar convenientemente, bem como, nos meios patronais, da utilidade de se lhe garantir alimentação adequada e oportuna”. Havia, portanto, um sentido de educação alimentar, no programa, revelando a compreensão de que a fome e a desnutrição não se referem apenas à oferta, mas também a qualidade do que se apresenta ao consumo. Não por acaso, o primeiro curso de nutrição no Brasil havia sido inaugurado em outubro do ano anterior na Universidade de São Paulo. \r\n\r\nO SAPS contava com a cooperação dos institutos e caixas de apo sentadoria e pensões. Entre suas atribuições estava a da instalação e funcionamento nas grandes empresas de restaurantes destinados aos trabalhadores, fornecendo refeições nas empresas menores e providenciando a venda de alimentos a preço reduzido aos trabalhadores e suas famílias. Sua missão incluía também a organização de uma rede de restaurantes populares nas principais cidades do país.\r\n\r\nNo ano seguinte, o governo federal criou, através decreto n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943, a Comissão de Financiamento da Produção (CFP). Era presidida pelo ministro de estado dos negócios da Fazenda, com a competência de “traçar os planos financeiros relativos à produção que interesse à defesa econômica e militar do país, e dar-lhes execução depois de aprovados pelo Governo”. \r\n\r\nEm 1945, o governo Vargas criou a Comissão Nacional de Alimentação e Nutrição (CNA). Coube à Comissão Nacional de Alimentação: a) estudar e propor as normas da política nacional de alimentação; b) estudar o estado de nutrição e os hábitos alimentares da população brasileira, considerando o respectivo padrão de vida; c) acompanhar e estimular as pesquisas relativas às questões e problemas de alimentação, propondo os auxílios que julgar necessários ou convenientes; d) trabalhar pela correção de defeitos e deficiências da dieta brasileira, estimulando e acompanhando as devidas campanhas educativas; e) concorrer para o desenvolvimento da indústria de desidratação dos alimentos no Brasil.\r\n\r\nEm dezembro de 1951, com a lei federal nº. 1.506, a Comissão passou a atuar diretamente no estabelecimento de uma política de preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.\r\n\r\nEm 1952, o Brasil teve o seu primeiro Plano Nacional de Alimentação e Nutrição, denominado Conjuntura Alimentar e o Problema da Nutrição no Brasil. É nesse Plano que, pela primeira vez, se estrutura um programa de merenda escolar em âmbito nacional, sob a responsabilidade do estado. Em 31 de março de 1955, o governo federal publicou o decreto nº. 37.106 que instituía a Campanha da Merenda Escolar. No ano seguinte, passa a ser denominada Campanha Nacional da Merenda Escolar.\r\n\r\nCriada durante o governo de João Goulart, através da Lei Delegada nº. 6, de 23 de setembro de 1962, a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL) tem origem relacionada à escassez da oferta de produtos hortifrutigranjeiros nas grandes cidades do país, em função da logística limitada da época. Além disso, a COBAL era criada para “\r\n\r\n[...] participar diretamente, da execução dos planos e programas de abastecimento elaborados pelo Governo, relativamente à comercialização dos gêneros alimentícios, essenciais ou em carência, e agir como elemento regulador do mercado ou para servir, de forma supletiva, áreas não suficientemente atendidas por empresas comerciais privadas, em regime competitivo.\r\n\r\nEm novembro de 1963, o governo João Goulart criava a Companhia Brasileira de Armazenamento, “com a finalidade de participar diretamente da execução dos planos e programas de abastecimento do governo, armazenando produtos agropecuários e da pesca e agindo como elemento regulador do mercado”. \r\n\r\nO Programa Estratégico de Desenvolvimento (1970) e o I Plano de Desenvolvimento (1972/74) estabeleceram como prioridade a construção de Centrais de Abastecimento nas principais concentrações urbanas do país. A partir dessa decisão estratégica nasciam as Centrais de Abastecimento (CEASA), com a finalidade de aprimorar o comércio de produtos hortigranjeiros.\r\n\r\nCom a Lei nº. 5.829, de 30 de novembro de 1972, era criado o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), para I - assistir o Governo na formulação da política nacional de alimentação e nutrição, inclusive quanto à educação nutricional; II - elaborar e propor ao Presidente da República o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), promover sua execução, supervisionar e fiscalizar sua implementação, avaliar periodicamente os respectivos resultados e, se necessário, propor sua revisão; e III - funcionar como órgão central das atividades de alimentação e nutrição.\r\n\r\nJunto com o INAN, o governo federal instituía o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição, com a finalidade de acelerar a melhoria das condições de alimentação e nutrição da população, e consequentemente, contribuir para a elevação de seus padrões de saúde, índices de produtividade e níveis de renda”.\r\n\r\nEm 1975 o governo federal deu início ao Programa de Nutrição e Saúde, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais das camadas mais pobres da população. O programa consistia na distribuição de alimentos básicos: arroz, feijão, leite, açúcar, fubá e farinha de mandioca, juntamente com a atenção primária em saúde.\r\n\r\nNa sequência veio o Programa de Complementação Alimentar desenvolvido pela Legião Brasileira de Assistência, um órgão do então Ministério da Previdência e Assistência Social. Tinha três objetivos: suprir direta e indiretamente as carências de proteína de grupos sociais vulneráveis: gestantes, nutrizes e crianças de até 03 anos; promover, através de atividades integradas a melhoria das condições de vida dos assistidos; mobilizar as comunidades atendidas, para a participação e a continuidade dos programas de desenvolvimento social.\r\n\r\nEm 1977, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística publica o Estudo Nacional de Despesa Familiar (ENDEF). A pesquisa teve como principal objetivo a [...] coleta de informações sobre o consumo alimentar teve como objetivo principal permitir uma avaliação ampla de aspectos quantitativos e qualitativos do estado nutricional das famílias. Foram registrados todos os produtos consumidos (quantidade e preços), sua origem (compra, produção própria, doação, troca) e, quando comprados, os locais de aquisição (feira-livre, supermercado etc.). Além de sua utilização em estudos de nutrição, as informações sobre o consumo alimentar possibilita (em conjunto com os dados de produção agrícola, produção animal e pesca, obtidos de outras fontes) a elaboração de balanços produção-consumo que servirão de base para estudos de abastecimento de enfoques vários.\r\n\r\nNesse mesmo ano passou a ser desenvolvido o Programa de Alimentação do Trabalhador, sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho, com três objetivos: melhorar as condições de saúde do trabalhador; aumentar sua produtividade; reduzir os índices de absenteísmo e de acidentes de trabalho. As empresas foram estimuladas a implantarem ações de alimentação a seus trabalhadores, podendo deduzir de seu lucro tributável o dobro da despesa realizada no ano base. \r\n\r\nEm 1979, o governo criou o Programa de Alimentos Básicos em Áreas de Baixa Renda (PROAB). Trata-se de um projeto de distribuição de alimentos a pequenos varejistas em áreas pobres, com o “objetivo de possibilitar o acesso dessa população aos alimentos básicos de consumo habitual, a preços mais reduzidos e implantar uma nova sistemática de fornecimento de alimentos para os programas de suplementação alimentar”.\r\n\r\nCom o final dos anos 70 veio a redemocratização. Àquela altura, o Brasil era a 8ª economia do mundo e o 4º exportador de alimentos. Contudo, ocupava o 6º lugar em subnutrição, com 86 milhões de brasileiros e brasileiras subnutridos e meio milhão de crianças morrendo de fome por ano.\r\n\r\nA ditadura chegava ao fim em meio a uma crise econômica. O país mergulhava em um processo de recessivo que caracterizaria os anos 1980 como a década perdida. Uma seca no nordeste, considerada a pior de todo o século XX, provocaria muitas manifestações contra a fome em todo o país. No dia 15 de agosto de 1983, uma multidão faminta saqueou o posto da COBAL em Fortaleza. O Jornal do Brasil registrava algo em torno de 5.000 pessoas envolvidas no episódio. \r\n\r\nO mesmo se repetia em outros estados da região, como em Pernambuco e Bahia. O prefeito do município baiano de Euclides da Cunha, disse em depoimento: “Aqui parece que o tempo parou. A seca continua do mesmo jeito que ele descreveu em Os Sertões. Aliás, minto, agora está pior: tem muito mais gente sofrendo com a fome, sede e sem trabalho”.\r\n\r\nEm 1985, artistas brasileiros lançaram o compacto \"Nordeste Já\". O objetivo: angariar fundos para diminuir o sofrimento da população carente do Nordeste. Depois de anos de estiagem (1979 - 1985) o nordeste brasileiro foi castigado pelas chuvas. O resultado foram milhares de mortes e muita fome. Muito popular à época, Os versos da canção diziam o seguinte:\r\n\r\nÉ triste para o nordeste o que a natureza fez: mandou cinco anos de seca e uma chuva em cada mês. E agora em 85 mandou tudo de uma vez. A sorte do nordestino é mesmo de fazer dó: a seca sem chuva é ruim, mas a seca d'água é pior [...]. Faz pena ver o lamento dos flagelados dali. Seus doutores governantes da nossa grande nação, o flagelo das enchentes é de cortar o coração. Muitas famílias vivendo sem lar, sem roupa, sem pão.\r\n\r\nNesse mesmo ano, o governo Sarney (1985 - 1990) lançava o Programa de Alimentação Popular, que consistia na distribuição de alimentos no mesmo modelo do PROAB. A seguir, o governo lançava, complementado a iniciativa anterior, o Programa de Abastecimento Popular. O programa consistia no acesso de pequenos varejistas aos estoques governamentais, com isso contribuindo para a redução e o controle dos preços finais dos alimentos comercializados.\r\n\r\nJunto com essas medidas, o governo criou, através do decreto nº. 93.120/1986, o Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes, com o objetivo de atender às famílias com renda mensal de até 2 salários mínimos e com crianças de até 7 anos de idade. \r\n\r\nO acesso ao produto se daria por meio da distribuição de um “ticket-leite”, que após resgatados pelos estabelecimentos eram apresentados para pagamento junto ao Banco do Brasil. Os cupons, popularmente conhecidos como “tíquetes do Sarney”, eram distribuídos às famílias previamente cadastradas, por meio de associações comunitárias, entidades filantrópicas, instituições do governo federal, estadual e municipal, ou outras entidades cujo objetivo fosse o atendimento social sem fins lucrativos.\r\n\r\nFoi ainda em 1986 que se realizou a I Conferência Nacional de Nutrição, como um desdobramento da 8ª Conferência Nacional de Saúde. \r\n\r\nNela foi retratada a “grave situação alimentar e nutricional do país” e a ênfase esteve nas carências nutricionais. Debateu-se a importância da qualidade do alimento e utilizou-se a expressão segurança alimentar e nutricional, avançando na indicação dos pré-requisitos para acesso a uma alimentação adequada: reforma agrária; política agrícola para alimentos básicos; e política socioeconômica, visando ampliar riqueza e redistribuir renda.\r\n\r\nEntre julho e setembro de 1989 realizou-se uma pesquisa nacional sobre saúde e nutrição, com o objetivo central de apurar os indicadores da situação nutricional da população brasileira. Foram analisados 17 mil domicílios, com 62 mil pessoas entrevistadas. Com relação a essa pesquisa,\r\n\r\nObservou-se uma diminuição nos índices de desnutrição em relação ao ENDEF. Foi observada uma redução de 1/3 para todas as formas de desnutrição e de 2/3 para as formas moderadas e graves [...]. O Nordeste, mais uma vez, liderou esta carência, uma vez que das crianças com 3 meses de idade, metade já não tinha acesso ao leite materno. A melhoria dos indicadores nutricionais em relação aos encontrados na década de 70 (ENDEF) foi bem-vinda, entretanto insuficiente, uma vez que ficou evidenciado que mais de 20% dos brasileiros entre 20 e 25 anos possuíam uma altura tecnicamente classificada como “nanismo”[...] O panorama nutricional da saúde de adultos e idosos brasileiros sofreu grande variação em 15 anos. A tendência, contudo, não foi de melhora.\r\n\r\nCom o governo Collor (1990 - 1992) foi extinto o Programa Nacional de leite para Crianças Carentes e o Programa de Complementação Alimentar e foi criado o Programa Gente da Gente, através do decreto nº. 539 de 26 de maio de 1992. O programa pretendia promover ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência e promoção social relativas a crianças e adolescentes. Promoveu, ainda, a distribuição de cestas básicas a famílias de flagelados pela seca na região nordeste do Brasil.\r\n\r\nAtravés da Medida Provisória nº 151, de 15 de março de 1990, o governo Collor autorizava a fusão da Companhia de Financiamento da Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos e da Companhia Brasileira de Armazenamento, entre outras entidades da Administração Pública Federal. No lugar das instituições, criava a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). \r\n\r\nA nova entidade deveria atuar prioritariamente na regulação de estoques de alimentos “para superação de dois graves problemas nacionais, evitando-se de um lado ônus para os cofres públicos pela deterioração de estoques governamentais e, de outro, minorando o sofrimento de famílias atingidas pela estiagem prolongada na Região Nordeste”.\r\n\r\nCom o advento da Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro de 1990 a Vigilância Alimentar e Nutricional foi incluída dentro da vigilância em saúde, e instituída no âmbito de atuação do Sistema Único de Saúde. Com essa legislação, o Poder Público passava a ter instrumentos para monitorar os dados relativos ao estado nutricional das brasileiras e brasileiros em todas as fases etárias.\r\n\r\nJá no governo Itamar Franco (1992 - 1995), foi criado o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos, junto à CONAB, destinado a doar cestas básicas às populações carentes, atingidas pela miséria extrema, fome, ou vitimadas por fenômenos naturais.\r\n\r\nNo ano de 1993 tem início a Ação da Cidadania contra a Fome e a Miséria e Pela Vida. Foi uma iniciativa da sociedade civil liderada pelo sociólogo Herbert de Souza (Betinho). A Ação da Cidadania configurou uma imensa rede de mobilização de diversas esferas da sociedade. Segundo o próprio Betinho, a iniciativa “surgiu de uma análise que dizia que a democracia era incompatível com a miséria”. \r\n\r\nÀs vésperas de um novo governo, Betinho publicava um texto poderoso, cuja atualidade e sabedoria repercutem até os dias de hoje: a Carta da Terra.\r\n\r\nUm dia a vida surgiu na Terra, a Terra tinha com a vida um cordão umbilical. A vida e a Terra. A vida foi crescendo e a Terra ficando menor, não pequena. Cercada, a Terra virou coisa de alguém, não de todos, não comum. Virou a sorte de alguns e a desgraça de tantos [...] A Terra e a cerca. A Terra é o grande proprietário. A Terra e o sem terra. E a morte... Mas é tanta, é tão grande, tão produtiva que a cerca treme, os limites se rompem, a história muda e ao longo do tempo o movimento chega para pensar diferente: a terra é bem planetário, não pode ser privilégio de ninguém. É bem social e não privado, é patrimônio da humanidade, e não arma do egoísmo particular de ninguém [...]. É bem de todos para todos. Esse é o único destino possível para a terra [...]. A democracia na terra é condição de cidadania. Esta é uma tarefa fundamental da Ação da Cidadania. Que o novo presidente execute essa reforma. Que o novo congresso legisle pela reforma. Que os novos governantes participem dessa reforma. E que a sociedade seja o verdadeiro ator dessa nova peça para mudar a face da terra. A partir daí a vida na terra será melhor.\r\n\r\nLogo após o lançamento da Ação da Cidadania, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada divulgou o Mapa da Fome, “com o objetivo de quantificar as famílias indigentes por município de forma a subsidiar o planejamento das ações voltadas para o combate à fome e à miséria\". \r\n\r\nEm abril, através do decreto nº. 807, o governo federal instituiu o Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA), órgão de caráter consultivo, vinculado à Presidência da República. Entre suas atribuições destaca-se: “propor e opinar sobre ações voltadas para o combate à fome e o atingimento de condições plenas de segurança alimentar no Brasil, no âmbito do setor governamental e não-governamental”.\r\n\r\nEm setembro daquele mesmo ano, Betinho publicava no Jornal do Brasil um artigo no qual delineava os contornos da questão da fome, nos seguintes termos:\r\n\r\nA fome é exclusão. Da terra, da renda, do emprego, do salário, da educação, da economia, da vida e da cidadania. Quando uma pessoa chega a não ter o que comer, é porque tudo o mais já lhe foi negado. É uma espécie de cerceamento moderno ou de exílio. A morte em vida. O exílio da terra. A alma da fome é política. [...]. A história do Brasil pode ser contada de vários modos e sob vários ângulos, mas para a maioria ela é a história da fome e da miséria. [...]. Pela fome de 32 milhões se revela a essência humana do próprio país, aquele que é capaz de negar a condição humana para 20% de sua população [...]. \r\n\r\nComo a miséria é a síntese e o nó de um processo, desvendar e atacar a miséria é também um modo de refazer radicalmente o Brasil. É pegar o Brasil pelo umbigo. A negação radical da miséria é um postulado de mudança radical de todas as relações e processos que geram a miséria. [...]. Por isso é que acabar com a fome não é só dar comida, e acabar com a miséria não é só gerar emprego, mas é reconstruir radicalmente toda a sociedade, começando por incorporar agora 32 milhões de seres humanos ao mapa da cidadania. \r\n\r\nAinda em 1993, seria sancionada a lei federal nº. 8.742, de 07 de dezembro, que dispôs sobre a assistência social no Brasil.\r\n\r\nPor iniciativa do CONSEA e do movimento Ação da Cidadania, entre os dias 27 e 30 de julho de 1994, duas mil pessoas se reuniram em Brasília e para a realização da I Conferência Nacional de Segurança Alimentar, \r\n\r\n[...] definida como um componente estratégico de governo que abarcava um conjunto de princípios, políticas, medidas e instrumentos que assegurem permanentemente o acesso de todos os habitantes em território brasileiro aos alimentos, a preços adequados, em quantidade e qualidade necessárias para satisfazer as exigências nutricionais para uma vida digna e saudável bem como os demais direitos da cidadania.\r\n\r\nA Lei Federal 8.913, de 12 de julho de 1994, descentralizou os recursos necessários à implementação do PNAE, permitindo municipalizar a merenda, o que “segundo julgamentos dos agentes decisores [trouxe] êxito na mobilização dos produtores locais para o abastecimento, experiência esta que envolveu modificação do mecanismo das compras”. \r\n\r\nNo primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (1995 - 2003) o CONSEA foi extinto. No seu lugar se institui o programa Comunidade Solidária com o objetivo de “coordenar as ações governamentais voltadas para o atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas e, em especial, o combate à fome e à pobreza”. Era integrado por uma secretaria executiva e um conselho composto por diferentes ministérios e 21 membros da sociedade civil indicados pelo presidente da República. Almejava a convergência de programas setoriais para os municípios e famílias mais pobres, visando a sua integração no território, com a participação da sociedade em sua execução e controle.\r\n\r\nEm novembro de 199, o governo FHC realiza uma reforma administrativa e cria a o ministério de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, entre as suas atribuições se deve destacar a elaboração de políticas públicas para o meio rural, como a reforma agrária e a promoção do desenvolvimento sustentável do campo pela agricultura familiar, além da regularização fundiária na região amazônica, a demarcação e a titulação das terras pelas comunidades quilombolas.\r\n\r\nCom a publicação do decreto nº. 4313, de 24 de julho de 20002, o governo FHC passa a regulamentar o “Bolsa Escola”, um programa nacional de renda mínima vinculado à educação, criado pela Lei no 10.219, de 11 de abril de 2001, como instrumento de participação financeira da União em programas municipais que visassem a garantia de renda mínima, associados a ações socioeducativas”. O programa compreendia a transferência de recursos para famílias com renda inferior a ½ salário mínimo, com exigência de frequência escolar. \r\n\r\nO governo criaria ainda dois outros programas de transferência de renda. O Programa Bolsa Alimentação, operado pelo Ministério da Saúde, é destinado ao complemento da renda de mães gestantes, amamentando filhos e crianças com idade entre 6 meses a seis anos e onze meses, com riscos nutricionais. Em 2000, foi criado o Programa Auxílio-Gás, motivado pela retirada do subsídio aos derivados do petróleo. Tinha como objetivo reforçar o orçamento doméstico das famílias, que já estavam sendo atendidas nos demais programas de transferência de renda.\r\n\r\nCom o fim do governo FHC e assunção do novo governo, o enfrentamento da fome ganharia importância capital. Em seu discurso de posse, o presidente Lula já destacava a centralidade dessa questão para o governo, através de um pronunciamento que vale recuperar na íntegra:\r\n\r\nCreio em um futuro grandioso para o Brasil, porque a nossa alegria é maior do que a nossa dor; a nossa força é maior do que a nossa miséria; a nossa esperança é maior do que o nosso medo. O povo brasileiro, tanto em sua história mais antiga, quanto na mais recente, tem dado provas incontestáveis de sua grandeza e generosidade; provas de sua capacidade de mobilizar a energia nacional em grandes mutirões cívicos e eu desejo, antes de qualquer outra coisa, convocar o meu povo, justamente, para um grande mutirão cívico, para o mutirão nacional contra a fome. Num país que conta com tantas terras férteis e com tanta gente que quer trabalhar, não deveria haver razão alguma para se falar em fome. No entanto, milhões de brasileiros, no campo e na cidade, nas zonas rurais mais desamparadas e nas periferias urbanas estão, neste momento, sem ter o que comer. Sobrevivem, milagrosamente, abaixo da linha da pobreza, quando não morrem de miséria mendigando um pedaço de pão. \r\n\r\nEssa é uma história antiga. O Brasil conheceu a riqueza dos engenhos e das plantações de cana de açúcar, nos primeiros tempos coloniais, mas não venceu a fome; proclamou a independência nacional e aboliu a escravidão, mas não venceu a fome; conheceu a riqueza das jazidas de ouro de Minas Gerais e da produção de café no vale do paraíba, mas não venceu a fome; industrializou-se, e forjou um notável e diversificado parque produtivo, mas não venceu a fome. Isso não pode continuar assim. Enquanto houver um irmão brasileiro ou uma irmã brasileira passando fome, teremos motivos de sobra para nos cobrir de vergonha. Por isso, defini, entre as prioridades de meu governo, um programa de segurança alimentar que leva o nome de fome zero. Como disse, em meu primeiro pronunciamento, após a eleição, se ao final do meu mandato todos os brasileiros tiverem a possibilidade de tomar café da manhã, almoçar e jantar, terei cumprido a missão da minha vida. É por isso que hoje eu conclamo: vamos acabar com a fome em nosso país.\r\n\r\nUma de suas primeiras iniciativas foi a criação do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, com a atribuição da formulação e implementação de políticas públicas de segurança alimentar.\r\n\r\nO governo recriou o CONSEA, integrando-o à estrutura da presidência da República, como órgão de assessoramento imediato do Presidente. No governo anterior, o órgão consultivo passou à vinculação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA). De acordo com a Medida Provisória nº. 103/03, ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional caberia “assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e definição de diretrizes para que o governo garanta o direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações governamentais visando o atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome”.\r\n\r\nAtravés da Lei Federal nº. 10.696, de 2 de julho de 2003, o governo autorizou a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária. No mesmo diploma legal, o governo instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos. O Programa permitia a aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrarem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ficando dispensada a licitação, desde que os preços não fossem superiores aos praticados nos mercados regionais.\r\n\r\nEm 2004, o governo lançava o Programa Bolsa Família. Criado pela Lei Federal nº. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, o Bolsa Família era destinado às ações de transferência de renda. Com esse programa, o governo unificou os procedimentos de gestão e a execução de outras iniciativas de transferência de renda de governos anteriores, especialmente as do Bolsa Escola, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação, o Bolsa Alimentação, Bolsa Gás e do Cadastramento Único do Governo Federal.\r\n\r\nEm 2006, publicou-se a Lei Federal nº. 11.346, de 15 de setembro de 2006. Através dessa nova legislação, o governo criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Trazia o conceito de “alimentação adequada”, definido como um “direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal”. O poder público passava a se obrigar em adotar as políticas e ações que se fizessem necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.\r\n\r\nA segurança alimentar e nutricional passaria a abranger: a) a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda; b) a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; c) a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; d) a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população; e) a produção de conhecimento e o acesso à informação; e f) a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País. \r\n\r\nEm 2007, com o decreto nº. 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, era instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, criada no ano anterior, ficaria com a incumbência de coordenar a implantação dessa importante política pública. \r\n\r\nEntre os objetivos dessa política pública, destaca-se: \r\n\r\n[...] promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. \r\n\r\nEm 2010, através da Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, art. 6º da Constituição Federal passava a vigorar com a seguinte redação: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.\r\n\r\nLogo no primeiro semestre, o governo Dilma (2011 - 2016) lançava o Plano Brasil Sem Miséria, através do decreto nº. 7.492, de 02 de junho de 2011. O objetivo era ambicioso: superar a extrema pobreza até o final de 2014. O Plano se organiza em três eixos: elevar a renda familiar per capita da população em situação de extrema pobreza; ampliar o acesso da população em situação de extrema pobreza aos serviços público; propiciar o acesso da população em situação de extrema pobreza a oportunidades de ocupação e renda, por meio de ações de inclusão produtiva.\r\n\r\nNa sequência, era instituído o Programa Nacional Mulheres Mil, através da portaria nº 1.015, de 21 de julho de 2011. O objetivo desse programa era a formação profissional e tecnológica articulada com a elevação da escolaridade de mulheres em situação de vulnerabilidade social, notadamente das regiões Norte e Nordeste do país. \r\n\r\nAtravés da Medida Provisória nº. 619, de 6 de junho de 2013, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, ficava autorizada a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários. A referida contratação dispensou a licitação. Por sua vez, o Banco Brasil S.A. ou suas subsidiárias poderiam utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, inclusive para adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e quaisquer outros serviços técnicos especializados.\r\n\r\nCom o golpe que destituiu Dilma Rousseff do poder vieram os desmontes. Em 2017, a Agenda 2030 publica um relatório demonstrando que no país que acabara de sair do mapa da fome “avançam legislações e normas [que] ao minarem mais ainda os sistemas de saúde, educação e seguridade social; contribuírem para o desemprego e trabalho indigno; afetarem avanços nos campos da segurança alimentar [...]. \r\n\r\nE completava o desenho de um cenário em franco retrocesso, nos seguintes termos:\r\n\r\nAté 2014, o Brasil foi exitoso ao atingir antecipadamente o Objetivo do Desenvolvimento do Milênio de reduzir a fome e a pobreza. Nos últimos anos, porém, o cenário começou a mudar, com o enfrentamento equivocado do déficit fiscal acumulado e o descaso com problemas estruturais como a reforma tributária, levando o país a uma crise econômica e agravando o desemprego. No início de 2017, batemos o recorde da série histórica, com 14,2 milhões de trabalhadores desempregados.\r\n\r\nAs medidas adotadas pelo governo Temer em relação à recessão e a crise fiscal instaladas em 2015 de certo que contribuíram para o desmonte de muitos programas que vinham conseguindo êxitos expressivos em superar a extrema pobreza no Brasil. De acordo com Samyra Rodrigues da Cruz tais medidas\r\n\r\n[...] incidiram indiretamente na segurança alimentar e nutricional, como por exemplo: a reforma trabalhista, que gerou desemprego e precarização no mundo do trabalho, reforma tributária, reforma na previdência [...], a Emenda Constitucional de congelamento de gastos, que a médio e longo prazos irá trazer consequência imensuráveis [...].\r\n\r\nTereza Campello sustenta na mesma direção:\r\n\r\nA fome voltou ao Brasil a partir do golpe de 2016, que a um só tempo solapou a democracia e deu fim a um auspicioso período de construção de políticas de combate à fome e à pobreza e garantia de segurança alimentar. Em 2014, ao informar a saída do Brasil do Mapa da Fome, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) associou o feito histórico à estratégia que combinou aumento da oferta de alimentos e da renda dos mais pobres, geração de emprego, programas Bolsa Família e de merenda escolar à governança na área de segurança alimentar, com transparência e participação da sociedade. Todos os programas dessa estratégia foram progressivamente fragilizados ou abandonados após o golpe de 2016.\r\n\r\nCom Michel Temer e a emenda constitucional 95, que congelou os gastos sociais, teve início o desmonte da estratégia reconhecida pela ONU. O desemprego passou para a casa dos dois dígitos desde 2016 e cresceu a parcela de trabalhadores sem direitos trabalhistas e com renda baixa e instável. A reforma trabalhista não produziu mais emprego, mas resultou em mais precariedade e insegurança. A não correção dos benefícios do Bolsa Família diminuiu sua capacidade de sustentar a renda dessa parcela de brasileiras e brasileiros.\r\n\r\nCom a entrada do governo Bolsonaro o quadro se agravou. Em 2019, o governo extinguiu o CONSEA, através da Medida Provisória nº. 870, que deu nova organização aos órgãos da presidência da República e dos ministérios da União Federal. Em desdobramento ao novo arranjo dos órgãos federais, o governo exonerou diversos servidores da secretaria nacional de segurança alimentar.\r\n\r\nApós deixar o destino do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) à deriva, a gestão do presidente Jair Bolsonaro desarticula outro setor importante do país para o combate à fome. Funcionários da antiga Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), que havia deixado de existir depois da criação do Ministério da Cidadania, foram exonerados nos primeiros dias do novo governo federal. E uma nova leva de demissões é esperada.\r\n\r\nCom a Lei Federal nº. 14.284, de 29 de dezembro de 2021, o governo Bolsonaro criou o Programa Auxílio Brasil, em lugar do Bolsa Família e do Programa de Aquisição de Alimentos, criando no lugar deste último o Programa Alimenta Brasil. O programa tem sido alvo de críticas.\r\n\r\nLançado em ano eleitoral pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em substituição ao Bolsa Família, o Auxílio Brasil emperra e cria lista de espera de 1,3 milhão de famílias. É o que calcula a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em estudo divulgado nesta segunda-feira (16) pelo jornal O Estado de S. Paulo. O levantamento mostra que a demanda reprimida do programa era de 1 milhão de famílias em fevereiro. Logo depois de o governo anunciar, um mês antes, que havia conseguido zerar a fila de espera. Mas, em março, o número logo cresceu para a faixa de 1,3 milhão de famílias, também habilitadas para o Auxílio Brasil, que ainda não estavam recebendo o benefício mínimo de R$ 400. \r\n\r\nV.B - RECOMENDAÇÕES PARA O PRESENTE\r\n\r\nDe tudo que foi exposto, ao longo das páginas desse extenso sobrevoo por sobre muitos anos de iniciativas contra a fome e a pobreza extrema no Brasil, e considerando a escuta atenta realizada pela Comissão, tanto nas cinco Audiências Públicas realizadas, quanto nas treze visitas técnicas implementadas, passando por uma análise minuciosa dos documentos juntados durante o curso dos trabalhos, restaram duas certezas. \r\n\r\nA primeira delas é que no mundo em que vivemos, considerando todos recursos tecnológicos e a capacidade das economias globais, em termos de produção e distribuição de alimentos, a fome e a miséria resultam diretamente das decisões políticas e não podem ser honestamente atribuídas à força maior das adversidades naturais, muito menos ao destino ou a qualquer outra entidade metafísica. A solidariedade precisa ocupar um lugar proeminente em nossa forma social. Isso requer estímulo do poder público. Uma educação que torne esse ideal em valor político. Ao invés da competição, a solidariedade.\r\n\r\nEm defesa da assertiva registre-se que uma pesquisa realizada pela OXFAM, com dados de 2018, apontava que enquanto os bilionários da Terra ficaram 12% mais ricos naquele ano, a metade mais pobre do planeta restava 11% mais pobre. E mais: o mesmo relatório indica que desde a crise de 2008 o número de bilionários dobrou. \r\n\r\nDepois da pandemia, o cenário parece ter se agravado, em termos de concentração de renda. Segundo outro relatório da mesma OXFAM, publicado em janeiro deste ano, desde o início da pandemia surgiu um bilionário novo, no mundo da esmagadora maioria de pobres, a cada 26 horas. \r\n\r\nPara enfrentar de modo efetivo a miséria e a fome, portanto, é preciso ter clareza quanto a esse aspecto da questão; esses fenômenos são causados pela desmedida do modo de reprodução das nossas sociedades, que desconsidera a dimensão humana em favor da razão econômica. \r\n\r\nPelo menos desde os anos 1930 temos acumulado conhecimento suficiente para deslindar esses males. Como foi dito anteriormente, obtivemos resultados expressivos no que diz respeito ao tema, nos últimos anos. Estamos, hoje, em franco retrocesso por conta das opções políticas, entre as quais se destaca o deixar que o mercado (essa entidade) conduza os destinos humanos, cada vez com mais liberdade em relação à soberania popular.\r\n\r\nO retorno da fome, expressão máxima da miséria e da desigualdade, está relacionado, em apertada síntese, a três fatores: uma concentração de renda abusiva; um crescimento econômico baixo e uma insuficiência ou ausência absoluta de renda. Por trás desse encontro trágico, está um padrão de crescimento que desconsidera a dimensão do humano como princípio e fim da própria economia. Esse padrão, claro está, se impõe através de uma mentalidade que se arroga o poder de tudo transformar em mercadoria.\r\n\r\nTrês conjuntos de medidas, portanto, são fundamentais para garantir a todos os brasileiros e brasileiras o direito humano à alimentação adequada: é preciso uma ação do estado junto à parcela da população excluída dessa entidade chamada “mercado consumidor”, com programas emergenciais de transferência de renda; aumentar a demanda da oferta de alimentos e reduzir o preço dos alimentos, dinamizando a produção.\r\n\r\nEm seus contornos mais amplos, esses grandes eixos estão já contemplados nas legislações recentemente aprovadas, tanto em nível federal quanto no estado do Rio de Janeiro. Nunca é demais repisar, que desde o advento do decreto nº. 7272, de 25 de agosto de 2010, o país conta com um instrumento legal que praticamente estabelece as linhas centrais para a elaboração de políticas públicas para o enfrentamento da fome.\r\n\r\nO próprio decreto aqui mencionado pode e deve ser utilizado para dele deduzir eixos orientadores de um programa mínimo voltado à segurança alimentar e nutricional. Nesse sentido, o artigo 3º e incisos do referido diploma estabelece um guia para ser desdobrado em ações setoriais e políticas de curto, médio e longo prazos de enfrentamento da fome e da miséria. \r\n\r\nDe acordo com essa legislação em vigor, a PNSAN tem diretrizes e programas que devem servir de base para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como também servir de modelo para o desdobramento desses planos nos níveis estadual e municipal. \r\n\r\nCom base nessa legislação é possível desenhar propostas de enfrentamento da fome, para o estado do Rio de Janeiro, a partir dos seguintes eixos:\r\n\r\nI - promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; II - promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; III - instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada; IV - promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3o, inciso I, do Decreto no 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária; V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional; VI - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a VII - apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei no 11.346, de 2006; e VIII - monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nÉ possível estabelecer programas para cada um dos eixos elencados acima, a partir das seguintes políticas:\r\n\r\nI - oferta de alimentos aos estudantes, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar; II - transferência de renda; \r\n\r\nIII - educação para segurança alimentar e nutricional; IV - apoio a pessoas com necessidades alimentares especiais; V - fortalecimento da agricultura familiar e da produção urbana e periurbana de alimentos; VI - aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o abastecimento e formação de estoques; VII - mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade; VIII - acesso à terra; IX - conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade; X - alimentação e nutrição para a saúde; XI - vigilância sanitária; XII - acesso à água de qualidade para consumo e produção; XIII - assistência humanitária internacional e cooperação Sul-Sul em segurança alimentar e nutricional; e XIV - segurança alimentar e nutricional de povos indígenas, quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais.\r\n\r\nA estratégia concreta, que se poderia deduzir da experiência desta Comissão, no sentido de tornar a alimentação um direito efetivo de todas e todos é procurar romper o círculo vicioso que se estabelece entre ausência/insuficiência de renda (renda concentrada, desemprego, baixos salários), redução da demanda por alimentos e falta de políticas direcionadas à produção agrícola. Aqui se poderia dizer estar localizado o busílis da questão.\r\n\r\nA grande questão que precisa ser entendida é que o desafio da fome e da miséria, em um país continental como o Brasil, dividido em níveis de poder (federal, estadual e municipal), com instâncias políticas diversas, órgãos e instituições, não pode ser vencido de modo sustentável sem uma arquitetura institucional, a articular atores diferentes em um conjunto ordenado e continuado de ações. \r\n\r\nO primeiro desafio, portanto, é estabelecer no Rio de Janeiro, em bases efetivas, a política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável, conforme estabelece a lei estadual nº. 5.594/09, com as alterações promovidas pela lei 5.691/2010. A elaboração de um Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PLESANS), atualizado e estabelecido com base na metodologia prevista na legislação é tarefa urgente. \r\n\r\nCom base nos trabalhos da Comissão e percorrendo tanto a lei federal nº. 11.346, de 15 de setembro de 2006 - que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), quanto o decreto nº. 7.272, de 2010, é possível deduzir que diante da realidade fluminense o primeiro eixo a ser enfrentado diz respeito à “promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional”.\r\n\r\nEm relação a esse eixo, precisamos:\r\n\r\n1- Garantir o acesso das famílias em situação de pobreza a programas de transferência de renda (renda básica) ;\r\n\r\n2- Distribuir refeições de qualidade, em estabelecimentos públicos como os “restaurantes populares”, estimulando a experiência das cozinhas solidárias em complementação a esses equipamentos.\r\n\r\n3- Garantia de qualidade na merenda escolar, com a oferta de alimentação regular, saudável e adequada.\r\n\r\n4- Garantir o acesso à terra, regularizando a situação fundiária dos assentamentos produtivos, das terras ocupadas pelos povos tradicionais e quilombolas.\r\n\r\n5- Integrar a assistência social ao esforço de tornar a alimentação um direito humano universal. A transferência de renda precisa estar associada ao acompanhamento das famílias beneficiadas. Além disso, diante do agravamento da miséria, é urgente expandir e qualificar os centros de referência especializados para o atendimento da população de rua, os Centros POP.\r\n\r\n6- A aprovação/ execução dos seguintes projetos de lei e indicações:\r\n\r\n6.1- PROJETO DE LEI Nº 3537/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, RENDA BÁSICA FLUMINENSE.\r\n\r\n6.2-PROJETO DE LEI Nº 5208/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES - PAA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n6.3- PROJETO DE LEI Nº 5207/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE A FOME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n6.4- PROJETO DE LEI XXXX/2022- Protocolado\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL LEI Nº 10.420 DE 10 DE ABRIL DE 2002, O FUNDO GARANTIA-SAFRA E O BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA, DESTINADO A AGRICULTORES FAMILIARES VITIMADOS PELAS ENCHENTES, ESTIAGEM, EXCESSO HÍDRICO, BEM COMO NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. \r\n\r\n6.5- PROJETO DE LEI Nº 5957/2022\r\n\r\nCRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n6.6- PROJETO DE LEI Nº 5956/2022\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL (FECP), NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6.7- LEI Nº 9406 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021- (COAUTORIA)AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n6.8- INDICAÇÃO Nº 5103/2021\r\n\r\n\"SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REABERTURA DO RESTAURANTE POPULAR DE BARRA MANSA.\"\r\n\r\n6.9- INDICAÇÃO Nº 5104/2021 \r\n\r\n\"SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REABERTURA DO RESTAURANTE POPULAR DE CAMPOS DE GOYTACAZES.\"\r\n\r\n6.10- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 5105/2021 \r\n\r\n\"SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REABERTURA DO RESTAURANTE POPULAR DE DUQUE DE CAXIAS\"\r\n\r\n6.11- INDICAÇÃO Nº 5106/2021 \r\n\r\n\"SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n6.12- INDICAÇÃO Nº 5107/2021 \r\n\r\n\"SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REABERTURA DO RESTAURANTE POPULAR DE NOVA IGUAÇU\"\r\n\r\n6.13- INDICAÇÃO Nº 5108/2021 \r\n\r\n\"SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REABERTURA DO RESTAURANTE POPULAR DE RESENDE\"\r\n\r\n6.14- INDICAÇÃO Nº 5109/2021 \r\n\r\n\"SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REABERTURA DO RESTAURANTE POPULAR DE VOLTA REDONDA\"\r\n\r\n6.15- INDICAÇÃO Nº 5499/2021 \r\n\r\nSOLICITA AO EX.MO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPLANTAÇÃO DE UM CEAM- CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n6.16- INDICAÇÃO Nº 7263/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EX.MO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RODRIGO BAPTISTA PACHECO, IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA NA 11ª REGIÃO OU DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO DO 7º NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA PARA ATENDIMENTO DA 11ª REGIÃO, PREFERENCIALMENTE, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n6.17- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1772/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, QUE ADOTE AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\n6.18- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº Nº 6084/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EX.MO SR. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\n6.19- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 8452/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABERTURA DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS NÃO OCUPADAS NO EMATER-RIO.\r\n\r\n6.20- INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 8451/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABERTURA DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS NÃO OCUPADAS NO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\n6.21 - INDICAÇÃO Nº 5080/2021 \"SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REABERTURA DO RESTAURANTE POPULAR DE ITABORAÍ\"\r\n\r\nOutra medida urgente é a “promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos\". Trata-se do eixo definido pelo inciso II do artigo 3º do decreto 7272/2010, conjugado com o programa elencado no programa V do artigo 22 do referido decreto.\r\n\r\nApenas para que se tenha uma pálida ideia da importância e urgência em implementar esse eixo de iniciativas, registre-se que 85% do que a CEASA-Rio comercializa não tem origem no estado. É preciso, portanto, ampliar a produção atentando para a qualidade da agricultura praticada no estado, atualmente fundada em métodos que abusam de agrotóxicos.\r\n\r\nDiante disso, precisamos:\r\n\r\n7- Estimular a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis através do fortalecimento da agricultura familiar e de sistemas de produção de base agroecológica e empreendimentos da economia solidária.\r\n\r\n8- Ampliar a participação de agricultores familiares no abastecimento dos mercados institucionais.\r\n\r\n9- Democratizar o acesso à terra e promover o desenvolvimento sustentável de assentamentos rurais. Aqui se faz necessário um fortalecimento do Instituto de Terras e Cartografia (ITERJ) do estado, órgão executor da política fundiária\r\n\r\n10- Ampliar e qualificar a produção de pescado através do desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura, fortalecendo a Fundação Instituto de Pesca (FIPERJ) e os programas voltados para a produção e distribuição do pescado.\r\n\r\n11- Fortalecer a CEASA, como parte do sistema de abastecimento, desenhando uma política forte de enfrentamento ao desperdício de alimentos.\r\n\r\nDentro do eixo “promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para povos indígenas, povos e comunidades tradicionais”,\r\n\r\ndiretriz IV da PNSAN conjugada com o programa “acesso à terra” (inciso VIII, art. 22 do decreto nº. 7.272/2010).\r\n\r\n12- Regularizar a situação fundiária e a inclusão das comunidades quilombolas, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais às políticas públicas.\r\n\r\n13- Preservar o patrimônio cultural alimentar dos povos indígenas, povos de matriz Africana e demais povos e comunidades tradicionais e promover a transmissão de seus saberes, significados e vivências alimentares\r\n\r\nDentro do eixo “promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura”, diretriz VI da PNSAN conjugada com o programa “promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente” (inciso XII do decreto nº. 7.272/2010).\r\n\r\n14- Promover práticas e tecnologias sustentáveis de acesso e preservação da qualidade da água no meio rural.\r\n\r\n15- Conservar mananciais hídricos, incluindo proteção e preservação das florestas e nascentes.\r\n\r\n16- Universalizar o saneamento básico e o fornecimento de água de qualidade para consumo humano.\r\n\r\n17 - Construção e financiamento de cozinhas comunitárias populares autogeridas. As cozinhas que estão em operação, construídas pela sociedade civil, deverão ser financiadas para melhoria de equipamentos, pagamento das trabalhadoras e trabalhadores e fornecimento de alimentos.\r\n\r\n18 - Manutenção e ampliação dos programas de distribuição de cestas de alimentos nutricionalmente adequadas.\r\n\r\n19 - Ampliação e fortalecimento da rede de bancos de alimentos, sejam eles públicos ou de iniciativa privada com interesse público. O programa deve ainda garantir de que os alimentos distribuídos sejam nutricionalmente adequados e que respeitem os hábitos alimentares dos beneficiários.\r\n\r\n20 - Criação de um programa de distribuição de gás para as famílias de baixa renda. Gratuito para aquelas cuja renda per capita seja inferior a 1 salário mínimo e subsidiado para aquelas cuja renda seja de até 2 salários.\r\n\r\n21 - Ampliação e implementação dos projetos de pias, bebedouros e banheiros públicos em toda área dos municípios, não apenas nas áreas comerciais e centrais.\r\n\r\n22 - Reforma agrária popular e agroecológica.\r\n\r\n23 - Execução plena e correta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com o aumento da verba prevista e incluir na legislação reajuste anual para os valores per capita usados para cálculo do repasse que é efetuado para cada entidade executora do PNAE. Garantir a aquisição dos 30% da compra da agricultura familiar e camponesa, de povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais para o PNAE, como prevê o PAA.\r\n\r\n24 - Fim do uso dos agrotóxicos.\r\n\r\n25 - A médio prazo, implementação de uma política de geração de trabalho, renda e habitação. Discutido com a sociedade civil buscando a emancipação dos programas emergenciais governamentais, buscando a autonomia das famílias no sustento de suas famílias. \r\n\r\nV.C - CONCLUSÃO\r\n\r\nA alimentação é um direito humano básico que é dever do estado democrático de direito garantir a todas as brasileiras e brasileiros. Trata-se, a fome, de um fenômeno antigo, como ficou demonstrado ao longo deste relatório. Através da instituição do programa Fome Zero, em 2003, esse fenômeno foi enfrentado desde então conjugando vontade política e visão sistêmica, e se a superação da fome e da extrema pobreza tem uma receita, a fórmula seria precisamente esta: a reunião da determinação política com o tratamento orgânico desses males.\r\n\r\nQuando o tema é a fome é correto dizer que não nos falta conhecimento para derrotar esse mal. Ao longo de muitos anos, o Brasil tem transformado o caráter de suas estratégias. Já tivemos políticas direcionadas ao controle de preços para enfrentar a chamada “carestia”; depois, entre os anos 1930 e 1960, ações voltadas para a distribuição, com a instituição de grandes estruturas de armazenamento e estocagem; e com os anos 1970 vieram incentivos à produção agropecuária, e na sequência o desmonte neoliberal. Nos anos 1990, como reflexo do abandono progressivo do estado de bem-estar social desenhado na Constituição de 1988, chegaram em socorro as ações da cidadania. \r\n\r\nCom o “fome zero” e todos os programas que foram instituídos paralelamente, o Brasil finalmente conseguiu sair do mapa da fome para voltar em seguida. Nesse cenário de avanços e retrocessos, o Rio de Janeiro não é uma exceção, pelo contrário, trata-se de um caso exemplar, porque aqui os problemas nacionais ocorrem com maior visibilidade e intensidade, heranças de sua história e, em especial, de sua capitalidade.\r\n\r\nNo Rio, após as audiências públicas e visitas técnicas, foi possível confirmar a gravidade do quadro estadual, com cerca de três milhões de pessoas em situação de fome, conjugada com outras expressões da miséria, como a falta de moradia, de saneamento básico, de educação e saúde de qualidade, o desemprego e a violência do Estado contra, especialmente, a juventude negra e favelada. Os dados do Rio, nesse sentido, representam 10% do total de brasileiros que sofrem com a tragédia da fome. \r\n\r\nA Covid agravou, mas não inventou a pobreza extrema e as suas diversas expressões, inclusive a insegurança alimentar. Tais problemas são estruturais e constituídos na própria condição da origem do Estado brasileiro, voltado para o atendimento de demandas do capital, em prejuízo do povo, assim negligenciado em seus direitos e necessidades básicas e, pior do que isso, tornado em objeto de controle e eliminação. Essa necropolítica produz a naturalização da precariedade da vida, das políticas públicas e da desumanização dos pobres.\r\n\r\nParafraseando o velho Marx, em suas teses críticas sobre Feuerbach, a questão não é tanto formular uma sabedoria que derrote a fome e a miséria, mas assumir essa tarefa como uma prioridade central para transformar essa nossa sociedade em um lugar eticamente sustenta do. Enquanto não se faz possível derrotar esse modelo de política econômica que promove a desigualdade e o racismo estrutural, torna-se imperioso garantir ao menos uma renda básica permanente a toda pessoa em situação de extrema pobreza, com base nos fundamentos já demonstrados neste relatório. Urge estancar a fome e assim proteger minimamente a dignidade humana no território do Estado do Rio de Janeiro. A renda básica é o pavio necessário para garantir que não se apague a chama da esperança de um futuro de igualdade e direitos.\r\n\r\nV.D - ANEXO\r\n\r\nV.D.1 - DOSSIÊ PRELIMINAR DA COMISSÃO ESPECIAL - JULH0/2021\r\n\r\nhttps://uploads.strikinglycdn.com/files/53bf87c2-91a2-4694-84c7-11413d5ab060/Dossie%20Preliminar%20.pdf?id=3835736 \r\n\r\n7. CONCLUSÃO\r\n\r\nÀ vista do exposto, diante de todos os fatos apurados e das atividades realizadas pela Comissão, esta Relatoria apresenta o seguinte Relatório Final, para apreciação dos parlamentares que a compõem e dos demais interessados.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2418569"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2418570": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2252/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA GOMES SANTOS, matrícula nº 423.762-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2253/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3398/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 429.402-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 339/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26030/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.255-7, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional/DG de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o valor do seu direito pessoal, a partir de 14/10/1994, de acordo com o processo n° 10828/1995 -----R$ 17.244,88 (dezessete mil e duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); c) 100% ( cem por cento) do Vencimento do símbolo \"DG\", atribuído ao cargo de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da ALERJ, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001, com o art. 2° da lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e de acordo com o proc. 10622/1995 ----- R$ 31.354,34 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); TOTAL -----R$ 59.968,91 (Cinquenta e Nove Mil e Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Um Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.07.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14070/2017- SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 14/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEm 23.08.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19110/2019- SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 22/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9719/2020- SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 07/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9810/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10275/2022 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº: 2886/2017 - 2887/2017 - 2888/2017 - 2889/2017 - 2890/2017 - 2891/2017 - 2936/2017 - 3432/2020.\r\n\r\nA. Imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, § 1º do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13393/2022 - MARCOS PAULO DA SILVA BORGES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 22.08.2022\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13445/2022 - MARCIO DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13316/2022 - SANDRA LUCIA TONIATO SILVA\r\n\r\n12997/2022 - FABIO ANDERSON BATISTA\r\n\r\n13082/2022 - WELINGTON DAS NEVES COUTINHO\r\n\r\n13388/2022 - RODRIGO ALVES DA PENHA\r\n\r\n13420/2022 - CLAUDIO MACHARETH SALEÃO\r\n\r\n13317/2022 - JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUZA\r\n\r\n8807/2022 - HILTON PRATES FILHO\r\n\r\n11930/2022 - ERALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11931/2022 - EMERSON FRAGA PEREIRA\r\n\r\n9828/2022 - LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9172/2022 - IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n9170/2022 - ROBERTA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n13195/2022 - ADEMAR NEVES DAMASCENO\r\n\r\n12867/2022 - INGRID EVELYN TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13175/2022 - LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n12886/2022 - CAROLINA BARRETO HORACIO E SILVA\r\n\r\n8809/2022 - FERNANDA HELENA CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n13385/2022 - CLAUDIA GOMES FERREIRA\r\n\r\n13386/2022 - NELSON FERREIRA LOPES SOBRINHO\r\n\r\n13387/2022 - LUIZ CLAUDIO PONTES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 19.08.2022\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13315/2022 - LUIZA EYMAEL BARRETO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 23.08.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12156/2022 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2418570"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2418571": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS ÀS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 70/2022, 71/2022, 72/2022 E 73/2022.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas às Propostas de Emenda Constitucional nºs 70/2022, 71/2022, 72/2022 E 73/2022, deverão ser entregues no período de 24/08/2022 à 31/08/2022.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno e entregues no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, 18º andar, Sala 1806, a partir das 13:00h.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2022, às 10 horas, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Novo Plano Estadual de Educação - Ensino Médio e Ensino Médio Técnico.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2022\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022\r\n\r\nPROCESSO: Nº 759/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 13 (treze) refrigeradores frost free duplex ou com freezer na cor branca.\r\n\r\nData: 06/09/2022\r\n\r\nHorário de abertura: 14hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de setembro de 2022 a 16 de fevereiro de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover ca pacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 30 de agosto; 6, 8 e 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2418571"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2417908": [
                    "V - Ata",
                    "Oliveira & carvalho administração de bens ltda.\r\n\r\nCnpj: 21.638.742/0001-17.\r\n\r\nAta de assembleia de reunião entre sócios da sociedade \r\n\r\nempresária limitada.\r\n\r\nData, horário e local: em 12 de agosto de 2022, às 10 horas, na sede da sociedade situada na rua senador rui carneiro, 180, sala 203, recreio dos bandeirantes, rio de janeiro/rj, cep: 22790-650, os senhores sócios, representando 100% (cem por cento) do capital social: \r\n\r\nJoseì carlos oliveira de carvalho, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, maior, contador, nascido em 08/10/1974, portador da carteira de identidade n° 084000/o, expedida em 20/09/1999 pelo crc/rj e cpf/me n° 037.395.417-41, residente e domiciliado a avenida luìcio costa, 3100, casa 135 - barra da tijuca, rio de janeiro - rj, cep 22620-172, e tathiana oliveira de carvalho de azevedo, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, contadora, nascida em 06/10/1988, portadora da carteira de identidade no 22188318-4, expedida pelo dic/rj em 26/01/2015, inscrita no cpf/mf no 120.684.177-07, residente e domiciliada nesta cidade, na rua iriguaçu, no 505, bangu - rj, cep. 21.862-030, que integralizam conjuntamente 100% (cem por cento) do capital da sociedade. Reuniram-se sobre as seguintes matérias e alterar o contrato social da sociedade, de acordo com os seguintes termos e condições: (i) redução do capital social de acordo com o art. 1.082, ii, da lei 10.406/2002, em razão do capital ter se tornado excessivo em relação ao objeto da sociedade. Convocação: dispensada a convocação conforme o disposto no §2º do art. 1.072 da lei 10.406/2002.Presença: presente todos os sócios que representam a totalidade do capital social da sociedade. Mesa: para presidir a reunião foi eleito, por aclamação, o sócio sr. José carlos oliveira de carvalho, que aceitando a incumbência, convidou a mim, tathiana oliveira de carvalho de azevedo, para secretariá-lo, no que acedi, assim se constituindo a mesa e dando-se início aos trabalhos. Ordem do dia: consoante à cláusula 4ª do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de r$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso ii do código civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de r$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais), passará a ser de r$ 1.000,00 (mil reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do código civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se o valor de r$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) ao sócio, sr. José carlos oliveira de carvalho, a título da transferência de titularidade do imóvel constituído pela sala 501 do bloco 5 do prédio situado na avenida da américas nº 3500, com direito a 1 vaga de garagem de uso indistinto no 1º ou no 2º subsolo comum aos blocos 2 a 7 e correspondente fração de 0,000981 para sala do terreno designado por lote 2 do pal 46122, na freguesia de jacarepaguá, desta cidade, devidamente descrito, caracterizado e confrontado na matrícula 295597 do cartório do 9º ofício de registro de imóveis, desta cidade, inscrito na prefeitura municipal do rio de janeiro sob o nº 3.133.271-1 - cl 09547-1.Deliberação tomada por unanimidade e sem qualquer restrição - após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento e aprovação da ata: nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, o sr. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que reaberta, foi lida, conferida e aprovada por todos os presentes. Rio de janeiro/rj. Mesa: josé carlos oliveira de carvalho - presidente; tathiana oliveira de carvalho de azevedo - secretária. Sócios: josé carlos oliveira de carvalho; e tathiana oliveira de carvalho de azevedo.\r\n\r\nRio de janeiro-rj, 12 de agosto de 2022.\r\n\r\nJosé carlos oliveira de carvalho\r\n\r\nAssinado eletronicamente dentro dos padrões - icp brasil Sócio\r\n\r\nTathiana oliveira de carvalho de azevedo\r\n\r\nAssinado eletronicamente dentro dos padrões - icp brasil\r\n\r\nSócia-administradora\r\n\r\nId: 2417908"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2418218": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu ao Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, através do processo nº SEI-070022/000536/2022, a renovação da Licença Prévia - LP Nº IN042348, que aprovou a concepção e localização do projeto de implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, GLP e derivados, com capacidade de processamento de gás de 42 milhões de m3/dia, a ser implantado no Terminal Sul do Porto do Açu, no município de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2418218"
                        ],
                        "2418219": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO \r\n\r\nDE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Autorização de Supressão Vegetal (ASV) via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, sob nº registro 23318623, para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, a ser localizada da Fazenda Saco Dantas, Porto do Açu, município de São João da Barra, à subestação SE Campos 2, em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2418219"
                        ],
                        "2418465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ 36.238.971/0001-11\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA LINHA DE TRANSMISSÃO\r\n\r\nA TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A. inscrita sob o CNPJ 36.238.971/0001-11, torna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a Licença de Instalação - LI nº 1440/2022 com validade até 15/08/2026, para o empreendimento Linha de Transmissão 345 kV Santos Dumont 2 / Leopoldina 2 C1; LT 345 kV Leopoldina 2 / Lagos C1; e SE 345/138 kV Leopoldina 2 que intercepta 13 municípios (Cantagalo/RJ; Cordeiro/RJ; Descoberto/MG; Estrela Dalva/MG; Leopoldina/MG; Macaé/RJ; Macuco/RJ; Piau/MG; Rio das Ostras/RJ; Rio Novo/MG; Santos Dumont/MG; São João Nepomuceno/MG; Trajano de Moraes/RJ).\r\n\r\nId: 2418465"
                        ],
                        "2346339": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.459.798/0002-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004620, Esta averbação da Licença de Operação - LO Nº IN039713 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 977ª reunião plenária e com base na Deliberação CECA nº 6.449, de 26.01.21 (DOERJ de 01.02.2021), retificada no DOERJ de 30.07.2021; I-Ficam alteradas as condições de validade: 4, 25, 32; II-Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação nº IN039713, até 25/06/2026; na FAZENDA SACO DANTAS, Nº 0 ZONA INDUSTRIAL - PORTO DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº E-07/002.386/2016.\r\n\r\nId: 2346339"
                        ],
                        "2415108": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA VALE DO SOL LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 31.339.062/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA VALE DO SOL LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052898, com validade até 02 de agosto de 2028, para extração de rocha para britas, gnaisse, no imóvel rural Palmeiras, coordenadas SIRGAS 2000 24K 189453,840E / 7675842,760N sendo a área de lavra igual 5,91 hectares, dividida em área de extração, com 4,30 hectares, e área de 1,61 hectare, utilizada como depósito de material britado, oficina e escritório, inserida na poligonal de 495 hectares conforme processo ANM 890.288/1988., na ESTRADA FAZENDA TRIUNFO, S/N.º, KM 03, IMÓVEL RURAL PALMEIRAS - ZONA RURAL, município de NATIVIDADE. (Processo n°: E-07/002.10552/2016) \r\n\r\nId: 2415108"
                        ],
                        "2416477": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALFA RIO QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.305.837/0001-68\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALFA RIO QUÍMICA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/08/2022 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022, para a realizar as atividades de pesquisa, desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos químicos e intermediários para indústria química e de petróleo e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-Teresópolis, 6401 - Imbariê no Município de Duque de Caxias, no período de 25/08/2022 à 25/08/2023 das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07200049/1999)\r\n\r\nId: 2416477"
                        ],
                        "2418151": [
                            "V - Convocação",
                            "MOLVIL COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.484.329/0001-15 - NIRE n.º 33.2.0045147-0\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 02/09/2022 às 10:00 horas, na sede da sociedade localizada nesta cidade, na Rua Pereira Nunes n.º 243 - Vila Isabel, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão de \r\n\r\nnova cláusula no Contrato Social da sociedade prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa na forma do artigo 1.085 do Código Civil; e 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato \r\n\r\nSocial. Rio de Janeiro/RJ, 22 de agosto de 2022. Ass: João Antônio, Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2418151"
                        ],
                        "2417625": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 31 de agosto de 2022, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital apresentada pela acionista CBC AMMO LLC, em carta endereçada à Diretoria, no valor de R$ 22.186.394,66 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), com emissão de 175.690 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,16 (sessenta e três reais e dezesseis centavos), e 175.582 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,16 (sessenta e três reais e dezesseis centavos), a serem subscritas e integralizadas com créditos que a mesma detém contra a Cia. A proposta foi devidamente analisada e homologada pela Diretoria em Reunião realizada em 19/08/2022; e b) Examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital apresentada pela Diretoria, no valor de R$ 155.591.004,74 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatro reais e setenta e quatro centavos), com a emissão de 1.231.141 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, cento e quarenta e uma) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,16 (sessenta e três reais e dezesseis centavos), e 1.232.302 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,16 (sessenta e três reais e dezesseis centavos) subscritas com o \r\n\r\naproveitamento das seguintes parcelas: b.1) R$ 152.585.125,94 (cento e cinquenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, cento\r\n\r\ne vinte e cinco reais, e noventa e quatro centavos), provenientes da capitalização da reserva para aumento de capital, constituída e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada 18/07/2022, \r\n\r\nna proporção das participações detidas pelos acionistas na Cia; e\r\n\r\nb.2) R$ 3.005.878,80 (três milhões, e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), importância essa que poderá ser realizada com créditos que os subscritores acaso possuam junto a sociedade, devidamente comprovados e avaliados por peritos, na forma prevista na legislação em vigor, oportunizando, assim, aos acionistas o exercício do direito de preferência no aumento de capital, nos termos do art.171 da Lei 6404/76; bem como definir a destinação de eventuais sobras decorrentes do exercício do Direito de Preferência pelos acionistas. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2417625"
                        ],
                        "2418226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.451.089/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo - SEMMA, através do processo nº 31.068/2022, a Licença Certidão Municipal de Inexigibilidade (CMI) nº 14/2022, com validade por tempo indeterminado, para atividades de Serviços de Engenharia, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, localizada na Avenida Santa Maria, nº 42, Camarão, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nId: 2418226"
                        ],
                        "2418530": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "METALURGICA BARRA DO PIRAÍ S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 28.566.933/0001-60 - NIRE: 33.3.0026371-3\r\n\r\nAVERBAÇÃO DE LICENÇA 407/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal do Ambiente de Barra do Piraí, no uso das atribuições legais e que lhe são conferidas pelo artigo 6o da Resolução CONAMA 237/97, Lei Complementar 140/2011, Decreto Municipal 122/2017 e Decreto Estadual 46.890/2019, autoriza a prorrogação do prazo de validade da Licença de Instalação 0741/2019, até 16 de dezembro de 2023, e é concedido com base nos documentos e informações constantes do processo n° 12.181/2013. Condições de Validade: 1. Publicar o inteiro teor desta Averbação de Licença, em jornal de grande circulação, encaminhar cópia da publicação a Secretaria Municipal do Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Promover a manutenção periódica dos sistemas de controle instalados, de forma a garantir sua eficiência, utilizando os serviços de empresas devidamente licenciadas e mantendo os comprovantes à disposição para fins fiscalizatórios. 3. Ficam mantidas todas as condicionantes de Validade Gerais e Específicas da Licença de Instalação 0741/2019. 4. Esta Averbação não o isenta da obrigação e obtenção de quaisquer outras licenças e/ou autorizações exigidas pelas legislações em vigor. Barra do Piraí. 12 de abril de 2022. Francisco José Barbosa Leite - Secretário Municipal do Ambiente.\r\n\r\nId: 2418530"
                        ],
                        "2418395": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.465.155/0001-90\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nDE OPERAÇÃO LMO\r\n\r\nLABORATÓRIOS DUPRAT LTDA - CNPJ 32.465.155/0001-90 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo Nº 14/200.296/2011, a renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação LMO Nº 003084/2022 com validade de 10 anos para fabricação de produtos farmacêuticos e cosméticos para uso veterinário, localizado na Rua Almirante Oliveira Pinto, nº267-Colégio - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2418395"
                        ],
                        "2418399": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PERFUMARIA BROTOEJOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 74.060.278/0001-90\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPERFUMARIA BROTOEJOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CNPJ 74.060.278/0001-90 torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, a renovação de sua Licença Munici-\r\n\r\npal de Operação 000740/2012, para atividade de Indústria e Comér-\r\n\r\ncio de cosméticos. Localizada na Rua Charles Dickens, 38 Campo Grande RJ.\r\n\r\nId: 2418399"
                        ],
                        "2417927": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HALLIBURTON PRODUTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.328.932/0010-99\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL DE CONTROLE. A HALLIBURTON PRODUTOS LTDA torna público que entregou ao Instituto do Ambiente - INEA, em 04/08/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle DZ 56.R-3 do ano base de 2022, referente às Instalações de sua base de apoio e informa que estará à disposição para consulta na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 1000, Novo Cavaleiros, Município de Macaé, no período de 01/07/2022 a 01/07/2025, no horário das 8h00min às 17h00min. Informa ainda, que o referido relatório \r\n\r\ntambém estará disponível para consulta na Superintendência Regio-\r\n\r\nnal Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h \r\n\r\nàs 17h, e na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, \r\n\r\nno horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo \r\n\r\nn° E-07/202924/2001).\r\n\r\nId: 2417927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2351043": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUDOLF REIS\r\n\r\nCNPJ: 28.779.569/ 0001-16\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ludolf Reis, mantido pelo J. Ludolf Reis - Colégio, situado à Rua São João Batista, nº 297, Centro, São João de Meriti - RJ. Censo Escolar: 33092818, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo Anexo a Portaria DAT 7493/86 Publicado no D.O de 10/10/2003, NO ANO DE 2020 - 1º SEMESTRE, Turma 311: Vitor Matheus Ribeiro Leão, Matrícula 4115. ANO DE 2020 - 2º SEMESTRE, Turma 311: Lorran Serafim do Vale Silveira, Matrícula 3857. ANO DE 2021 - 1º SEMESTRE, Turma 311: Stiverson de Jesus Barcelos, Matrícula 4004. Secretária Escolar: Lucimara Laia Coelho, Reg. 881-SEEC, designada no Ofício CDIN nº 247 de 24/01/2014, Diretora: Lucianete Laia Barreto, Reg. 4059-UFRJ, desig nada no Ofício CDIN n.º 247 de 24/01/2014. Servidores que autorizam a publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza ID: 4370051-9 e Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2.\r\n\r\nId: 2351043"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2418037": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nCNPJ 14.234.113/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Sindicato dos Trabalhadores Portuários de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 14.234.0001/66, com sede na Rua Gregório Prudêncio, nº. 88, Barcelos, S.J. Barra, RJ, CEP. nº. 28.200-000, na forma das disposições legais e estatutárias, CONVOCA, seus associados para a ELEIÇÃO DE DIRETORIA, a ser realizada no dia 02 de setembro, iniciando-se às 10 horas, com término às 19 horas, na sede da entidade. As chapas poderão se inscrever em até 5 (cinco) dias após a publicação do presente edital, na secretaria da entidade no horário das 13 às 17 horas. Serão impugnadas as chapas que não atenderem ao estabelecido nos arts. 39º a 43º, com a apuração feita na forma dos arts. 49º a 50º, ambos do Estatuto. São João da Barra, RJ, 22 de agosto de 2022. COMISSÃO ELEITORAL.\r\n\r\nId: 2418037"
                        ],
                        "2417829": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA - U N I S E R V I\r\n\r\nCNPJ: 34.055.087/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA UNIÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA - UNISERVI. Nos termos do Estatuto, convoco os senhores Associados da entidade UNISERVI, situada a Travessa do Paço, 23, sala 207, Centro, CEP 20010-170, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 02/09/2022, na sede da UNISERVI, as 13:00, em primeira convocação, com a presença de no mínimo 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto, ou às 14:00, em segunda convocação, com a presença de no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados com direito a voto, ou as 14:30, em terceira e última convocação, com qualquer numero de associados presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: 1)- Errata da Ata de reunião do Conselho Diretor, datada de 31/10/2013; 2)- Alteração da Razão Social; 3)- Reforma Estatutária; 4)- Eleição do Conselho Diretor. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022. Leopoldo da Costa Dias - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2417829"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Ata de Sessão Pública do Sorteio dos Membros de Composição da Subcomissão Técnica - No dia 23/08/2022 às 09h, na sala de reuniões da PL, reuniram-se os membros da CEL, para realizar procedimentos relativos ao sorteio dos membros que irão compor a subcomissão técnica, com a finalidade de receber, analisar, conferir, julgar, pontuar e classificar as propostas técnicas relativas a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, cujo certame licitatório ocorrerá através de licitação na modalidade concorrência, com todas as instruções nos autos do processo administrativo n. 07984/2022, de acordo com a Lei Federal n.12.232/2010. Não houve comparecimento por parte dos profissionais cadastrados e dos indicados pela PMBM, foi então realizado o sorteio por parte da Comissão Especial de Licitação. Os profissionais aptos para sorteio foram publicados no dia 08/08/2022. Após sorteios, a Subcomissão técnica será formada pelos seguintes membros:\r\n\r\na) Renan Carlos da Silva Maia (com vínculo)\r\n\r\nb) Paulo Dimas de Almeida (com vínculo)\r\n\r\nc) Ana Cláudia Pontes Blanc (sem vínculo)\r\n\r\nFicam sorteados como suplentes (com vínculo) na seguinte ordem:\r\n\r\n1- Francisco de Assis Carvalho / 2-Sarah do Nascimento Santos / 3-Rebeca Cardoso Cunha / 4-Jane Portela\r\n\r\nFicam sorteados como suplentes (sem vínculo) na seguinte ordem:\r\n\r\n1-Leandro Gomes Tavares / 2-Felipe Rodrigues Costa / 3-Chrystine Mello Pineschi / 4-Fábio Soares\r\n\r\nA composição da Subcomissão Técnica será publicada no Boletim Oficial do Município, bem como em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão às 09:32h do dia 23/08/2022, cuja ATA foi lavrada e assinada pelos Membros da Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa - Presidente\r\n\r\nLinamar Carvalho Alves do Lago - Membro\r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira - Membro\r\n\r\nDiego Campos Raffide - Membro\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nRafaela R. Pereira/ Isadora dos S. B. da Silva / Fanuel F. de P. Faria / Amanda S. Teixeira / Geraldo A. M. Costa\r\n\r\nId: 2418482"
                        ],
                        "2418441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 143/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CORRESPONDENTES A LISTAGEM DE “A” A “Z”- SPR. Início do recebimento das propostas: 25/08/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 06/09/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 06/09/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nGabriel de Oliveira Souza\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2418441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2022 (P.A. 12613/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MOBÍLIAS E EQUIPAMENTO, para atender à demanda da nova estrutura da DANT - Doenças e Agravos não Transmissíveis, vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 956280\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2418335"
                        ],
                        "2418336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 136/2022 (P.A. 12343/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS (MÓVE E MATERIAL PERMANENTE), para atender as necessidades de melhoria e adequação da infraestrutura Dos equipamentos públicos que prestam serviços Socioassistenciais pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 957771\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2418336"
                        ],
                        "2418337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2022 (P.A. 12063/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA O SETOR DE NUTRIÇÃO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 957047\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2418337"
                        ],
                        "2418338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 138/2022 (P.A. 12602/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE UNIFORMES, para atender as necessidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 06 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 956480\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2418338"
                        ],
                        "2418339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 079/2022 - R2\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 5151/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 079/2022 R2 (licitações-e: ID. 952087). Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento e contínuo de utensílios domésticos para copa/cozinha (S.M.A.P). Empresa vencedora: LAZZARI MARTINEZ COM. VAREJ. DE MAT. E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 09.543.571/0001-47, dos itens 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 14, 15, 25, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 38, 39, 49, 59, 60 e 68, R$ 8.109,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Os itens 01, 07, 08, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 30, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67, foram considerados DESERTOS. \r\n\r\nItaguaí, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário (a) Municipal.\r\n\r\nId: 2418339"
                        ],
                        "2418340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 104/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 4180/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 104/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 948863). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARECELADO DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALAR, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, da Estratégia Saúde da Família - ESF, e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, Vigilância em Saúde, SAMU. Vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: R.A.M. MARQUES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 03.749.855/0001-08, R$ 152.484,03; ESFERA MASTER COMERCIAL EIRELI - EPP - CNPJ: 26.527.362/0001-29, R$ 147.965,65; ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 08.697.852/0001-91, R$ 6.334,91; LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ: 09.543.571/0001-47, R$ 40.340,36. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 22 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde / Sheila Priscila da Silva Nogueira Honorato- Secretária Municipal de Administração/Autoridades Competentes\r\n\r\nId: 2418340"
                        ],
                        "2418341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2021\r\n\r\nO Município de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público para o conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2021, realizado na data de 20/12/2021 às 10:00 horas no www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 912333, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE PROJETORES MULTIMÍDIA E CAIXAS DE SOM, COM INSTALAÇÃO E MATERIAIS PARA EXECUÇÃO COMPLETA DO SERVIÇO, para atender as demandas do prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), Unidades Escolares e Equipamentos Culturais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93.\r\n\r\nItaguaí, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaguaí/RJ - Matrícula 11.322\r\n\r\nId: 2418341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2022 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais para Fornecimento de Link de Internet. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 06/09/2022 às 14:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 24 de agosto de 2022. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2418390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 032/2022 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5474/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de Marketing Digital que contemplam: designer gráfico, gerenciamento de ferramentas comunicacionais, estabelecimento de canais e fluxo contínuo de comunicação, gerenciamento de redes sociais e produção de conteúdo, criação, desenvolvimento, atualização e manutenção de website por demanda de serviços, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de SETEMBRO de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 031/2022 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14189/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de PRODUÇÃO DE VÍDEOS que inclui pessoal, estrutura, logística e equipamentos necessários, o que inclui especificamente o gerenciamento e a operação de ferramentas e canais de comunicação online, captação de imagens, edição e finalização de vídeos de curta, média e longa duração, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de SETEMBRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 037/2022 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11096/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a aquisição de equipamentos necessários para a reabertura dos Centros Tecnológicos de Atendimento aos Cidadãos (CTAC) e uma unidade móvel, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 13 de SETEMBRO de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 038/2022 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8987/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDOA presente licitação tem por objetivo a aquisição, de forma imediata e na sua totalidade, de material permanente, computadores, conforme especificações contidas neste Termo de Re ferência, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura., conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço POR ITEM\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de SETEMBRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 042/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5843/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada, para prestar Serviços Gráficos offset, monocromático e policromático, incluindo papel, acabamento e todo o material de suprimento, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 13 de SETEMBRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 23 de AGOSTO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2418463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2022\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de livros educativos/paradidáticos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo menor preço por item. Data: 06/09/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2418288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418479": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 29.947/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o serviço de melhorias da infraestrutura, incluindo drenagem e pavimentação ao acesso à Av. Francisco Azeredo Coutinho, no bairro Ipiíba, no município de São Gonçalo/RJ. Fica marcado para o dia 26/09/2022, às 10:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2418479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 042/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 784/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 06/09/2022, às 14 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA- CIOSP E DA SEMSEP- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14 horas do dia 06 de setembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2418422"
                        ],
                        "2418423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 038/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 486/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que prorrogará a realização do supracitado pregão, para o dia 08/09/2022, às 10:00 horas, ampliando o prazo para o recebimento de proposta, do Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO/INSUMO HOSPITALAR PARA ATENDER AOS PACIENTES ATENDIDOS PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 08 de setembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2418423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa qualificada com fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas que serão empregados na execução de obra de construção de pistas de skate street, conforme processo administrativo nº 8.879/2022. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 15/09/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 22 de agosto de 2022. Priscilla Barroso Poubel. Secretária Municipal de Obras Públicas.\r\n\r\nId: 2418274"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2418564": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.184 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 324, DE 02 DE MAIO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 324, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 01 de maio de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000437/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 324, de 02 de maio de 2022, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2418564"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2418565": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELLEN FERNANDES BARRETO KUNZER CANDIDO, ID FUNCIONAL 5109694-3, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas de Proteção e Bem-Estar Animal, da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal - RJPETJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Priscila de Albuquerque Seferian, ID Funcional nº 51162700-9. Processo nº SEI-020007/004257/2022. \r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO CHAGAS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5127572-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nivea Dias Moreira Salgado, ID Funcional n° 5098630-9. Processo nº SEI-310006/000852/2022. \r\n\r\nId: 2418565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2418566": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, AGUINALDO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5074109-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/018936/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAVI GONÇALVES BEZERRA para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aguinaldo Ferreira da Costa Junior, ID Funcional nº 5074109-8. Processo nº SEI-150001/018936/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, GILBERTO FIDELIS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5133420-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/018653/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto Fidelis Machado, ID Funcional nº 51334208. Processo nº SEI-150001/018653/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2022, FÁBIO DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional nº 4378056-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150130/000314/2022.\r\n\r\nNOMEAR HUGO BITTENCOURT AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5036937-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.163, de 28/07/2022. Processo nº SEI-120228/000141/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, WILLIAM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5093689-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001807/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de julho de 2022, publicado no D.O. de 27/07/2022, que nomeou REGILAINE PEREIRA DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Camila Esteves Aranha Froes, ID Funcional nº 5108198-9. Processo nº SEI-420001/001704/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2022, MARCIA DE MEDEIROS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 868171-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080014/000456/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALAN FIGUEIREDO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4024337-0, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcia de Medeiros Guimarães, ID Funcional nº 868171-6. Processo nº SEI-080014/000456/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO SANTANA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabriela Melgaço de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 5128460-0. Processo nº SEI-080004/000732/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2022, ANDRE LUIZ PENNA MATTOS, ID FUNCIONAL N° 5120837-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010534/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIÁ MUNIZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4330626-8, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Luiz Penna Mattos, ID Funcional n° 5120837-7. Processo nº SEI-030029/010534/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, CARLA MACHADO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3502153-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010540/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3336732-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010540/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3336732-9, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carla Machado Lopes, ID Funcional nº 3502153-5. Processo nº SEI-030029/010540/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, LETICIA DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013759-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010540/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VASQUEZ para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gabriel Sousa Silva, ID Funcional nº 5129729-9. Processo nº SEI-260016/000508/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 1882176-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.607, de 21/03/2019. Processo nº SEI-100001/000807/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, AIRTON ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4336094-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009737/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, GABRIEL PEREIRA FERRARI DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5128586-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009737/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, DOMINIQUE PERES GALIASSO, ID FUNCIONAL Nº 5128590-8, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009737/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, LETICIA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5103534-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009737/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PEREIRA FERRARI DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5128586-0, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Airton Alves dos Santos, ID Funcional nº 4336094-7. Processo nº SEI-070002/009737/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE COSME LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2145993-2, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandre Batista da Silva, ID FUNCIONAL Nº 5114499-9. Processo nº SEI-070002/009737/2022.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5103534-0, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Dominique Peres Galiasso, ID Funcional nº 5128590-8. Processo nº SEI-070002/009737/2022.\r\n\r\nNOMEAR DOMINIQUE PERES GALIASSO, ID FUNCIONAL Nº 5128590-8, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriel Pereira Ferrari de Moraes, ID Funcional nº 5128586-0. Processo nº SEI-070002/009737/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de agosto de 2022, MARIANNA BOTELHO GUALBERTO DA SILVA, ID FUNCIONAL 5121044-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Integrada de Artes, da Superintendência de Artes, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002104/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARTINS BRAGANÇA para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante III, símbolo DAI-3, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Guilherme Duplanil de Oliveira Alves, ID Funcional nº 51065002. Processo nº SEI-180005/000705/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, LUIS ALBERTO CHAGAS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5127572-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000852/2022. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO JUSTINO CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000371/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2022, PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121475-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000587/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2022, MARIA EDUARDA DA CUNHA DE SOUZA CORAÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5127073-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000587/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2022, RITA DE CASSIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124728-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000587/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2022, RUCHELLE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5124757-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000587/2022.\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR VALERIA SOARES DE SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4032844-9, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Danyela de Castro Furtado Chatack Raposo, ID Funcional nº 3579363-5. Processo nº SEI-030029/010209/2022.\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2022, RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4047583-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010209/2022.\r\n\r\n*EXONERAR ARLENE LINHARES MACHADO GAMA, ID FUNCIONAL Nº 4347749-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001649/2022.\r\n\r\n*EXONERAR CAIO LINHARES GAMA, ID FUNCIONAL Nº 05130186-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001648/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 23/08/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECRETO DE 19/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150166/000118/2022, fica retificada para 24 de julho de 2022, a data da validade da exoneração de DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA, ID Funcional nº 4213886-8, a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150166/000119/2022, fica retificada para 25 de julho de 2022, a data da validade da nomeação de GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, ID Funcional nº 4258198-2, a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150166/000118/2022, fica retificada para 25 de julho de 2022, a data da validade da nomeação de DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA, ID Funcional nº 4213886-8, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2418566"
                    ],
                    "2418178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001001292/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no valor total estimado de R$ 6.355,92 (seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2418178"
                    ],
                    "2418491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008135/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor total estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2418491"
                    ],
                    "2418179": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTNDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 255 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014297/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de materiais de sinalização, demarcação, controle e restrição de fluxo e acesso de pessoas e veículos para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil (itens 02 e 05) da Ata de Registro de Preços nº 002/2022, em favor da empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Goes Pontes, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Maria Carolina Gomes Motta Barreto, ID Funcional nº 5097196- 4; Natasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0 e Vinicius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9. \r\n\r\nSUPLENTE: Artur Fillipe Camilo dos Santos - I.D: 5122994-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2418179"
                    ],
                    "2418498": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRTIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 256 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRTIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001470/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 020/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Nathália Do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Eduardo Souza De Moura Junior, ID Funcional nº e Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1, sob a presidência do primeiro,\r\n\r\nSUPLENTE: Márcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5; Ednomor Da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1 e Túlio Carlos Vaz De Oliveira, ID Funcional nº 4189353-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2418498"
                    ],
                    "2418500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003080/2021 - MICHELE DE SOUZA SILVEIRA, ID Funcional 42035139, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 696766 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100428/2018 - OZENILDA COSTA GRANADEIRO SILVA, ID Funcional 35477555, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 116927 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001996/2022 - PATRICIA DA SILVA HENRIQUES MOUTINHO, ID Funcional 44248717, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 316.017-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI-030046/000731/2022 - ELIANE MARIA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 40391043, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004259/2021 - DÉBORA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 35871580, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 234.645-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10501983/2012 - LILIAN CASTELANI MORAES LAGES, ID Funcional 41903188, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202412/2009 - ANDRE RENI PEREIRA HURTADO, ID Funcional 42634652, Processor Docente - I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 Horas, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002879/2022 - ADRIANA COTTA HESPANHOL, ID Funcional, 51288818, Professor I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II, matrícula 16909 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3183/2017 - NEILTON MULIM DA COSTA, ID Funcional 39288838, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 11370 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001168/2022 - MARCIA CARDOSO BRAGA, ID Funcional 35852828, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 51-5/1 (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001633/2022 - TADEU LEAL SILVA, ID Funcional 41380983, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 694396 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004636/2022 - FERNANDA SOARES PESSANHA, ID Funcional 51240386, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Adjunto, vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002767/2021 - RENATA CRISPIM DE SIQUEIRA SANTOS, ID Funcional 39882322, Professor FAETEC II - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I - 20 horas, matrícula 9530 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1209/2017 - MARCOS VINICIUS DE MELLO MARINHO, ID Funcional 50260987, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 305.278-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003000/2022 - NÁDIA TURLE DA SILVA, ID Funcional 42597188, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I (Inativo), matrícula 283.297-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6132/2019 - EDUARDO COSTA NUNES FERREIRA, ID Funcional 37329049, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, matrícula 955759 (Fundação Osório).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32714/2012 - ROSANGELA DE SENA ALMEIDA, ID Funcional 36265810, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC Ens. Sup. 40 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1708/2014 - GERALDO MAGELA RIBEIRO, ID Funcional 44156600, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 9157 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002750/2022 - MARILZE CARVALHO DE MATTOS, ID Funcional 41222571, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 212.336-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201276/2008 - ANA BEATRIZ BESSA DE OLIVEIRA, ID Funcional 41957660, Professor Docente I -16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 261.064-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002861/2022 - MARIA APARECIDA PINTO SOARES, ID Funcional 37932187, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 279.038-4 (Prefeitura da Cidade do rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004514/2021 - MARLI CRESPO DA SILVA, ID Funcional 20919034, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor Docente I, matrícula 14095 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002929/2022 - ALINE DOS SANTOS FIGUEIRA DE FREITAS, ID Funcional 43897509, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009397/2022 - ROSEMEIRE DE SOUZA LUIZ, ID Funcional 31370020, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 202.903-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010429/2022 - SIMONE DE SOUZA SILVA, ID Funcional 30914256, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula 28996 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011240/2022 - CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 31160930, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 113106 (Comando do Exército).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010354/2022 - ROBSON CARLOS MONTEIRO, ID Funcional 31068626, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 2513900 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005894/2022 - MARGARIDA DE FRANÇA MONTEIRO, ID Funcional 42157870, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 236.561-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006763/2022 - NARA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 32356846, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001993/2021 - GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, ID Funcional 26634040, Coronel BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 2424653 (MS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000253/2022 - LILIAN FERREIRA DE MOURA OUVERNEY, ID Funcional 26412446, Técnica de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 281338 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2418500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418348": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 309\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150068/001991/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla De Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN-RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 310\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150065/004402/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla De Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2418348"
                        ],
                        "2418347": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/005349/2022 - ELTON BERNARDES DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 4379612-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150055/000317/2022 - SERGIO SENNA DE ANDRADE, Id. Func. nº 2070236-1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2003 a 29/05/2008 e de 18/02/2010 a 15/02/2020.\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150037/000445/2022 - RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO, Id. Func. nº 5035026-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2418347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2418424": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 157 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM NAS FUNÇÕES DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DE GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/007967/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme artigo 5ª, inciso X, da CRFB/1988;\r\n\r\n- que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único, do artigo 1, da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, na forma do artigo 23, caput, da Lei 13.709/2018; e\r\n\r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), na forma dos artigos 5º, inciso VIII e 41, ambos da Lei 13.709/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Tamires Gouveia de Farias Alvim, ID 5117593-2, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada ao Gabinete do Secretário de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na legislação e nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 3º - As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria da SEPLAG, via o site Fala.BR e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Fábio Cardoso de Queiroga, ID 2024696-0, para atuar nas funções de Gestor de Segurança da Informação e de Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2418424"
                    ],
                    "2418244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 147 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PORTAL DA REDE LOGÍSITCA - REDELOG NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 147 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PORTAL DA REDE LOGÍSITCA - REDELOG NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 147 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PORTAL DA REDE LOGÍSTICA - REDELOG NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 4º -\r\n\r\nOnde se lê: As redes funcionais de logística REDEPREG, REDETRANS, REDECONT ... \r\n\r\nLeia-se: As redes funcionais de logística REDEPREG, REDETRANS, REDECONTRATOS ... \r\n\r\nId: 2418244"
                    ],
                    "2418294": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 149 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTES OFICIAIS - REDETRANS, INTEGRANTE DAS REDES FUNCIONAIS DA REDELOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - A REDEPREG tem por objetivos:\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - A REDETRANS tem por objetivos:\r\n\r\nId: 2418294"
                    ],
                    "2418295": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 151 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS - REDEBENS, INTEGRANTE DAS REDES FUNCIONAIS DA REDELOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos para a execução das atividades relacionadas à gestão e fiscalização contratual;\r\n\r\n- a necessidade de manter os gestores e os fiscais de contratos capacitados e atualizados, visando obter maior eficiência das contratações públicas, compartilhando boas práticas de gestão;\r\n\r\n- a importância de fornecer aos servidores encarregados pela gestão e fiscalização de contratos administrativos, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 3º, 8º e 9º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG, os quais determinam ao Órgão Central do Sistema Logístico a instituição e a regulamentação das Redes Funcionais; e\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a conveniência da padronização dos procedimentos atinentes à gestão de bens móveis;\r\n\r\n- a importância de fornecer aos agentes públicos encarregados pela gestão de bens móveis, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos;\r\n\r\n- a necessidade de manter os gestores de bens móveis capacitados e atualizados, compartilhando boas práticas de gestão;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 3º, 8º e 9º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDELOG, os quais determinam ao Órgão Central do Sistema Logístico a instituição e a regulamentação das Redes Funcionais; e\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nId: 2418295"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2418369": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 005 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO N.º 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040132/002107/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o regime de diferimento previsto no Decreto n.º 46781 de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SERTRADING BR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.854.921\r\n\r\nCNPJ nº: 04.626.426/0004-59\r\n\r\nArt. 2° - Nos termos do parágrafo único do art.6° da Resolução Sefaz n.º 112 de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2418369"
                    ],
                    "2418370": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 006 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040025/000334/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o regime de diferimento previsto no Decreto n.º 46781 de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CARBOSTORM DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.585.357\r\n\r\nCNPJ nº: 02.359.318/0001-99\r\n\r\nArt. 2° - Nos termos do parágrafo único do art.6° da Resolução Sefaz nº 112 de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2418370"
                    ],
                    "2418327": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA SUCIEF Nº 112 DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em exercício, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 03/22, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01 e o disposto no processo nº SEI-040106/000118/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo do seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ820449\r\n\r\nRedução de alíquota\r\n\r\nArt 4°, Decreto 45.607 de 2016 -\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\nDecreto 45.607 de 2016 - art. 4°\r\n\r\nII - inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ802332\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo - Decreto 45.607 de 2016\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nDecreto 45.607 de 2016\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2022\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro Informações Fiscais em exercício \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 17/08/2022. \r\n\r\nId: 2418327"
                    ],
                    "2418475": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 928 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 1º, III e Art. 6º, II, do Decreto Estadual n. 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Luiz Roberto Costa, identidade funcional n.º 4372051-0, dispensado da função de primeiro membro da Comissão do processo de sindicância administrativa, que tramita sob os autos de nº SEI-040084/000127/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, para integrar como primeiro membro a Comissão do processo de sindicância administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar Luiz Roberto Costa.\r\n\r\nArt. 3º - Mantém-se a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como segundo membro da Comissão do processo de sindicância administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2418475"
                    ],
                    "2418426": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.949. - Processo nº. E-04/211/8412/2019. - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa, que rejeitava, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.754. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS DA EFD DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL EMITIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. In casu, a pretensa conduta punível, atinente ao descumprimento de terceira intimação em que se exigiu a apresentação de arquivos relativos à EFD, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-B, inc. I, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, tendo em vista que restou revelado nos autos o desconhecimento do montante exato das operações de saídas e prestações efetuadas em cada período a que se referem os arquivos não entregues, deveria a autoridade fiscal exigir a multa prevista no inc. II do §2º do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nId: 2418426"
                    ],
                    "2418473": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.555. 75.556, 75.556, 75.557, 75.558 e 75.559 - Processos nºs. E04/41/002294/2049, E-04/041/002299/2019, E04/041/002295/2019, E-04/041/002298/2019 e E04/041/002296/2019 - Recorrente: KENIA TARCITANO COSTA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdãos nºs. 18.968 à 18.972 - EMENTA: ITD - Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direito. Débito de ITD. Tributo cobrado em conformidade com a lei, tendo a impugnação versado somente sobre os acréscimos moratórios. Sopesados a data de ciência do lançamento e o curso do trintídio que se seguiu, é a contar de 15/05/2019 que devem ser apurados os acréscimos moratórios legais decorrentes da Guia de ITD em exame, conforme alegado pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2418473"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418250": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nDESIGNA MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA - ID 5132619-1, em substituição a CRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES, ID 5015053-7- Fiscal de Execução para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº. 009/2021 que entre si celebram o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio De Janeiro e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. Processo nº SEI-040161/012102/2020.\r\n\r\nId: 2418250"
                        ],
                        "2418489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/010065/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da empresa Agência Estado LTDA. no valor de R$ 18.290,64 (dezoito mil duzentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). OBJETO: Contratação de empresa especializada em licenciamento de conteúdos para análise e acompanhamento do mercado financeiro e licença de uso de software.\r\n\r\nId: 2418489"
                        ],
                        "2418293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/07/2022\r\n\r\nPROC. SEI N° EXT-ALERJ/7342/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 63/2022, referente a RICARDO PINHEIRO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° EXT-ALERJ/11016/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2021, referente a VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° EXT-ALERJ/5105/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 61/2022, referente a MARLI DA COSTA ROSA DEL ROSÁRIO, tornando sem efeito o despacho de 25/01/2019 que homologou a Certidão de nº 42/2018 publicada no D.O. de 30/01/2019, pelo PROC. SEI N° EXT-ALERJ/9946/2018, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 08/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/007349/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 130/2022, referente a DIOGO PESTANA RANGEL, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/008442/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 158/2022, referente a CLÁUDIA REGINA DE GOUVEA SILVA DE JESUS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/013272/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 126/2022, referente a CRISTINA VILLAS BÔAS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° EXT-ALERJ/10735/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2021, referente a MICHEL MILLEM CAMARA, tornando sem efeito o despacho de 02/03/2020 que homologou a Certidão nº 03/2020 publicada no D.O. de 31/03/2020 pelo PROC. SEI N° EXT-ALERJ/15609/2019, Processo nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\n24/2022, referente a RAFAEL ALVES DAS NEVES, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROC. SEI N° E-08/008/1584/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 119/2022, referente a BIBIANE RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 19/06/2019 que homologou a Certidão nº195/2019 publicada no D.O.de 25/06/2019, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/018453/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 100/2022, referente a ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-08/015/65/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 99/2022, referente a REGINA CELIA DE SOUZA CAMPOS FERNANDES, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-030033/002296/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 216/2022, referente a LANIA DA SILVA BEZERRA FERREIRA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/003204/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 169/2022, referente a ANDRE FERREIRA DE SOUZA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-08/008/1517/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 94/2022, referente a ROSANE ANACLETO MOURA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-350090/000052/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 2438/2022, referente a PAULO FERREIRA FERNANDES, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-270136/000043/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2022, referente a CARLA LEMOS DIAS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/000805/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 161/2022, referente a ALCIDES CAMPOS SODRÉ FERREIRA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-270135/000915/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2022, referente a FLAVIO SENA FIOCCHI, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/025167/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 116/2022, referente a DENISE DA SILVA RIBEIRO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/002592/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 007/2022, referente a ROLDENYR ALVES CRAVO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/026337/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 153/2022, referente a MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS VIEIRA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-01/124737/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 203/2022, referente a WANDA MARIA APOLONIO DA SILVA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/024340/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 118/2022, referente a VALÉRIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/018618/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 128/2022, referente a SUELY DA SILVA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-030042/000330/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 219/2022, referente a EDNA MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-35/075/78/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 2207/2022, referente a ALEXANDRE DE REZENDE COSTA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-210005/000125/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2022, referente a ALESSANDRO MOREIRA DE PAIVA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-08/008/101486/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 170/2022, referente a MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE, tornando sem efeito o despacho de 04/11/2019 que homologou a Certidão nº 034/2019 publicada no D.O. de 29/11/2019, em cumprimento a determinação judicial nos autos do processo no 0179058-57.2020.8.19.0001 pelo o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do OFÍCIO PGE/PG7/FFO n º 148 /2022 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-210005/000264/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2022, referente a JULIO CESAR ARAUJO DOS SANTOS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-03/008/1401/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 187/2022, referente a LUCIANA BATISTA SILVA, Processo nº °SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-030031/000503/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 222/2022, referente a LUCIANO DOS SANTOS DUQUE, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-08/015/2/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 138/2022, referente a ROSALI DE SOUZA LINDENBERG, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-030037/001813/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 223/2022, referente a LILIAN RODRIGUES MOREIRA FRAGA COUTO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-08/604785/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 108/2022, referente a KATIA ELISA SCHEELE BARBOSA, tornando sem efeito o despacho de 16/01/2013 que homologou a Certidão nº 093/2012 publicada no D.O. de 24/01/2013, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-08/008/3220/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 167/2022, referente a MARIA DA CONCEIÇÃO AMARAL DO CARMO PINHEIRO, tornando sem efeito o despacho de 15/10/2018 que homologou a Certidão nº 120/2018 publicada no D.O. de 19/10/2018, em atendimento ao OFÍCIO PGE/PG04 - Procuradoria de Pessoal/-nº-/2022 (index Sei, E-08/008/3220/2016, 35053150), Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-36/021/3020/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 144/2022, referente a JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-350090/002095/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 1020/2022, referente a ELSON PORFIRIO DE SOUZA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/003314/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2022, referente a JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-030034/001170/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 217/2022, referente a ALMIR COELHO DA COSTA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-350090/001503/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 308/2022, referente a JOSE CARLOS DE LIMA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-350090/001499/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 2432/2022, referente a AIRTON BUSTO BITTENCOURT, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-350090/000994/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 122/2022, referente a LUIZ ALBERTO BENEDITO DOS SANTOS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-03/007/181/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 177/2022, referente a VÂNIA CLAUDIA FERNANDES, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-030041/000353/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 225/2022, referente a CLÁUDIO ANDRÉ CHAGAS MARTINS DIAS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-120001/005511/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2022, referente a MARIO ROSA DO NASCIMENTO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-35/075/281/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2368/2022, referente a WILLIAMBERG POLICARPO HIPOLITO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-03/029/726/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 211/2022, referente a OSVALDINO UBALDINO DA COSTA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/003669/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 66/2022, referente a SHIRLEI SOARES SCHIAVINI, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/027809/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 68/2022, referente a ALDA MARIA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/026445/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 164/2022, referente a ANDRE LAZARD SOARES REIS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-310006/000545/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2022, referente a CHYRLE MARA DOS SANTOS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/000529/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 173/2022, referente a SÉRGIO PIAZZON, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-120211/000239/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2022, referente a ROBERTO DE FREITAS BERTHOLO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-03/001/944/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 210/2022, referente a ALEXANDRE VALADÃO RIOS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROC. SEI N° EXT-ALERJ/11461/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2021, referente a MOACYR NUNES MOREIRA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° EXT-ALERJ/4610/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 59/2022, referente a WDSON MARTINS DE CASTRO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-040161/010386/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2022, referente a JULIA SÁ DE CARVALHO DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 03/12/2020 que homologou a Certidão nº 38/2019 publicada no D.O. de 06/01/2021 pelo PROC. SEI N° EXT-TJU/110725/2018, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 25/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/028064/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 111/2022, referente a CELIA REGINA MERELLI PAYER, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-08/008/2561/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 53/2022, referente a VANILDE MARIA DA COSTA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-240002/000377/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2022, referente a CARLOS ANDRÉ REIS FERREIRA, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI N° E-35/075/41/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 321/2022, referente a ROBERIO SILVESTRE RAMOS, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-120001/006143/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2022, referente a CRISTINA DAVID HIRTSCH, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-080001/019898/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 147/2022, referente a ANDREIA PALMEIRA ALOI, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-240002/001792/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2022, referente a IGOR ANGELO MONTEIRO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/001827/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 206/2022, referente a FRANCISCO EDUARDO SIMOES CAPELO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-210005/000950/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2022, referente a SILVANE DA CRUZ CHAVES, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-210005/000836/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2022, referente a ANALICE DE PAULA GIGLIOTTI, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/001975/2022 - HOMOLOGO a Certidão nº 223/2022, referente a FLÁVIO DA SILVA ROBALINHO, Processo nºº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. N° SEI-030034/001427/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 194/2022, referente a LUZINEI ROSÁRIO JERÔNIMO, Processo nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nId: 2418293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418228": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL GONAÇALVES YUAN, ID Funcional 50159992, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, em vaga anteriormente ocupada por FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID Funcional nº 42182417. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2418228"
                        ],
                        "2418485": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2003 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES DO CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO - CRC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000245/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestores do Convênio os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nTITULAR: Alberto de Mattos Bruneer - ID: 571779-5 \r\n\r\nSUPLENTE: Angela Teresa Canal - ID: 5035372-1\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Convênio não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Convênio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2418485"
                        ],
                        "2418487": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2004 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES DO CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220012/000211/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestores do Convênio os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nTITULAR: Alberto de Mattos Bruneer - ID: 571779-5 \r\n\r\nSUPLENTE: Angela Teresa Canal - ID: 5035372-1\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Convênio não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Convênio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2418487"
                        ],
                        "2418492": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2005 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 220012/000218/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestores do Convênio os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nTitular: Alberto de Mattos Bruneer - ID: 571779-5 \r\n\r\nSuplente: Angela Teresa Canal - ID: 5035372-1\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores e substitutos do Convênio não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3 -. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Convênio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2418492"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2418451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000957/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, referente a cessão do servidor Darwin de Freitas, no valor de R$ 9.155,92 (nove mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), relativo ao período de novembro, dezembro e parcela final de 13º do ano de 2021, conforme documento nº 30259946, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, em especial o relatório de sindicância contido no index nº 37937909, pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Como se trata de dívida adquirida 2 anos antes do presente exercício, não havendo necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, com base no Decreto nº 45.478/2015, em especial, o art. 14 inciso I.\r\n\r\nId: 2418451"
                        ],
                        "2418452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000958/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, referente a cessão do servidor CLAUDIO ARANTES, no valor de R$ 7.728,77 (sete mil setecentos e vinte e oito e setenta e sete reais), relativo ao período de Novembro e Dezembro de 2021, conforme documento (30259004), conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, em especial o relatório de sindicância con tido no index nº 37941655, pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Como se trata de dívida adquirida 2 anos antes do presente, não há necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, com base no Decreto nº 45.478/2015, em especial, o art. 14 inciso I.\r\n\r\nId: 2418452"
                        ],
                        "2418453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000959/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, referente a cessão do servidor Rogério de Lima Monteiro, no valor de R$ 2.895,71 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), relativo ao período de novembro, dezembro e parcela final de 13º do ano de 2021, conforme documentos nºs 28146849, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, em especial o relatório de sindicância contido no index nº 38053506, pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Como se trata de dívida adquirida 2 anos antes do presente, não há necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, com base no Decreto nº 45.478/2015, em especial, o art. 14 inciso I.\r\n\r\nId: 2418453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2418186": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 2723\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO A DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta nos Processos nºs SEI-150016/000413/2022 e SEI-350102/000648/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 03/08/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100 \r\n\r\nR$ 15.888.760,80\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10109/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2418186"
                    ],
                    "2418210": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2727 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/002041/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de julho de 2022, os servidores: 2º SGT PM RG 76406 Ricardo Martins, ID FUNC 25145983, 3º SGT PM RG 85119 Aramis Lima da Silva do HPM/NIT, em substituição aos Servidores: Subtenente PM RG 58.122 Walter Jesus dos Santos, 1º SGT PM RG 68.111 Jeferson Alves Viana do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 260/2017, oriundo do Processo nº SEI-350207/000222/2020, firmado com a Empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2418210"
                    ],
                    "2418211": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2728 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350109/002042/2022, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de Julho de 2022, o servidor: CB PM RG 96479 Fernanda de Oliveira Tavares, ID FUNC 50056611 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: 2° SGT PM RG 62749 André Ribeiro Pereira Dias do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 205/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000078/2020, firmado com a empresa DECISION TEAM LTDA .\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2418211"
                    ],
                    "2418247": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM N° 2634 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nºs SEI-350487/001539/2022 e SEI-350487/001803/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 23 de junho de 2022, os servidores relacionados para compor a Comissão das unidades indicados abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) Câmeras Operacionais Portáteis, a saber:\r\n\r\n10° BPM\r\n\r\n1° TEN RG 104601 Greice Bianca Bezerra dos Passos 5034415-3\r\n\r\n2° SGT RG 76198 Luiz Mauro Duarte Guimarães 2220526-8\r\n\r\n3° SGT RG 76198 Anderson Carlos de Avila Gabriel 4320898-3\r\n\r\n28° BPM\r\n\r\nASP OF RG 108509 Felipe Trindade Ferreira Leal 5105812\r\n\r\n2° SGT RG 84123 Jardel Lúcio Silva 4270098\r\n\r\n2° SGT RG 84147 Luciano Pereira da Costa 4270124\r\n\r\n33° BPM\r\n\r\nSUB TEN RG 58900 Marcio Luiz de Oliveira Messias 2433862-1\r\n\r\n2° SGT RG 75961 Marcelo da Silva Oliveira 2378963-8\r\n\r\n2° SGT RG 82437 Michel da Silva Braga 4249299-8\r\n\r\n37° BPM\r\n\r\nASP PF RG 105075 João Iêdo Garcia Brandão ID 5078748-9\r\n\r\n2º SGT RG 83396 Eder de Paiva Saborêdo ID 4265797-0\r\n\r\nCB PM RG 90885 Renato Macedo Dias ID 4405420-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15.07.2022.\r\n\r\nId: 2418247"
                    ],
                    "2418233": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2752 DE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000577/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 233/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29/06/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 233/2022, os servidores, Gestor de Contratos: 1º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2 DGS/DSS; Gestor Substituto: Sd PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID5096461-5 DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Cap PM RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo ID 4403260-9, Cap PM RG 89.699 Camilla Figueiredo de Castro ID 4355922-0 SUPLENTES: Maj PM RG 76.906 Heron Corel de Oliveira ID 2444507-0 Maj PM RG 89.496 Victor Hugo de Holanda Costa Martins ID 4398795-8 do HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000135/2020, firmado com a empresa NSA Distribuidora de Medicamentos EIRELLI\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a mu niciar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2418233"
                    ],
                    "2418175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 13 de junho de 2022, ROGÉRIO JACKES DA SILVA, TEN CEL PM RG 56.125, ID. Funcional 23318414, no cargo em comissão de Subcorregedor Administrativo, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEX SILVEIRA DA SILVA -CEL PM RG 56.113, ID. Funcional 23931442. Processo nº SEI-350088/000879/2022.\r\n\r\nId: 2418175"
                    ],
                    "2418180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001028/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM 100.214 CARLA SANTOS MELO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 2º BPM, a fim de exercer suas funções na Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2418180"
                    ],
                    "2418331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000604/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 86.207 ADRIANO LÚCIO DE MATOS, Id. Funcional 05943485, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28º BPM, para a Secretaria de Estado de Turismo, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2418331"
                    ],
                    "2418198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/004062/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2418198"
                    ],
                    "2418197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001804/2022 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL RG 65.137 ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2418197"
                    ],
                    "2418181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002717/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/003964/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2418181"
                    ],
                    "2418176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000352/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS - GRUPO C, na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 12/2022, em favor das empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº12.499.494/0002-60 , com o valor de R$ 543.786,00 (quinhentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta e seis reais), BRISTOL MYRES SQUIBB FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 56.998.982/0031-22 , com o valor de R$ 207.115,20 (duzentos e sete mil cento e quinze reais e vinte centavos), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 750.901,20 (setecentos e cinquenta mil novecentos e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2418176"
                    ],
                    "2418222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000637/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 043/2022 em favor das empresas, PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.740.696/0001-92, vencedora dos itens 01, 02, 13, 28, 31, 33, 35 e 39 com o valor total registrado de R$ 88.697,40 (oitenta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), DIAGMASTER 15 COM. DIAG. LTDA, CNPJ 22.552.427/0001-35, vencedora dos itens 17 e 19, com o valor total registrado de R$ 14.347,40 (quatorze mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ 10.744.411/0001-45 (MPE), vencedora dos itens 4, 6 e 34 com o valor total registrado de R$ 15.345,60 (quinze mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ 05.035.010/0001-86, vencedora dos itens 05, 08, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 29, 30 e 32 com o valor total registrado de R$ 96.377,45 (noventa e seis mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, CNPJ 25.249.213/0001-82, vencedora do item 07 com o valor total registrado de R$ 1.392,00 (mil trezentos e noventa e dois reais), MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.343.029/0001-90, vencedora dos itens 09, 10, 11, 18, 37 e 38 com o valor total registrado de R$ 147.488,40 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ 10.919.350/0001-00, vencedora dos itens 12 e 14 com o valor total registrado de R$ 29.285,40 (vinte e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) CELER BIOTECNOLOGIA S/A, CNPJ 04.846.613/0001-03, vencedora do item 40 com o valor total registrado de R$ 59.520,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e vinte reais) perfazendo um total geral de R$ 452.453,65 (quatrocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2418222"
                    ],
                    "2418227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001279/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CNPJ: 03.470.727/0004-73, referente à Aquisição de 130 (cento e trinta) viaturas operacionais do tipo pick-up parcialmente blindadas, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 44.200.000,00 (quarenta e quatro milhões e duzentos mil reais). Ata de Registro de Preços nº 88/2022 da Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nId: 2418227"
                    ],
                    "2418241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002445/2022 - Mediante as informações trazidas pelo Subdiretor-Geral de Apoio Logístico, e no uso das atribuições legais a mim conferidas pelo art. 82, §§ 1° e 3°, da Lei n° 287/79, RATIFICO a aquisição de Equipamentos Tecnológicos (Câmera Filmadora) para SEPM, por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II, da Lei n°8.666/93, para atender às necessidades da SEPM.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002445/2022 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, imbuído das atribuições que me confere o art. 82, §§ 1° e 3°, da Lei n° 287/79, e baseado nas informações técnicas que instruem os autos processuais, AUTORIZO a aquisição de Equipamentos Tecnológicos (Câmera Filmadora) para SEPM, por dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II, da Lei n°8.666/93, para atender às necessidades da SEPM.\r\n\r\nId: 2418241"
                    ],
                    "2418308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000191/2022.\r\n\r\nOnde se lê: DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO.\r\n\r\nLeia-se: DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nId: 2418308"
                    ],
                    "2418231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/004556/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.698,80 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) ao 41° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2022.\r\n\r\nId: 2418231"
                    ],
                    "2418133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/003338/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.422,71 (trinta mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos) ao 10ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/003338/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 30.422,71 (trinta mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos) ao 10ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2022.\r\n\r\nId: 2418133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2418429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/202\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor CAIO ARTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, do cargo de Inspetor de Polícia - 5ª classe, ID Funcional 5.022.551-0, a contar de 11 de novembro de 2019 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Proc. nº SEI-E-36/008/100/2019.\r\n\r\nId: 2418429"
                    ],
                    "2418245": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360124/000102/2022 - FABRÍCIO DA SILVEIRA ROSA MULLER DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.401.279-9, período-base: 30/01/2016 a 06/02/2021 (acrescido 09 dias de L.T.S.) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004393/2022 - ANGELICA DE SOUZA GAVINHO PIMENTA VIANNA, Papiloscopista Policial, I.D. 2.919.713-9, período-base: 07/08/2013 a 05/08/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360218/000071/2022 - GILMAR CAMPOS TAVARES, Inspetor de Polícia, I.D. 2.944.066-1, período-base: 14/06/2017 a 12/06/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as Licenças-Prêmio.\r\n\r\nId: 2418245"
                    ],
                    "2418220": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/001901/2022 - AMERICO NUNES DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.988.603-1 - 2.551 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360064/000069/2022 - CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.218.327-8 - 3.604 dias. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360153/000095/2022 - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.030.778-9 - 1.682 dias à SEAP. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/001901/2022 - AMERICO NUNES DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.988.603-1 - TORNO sem efeito o despacho de 24/10/2018, publicado no D.O. n° 200, de 29/10/2018, a averbação de tempo de serviço de 2.645 dias prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo n° E-09/478/100029/2018, para regularização.\r\n\r\nId: 2418220"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2418387": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ELIANE CAMPOS AZEVEDO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ref: 2° G VII, Matrícula: 815029-4 Id. Funcional: 19726236 do Quadro I, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-21/0085/000220/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUCIENE DA SILVA LIMA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 1992046-6 Matricula: 822.031-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0057/000927/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, ELSON RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, Id. Funcional: 43826962 Matrícula: 863.577-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 2º, II, Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-21/0006/001981/2022.\r\n\r\nId: 2418387"
                    ],
                    "2418379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE ARAÚJO SCUDIERE PALHANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696518, para exercer com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Walace Mello da Silva, ID Funcional nº 43822215. Processo nº SEI-210083/000781/2022.\r\n\r\nId: 2418379"
                    ],
                    "2418254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000827/2022 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para SORAYA BARROSO MARTINS, Inspetora de Polícia Penal, ID 50294369, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 21.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000309/2022 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para LAIS MOURA OLIVEIRA DIAS, Inspetora de Polícia Penal, ID 5030768-1, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2418254"
                    ],
                    "2418472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000191/2022 - JONAS MORENO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 2002185-2 e Matrícula: 816725-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5º, §1º, incisos, I, II, III e §11º da Emenda Constitucional Nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001173/2022 - LEANDRO GONÇALVES DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 1994392-0 e Matrícula: 822510-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0057/000953/2022 - EDIVALDO PEREIRA DE LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 2008658-0 e Matrícula: 835069-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0062/000454/2022 - KLEBER MENDES DE AZEREDO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 1998493-6 e Matrícula: 868202-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0030/000655/2022 - SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 1996393-9 e Matrícula: 816776-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2418472"
                    ],
                    "2418421": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN Nº 05 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DA SEAP/SSISPEN Nº 04 DE 22 DE JULHO DE 2022 A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO MPRJ N° 033/2017, QUE VISA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, AO APOIO OPERACIONAL E LOGÍSTICO, INCLUSIVE QUANTO A REALIZAÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELA SSISPEN A PEDIDO DO MPRJ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO À PROMOÇÃO E APERFEIÇOAMENTO E DA CAPTAÇÃO DE SERVIDORES, PARTICULARMENTE NO CAMPO DA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei 13.019/2014, Processo nº SEI-E-21/005/111/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias, Termos ou Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do dispositivo no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio MPRJ Nº 033/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por meio do Processo E-21/005/111/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Policial Penal Lincoln Henrique Gomes Àlvares (Coordenador de Apoio Administrativo), ID: 19632746 para,sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio MPRJ Nº 033/2017 e Monique Gonçalves Valentini, ID: 43715680 (Policial Penal), para a função de Gestor Substituto do referido Convênio.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Juliana Vieira de Almeida Barbosa Simões, ID: 41777239 (Policial Fiscal) / Substituto: Alessandra Rosa Altmayer Odawara, ID: 43728545 (Policial Penal); Carla Sibílio do Nascimento de Barros, ID: 50125168 (Policial Penal) / Substituto: Aluízio Sergio de Carvalho, ID: 41422414 (Policial Penal); Bruno Rizzo Santos, ID: 50008382 (Policial Penal) / Substituto: Marcelo Alves da Silva, ID: 42189926 (Policial Penal), subordinados a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio MPRJ N° 033/2017 e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993 e do Decreto 45.600/2016:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/SSISPEN Nº 04 de 22 julho de 2022, publicado no DOERJ de 20/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nId: 2418421"
                    ],
                    "2418425": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 06 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 03 SEAP/DGAF DE 6 DE JUNHO DE 2022 QUE VERSA ACERCA DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210121/000074/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Sindicância destinada a apurar supostas infrações disciplinares praticadas por agentes públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Tânia Maria Soares Da Silva Rebelo, Id. 43.23219-1, Marcus Vinicius Modesto Dos Santos, Id. 2042405-1, Yasminn Mallet Paiva, Id. 5126825-6 e Ygor Mallet Paiva, Id. 5107781-7 membros da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de 3/4 dos componentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2418425"
                    ],
                    "2418454": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000571/2022. \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000725/2022. \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000738/2022.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000593/2022.\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000594/2022.\r\n\r\nId: 2418454"
                    ],
                    "2418360": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CARMEN LUCIA DA SILVA, ID. 1965653-0. Fixa, desde logo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000663/2022. \r\n\r\nId: 2418360"
                    ],
                    "2418445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID.: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000729/2022.\r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID.: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000730/2022.\r\n\r\nId: 2418445"
                    ],
                    "2418457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6, ID. 50275941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000944/2022.\r\n\r\nId: 2418457"
                    ],
                    "2418447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CARMEN LUCIA DA SILVA, ID.: 1965653-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000701/2022.\r\n\r\nId: 2418447"
                    ],
                    "2418458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210051/000719/2022.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210090/000747/2022.\r\n\r\nId: 2418458"
                    ],
                    "2418456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CARMEN LUCIA DA SILVA ID.1965653-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000709/2022.\r\n\r\nId: 2418456"
                    ],
                    "2418361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, ID. 5082659-0 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal EDSON ORLANDO FREITAS JUNIOR, ID. 5000942-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/000605/2022.\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, ID. 5082659-0 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal EDSON ORLANDO FREITAS JUNIOR, ID. 5000942-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/001002/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ E CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID. 50129244 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID.50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000359/2022.\r\n\r\nId: 2418361"
                    ],
                    "2418444": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor VANDERSON DIAS REIS, ID.: 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000753/2022. \r\n\r\nId: 2418444"
                    ],
                    "2418455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO MILTON MOREIRA DIAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID. 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000975/2022. \r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001366/2022.\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001367/2022.\r\n\r\nId: 2418455"
                    ],
                    "2418359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000553/2022.\r\n\r\nId: 2418359"
                    ],
                    "2418443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID.: 4393030-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210030/000653/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID.: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/001116/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID.: 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210021/000638/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID.: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000646/2022.\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID.: 5012563-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000743/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID.: Nº 2009654-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210077/000456/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID.: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210057/000914/2022.\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID.: 5013150-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210057/000964/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nDesigna, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JULIANA CRISTINA BASTOS DA SILVA LIMA, ID.: 5012536-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210065/000993/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210080/000565/2022.\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210080/000575/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210080/000593/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA ID: 4258856-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000379/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210028/000827/2022.\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID.: 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210028/000842/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID.: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000774/2022.\r\n\r\nId: 2418443"
                    ],
                    "2418434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 1965763-3 - Diretor\r\n\r\nMENBROS:\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MOREIRA VARGAS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 2038920-5 - Subdiretor;\r\n\r\nLUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 41962206, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIELEY ARAÚJO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4196041-6 - Chefe do Serviço de Classificação;\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5013163-0 - Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 1966246-7 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5022781-5 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FELÍCIO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5030040-7 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5030071-7 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 4264666-9 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012927-9 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2418434"
                    ],
                    "2418365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000771/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2418365"
                    ],
                    "2418366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDESIGNA FELIPE JOÃO DE CARVALHO, ID 4380602-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 125502020418000 (Presidio Pedrolino Werling de Oliveira), contando atualmente com 38 (trinta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JERONNIMO WALFRI GIORI JUNIOR, ID 4196099-8, com validade a contar de 29/07/2022. Processo nº SEI-210050/000383/2022.\r\n\r\nId: 2418366"
                    ],
                    "2418253": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17-08-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001316/2022 - AMAURI SOUZA DOS ANJOS ID 19654251. Período Base de 19/07/2012 a 18/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001316/2022 - AMAURI SOUZA DOS ANJOS ID 19654251. Período Base de 19/07/2017 a 18/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 18-08-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000615/2022 - RICARDO DA SILVA PINTO ID 43367879. Período Base de 08/09/2013 a 07/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000250/2020 - FULVIA LIEGE MAIA LENHARO ID 19918232. Período Base de 15/12/2016 a 14/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000456/2022 - KLEBER MENDES DE AZEREDO ID 19984936. Período Base de 07/01/2016 a 06/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/051.100/2018 - FLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR ID 43375855. Período Base de 28/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 19-08-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000864/2022- GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA ID 50127616. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.099/02- EVERALDO ALBUQUERQUE SILVA ID 20065884. Período Base de 04/07/2017 a 03/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000073/2021- JOYCE DOS SANTOS VERNECK ID 19632444. Período Base de 03/07/2017 a 02/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000356/2022- ALOISO SACRAMENTO ID 42699525. Período Base de 02/07/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000962/2022- NELSON SILVA NETO ID 20093225. Período Base de 25/07/2017 a 24/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/987.209/2011- DEISE SOUZA DA COSTA ID 41925173. Período Base de 14/03/2017 a 13/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2418253"
                    ],
                    "2418402": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/950.001/2012 - CLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS, ID 19928122, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à Marinha do Brasil, nos períodos de 03/07/1989 a 03/07/1990, no total de 366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2418402"
                    ],
                    "2418446": [
                        "I - Ato",
                        "2SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, ID.: 1967205-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002092/2022. \r\n\r\nId: 2418446"
                    ],
                    "2418438": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 160ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 16 de agosto de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000111/2022.\r\n\r\nATA 160/22. Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 159ª, sendo aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Felippe Oliveira Barcellos, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniela D'arco Garbossa,Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Eduardo Costa Linhares, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Isabel de Oliveira Schprejer, Fábio de Almeida Cascardo, Gabriel Bustamante Pires Leal e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O conselheiro em exercício iniciou a sessão com o Item 3: Votação para criação de grupo de trabalho para analisar o projeto de Lei que acaba com saídas temporárias de presos (Resolução SEAP Nº952/2022 art. 1º par.5º): O presidente sugeriu ao colegiado que seja criado grupo de trabalho para analisar e encaminhar parecer sobre o projeto de lei número 583/2011 que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para a visita a família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras serão revogadas pelo texto aprovado pelos deputados. Nesse sentido, o presidente atendendo a resolução SEAP n° 952/2022 art. 1° § 5°. Instituiu grupo de trabalho composto pelos conselheiros: Felippe Oliveira Barcelos, Fábio de Almeida Cascardo e relatora a conselheira Isabel de Oliveira Schprejer, com o objetivo de elaborar parecer deste conselho sobre o tema. Prosseguindo, o presidente informou que esteve com alguns conselheiros do IAB e compartilhou com os membros o assunto acima mencionado. Sendo assim, restou acordado por unanimidade pelo encaminhamento de SEI a Exma. Senhora Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria com a solicitação dos seguintes dados estatísticos: I - relação dos apenados beneficiados pela decisão da VEP que estavam com saída temporária e foram encaminhados para PAD (durante a pandemia da COVID-19), Informando ainda a taxa de retorno ao sistema por novos crimes. II - Dados estatísticos de cada saída temporária nos anos de 2017, 2018 e 2019, com indicação da taxa de evasão ou não retorno. Item 4: Inspeções realizadas pela DPERJ na cadeia pública Jorge Santana e no Presídio Alfredo Trajan CONTINUAÇÃO: O presidente solicitou a secretaria do CPERJ que o assunto retorne à pauta na sessão do dia 23/08 tendo em vista a ausência dos conselheiros: Leonardo Rosa Melo da Cunha e Daniel Diamantaras de Figueiredo representantes da defensoria pública neste órgão. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal: O conselheiro Fabio Almeida Cascardo sugeriu ao presidente convidar um represente do CNJ para falar da questão da central de regulação de vagas no sistema prisional, a uma das sessões do CPERJ, o que foi acolhido por unanimidade pelo colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente. Os conselheiros Sandra Maria Barros, Amanda Pereira Magalhães, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2418438"
                    ],
                    "2418439": [
                        "I - Ata",
                        "Ata da 161ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 19 de agosto de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000112/2022.\r\n\r\nATA 161/22. Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 160ª, sendo aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniela D”arco Gabossa, Sandra Maria Barros, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Fábio Cascardo, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão com o Item 3. Decisão do Exmo. Juiz da VEP sobre a comunicação da SEAP/RJ indicando que os reeducandos teriam rompido a tornozeleira há mais de 90 dia: A decisão do Exmo. Juiz revoga a prisão domiciliar (PAD) decretada e regride cautelarmente o regime de cumprimento de pena do reeducando ao imediatamente mais grave ao que se encontra ativo. O conselho penitenciário do tomou conhecimento dos fatos e a conselheira Sandra Maria Barros apresentou o assunto detalhadamente ao colegiado. O presidente informou que no dia 18/08/2022 o reeducando Paulo Henrique Monteiro Mendes Cerqueira, RG: 0309875595 participou da cerimônia de Livramento condicional na Frei Caneca e logo depois foi informado que tinha mandado de prisão expedido em seu nome no momento da retirada da tornozeleira eletrônica com base nesta decisão judicial. A secretaria do CPERJ informou o fato imediatamente ao juízo da execução a pedido do presidente. Sendo assim, após longo debate sobre o tema restou acordado por unanimidade que seja expedido ofício à Vara de Execuções Penais para informar o ocorrido com o egresso acima mencionado esclarecendo ainda que, no dia 08/08/2022 tomou ciência da concessão do benefício de livramento condicional, no dia 18/08/2022 participou da cerimônia de LC sendo certo que em 10/08/2002 já tinha mandado de prisão expedido em seu nome e que tais inconsistências podem causar prejuízo ao apenado e a credibilidade deste Conselho. Item 4. Fornecimento de alimentação nas UP's do RJ e relatório de Nutrição: Prosseguindo, o presidente solicitou que o assunto retorne a pauta em momento oportuno. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Daniel Diamantaras de Figueiredo e Isabel de Oliveira Schprejer não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2418439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2418150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nNOMEIA REINALDO PANNO, CPF 097.877.517-13, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular 00 - Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo n° 0206206-29.2009.8.19.0001, e de acordo com o que consta no processo nº SEI-270137/000088/2022.\r\n\r\nId: 2418150"
                    ],
                    "2418480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000893/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, POR LOTES, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES, TIPO AUTO REMOÇÃO DE CADÁVER, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA (03.093.776/0007-87), para o Lote 01, com proposta no valor total de R$ 13.897.598,00 (treze milhões e oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa e oito reais); para o Lote 02, com proposta no valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais); e a empresa RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S/A (30.741.961/0001-18), para o Lote 03, com com proposta no valor total de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2418480"
                    ],
                    "2418161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINDENTÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000732/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço por item nº 022/2022R2, cujo objeto é aquisição de compressores odontológicos, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: CLVERSON DE ARAUJO TAVARES (28.762.676/0001-31), vencedora do item 01, com valor total de R$ 60.479,86 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) e DENTAL BH BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR EIRELI (31.401.798-0001-07), vencedora dos ITENS 02 e 03, com valores de R$ 70.046,91 (setenta mil e quarenta e seis reais e noventa e um centavos) e R$ 50.401,02 (cinquenta mil e quatrocentos e um reais e dois centavos), respectivamente. \r\n\r\nId: 2418161"
                    ],
                    "2418481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001618/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA , no valor estimado de R$ 775,80 (setecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), processo nº SEI-270060/001618/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 16/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2418481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2418299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001929/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitaçãopor Pregão Eletrônico n° 298/22, para aquisição do medicamento VIGABATRINA 500 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 754.380,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2418299"
                    ],
                    "2418300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002127/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 336/22, para aquisição do medicamento BETAGALSIDASE 35 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA - 20 ML (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 5.236.162,88 (cinco milhões, duzento e trinta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2418300"
                    ],
                    "2418262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALINE DOS SANTOS AMORIM, Professor Docente I, matricula nº 3.073.040-2, ID Funcional nº 5035666-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000387/2022.\r\n\r\nJUAREZ JARDEL MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.057.019-6, ID Funcional nº 4280191-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001746/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA PEREIRA LUIZ DE MENEZES, Técnica em Enfermagem, matricula nº 862.483-5, ID Funcional nº 3058731-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000206/2022.\r\n\r\nANA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 825.703-2, ID Funcional nº 3956433-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/2982/2013.\r\n\r\nANA PAULA SOARES CRUZ, Professor Docente I, matricula nº 913.228-3, ID Funcional nº 561984-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004695/2021.\r\n\r\nCRISTIANA DA SILVA ROSAS, Professor Docente I, matricula nº 960.292-1, ID Funcional nº 4376498-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000206/2021.\r\n\r\nEVANILDA ELIAS RIBEIRO, Servente, matricula nº 5.020.410-6, ID Funcional nº 3600726-9, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001435/2022.\r\n\r\nFANNE VIEIRA RODRIGUES E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.072.360-5, ID Funcional nº 5035230-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000735/2020.\r\n\r\nGINA MARCIA PRUDENTE FRANCA, Professor Docente I, matricula nº 831.182-1 e Professor Docente II, matricula nº 5.005.805-6, ID Funcional nº 3384117-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/128377/2007.\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 861.358-0, ID Funcional nº 1984126-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/001122/2022.\r\n\r\nLEYLA REGINA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 5.012.849-5, ID Funcional nº 4024406-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/001/3729/2016.\r\n\r\nJONATAS BRASIL DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 921.803-3, ID Funcional nº 3689391-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001037/2021.\r\n\r\nLUCIA MARIA DA COSTA LIMA, Merendeira, matricula nº 5.013.257-0, ID Funcional nº 3619426-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/2730/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 5.011.514-6, ID Funcional nº 3449934-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220992/2011.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MELO ZANCO DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matricula nº 867.316-2, ID Funcional nº 563762-7, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-08/001/049177/2019.\r\n\r\nMARIA ZELIA NASCIMENTO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 870.152-6, ID Funcional nº 3361437-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000696/2022.\r\n\r\nMONICA GASCO FOGAGNOLI, Professor Docente I, matricula nº 933.159-6 e nº 961.167-4, ID Funcional nº 1104617-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/2693/2015.\r\n\r\nRAMON DE JESUS MENEGUITE SOTO, Professor Docente I, matricula nº 3.045.562-0, ID Funcional nº 5016489-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/012/2976/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIANA CAROLINO DEODORO, Servente, matricula nº 5.012.014-6, ID Funcional nº 3467257-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/222306/2007.\r\n\r\nTHAIS SANTAREM DE ASSUMPCAO, Professor Docente I, matricula nº 841.828-7, ID Funcional nº 3293084-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002501/2021.\r\n\r\nId: 2418262"
                    ],
                    "2418263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRO DE MATOS, Zelador, matricula nº 5.002.201-1, ID Funcional nº 3494207-6, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nAMILCAR JOSE SOARES VALENTE JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.949-1, ID Funcional nº 4385695-0, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nCAROLINE CABRAL FLORIDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.951-5, ID Funcional nº 5021607-4, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA DE LIMA, Investigador Policial, matricula nº 955.917-0, ID Funcional nº 4364953-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nPARAGUASSU BODART G DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 177.307-6, ID Funcional nº 2992098-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nSERGIO DE MATTOS FONSECA, Professor Faetec I, matricula nº 226.412-5, ID Funcional nº 4425054-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA COLLAVIZZA, Professor Docente I, matricula nº 968.377-2, ID Funcional nº 4350220-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nCEZAR GUIMARAES, Instrutor Disciplina Prof I, matricula nº 222.397-2, ID Funcional nº 2095792-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nCRISTIANO BILATE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.394-3, ID Funcional nº 565229-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nFELIPE MIGUEL JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.209-0, ID Funcional nº 5009807-1, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nILKA SILVA RODRIGUES, Técnico de Enfermagem, matricula nº 3.034.958-3, ID Funcional nº 5000450-6, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nIVANA SANT ANA BASTOS, Assistente Técnico de Transito, matricula nº 3.067.656-3, ID Funcional nº 5032629-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 957.809-7 e Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.544-8, ID Funcional nº 4207812-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nMARCELO CARLOS SILVA, Investigador Policial, matricula nº 968.988-6, ID Funcional nº 4392543-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nMARCIA PRADO NOGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 829.923-2, ID Funcional nº 3335754-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nMARCO AURELIO GODINHO BARROSO, Enfermeiro, matricula nº 850.430-0, ID Funcional nº 3031577-8, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nMARIZA WERNECK TOURINHO RODRIGUES GUIMARAES, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 936.638-6, ID Funcional nº 4173880-2, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nOLGA MOREIRA BENEDITO DE SOUZA, Técnico de Laboratório, matricula nº 852.267-4, ID Funcional nº 3145327-9, fora de plantão da emergência, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE ALMEIDA TAVARES DA COSTA, Técnico Universitário II, matricula nº 37.851-3, ID Funcional nº 563565-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS, Assistente Técnico de Transito, matricula nº 3.072390-2, ID Funcional nº 5035015-3, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA DE C E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 242.646-8, ID Funcional nº 3298614-9, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nVIVIANE AGUIAR DIAS SCHEIFFER, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.868-0, ID Funcional nº 5022905-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nZENAIDE FRANCO DO NASCIMENTO DOS REIS, Merendeira, matricula nº 5.008.269-2, ID Funcional nº 3495351-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, JADER LEVI DA COSTA MARQUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.436-1, ID Funcional nº 2985712-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000472/2022.\r\n\r\nId: 2418263"
                    ],
                    "2418264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/624/2016 - ANA LUCIA DE CARVALHO CORREIA SANTANA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297574-6, ID nº 3119324-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 50% R$ 832,81; no total de R$ 2.498,43 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220617/2010 - MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 812824-1, ID nº 3044187-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alt. p/Lei.9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.183,02, Triênio (Lei 1608/1990) - 45% R$ 532,36; proporcionalidade de 10082/10950 no total de R$ 1.579,40 proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 25/04/2019.\r\n\r\nId: 2418264"
                    ],
                    "2418265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/5042/2015 - ADILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 146056-7, ID nº 3194564-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei nº 5081/2007) atribuído ao cargo R$ 157,04, 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade (Art. 37, Inc.I da Lei n° 720/83 c/redação da Lei 811/84 e calculada com Art. 29 da lei 1531 de 21/09/89 c/c artigo 35 da Lei nº 5260/2008; Total R$ 33,28 80% Gratificação de Encargos SES - ( processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94); R$ 125,63, GEELED - (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, publicado no DO de 26/04/99); R$ 195,00; Triênio - 60% (Lei 1608/1990) R$ 94,22; total de R$ 605,17, Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 05/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102680/2018 - ANA CRISTINA MONTEIRO DA CRUZ, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 298262-7, ID nº 3031315-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio 55% (Lei 1608/1990) R$ 335,36, total de R$ 945,10 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1535/2017 ANA LUCIA RIBEIRO SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295272-9, ID nº 3034772-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54 Triênio 55% (Lei n° 1608/90) R$ 424,35, total de R$ 1.195,89 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/007/2015 - BERNARDO AFONSO RIBEIRO PINTO, Médico classe “A”, matrícula nº 1005417-9, ID nº 3068516-8. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei, 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.571,34 Triênio - 60% (Lei 1608/1990) R$ 942,80 total de R$ 2.514,14 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2855/2016 - ELISABETE DALVES DA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296922-8, ID nº 3033044-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio 50% (Lei nº 1608/90) R$ 304,87, total de R$ 914,61 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/622/2019 - LUIZ FERNANDO COSTA LIMA, Farmacêutico classe “A”, matrícula nº 190389-7, ID nº 3125034-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor: Vencimento base (Lei 7.946/2018, alt. p/Lei nº 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênio - 60% (Lei nº 1608/1990) R$ 999,37 total de R$ 2.664,99 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009061/2021 - SONIA DA SILVA QUEIROZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 258906-7, ID nº 3050465-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57 Triênio 60% (Lei nº 7946/2018) R$ 627,95, total de R$ 1.674,52 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nId: 2418265"
                    ],
                    "2418266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220499/2010 - ANA RITA DA SILVA, matricula nº 258923-2, ID. n° 1999903-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais da servidora, com os valores discriminados: Vencimento-base (Lei nº 5081/2007) atribuído ao cargo R$ 157,04 Triênios (Lei nº 1608/1990) 50% R$ 78,52; no total de R$ 235,56 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 04/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1410/2017 - SILVINO MARO TEIXEIRA, matricula nº 193707-7, ID. n° 3014424-8, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do servidor, com os valores discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62 Triênios (Lei nº 1608/1990) 60% R$ 999,37; no total de R$ 2.664,99 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 14/11/2018.\r\n\r\nId: 2418266"
                    ],
                    "2418267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/303/2016 - VÂNIA CRISTINA RAMOS LIMA, Enfermeiro Classe “C”, matrícula nº 863952-8 ID nº 3070403-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei nº 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 1.662,39; Triênio (Lei nº 1608/1990) 30% R$ 498,72; proporcionalidade de 6263/10950 no total de R$ 1.236,07 proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/443/2016 - GLAUCE ROSA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 863261-4 ID nº 3091124-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei nº 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 771,54; Triênio (Lei nº 1608/1990) 30% R$ 231,47; proporcionalidade de 6226/10950 no total de R$ 570,29 proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 14/11/2018. Salário Mínimo nacional decreto 9255/2017 - parcela Única - Total R$ 954,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/595/2016 - SANDRA HELENA DE OLIVEIRA LIMA Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 852283-1 ID nº 3111564-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 609,74; Triênio (Lei nº 1608/1990) 35% R$ 213,41; proporcionalidade de 7078/10950 no total de R$ 532,07 proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2019. Salário Mínimo Nacional Decreto 9661/2019 - parcela Única total de R$ 998,00.\r\n\r\nId: 2418267"
                    ],
                    "2418268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1421/2016 - ASENETE FRANCISCA DE OLIVEIRA Enfermeiro, Classe “A”, matr. nº 814313-3, ID. n° 3045818-8 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.165,27; Média Apurada - R$ 2.907,25, na razão proporcional de 6.306/10.950 (dias), total de R$ 1.246,96, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 03/07/2017, proporcional ao tempo de contribuição. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/5430/2015 - BERENICE RODRIGUES MONACO Nutricionista, Classe “A”, matr. nº 261133-3, ID. n° 4118304-5 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.581,71; Média Apurada - R$ 2.689,64, na razão proporcional de 10.411/10.950 (dias), total de R$ 2.454,63, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 22/07/2015, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4067/2017 - CELIA MARIA AMADOR DO ESPIRITO SANTO, Fisioterapeuta, Classe “A”, matr. nº 852203-9, ID. n° 3068615-6 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.246,43; Média Apurada - R$ 3.002,57, na razão proporcional de 7.082/10.950 (dias), total de R$ 3.002,57, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/04/2019, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017126/2020 - CARLOS RICARDO MONTEIRO, Médico Classe “A”, matr. nº 288175-3, ID. n° 549130-4 FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.579,21; Média Apurada - R$ 2.250,94, na razão proporcional de 11.452/12775 (dias), total de R$ 2.017,83, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/03/2021, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/036304/2019 - ELIZABETH FEITOSA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 814359-6, ID. n° 3110274-3 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.105,18; Média Apurada - R$ 1.194,54, na razão proporcional de 7.529/10.950 (dias), total de R$ 1.045,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 06/07/2020, proporcional ao tempo de contribuição. Parcela Única Salário mínimo Federal Lei n° 14.013, de 2020 - Total R$ 1.045,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2703/2017 - ELAINE ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, Médico Cirurgia Vascular Periférica, Classe “A”, matr. nº 803237-7, ID. n° 3233547-4 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.415,14; Média Apurada - R$ 2.876,81, na razão proporcional de 8.726/10.950 (dias), total de R$ 1.924,62, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 11/02/2019, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/5320/2015 - EDNEIDE PEREIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 814239-0, ID. n° 3086254-0 FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36; Média Apurada - R$ 1.200,90, na razão proporcional de 7.777/10.950 (dias), total de R$ 616,74, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/03/2021, proporcional ao tempo de contribuição. Parcela Única Salário Mínimo Federal Lei n°14.158/21, Total R$ 1.100,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2962/2017 - ISABEL FELIPE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 813307-6, ID. n° 3093581-4 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 884,14; Média Apurada - R$ 1.257,28, na razão proporcional de 4.724/10.950 (dias), total de R$ 717,25, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 04/04/2019, proporcional ao tempo de contribuição. Parcela Única Salário Mínimo Federal Lei n° 9661/19, Total R$ 998,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101/2018 - JOSÉ PEREIRA, Médico, Classe “A”, matr. nº 185464-5, ID. n° 3177316-8 FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.514,18; Média Apurada - R$ 2.301,43, na razão proporcional de 12.527/12775 (dias), total de R$ 2.256,76, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/10/2015, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102139/2018 - LUIZ ALBERTO DE SOUZA, Médico Clinica Médica, Classe “A”, matr. nº 299353-3, ID. n° 3069096-0 FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.498,43; Média Apurada - R$ 3.218,17, na razão proporcional de 10623/12775 (dias), total de R$ 2.077,56, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 20/04/2020, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2413/2017 - LÉA ROCHA DE AGUIAR, Médico - Pediatria Classe “A”, matr. nº 802786-4, ID. n° 3057093-0 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.415,14; Média Apurada - R$ 3.169,30, na razão proporcional de 9.181/10.950 (dias), total de R$ 2.024,97, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 27/02/2020, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3807/2017 - LUZIA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 814295-2, ID. n° 3085803-8 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36; Média Apurada - R$ 1.134,69, na razão proporcional de 7.068/10.950 (dias), total de R$ 560,51, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 04/04/2019 , proporcional ao tempo de contribuição. Salário Mínimo Nacional Decreto 9661/2019 - parcela Única total de R$ 998,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102614/2018 - MARIA ANTONIA PONTES TEIXEIRA Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 851843-3, ID. n° 3050785-5 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.350,78; Média Apurada - R$ 1.421,81, na razão proporcional de 7.169/10.950 (dias), total de R$ 884,36, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 06/07/2020, proporcional ao tempo de contribuição. Salário Mínimo Nacional Decreto 9661/2019 - parcela Única total de R$ 998,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101666/2018 - MARIA DELCINA DO SOCORRO CAIRES Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 803436-5, ID. n° 3116606-7 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.093,36; Média Apurada - R$ 1.349,10, na razão proporcional de 9.271/10.950 (dias), total de R$ 925,72, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/04/2019, proporcional ao tempo de contribuição. Salário Mínimo Nacional Decreto 9661/2019 - parcela Única total de R$ 998,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4047/2014 - MARIA JOSÉ DE MOURA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 851594-2, ID. n° 3087056-9 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 606,36; Média Apurada - R$ 912,59, na razão proporcional de 5.349/10.950 (dias), total de R$ 296,21, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 29/05/2014, proporcional ao tempo de contribuição. Salário Mínimo Nacional Decreto 8166/2013 - parcela Única total de R$ 724 ,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101985/2018 - MARIENE DA SILVA FERREIRA, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 813008-0, ID. n° 3140762-5 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.118,71; Média Apurada - R$ 1.575,01, na razão proporcional de 8.969/10.950 (dias), total de R$ 916,33, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/04/2019, proporcional ao tempo de contribuição. Parcela Única salário mínimo Federal Decreto nº 9.661/19 Total R$ 998,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4216/2016 - NORMA KAUFMANN FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 922283-7, ID. n° 4218273-5 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.105,18; Média Apurada - R$ 966,71, na razão proporcional de 4.724/10.950 (dias), total de R$ 417,06, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 05/06/2018, proporcional ao tempo de contribuição. Salário Mínimo Nacional Decreto 9255/2017 - parcela Única total de R$ 994,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1395/2015 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”, matr. nº 285343-0, ID. n° 3130728 0 FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.143,36; Média Apurada - R$ 1.117,48, na razão proporcional de 10.347/12.775 (dias), total de R$ 905,10, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 02/05/2018, proporcional ao tempo de contribuição. Salário Mínimo Nacional Decreto 9255/2017 - parcela Única total de R$ 994,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2904/2018 - VERA LUCIA PENNA DUTRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 851054-7, ID. n° 3030374-5 FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36; Média Apurada - R$ 1.607,62, na razão proporcional de 7.716/10.950 (dias), total de R$ 311,90, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 23/10/2020, proporcional ao tempo de contribuição. Parcela Única Salário Mínimo Federal Lei n° 14.013/20, total R$ 1.045,00.\r\n\r\nId: 2418268"
                    ],
                    "2418269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002974/2021\r\n\r\nMARIANGELA BESSA\r\n\r\n298202-3\r\n\r\n3153143-1\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nSEI-080001/003243/2021\r\n\r\nSOLANGE DA COSTA SILVA\r\n\r\n298518-2\r\n\r\n3014836-7\r\n\r\nMÉDICO - NEUROLOGIA\r\n\r\n07/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/002923/2021\r\n\r\nUBIRASSARA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n297833-6\r\n\r\n3033304-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/013241/2021\r\n\r\nSHIRLEI DE OLIVEIRA ALVIM\r\n\r\n298463-1\r\n\r\n3134233-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/028318/2021\r\n\r\nVALÉRIA DIAS MATTOS\r\n\r\n299618-9\r\n\r\n3004213-5\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/005936/2022\r\n\r\nONDINA BATISTA DA SILVA NETA\r\n\r\n198108-3\r\n\r\n3167886-6\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nSEI-080001/002347/2021\r\n\r\nVILMA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n299559-5\r\n\r\n3026166-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/005297/2021\r\n\r\nVALERIA NETO PAIVA\r\n\r\n299358-2\r\n\r\n3119313-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/09/2020\r\n\r\nId: 2418269"
                    ],
                    "2418301": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 60 DE 16 AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 59, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E INSTAURAR SINDICÂNCIA COM NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS AO PROCESSO SEI-080001/006784/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR INSUBSISTENTE A PORTARIA SES/CORREGG Nº 59, de 04 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2022, tendo em vista as justificativas apresentadas no despacho SES/SUBAS (37818022),\r\n\r\nArt. 2º - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas, objeto do processo SEI-080001/006784/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a comissão de sindicância formada pelos servidores Pedro Oliveira Reis Flores, Assessor Técnico, ID 500.1813-2, Ana Carolina da Costa Mendes, Assessora Técnica, ID 3080306-3 e Paulo Rebelo Volpini Castanheiro, Assessor Técnico, ID 5115820-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 agosto de 2022\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2418301"
                    ],
                    "2418302": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3517 DE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018963/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTS - Centro de Transfusão Sanguínea Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São José dos Reis, nº 59, parte - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.466.693/0005-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100398/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Intimação nº 053715 de 08/09/2021, no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Irajá, nº 177 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2250/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia \r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Intimação nº 050498 de 06/02/2020, no prazo estipulado.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2418302"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2418246": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6111 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010189/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuam prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à rede SEEDUC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - A Diretoria Regional Pedagógica será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - O Diretor Geral, Diretor Adjunto e o Secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, no período de 06/09/2022 a 20/09/2022, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pela direção na Unidade Escolar e homologado pela Coordenadoria de Matrícula junto ao referido Sistema.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3° - O Diretor Escolar ficará responsável, durante o período da Confirmação de Turnos e Vagas, por criar o número de turmas de 2ª Série do Novo Ensino Médio e Módulo III do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens a Adultos, com seu(s) respectivo (s) itinerários formativo (s), compatível (eis) ao resultado de consulta feita, no período de 27/07/2022 a 09/08/2022, junto ao corpo discente da unidade escolar, e com base na escolha prévia dessa, realizada no período de 13/07/2022 a 26/07/2022.\r\n\r\n§ 4° - As alterações serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 5º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2023, será de 03/11/2022 a 16/11/2022, onde:\r\n\r\n§ 1º - O período de renovação da matrícula de 03/11/2022 (a partir das 08h) a 10/11/2022 será destinado aos alunos que desejam permanecer no mesmo curso e turno.\r\n\r\n§ 2° - O período de renovação da matrícula de 11/11/2022 (a partir das 08h) a 16/11/2022 será destinado aos alunos que desejam solicitar a mudança de curso, turno ou curso e turno, que estará condicionada à disponibilidade de vaga no momento da Renovação.\r\n\r\nArt. 6º - A renovação de matrícula, visando o ano letivo de 2023, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade e capaz) não tenha acesso à internet poderá comparecer a Unidade Escolar para realizar a renovação.\r\n\r\nArt. 7º - O aluno que estará renovando para a 2ª Série do Novo Ensino Médio deverá selecionar sua opção de itinerário formativo, conforme as possibilidades ofertadas na unidade escolar em que possui matrícula ativa.\r\n\r\nArt. 8º - No momento da renovação de matrícula para o ano/período letivo de 2023, o aluno poderá inserir seu número de CPF, caso o mesmo ainda não esteja em seu cadastrado, no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 9º - O aluno que não renovar matrícula no período definido no Art. 5º perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\n(MATRÍCULA FÁCIL)\r\n\r\nArt. 10 - O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n\r\nII - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico - Militar;\r\n\r\nIII - 6º Ano do Ensino Fundamental Vocacional Intercultural;\r\n\r\nIV - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas;\r\n\r\nV - 6º Ano do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n\r\nVI - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação Jovens e Adultos;\r\n\r\nVII - 1ª Série do Novo Ensino Médio;\r\n\r\nVIII - 2ª Série do Novo Ensino Médio (Itinerários Formativos);\r\n\r\nIX - 3ª Série do Ensino Médio Regular;\r\n\r\nX - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário Inovador;\r\n\r\nXI - 3ª Série do Ensino Médio Inovador;\r\n\r\nXII - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\n\r\nXIII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo;\r\n\r\nXIV - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional;\r\n\r\nXV - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas;\r\n\r\nXVI - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário;\r\n\r\nXVII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Portos;\r\n\r\nXVIII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica;\r\n\r\nXIX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar;\r\n\r\nXX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\n\r\nXXI - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n\r\nXXII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica;\r\n\r\nXXIII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música;\r\n\r\nXXIV - Módulos I e II do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nXXV - Módulo III do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Itinerários Formativos);\r\n\r\nXXVI - Módulo IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\n§ 1° - Os alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Novo Ensino Médio Regular ou Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculado à Secretaria de Estado de Educação terão prioridade no acesso às vagas da Unidade Escolar Estadual que funciona no mesmo prédio da Unidade Municipal aonde se encontra matriculado, em data antecedente a alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada disciplinada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino poderá ser matriculado de forma direta na 1ª série do Novo Ensino Médio ou Módulo I do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, nos termos disciplinados por esta Resolução.\r\n\r\n§ 3° - Os alunos, vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros, que é compartilhado com a Secretaria de Estado de Educação, terão prioridade no acesso às vagas de 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada, disciplinada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - As vagas remanescentes para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música, do CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros, que não forem consumidas conforme o parágrafo anterior, poderão ser ofertadas no Processo de Matrícula Informatizada, disciplinado por esta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - Havendo interesse dos candidatos mencionados nos § 2º e § 3º em se manterem na mesma unidade escolar, seus responsáveis legais ou os mesmos, se maiores de 18 anos, deverão manifestar interesse no período de 25/11/2022 a 02/12/2022. Neste caso, o Diretor Geral, Diretor Adjunto ou o Secretário da Unidade Escolar realizará a matrícula, através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 6º - As disposições dos § 1º, § 2º e § 3º desta Resolução restringem-se ao período mencionado no § 5º. Não realizando a inscrição no mencionado período, o candidato deverá submeter-se a inscrição para a 1ª ou 2ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada regulamentado por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n\r\nI - todos os alunos aptos a cursarem o Ensino Fundamental Anos Finais, bem como aqueles para o Novo Ensino Médio, da Rede de Ensino SEEDUC, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\n\r\nII - os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no caput do art. 10 e alunos da 2ª série do Novo Ensino Médio e 3ª série do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n\r\n§ 1° - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 anos completos ou a completar até 31/01/2023 e no Novo Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 anos completos ou a completar até 31/01/2023.\r\n\r\n§ 2° - Somente poderão ser matriculados no Novo Ensino Médio, Ensino Médio Itinerário Inovador, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo e Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, na 1ª série, os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Novo Ensino Médio (Itinerários Formativos) alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 3° - Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2023 deverão ser matriculados no Módulo I do Novo Ensino Médio de Jovens e Adultos ou no Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n\r\n§ 4° - Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Novo Ensino Médio.\r\n\r\n§ 5º - O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Novo Ensino Médio a partir de 30/01/2023, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br para unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n\r\n§ 6º - Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica e Ensino Médio Itinerário de Esporte os candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2023.\r\n\r\n§ 7º - Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Vocacional Intercultural e Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas os candidatos que tenham de 8 a 13 anos até 31/01/2023 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2023.\r\n\r\n§ 8º - Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar os candidatos que tenham de 8 a 13 anos até 31/01/2023 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2023.\r\n\r\n§ 9° - Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte os candidatos que tenham a partir de 8 anos até 31/01/2023 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, candidatos que tenham de 12 a 20 anos até 31/01/2023.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo; Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte e Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica.\r\n\r\nArt. 13 - Não serão aceitas inscrições para o 7º, 8º e 9º Anos dos cursos do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte e Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, assim como para a 2ª e 3ª séries dos cursos de Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo; Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Médio Articulado Transporte Aquaviário, do Ensino Médio Articulado Portos, Ensino Médio Articulado Eletrotécnica, Ensino Médio Integral Cívico Militar, Ensino Médio Integral Cívico Militar Vocacionado ao Esporte, Ensino Médio Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Médio Integral com Ênfase em Empreendedorismo, Ensino Médio Integral Vocacional Esporte, Ensino Médio Intercultural, Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, uma vez que para esses cursos, desde o 6º ano do Ensino Fundamental ou da 1ª série do Ensino Médio, conforme o segmento escolar, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas, o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA 1ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nArt. 14 - A 1ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 17/11/2022 (a partir das 08h) a 09/12/2022 (até às 23h59).\r\n\r\nArt. 15 - A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos e capaz, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 16 - No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os candidatos deverão fornecer as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do candidato;\r\n\r\nII - data de nascimento;\r\n\r\nIII - sexo;\r\n\r\nIV - estado civil;\r\n\r\nV - nacionalidade;\r\n\r\nVI - naturalidade;\r\n\r\nVII - endereço completo, inclusive o CEP;\r\n\r\nVIII - telefone fixo e/ou móvel (02 números);\r\n\r\nIX - endereço de e-mail;\r\n\r\nX - número da carteira de identidade do candidato, se possuir, com órgão expedidor;\r\n\r\nXI - CPF do próprio, se possuir;\r\n\r\nXII - nome da mãe, do pai ou responsável legal;\r\n\r\nXIII - CPF do responsável;\r\n\r\nXIV - certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\n\r\nXV - declaração de pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n\r\nXVI - rede escolar de origem;\r\n\r\nXVII - série pretendida;\r\n\r\nXVIII - escolha de duas ou três opções de unidades escolares, podendo o candidato optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo um máximo de 08 (oito) combinações de escola/curso/série/turno;\r\n\r\nXIX - escolha do(s) turno(s) em que deseja ser matriculado;\r\n\r\nXX - se possui irmão, menor de idade, matriculado ou candidato à vaga junto à Rede Estadual da SEEDUC.\r\n\r\n§ 1º - As informações dos itens I, II, VII, XIV e XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, bem como do item XV, conforme estabelecido no art. 17, § 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2 - Ao candidato será facultado o upload de foto com enquadramento do rosto e fundo branco para cadastramento e utilização na emissão do Vale educação, nos casos em que o mesmo venha a necessitar de transporte escolar, para qualquer uma das opções de Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 17 - A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente e demais regramentos legais:\r\n\r\nI - preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n\r\nIV - proximidade da residência;\r\n\r\nV - em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n\r\n§ 1º - A ordem da inscrição, na 1ª Fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do candidato, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação citados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o candidato ou seu responsável legal deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o comprovante de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada, com prazo de validade de um ano.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista, com data inferior ou igual a um ano, que conste:\r\n\r\nI - a especificação do tipo de deficiência;\r\n\r\nII - a indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\n\r\nIII - detalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando- se a deficiência e a consequente sequela.\r\n\r\n§ 4º - Serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, e na Lei nº 8.406 de 28 de maio de 2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual.\r\n\r\n§ 5º - O não cumprimento do disposto nos § 2º, § 3º e § 4º excluirá o candidato do direito à vaga reservada.\r\n\r\n§ 6º - Para efeito do critério “permanência na Rede Pública de Ensino”, deverá ser sempre considerada a Unidade escolar na qual o candidato concluiu a série escolar que será pré-requisito àquela para a qual estará se inscrevendo, com vistas ao ano letivo de 2023.\r\n\r\nArt. 18 - O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 22/12/2022, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site da SEEDUC, dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação, sendo de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, a verificação da alocação.\r\n\r\n§ 2º - É de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação da matrícula, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 19 - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado entre os dias 03/01/2023 a 12/01/2023, para a confirmação da matrícula, conforme agendamento no momento da alocação.\r\n\r\nArt. 20 - Os candidatos participantes dos processos de Pré-Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, no período previsto no art. 19, perderão o direito à vaga reservada.\r\n\r\nArt. 21 - No ato da Matrícula os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - certidão de nascimento ou casamento, carteira de identidade ou documento que a substitua e CPF, se possuir - Original (será devolvida no ato);\r\n\r\nII - histórico escolar ou declaração da última unidade escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n\r\nIII - carteira de identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n\r\nIV - laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista no § 3º, art. 17;\r\n\r\nV - comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula;\r\n\r\nVI - atestado médico específico para a prática de atividade física de alto rendimento, no caso de matrícula nas unidades escolares com Ensino Médio Itinerário de Esporte.\r\n\r\nArt. 22 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no art. 21, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela Unidade Escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da matrícula ou em até 24h, desde que seja dia útil, fica o Diretor Geral, Diretor Adjunto ou Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA 2ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nArt. 23 - A 2ª Fase da matrícula é uma fase concorrente, onde as vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª Fase, em que o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 24 - A 2ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir das 08h do dia 24/01/2023, onde:\r\n\r\n§ 1º - Os dias 24/01/2023 e 25/01/2023 serão exclusivos para os candidatos que não foram alocados na 1ª Fase da matrícula, em nenhuma de suas opções de escolas desejadas.\r\n\r\n§ 2º - A partir das 08h do dia 26/01/2023 poderão participar os candidatos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase, os que ainda não participaram da matrícula informatizada e aqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - A partir das 08h do dia 30/01/2023 os alunos já matriculados na rede SEEDUC poderão realizar, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a transferência imediata, caso haja a disponibilidade de vaga, e/ou o preenchimento de um cadastro para transferência informatizada. Em ambos os casos o aluno deverá informar o seu número de matrícula ativa em 2023, no ato da inscrição.\r\n\r\n§ 4º - O cadastramento para transferência informatizada deverá respeitar um limite máximo de 20% (vinte por cento) do quantitativo de vagas ofertadas por série/curso/turno da unidade escolar desejada.\r\n\r\n§ 5º - O aluno poderá selecionar apenas 01 (uma) opção de unidade escolar/série/curso/turno no cadastramento para solicitação de transferência informatizada.\r\n\r\n§ 6º - As solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede SEEDUC, incluindo as de Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo; Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica e Ensino Médio Itinerário de Música ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 25 - O candidato ao concluir sua pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e-mail válido, informado pelo candidato no momento da inscrição no site.\r\n\r\nArt. 26 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, deverá comparecer munido dos documentos listados no art. 21, à unidade escolar selecionada em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte ao da convocação no site.\r\n\r\nArt. 27 - As inscrições para matrículas novas, ou seja, para candidatos oriundos de outras redes de ensino, permanecerão disponíveis, durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 28 - As solicitações de transferências informatizadas, para cadastramento ou para unidades com vagas disponíveis, ocorrerão durante todo ano letivo, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam: Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Médio Itinerário de Formação Técnica e Profissional, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário de Transporte Aquaviário, Ensino Médio Itinerário de Portos, Ensino Médio Itinerário de Eletrotécnica, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte e Ensino Médio Itinerário de Música até o final do 1º bimestre do calendário escolar de 2023.\r\n\r\n§ 2º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam: Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo e Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte até o final do 2º bimestre do calendário escolar de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DEMAIS MATRÍCULAS\r\n\r\nArt. 29 - Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, que são ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nArt. 30 - O preenchimento das vagas dos cursos elencados no art. 29 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação, o acompanhamento pedagógico dos cursos listados no caput deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA MATRÍCULA DE IRMÃOS MENORES EM MESMA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 31 - Fica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos menores junto à mesma Unidade Escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Durante a 1ª Fase, em caso de inscrição simultânea de irmãos, menores de 18 anos, as opções de Unidades Escolares de ambos os candidatos deverão ser idênticas, inclusive quanto à ordem de preferência;\r\n\r\nII - Para o caso de um dos irmãos, menores de 18 anos, já estar com Matrícula ativa, para o ano letivo de 2023, em unidade escolar da Rede Estadual da SEEDUC, o irmão candidato deverá selecionar como 1ª opção de escola a mesma em que seu irmão está matriculado;\r\n\r\nIII - Durante a 2ª Fase, a partir do dia 26/01/2023, caso o candidato, menor de 18 anos, não consiga vaga na mesma escola do irmão, seu responsável legal deverá comparecer à Unidade Escolar aonde o (a) irmão (ã) já se encontra matriculado (a), devendo requerer ao Diretor da Unidade Escolar que inicie procedimento junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações, juntando a documentação do menor a ser matriculado, acompanhado de documento comprobatório do vínculo familiar, que será encaminhado à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao Diretor Geral, no prazo de 48h, apresentar ao responsável legal o número do processo gerado junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\n§ 2º - O processo SEI de que trata o § 1º deverá ser tramitado imediatamente à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 3º - O direito de que trata este artigo não poderá impor ao ente público a abertura de turma em turno cuja Unidade Escolar não disponha de oferta para a série/ano escolar pleiteado, bem como a inserção de vagas onde não haja mais capacidade física nas turmas existentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 32 - Os horários de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para atendimento ao público, durante os períodos de renovação de matrícula (03/11/2022 a 16/11/2022), inscrição (17/11/2022 a 09/12/2022) e confirmação de Matrícula (1ª Fase - 03/01/2023 a 12/01/2023 e 2ª Fase - a partir de 24/01/2023), exceto finais de semana, serão os seguintes:\r\n\r\nI - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07h30 às 12h30;\r\n\r\nII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12h30 às 17h30;\r\n\r\nIII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18h às 20h;\r\n\r\nIV - as unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07h30 às 20h.\r\n\r\nArt. 33 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 32 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento que trata o caput deste artigo se dará exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 03/11/2022 a 16/11/2022, 17/11/2022 a 09/12/2022 e a partir de 24/01/2023, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 34 - As unidades escolares da Rede SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n\r\nArt. 35 - Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DA PERMANÊNCIA E DO FLUXO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 36 - A Secretaria de Estado de Educação promoverá ações de acompanhamento intensivo da frequência escolar dos discentes da Rede Estadual, com vistas a garantir a fidedignidade das informações acadêmicas dos alunos junto ao Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentação de justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Diretor da Unidade Escolar operacionalizar os comandos sistêmicos dispostos no § 1º.\r\n\r\n§ 3º - As ações atinentes à busca ativa serão dinamizadas, estruturadas e acompanhadas por meio de orientações específicas a serem editadas pela área técnica de atuação junto ao órgão central no âmbito da SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 37 - O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 38 - No ato da Matrícula ou Renovação da Matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - O aluno a partir de 16 anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar-se quanto a sua opção religiosa, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 39 - Somente após a realização da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\nArt. 40 - O Diretor Geral, Diretor Adjunto ou Secretário da unidade escolar terá o prazo de 24 horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 42 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/08/2022.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData/Período\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2023 - www.matriculafacil.rj.gov.br (Para o mesmo curso/turno)\r\n\r\n03/11/2022 a 10/11/2022\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2023 - www.matriculafacil.rj.gov.br (Para outro curso/turno possível)\r\n\r\n11/11/2022 a 16/11/2022\r\n\r\nInscrição da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2023 www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n17/11/2022 a 09/12/2022\r\n\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na internet - www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n22/12/2022\r\n\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2023\r\n\r\n03/01/2023 a 12/01/2023\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2023 - www.matriculafacil.rj.gov.br (Exclusivo para os candidatos inscritos e não alocados da 1ª Fase)\r\n\r\n24/01/2023 e 25/01/2023\r\n\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2023\r\n\r\nA partir de 24/01/2023\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2023 www.matriculafacil.rj.gov.br (Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\n\r\nA partir de 26/01/2023\r\n\r\nCadastro para transferência informatizada - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 30/01/2023\r\n\r\nTransferência Informatizada (com vaga imediata) - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 30/01/2023\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n(Nome da Unidade escolar)\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, RG______________, CPF_______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato) __________________________________________________, comprometo-me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) referente à inscrição durante a 1ª (2ª) Fase da Matrícula Fácil 2023, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, obedecendo aos artigos previstos na Resolução SEEDUC nº /2022 (artigos 21 e 22), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar, até a data limite de _____/_____/2023.\r\n\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular-se, porém sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n\r\n(inserir município), _____, de ____________2023.\r\n\r\nAssinatura do Responsável\r\n\r\n*Republica por ter saído com incorreção no D.O. de 23.08.2022.\r\n\r\nId: 2418246"
                    ],
                    "2418495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nDESIGNA TATIANE CRISTINA SANTOS ASSUMPÇÃO, Prof. Doc. I, ID 5012257-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bangu, U.A. 11802307584, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/004399/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELZINÉIA CORRÊA DA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3790452-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. César Tinoco, U.A. 11802312541, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/003072/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELZINÉIA CORRÊA DA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3790452-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. César Tinoco, U.A. 11802312541, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Célia Tostes Azeredo, ID 3790304-7/2. Processo nº SEI-030041/003072/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA PACHECO FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 4347774-7/1, da função de Diretor do C.E. Maria da Conceição Pereira Pinto, U.A. 11802311537, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/001775/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIO ROBERTO FERREIRA CRISTINO, Prof. Doc. I, ID 4389353-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Maria da Conceição Pereira Pinto, U.A. 11802311537, Tipo E, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Pacheco Francisco, ID 4347774-7/1. Processo nº SEI-030040/001775/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCA DAS CHAGAS SALES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4463004-2/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/003759/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAELA ARAUJO DE BRITO, Prof. Doc. I, ID 5008853-0/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Aurélio Duarte, U.A. 11802314514, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003037/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA HELENA MARCELINO, Prof. Doc. I, ID 568710-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raymundo Corrêa, U.A. 11802304550, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/03/2020, publicado no DOERJ de 05/03/2020. Processo nº SEI-030033/003710/2022.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA DE MORAIS CARVALHO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4386754-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raymundo Corrêa, U.A. 11802304550, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Helena Marcelino, ID 568710-1/2. Processo nº SEI-030033/003710/2022.\r\n\r\nDESIGNA SÍLVIA LÚCIA SIQUEIRA DE AZEVEDO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3391096-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 270 Prefeito José Alves de Azevedo, U.A. 11802312503, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabet Filadelpho Coutinho, ID 3389145-1/1. Processo nº SEI-030041/003709/2022.\r\n\r\nDESIGNA GESSÉ CARLOS DE ARAÚJO CASSA, Prof. Doc. I, ID 4280532-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Tipo A, Município do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Cristina Duarte dos Santos Silva, ID 3610882-0/2. Processo nº SEI-030035/003325/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCI CRISTIANE DA SILVA BARBOSA, Agente Administrativo, ID 3611415-4/1, da função de Secretário do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 11802304515, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003967/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA INÁCIO PACHECO, Prof. Doc. I, ID 3827543-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alecrim, U.A. 11802305543, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/003865/2022.\r\n\r\nDESIGNA NAIRA ORIGUELA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3448324-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Getúlio Vargas, U.A. 11802308548, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ediris Dias de Oliveira, ID 4032694-2/1. Processo nº SEI-030037/003584/2022.\r\n\r\nId: 2418495"
                    ],
                    "2418416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002727/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Dispensa de Ponto, em face da servidora VERA DE OLIVEIRA DIAS, ID. 3650237-5, vínculo 2, matrícula 0840693-6, Professor Docente I - 16 horas, História, lotada no CIEP 100 - São Francisco de Assis Brasil-França, em participação da formação complementar ao projeto de \"ensino bilíngue português-francês, no Liceu intercultural Brasil-França CIEP100\", na Universidade do Francês, organizada pela Embaixada da França no Brasil, ocorrido no período de 20 a 24/06/2022, na Aliança Francesa de Brasília, para fins de regularização da situação funcional.\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030035/002644/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos com vencimentos de MARINEUZA SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 43899641, matrícula nº 0966563-9 Língua Portuguesa, e matrícula 3036966-4, Língua Estrangeira - Inglês para participar do curso de Fulbright DAI - Fulbright Distinguished Awards in Teaching Program for International Teachers 2021-2022, com vencimentos pelos próximos 12 (doze) meses, no período de 08/08/2022 a 09/12/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/06/2022.\r\n\r\nId: 2418416"
                    ],
                    "2418437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000394/2021 - DEFIRO a reassunção de THAIANA SILVA LIMA DE MENEZES, ID Funcional 50341324, vínculo 01, matrícula 3069906-0, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/05/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2418437"
                    ],
                    "2418499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1527/2014 - DEFIRO a reassunção de MICHELE FERREIRA DIAS, ID Funcional 50175602, vínculo 1, matrícula 3048965-2, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/04/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2418499"
                    ],
                    "2418284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERNTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA MICHELE AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO GONÇALVES, matrícula 970.917-1, Professor Docente I, nível C, referência 5, ID Funcional nº 44111053/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000458/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MICHELE AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO GONÇALVES, matrícula 3.047.581-8, Professor Docente I, nível C, referência 4, ID Funcional nº 44111053/2, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000459/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO DOS SANTOS SILVA, matrícula 837.294-6, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional nº 40138275/1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º caput da Lei complementar 195/2021.Processo nº SEI-080014/000460/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO FERREIRA LIMA, matrícula 5.011.135-0, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34633170/1, nos termos do art. 2º, Inciso I e art. 7º caput da Lei complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000468/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETE MENEZES DE SOUZA, matrícula 844.749-2, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35312564/02, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref.8, (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 925,16. Processo nº SEI E-03/008/3832/2017.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA MARIA SILVA FREITAS, matrícula 5.022.404-7, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36255629/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref.8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo nº SEI-030036/001867/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA REGINA CAMPOS SEIXAS, matrícula 5.023.295-8, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34962158/01, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo nº SEI-030046/001304/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELZIONE SOUZA DE MEDEIROS, matrícula 275.138-6, Servente, nível I, Id. Funcional nº 39030679/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de servente nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030030/005796/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL ANGELO VIEIRA, matrícula 839.068-4, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 38509261/2, nos termos do art. 4º caput e § 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7, (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.360,12 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo nº SEI E-03/041/621/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DOS SANTOS D'ADDAZIO, matrícula 840.342-0, Professor Docente II, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 36689351/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 5, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.672,41 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 752,58. Processo nº SEI-030031/001182/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ICLEA MACHADO MORGADO, matrícula 230.890-6, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32538650/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030030/003430/2022. \r\n\r\nAPOSENTA EUNICE MARAVILHA TAVARES, matrícula 5.003.452-9, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40280039/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030036/004527/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCELENE GOMES TAMIOZZO, matrícula 3.066.597-0, Professor Docente I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43861156/2, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de nível D, ref.5 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 3.135,77 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.567,89. Processo nº SEI-030032/002384/2022.\r\n\r\nAPOSENTA WANDERLEIA CRISTINA MODESTO SENRA DE CARVALHO, matrícula 5.022.418-7, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35461985/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref.6, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 3.746,22 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.873,11. Processo nº SEI-030031/001702/2022 \r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEY VILHARNOS DA SILVA, matrícula 5.011.019-6, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34488421/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref.6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 3.746,22 e 50% de triênio (Lei nº 1026/860), no valor de R$ 1.873,11. Processo nº SEI-030035/006037/2022.\r\n\r\nId: 2418284"
                    ],
                    "2418323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nDISPENSA DARCY VILA RODRIGUES MATOS, Prof. Doc. II, ID 3390418-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 11802312584, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/0010838/2022.\r\n\r\nDESIGNA DARCY VILA RODRIGUES MATOS, Prof. Doc. II, ID 3390418-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Nilo Fernandes Pereira, U.A. 11802312568, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030029/010838/2022.\r\n\r\nId: 2418323"
                    ],
                    "2418459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA JOSE EMIDIO DOS SANTOS ROCHA, matrícula 966.684-3, Professor Docente I nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43908861/1, nos termos §1º alínea. “b”, inciso III do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030037/001413/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CYNTIA DE MENEZES RAMOS, matrícula 967.864-0, Professor Docente I, nível, ref. 8, ID. Funcional nº 36461768/2, nos termos art. 4º caput e §§ 1º e 2º, inciso II da Emenda Constitucional 90/2021. Processo nº SEI-030038/002011/2022.\r\n\r\nAPOSENTA EDERLY ROSA RIBEIRO, matrícula 948.631-7, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 43435750/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, na redação da EC nº 41/2003, SEI-030038/003493/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ERALDO TORRES FIGUEIRÓ, matrícula 835.518-0, Professor Docente I C ref. 7, ID. Funcional nº 34493913/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88 na redação da E.C nº41/2003. Processo nº SEI-30033/004113/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA MARTINS CORREA ALMEIDA, matrícula 290.016-5, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37255754/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref.6, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030034/002482/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARLY DE BARROS GUIRRA, matrícula 234.046-1, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37014048/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030037/003035/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA MUNIZ SANTOS, matrícula 256.605-7, Professor Assistente De Administração Educacional I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37187244/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-E-03/10200633/2011.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA GONÇALVES, matrícula 815.197-9, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33423881/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7(Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.048, 94. Processo nº SEI-030033/003786/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA AFFONSO CHIO, matrícula 1.201.078-1, Servente I, Id. Funcional nº 33422257/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos do servidor acima qualificado contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884, 06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030033/003544/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ERLI ALVES MOREIRA, matrícula 246.470-9, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 35546107/1, nos termos do art. 4º caput c/c §5º e § 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7(Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.258,73. Processo nº SEI-030040/000498/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES DA SILVA MESSIAS CRUZ, matrícula 5.007.970-6, Servente I, Id. Funcional nº 33554790/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030033/003954/2021.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA DOS SANTOS PEDREIRA, matrícula 279.527-6, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40204871/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.960,52 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.776,31. Processo nº SEI E-03/015/2346/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LEA LUIZ DOS SANTOS, matrícula 5.004.946-9, Servente I, Id. Funcional nº 41211235/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030034/003663/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DE FREITAS BANDEIRA, matrícula 825.241-3, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39365344/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref.8(Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1189,49. Processo nº SEI-030035/005185/2022.\r\n\r\nId: 2418459"
                    ],
                    "2418167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/1143/2019 - ADRIANA MARIA RIBEIRO, Identidade Funcional 5696810/03, matrícula 918677-6, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004217/2022 - INGRID DE NONNO ISHIHARA, Identidade Funcional 43233074/01, matrícula938050-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, , o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/08/2022.\r\n\r\nId: 2418167"
                    ],
                    "2418364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003768/2022 - IZABEL CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional 5737320/1, matrícula 5002695-4, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/02/1990 a 23/03/1991 e de 01/10/1991 a 03/06/1993, num total de 1014 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS, com cargos diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008031/2022 - HENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO. DA SILVA, Identidade Funcional 19842481/1, matrícula 835.683-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 04/05/1987 a 30/01/1989, num total de 631 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS, desprezando-se o período de 10/07/1989 a 02/04/1997, a ser averbado com fundamento no art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008031/2022 - HENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO. DA SILVA, Identidade Funcional 19842481/1, matrícula 835.683-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/07/1989 a 02/04/1997, num total de 2824 dias de serviço prestado a Caixa Econômica Federal, como Escriturário, desprezando-se o período de 04/05/1987 a 30/01/1989, a ser averbado com fundamento no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003264/2022 - NIVALDINO NASCIMENTO SOUZA, Identidade Funcional 38946653/4, matrícula 3030979-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/12/1996 a 20/05/1998, num total de 534 dias de serviço prestado a Prefeitura da Bahia, como Professor Municipal, desprezando-se os períodos de 21/05/1998 a 20/09/1999 por ser concomitante com a averbação do Governo do Estado da Bahia e de 21/09/1999 a 30/04/2001 por estar destinado à Prefeitura de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003264/2022 - NIVALDINO NASCIMENTO SOUZA, Identidade Funcional 38946653/4, matrícula 3030979-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 21/05/1998 a 03/02/2002, num total de 1080 dias de serviço prestado ao Governo do Estado da Bahia, como Professor, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 05/05/2004 por ser concomitante com a averbação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003264/2022 - NIVALDINO NASCIMENTO SOUZA, Identidade Funcional 38946653/4, matrícula 3030979-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/2002 a 17/06/2012, num total de 3787 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/101125/2018\r\n\r\nOnde se lê: RODRIGO GOMES MACHADO... \r\n\r\nLeia-se: RODRIGO GOMES MACEDO...\r\n\r\nId: 2418364"
                    ],
                    "2418342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000863/2022 - DIOGO COUTINHO SANTANA, Identidade Funcional 50173626/01, matrícula 3047480, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUZ ao adicional de qualificação a partir de 19/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003874/2022 - ALEXANDRE AMARAL FERREIRA, Identidade Funcional 50972847/01, matrícula 3111560-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUZ ao adicional de a partir de 19/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004071/2022 - LILIANE SANT ANNA DE SOUZA MARIA, Identidade Funcional 43354432/01, matrícula 945920-7, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUZ ao adicional de a partir de 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002610/2022 - GIULIANA MONTEIRO DA SILVA MARQUES, Identidade Funcional 44004605/02, matrícula 968487-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUZ ao adicional de a partir de 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2418342"
                    ],
                    "2418316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/005/3943/2015 - MARIA JOSE RAMOS MIGUELOTTI, mat. nº 159.739-2, ID. Funcional nº 33578761/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/12/2016, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 08/12/2016.\r\n\r\nId: 2418316"
                    ],
                    "2418406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01.013.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001889/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 26795668, datado de 28 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, no CENTRO EDUCACIONAL BATISTA, sito à Rua XV de Novembro, nº 285, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CEP 28.360-000, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pela 1ª IGREJA BATISTA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, CNPJ 28.904.274/0002-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 8757 - Livro B - 56, Cartório de 2º Ofício de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01.014.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001869/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 25273438, datado de 24 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins à oferta do 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, no CENTRO DE APRENDIZAGEM INTERDISCIPLINAR MIRACEMA LTDA, CENTRO DE APRENDIZAGEM VARANDINHAS, situado na Praça Getúlio Vargas 31, sala 101, Centro Miracema/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 128 alunos, em 02 turnos, mantido pelo CENTRO DE APRENDIZAGEM INTERDISCIPLINAR MIRACEMA LTDA, CNPJ 27.987.290/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 5659 Livro B-52, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nPARECER Nº 001.NOF.01.015.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001750/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 24085143, datado de 27 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins à oferta do ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS) E ENSINO MÉDIO REGULAR, no AROLDO DE SOUZA CATARINA FILHO, COLÉGIO BATISTA MÚLTIPLOS, sito à Rua Virgílio Franklin, n° 980 - Bairro Guarani - Cambuci/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 388 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo AROLDO DE SOUZA CATARINA FILHO, CNPJ 26.541.101/0002-44, Regimento Escolar registrado sob o nº 480 Livro B-6 RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.029.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002113/2021\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 23310525, datado de 08 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, no CENTRO EDUCACIONAL BRANDÃO DE ANDRADE EIRELI, SOCIEDADE DE ENSINO BRANDÃO DE ANDRADE, sito a Rua Zelinho de Souza, n°115, lote 17, quadra 285 - Chácaras Rio-Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 580 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BRANDÃO DE ANDRADE EIRELI, CNPJ 36.429.119/0001-21, Regimento Escolar registrado sob o nº 4043 - RTD - 3º ofício de Duque de Caxias de 09/12/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.030.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002113/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 23310525, datado de 08 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL BRANDÃO DE ANDRADE EIRELI, SOCIEDADE DE ENSINO BRANDÃO DE ANDRADE, sito a Rua Zelinho de Souza, n°115, lote 17, quadra 285 - Chácaras Rio-Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 580 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BRANDÃO DE ANDRADE EIRELI, CNPJ 36.429.119/0001-21, Regimento Escolar registrado sob o nº 4043 - RTD - 3º ofício de Duque de Caxias de 09/12/2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.031.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002113/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 26209768, datado de 09 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, na ESCOLA SESI ITAPERUNA, situado na Avenida Deputado José de Cerqueira Garcia, 883, Bairro Governador Roberto Silveira - Itaperuna/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 492 alunos, em 02 turnos, mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ 03.851.171/0016-07, Regimento Escolar registrado sob o nº 997620, 5º RTD, com eficácia a partir de 01/02/2022.\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.006.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/030/795/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 303-312, datado de 10 de fevereiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO, AMBIENTE e SAÚDE, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDO, NO A.F. PENZA CURSOS LIVRES ME, CESAP LAGOS, sito à Rua Índia, nº 08, Jardim Flamboyant, Município de Cabo Frio - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 39 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo A.F. PENZA CURSOS LIVRES - ME, CNPJ 27.938.278/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B -69, sob o nº 77303, com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.007.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/5252/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 360-364, datado de 13 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MARICÁ, sito à Rua Roberto Silveira nº 437 - Flamengo - Município de Maricá-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2063 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0007-70, Regimento Escolar registrado no livro B290, sob o nº 18166, com eficácia a partir de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.008.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/5252/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 360-364, datado de 13 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE MARICÁ, sito à Rua Roberto Silveira nº 437 - Flamengo - Município de Maricá-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2063 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0007-70, Regimento Escolar registrado no livro B290, sob o nº 18166, com eficácia a partir de 13 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01.009.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003131/2022 - E-03/002/3640/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 141 a 145, datado de 19 de agosto de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - 1º AO 5º ANO NA ESCOLA CULTURAL MOSAICO EIRELI, ESCOLA CULTURAL MOSAICO, sito à Rua dos Corais nº 129, Jardim Imbuí, Município de Niterói/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA CULTURAL MOSAICO EIRELI, CNPJ nº 26.125.105/0001-60, Regimento Escolar averbado no livro B-47 sob o nº 56279, com eficácia a partir de 01 de março de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.031.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CUIDADOR DE IDOSOS, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.032.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CUIDADOR DE IDOSOS, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.033.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.034.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.035.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.036.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.037.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.038.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.039.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01.040.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000660/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento SEI nº 17839864, datado de 02 de março de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, VITEC CURSOS TÉCNICOS, sito à Rua Jovelino de Oliveira Viana, 322, Loja 5, Alcântara, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 324 alunos, distribuída em 3 turnos, mantido pelo VITEC CURSOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ 12.941.922/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 222869, livro 772767, em 14/10/2020, e Adendo registrado sob nº 223556, Livro 769, em 01/03/2021 no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.064.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003674/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento nº 35895946 datado de 05/07/2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, no LOYOLA BANGU COLÉGIO E CURSO LTDA ME, COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, sito à Rua Sul América, nº 1917, bairro: Bangu, Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 818 alunos, distribuída em dois turnos, mantida pelo, LOYOLA BANGU COLÉGIO E CURSO LTDA ME, CNPJ. nº 42.799.078/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 1011117 - 5º RTD / RJ, com eficácia a partir de 05 /07/2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01.065.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003674/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento nº 35895946 datado de 05/07/2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, no LOYOLA BANGU COLÉGIO E CURSO LTDA ME, COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, sito à Rua Sul América, nº 1917, bairro: Bangu, Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 818 alunos, distribuída em dois turnos, mantida pelo, LOYOLA BANGU COLÉGIO E CURSO LTDA ME, CNPJ. nº 42.799.078/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 1011117 - 5º RTD / RJ, com eficácia a partir de 05 /07/2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001754/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.17446842 datado de 26 de janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO PARTICULAR DE UNIÃO E CONSTRUÇÃO S/S- LTDA, CPUC, sito a Rua do Sacramento, nº 55, Centro - Município de São Fidélis- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 484 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO PARTICULAR DE UNIÃO E CONSTRUÇÃO S/S -LTDA, CNPJ 18.731.243/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-1 - sob o nº 740, com eficácia a partir 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.005.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002025/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 28206800, datado de 03 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Ensino Fundamental, anos iniciais, 1° ao 5° ano regular, na ASSOCIAÇÃO SIÃO - DEMAIS, situada à Rua Fonseca Ramos nº 310, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 44 alunos, distribuída em 2 turnos, mantido pela ASSOCIAÇÃO SIÃO - DEMAIS, CNPJ: 02.006.440/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 69224, Livro B-33 - Cartório do 4º Ofício de Petrópolis RTD com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.006.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002028/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 27137650, datado de 06 de janeiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, no CENTRO DE ENSINO BOM PASTOR LTDA - ME, CENTRO DE ENSINO BOM PASTOR, sito à Rua Vereador José Elias Zaquem, nº 1033 - Agriões, Município de Teresópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 166 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO DE ENSINO BOM PASTOR LTDA - ME, CNPJ 09.144.895/0002-93, Regimento Escolar registrado sob o nº 72648, no Livro B-595 - 1º Ofício Registro de Títulos e Documentos, de Teresópolis, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.007.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002030/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 25952212, datado de 08 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, 1º ANO AO 9º ANO, no COLÉGIO CRESCER SABENDO SER EIRELI - ME, no CRESCER SABENDO SER, sito à Rua Paulo Franco Werneck, nº 327, Lote 0, Bairro: Centro - Município: São José do vale do Rio Preto - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo COLÉGIO CRESCER SABENDO SER EIRELI - ME, CNPJ: 38.439.110/0001-27, Regimento Escolar registrado sob o nº 2585 no livro B-2 - Cartório do Ofício Único de São José do vale do Rio Preto - RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.008.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002012/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 26503837, datado de 15 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º ANO AO 5º ANO, na ESCOLA RODA CRIATIVA LTDA-ME, sito à Avenida Presidente Kennedy, nº 680 - Centro, Município de Petrópolis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ESCOLA RODA CRIATIVA LTDA-ME, CNPJ 18.966.711/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 68842, no Livro B - 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.009.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002032/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 26415025, datado de 17 de dezembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 6º ANO AO 9º ANO, na ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DEMAIS, ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, sito à Rua Alexandra Fernandes de Araújo - Vila Michelle, nº 199, Piabetá, Município de Magé-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DEMAIS, CNPJ 31.835.390/0001-43, Regimento Escolar registrado sob o nº 13082, 3º Ofício de Magé RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.010.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002000/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante do documento 24172369, datado de 29 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º ANO AO 5º ANO, na ESCOLA CESSI E MENDES LTDA ME, ESCOLA TIA APARECIDA, sito à Rua Manoel Paulo de Farias, nº 0 - Vila Serrana (Vila Inhomirim), Município de Magé-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por ESCOLA CESSI E MENDES LTDA ME, CNPJ 29.684.695/0001-50, Regimento Escolar registrado sob o nº 31923, no Livro B-65 - 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01.011.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001795/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÀVEL constante no documento 22789009, datado de 28 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso Ensino Médio, no Serviço Social da Indústria - SESI, Escola Ruth Bezerra Donato, Avenida Vereador Mário de Castro Reis, nº 35 - Nova Niterói, Três Rios/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 516 alunos, em 02 turnos, mantido pelo Serviço Social da Indústria - SESI, CNPJ 03.851.171/0006-27, Regimento Escolar registrado sob o nº 997620 - 5º Ofício do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.051.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002768/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 23343732, datado de 22 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE EXTERNO AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO CURSO FARIAS CCF, sito a Avenida Santa Cruz, nº 4.095, complemento salas 304, 305, 307 e 308 Bangu - CEP. 21.810-015, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 189 alunos, distribuída em 03 turnos (Manhã, Tarde e Noite) mantida pelo FARIAS CURSO PREPARATÓRIO LTDA CNPJ 35.662.060/0001-54, Regimento Escolar sob o nº 999710-5º RTD/RJ com eficácia a partir de 09 de novembro de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/06/2022.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.052.022/SEEDUC/COOGIE/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002768/2021 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 23343732, datado de 22 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO CURSO FARIAS CCF, sito a Avenida Santa Cruz, nº 4.095, complemento salas 304, 305, 307 e 308 Bangu - CEP. 21.810-015, Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 189 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo FARIAS CURSO PREPARATÓRIO LTDA CNPJ 35.662.060/0001-54, Regimento Escolar sob o nº 999710-5º RTD/RJ com eficácia a partir de 09 de novembro de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/06/2022.\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.01.025.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002778/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 27284758, datado de 11 de janeiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no JARDIM ESCOLA TRÊS ESTRELINHAS LTDA, sito situado à Rua Tanguá Lt 18 Qd 379, Jardim Anhangá, CEP: 25.264-145 Município: Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida JARDIM ESCOLA TRÊS ESTRELINHAS LTDA, CNPJ 21.418.293/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 000869 - 3º RTD/DC e Adendo sob o nº 2624 - 3º RTD/DC, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/08/2022.\r\n\r\nId: 2418406"
                    ],
                    "2418405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003914/2021 - DEFIRO o cadastramento de DERICK AZEREDO RUVENAL para exercício na função de SECRETÁRIO , na Instituição de Ensino INSTITUTO MENINO JESUS , mantida por INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA a contar de SETEMBRO DE 2021 sob o registro 005.SE.11441.157.467.0921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612997/2012 - DEFIRO o cadastramento de CARINA TEIXEIRA DE LIMA, para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino denominada CEI, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INOVAÇÃO LTDA-ME, a contar de DEZEMBRO DE 2013 sob o registro 039.DS.44197.180. 0315.1213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10002844/2005 - DEFIRO o cadastramento de ROBERTO DOS SANTOS MENEZES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino R.S EDUCANDARIO MENEZES MANTIDO POR R.S EDUCANDARIO MENESES DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de OUTUBRO DE 2005 sob o registro 005.DG.41011.100.472.1005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10002844/2005 - DEFIRO o cadastramento de RONALDO DOS SANTOS MENEZES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino R.S EDUCANDARIO MENEZES MANTIDO POR R.S EDUCANDARIO MENESES DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de OUTUBRO DE 2005 sob o registro 005.DS.41839.100.473.1005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10002844/2005 - DEFIRO o cadastramento de SELMA DA SILVA MENEZES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino R.S EDUCANDARIO MENEZES MANTIDO POR R.S EDUCANDARIO MENESES DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de OUTUBRO DE 2005 sob o registro 005.SE.99559.100.474.1005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003910/2012 - DEFIRO o cadastramento de DENISE DAS GRAÇAS DE AMICO DIAS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO REDENTOR MANTIDO POR COLEGIO AMICO DIAS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.DG.42565.117.475.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003910/2012 - DEFIRO o cadastramento de GEOVANI DA SILVA CASTRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO REDENTOR MANTIDO POR COLEGIO AMICO DIAS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.DS.44383.117.476.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/1000/3910/2012 - DEFIRO o cadastramento de ROGERIO DA ROCHA DIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO REDENTOR MANTIDO POR COLEGIO AMICO DIAS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.SE.58948.117.477.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/101346/2001 - DEFIRO o cadastramento de ISAURA MAGALHÃES MESQUITA VELEZ para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SNOOPY MANTIDA POR INSTITUTO PARTICULAR DE DUCAÇÃO UNIFICADA a contar de MARÇO DE 2003 sob o registro 005.DG.56798.153.478.0303.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/101546/2001 - DEFIRO o cadastramento de JENICE SILVA JACOBINA CAMOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SNOOPY MANTIDA POR INSTITUTO PARTICULAR DE DUCAÇÃO UNIFICADA a contar de MARÇO DE 2003 sob o registro 005.DS.08264.153.479.0303.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/101346/2001 - DEFIRO o cadastramento de EMILIA MAGALHÃES MESQUITA LOUREIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SNOOPY MANTIDA POR INSTITUTO PARTICULAR DE DUCAÇÃO UNIFICADA a contar de MARÇO DE 2003 sob o registro 005.SE.13301.153.480.0303.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2631/2000 - DEFIRO o cadastramento de CATIANA MARIA DA SILVA PEREIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO SILVA PEREIRA MANTIDO POR COLEGIO SILVA PEREIRA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 005.DG.37430.239.481.1216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2631/2000 - DEFIRO o cadastramento de NIVEA DOS SANTOS DE SOUSA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO SILVA PEREIRA MANTIDO POR COLEGIO SILVA PEREIRA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 005.DS.07558.239.482.1216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2631/2000 - DEFIRO o cadastramento de ANA CRISTINA DA SIVA PEREIRA NUNES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO SILVA PEREIRA MANTIDO POR COLEGIO SILVA PEREIRA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 005.SE.18594.239.483.1216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2631/2000 - DEFIRO o cadastramento de EVANILCE GOMES SILVA BRIVILATI para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO SILVA PEREIRA MANTIDO POR COLEGIO SILVA PEREIRA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 005.CP.34443.239.484.1216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003395/2011 - DEFIRO o cadastramento de DENISE BATISTA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DG.43422.161.485.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003395/2011 - DEFIRO o cadastramento de EDNA CRISTINA SANTOS RANGEL PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.95008.161.486.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003395/2011 - DEFIRO o cadastramento de MARCIA GOMES DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.SE.43746.161.487.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10005860/2010 - DEFIRO o cadastramento de DULCEMAR DO NASCIMENTO TAVARES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino UVINHA COLEGIO MANTIDO POR METROPOLITANO LTDA a contar de MARÇO DE 2011 sob o registro 005.DG.92405.121.488.0311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10005860/2010 - DEFIRO o cadastramento de GEANE ESTEVÃO DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino UVINHA COLEGIO MANTIDO POR METROPOLITANO LTDA a contar de MARÇO DE 2011 sob o registro 005.SE.16661.121.489.0311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10005860/2010 - DEFIRO o cadastramento de DANIELLE CHISTINE DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino UVINHA COLEGIO MANTIDO POR METROPOLITANO LTDA a contar de MARÇO DE 2011 sob o registro 005.DS.29671.121.490.0311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10005860/2010 - DEFIRO o cadastramento de ALBANIZE BRAGA MELLLO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino UVINHA COLEGIO MANTIDO POR METROPOLITANO LTDA a contar de MARÇO DE 2011 sob o registro 005.CP.77719.121.491.0311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2345/2015 - DEFIRO o cadastramento de VERA LUCIA IBRAIN ALVES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO SIMAO JORGE MANTIDO POR COLEGIO SIMÃO JORGE LTDA a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 005.DG.08662.187.492.1015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2345/2015 - DEFIRO o cadastramento de CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO SIMAO JORGE MANTIDO POR COLEGIO SIMÃO JORGE LTDA a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 005.DS.33519.187.493.1015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03.005.2345/2015 - DEFIRO o cadastramento de WALTER RUSSO FILHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO SIMAO JORGE MANTIDO POR COLEGIO SIMÃO JORGE LTDA 28/10/2015 a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 005.SE.17725.187.494.1015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2408/2015 - DEFIRO o cadastramento de ROBSON DA SILVA GOMES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO NOVA OPÇÃO MANTIDO POR GOMES SOUZA INSTITUTO DE ENSINO NOVA OPÇÃO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 005.DG.61625.150.495.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2408/2015 - DEFIRO o cadastramento de SANDRA MARIA DE MELLO SANTOS GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO NOVA OPÇÃO MANTIDO POR GOMES SOUZA INSTITUTO DE ENSINO NOVA OPÇÃO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 005DS.63026.150.496.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03.005.2408/2015 - DEFIRO o cadastramento de MARY LUCIA INACIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO NOVA OPÇÃO MANTIDO POR GOMES SOUZA INSTITUTO DE ENSINO NOVA OPÇÃO LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 005.SE.48515.150.497.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/749/2019 - DEFIRO o cadastramento de RAQUEL SOARES LOJA CERQUEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino PAULO SOARES MANTIDO POR CRECHE ESCOLA REGANO COM AMOR LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.DG.06914.143.498.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/749/2019 - DEFIRO o cadastramento de RAFAEL SOARES LOJA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino PAULO SOARES MANTIDO POR CRECHE ESCOLA REGANO COM AMOR LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.DS.75728.143.499.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/749/2019 - DEFIRO o cadastramento de ROSANE FRAZÃO MENDES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino PAULO SOARES MANTIDO POR CRECHE ESCOLA REGANO COM AMOR LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.SE.51395.143.500.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033//749/2019 - DEFIRO o cadastramento de MARILVA DIAS SOARES LOJA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino PAULO SOARES MANTIDO POR CRECHE ESCOLA REGANO COM AMOR LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.CP.83357.143.501.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10005859/2010 - DEFIRO o cadastramento de TERLI FIORAVANTE DA ROCHA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino PRÉ ESCOLA CAMINHAR MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL GIGLIANE PEREIRA LTDA a contar de MAIO DE 2011 sob o registro 005.DG.82549.184.502.0511.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10005859/2010 - DEFIRO o cadastramento de SUELI GONÇALVES DA SILVA MOREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino PRÉ ESCOLA CAMINHAR MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL GIGLIANE PEREIRA LTDA a contar de MAIO DE 2011 sob o registro 005.SE.29741.189.503.0511.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10006514/2011 - DEFIRO o cadastramento de ANDREIA DARRIEUX DE OLIVEIRA COSTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS MATNTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2012 sob o registro 005.DG.35481.196.504.1212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10006514/2011 - DEFIRO o cadastramento de PRSCILA DA SILVA SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS MATNTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2012 sob o registro 005.DS.10671.196.505.1212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/1000/6514/2011 - DEFIRO o cadastramento de ANDREIA MUNIZ DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS MATNTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2012 sob o registro 005.SE.01422.196.506.1212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/214/2017 - DEFIRO o cadastramento de ANDRE DOMINGUES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS II MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS II LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.DG.88999.105.507.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/214/2017 - DEFIRO o cadastramento de THAIS DOS SANTOS JIMENES DOMINGUES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS II MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS II LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.DG.18829.105.508.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/214/2017 - DEFIRO o cadastramento de CAMILA CORDEIRO MAGALHÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS II MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS II LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.DS.04393.105.509.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/214/2017 - DEFIRO o cadastramento de GRACILENE DE OLIVEIRA PAZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS II MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS II LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.SE.78957.105.510.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDO CAVALCANTE NOBREGA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.DG.44742.108.511.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de TANIA MARIA RIBEIRO DO CARMO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.DS.30866.108.512.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de DENISE ALMEIDA HENRIQUE MONTEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.SE.88666.108.513.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de CHARLENE DA SILVA DINIZ PALHARES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.CP.11706.108.514.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/101756/2018 - DEFIRO o cadastramento de DAVIDSON CRUZ DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO ADVENTISTA DE NOVA IGUAU MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 005.DG.01494.106.515.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/101756/2018 - DEFIRO o cadastramento de SIRLEI CORREIA MACHADO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO ADVENTISTA DE NOVA IGUAU MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 005.DS.62616.106.516.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/101756/2018 - DEFIRO o cadastramento de VANUSIA MOREIRA DE SOUZA CAXEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO ADVENTISTA DE NOVA IGUAU MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 005.SE.41771.106.517.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/101756/2018 - DEFIRO o cadastramento de AMANDA CAROLINE PIRES SANTANA DE ABREU MARINHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO ADVENTISTA DE NOVA IGUAU MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 005.SE.63318.106.518.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/101756/2018 - DEFIRO o cadastramento de AUDREY ANGELA BERTHOLATO DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO ADVENTISTA DE NOVA IGUAU MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 005.CP.74039.106.519.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003210/2012 - DEFIRO o cadastramento de GRACE ELIZABETH FERREIRA MENEZES SOUZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKINAH MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKIAH S/C LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.DG.95034.151.520.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003210/2012 - DEFIRO o cadastramento de CRISTIANE BRITO AVELINO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKINAH MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKIAH S/C LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.DS.33159.151.521.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003210/2012 - DEFIRO o cadastramento de ELISANGELA FERREIRA MENEZES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKINAH MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL SHEKIAH S/C LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.SE.93288.151.522.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3142/2017 - DEFIRO o cadastramento de FATIMA CRISPE MACHADO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO CRISPE DE EDUCAÇÃO MANTIDO POR FABIANA C. MAGALHÃES CENTRO DE ENSINO ~ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.DG.23211.160.523.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3142/2017 - DEFIRO o cadastramento de ANTONIA MARIA ALVES MESQUITA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO CRISPE DE EDUCAÇÃO MANTIDO POR FABIANA C. MAGALHÃES CENTRO DE ENSINO ~ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.DS.97169.160.524.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3142/2017 - DEFIRO o cadastramento de AURILANE SENNA CHISPE DIAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO CRISPE DE EDUCAÇÃO MANTIDO POR FABIANA C. MAGALHÃES CENTRO DE ENSINO ~ME a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.SE.09883.160.525.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2625/2016 - DEFIRO o cadastramento de GESSICA LOUIZI CURTY para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MANOEL JOÃO MANTIDO OR CENTRO EDUCACIONAL LOUIZI CURTY ERELI ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 005.DG.65559.190.526.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2625/2016 - DEFIRO o cadastramento de DOUGLAS DE OLIVEIRA PEIXOTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MANOEL JOÃO MANTIDO OR CENTRO EDUCACIONAL LOUIZI CURTY ERELI ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 005.DS.70912.190.527.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2625/2016 - DEFIRO o cadastramento de LUIZ CELIO FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MANOEL JOÃO MANTIDO OR CENTRO EDUCACIONAL LOUIZI CURTY ERELI ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 005.SE.57890.190.528.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2478/2014 - DEFIRO o cadastramento de SILVANE ALVES DE ALCANTARA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES LTDA a contar de JULHO DE 2014 sob o registro 005.DS.20569.195.529.0714.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1961/2013 - DEFIRO o cadastramento de VERONICA CRISTINA PINTO AMORIM para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DG.72328.187.530.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1961/2013 - DEFIRO o cadastramento de LUCIMERE PACHECO SAMPAIO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.56878.187.531.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1961/2013 - DEFIRO o cadastramento de GLAUCIA CRISTINA ERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.SE.75595.187.532.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1961/2013 - DEFIRO o cadastramento de TATIANE CIRILO VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.SE.72424.187.533.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1961/2013 - DEFIRO o cadastramento de REJANE CRISTINA BARRETO FARIA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.CT.09575.187.534.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1961/2013 - DEFIRO o cadastramento de DAIANE BORGES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.CT.71221.187.535.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/708/2019 - DEFIRO o cadastramento de ALINE RIBEIRO E SOUZA BAPTISTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO EQUACIONA MANTIDO POR COLEGIO E CURSO EQUACIONA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.DG.86807.170.536.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/708/2019 - DEFIRO o cadastramento de JOÃO CARLOS GONÇALVES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO EQUACIONA MANTIDO POR COLEGIO E CURSO EQUACIONA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.DS.85669.170.537.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/708/2019 - DEFIRO o cadastramento de LIDIA DA SILVA CORREIA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO EQUACIONA MANTIDO POR COLEGIO E CURSO EQUACIONA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.SE.80171.170.538.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/708/2019 - DEFIRO o cadastramento de RENATA AMARAL BARROS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO EQUACIONA MANTIDO POR COLEGIO E CURSO EQUACIONA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CP.41164.170.539.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003858/2012 - DEFIRO o cadastramento de LIGIA OLINTO GODINHO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ OLINTO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ OLINTO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.DG.55510.193.540.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003858/2012 - DEFIRO o cadastramento de LIDIA MARTINS OLINTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ OLINTO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ OLINTO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.DS.41416.193.541.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10003858/2012 - DEFIRO o cadastramento de IRACELMA GOMES DINIZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ OLINTO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ OLINTO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.SE.14142.193.542.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/101675/2018 - DEFIRO o cadastramento de DENISE SANTOS DUQUE CANELLAS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA OFICINA DA ALEGRIA MANTIDO POR CENTRO DUCACIONAL DUQUE CANELLAS a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 005.DG.54731.157.543.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/101675/2018 - DEFIRO o cadastramento de SHEILA SOARES RODRIGUES SANTOS VIEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA OFICINA DA ALEGRIA MANTIDO POR CENTRO DUCACIONAL DUQUE CANELLAS a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 005.DS.93209.157.544.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/101675/2018 - DEFIRO o cadastramento de MICHELA CANTANHEDEQUEIROZ DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA OFICINA DA ALEGRIA MANTIDO POR CENTRO DUCACIONAL DUQUE CANELLAS a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 005.SE.79222.157.545.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/101675/2018 - DEFIRO o cadastramento de HELEN CRISTINE DA COSTA NUNES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA OFICINA DA ALEGRIA MANTIDO POR CENTRO DUCACIONAL DUQUE CANELLAS a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 005.CP.51604.157.546.0219.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3114/2014 - DEFIRO o cadastramento de DIONE NEVES GONÇALVES KRONEMBERGER para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CEJA CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR CENTRO EUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 005.DG.45742.166.547.0717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3114/2014 - DEFIRO o cadastramento de FLAVIO JOSÉ KRONEMBERGER para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CEJA CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR CENTRO EUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 005.DS.08551.166.548.0717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3114/2014 - DEFIRO o cadastramento de DENISE MENDONÇA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CEJA CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR CENTRO EUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 005.SE.95766.166.549.0717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3114/2014 - DEFIRO o cadastramento de FATIMA DA SLVA BATISTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CEJA CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR CENTRO EUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de JULHO DE 2017 sob o registro 005CP.80384.166.550.0717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1776/2014 - DEFIRO o cadastramento de ELISANGELA RETAMIRO DA SILVA BAR para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTES MANTIDO OR CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL FLORENCE a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 005.DG.05812.185.551.0214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1776/2014 - DEFIRO o cadastramento de LILA LEA AQUELETE DE BARROS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTES MANTIDO OR CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL FLORENCE a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 005.DS.61179.185.552.0214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1776/2014 - DEFIRO o cadastramento de ELIZANGELA ROSA RAMOS MAGALHÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTES MANTIDO OR CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL FLORENCE a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 005.SE.27565.185.553.0214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1776/2014 - DEFIRO o cadastramento de LENY THOMPSON para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTES MANTIDO OR CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL FLORENCE a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 005.CP.44557.185.554.0214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de ALINE LIMA RANGEL para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DG.30827.104.555.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de CARLOS ALBERTO QUINTAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.75925.104.556.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de KATIA APARECIDA DA SILVA MENDONÇA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2014 sob o registro 005.SE.64927.104.557.1114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de JOELMA DE JESUS CARVALHO DE OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 005.CP.16748.104.558.0118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de KETYNA CAMILLO FERNANDES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.CT.16800.104.559.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de LUIZ DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.CT.35334.104.560.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDO ANTONIO MARINHO DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.CT.44738.104.561.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de ELAINE VIEIRA DE ALBUQUERQUE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.CT.86206.104.562.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/761/2018 - DEFIRO o cadastramento de MARCELO SANTANA COUTINHO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 005.CT.22884.104.563.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2656/2013 - DEFIRO o cadastramento de CHRYSTIENNE ALMEIDA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇAO GERALDO DE ALMEIDA MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.66892.157.564.1113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2656/2013 - DEFIRO o cadastramento de MARTA LUCIA SILVA DUARTE GUIMARÃES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇAO GERALDO DE ALMEIDA MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 005.CP.02514.157.565.1113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2656/2013 - DEFIRO o cadastramento de MICHELLE WILPERT DE PONTES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇAO GERALDO DE ALMEIDA MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GERALDO DE ALMEIDA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 005.CP.05210.157.566.1113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10004697/2010 - DEFIRO o cadastramento de SANDRA COSTA NOGUEIRA MACHADO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO MACHADO MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO MACHADO LTDA a contar de JULHO DE 2011 sob o registro 005.DG.89085.166.567.0711.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10004697/2010 - DEFIRO o cadastramento de ADELITA DOS SANTOS BAPTISTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO MACHADO MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO MACHADO LTDA a contar de JULHO DE 2011 sob o registro 005.DS.23967.166.568.0711.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10004697/2010 - DEFIRO o cadastramento de IRANEIDE RODRIGUES MESQUITA DE PAULO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO MACHADO MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO MACHADO LTDA a contar de JULHO DE 2011 sob o registro 005.SE.36496.166.569.0711.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de STEFANI BALBINO LIMA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CT.20317.108.570.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de JAIR FERREIRA DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CT.72151.108.571.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de HELIO RICARDO MASCARENHAS FONSECA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CT.14087.108.571.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de LILIA MARCELLO LOPES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CT.30132.108.572.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de TATIANA CAVALCANTI FELIX para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CT.41219.108.573.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3804/2019 - DEFIRO o cadastramento de ELOY PULCHEIRO PAES LEME NETO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO MOVA MANTIDO POR CURSO DE ENFERMAGEM LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CT.10610.108.574.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/103/2019 - DEFIRO o cadastramento de JESSE VIEIRA DE LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA RENASCER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL RENASCER LTDA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 005.SE.41325.158.158.575.0719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1191/2019 - DEFIRO o cadastramento de WANDERSON DE LIMA THOMAZI para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER MANTIDA POR CURSOS TÉCNICOS VENCER DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CT.88232.158.576.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1191/2019 - DEFIRO o cadastramento de LEANDRO DA ROCHA CORREA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER MANTIDA POR CURSOS TÉCNICOS VENCER DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CT.04383.158.577.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1191/2019 - DEFIRO o cadastramento de CARLA DE FREITAS BARBOSA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER MANTIDA POR CURSOS TÉCNICOS VENCER DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.CT.36186.158.578.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10005177/2011 - DEFIRO o cadastramento de PRSCILA GOMES RODRIGUES REIS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TIA VIVI MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL VISAN LTDA a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 005.DG.85094.191.579.0112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10005177/2011 - DEFIRO o cadastramento de SUELI RIBEIRO DA SILVA FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TIA VIVI MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL VISAN LTDA a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 005.DS.20472.191.580.0112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10005177/2011 - DEFIRO o cadastramento de IANA RUTH DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TIA VIVI MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL VISAN LTDA a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 005.SE.17804.191.581.0112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3784/2019 - DEFIRO o cadastramento de SUELY PORTUGAL VILLAÇA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MANTIDO POR SOCIEDADE E ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 005.DG.80040.320.582.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3784/2019 - DEFIRO o cadastramento de KATIA SIMONE PASCHOAL RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MANTIDO POR SOCIEDADE E ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 005.DS.53915.320.583.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3784/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANA PAULA MENEZES DE FREITAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MANTIDO POR SOCIEDADE E ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 005.CP.63826.320.584.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3784/2019 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDA MACIEL DOS SANTOS BATALHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MANTIDO POR SOCIEDADE E ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 005.SE.48544.320.585.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3784/2019 - DEFIRO o cadastramento de CLARISSA CAMPOS KOPKE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MANTIDO POR SOCIEDADE E ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 005.SE36555.320.586.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/644/2019 - DEFIRO o cadastramento de ROSA TELLES LIMA DE MEDEIROS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TELLES DE MEDEIROS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL TELLES DE MEDEIROS LTDA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 005.DG.01250.189.587.0819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/207/2011 - DEFIRO o cadastramento de TEREZA SANTOS para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ESCADINHA DO SABER MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL MACHADO a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.DG.53352.141.588.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/207/2011 - DEFIRO o cadastramento de FATIMA CRISPE VERAS MACHADO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ESCADINHA DO SABER MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL MACHADO a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.DS.23211.141.589.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/207/2011 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA PINTO DA SILVA SCHAPER para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ESCADINHA DO SABER MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL MACHADO a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.SE.47815.141.590.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/887/2014 - DEFIRO o cadastramento de PAULA SARMENTO LACERDA ESTEVES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALLIANCE MANTIDA POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALLIANCE LTDA a contar de MARÇO DE 2014 sob o registro 005.DG.43876.141.591.0314.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/887/2014 - DEFIRO o cadastramento de FATIMA CRISPE VERAS MACHADO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALLIANCE MANTIDA POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALLIANCE LTDA a contar de MARÇO DE 2014 sob o registro 005.DS.23211.141.592.0314.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/887/2014 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA PINTO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALLIANCE MANTIDA POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALLIANCE LTDA a contar de MARÇO DE 2014 sob o registro 005.SE.47815.141.593.0314.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3414/2013 - DEFIRO o cadastramento de ROSANA COSTA DA SILVA MARCELINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO SANTO ANTONIO MANTIDO POR T.C.B MARCOS LOURENÇO COLÉGIO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.22984.184.594.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3414/2013 - DEFIRO o cadastramento de SHEILA DE OLIVEIRA GOMES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO SANTO ANTONIO MANTIDO POR T.C.B MARCOS LOURENÇO COLÉGIO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.CP.98011.184.595.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3502/2013 - DEFIRO o cadastramento de ANDREIA MUNIZ DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS MATINDO POR CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.40142.196.596.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3503/2013 - DEFIRO o cadastramento de PRISCILA DA SILVA SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MORAES SANTOS LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.SE.10671.196.597.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1548/2019 - DEFIRO o cadastramento de MARISE BATISTA ERREIRA DA COSTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM APRENDER BRINCANDO MANTIDO POR ESCOLA SILVINO AZEREDO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 005.DG.61438.166.598.1019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1548/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA MARTINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM APRENDER BRINCANDO MANTIDO POR ESCOLA SILVINO AZEREDO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 005.DS.06969.166.599.1019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1548/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA DE FATIMA FEITOSA DOS SANTOS DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM APRENDER BRINCANDO MANTIDO POR ESCOLA SILVINO AZEREDO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 005.SE.78011.166.600.1019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10004289/2011 - DEFIRO o cadastramento de PRISCILA FURTADO SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA 3D MANTIDA POR ESCOLA TÉCNICA 3D LTDA a contar de AGOSTO DE 2011 sob o registro 005.SE.11741.197.601.0811.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1584/2016 - DEFIRO o cadastramento de TAYANA DE MORAES PERCE VIANNA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU MANTIDA POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA ESTE BRASILEIRA a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 005.DG.86025.656.602.0616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3687/2014 - DEFIRO o cadastramento de LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA LEÃOZINHO DE JUDÁ MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL LOPES FERREIRA LTDA a contar de JUNHO DE 2014 sob o registro 005.SE.99775.180.603.0614.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/0120/2015 - DEFIRO o cadastramento de DEISE MARTINIANO REIS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÃO CRIARTE MANTIDA POR CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIARTE LTDA a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 005.SE.27092.142.604.0115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3124/2013 - DEFIRO o cadastramento de PRISCILLA TORRES PEREIRA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LOUDES MANTIDA POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOUZA CARVALHO LTDA a contar de SETEMBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.41844.102.605.0913.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3845/2015 - DEFIRO o cadastramento de ARLENI ROSA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ MANTIDO POR CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 005.DG.44799.176.606.1015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/535/2015 - DEFIRO o cadastramento de TAISA GONÇALVES DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CASTRO ALVES MANTIDA POR CENTRO DE ENSINO E CULTURA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 005.SE.02950.190.607.0215.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1407/2019 - DEFIRO o cadastramento de ROSANGELA FAÇANHA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA NOVA IGUAÇU MANTIDA POR ESESP-ESCOLA DE ESPECIALIZAÃO EM SAÚDE PÚBLICA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 005.CT.34295.237.608.0819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1407/2019 - DEFIRO o cadastramento de RENATA FABIANA NOGUEIRA PAULA GONÇALVES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA NOVA IGUAÇU MANTIDA POR ESESP-ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 005.CT.30253.237.609.0819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/132/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANA PAULA SEVERINO GOMES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO AVANÇO MANTIDO POR COLEGIO E CURSO AVANÇO 2018 LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 005.CT.72075.113.610.0719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3136/2016 - DEFIRO o cadastramento de KETYNA CAMILLO FERNANDES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 005.CT.16807.104.611.0616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3136/2016 - DEFIRO o cadastramento de LAURO MARIO MENESES FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 005.CT.43365.104.612.0616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3136/2016 - DEFIRO o cadastramento de JULIANA ELOI DO NASCIMETO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 005.CT.73571.104.613.0616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E03/005/3136/2016 - DEFIRO o cadastramento de FERNANDO ANTONIO MARINHO DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 005.CT.44738.104.614.0616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2658/2013 - DEFIRO o cadastramento de KETYNA CAMILLO FERNANDES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2010 sob o registro 005.CT.16800.104.615.1010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2658/2013 - DEFIRO o cadastramento de MARCELO SANTANA COUTINHO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2010 sob o registro 005.CT.22884.104.616.1010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2658/2013 - DEFIRO o cadastramento de DALVA NOGUEIRA LEITE para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2010 sob o registro 005.CT.47272.104.617.1010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2658/2013 - DEFIRO o cadastramento de JULIANA ELOI DO NASCIMETO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2010 sob o registro 005,CT.73571.104.618.1010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2658/2013 - DEFIRO o cadastramento de LAURO MARIO MENESES FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2010 sob o registro 005.CT.43365.104.619.1010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2658/2013 - DEFIRO o cadastramento de CRISTIANE DE FREITAS SASSAKI para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2010 sob o registro 005.CT.38981.104.620.1010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3150/2017 - DEFIRO o cadastramento de MARIA JOSE DA GAMA BRUM AMARAL para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 005.CT.32660.187.621.0318.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3150/2017 - DEFIRO o cadastramento de GUILHERME DOS SANTOS SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 005.CT.74012.187.622.0318.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3150/2017 - DEFIRO o cadastramento de REJANE CRISTINA BARRETO FARIA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 005.CT.09575.187.623.0318.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3150/2017 - DEFIRO o cadastramento de ELIANE GOMES MOREIRA DA CONCEIÇÃO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 005.CT.64820.187.624.0318.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2765/2015 - DEFIRO o cadastramento de JUDITH DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino JM CURSOS MANTIDO POR JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 005.CT.77930.156.625.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2765/2015 - DEFIRO o cadastramento de SHIRLEY TEIXEIRA CARELI para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino JM CURSOS MANTIDO POR JM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 005.CP.98860.156.626.0216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/880/2016 - DEFIRO o cadastramento de LUIZ CLAUDIO FERNANDES LEMOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ MANTIDO POR CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA a contar de JUNHO DE 2016 sob o registro 005.CT.40027.176.627.0616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2658/2013 - DEFIRO o cadastramento de KATIA APARECIDA DA SILVA MENDONÇA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 005.SE.64927.104.628.1014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2658/2013 - DEFIRO o cadastramento de JUCICLEIDE FERREIRA E SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO FLAMA MANTIDO POR INSTITUTO FLAMA LTDA a contar de JULHO DE 2014 sob o registro 005.CP.92417.104.629.0714.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10004821/2011 - DEFIRO o cadastramento de VIVIAN DA SILVA GOMES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA VIRTUOSO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 005.DG.89481.102.630.0212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10004821/2011 - DEFIRO o cadastramento de CARLA VERÔNICA LEITE DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA VIRTUOSO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 005.DS.15449.102.631.0212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/10004821/2011 - DEFIRO o cadastramento de MÔNICA MARTINS DE SALES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA VIRTUOSO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO a contar de FEVEREIRO DE 2012 sob o registro 005.SE.05709.102.632.0212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/103643/2018 - DEFIRO o cadastramento de SONIA MARIA DE SOUSA VELASCO DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JECE MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL JECE LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 005.SE.05176.108.633.0918.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3456/2013 - DEFIRO o cadastramento de MARIA APARECIDA MAGALHÃES TURQUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO SAURO E JARDIM MY BABY MANTIDO PELO SISTEMA MAGALHÃES DE ENSINO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.0894.081.634.0113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/897/2020 - DEFIRO o cadastramento de ANDRESSA DA SILVA ALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 005.SE.63190.187.635.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/897/2020 - DEFIRO o cadastramento de MANUELLA MATHIAS DO ROSARIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CURSO AÇÃO PREPARATÓRIOS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL AMORIM LTDA a contar de MARÇO DE 2020 sob o registro 005.SE.84160.187.636.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/414/2019 - DEFIRO o cadastramento de JOCELMA SIMPLICIO DA COSTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PAULO SOARES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PAULO SOARES LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 005.DG.58855.182.637.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2346/2019 - DEFIRO o cadastramento de ALINE SANT'ANNA DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL AGANJÚ MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL AGANJÚ LTDA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 005.DG.65581.100.638.0119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/103373/2018 - DEFIRO o cadastramento de FLAVIANE BARBOSA DOS SANTOS GONZAGA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LAC DE OLIVEIRA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL LAC DE OLIVEIRA LTDA. a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 005.SE.96532.106.639.1118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/787/2015 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉA BAHIENSE FONSECA DO CARMO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM DE BEM COM A VIDA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SILVA PAIVA LTDA. a contar de DEZEMBRO DE 2012 sob o registro 005.SE.27822.167.640.1212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1862/2019 - DEFIRO o cadastramento de MARIA LUCIA DOS SANTOS LEAL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTOS LEAL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SANTOS LEAL LTDA. a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 005.DS.58075.109.641.0319.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/150/2019 - DEFIRO o cadastramento de LETICIA MARINHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ATHENA CURSOS MANTIDA POR ATHENA EDUCACIONAL LTDA. a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 005.SE.28684.104.642.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1712/2019 - DEFIRO o cadastramento de CRISTINA CUNHA PIMENTEL PONTES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VISAN MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL VISAN LTDA. a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 005.SE.07209.191.643.0319.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3458/2013 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA GONÇALVES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino PRÉ ESCOLA CAMINHAR MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL GIGLIANE PEREIRA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DG.24333.084.644.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3458/2013 - DEFIRO o cadastramento de LIANA NASCIMENTO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino PRÉ ESCOLA CAMINHAR MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL GIGLIANE PEREIRA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.33747.084.645.1013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/582/2019 - DEFIRO o cadastramento de KELI CRISTINA LISBOA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SEMENTINHA ENCANTADA MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE E SILVA LTDA. a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 005.SE.27877.167.646.0819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3424/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANA JAQUELINE DE SOUZA VARGAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS MANTDO POR JARDIM ESCOLA ABC DA ALEGRIA DE SANTA RITA LTDA. a contar de JUNHO DE 2019 sob o registro 005.SE.51890.210.647.0619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2913/2019 - DEFIRO o cadastramento de HALEIDE AGUIAR GONDIM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino IGA MANTIDO POR IGUAÇU EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA. a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 005.DS.82161.188.648.0519.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2913/2019 - DEFIRO o cadastramento de VANESSA SILVA DE MACEDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino IGA MANTIDO POR IGUAÇU EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA. a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 005.SE.76975.188.649.0519.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3866/2016 - DEFIRO o cadastramento de ELIZIARA APARECIDA DE ANDRADE CARDOZO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONNAL JOSE OLINTO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONNAL JOSE OLINTO LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2000 sob o registro 005.CP.88996.193.650.0200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1/2014 - DEFIRO o cadastramento de MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO BRAGA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO EL SHADAY MANTIDO POR COLÉGIO EL SHADAY LTDA. a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 005.DS.54560.130.651.0114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/356/2014 - DEFIRO o cadastramento de DELZETE SOUZA MACEDO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL IRMÃOS MACEDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL IRMÃOS MACEDO LTDA. a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 005.DG.61562.163.652.0114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/2035/2017 - DEFIRO o cadastramento de RITA DE CASSIA ARAUJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA CASTRO ALVES MANTIDA POR CENTRO DE ENSINO E CULTURA EIRELI-ME a contar de MAIO DE 2017 sob o registro 005.SE.10286.190.653.0517.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/448/2019 - DEFIRO o cadastramento de EDUARDO BRITO GONÇALVES MARAZO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ABEU COLÉGIOS MANTIDO POR ABEU COLÉGIOS LTDA. a contar de AGOSTO DE 2019 sob o registro 005.SE.99273.644.654.0819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1154/2019 - DEFIRO o cadastramento de IDALIA MARIA PEREIRA DE MIRANDA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ATHENA CURSOS MANTIDA POR ATHENA CURSOS LTDA. a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 005.DG.45645.104.655.1218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1154/2019 - DEFIRO o cadastramento de TARCILA FONSECA HUGUENIN para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ATHENA CURSOS MANTIDA POR ATHENA CURSOS LTDA. a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 005.DS.60018.104.656.1218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1154/2019 - DEFIRO o cadastramento de ALEXANDRE LUCAS SOUZA BARBOSA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ATHENA CURSOS MANTIDA POR ATHENA CURSOS LTDA. a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 005.CP.11440.104.657.1218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1659/2019 - DEFIRO o cadastramento de SONIA OLIVEIRA ARAUJO PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RIBEIRO MACHADO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RIBEIRO MACHADO LTDA. a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.SE.46865.167.658.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/1333/2019 - DEFIRO o cadastramento de MARCIELE DE ASSIS ALMEIDA OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARAGÃO TORQUATO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ARAGÃO TORQUATO LTDA. a contar de OUTUBRO DE 2018 sob o registro 005.SE.60392.150.659.1018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/154/2019 - DEFIRO o cadastramento de PATRICIA DA CONCEIÇÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PATRICIA DA CONCEIÇÃO DE IGUAÇU MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL PATRICIA DA CONCEIÇÃO DE IGUAÇU LTDA. a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 005.SE.46774.122.660.0119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3179/2019 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO GARCIA DE MENESES AGUIAR para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA SANTO ANTONIO DA PRATA MANTIDO POR SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E BENEFICIENCIA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 005.DG.31798.888.661.0119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1778/2019 - DEFIRO o cadastramento de LUCI ANNA DA COSTA OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL MUNIZ LIMA LTDA. a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.DG.35801.193.662.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3505/2013 - DEFIRO o cadastramento de IVI EVELIN DOS SANTOS MIGUEL para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RIBEIRO MACHADO MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RIBEIRO MACHADO LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 005.CP.30920.167.663.0213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1024/2019 - DEFIRO o cadastramento de FRANCISCA CICERA NAYARA SOUZA LOPES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE NOVA IGUAÇU LTDA. a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 005.SE.51976.100.664.0919.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3802/2016 - DEFIRO o cadastramento de MARCUS VINICIUS REZENDE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM MANTIDO POR MF SANTOS RESENDE EDUCANDARIO SENHOR DO BONFIM LTDA. a contar de SETEMBRO DE 2007 sob o registro 005.DS.82819.104.665.0907.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/005/3802/2016 - DEFIRO o cadastramento de VALERIA DOS SANTOS REZENDE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM MANTIDO POR MF SANTOS RESENDE EDUCANDARIO SENHOR DO BONFIM LTDA. a contar de MARÇO DE 1993 sob o registro 005.CP.46349.104.666.0393.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1239/2019 - DEFIRO o cadastramento de ALEXANDRE DANIEL DA ROSA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU MANTIDA POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA ESTE BRASILEIRA a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 005.DG.19993.656.667.0117.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1239/2019 - DEFIRO o cadastramento de SILVIA MARIA DE OLIVEIRA DIAS VIEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU MANTIDA POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA ESTE BRASILEIRA a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 005.DS.78284.656.668.0117.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001972/2022 - E-03/033/1239/2019 - DEFIRO o cadastramento de ANDREY ANGELA BERTHOLATO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU MANTIDA POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA ESTE BRASILEIRA a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 005.CP.74039.656.669.0117.\r\n\r\nId: 2418405"
                    ],
                    "2418148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000087/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor TIAGO SANTOS TEIXEIRA, ID. Funcional nº 50738240.\r\n\r\nId: 2418148"
                    ],
                    "2418375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000823/2022 - DECIDE pela aplicação da pena de repreensão à servidora JULIETTE GUARINO DUTRA, ID. Funcional nº 352688-5.\r\n\r\nId: 2418375"
                    ],
                    "2418275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003921/2022 - BARBARA MENDONÇA DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. n° 3.046.008-3, período base de 18/07/2014 a 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005825/2022 - FABRÍCIO LIMA DE ALMEIDA, Assistente Executivo, mat. n° 3.060.329-4, período base de 31/03/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3763/2017 - JANAÍNA CARRILHO CORDEIRO DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. n° 966.763-5, período base de 26/04/2017 a 24/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201904/2012 - JOSÉ ROBERTO LIMA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 839.838-0, período base de 01/07/2017 a 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005965/2022 - MARISANE BAPTISTA DA CONCEIÇÃO, Servente, mat. n° 278.235-7, período base de 01/04/2017 a 30/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203720/2011 - CELSO PEREIRA, Zelador, mat. n° 5.023.435-0, período base de 12/11/2011 a 09/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202927/2005 - MARISTELA MOTTA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.274-4, período base de 10/08/2006 a 11/09/2011 e de 01/01/2013 a 26/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003315/2022 - AVANI LANHAS, Prof. Doc. I, mat. n° 847.028-8, período base de 13/03/2003 a 12/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006203/2022 - DIRCE HELENA SANTOS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.012-8, período base de 26/08/1998 a 21/09/2008 e de 09/02/2014 a 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006113/2022 - MARTA CRISTINA DA COSTA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.494-8, período base de 01/09/1998 a 30/12/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204323/2004 - ANA MARIA SOARES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.356-9, período base de 31/08/1998 a 14/10/2008 e de 09/08/2015 a 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203113/2007 - ROSANGELA MARENDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 829.717-8, período base de 09/02/1998 a 12/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006223/2022 - MARCO ANTÔNIO BRÜCK GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 828.424-2, períodos base de 09/02/1998 a 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006002/2022 - MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO DE CARVALHO, Prof. I, mat. n° 825197-7, período base de 06/02/1998 a 28/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002295/2001 - MARIA AUGUSTA MOTTA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. 5023137-2, períodos base de 26/04/1996 a 24/04/2001 e de 12/12/2002 a 10/12/2007 e de 01/07/2012 a 13/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7100808/1988 - MARIA PURIFICACION MARQUEZ MARQUEZ, Prof. Doc. I, mat. n° 154.942-7, períodos base de 14/06/1977 a 06/07/1987 e de 21/03/1998 a 18/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202827/2005 - AILTON DRUMOND DOS SANTOS, Prof. Doc .I, mat. n° 253.799-1, período base de 10/02/1987 a 08/02/1992 e de 31/05/1995 a 23/05/2020. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4560/2014 - MARIA AMÉLIA AUGUSTO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 847.011-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2418275"
                    ],
                    "2418408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1100 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/003034/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993: \r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.137.728/0001-34\r\n\r\n015/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de implementação, configuração e transferência de conhecimento para a solução corporativa de proteção de estações de trabalho, dispositivos móveis, servidores Windows e Linux e o Software tipo antivírus, contemplando 36 meses de suporte e garantia, para atendimento às demandas do PRODERJ e dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. SEI-030022/003034/2022\r\n\r\nI - CIRYACO JOSÉ DE PAULA MARINHO JUNIOR, ID 613040-2\r\n\r\nII - ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID 4199227-0\r\n\r\nIII - SANDRO GOMES DA SILVA, ID 1988844-9\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Lúcio De Souza, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2418408"
                    ],
                    "2418134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002555/2019 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela I. Corregedora, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2418134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000401/2022 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico Edital n.º 07/2022, visando a compra de papel e insumos gráficos, adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA (CNPJ 07.093.083/0001-50), pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) referente ao lote 6. Informamos também que os lotes de 1 a 5 foram DESERTOS.\r\n\r\nId: 2418272"
                        ],
                        "2418440": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 801 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/004772/2021. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo: \r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004772/2021- N.º CONTRATO: 039/2022\r\n\r\nEmpresa: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA \r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada em disponibilização de acervo virtual, com acesso à base de dados de livros eletrônicos (e-Books), denominada Biblioteca Virtual, com permissão de acesso remoto de multiusuários para todas as unidades educacionais e administrativas/pedagógicas da Fundação de Apoio à Escola Técnica, por um período de 24 (vinte e quatro) meses podendo ser prorrogado e em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nThemis Aline Calcavecchia \r\n\r\ndos Santos\r\n\r\nID 2257550-8\r\n\r\nAna Maria Loureiro Carneiro ID 40191656\r\n\r\nLuiz Roberto Accacio de Matos ID 2078514-3\r\n\r\nDanielle Santos Heringer (Suplente) ID 20731876\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022 \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2418440"
                        ],
                        "2418282": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nDESIGNA os GESTORES e COGESTORES das Unidades de Ensino vinculadas a Diretoria de Formação Inicial e Continuada - DIRFIC, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES - Processo nº SEI-260005/002483/2022.\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCETEP Araruama\r\n\r\nCarla Cristina da Costa Loyola\r\n\r\n3226264-7\r\n\r\nAlex Castanho Vieira \r\n\r\n4348393-3\r\n\r\nCETEP Arraial do Cabo\r\n\r\nWanda Maria de Mello Corrêa\r\n\r\n4183267-1\r\n\r\nMarcos da Silva Domingos\r\n\r\n578466-2\r\n\r\nCETEP Barra do Piraí\r\n\r\nJoão Paulo Mariano Novaes\r\n\r\n5117886-9\r\n\r\nCristiane Machado de Oliveira\r\n\r\n4198829-9\r\n\r\nCETEP Duque de Caxias\r\n\r\nMeire Rezende Dutra da Silva\r\n\r\n3699282-8\r\n\r\nBeatriz Helena Camargo Lima\r\n\r\n4467066-4\r\n\r\nCETEP Itaocara\r\n\r\nLuciana Nicolite de Souza dos Santos\r\n\r\n5107117-7\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira de Souza\r\n\r\n4413564-5\r\n\r\nCETEP Itaperuna\r\n\r\nSandra Maria Rabelo Côrtes\r\n\r\n573647-1\r\n\r\nFagner Ramos Leite\r\n\r\n4193353-2\r\n\r\nCETEP Japeri\r\n\r\nAline Paula Mascaranhas dos Santos\r\n\r\n5106095-7\r\n\r\nAlfredo Estevão Filho\r\n\r\n4411337-4\r\n\r\nCETEP Laje do Muriaé\r\n\r\nJuliana Silva Alves\r\n\r\n5117639-4\r\n\r\nJamille Coutinho Trindade\r\n\r\n4458439-3\r\n\r\nCETEP Mangueira\r\n\r\nIsabela Callheiros Lopes de Mendonça Ramos e Sousa\r\n\r\n3302295-0\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\n5787793\r\n\r\nCVT Mendes\r\n\r\nRodrigo Nazario Menezes\r\n\r\n5118658-6\r\n\r\nAlexandre Pinto Ribeiro\r\n\r\n2072226-5\r\n\r\nCETEP Paraíba do Sul\r\n\r\nGlaucia do Couto Oliveira Fidelis\r\n\r\n44051360\r\n\r\nRafael Takahashi Guimarães\r\n\r\n57305130\r\n\r\nCETEP Pendotiba\r\n\r\nMarcos Paulo Silva Damasio \r\n\r\n5126963-6\r\n\r\nAndrea de Andrade Lopes\r\n\r\n578789-0\r\n\r\nCETEP Piraí\r\n\r\nMariana Alves da Silva \r\n\r\n5888171-0\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes \r\n\r\n4035403-2\r\n\r\nCETEP SANTA MARTA\r\n\r\nRodrigo Coutinho da Rocha\r\n\r\n5128273-9\r\n\r\nNubia Regina dos Santos Vasconcellos\r\n\r\n578107-8\r\n\r\nCETEP Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Chipini de Souza Pereira\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nMaria Cecília Daher Rocha\r\n\r\n2096275-4\r\n\r\nCETEP São Fidélis\r\n\r\nJoelana da Silva Alvarenga Rocha\r\n\r\n5120903-9\r\n\r\nAdélia da Rocha Carneiro\r\n\r\n5787734\r\n\r\nCETEP Teresópolis\r\n\r\nInúbia Corrêa da Silva Asthine\r\n\r\n4391048-3\r\n\r\nFabiano de Oliveira Pinto\r\n\r\n4258959-2\r\n\r\nCETEP Vila Isabel\r\n\r\nMaria Angelina da Costa Machado da Cunha Gomes \r\n\r\n5780896\r\n\r\nCosme Sebastião de Moura\r\n\r\n4147524\r\n\r\nCETEP XERÉM\r\n\r\nEster Reis da Silva\r\n\r\n568495-1\r\n\r\nAriana Rabelo de Almeida Lacerda\r\n\r\n4327481-1\r\n\r\nCVT Alemão\r\n\r\nIlson Correia Dutra\r\n\r\n5124105-6\r\n\r\nRenato Daniel Rosa\r\n\r\n578486-7\r\n\r\nCVT Austin\r\n\r\nRogerio Vieira Santos\r\n\r\n4457642-0\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\n4400819-8\r\n\r\nCVT Bangu\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\n578508-1\r\n\r\nValéria Rangel Bezerra\r\n\r\n2071750-4\r\n\r\nCVT Barra do Piraí\r\n\r\nSilvana Costa Dutra\r\n\r\n4139097-0\r\n\r\nJuliane Magiole Mello\r\n\r\n426589-5\r\n\r\nCVT Belford Roxo\r\n\r\nVera Lucia Gomes de Menezes\r\n\r\n5119297-7\r\n\r\nPaulo Renato Ferreira Santos de Souza\r\n\r\n42566150-6\r\n\r\nCVT Bom Jardim\r\n\r\nDiogo Barrozo\r\n\r\n5036212-7\r\n\r\nTatiana Gomes Sarno\r\n\r\n4429740-8\r\n\r\nCVT Búzios\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\n577777-1\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista \r\n\r\n3226275-2\r\n\r\nCVT Campinho\r\n\r\nIvanildo Neri de Souza\r\n\r\n5130543-7\r\n\r\nNubia Regina dos Santos Vasconcellos\r\n\r\n578107-8\r\n\r\nCVT Campos\r\n\r\nFabiano Portal Chagas\r\n\r\n3225862-3\r\n\r\nLúcio José Terra Petrucci\r\n\r\n3245186-5\r\n\r\nCVT Cidade de Deus\r\n\r\nSeverino Gouveia de Lima\r\n\r\n562824-5\r\n\r\nBárbara Verônica de Brito Violante\r\n\r\n4429724-6\r\n\r\nCVT Colubandê\r\n\r\nFloraci Costa Pereira\r\n\r\n2087681-5\r\n\r\nCarlos Henrique Ferreira Nery Domingues\r\n\r\n578654-1\r\n\r\nCVT Engenho Novo\r\n\r\nRubens Ruy Berduegas Filho\r\n\r\n5080810-9\r\n\r\nDorival Quintanilha\r\n\r\n4259185-6\r\n\r\nCVT Guapimirim\r\n\r\nDaniele Reis Wakim\r\n\r\n4426655-3\r\n\r\nSheila Alves da Conceição dos Santos Vivas\r\n\r\n4404827-0\r\n\r\nCVT Ilha do Governador \r\n\r\nIsabel Cristina Gomes Moreira\r\n\r\n4331197-0\r\n\r\nIsaías Quaresma Masetti\r\n\r\n41766005-9\r\n\r\nCVT Itaboraí\r\n\r\nMarta Ribeiro da Costa Coquito\r\n\r\n3729733-3\r\n\r\nFlavio Nunes Pereira\r\n\r\n2076166-0\r\n\r\nCVT Macaé\r\n\r\nJacyrene Muniz Cherene\r\n\r\n5119100-8\r\n\r\nFlávia Castro dos Santos\r\n\r\n2075485-0\r\n\r\nCVT Magé \r\n\r\nAdilson da Silva Moreira dos Santos\r\n\r\n4393516-8\r\n\r\nFabricio Cota Tiscate\r\n\r\n4147365-5\r\n\r\nCVT Mangaratiba\r\n\r\nErick Leonardo Silva de Calazans\r\n\r\n5132454-7\r\n\r\nVanderlei Cerqueira Fernandes\r\n\r\n2074996-1\r\n\r\nCVT Marechal Hermes\r\n\r\nEliane Leite da Silva\r\n\r\n2093674-5\r\n\r\nJoão Marcos de Araujo Monteiro\r\n\r\n4417600-7\r\n\r\nCVT Mesquita\r\n\r\nAndrew Afonso Januzi\r\n\r\n5124841-7\r\n\r\nMauro Cesar Silva Coelho\r\n\r\n4127354-0\r\n\r\nCVT Miracema\r\n\r\nFernando Antônio Nogueira Filho\r\n\r\n5117973-3\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Milagres\r\n\r\n5123483-1\r\n\r\nCVT Nilópolis\r\n\r\nPatrícia Regina de Santana Monteiro\r\n\r\n057777-8\r\n\r\nAngela Cristina da Silva Couto\r\n\r\n5122731-2\r\n\r\nCVT Nova Iguaçu\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso \r\n\r\n3432075-0\r\n\r\nAlexandre Prado de Aragão \r\n\r\n5787645-1\r\n\r\nCVT Petrópolis\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\n4198815-9\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n4198809-4\r\n\r\nCVT Piabetá\r\n\r\nRaphael Saboia Valente \r\n\r\n5120054-6\r\n\r\nMarcos Paulo Garcia Ferreira\r\n\r\n5119882-7\r\n\r\nCVT Pinheiral\r\n\r\nJessica Athayde Gomes\r\n\r\n5132653-1\r\n\r\nKatiane dos Anjos Silva Curi Moreira\r\n\r\n4463419-6\r\n\r\nCVT Queimados\r\n\r\nCarlos Albino Pires de Andrade\r\n\r\n2013123-2\r\n\r\nCleiton Souza Alves\r\n\r\n4434272-5\r\n\r\nCVT Quintino\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\n5092077-4\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\n05784573-1\r\n\r\nCVT Quitungo\r\n\r\nDavidson Pereira Junior\r\n\r\n4398543-2\r\n\r\nSidney Suderio Ribeiro\r\n\r\n2094416-0\r\n\r\nCETEP Resende\r\n\r\nMarcelo Alessandro Loretti dos Santos\r\n\r\n4457776-1\r\n\r\nMarcos Antonio Siqueira Junior\r\n\r\n4383888-0\r\n\r\nCVT Santa Cruz\r\n\r\nEliane Pacheco dos Santos\r\n\r\n4315383-6\r\n\r\nAline Almeida de Oliveira\r\n\r\n4199718-2\r\n\r\nCVT Santa Cruz da Serra\r\n\r\nChristiane da Aparecida Cruz\r\n\r\n5124849-2\r\n\r\nLuis Claudio da Cruz\r\n\r\n2074726-8\r\n\r\nCVT São Gonçalo\r\n\r\nBruna Joaquim dos Santos\r\n\r\n5125720-3\r\n\r\nJosé da Silva de Almeida\r\n\r\n2075955-0\r\n\r\nCVT São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWandreia Rabelo Lima\r\n\r\n5090671-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Torres\r\n\r\n4212347-0\r\n\r\nCVT Saracuruna\r\n\r\nMarco Antonio Pires da Silva\r\n\r\n5120874-1\r\n\r\nLeandro da Silva de Farias\r\n\r\n4147545-3\r\n\r\nCVT Seropédica\r\n\r\nGeizi Jane Alves de Carvalho\r\n\r\n577360-1\r\n\r\nRafael de Carvalho Morgado\r\n\r\n4412135-0\r\n\r\nCVT Silva Jardim\r\n\r\nMercedes Campos Trindade Neta de Oliveira\r\n\r\n51252821-1\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\n4252979-4\r\n\r\nCVT Três Rios\r\n\r\nHelena Maria Costa Oliveira França e Silva\r\n\r\n5124467-5\r\n\r\nAna Claudia de Melo Carvalho\r\n\r\n4366841-0\r\n\r\nCVT Valença\r\n\r\nEverton Guimarães Matos\r\n\r\n4219074-6\r\n\r\nSuzana Medeiros Batista Amorim\r\n\r\n4463415-3\r\n\r\nEAT Paulo Falcão\r\n\r\nJosé Carlos Muniz da Silva\r\n\r\n2072873-5\r\n\r\nJoão Renato da Costa\r\n\r\n2074694-6\r\n\r\nCVT Vila Kennedy\r\n\r\nAlexandre Fernandes Vieira\r\n\r\n2073516-2\r\n\r\nJosé Augusto Fernandes de Lira\r\n\r\n5125096-9\r\n\r\nFaetec Cabo Frio - Tamoios\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista \r\n\r\n3226275-2\r\n\r\nCarla Costa Rodrigues\r\n\r\n3985037-4\r\n\r\nCVT Angra dos Reis\r\n\r\nViviane Pena\r\n\r\n5130510-0\r\n\r\nFelipe José Silveira Gadelha\r\n\r\n4260436-0\r\n\r\nId: 2418282"
                        ],
                        "2418283": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo nº SEI-260005/004644/2022, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o (a) servidor (a) MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 5116587-2.\r\n\r\nId: 2418283"
                        ],
                        "2418461": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37005/2012 - ADRIANA DE LIMA GONÇALVES - PROFESSOR FAETEC II - 25h - matrícula nº 0815509-5, período base de 30.10.2016 a 28.10.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/40849/2012- JULIO CESAR FIGUEIREDO OFFREDI -PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0225826-7, período base de 18.04.2014 a 16.04.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33482/2006 - SERGIO DE CASTRO DIAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221.225-6, período base de 01.09.2008 a 11.11.2018. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2418461"
                        ],
                        "2418344": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PREFEI SEI Nº 606/2022 - INSTAURA sindicância para apuração de responsabilidade por furto de combustíveis, constantes do processo nº SEI-260007/032725/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, Processo nº SEI-260007/036014/2022:\r\n\r\nFernando Ferreira Jorge - matr. nº 32085-3;\r\n\r\nBarbara Cristina de Oliveira - matr. nº 35723-6;\r\n\r\nMatheus Santos Ayres da Silva - matr. nº 41011-8.\r\n\r\nId: 2418344"
                        ],
                        "2418345": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 011/2022 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CHARLES DA FRANÇA ANTUNES, matr. nº 33.930-9, ID: 4128607-3, instituída pela Portaria FFP nº 031/2021, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/020105/2021.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 012/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CHARLES DA FRANÇA ANTUNES, matr. nº 33.930-9, ID: 4128607-3, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/020105/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nNilo Sérgio D´Avila Modesto - Colégio Pedro II;\r\n\r\nAntônio Thomaz Júnior - UNESP;\r\n\r\nMárcio Piñon de Oliveira - UFF;\r\n\r\nMônica Sampaio Machado - UERJ;\r\n\r\nCatia Antonia da Silva - UERJ;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nSonia Maria Vanzella Castellar - USP;\r\n\r\nJorge Luiz Raposo Braga - Colégio Naval.\r\n\r\nId: 2418345"
                        ],
                        "2418225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035797/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 23 dias, até 30/09/2022, do candidato PAULO PEREIRA TIBURCIO JUNIOR, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, nomeado pela Portaria SGP nº 550/2022 publicada no DOERJ em 09/08/2022, em conformidade com o § 1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035042/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 07/10/2022, da candidata LORENA MOREIRA SIGILIANO ALFRADIQUE, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria SGP nº 582/2022 publicada no DOERJ em 09/08/2022, em conformidade com o § 1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2418225"
                        ],
                        "2418234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004598/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MEDIXX COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA, referente à manutenção corretiva de 03 autoclaves e a atualização de 01 autoclave pertencentes a Unidade de Esterilização e Central de Material (UECM), no valor de R$ 208.377,90, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007698/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de tubo para equipamento de tomografia instalado no CUCC, no valor de R$ 167.786,08, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2418234"
                        ],
                        "2418236": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1096 DE 19 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que foram lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/002862/2021;\r\n\r\n- a constituição da Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Portaria UERJ SEI nº 630 de 19 de julho de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nRogério Marques de Souza, matrícula nº 31.026-8;\r\n\r\nFátima Valéria Lima Jacques, matrícula nº 34.041-4;\r\n\r\nRenata de Oliveira Maciel, matrícula nº 30.328-9;\r\n\r\nMarcelo Dominguez Canetti, matrícula nº 27.848-1;\r\n\r\nLucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula nº 4.560-9;\r\n\r\nFrancisco José Magalhães Pinheiro, matrícula nº 26.477-0;\r\n\r\nMauro Frickmann Mundstock, matrícula nº 36.459-6; e\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho, matrícula nº 34.293-1.\r\n\r\nArt. 3º - Destituir as Portarias:\r\n\r\nn° 038/ HUPE, de 26 de março de 2018 - Comissão de Análise de Compras e do Uso de Órteses, Próteses e Materiais Especiais;\r\n\r\nn° 070/ HUPE, de 24 de maio de 2018 - Comissão de Padronização de Material e Medicamentos; e\r\n\r\nn° 290 de 27, de outubro de 2020 - Comissão de Padronização, Análise Técnica e Acompanhamento do Recebimento de Amostras em Processos de Aquisição.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2418236"
                        ],
                        "2418319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070304/2007 - JEAN CARLOS SARDINHA DA SILVA, ID Funcional nº 640006-0, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06(seis) meses de licença prêmio relativos aos períodos de 03/04/2012 a 02/04/2017 e de 03/04/2017 a 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052910/2008- EDSON VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 641130-4, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nId: 2418319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2418476": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 154\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA DAR SUPORTE À COMISSÃO DE LICITIAÇÃO NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A IMPLANTAÇAO DO CENTRO INTEGRADO DE MOBILIDADE URBANA - CIMU.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE - SETRANS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100006/000879/2020;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo nomeados, para compor a Comissão de Avaliação para dar suporte à Comissão de Licitação no processo E-10/006/420/2019 que visa a aquisição de equipamentos para a implantação do Centro Integrado de Mobilidade Urbana - CIMU.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nAlvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez\r\n\r\n5099116-7\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nWilian Marcon\r\n\r\n5125811-0\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nSophia Vidal Antunes\r\n\r\n4405461-5\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2418476"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005599/2022 - ACOLHO INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a respeitável manifestação da douta Chefia de Gabinete acostada no índice n° 38265153 e, desta sorte, aplico a sanção administrativa de SUSPENSÃO, pelo período de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 36, inciso III c/c § 6º, do Decreto nº 40.872/07 ao PERMISSIONÁRIO JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - RJ 520.001.\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-10/005/666/2019 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38146092), a solicitação da Viação Vila Rica LTDA (37541519).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005599/2022 - INDEFIRO nos termos da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n° 38138514).\r\n\r\nId: 2418488"
                        ],
                        "2418460": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - SEI-100005/007078/2022 - AID788194;\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: JOSÉ EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS - SEI-100005/003386/2022 - AID807233; CARLOS AUGUSTO TIAGO DE OLIVEIRA - SEI-100005/005895/2022 - AI D770678; CREOSVALDO DA SILVA LEITE - SEI-100005/005896/2022 - AID770676; GILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA - SEI-100005/006345/2022 - AID760666; VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. - SEI-100005/005600/2022 - AID767428; TURSAN - TURISMO SANTO ANDRË LTDA. SEI-100005/003945/2022 - AID758577; ROMILDO ANTONIO ZUQUETO - SEI-100005/002128/2022 - AI D780960; EDILSON DE CARVALHO SOUZA - SEI-100005/002761/2022 - AID764722; JOSE CAVALCANTI SABINO - SEI-100005/002216/2022 - AID780979; MAURICIO ALVES FERREIRA - SEI-100005/002060/2022 - AID775742; GILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA - SEI-100005/006870/2022 - AID760038; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/006903/2022 - AID795028; LINAVE TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/006854/2022 - AI D791873; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. SEI-100005/006952/2022 - AID796413; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. - SEI-100005/006969/2022 - AI D796415; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/006958/2022 - AID810034; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. SEI-100005/006955/2022 - AID794226; VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA. - SEI-100005/006501/2022 - AID789810; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/006939/2022 - AID793215; PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES - SEI-100005/006873/2022 - AID796842; AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA - SEI-100005/006916/2022 - AID802805; LINAVE TRANSPORTES LTDA.- SEI-100005/006857/2022 - AID802816; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. SEI-100005/006915/2022 - AID789447; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/006913/2022 - AID795026; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. SEI-100005/006914/2022 - AID764756; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. SEI-100005/006912/2022 - AID789450; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. SEI-100005/006940/2022 - AID768026; VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA. - SEI-100005/006937/2022 -AID786824; FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - SEI-100005/006953/2022 - AID810030; AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA. - SEI-100005/006975/2022 - AID767680; RIO ITA LTDA. - SEI-100005/006976/2022 - AID802808; UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. SEI-100005/006981/2022 - AID786826; RIO ITA LTDA. SEI-100005/006978/2022 - AID789230; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/006944/2022 - AID796634; RIO ITA LTDA - SEI-100005/006983/2022 - AID810017; UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. SEI-100005/006982/2022 - AID789648; RIO ITA LTDA. - SEI-100005/006973/2022 - AID788175; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - SEI-100005/006941/2022 - AID788193; EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. - SEI-100005/006942/2022 - AID789807; EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. - SEI-100005/006943/2022 - AID789808; UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - SEI-100005/006985/2022 - AID789649; EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A - SEI-100005/006938/2022 - AID767426; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/006949/2022 - AID810033; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/006948/2022 - AID810032; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/006946/2022 - AID796635; VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - SEI-100005/006974/2022 - AID788197; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. SEI-100005/006970/2022 - AID810029; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/006956/2022 - AID796633; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.- SEI-100005/006901/2022 - AID810019. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 27ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2418460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418281": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-07/002.19302/2013 - CONCEDO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho para a servidor SERGIO VASCONCELOS DE AZEREDO, Engenheiro, Id. Funcional nº 2146144-9, de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 08 de junho de 2022, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nId: 2418281"
                        ],
                        "2418343": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 41 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 24/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008299/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 24/2022, firmado com a empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto consiste em elaboração do “serviço de limpeza e desobstrução manual de cursos d`água localizados nas REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID Funcional Nº 51000938 como Gestor do Contrato; Rondineli de Oliveira Moutta, Chefe de Serviço, ID Funcional N° 4466446-0 e Ricardo Jose Ferreira, Adjunto II, ID Funcional nº 4347163-3 como Fiscais do Contrato; Carlos Jóse Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID Funcional N° 4346099-2 como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 04/08/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nDIRRAM / INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 42 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 26/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008302/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 26/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, cujo objeto consiste em elaboração do “serviço de limpeza e desobstrução manual de cursos d`água localizados nas REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID Funcional Nº 51000938 como Gestor do Contrato; Rondineli de Oliveira Moutta, Chefe de Serviço, ID Funcional N° 4466446-0 e Ricardo Jose Ferreira, Adjunto II, ID Funcional nº 4347163-3 como Fiscais do Contrato; Carlos Jóse Ramos de Jesus Santos, Gerente, ID Funcional N° 4346099-2 como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 08/08/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nDIRRAM / INEA\r\n\r\nId: 2418343"
                        ],
                        "2418255": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157527\r\n\r\nNOME: Calvino Ferreira Netto. CNPJ/CPF N° 069.832.356-49. ENDEREÇO: Estrada Conservatória x Valença, n° 21021. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO Nº SEI-070002/010225/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157528\r\n\r\nNOME: CCISA 31 Incorporadora Ltda. CNPJ/CPF N° 22.863.282/0001-93. ENDEREÇO: Rua das Teixeiras, n° 80. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.948,31. PROCESSO Nº SEI-070002/003760/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157529\r\n\r\nNOME: Antonio Benedito Geraldo. CNPJ/CPF N° 171.100.217-85. ENDEREÇO: Rodovia Engenheiro Alexandre Drable, sn. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.111,38. PROCESSO Nº SEI-070002/004320/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157534\r\n\r\nNOME: Indústria Cerâmica Três Irmãos Ltda. CNPJ/CPF N° 05.336.642/0001-80. ENDEREÇO: Estrada Santa Ângela, 400. MUNICIPIO: Seropedica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.405,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013150/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157535\r\n\r\nNOME: Ronaldo Gonçalves Guzzo. CNPJ/CPF N° 877.008.407-68. ENDEREÇO: Estrada Chácara Pombal, n° 29. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO Nº SEI-070002/013198/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157537\r\n\r\nNOME: Adilson Jose Goulart. CNPJ/CPF N° 162.057.237-00. ENDEREÇO: Sitio Bela Vista. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.943,95. PROCESSO Nº SEI-070002/013188/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157536\r\n\r\nNOME: Zelimar da Silva Felix Junior. CNPJ/CPF N° 173.978.357-32. ENDEREÇO: Rua Espera Feliz, sn. MUNICIPIO: São Sebastião do Alto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/013193/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157515\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Silveira da Rocha. CNPJ/CPF N° 809.491.777-68. ENDEREÇO: Rua Atilio Marotti, 1048. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/011932/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157516\r\n\r\nNOME: Rentcon Locação e Comercio de Equipamentos Ltda. CNPJ/CPF N° 11.793.782/0001-80. ENDEREÇO: Rua Ponta Porã, 02. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.643,48. PROCESSO Nº SEI-070002/011922/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157517\r\n\r\nNOME: Luiz Antonio Petrowky. CNPJ/CPF N° 228.836.227-87. ENDEREÇO: Rua 80 Lt 11 Qd 80 - Ponte Preta. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/011925/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157520\r\n\r\nNOME: Helio Bressiani. CNPJ/CPF N° 480.202.657-91. ENDEREÇO: Rua Irineu Maciel, n° 185. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/012152/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157522\r\n\r\nNOME: Reginaldo Gomes de Sales. CNPJ/CPF N° 017.647.477-39. ENDEREÇO: Avenida Boa Vista, n° 210. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 e 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.318,22. PROCESSO Nº SEI-070029/000775/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157523\r\n\r\nNOME: Alessandro Linhares Massa. CNPJ/CPF N° 928.645.467-87. ENDEREÇO: Rua Vereador Jose Alves Pegas, 00. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.899,03. PROCESSO Nº SEI-070002/008324/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157526\r\n\r\nNOME: William da Silva Chistino. CNPJ/CPF N° 147.111.987-41. ENDEREÇO: Rua Abílio de Souza Araujo. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.019,75. PROCESSO Nº SEI-070002/011325/2021.\r\n\r\nId: 2418255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418240": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 246 DE 22 DE AGOSTO DE 2022 \r\n\r\nRERRATIFICA OS TERMOS DA PORTARIA PRESI EMATER Nº 090/2021, DE 07/06/2021 QUE INSTITUI A COMISSÃO INTERNA TRANSITÓRIA E NÃO ESTATUTÁRIA DE ELEGIBILIDADE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V, do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-02002/000554/2021;\r\n\r\n- o período de férias e licença prêmio do membro Luiz Sérgio de Azeredo Medeiros;\r\n\r\n- a deliberação na reunião da Diretoria Executiva da EMATER-RIO, ocorrida em 18 de agosto de 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Rerratificar os termos da Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 090/2022, de 07 de junho de 2021, substituindo o membro Luiz Sérgio de Azeredo Medeiros - Id. Funcional nº 2691551-0 pelo Assessor da Presidência Sergio Hokaiem Siciliano - Id. Funcional nº 6167144 - Matrícula nº 1133-8, na \"Comissão Interna Transitória e Não Estatutária de Elegibilidade\"; \r\n\r\nArt. 2º- Manter os demais itens da Portaria original;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2418240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2418513": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000727/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2022 do Tipo Menor Preço Global, referente a contratação de empresa especializada em segurança patrimonial e na prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada, diurna e noturna, a serem executados na SECEC e suas unidades, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - anexo 01, em favor da empresa PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILANCIA - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.883.831/0001-72 arrematante desta licitação, no valor global de R$ 3.900.000,00 (três milhões novecentos mil reais).\r\n\r\nId: 2418513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418251": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1058 DE 19 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCARTIVOS DO TERCEIRO SETOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais, e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Chamamento Público; \r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000076/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Chamamento Público nº 002/2022, para seleção de propostas para a celebração de parceria com organização da sociedade civil interessada na gestão administrativa, na conservação e manutenção do espaço de memória, implantação, aprimoramento e complementação do programa de atividades de incentivo à leitura, artística e culturais das atividades desenvolvidas no gabinete de Leitura Guilherme Araújo, com os seguintes membros:\r\n\r\nAna Carolina Amaral Guimarães, ID 44140053\r\n\r\nAndressa Lacerda Aquino Silva, ID: 5093008-7\r\n\r\nFábio Maschieto Jeronymo, ID: 5034371-8\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência desta Comissão caberá a servidora Ana Carolina Amaral Guimarães.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2418251"
                        ],
                        "2418196": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 424 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-180003/000130/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Fiscal de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do Contrato nº 9912578710, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, CNPJ: 34.028.316/0002-94, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Fiscal de Recebimento, acompanhamento e fiscalização da execução da contratação os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nAmanda Gonçalves Teixeira - ID 43882803\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nAlessandra Pereira da Silva Azeredo - ID 51190621\r\n\r\nAlexsandro Euzebio da Silva Junior, ID 51269830\r\n\r\nART 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nART 4º - Esta Portaria entrará em vigor e terá validade a contar da data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2418196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2418409": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 591 DE 18 DE AGOSTO 2022.\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030036/003763/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção requerido pelo servidor Ricardo Sommer Couto, matrícula 00-0966672-8 lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC em razão da adoção do adolescente Isac da Silva Sommer Couto, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 06/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2418409"
                    ],
                    "2418410": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 592 DE 22 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002206/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da servidora estadual Ana Paula Araújo Pereira, ID.Funcional: 4463997-0 e matrícula 00-0000388-9 lotada na Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro- FIPERJ relativo a criança Gustavo Cerut Pacífico com fulcro no artigo 14, II da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2418410"
                    ],
                    "2418411": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 593 DE 22 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-23/1637/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o auxílio adoção do servidor estadual Raimundo Anselmo Mesquita, matrícula 00-0018365-7 lotado na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para caráter definitivo, em razão da adoção do adolescente Matheus Ribeiro Mesquita, com fulcro no artigo 3°, d da Lei Estadual n 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2418411"
                    ],
                    "2418412": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 594 DE 22 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 014/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 014/2022, celebrado com a Empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços de confecção de material gráfico - formulários para isenção cartorial e declaração de hipossuficiência utilizados pelos Núcleos de Assistência ao Cidadão (NACs), Processo nº SEI-310003/004467/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAlex Sandro da Conceição Campos - ID 5133152-7\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMarlene Barbosa da Silva - ID 4278981-8\r\n\r\nAline Brito Guedes - ID 5393290-8\r\n\r\nRobson Gonçalves da Costa - ID 5121432-6\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2418412"
                    ],
                    "2418418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001692/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2418418"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418221": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000016/2022 - RECONHEÇO a dívida a favor da Instituição APAE DE SÂO JOÂO DE MERITI, no valor de R$ 47.293,97 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), referente a diferença da dívida correspondente aos meses de janeiro a março de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2418221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2416966": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000584/2022 - CONCEDO à UNILEVER BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 61.068.276/001178, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 492.740,00 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e quarenta reais), referente ao Projeto “FIM DE ANO FELIZ 2022”, do proponente Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania - CNPJ 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2416966"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2418462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000329/2022 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inc. VIII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, cujo objeto é a contratação de serviços gráficos conforme especificações constantes ao Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2418462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2418381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001386/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 38026650, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA. \r\n\r\nId: 2418381"
                    ],
                    "2418383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001387/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 38028989, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de inabilitada.\r\n\r\nId: 2418383"
                    ],
                    "2418384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001399/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 38083498, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nId: 2418384"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2418501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330026/000521/2022- Consubstanciado na manifestação 278 da Assessoria de Controle Interno (SEI 37749325), bem como Parecer 486 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 38143018), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo para Prorrogação do prazo do Contrato Nº 064/2014, sem alteração de valor contratual, prorrogando seu prazo por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir de 23/08/2022 transferindo seu término para 20/12/2022, conforme doc. SEI 37704623, tendo como objeto \"Obras de restauração e melhorias Físico-OPERACIONAIS DA RJ-099, do entroncamento com BR-465 ao entroncamento com BR-101\", a cargo da empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA., vinculado ao Processo Origem SEI E-17/003.003365/2013 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 37698094). Fundamentado no art. 57, parágrafo 1º, e § 2º da Lei Federal 8.666/1993, Decreto Estadual nº 45.600/2016 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23.08.2022\r\n\r\nId: 2418501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2418324": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.889 DE 22 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - quarenta e quatro vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - trinta e duas vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - dezesseis vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - cinquenta e nove vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - quarenta e uma vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - dezessete vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIX - três vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXI - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXII - três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda; \r\n\r\nXIII- uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXIV - duas vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXV - quatro vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nXVI - uma vaga para estudante de Desenho Industrial.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.839, de 12 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2418324"
                    ],
                    "2418329": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/007316/2021 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 10/08/2022 a 02/06/2023.\r\n\r\nId: 2418329"
                    ],
                    "2418183": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/003256/2022 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 14/08/2022 a 27/08/2022.\r\n\r\nId: 2418183"
                    ],
                    "2418330": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.061438/2017 - MARCELA MEIRELLES BEZERRA - Analista Processual - Id. Funcional nº 50086855. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 22/10/2012 a 27/10/2017 e 28/10/2017 a 10/11/2022, tornando sem efeito o ato de 13/12/2017, publicado no DOERJ de 14/12/2017, referente ao mesmo benefício\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006059/2020 - SIDINEIA FIGUEIREDO DA SILVA DO AMARAL - Analista Processual - Id. Funcional nº 44055730. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31/10/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/008.000021/2017 - CLAUDIA GEANE ALVES - Analista Processual - Id. Funcional nº 44052642. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31/10/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/31114/1986 - CLOTILDE MARQUES MENEZES - Analista Processual - Id. Funcional nº 19236859. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 12 (doze) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 03/03/2002 a 01/03/2007, 02/03/2007 a 28/02/12, 29/02/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 03/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-140001/035761/2022 - RAFAELLA RAMOS CARVALHO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 50233106. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 17/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/032638/1981 - JACIRA LOPES BARROS - Analista Processual - Id. Funcional nº 19237170 - Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 27/01/2017 a 25/01/2022.\r\n\r\nId: 2418330"
                    ],
                    "2418209": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22/08/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859, de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/063990/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Termo de Adesão PGE/RJ nº 01/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., cujo objeto é a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a Concessionária, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCristina Braga Moreira - ID nº 50130439\r\n\r\nFernanda Kelly Costa Torres - ID nº 50255703\r\n\r\nLuciana Benedito Araujo - ID nº 31040659\r\n\r\nRosa Ferreira - ID nº 50255576\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDavid da Silva Cunha - ID nº 6130267\r\n\r\nJosé Lins Fontes Júnior - ID nº 50217410\r\n\r\nAldeir Batista Cesar - ID nº 99991730\r\n\r\nJúlio Cesar Pereira Pitanga - ID nº 50142569\r\n\r\nBruno Carvalho Buarque de Holanda - ID nº 50252399\r\n\r\nMaria Aparecida Soares - ID nº 31039413\r\n\r\nAndréa Gomes de Souza - ID nº 50855328\r\n\r\nSônia Bombiere Pires - ID nº 44172613\r\n\r\nLais Arioza Caetano Dantas de M. Alves - ID nº 50116355\r\n\r\nTatiana de Almeida Soares - ID nº 43424619\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/028140/2021, fica alterada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 22/2021, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção, atualização de licenças e suporte técnico remoto referente às licenças dos produtos do fabricante Software AG de propriedade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para sustentação do sistema da Dívida Ativa, passando a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: Maurício Ribeiro Braga - ID nº 50752537\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho - ID nº 50286820\r\n\r\nGestor Operacional: Vanessa Corrêa Carvalho - ID nº 99990725\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nWescley Barbosa de Paiva de Carvalho - ID nº 50286820\r\n\r\nAntonio Mendes de Souza - ID nº 42156726\r\n\r\nAlexandre Santos da Silva - ID nº 42718708\r\n\r\nId: 2418209"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2418514": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO\r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/004/101422/2018, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que a servidora MARIA JOSE SALOME DA SILVA, ID Funcional 33893470, fica intimada a apresentar o documento referente a exoneração do cargo de cozinheiro II, matrícula nº 30413, exercido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em razão da Ilicitude declarada e publicada no DOERJ do dia 08/07/2019 (fls. 21 do index 13657533), tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, ou apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência a servidora, ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2418514"
                        ],
                        "2418511": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS \r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/101792/2018, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) VALERIA ROSA DE FARIA., ID Funcional 33034567, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 17/05/2019 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2418511"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418407": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 093/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Teresópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública. OBJETO: Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-12/061/101674/2018.\r\n\r\nId: 2418407"
                            ],
                            "2418318": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 055/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Nortesul Transportes e Serviços Eireli. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e reajustar o preço dos demais insumos em 16,121350%, referente ao IGPM, acumulado do período de março de 2021 a fevereiro de 2022, com efeitos a partir de 06/07/2022. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 83.081,45 (oitenta e três mil, oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02068. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/060/006437/2019.\r\n\r\nId: 2418318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2418229": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 008/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de apoio administrativo de forma contínua, sem fornecimento de materiais, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, conforme as condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 06/09/2022 às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2022 às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 06/09/2022 às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000232/2022.\r\n\r\nId: 2418229"
                        ],
                        "2418171": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 104/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOVIARIO NOVA GRECIA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.263.242/0001-39 - Processo nº SEI-040224/001742/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641841-6, de 11/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGIOVANI DA SILVA DIAS\r\n\r\nCPF 35.305.256-69 - Processo nº SEI-040225/000458/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643025-4, de 14/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.447,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nLUCIANO MARCIO DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 898.758.006-78 - Processo nº SEI-040225/000489/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642797-9, de 20/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.916,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS 2 IRMÃOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 42.718.307/0002-53 - Processo nº SEI-040224/001741/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641840-8, de 11/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFERREIRA TRANSPORTES DE EMBALAGEM PLÁSTICAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.219.838/0001-10 - Processo nº SEI-040224/003976/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641512-3, de 07/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ 27.665.906/0003-43 - Processo nº SEI-040224/001765/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640834-2, de 12/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJADLOG LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 4.884.082/0001-35 - Processo nº SEI-040224/002020/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643340-7, de 20/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.890,55.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE JESUS SOUZA\r\n\r\nCNPJ 31.133.624/0001-00 - Processo nº SEI-040224/003648/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641509-9, de 25/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLARA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.104.356/0001-05 - Processo nº SEI-040224/003618/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646796-7, de 24/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMAX RECOVERY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.271.980/0001-34 - Processo nº SEI-040224/001846/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642892-8, de 13/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.992,25.\r\n\r\nMGMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.217.364/0001-20 - Processo nº SEI-040224/001981/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643336-5, de 19/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.149,55.\r\n\r\nMURARI E MURARI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.794.351/0001-26 - Processo nº SEI-040224/003605/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642526-2, de 23/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.495,63.\r\n\r\nNEST LOCAÇÃO E REVENDA DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.224.282/0001-71 - Processo nº SEI-040224/002013/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642818-3, de 20/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/004096/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644842-1, de 11/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/004085/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647262-9, de 11/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nRODRIGO LEU\r\n\r\nCNPJ 11.817.280/0001-41 - Processo nº E-04/211/002633/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625687-3, de 15/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSORVETERIA KEKALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.523.900/0001-59 - Processo nº SEI-040224/004040/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646644-9, de 09/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTECNOGEO FUNDACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.679.871/0001-38 - Processo nº SEI-040224/001961/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642832-4, de 19/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTFM USINAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIREL\r\n\r\nCNPJ 11.251.470/0001-44 - Processo nº SEI-040224/002027/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643417-3, de 21/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSJOFER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.584.818/0001-83 - Processo nº SEI-040224/003842/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646798-3, de 01/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA G DA SILVA LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.746.371/0001-27 - Processo nº SEI-040192/000633/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644140-0, de 11/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGESSO SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.127.286/0001-10 - Processo nº SEI-040192/000741/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644142-6, de 30/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINCAL INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ.310.002/0001-87 - Processo nº SEI-040192/000738/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647018-5, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSERRARIA TICO & TECO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.205.575/0001-22 - Processo nº SEI-040192/000788/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646532-6, de 06/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSERRARIA TICO & TECO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.205.575/0001-22 - Processo nº SEI-040192/000789/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646533-4, de 06/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.102,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGRO FAZENDA BELA VISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.116.686/0001-98 - Processo nº E-04/211/002613/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625842-4, de 14/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.998,54.\r\n\r\nM. M. GOLD MINERACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.277.368/0001-10 - Processo nº SEI-040225/000801/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644255-6, de 03/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMDP INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.118.583/0001-22 - Processo nº SEI-040225/001122/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647766-9, de 09/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMV GESSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.225.527/0001-09 - Processo nº SEI-040225/000428/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642657-5, de 08/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPAULO ZANUTTO CORREIA\r\n\r\nCPF 80.351.929-06 - Processo nº SEI-040225/000694/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644975-9, de 20/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES SA\r\n\r\nCNPJ 1.599.101/0024-80 - Processo nº SEI-040225/000482/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643263-1, de 17/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2418171"
                        ],
                        "2418172": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 105/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nZENIT GLASS BRASIL VIDROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.962.737/0001-28 - Processo nº E-04/211/008174/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615451-6, de 30/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.590,22.\r\n\r\nId: 2418172"
                        ],
                        "2418173": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 106/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nRODOCARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.585.099 - Processo nº E-04/029/001942/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512761-2, de 17/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.865,26.\r\n\r\nId: 2418173"
                        ],
                        "2418317": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 29 de agosto de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNÚMERO PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/006/000051/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/021739/2019\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/039/000042/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000179/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000722/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/002716/2016\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/004008/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/004659/2019\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/079/000277/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/079/000193/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/021729/2019\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/016049/2019\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/005834/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/006022/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/004002/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/009323/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/015886/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/012405/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/004858/2020\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/004859/2020\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040016/000513/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000580/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040022/000604/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040022/000598/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040022/000600/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040025/000410/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040025/000411/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040038/000135/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040038/000328/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040235/000414/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/001238/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004190/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040037/000254/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040225/001438/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/003451/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040039/000242/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040035/000122/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/004049/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/004550/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040040/000570/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040038/000146/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040033/000064/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/120001/004917/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040045/000149/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/004855/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/004626/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040039/000215/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/004533/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/003477/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040044/000061/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040041/006631/2021\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040224/004832/2022\r\n\r\nId: 2418317"
                        ],
                        "2418427": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 24 de agosto de 2022 às 14h30min, por videoconferência, serão distribuídos por sorteio aos Relatores, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n66013\r\n\r\nE-04/006/000692/2013\r\n\r\nSACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n66333\r\n\r\nE-04/013/000846/2013\r\n\r\nBAR DO ZE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n69662\r\n\r\nE-04/038/000457/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n71979\r\n\r\nE-04/046/006293/2017\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72047\r\n\r\nE-04/037/000823/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72056\r\n\r\nE-04/040/001091/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72095\r\n\r\nE-04/040/001104/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n72528\r\n\r\nE-04/040/001001/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73013\r\n\r\nE-04/045/000081/2017\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n73322\r\n\r\nE-04/038/000419/2016\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n73820\r\n\r\nE-04/036/000010/2018\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n74037\r\n\r\nE-04/040/001144/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74159\r\n\r\nE-04/211/002389/2018\r\n\r\nATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n74186\r\n\r\nE-04/211/003096/2018\r\n\r\nOI MÓVEL S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\n74398\r\n\r\nE-04/040/001250/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74446\r\n\r\nE-04/211/002006/2019\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n74546\r\n\r\nE-04/211/002273/2018\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n75368\r\n\r\nE-04/040/001084/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75497\r\n\r\nE-04/040/001147/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n75595\r\n\r\nE-04/019/000464/2017\r\n\r\nBAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA\r\n\r\n75625\r\n\r\nE-04/045/100030/2018\r\n\r\nALTESE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n75627\r\n\r\nE-04/211/003883/2019\r\n\r\nTELXIUS CABLE BRASIL LTDA\r\n\r\n75876\r\n\r\nE-04/211/016611/2019\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75888\r\n\r\nE-04/211/016117/2019\r\n\r\nBOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI\r\n\r\n76028\r\n\r\nE-04/040/001010/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n76315\r\n\r\nE-04/211/018021/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA\r\n\r\n76330\r\n\r\nE-04/211/002896/2019\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n76454\r\n\r\nE-04/040/000923/2016\r\n\r\nL BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\n76455\r\n\r\nE-04/040/000922/2016\r\n\r\nL BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\n76457\r\n\r\nE-04/040/000921/2016\r\n\r\nL BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\n76564\r\n\r\nE-04/211/014500/2019\r\n\r\nSARA JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n76850\r\n\r\nE-04/211/000822/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n76861\r\n\r\nE-04/211/019744/2019\r\n\r\nRIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS EIRELI\r\n\r\n77066\r\n\r\nE-04/211/003027/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77069\r\n\r\nE-04/211/004360/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77189\r\n\r\nE-04/211/003490/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77429\r\n\r\nE-04/211/004691/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n77565\r\n\r\nE-04/211/000057/2020\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77575\r\n\r\nE-04/211/016433/2019\r\n\r\nBMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇOES LTDA\r\n\r\nId: 2418427"
                        ],
                        "2418292": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão de distribuição da Terceira Câmara a ser realizada no dia 24 de agosto de 2022 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n79.496\r\n\r\nE04/211/009067/2021\r\n\r\nDISTRIBUIDORA IRMÃOS GARDINGO IND. COMÉRCIO \r\n\r\n79.493\r\n\r\nE-04/008/001272/2017\r\n\r\nCLURCRI DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI-ME\r\n\r\n79.521\r\n\r\nE-04/211/002540/2021\r\n\r\nFIMATEC COMÉRCIO E REPRSENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n79.527\r\n\r\nE-04/211/006687/2020\r\n\r\nAMBEV S/A.\r\n\r\n79.488\r\n\r\nE-04/211/011569/2020\r\n\r\nRECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.015\r\n\r\nE-04/211/015088/2019\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n78.094\r\n\r\nE-04/211/009553/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n79.081\r\n\r\nE-04/211/002052/2021\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n79.082\r\n\r\nE-04/211/011522/2021\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n79.216\r\n\r\nE-04/211/009666/2021\r\n\r\nPOSTO VARZEA LTDA.\r\n\r\n79.084\r\n\r\nE-04/211/011520/2021\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n78.691\r\n\r\nE-04/211/003411/2020\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n78.786\r\n\r\nE-04/211/005667/2021\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n79.083\r\n\r\nE-04/211/002049/2021\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\n78.431\r\n\r\nE-04/039/000360/2017\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A.\r\n\r\n78.430\r\n\r\nE-04/039/000361/2017\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A.\r\n\r\n78.794\r\n\r\nE-04/211/000141/2021\r\n\r\nTIM S/A.\r\n\r\nId: 2418292"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418189": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 7ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 30/08/2022, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da AGETRANSP no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - SEI-E-12/004.209/2015 - METRÔRIO - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE QUALIDADE DOS SERVIÇOS IBOPE - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1081, de 28/05/2019 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n2 - SEI-E-12/004.130/2017 - METRÔRIO - APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP nº 1.227/2022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n3 - SEI-E-120004.102/2018 - METRÔRIO - TAXA DE REGULAÇÃO - 2018 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4 - SEI-E-22/008/42/2019 - ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS 2019 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n5 - SEI-E-22/008/53/2020 - SUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS 2020 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n6 - SEI-220008/002042/2020 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, EM 26/09/2019 - BO RO8612020 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n7 - SEI-220008/002146/2020 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM 01/12/2019 - BO RO8652020 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nId: 2418189"
                            ],
                            "2418389": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Beatriz D'Onofre Andrade Lopes e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Mecânica. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS Nºs SEI-E-12/010.186/2008 e SEI-E-22/0008/000943/2022.\r\n\r\nId: 2418389"
                            ],
                            "2418346": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Nicholas Santos Nogueira e a Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Mecânica. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-22/0008/000944/2022.\r\n\r\nId: 2418346"
                            ],
                            "2418257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor será reajustado por apostilamento, após a publicação do índice referente ao período apurado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/08/2022 a 25/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000805/2021.\r\n\r\nId: 2418257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2418185": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 055/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma da Quadra Poliesportiva São Judas Tadeu, em área localizada na rua Dagmar Paiva, S/N°, Bairro São Judas Tadeu, MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei nº 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002348/2021.\r\n\r\nId: 2418185"
                        ],
                        "2418449": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 025/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº 30.458.749/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, a contar de 17/08/2022, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/1993 e Cláusula 3ª do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000814/2021.\r\n\r\nId: 2418449"
                        ],
                        "2418450": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 006/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de construção de campo de grama sintética, em área localizada na Rua Paulo Tomé, S/Nº, Mangueiras, Miguel Pereira-RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 13/09/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 741.439,82 (setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002388/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2418450"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418217": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2418217"
                            ],
                            "2418273": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Obras de recuperação de 17 blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Juscelino Kubistcheck, localizado na Rua Cândido Benício nº 2.935, Praça Seca, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, RJ. As obras contemplam a execução de pintura externa (fachadas, cobogós, tetos e pilares dos pelotis), pintura interna de escadas, pintura de caixas d`água, tratamento de concreto, impermeabilização, recuperação de telhados, além da limpeza de caixas d´água e cisternas, recuperação pontual de rede externa de esgoto sanitário no térreo e reforma das instalações elétricas no PC, conforme descrito no item do Termo de Referência, além dos serviços preliminares e de administração local, descritos no Cronograma Físico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 11.173.107,91 (onze milhões, cento e setenta e três mil, cento e sete reais e noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022. REGISTRO INTERNO Nº 095/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/000476/2021, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/987/2022.\r\n\r\nId: 2418273"
                            ],
                            "2418261": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI. OBJETO: Obras de recuperação das edificações multifamiliares de 04 blocos, num total de 160 apartamentos, do Conjunto Habitacional Delfim Ferreira Pacheco, Amerino Wanick, na Rua Amerino Wanick s/nº, Bairro Barreto, Município de Niterói-RJ. As obras contemplam: administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimentos e pintura das fachadas, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de reservatórios e barriletes, de telhados, recuperação de esgotos sanitários e de instalações elétricas (PC). PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 1.699.974,44 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022. REGISTRO INTERNO Nº 094/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000057/2022, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000986/2022.\r\n\r\nId: 2418261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2418097": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 311/2022- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA CNPJ 44.239.382/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Autoclave à vapor. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2022\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA ID: 2445754-0 - DSS3\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCAP PM ENF RG:76929 Simone Rosa de Morais (HCPM)\r\n\r\nSUB TEN RG: RG 54772 Iraci de Jesus Mazzoni Cidade (HCPM)\r\n\r\nSUBTEN RG: 78989 Fábio Marinho Rodrigues da Silva (HCPM)\r\n\r\nSD PM RG: 107.862 Roney da Silva Ferreira (INFRA-DGS)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000813/2021- PE 047/2022.\r\n\r\nId: 2418097"
                        ],
                        "2418502": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: Ford Motor Company Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de 130 viaturas operacionais do tipo pick-up parcialmente blindadas, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 44.200.000,00 (quarenta e quatro milhões e duzentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/001279/2022.\r\n\r\nId: 2418502"
                        ],
                        "2418477": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: RDX COMÉRCIO E SUPLEMENTOS LTDA., OBJETO: Aquisição de freezers, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001587/2022.\r\n\r\nId: 2418477"
                        ],
                        "2418401": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2022-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar´- SEPM e a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). OBJETO: AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS LOTE -01, a fim de suprir a necessidade alimentar do efetivo da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 3.862.680,80 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI 350169/002082/2020 e o SEI-350169/002104/2022. \r\n\r\nId: 2418401"
                        ],
                        "2418484": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2022-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM e a EMPRESA SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). OBJETO: Aquisição de Hortifrut lote -02, a fim de suprir a necessidade alimentar do efetivo da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 3.729.674,90 (três milhões e setecentos e vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processos Administrativos nºs SEI-350169/002083/2020 e SEI-350169/002118/2022. \r\n\r\nId: 2418484"
                        ],
                        "2418194": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Pinheiral, por meio da Secretaria Municipal de Governo, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MP, através da SEMG, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.203.077,76 (um milhão, duzentos e três mil setenta e sete reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.08.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000269/2022.\r\n\r\nId: 2418194"
                        ],
                        "2418195": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a atuação da SEPM em apoio as atividades da IOERJ, com vistas a permitir que a SEPM, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, permita a maior segurança dos serviços prestados pela IOERJ, tranquilidade dos seus funcionários, colaboradores e usuários.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.052.693,04 (um milhão, cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que específica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.08.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002376/2022.\r\n\r\nId: 2418195"
                        ],
                        "2418152": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 073/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GBG PNEUS LTDA. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão á conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2022, assim classificados no Recurso do FUSPRJ, Fonte de Recurso: 224, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.30, Programa de Trabalho: 06.181.0478.2878 no valor de R$ 1.551.662,00 (hum milhão quinhentos e cinquenta e um seiscentos e sessenta e dois reais), bem como Recurso do FISED, Fonte de Recurso: 103, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.30, Programa de Trabalho: 06.181.0478.2878 no valor de R$ 1.253.950,00 (hum milhão duzentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta reais), mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/000423/2022\r\n\r\nId: 2418152"
                        ],
                        "2418213": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 39/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para exame de Colagiopancreatografia Endoscópica Retrógrada (CPRE).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Scitech Produtos Medicos S.A - CNPJ nº 01.437.707/00001-22.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 127.878,80 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000793/2021 (PE nº 035/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\n110626\r\n\r\nPAPILOTOMO, DIAMETRO: 2,8 MM, COMPRIMENTO: 195-210CM, MANOPLA: COM MANOPLA, ACESSORIO: TRIPLO LUMEN - ID:110626 - Código do Item: 6515.182.0009 Observação: COM ARAME DE CORTE DE 20 A 30MM. ESTÉRIL E DESCARTÁVEL. Marca: SCITECH 113087\r\n\r\nUN\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\n139859\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: BILIAR, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: NITINOL, DIAMETRO: 0.035, COMPRIMENTO: 450 ~ 480 CM, TIPO PONTA: PONTA FLEXIVEL, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: 5 CM, MATERIAL PONTA: NITINOL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:139859 - Código do Item:6515.123.0281 Marca: SCITECH 113135\r\n\r\nUN\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 397,98\r\n\r\nR$ 23.878,80\r\n\r\n05\r\n\r\n76058\r\n\r\nEXTRATOR DE CALCULO, TIPO: COM INJETOR, COMPOSICAO: BASKET NITINOL/ MULTIFILAMENTO ENDOSCOPIO/ SEM FIO GUIA, CALIBRE: 7FR, COMPRIMENTO: 180 A 280CM, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVEL - ID:76058 - Código do Item: 6515.408.0004 Marca: SCITECH 113176\r\n\r\nUN\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 040/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para exame de Colagiopancreatografia Endoscópica Retrógrada (CPRE).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Boston Scientific do Brasil Ltda - CNPJ nº 01.513.946/0001-14.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 65.620,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000793/2021 (PE nº 035/2022).\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\n111307\r\n\r\nBALAO MEDICO CIRURGICO, TIPO: TTS DUPLO/TRIPLO LUMEN, MATERIAL: SILICONE, APLICACAO: EXTRACAO DE CALCULOS, PROCEDIMENTO: ENDOSCOPIA DE VIAS BILIARES, DIAMETRO: 15 MM, ACESSORIOS: FIO GUIA 0,035``/MANOPLA/CATETER - ID:111307 - Código do Item:6515.035.0014 Marca: Boston Scientific\r\n\r\nUN\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 650,00\r\n\r\nR$ 39.000,00\r\n\r\nObservação: COM TRÊS ESTÁGIOS DE INSUFLAÇÃO: 8,5; 11,5 E 15MM; DE TRIPLO LÚMEN, DE 195 A 210 CM DE COMPRIMENTO, COM MARCAÇÕES RADIOPACAS, COMPATIVEL COM FIO GUIA DE 0,035 CM. ESTÉRIL E DESCARTÁVEL.\r\n\r\n04\r\n\r\n139686\r\n\r\nPROTESE BILIAR, MODELO: FLAP (RETA) PORTAS LATERAIS, MATERIAL: POLIETILENO, CALIBRE: 10 FR, COMPRIMENTO: 10 CM, SISTEMA INTRODUTOR: COM SISTEMA INTRODUTOR, RADIOPACIDADE: RADIOPACO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: DESCARTAVEL E ESTERIL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:139686 - Código do Item:6515.431.0023 Marca: Boston Scientific\r\n\r\nUN\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 665,50\r\n\r\nR$ 26.620,00\r\n\r\nId: 2418213"
                        ],
                        "2418243": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 080/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento Oncológico/Onco-Hematológico para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 080/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 27/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 879.861,15 (oitocentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000856/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de CMMH (fraldas descartáveis, compressas de gaze, agulhas punção tipo hubber e coletores de material perfurocortante) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 081/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.463.010,07 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil dez reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000650/2021\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reprocessadora de Endoscópio Flexível contemplando projeto de instalação, instalação e treinamento) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 082/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 27/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 298.875,83 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000686/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2022 R1 - SEPM\r\n\r\nTIPO: menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de “Packs” de baterias armazenadoras de energia elétrica para os respiradores da marca Carefusion, modelos Vela e Avea e da marca Maquet, modelo Servo-s para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 058/22 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 209.437,50 (duzentos e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000357/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2418243"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2418170": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda em Recuperacao Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Termo de Apostilamento índice 35755329 datado de 03/08/2022, para fazer constar que os efeitos do reajuste anual dos insumos calculado com base no IPCA, vigoram a partir de a partir de 03/05/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000103/2021.\r\n\r\nId: 2418170"
                        ],
                        "2418029": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA -5ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 20/07/2022 do Processo nº SEI-360008/000685/2021\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles Do Nascimento Sotero*\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves*\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n7.00.15\r\n\r\n7.00.15\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato Silveira Salgado*\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.09.24\r\n\r\n5.09.24\r\n\r\n5.09.24\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n12.01.27\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.08.27\r\n\r\n11.08.27\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael Da Silva Loureiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison Da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n11.06.04\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.05.06\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno De Oliveira Nunes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n50332660\r\n\r\nAlexandre Laranjeira Panichi\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n10.05.00\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio Dos Santos Borges\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n9.04.18\r\n\r\n9.04.18\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto De Andrade Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n9.03.27\r\n\r\n9.03.27\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n9.02.16\r\n\r\n9.02.16\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar De Alvarenga Pereira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.10.09\r\n\r\n8.10.09\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan De Santana\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.08.16\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques De Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.09.17\r\n\r\n7.09.17\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n50329693\r\n\r\nLuis Gustavo Vieira Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.07.26\r\n\r\n6.07.26\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro De Andrade\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.05.09\r\n\r\n6.05.09\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.03.07\r\n\r\n6.03.07\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira Da Costa Filho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.08.03\r\n\r\n5.08.03\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.05.20\r\n\r\n23.11.00\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.11.23\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n21.02.20\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n17.10.27\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana De Carvalho Monteiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra Da Silva De Souza\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda De Souza\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n13.01.19\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoao Carlos Guimaraes De Barros\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n12.10.21\r\n\r\n50330446\r\n\r\nFelipe Carneiro Rodrigues\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n12.10.03\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline De Farias Duarte\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n11.02.28\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n9.02.09\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.11.19\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.08.15\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento E Mello\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.05.30\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano Da Costa Rocha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.04.09\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.03.01\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.05.16\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia Da Silva Almeida\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.04.15\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando Da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.02.10\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira De Oliveira Machado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n7.00.15\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6.11.16\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.10.13\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5.03.30\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro De Souza Figueiredo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar De Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina De Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho De Vasconcellos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado De Souza\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel De Oliveira Chaves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes De Jesus\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira Da Cunha Cardoso\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder Da Rocha Lopes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota De Albuquerque\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias De Melo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel Da Silva Gonçalves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira De Freitas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro De Souza Salgueiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDaniela Migliorim Rossi\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino De Souza Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi De Carvalho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixao Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita De Paiva Pentagna\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues Dos Reis\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan De Albuquerque Mourao\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres Da Cunha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329901\r\n\r\nThiago Vaz Santos De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey Da Silva Abreu\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado Da Costa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro Da Silva Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky Da Fonseca Pinho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza De Almeida\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado De Attayde\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos Da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins De Jesus Afonso\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Rola Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332759\r\n\r\nRaphael Malafaia Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz Da Costa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira Dos Santos Davila Perez\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes De Freitas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo De Brito Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro De Sousa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330292\r\n\r\nDiogo Almeida De Albuquerque\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana Da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas De Sousa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana De Souza Marinho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago Dos Santos Machado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy De Almeida\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves De Gouvea Dias\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila De Oliveira Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi Dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n2.06.20\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n4.08.22\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe De Castro Gambarra*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n4.07.10\r\n\r\n50227157\r\n\r\nThiago Peralva Barbirato França\r\n\r\n2.01.20\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n4.06.05\r\n\r\n50330543\r\n\r\nEliene De Andrade Borges\r\n\r\n2.01.02\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n4.03.06\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes Da Silva De Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n4.06.12\r\n\r\n50219782\r\n\r\nAlvaro Cesar Sombra De Albuquerque Leal\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n4.00.29\r\n\r\n*Sob análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2418029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2418380": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de vidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\n12. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (“larga janela de detecção” com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias)\r\n\r\nObs. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DOS CANDIDATOS\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO EXAME \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1982\r\n\r\n000768219\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO\r\n\r\n66\r\n\r\n31/08/2022 às 09:00\r\n\r\nAção nº 0016185-55.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056463/2021\r\n\r\nId: 2418380"
                        ],
                        "2418396": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 019/22.\r\n\r\nDATA: 06/09/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para prestação de serviço continuado de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde, gerados nas Unidades Hospitalares, Ambulatórios de Saúde Ocupacional, Ambulatórios médicos e odontológicos em Unidades Prisionais e Almoxarifado de Insumos de Saúde, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/045/002182/2019.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2418396"
                        ],
                        "2418378": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADOS NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 18 de agosto de 2022, na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DOS CANDIDATOS\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1982\r\n\r\n000768219\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO\r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0016185-55.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056463/2021\r\n\r\nId: 2418378"
                        ],
                        "2418357": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 020/2022.\r\n\r\nDATA: 09/09/2022. HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de um veículo, por meio de Pregão Eletrônico, para a Implantação da Central Integrada de Alternativas Penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/067/21/2018.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2418357"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2418154": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 74/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de trauma básico em ortopedia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 169,81 (Cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj QOS/Méd/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG. 32.407, Id. Funcional 0006152309.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG. 41.594, Id. Funcional 0043393071 e Cap BM QOS/Farm/08 MARCIO RODRIGUES CORREA, RG.41.728, Id. Funcional 0043392385;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/AxE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG. 27.006, Id. Funcional 0025937642.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000408/2022.\r\n\r\nId: 2418154"
                        ],
                        "2418141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 128/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001092/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B&A COMERCIO DE EPIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 9.254 (nove mil duzentos e cinquenta e quatro) capas de chuva confeccionadas em material transparente translúcido laminado (PVC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.545.418,00 (um milhão e quinhentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/06 DANIEL CAMPOS Correia, RG. 37897, ID. 0042627222.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOC/15 Atila de Souza GARRIDO Kappler, RG. 49947, ID. 0043419615 e 2º Ten BM QOC/16 VINICIUS dos REIS Dias, RG. 53334, ID. 0050818660;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Ten QOC/17 HELOIZA CHRISTINA DE FARIAS LIMEIRA, RG. 53378, ID. 0044057083.\r\n\r\nId: 2418141"
                        ],
                        "2418252": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e o Município do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram.\r\n\r\nVALOR: não há.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-270019/000682/2022.\r\n\r\nId: 2418252"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2418306": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 17/2021\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, inscrita no CNPJ n°. 30.834.196/0001-80.\r\n\r\nObjeto: A concessão de estágio nas seguintes unidades da Rede SES/RJ:\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA DA BAIXADA - HEVMC; para até 10 alunos do curso de ENFERMAGEM, até 15 alunos do curso de NUTRIÇÃO, até 10 alunos do curso de FARMÁCIA, até 30 alunos do curso de MEDICINA, até 05 alunos do curso de ODONTOLOGIA por semestre;\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DA MÃE - HMAE; para até 25 alunos do curso de ENFERMAGEM, até 15 alunos do curso de NUTRIÇÃO, até 10 alunos do curso de FARMÁCIA, até 20 alunos do curso de MEDICINA por semestre;\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DA MULHER HELONEIDA STUDART - HEMHS para até 15 alunos do curso de ENFERMAGEM, até 15 alunos do curso de NUTRIÇÃO, até 10 alunos do curso de FARMÁCIA, até 20 alunos do curso de MEDICINA por semestre; \r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS - HEGV para até 10 alunos do curso de FARMACIA, até, 10 alunos do curso de FISIOTERAPIA, até 40 alunos do curso ENFERMAGEM, até 10 alunos do curso de ODONTOLOGIA, até 15 alunos do curso de NUTRIÇÂO, e até 40 alunos do curso de MEDICINA;\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC para até 10 alunos do Curso de FARMÁCIA, até 10 alunos do Curso de ODONTOLOGIA, até 15 alunos do Curso de NUTRIÇÃO, até 40 alunos do Curso de MEDICINA, até 10 alunos do Curso de FISIOTERAPIA e até 40 alunos do Curso de ENFERMAGEM;\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL DR. RICARDO CRUZ - HERCruz para até 50 alunos do curso de ENFERMAGEM; até 20 alunos do curso de FISIOTERAPIA; 20 alunos do curso de ODONTOLOGIA; 35 alunos do curso de NUTRIÇÃO; até 70 alunos do curso de MEDICINA e até 20 alunos do curso de FARMÁCIA.\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA - HEAL para até 25 alunos do Curso de ENFERMAGEM e 30 alunos do Curso de MEDICINA, por semestre. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O convênio original permanecerá com sua vigência inalterada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 22 de julho de 2022.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Carina Pacheco Teixeira, Superintendente de Educação em Saúde, representante legal do Secretário de Estado de Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, através de delegação de competência descrita na Resolução SES nº 2372 de 19 de agosto de 2021, e o Sr. Marcelo Gomes DA Rosa, representante legal da instituição, portador da carteira de identificação nº 07.036.441-9, expedida pelo DETRAN, e inscrito no CPF sob nº 845.535.297-34, e doravante denominada instituição de ensino.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080010/001348/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 15/08/2022. \r\n\r\nId: 2418306"
                        ],
                        "2418270": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nVIRGINIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 3022209-5 Rescisão Contratual da SES, Processo nº SEI-08/003/1609/2013.\r\n\r\nWILAYNE ATANAZIO DOS SANTOS, matrícula. n° 3026544-1 rescisão Contratual da SES, Processo n° SEI-08/003/1648/2013.\r\n\r\nId: 2418270"
                        ],
                        "2418430": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 375/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (OMALIZUMABE 150 MG FRASCO/AMPOLA 2 ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/09/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006519/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2418430"
                        ],
                        "2418431": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SULFASSALAZINA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/09/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005129/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2418431"
                        ],
                        "2418432": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (COMPONENTE ESPECIALIZADO - ISOTRETINOINA 10 MG (CAPSULAS)), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/09/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005272/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2418432"
                        ],
                        "2418433": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 378/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GOSSERRELINA 3,60 MG - SERINGA PREENCHIDA, GOSSERRELINA 10,8 MG - SERINGA PREENCHIDA E LEUPRORRELINA 3,75 MG - FRASCO AMPOLA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/09/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005432/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2418433"
                        ],
                        "2418303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, CNPJ nº 21.583.042/0009-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório SEI E-08/001/101579/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Regional da Mãe e Mesquita-Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2418303"
                        ],
                        "2418304": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 4.131,91 (quatro mil cento e trinta e um reais e noventa e um centavos), no processo apuratório SEI-080001/015527/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2418304"
                        ],
                        "2418305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28 da decisão de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-080001/000705/2021 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Unidade de Pronto Atendimento - Jacarepaguá.\r\n\r\nId: 2418305"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418256": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 281/2022. Dispensa de Licitação nº 212/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORÇA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades de Pronto Atendimento UPA's - BOTAFOGO, TIJUCA, COPACABANA, JACAREPAGUÁ, SEAP, NITERÓI (FONSECA) e QUEIMADOS sob a gestão da Fundação Saúde/RJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 378.528,00 (trezentos e setenta e oito mil quinhentos e vinte e oito reais) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE04503, 2022NE04501 e 2022NE04499. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022. Parecer 1684/2022 (35266226). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 36586225. PROCESSO Nº SEI-080007/004627/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 282/2022. Dispensa de Licitação nº 213/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CUNHA PARAISO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades de Pronto Atendimento UPA's - SÃO PEDRO DA ALDEIA, sob a gestão da Fundação Saúde/RJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 54.294,60 (cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE04405. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022. Parecer 1684/2022 (35266226). Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 3658622. PROCESSO Nº SEI-080007/004627/2022. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2418256"
                            ],
                            "2417794": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1608/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022; 01/05/2022 a 31/05/2022 e 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2107 (SEI-37360465). VALOR TOTAL: R$ 125.850,90 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008717/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1620/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/04/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2123 (SEI-37427313). VALOR TOTAL: R$ 121.490,07 (cento e vinte um mil, quatrocentos e noventa reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007657/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1622/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 16/04/2022 a 30/04/2022; 01/05/2022 a 31/05/2022 e 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2135 (SEI-37468769). VALOR TOTAL: R$ 96.992,15 (noventa e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009563/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1654/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, para UPA 24h Botafogo, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2204 (SEI-37729272). VALOR TOTAL: R$ 8.099,28 (oito mil noventa e nove reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007629/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1686/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2226 (SEI-37842988). VALOR TOTAL: R$ 785.605,41 (setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010325/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1687/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Botafogo e SEAP, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2214 (SEI-37812440). VALOR TOTAL: R$ 335.177,51 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010178/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1688/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional, administrativo, para UPA 24h Copacabana, no período de julho/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2218 (SEI-37825982). VALOR TOTAL: R$ 212.768,36 (duzentos e doze mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010358/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1689/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNOSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2212 (SEI-37807281). VALOR TOTAL: R$ 572.613,20 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e treze reais e vinte e centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010498/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1703/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional administrativo, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2237 (SEI-37892461). VALOR TOTAL: R$ 212.769,62 (duzentos e doze mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010359/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1582/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MBI SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2065 (SEI-37214058). VALOR TOTAL: R$ 441.005,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010048/2022. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nId: 2417794"
                            ],
                            "2417795": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1681/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação e instalação de aparelhos de ar condicionado tipo “Split”, para o Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), no período de 01 à 31 de julho de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 421 (SEI-21058247). VALOR TOTAL: R$ 10.199,00 (dez mil, cento e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006531/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1680/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação e instalação de aparelhos de ar condicionado, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/05/2021 à 31/05/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 310 (SEI-18287576). VALOR TOTAL: R$ 10.199,00 (dez mil, cento e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004641/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 803/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTENARIO FACILITY SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de portaria, para UPA 24h Irajá e Engenho Novo, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1047 (SEI-32419156). VALOR TOTAL: R$ 65.591,56 (sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo nº administrativo SEI-080007/003410/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1683/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação e instalação de aparelhos de ar condicionado, para o Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), no período de 01 à 31 de outubro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 780 (SEI-25213389). VALOR TOTAL: R$ 10.199,00 (dez mil, cento e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009494/2021. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1566/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas e patologia com fornecimento de equipamentos de insumos e profissionais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2019 (SEI-37003668). VALOR TOTAL: R$ 84.058,63 (oitenta e quatro mil cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009439/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1565/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de exames laboratoriais, com serviços de apoio diagnostico em análises clínicas e patologia com fornecimento de equipamentos, insumos e profissionais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2018 (SEI-37003629). VALOR TOTAL: R$ 84.092,18 (oitenta e quatro mil, noventa e dois reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009386/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1318/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CUNHA PARAISO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte, armazenamento temporário e destinação final de resíduos de saúde e de resíduos comuns, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 06/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1618 (SEI35028232). VALOR TOTAL: R$ 9.074,00 (nove mil e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007219/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2022.\r\n\r\nId: 2417795"
                            ],
                            "2418367": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos quimioterápicos e/ou adjuvantes (BRENTUXIMABE VEDOTINA) - Item: 1, para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde: HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.701.648,48 (sete milhões setecentos e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 984/2022 (Doc. SEI 32177826) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37837188). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008138/2021. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos quimioterápicos e/ou adjuvantes (DOXORRUBICINA e ACIDO FOLINICO) - Itens: 2 e 4, para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde: HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 147.390,00 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 984/2022 (Doc. SEI 32177826) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37837188). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008138/2021. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. OBJETO: Aquisição de medicamentos quimioterápicos e/ou adjuvantes (ELTROMBOPAG OLAMINA) - Item: 3, para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde: HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.182.849,60 (sete milhões, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 984/2022 (Doc. SEI 32177826) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37837188). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008138/2021. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos quimioterápicos e/ou adjuvantes (ETOPOSIDEO) - Item: 4, para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde: HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 32.317,50 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 984/2022 (Doc. SEI 32177826) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37837188). Processo ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008138/2021. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2022-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos quimioterápicos e/ou adjuvantes (PEGASPARGASE) - Item: 8, para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde: HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 429.704,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 984/2022 (Doc. SEI 32177826) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37837188). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008138/2021. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2022-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos quimioterápicos e/ou adjuvantes (CLORIDRATO DE PONATINIB) - Item: 9, para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pela unidade de saúde: HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.515.590,00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil e quinhentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 984/2022 (Doc. SEI 32177826) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37837188). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008138/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 099/2022-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos quimioterápicos e/ou adjuvantes (SULFATO DE VINCRISTINA) - Item: 11, para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 30.442,50 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 984/2022 (Doc. SEI 32177826) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 37837188). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008138/2021. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022. \r\n\r\nId: 2418367"
                            ],
                            "2418137": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1988/2022: Doc. SEI 36790218.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38213597.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 149/2022.\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/09/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010409/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418137"
                            ],
                            "2418310": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2006/2022: Doc. SEI 36906707.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38280234.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 145/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29502.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008104/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418310"
                            ],
                            "2418311": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1842/2022: Doc. SEI 36312821.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38254570.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 148/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001486/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418311"
                            ],
                            "2418280": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1634/2022: Doc. SEI 35074148.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38216571.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 128/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29281.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005413/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418280"
                            ],
                            "2418312": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1919/2022: Doc. SEI 36527787.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38153835.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 116/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29181.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001448/2022\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418312"
                            ],
                            "2418313": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 853/2022: Doc. SEI 31387842.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36739221.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 57/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de apoio administrativo.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/09/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28693.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000470/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418313"
                            ],
                            "2418314": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2003/2022: Doc. SEI 36874702.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38279318.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 157/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29628.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006337/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418314"
                            ],
                            "2418315": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1903/2022: Doc. SEI 36480340.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38261283.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 146/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsa de coleta de amostra.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/09/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29503.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005342/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418315"
                            ],
                            "2418279": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1841/2022: Doc. SEI 36308527.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38256782.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 143/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29488.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008914/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418279"
                            ],
                            "2418177": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2210/2022: Doc. SEI 37785304.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38248686.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 165/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos e reagentes.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/09/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004614/2022\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418177"
                            ],
                            "2418309": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1746/2022: Doc. SEI 35671054.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36748914.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 111/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29234\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010704/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418309"
                            ],
                            "2418190": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1723/2022: Doc. SEI 35435109.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38167633.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 97/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/09/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/09/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000623/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418190"
                            ],
                            "2418174": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 93/2022-R1, que seria no dia 23/08/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/006700/2021 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO, está SUSPENSA Sine Die para análise e revisão do Edital de Licitação.\r\n\r\nId: 2418174"
                            ],
                            "2418278": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada: \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1513/2022: Doc. SEI 34776435.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 38201353.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 100/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VITAMINAS E SUPLEMENTOS MINERAIS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/09/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28726.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009011/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2418278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2418187": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 59/2022 ao Contrato SEEDUC nº 08/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 08/2019, por até 12 (doze) meses, a contar de 20 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.768.165/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 08/2019, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 08).\r\n\r\nVALOR: R$ 21.714.957,00 (vinte e um milhões, setecentos e quatorze mil novecentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE21846.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/31/2019, E-03/029/47/2019, SEI-030029/002226/202, SEI-030029/003195/2021 e SEI-030029/003055/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 58/2022 ao Contrato SEEDUC nº 01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 01/2019, por até 12 (doze) meses, a contar de 20 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.768.165/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 01/2019, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 01).\r\n\r\nVALOR: R$ 11.382.272,00 (onze milhões, trezentos e oitenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE21845.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/24/2019, E-03/029/46/2019, SEI-030029/002237/2020, SEI-030029/003188/2021 e SEI-030029/003048/2022.\r\n\r\nId: 2418187"
                        ],
                        "2418496": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BIONATUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030038/003616/2022\r\n\r\nLeandro Martinez de Lima - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/003614/2022\r\n\r\nVitória Araújo da Silva Peres - 2021\r\n\r\n2 - CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº E-03/015/545/2017\r\n\r\nBianca Pessanha dos Santos - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO CARMO SAGRADA FAMÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº E-03/015/2113/2017\r\n\r\nWalter Poggi Marques da Silva - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Alex Meneses de Sena\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1997\r\n\r\n01 - Vilma Tejo Pereira Maia\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01 - Fernando Macedo do Prado\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/004392/2022 \r\n\r\nOnde se lê: Aldineia Targina da Silva \r\n\r\nLeia-se: Aldineia Targino da Silva \r\n\r\n6 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói \r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/008729/2022 \r\n\r\nOnde se lê: Flavia da Costa Borges \r\n\r\nLeia-se: Flavia Borges de Barros\r\n\r\nId: 2418496"
                        ],
                        "2418486": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Censo Escolar 33055610, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022,1º SEMESTRE: Andressa Costa da Silva; Camille Graciano dos Santos; Cecília Alves da Silva; Debora Alves de Carvalho; Dilma Germano de Souza da Silva; Douglas Quintanilha Oliveira; Erick Santana Moraes Alves; Francisco Sousa de Mesquita; Lauana Silva Cardoso; Marcos Eduardo Moraes da Silva; Mariana Candida de Oliveira; Matheus Gomes Pinto; Rayssa Jesuino Braga; Tafate Cavalcante Ferreira de Araujo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019,1º SEMESTRE: Katia Soares Cavalcante. NO ANO LETIVO DE 2022,1º SEMESTRE: André de Souza Peixoto; Bruna Silva de Jesus; Bruno Cunha Sabino; Cristiane Caetano da silva Delfino; Elizeth Gomes Andrade; Erik Silva dos Santos; Evellin Alves Silva; Erika Maria Iria da Conceição; Fabio Ferreira Esteves; Gabriel Martinez Martins; Jéssyca Jehyne da Silva Lopes; João Marcos de Carvalho Barbosa; João Pedro Aguiar Lima da Silva; Julio Martins Azevedo; Kaio Vinhas da Silva Cardozo; Kevin Victor Souza Santos; Laís Pinto Nogueira; Raimundo Brayon Andrade Araújo; Lucas de Sousa Veras; Luiz Michel Mendonça Costa Pinheiro; Marina Lourenço Fagundes; Matheus Jesus de Freitas; Raquel José de Brune; Rita de Cassia José Olímpio; Ryan Brenon Laurindo Faria; Poliana Lopes Oliveira de Souza. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos, designado no DOERJ de 25/08/2017, página 10. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta, designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16. Servidoras que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 43913652 e Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 43258999. Processo nº SEI-030030/000719/2022.\r\n\r\nId: 2418486"
                        ],
                        "2418193": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar nº 33017999, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021: Marcelo Morais, Marcos Leonardo Alípio Brandão, ANO LETIVO DE 2022: Arthur Henrique Boia Pimentel, Crislene Cordeiro Rosa, Denisiene da Conceição Bastos, Ivan da Silva Teixeira, Lincon Reginaldo dos Santos, Luciana Galdino Victorio, Luzia Botelho Nogueira, Marciele Soares Gomes, Michele Souza de Sá, Nathalia dos Santos Silva, Silvânio Sebastião de Oliveira Gomes, Talia Silva da Costa, Tiago Lopes da Silva, Vanessa Mota, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021: Kercia Amanda Pereira de Sousa Almeida, Leandro da Silva Lopes, Raynara Feliciano da Silveira. ANO LETIVO DE 2022: Alexandre Junior Vidal dos Santos, André Luiz Flôr Soares, Aline Pereira da Cruz Rosa, Alessandra Santiago da Silva, Amanda Botelho Nogueira, Ana Cláudia Belo Borella, Aiume de Souza Jovino Rodrigues, Camily Zoffoli Fiami, Cirlei Claudino Corrêa, Cristiane Costa da Silva, Cristiane da Costa Gomes Batista, Diego de Jesus Carvalho, Enivaldo Regázio, Felipe Carvalho Falcão dos Reis, Gilmar da Silva Leite, Gilson Paes Pereira Júnior, Isabela Mór Massi, Jefferson Pinto Tavares, Jéssica Toledo da Silva, Jhonatan Mota da Silva Nascimento, Julieth Aparecida do Couto, Julio César Batista da Conceição, Lucinéia Pires Severo Moreira, Marcelo Alves dos Santos, Marlene Couto dos Santos, Marliana Campos da Silva, Matheus Ribeiro Pereira, Maycom de Lima Leite, Miraci Senra da Silva, Renato Luiz Mendes Fontoura, Vanessa Mota, Vitor Zoffoli Fiami. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna. Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0, Viviane Vaz de Sousa, ID. 36656925. Processo nº SEI- 030046/001598/2022.\r\n\r\nId: 2418193"
                        ],
                        "2418157": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Censo Escolar 33040150 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º Semestre: Alice Aparecida Brand Moreira; Carolina Gonçalves de Araujo Senff; Chaynara Santos Araujo; João Vitor Oliveira Guimarães; Lucas da Costa Martins de Carvalho; Maria Eduarda Santos Medeiros de Melo; Mariana Cristina Santos Medeiros de Melo; Paloma Andrade dos Santos; Patrick Alexandre Medeiros dos Santos; Pedro Augusto Bernardes de Oliveira; Pedro Henrique Ferreira Neves; Rogerio de Souza Dutra; Taiane Baltor Faria; Talita Siqueira Burger; Thalita Tesch Alves; Yasmin de Souza Barroso. Diretora: Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna, Secretária Escolar Itinerante: Margaret Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes Cruz ID:4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira ID:4391016-5. Processo nº SEI-030042/002661/2022.\r\n\r\nId: 2418157"
                        ],
                        "2418307": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GUILHERME MILWARD, Censo Escolar 33036519 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º Semestre: Emerson Ricardo Arruda Rufino, Emilly Gabriela Procópio dos Santos, Ítalo Silva dos Anjos e Ibson Lúcio da Silva Venâncio. Diretora: Alaídes Maria de Assis Florentino, designada no DOERJ de 05/03/2015, Secretária Escolar: Flávia Hermes Lopes de Carvalho, designada no DOERJ de 12/06/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Cleide Vieira, ID 3752177-2 e Soraya Maria Gadoni P. da Luz, ID 3591744-0. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES, Censo Escolar 33038929 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 2008: Lilian de Souza Pimentel, Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º Semestre: Náthaly de Medeiros Laudiauzer, Rozeli Medeiros Andrade. Diretora: Simone Pereira Galdino Domingues, designada no DOERJ de 15/05/2019, Secretária Escolar: Wania Brum Pierre de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro, ID 3710076-9. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nId: 2418307"
                        ],
                        "2418271": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EDMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, Censo Escolar 33052530, torna pública a seguinte listagem de concluintes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVODE 2021, TURMA NEJA-IV01-1º SEMESTRE, Ana Caroline Silva Dias, TURMA NEJA-IV02, Misael Rodrigues Gabriel; no ANO LETIVO DE 2022, TURMA NEJA-IV01-1º SEMESTRE, Adrielle Ribeiro dos Santos, Amanda Pereira de Carvalho, Ana Clara de Almeida Santos, Ana Gomes de Melo, Andreza Rodrigues dos Santos, Bruna do Carmo da Costa Simões, Dafne Cristine Campos Rangel, Daniel Vitor de Aruante Santos, Deise Adelaide Manso, Fernando Cunha Silva, Flávia Maria dos Santos Quintanilha, Gabriela Silva, Jandira dos Santos de Farias, Jonas Tobias Florencio, Larissa Kelly Silva de Oliveira Rodrigues, Naiara de Brito Falck Magalhães, Rayane Feliciano dos Santos Pereira, Thaís Gomes de Moura, Vanessa Santos Claudino; TURMA NEJA-IV02, Andreza Vicente Andrade, Edson Wander Alves Junior, Eliane de Almeida Freire da Conceição, Ester dos Santos Jeronimo, Heloisa de Oliveira Martins, Juliana Almeida de Lima, Nathaly Eloar Martins de Sousa. Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8 Designada D.O 21/06/2018, página 16, 1ª Coluna CRIE/M l SEEDUC, Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de10/01/2018, página 12. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 122 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nAno 2020/1º semestre, Turma NEJA - IV-01.\r\n\r\nOnde se lê: Sabrina Victor da Silva de Oliveira.\r\n\r\nLeia-se: Sabina Victor da Silva de Oliveira.\r\n\r\nId: 2418271"
                        ],
                        "2418258": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EDMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR - Censo Escolar nº 33058610,torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE:TURMA:JA3004:Priscila Sousa Miranda da Silva,no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE:TURMA:JA3006:Elisangela do Amaral Ramos Rossman,no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE:TURMA:JA3006:Carina Suellen Gonçalves Araujo,Cátia Odete de Oliveira, Jorgina da Silva Satiro,Juscelino Silva dos Santos,Sidinei Rodrigues,no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE:TURMA:JA3008:Stefanie da Silva Santos, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE:TURMA:NEJA IV-01:Aline Pinho Victorino Ottoni, Ana Raquel de Lima do Nascimento,André Brito da Silva, Brenda Fogaça Cariús Santos, Daiana Alves dos Santos Fontinele, Edylene de Souza Firmino, Erenildo Dias Francisco, Flávia de Oliveira Cruz, Idoneu Mitrano Lima, Isabel Cristina Barbosa do Amaral Mitrano, Josefa Francisca Leandro Brito, Jussara Silva de Souza, Paola Vitoria de Souza, Shirlaine Gonçalves de Freitas Barbosa, Simone Alexandre Augusto, Suelen Aprigio da Silva, Tiago de Oliveira, Vinícius Aprigio da Silva, Wesley Melo Rosa.TURMA:NEJA IV-02: Jenifer Carneiro de Oliveira,Karina Sabino Sá Ferreira, Leandro Luis da Silva, Mario Sergio Pinto da Costa, Matheus da Silva Couto, Moisés dos Santos Miguel, Poliana Damião dos Santos, Rayanne Pinto Ferreira, Rita de Cássia de Almeida Campos Pedroso, Sara Araujo Oliveira, Stephanie Souza Barbosa, Thamires da Silva Oliveira,Thaynara Cristina Ayres de Oliveira,Valdemir Bezerra de Sousa,Vanessa Cristina da Silva .Secretária Escolar: Marilene Menezes Nazareth Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008,página 09, 1ª coluna. Diretora: Arilene Rodrigues Zichtl, designada no DOERJ de 06/12/2018, página 28, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves ID 4332580-7, Sandra Regina de Oliveira ID 4330411-7.Processo nº SEI-030033/000281/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 06/02/1998\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno:1996. Turma:3002\r\n\r\nOnde se lê:09- Flavia Luiza do Couto\r\n\r\nLeia-se:09-Flávia Luísa do Couto\r\n\r\nId: 2418258"
                        ],
                        "2418471": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL \r\n\r\nDE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Censo Escolar nº 33091757, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/1º SEMESTRE: Alessandra da Silva Santos, Alessandra de Souza Silva Moreira, Alexssandra de Almeida Inácio de Lima, Alice Ramos Cabral, Ana Carolina Pinas do Nascimento, Bruna Pereira dos Santos, Brunna da Rosa Fonseca, Camila de Cássia Paulo, Carla Cristina Mota de Freitas, Davi da Matta Alves, Davi Silva da Costa, Estefane Fernandes, Hugo Ferreira Gomes, Igor Ribeiro da Silva, Janaina Guerra de Oliveira, Janaína Martins Freitas, João Victor Geraldo da Silva, Joel Vitor Corrêa de Souza, Juciléa da Conceição Pereira, Júlia da Silva Barbosa, Katia Gonçalves de Oliveira Costa, Leonardo Ferreira Couto Souza, Lidia Leite de Assis, Lucas dos Santos de Campos, Lindsay Victoria Rodrigues de Lima, Lucia Rocha Marinho, Michel dos Santos Rodrigues da Cruz, Mônica Darlei Martinez Ferreira, Muriele do Nascimento, Nicole Vianna Farias Gomes, Renato da Silva Gonçalves Junior, Ruan Corrêa da Silva, Samuel Paixão Afonço Alvaro, Thainá Pereira da Silva, Thayná dos Santos Raimundo, Vinicius Ferreira Barra, Wellerson Gomes de Oliveira. Diretora Geral: Ana Lúcia da Silva Toffano, designada pelo DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Norma Rozario Ferreira, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Gonçalves de Andrade, ID: 4329269-0 e Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7. Processo nº SEI-030034/000431/2022. \r\n\r\nId: 2418471"
                        ],
                        "2418199": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO, Censo Escolar nº 33088900, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2005/2º semestre: Ana Beatriz Vieira dos Santos; no ANO LETIVO de 2010/1º semestre: Lorena de Freitas Macedo; no ANO LETIVO de 2022/1ºSemestre: Alanys Cristina da Silva Vieira, Camila dos Santos Lima, Carlos Adriano Barta Bandeira, Elaine Moraes Vaz, Jean Lucio Silva Pinheiro, Jorgina Ramos da Silva, Josilaine Aparecida dos Santos Barbosa dos Santos, Lauren de Lima Ribeiro, Lucas Rodrigo Cerqueira da Rocha, Luciana Damasceno de Oliveira Costa, Luciana Maria Oliveira Santos, Marcela Eduarda Silveira Nantes, Mônica Gomes Damasceno, Nilza Valentim Gomes, Ramon da Silva Brasil, Ramon Lemos dos Santos, Raquel Viana, Talia Nicolau de Oliveira, Thainá dos Reis da Silva, Thamyres Benevenuto Soares Ribeiro. Diretora Geral: Vanessa Gonçalves da Fonseca, designado no DOERJ de 16/01/2020, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Hélia Ferraz Alves, designada no DOERJ de12/08/2005, página 18, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara ID. 3579176-4. Processo nº SEI-030034/000431/2022\r\n\r\nId: 2418199"
                        ],
                        "2418138": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, Censo Escolar 33149119, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação Jovens e Adultos, ANO 2014 - 2º Semestre, Kerlianne Reis Brito; ANO 2016 - 2º Semestre, Andreia Cabral Souza; ANO 2019 - 1º Semestre, Joselito Soares Nogueira; Mônica da Silva Souza; ANO 2021 - 1º Semestre, Evellyn de Sousa Godoi Leite; Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rosana Salcedo Bagarelli , designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidores responsáveis pela publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2418138"
                        ],
                        "2418436": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa FGP ANDRADE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta e destinação final de lixo extraordinário e infectante, em conformidade com a Lei Federal 12.305/2010, Lei Estadual 7.634/2017, art. 1º e §2º e na Portaria nº 002 COMLURB de 29 de janeiro de 2019, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do extrato do termo contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 342.214,20 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e vinte centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 114.071,40 (cento e quatorze mil e setenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 22/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006858/2022.\r\n\r\nId: 2418436"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2417889": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/916/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n4667\r\n\r\nAMANDA PEREIRA\r\n\r\nSILVA (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n28\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\n61012\r\n\r\nJADERSON DOMINGOS\r\n\r\nDA SILVA (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n29\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\n54984\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO\r\n\r\nMALDONADO (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n30\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\n69978\r\n\r\nFÁBIO TAVARES BARREIRO (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n31\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\n70161\r\n\r\nALINE CARVALHO\r\n\r\nCERQUEIRA FONSECA (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n27\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS - REGIÃO NORTE FLUMINENSE - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n55735\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERREIRA (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n14\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n4667\r\n\r\nAMANDA PEREIRA\r\n\r\nSILVA (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n28\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\n61012\r\n\r\nJADERSON DOMINGOS\r\n\r\nDA SILVA (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n29\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\n54984\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO\r\n\r\nMALDONADO (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n30\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\n69978\r\n\r\nFÁBIO TAVARES BARREIRO (AC)\r\n\r\n84\r\n\r\n31\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS - REGIÃO METROPOLITANA - GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n55735\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERREIRA (AC)\r\n\r\n79\r\n\r\n14\r\n\r\n25/08/2022\r\n\r\n10H\r\n\r\nId: 2417889"
                            ],
                            "2418237": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2022\r\n\r\nPAGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2022/HUPE.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Aquisição de material de OPMES (Fio Guia) em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Aquisição de material de OPMES (Fio Guia) para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nId: 2418237"
                            ],
                            "2418386": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Contrato nº 64/2022. PARTES: UERJ e a Empresa Parco Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Segunda do Contrato nº 64/2022. VALOR MENSAL: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/001979/2022.\r\n\r\nId: 2418386"
                            ],
                            "2418394": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), a DIREÇÃO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA UERJ e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SMS/RJ), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 23/08 a 22/09/2022, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato sensu, na modalidade Residência na área de Enfermagem em Saúde da Família, a iniciar-se no ano de 2023. O edital e os regulamentos do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Proc. nº SEI-UERJ-260007/031102/2022.\r\n\r\nId: 2418394"
                            ],
                            "2418392": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), a direção DA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA UERJ E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SMS/RJ), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 23/08 a 22/09/2022, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato sensu, na modalidade Residência em Enfermagem Obstétrica, a iniciar-se no ano de 2023. O edital e os regulamentos do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Proc. nº SEI-UERJ-260007/031096/2022.\r\n\r\nId: 2418392"
                            ],
                            "2418130": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ELETRÔNICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/006567/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato FELIPE ROCHA ABREU, 11º classificado, por não atender à convocação, e em substituição convocar o candidato PEDRO HENRIQUE TENÓRIO DE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, 12º classificado, na vacância pela aposentadoria do servidor MARCOS AUGUSTO MAFRA DOS SANTOS, matrícula 31.660-4, conforme Portaria nº 122/SGP/2022, publicada no DOERJ de 08/03/2022, pág. 14, coluna 03.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI E-26/007/13291/2014.\r\n\r\nId: 2418130"
                            ],
                            "2418391": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E A DIREÇÃO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM DA UERJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 23/08 a 22/09/2022, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao curso de pós-graduação lato senso, na modalidade Residência em Enfermagem, a iniciar-se no ano de 2023. O edital e os regulamentos do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.cepuerj.uerj.br. Proc. nº SEI-UERJ-260007/031094/2022.\r\n\r\nId: 2418391"
                            ],
                            "2418131": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/031757/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, torna público o pedido de final de fila do candidato LUCAS DE OLIVEIRA MOURA ESTEVAO, 3º classificado, e convoca em substituição o candidato RAFAEL FONSECA DE SOUZA, 7º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor MAURICIO BESSA WILLECKE, matrícula 340703, conforme Portaria nº 253/SGP/2021, publicada no DOERJ de 13/04/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI nº 260007/031757/2021.\r\n\r\nId: 2418131"
                            ],
                            "2418132": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PEDAGOGO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI 260007/006682/2021, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, e ao ser informada da existência de 01 (uma) vaga adicional, conforme Processo SEI nº 260007/018281/2022, resolve convocar os candidatos da Tabela nº 1 em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI - 260007/006682/2021.\r\n\r\n(Tabela 1 - ÁREA ACADÊMICA)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º AC\r\n\r\nVALERIA LUZIA LIMA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n2º AC\r\n\r\nRORY SANTOS FRANCA\r\n\r\n3º AC\r\n\r\nHELLEN FAUSTINO RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2º NI\r\n\r\nLORRAYNE DA SILVA OLICIO\r\n\r\n1º PCD\r\n\r\nRAFAELLI BARROS AVILA\r\n\r\n1º HE\r\n\r\nMIRIAN LABONDE NASCIMENTO\r\n\r\nOBS: A 1ª classificada nas vagas reservadas para N/I foi também classificada em 1º lugar na ampla concorrência\r\n\r\n(Tabela 1 - ÁREA RECURSOS HUMANOS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º AC\r\n\r\nMANUELA FERNANDES LISEU\r\n\r\n(Tabela 2 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n03356-3\r\n\r\nANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS\r\n\r\n175/2017\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\n06204-2\r\n\r\nFATIMA DOS ANJOS SALES\r\n\r\n1381/2015\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\n34371-5\r\n\r\nNADJA VALERIA DOS S FERREIRA\r\n\r\n642/2019\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\n06655-5\r\n\r\nROSELLY TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n001/2017\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\n34408-5\r\n\r\nROZALY FERREIRA LOPES\r\n\r\n1251/2015\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n07372-6\r\n\r\nVERA REGINA SAMPAIO PENNA\r\n\r\n307/2016\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\n26554-6\r\n\r\nCÉLIA MARIA DE SOUZA SANCHES VIEIRA\r\n\r\n516/SGP/2022\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nId: 2418132"
                            ],
                            "2418100": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 322/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SONDAS ETC. Proc. nº SEI-260008/006812/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 323/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/006668/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 324/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de STENT AUTO-ENPANSÍVEL VENOSO. Proc. nº SEI-260008/002345/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de TESTE DE COAGULAÇÃO. Proc. nº SEI-260008/002398/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de CAMINHÃO CABINE DUPLA. Proc. nº SEI-260007/015422/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTO. Proc. nº SEI-260008/007210/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de VIDEO-LARINGOESTROBOSCÓPIO. Proc. nº SEI-260008/003843/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 328/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/007112/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CÂNULAS ARTERIAIS E VENOSAS. Proc. nº SEI-260008/000903/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/09/2022 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. nº SEI-260008/004755/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de AMBULÂNCIA TIPO D. Proc. nº SEI-260008/002626/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 332/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de INTRODUTOR ETC. Proc. nº SEI-260008/006239/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 06/09/2022 às 14h, a licitação para aquisição de INSUMOS PARA BOMBA INJETORA. Proc. nº SEI-260008/001100/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2418100"
                            ],
                            "2418235": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA ALLEANZA RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, notificada da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA, devido ao inadimplemento contratual, nos termos do artigo 78, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 077/2021 - Contrato nº 176/2021/HUPE - Processo nº SEI-260008/001433/2021.\r\n\r\nId: 2418235"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418260": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual nºn° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000052/AFB0, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI-RJ-NOT-2022-000052/AFB0.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: São Pedro e Santana CNPJ/CPF Nº: 224.945.967-34 ENDEREÇO: Rua Arthur Silva, nº 102, Centro, Santo Antônio de Pádua-RJ, CEP: 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000039/0154, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nProcesso nº SEI-RJ-NOT-2022-000039/0154.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Espólio de Aureliano de Almaeida Chaves CNPJ/CPF Nº: 082.935.037-34 ENDEREÇO: Estrada Funil, Monte Verde, km 06, s/n, Funil, Cambuci-RJ, CEP: 28430-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2418260"
                            ],
                            "2418223": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI 07/002.11425/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Posto G Marcus Comércio de Combustíveis LTDA. CNPJ N° 10.311.450/0001-59, ENDEREÇO: Rodovia BR 101, s/nº Professor Souza, Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2418223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2418239": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 030/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA:05 de setembro de 2022 às10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserve técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002312/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 031/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA:05 de setembro de 2022 às10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserve técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002300/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 032/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA:05 de setembro de 2022 às14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserve técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002330/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 033/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 05 de setembro de 2022 às14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserve técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba e Seropédica\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002346/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 034/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 05 de setembro de 2022 às15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserve técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002739/2022.\r\n\r\nA documentação complete estará à disposição dos interessados a partir de 24/08/2022, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2418239"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo Cooperação Técnica 033/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu. OBJETO: O presente termo estabelece a forma e as condições pelas quais os partícipes se propõem a desenvolver um programa de mútua colaboração e cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum, com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos e atividades nas áreas rurais do município, no campo da pesquisa, inovação, desenvolvimento tecnológico, produção, informação técnico e científica para atender aos interesses agropecuários e dos produtores rurais do município e áreas adjacentes em especial no que tange à produção agropecuária, manejo, fitossanitário, segurança alimentar, qualidade dos alimentos, obtenção e transferência de tecnologia agropecuárias. ASSINATURA: 29/07/2022. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI 020003/000001191/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 08.08.2022\r\n\r\nId: 2418334"
                            ],
                            "2418242": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-020003/000520/2022\r\n\r\nContrato nº 031/2022.\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\nASSINATURA: 15/07/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nASSINATURA: 05/08/2022.\r\n\r\nId: 2418242"
                            ],
                            "2418478": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2022. PARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. OBJETO: Prestação de serviços de administração de programa de estágio, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.125.600,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000089/2022.\r\n\r\nId: 2418478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2418555": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. Edital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria B - Lote 1”. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ n° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000122/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n32183\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\nArraiá São João na Praça!\r\n\r\n32551572000155\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3770/2022\r\n\r\n32196\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Agrícola de Macuco\r\n\r\nFestival de Quadrilhas Arraiá dos Namorados.\r\n\r\n14751004000116\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3779/2022\r\n\r\nId: 2418555"
                        ],
                        "2418349": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria A - Lote 2.” PROCESSO Nº SEI-180008/000127/2022.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNÚMERO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n31906\r\n\r\nJoana Seibel Machado Produções Artísticas\r\n\r\nQuadrilha Junina, Arraiá da Inclusão.\r\n\r\n19011475000101\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nACR3818/2022\r\n\r\n32003\r\n\r\nFlavio Henrique Oliveira 07361484778\r\n\r\nAs Canções do Filho do Rei\r\n\r\n46305911000128\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nACR3884/2022\r\n\r\n32057\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\nA Festa das cores no ano 90\r\n\r\n46507973000112\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3693/2022\r\n\r\n32063\r\n\r\nALICE SANTOS DE FREITAS 06411635765\r\n\r\nLumiar Show\r\n\r\n46541458000159\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3701/2022\r\n\r\n32066\r\n\r\nJoão Carlos Soares Amaral dos Santos15566849750\r\n\r\nEspetáculo Junino 2022 O que te atravessa ?\r\n\r\n46408123000167\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3704/2022\r\n\r\n32069\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\nO Nordeste no Rio\r\n\r\n46420732000131\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3708/2022\r\n\r\n32074\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\nEu danço, para não dançar\r\n\r\n46553062000121\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3734/2022\r\n\r\n32105\r\n\r\nCRISTIANA JESUINO SANTERO 05375841703\r\n\r\nResgatando a tradição, em 2022 vamos danças o São João\r\n\r\n46571404000136\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3699/2022\r\n\r\n32106\r\n\r\nNATALIA DE FREITAS MARIA 15589091764\r\n\r\nESTOU DE VOLTA PRO MEU ACONCHEGO\r\n\r\n46474793000181\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3702/2022\r\n\r\n32107\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEVERINO GALIETA 07336516742\r\n\r\nLÁGRIMA DOS NORDESTINOS\r\n\r\n42322239000128\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3705/2022\r\n\r\n32120\r\n\r\nLUIZ MANOEL DO NASCIMENTO 07795991793\r\n\r\nFestival Moçada Que Agita\r\n\r\n46546761000144\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3710/2022\r\n\r\n32125\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO MENDES AMADOR 08963267725\r\n\r\nSão João Cultural, Arte e Tradição\r\n\r\n32035785000124\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3714/2022\r\n\r\n32126\r\n\r\nJOSE MARQUES SOBRINHO JUNIOR 05614774777\r\n\r\nSão João da Aaicá\r\n\r\n37271363000171\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3716/2022\r\n\r\n32127\r\n\r\nANDERSON LUIS DE JESUS SANTOS 03770691750\r\n\r\nUM DOCE DE OURO A HISTORIA DO BOMBOCADO\r\n\r\n46664216000152\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3719/2022\r\n\r\n32147\r\n\r\nLUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA 15680825767\r\n\r\nBuraco Quente Festival\r\n\r\n46550457000170\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3715/2022\r\n\r\n32166\r\n\r\nVITORIA HENRIQUE DE MELO 12285131712\r\n\r\nTradição Forro Show\r\n\r\n46499985000142\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3720/2022\r\n\r\n32168\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE 16925044798\r\n\r\nMAMULENGOS\r\n\r\n46544767000182\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3723/2022\r\n\r\n32170\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS CASSIANO 17087130773\r\n\r\nFESTIVAL JUNINO LUZ DE FOGO\r\n\r\n44095293000103\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3722/2022\r\n\r\n32192\r\n\r\nANA CAROLINA GURJÃO DE ABREU 18680442704\r\n\r\nQUERO SER CRIANÇA\r\n\r\n40534881000145\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3726/2022\r\n\r\n32194\r\n\r\nTelma da Silva Pereira80488722772\r\n\r\nFAMÍLIA BUSCAPÉ\r\n\r\n14459272000169\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3727/2022\r\n\r\n32202\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 08055585784\r\n\r\nEm Uma Noite Linda De Fogos e Balão Traremos Para Você Alguns Clássicos Que Embalaram Nosso São João\r\n\r\n36877617000137\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nACR3819/2022\r\n\r\n32205\r\n\r\nERIVALDO SIMOES DE SOUZA 23871237787\r\n\r\nSaudade do Sertão. Me Espera Só Um Pouquinho\r\n\r\n46524073000183\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3870/2022\r\n\r\n32217\r\n\r\nCentro Social Luz da Barra\r\n\r\nQuadrilha Que Bom Te Ver\r\n\r\n26138695000166\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\nACR3781/2022\r\n\r\n32221\r\n\r\nLEONARDO BELMIRO LACERDA 05544010706\r\n\r\nQuadrilha Junina Pega Fogo\r\n\r\n37224320000135\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nACR3826/2022\r\n\r\n32237\r\n\r\nGEANE SANTOS DE SOUZA 10476545714\r\n\r\nde luizinhoa a luizão salve luis gonzaga o rei do baião\r\n\r\n46582106000141\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3731/2022\r\n\r\n32244\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE ASSIS 12079168703\r\n\r\nem nome do amor\r\n\r\n46707965000110\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3733/2022\r\n\r\n32254\r\n\r\nMARIA CARDOSO DE OLIVEIRA 02569150754\r\n\r\nRAIO, UMA CHAMA ARDE EM MEU CORAÇÃO\r\n\r\n46710840000149\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3871/2022\r\n\r\nId: 2418349"
                        ],
                        "2418442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria A - Lote 5” PROCESSO Nº SEI-180008/000145/2022.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n32073\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ASSIS 05313099752\r\n\r\nSó Zueira Show\r\n\r\n46577183000103\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nACR4144/2022\r\n\r\n32077\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição PIM - Programa Integração pela Música\r\n\r\nArraiá da PIMzada\r\n\r\n30656029000197\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nACR4050/2022\r\n\r\n32079\r\n\r\nRICARDO PAULINO DE OLIVEIRA 10860426700\r\n\r\nCoração Unidos, show do Rio\r\n\r\n37659016000110\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\nACR4020/2022\r\n\r\n32093\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO CAPINAN\r\n\r\nQuadrilha das Mulheres de Aço\r\n\r\n31649716000148\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nACR4096/2022\r\n\r\n32131\r\n\r\nGLAUCIA CARNEIRO RAMOS 12832298702\r\n\r\nQuadrilha Chega Mais de Campo Grande\r\n\r\n46670210000198\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nACR4095/2022\r\n\r\n32134\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\nQUADRILHA RAINBOW EVENTOS\r\n\r\n46670468000194\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nACR4139/2022\r\n\r\n32154\r\n\r\nJEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nQuadrilha Bangaypira\r\n\r\n31053601000196\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nACR4098/2022\r\n\r\n32252\r\n\r\nWILMA MARIA DA SILVA 04270419709\r\n\r\nCOMO É LINDO O NORDESTE\r\n\r\n46686368000156\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nACR3951/2022\r\n\r\nId: 2418442"
                        ],
                        "2418350": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria B - Lote 2.” PROCESSO Nº SEI-180008/000128/2022.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNÚMERO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n32199\r\n\r\nGremio Recreativo Escola de Samba Imperio de Bras de Pina\r\n\r\nArraiá Império de Brás de Pina - Chico Enes\r\n\r\n44337205000132\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3915/2022\r\n\r\n32209\r\n\r\nUNIAO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ARRAIAIS E DANCA DE QUADRILHA DO EST. RJ\r\n\r\nFestival UERAQUERJ 30 Anos\r\n\r\n02681829000122\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nACR3843/2022\r\n\r\nId: 2418350"
                        ],
                        "2418351": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria A - Lote 3.” PROCESSO Nº SEI-180008/000129/2022.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNÚMERO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n32033\r\n\r\nAssociação Cultural do Andaraí\r\n\r\nCia Folclórica Junina PoDe-C Show\r\n\r\n21431719000157\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3914/2022\r\n\r\n32034\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\nUm São João pra Recomeçar\r\n\r\n46505209000108\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3921/2022\r\n\r\n32048\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\nJunina É o Fervo Show\r\n\r\n40436066000143\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3897/2022\r\n\r\n32054\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\nQuadrilha Tchutchuquinhos Show\r\n\r\n32644488000186\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3692/2022\r\n\r\n32060\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMENCIO 09756635770\r\n\r\nRecuperando a Cultura\r\n\r\n46425046000153\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3698/2022\r\n\r\n32067\r\n\r\ningrid ferreira cruz 19540754720\r\n\r\nBoi nosso de cada dia\r\n\r\n46475727000126\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3869/2022\r\n\r\n32068\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS 10865701709\r\n\r\nQUADRILHA FORRAZÃO JUNINO\r\n\r\n46469017000193\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nACR3877/2022\r\n\r\n32070\r\n\r\nARTUR ROGERIO DA CUNHA FRANCO 01177891786\r\n\r\nTucanada Em Uma Poesia de Cordel\r\n\r\n21143886000100\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3711/2022\r\n\r\n32071\r\n\r\nMICHELLE CONCEICAO VITURINO 16794813718\r\n\r\nParaíba não, sou paraibano.\r\n\r\n34394683000120\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3885/2022\r\n\r\n32103\r\n\r\nTELMA MARIA PIRES RIBEIRO 39349322749\r\n\r\nSHOCK RETRÔ SHOCK CITI\r\n\r\n22148307000177\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3697/2022\r\n\r\n32104\r\n\r\nBRUNA CRISTINA VITOR DE OLIVEIRA 13360220781\r\n\r\nCOMO SER CRIANÇA\r\n\r\n22853013000146\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3887/2022\r\n\r\n32112\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\nO sofrimento do povo Brasileiro\r\n\r\n46601619000152\r\n\r\n22/07/2022\r\n\r\nACR3707/2022\r\n\r\n32113\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA CASALI 09242869708\r\n\r\nJunina Favo de Mel Show da Apoteose\r\n\r\n22972360000198\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nACR3857/2022\r\n\r\n32128\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA 09830689760\r\n\r\nFazendão com Lampião\r\n\r\n40729478000171\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3860/2022\r\n\r\n32161\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\nJovens divertidos show\r\n\r\n46669869000124\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3863/2022\r\n\r\n32200\r\n\r\nSHIRLEY DOS SANTOS SILVA 31371124787\r\n\r\nShow de Ramos, 61 Anos de Tradição, Festa e Alegria no São João.\r\n\r\n46643634000163\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nACR3727/2022\r\n\r\nId: 2418351"
                        ],
                        "2418352": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria B - Lote 3.” PROCESSO Nº SEI-180008/000133/2022.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNÚMERO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n32038\r\n\r\nAssociação de Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFestival Arraial do Boi Pintadinho da Planície de Goitacá\r\n\r\n14570072000189\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nACR3982/2022\r\n\r\n32065\r\n\r\nASSSOCIAÇÃO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RIO - AQUA RIO\r\n\r\nFINAL DO CAMPEONATO ESTADUAL AQUARIO 2022\r\n\r\n11426351000185\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3869/2022\r\n\r\n32072\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\nFestival Estadual de Quadrilhas 2022\r\n\r\n08756440000185\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nACR3972/2022\r\n\r\nId: 2418352"
                        ],
                        "2418353": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria A - Lote 4.” PROCESSO Nº SEI-180008/000137/2022.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n31957\r\n\r\nAssociação Esportiva Cultural Regional\r\n\r\nNo Passinho do Arraiá\r\n\r\n13105238000123\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nACR3949/2022\r\n\r\n32022\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\nArraiá da Tia Joana\r\n\r\n31964582000150\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nACR3977/2022\r\n\r\n32046\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO 05871967779\r\n\r\nEmoções juninas Festival\r\n\r\n46475632000102\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nACR3973/2022\r\n\r\n32051\r\n\r\nDENISE MATIAS DIAS 05527043774\r\n\r\nDifícil é o nome show\r\n\r\n46453754000106\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nACR3781/2022\r\n\r\n32110\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\nArraia Goytaca 60 anos de Sinhá Moça\r\n\r\n46580170000193\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nACR3985/2022\r\n\r\n32173\r\n\r\nWesley Souza Ribeiro\r\n\r\n“Festa do Interior! Zé Buscapé nas Trincheiras da Alegria”\r\n\r\n37358706000130\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nACR4018/2022\r\n\r\n32175\r\n\r\nGilsimar Barbosa Antonio\r\n\r\nNóis Trupica Mais Não Cai\r\n\r\n45578813000100\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3788/2022\r\n\r\n32177\r\n\r\nA.J.S.B.JUNIORPRODUCOESCOMERCIOEEVENTOSLIMITADA\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA LUMIAR\r\n\r\n07838825000129\r\n\r\n02/08/2022\r\n\r\nACR3971/2022\r\n\r\n32213\r\n\r\nLUZINEI PEREIRA DA SILVA 13874475727\r\n\r\nJunina Explosão Faz a Festa no São João Carioca\r\n\r\n46620249000109\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3922/2022\r\n\r\n32220\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO 089164597770\r\n\r\nCINEWORLD FALANDO SOBRE CINEMA\r\n\r\n46589736000148\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nACR3912/2022\r\n\r\n32249\r\n\r\nSoares & Cajaty Produções Artísticas LTDA ME\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\n00986708000163\r\n\r\n03/08/2022\r\n\r\nACR3989/2022\r\n\r\nId: 2418353"
                        ],
                        "2418354": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2 - Categoria A - Lote 12.” PROCESSO Nº SEI-180008/000142/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22576\r\n\r\nFelipe Mendonça Bastos 05815072745\r\n\r\nContando e Recontando Contos\r\n\r\n34519990000190\r\n\r\n14/08/2022\r\n\r\nRCR4030/2022\r\n\r\n22730\r\n\r\nLOOK MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME\r\n\r\nMultiplicando Histórias - FLIR em Circulação\r\n\r\n02001447000100\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nRCR3815/2022\r\n\r\n23259\r\n\r\nBenguela Produções e Eventos Culturais LTDA\r\n\r\nFINTCH - Festival Internacional de Cinema de Humor\r\n\r\n07477879000106\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4155/2022\r\n\r\n23316\r\n\r\nTatiana Henrique Silva 07983232721\r\n\r\nTatiana Henrique Silva 07983232721\r\n\r\n24719172000188\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4141/2022\r\n\r\n23699\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nCineClube Dagaz Cinestesia às Margens- Circuito Escola\r\n\r\n11290496000100\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR3959/2022\r\n\r\n24244\r\n\r\nGrupo Teatral Moitará\r\n\r\nA BUSCA\r\n\r\n00508165000179\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4090/2022\r\n\r\n24257\r\n\r\nRichard Riguetti Produções Artísticas\r\n\r\nPaulo Freire, o andarilho da utopia\r\n\r\n00420515000140\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nRCR4004/2022\r\n\r\n24351\r\n\r\nSeverino Rosa do Nascimento\r\n\r\nSempre Severino\r\n\r\n11821363000104\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4075/2022\r\n\r\n25384\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\nINVASÃO DA POESIA\r\n\r\n28467306000171\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nRCR4074/2022\r\n\r\n25398\r\n\r\nMilongas Produções Artísticas e Culturais LTDA\r\n\r\nHomem Feito\r\n\r\n10379925000149\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4066/2022\r\n\r\n25409\r\n\r\nAlmádena Editora Produções Artísticas e Culturais Eireli\r\n\r\nAcesse e Use - Proposta de acessibilidade para instituições culturais\r\n\r\n07861738000192\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4100/2022\r\n\r\n25414\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nRita Benneditto convida Jaime Alem\r\n\r\n02886632000120\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\nRCR4026/2022\r\n\r\n25530\r\n\r\nLUCIA INES RUSSO MEI\r\n\r\n3 contra 2\r\n\r\n14194738000141\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4076/2022\r\n\r\n25549\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\nCIRCUITO URBANO DE DANÇA\r\n\r\n07873902000181\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4104/2022\r\n\r\n25603\r\n\r\nUsina de Fomento Cultural\r\n\r\nChoro na Rua - Musicais da Independência\r\n\r\n07742664000175\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4149/2022\r\n\r\n25765\r\n\r\nOS TRES MARKETEIROS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nNo Conto e no samba\r\n\r\n07551463000190\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4080/2022\r\n\r\n25803\r\n\r\nO Nosso Papel\r\n\r\nIII FLAMATEC - Festival de Letras, Artes, Meio Ambiente e Tecnologias\r\n\r\n04904403000116\r\n\r\n13/08/2022\r\n\r\nRCR4049/2022\r\n\r\n26051\r\n\r\nPapa Vento Produções Ltda\r\n\r\nHistórias que Curam\r\n\r\n06262433000100\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4097/2022\r\n\r\n26064\r\n\r\nArte e Cultura Afrorio Produções Artísticas\r\n\r\nFECULT FESTIVAL ECOLÓGICO E CULTURAL\r\n\r\n22846442000196\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nRCR4091/2022\r\n\r\n26222\r\n\r\nCENTRO CULTURAL ZZ EIRELI\r\n\r\nNascer de Terras / Esqueça de mim\r\n\r\n19120529000177\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4084/2022\r\n\r\n26328\r\n\r\nJESSYCA ALEXANDRE UGOLINI 11687025770\r\n\r\nJESSYCA ALEXANDRE UGOLINI\r\n\r\n22252389000103\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4041/2022\r\n\r\n26459\r\n\r\nCAROLINE NUNES FERREIRA 12738521762\r\n\r\nEscritas Subversivas - Substantivo Feminino\r\n\r\n34550601000190\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\nRCR4045/2022\r\n\r\n26486\r\n\r\nVitor Pereira Peres\r\n\r\nVitor Pereira Peres\r\n\r\n24146152000165\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nRCR4012/2022\r\n\r\n26526\r\n\r\nDébora Dias do Amaral Pereira\r\n\r\nHoje não vou chorar\r\n\r\n29688248000179\r\n\r\n26/07/2022\r\n\r\nRCR3752/2022\r\n\r\n26540\r\n\r\nJefferson Almeida de Souza 12134378735\r\n\r\nExercício de atuação nº 1 - Princípio da incerteza\r\n\r\n11532075000130\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR3995/2022\r\n\r\n26661\r\n\r\nKARENN CRISTINE PINTO VARELLA 12435998716\r\n\r\nProjeto Nosso Samba\r\n\r\n27400208000154\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4127/2022\r\n\r\n26704\r\n\r\nBruno Peixoto Cordeiro\r\n\r\nBruno Peixoto Cordeiro\r\n\r\n17111558000147\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nRCR4119/2022\r\n\r\n26753\r\n\r\nNina Pamplona Esteves 11495023710\r\n\r\nNarcisa - Circulação\r\n\r\n22877553000160\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR35856/2022\r\n\r\n26785\r\n\r\nBarroco Produções\r\n\r\nII Festival Ypuca: Infância e Culturas da Natureza\r\n\r\n12800585000103\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4102/2022\r\n\r\n26983\r\n\r\nBeatriz Campana Condini 34429817863\r\n\r\nI Bacanalha LGBTIAP+\r\n\r\n16481932000133\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nRCR4121/2022\r\n\r\n27052\r\n\r\nTaísa Magalhães 14671091771\r\n\r\nMONOLENA - Inspirado no imaginário de Frida Kahlo\r\n\r\n32313648000104\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4087/2022\r\n\r\n27058\r\n\r\nLEO VICENT SARAIVA GONÇALVES 13807762795\r\n\r\nRenascer pela Arte 2ª Edição\r\n\r\n23564270000120\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nRCR3934/2022\r\n\r\n27319\r\n\r\nArte Cinco Produções Artísticas e Culturais LTDA\r\n\r\nUMA NOVA ONDA\r\n\r\n01923692000102\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4078/2022\r\n\r\n27338\r\n\r\nRicardo Aquino Imperatore 7672912734\r\n\r\nA Boneca, o Palhaço e o Cubano\r\n\r\n12314246000117\r\n\r\n13/08/2022\r\n\r\nRCR4107/2022\r\n\r\n27361\r\n\r\nProdução Cultural Interballet Ltda-ME\r\n\r\nGlauce\r\n\r\n09121612000107\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nRCR4079/2022\r\n\r\n27463\r\n\r\nKamila Luis de Oliveira 11923166735\r\n\r\nNasci para Bailar\r\n\r\n24392124000128\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4081/2022\r\n\r\n27602\r\n\r\naline gonçalves lopes silva\r\n\r\nPacífico - Circulação\r\n\r\n14797451000106\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR3931/2022\r\n\r\n27682\r\n\r\nClube Musical 1º de Setembro\r\n\r\nBanda de Música: Do Ponto de Cultura às Comunidades\r\n\r\n28826378000168\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4153/2022\r\n\r\n28383\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMITÊ PONTO CHIC\r\n\r\nOcupa Literatura na Baixada Fluminense\r\n\r\n07183421000144\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4101/2022\r\n\r\n28445\r\n\r\nCapadocia Produções Artisticas e Culturais Ltda\r\n\r\nGUSTAVO SPERIDIÃO\r\n\r\n09449763000199\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4109/2022\r\n\r\n28658\r\n\r\nMX STUDIO DE DANÇA LTDA\r\n\r\nEMEX Festival\r\n\r\n20950824000130\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4111/2022\r\n\r\nId: 2418354"
                        ],
                        "2418355": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2 - Categoria B - Lote 12.” PROCESSO Nº SEI-180008/000143/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22566\r\n\r\nVerama Filmes LTDA\r\n\r\nUm breve Brasil\r\n\r\n26442587000182\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4003/2022\r\n\r\n22872\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA SONATA LTDA\r\n\r\nMusical Tempos- Independência e Revolution.\r\n\r\n21402440000145\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4058/2022\r\n\r\n24232\r\n\r\nRafael Santos Nunes de Carvalho\r\n\r\nLEOPOLDINA ORGÂNICA DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\n20074656000166\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4129/2022\r\n\r\n24547\r\n\r\nPRO SINTAX EVENTOS LTDA\r\n\r\nIdentidade: 200 anos de construção da brasilidade\r\n\r\n10583505000180\r\n\r\n13/08/2022\r\n\r\nRCR4123/2022\r\n\r\n25698\r\n\r\nMomoenddas Produções Artisticas\r\n\r\nJardim dos Espantos\r\n\r\n12663005000183\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\nRCR4055/2022\r\n\r\n26181\r\n\r\nPé de Moleque Filmes LTDA\r\n\r\nMaalum: Uma tarde no museu\r\n\r\n22218293000110\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR3900/2022\r\n\r\n26288\r\n\r\nAndrezza Velozo Dumard\r\n\r\nFÁBRICA DE POESIAS - INDEPENDÊNCIA OU MORTE\r\n\r\n17949547000130\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4062/2022\r\n\r\n26454\r\n\r\n+2 Produções Culturais\r\n\r\nPedro do Egito\r\n\r\n10539519000104\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4027/2022\r\n\r\n26496\r\n\r\nPROJETO 6 PRODUCAO GESTAO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ECONOMIA CRIATIVA EIRELI\r\n\r\nIndependência\r\n\r\n20142449000100\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4069/2022\r\n\r\n26735\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\nCirco no Ato em Criação\r\n\r\n19640016000197\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4060/2022\r\n\r\n26845\r\n\r\nMoviola Produções Cinematográficas Ltda\r\n\r\nMaria, Marias\r\n\r\n10831015000155\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4134/2022\r\n\r\n26945\r\n\r\nAcademia das Artes Carlos Laerte LTDA ME\r\n\r\nLINHAGEM Independência em construção\r\n\r\n27863832000198\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nRCR4115/2022\r\n\r\n26961\r\n\r\nLE TOON STUDIO LTDA\r\n\r\nLeopoldina, a arquiteta da independência\r\n\r\n05946493000170\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR3645/2022\r\n\r\n26968\r\n\r\nANA MARIA AMORIM CORREIA 02049932537\r\n\r\nRádio-Revista Nitheroy\r\n\r\n27331224000132\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4147/2022\r\n\r\n26987\r\n\r\nFR TARGET FILMES LTDA\r\n\r\nNos trilhos da história - Memória da Estação Guia de Pacobaíba\r\n\r\n05379977000185\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4092/2022\r\n\r\n27041\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DO MOVIMENTO ESCOTEIRO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DO MOVIMENTO ESCOTEIRO\r\n\r\n31158231000151\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nRCR3903/2022\r\n\r\n27117\r\n\r\nAtlas Produções Culturais e Artísticas LTDA - ME\r\n\r\nAs três Marias\r\n\r\n02753308000133\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4059/2022\r\n\r\n27173\r\n\r\nJeanne Duarte Jorge\r\n\r\nLeozinha, uma influencer independente\r\n\r\n68669787000112\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR4117/2022\r\n\r\n27372\r\n\r\nPlano Geral Filmes LTDA\r\n\r\nPoesia pra uma vida melhor\r\n\r\n06023805000137\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\nRCR3883/2022\r\n\r\n27379\r\n\r\nPolo Região Portuária\r\n\r\nRe-descobrindo o Brasil em fios: 200 anos de histórias e memórias bordadas\r\n\r\n09621740000110\r\n\r\n08/08/2022\r\n\r\nRCR4033/2022\r\n\r\n27437\r\n\r\nRegina Elena Carneiro Guimarães\r\n\r\nFETEPE no Bicentenário da Independência\r\n\r\n13453283000179\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4072/2022\r\n\r\n27471\r\n\r\nSarah Danielle Duarte Barbosa\r\n\r\nLaboratório do Bicentenário\r\n\r\n26734716000106\r\n\r\n15/08/2022\r\n\r\nRCR3652/2022\r\n\r\n27600\r\n\r\nCinema Petisco\r\n\r\nMachado Lobisomem de Assis e Olavo Bilac, o caçador de vampiros, em: O Amuleto do Tempo e a Batalha pela Independência\r\n\r\n09039726000102\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4022/2022\r\n\r\n27762\r\n\r\nAKOM STUDIO LTDA\r\n\r\nFitas Alternativas\r\n\r\n29320102000176\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\nRCR4114/2022\r\n\r\n27910\r\n\r\nHugo Germano Pedro 14546921705\r\n\r\nCria 3.0 - Um monólogo de Hugo Germano\r\n\r\n22547266000191\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4085/2022\r\n\r\n28314\r\n\r\nElka Filmes e Comunicações\r\n\r\nIndependência 100 por 100\r\n\r\n13014874000140\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\nRCR4088/2022\r\n\r\n28356\r\n\r\nPRISCILA MODESTO DE ASSIS 09839563750\r\n\r\nA região do Médio Paraíba nos 200 anos da independência do Brasil.\r\n\r\n27929706000199\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nRCR4037/2022\r\n\r\nId: 2418355"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418249": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/000171/02/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e T.PIQUET - CULTURA E ARTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a seleção e a premiação de projeto de DANÇA - Projeto “AGUA MOLE EM PEDRA DURA. “\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000171/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/000171/10/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANA PAULA VIANA CATÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a seleção e a premiação de projeto de DANÇA - Projeto “OXÓSSI - O GUARDIÃO É POPULAR. “\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000171/2022.\r\n\r\nId: 2418249"
                            ],
                            "2418192": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9912578710, Múltiplo de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS. OBJETO: Prestação de serviços postais e telemáticos, sem cota mínima, sendo entre elas Cartas Registro + AR, Carta Registro + Mão Própria e Carta Registro + AR + Mão Própria, para atender as necessidades da FMIS, abrangendo o período inicial de 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.000,00. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022 VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180003/000130/2022.\r\n\r\nId: 2418192"
                            ],
                            "2418191": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e o Instituto Moreira Salles. OBJETO: viabilizar a união de esforços na preservação, valorização e amplo acesso aos programas de rádio apresentados por Luiz Carlos Saroldi. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2022. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180003/000138/2022. \r\n\r\nId: 2418191"
                            ],
                            "2418182": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e o Grêmio Recreativo Cacique de Ramos. OBJETO: O presente protocolo de intenções tem por objetivo promover a realização de ações integradas entre as instituições signatárias para a elaboração de projetos e programas de fomento conjuntos, que visam desenvolver a arte e a cultura do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo. DA AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180003/000094/2022.\r\n\r\nId: 2418182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2418420": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAviso da Ata de Instituições HABILITADAS e INABILITADAS do CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022, visando celebrar Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada Proponente, para escolha de Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de 2022, às treze horas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, sediada à Praça Cristiano Ottoni, s/n - Prédio da Central do Brasil concluiu-se a análise da documentação das instituições habilitadas e inabilitadas, de acordo com os itens 8.2 e 8.6 do Edital, para o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022 (Processo nº SEI-310003/004345/2021). Estavam presentes os membros da Comissão de Seleção a seguir indicados: Renata Motta de Hollanda Pereira e Giselle de Mello Amora e Elen Viviane dos Santos. \r\n\r\nINSTITUIÇÕES HABILITADAS:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n\r\n18.119.700/0003-27\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n2\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RJ\r\n\r\n18.119.700/0001-65\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n3\r\n\r\nASSOCIACAO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n\r\n10.321.049/0002-80\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n4\r\n\r\nAssociação Vencedor Cada Dia \r\n\r\n31.097.601/0001-98\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n5\r\n\r\nCasa de Apoio Feminino PORAMOR \r\n\r\n30.286.570/0001-50\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n6\r\n\r\nCasa de Recuperação Varão de Guerra \r\n\r\n04.821.306/0001-60\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n7\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICOS Filial - C.A.M.O.R. \r\n\r\n18.186.616/0002-45\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n8\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES \r\n\r\nQUÍMICOS_Matriz - C.A.M.O.R. \r\n\r\n18.1866.16/0001-64\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n9\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA JESUS É O CAMINHO \r\n\r\n33.085.625/0001-52\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n10\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35\r\n\r\n07.910.103/0001-38\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n11\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPEUTICA CAMPO LINDO\r\n\r\n50.456.870/0010-39\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n12\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL - Seropédica\r\n\r\n50.456.870/0003-00\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n13\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA\r\n\r\n08.872.893/0002-58\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n14\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n\r\n08.872.893/0003-39\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n15\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08.872.893/0001-77\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n16\r\n\r\nINSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE\r\n\r\n24.948.707/0001-92\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n17\r\n\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n\r\n17.541.805/0001-45\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n18\r\n\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n\r\n17.795.853/0001-60\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n19\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n\r\n10.488.174/0001-07\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n20\r\n\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n\r\n33.433.415/0001-99\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n21\r\n\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n\r\n32.122.018.0001/52\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n22\r\n\r\nCASA RENASCER\r\n\r\n28.455.418/0001-02\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n23\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN\r\n\r\n07.568.557/0003-34\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n24\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUIMICOS - QG DA PAZ\r\n\r\n01.948.513/0001-91\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n25\r\n\r\nCLÍNICA DE REABILITAÇÃO KAIROS PARA DEPENDENTES QUÍMICOS \r\n\r\n00.241.705/0001-09\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n26\r\n\r\nDESAFIO JOVEM SPA\r\n\r\n18.852.796.0001/76\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n27\r\n\r\nINSTITUTO EFRAIM\r\n\r\n18.875.409/0001-17\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n28\r\n\r\nUNIDADE I DE REINTEGRAÇÃO\r\n\r\n00.619.989/0001-16\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n29\r\n\r\nVALENTES DE DAVI MISSÕES\r\n\r\n33.850.562.0001/83\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nId: 2418420"
                        ],
                        "2418413": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública a lista das Instituições eleitas para terem assento no Conselho Estadual de Política Pública sobre Drogas (CEPOPD) como representante da sociedade civil para a gestão do biênio 2022/2024, conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de março de 2022 e em 30 de junho de 2022. Processo nº SEI-080001/022930/2020.\r\n\r\nSEGMENTO: Representante de Comunidade Terapêutica\r\n\r\n-Desafio Jovem Ebenezer CNPJ: 50.456.870/0003-00. \r\n\r\nSEGMENTO: Representante de entidade dedicada ao atendimento de crianças e adolescentes usuários de drogas.\r\n\r\n- Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS CNPJ: 02.539.959/0001-25.\r\n\r\nSEGMENTO: Representante de Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMAD ou congênere.\r\n\r\n- Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA.\r\n\r\nSEGMENTO: Representantes de associações dedicadas a estudos e pesquisas na área da Política Pública sobre Drogas.\r\n\r\n- Associação Brasileira de Estudo do Álcool e Outras Drogas - ABEAD, CNPJ: 88.173.976/0001-07.\r\n\r\nId: 2418413"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418376": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo. DATA DE ASSINATURA: 22.08.2022. PARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a INTELIGÊNCIA ARTICICIAL TECNOLOGICA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigêncial. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 127.260,00 (cento e vinte e sete mil duzentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Dispensa com fulcro no art. 57, II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI- 300002/000318/2022. \r\n\r\nId: 2418376"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2418385": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 102/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de construção de ciclovia interligando o Trevo e o Parque Municipal, no Bairro de Betel em Cachoeira de Macacu/RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2022. \r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001021/2022.\r\n\r\nId: 2418385"
                        ],
                        "2418320": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Construção de corredor de transporte com faixas exclusivas; Implementação de sinalização viária vertical e sinalização viária horizontal; Construção de calçada; Construção de Ciclovia; Construção de 01(uma) obra de arte especial de engenharia, viaduto ligando bairros do Jardim Amália e Aterrado; Modernização de pontos de iluminação pública com troca lâmpadas e equipamentos elétricos por luminárias e refletores de led, no Município de Volta Redonda - RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.554/2021 - Resolução SECID/GAB/45/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000388/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2418320"
                        ],
                        "2418325": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Queimados. \r\n\r\nOBJETO: Construção para implantação do projeto integrar queimados - fase 1 e a recuperação das margens do rio camorim e de parte do eixo ferroviário do ramal central, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2021. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.554/2021 - Resolução SECID/GAB/45/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000480/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27.09.2021.\r\n\r\nId: 2418325"
                        ],
                        "2418322": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 018/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Campos Goytacazes. \r\n\r\nOBJETO: Obra de pavimentação, redes de água e esgoto e drenagem pluvial, estação de tratamento de esgoto e estações elevatórias de esgoto no Bairro Vila dos Pescadores, Distrito de Farol de São Tohomé, Município de Campos dos Goytacazes - RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2021. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.554/2021 - Resolução SECID/GAB/45/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000460/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30.09.2021.\r\n\r\nId: 2418322"
                        ],
                        "2418388": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000960/2021, referente a Concorrência Pública nº 05/22, cujo objeto trata de “obra de recuperação da pavimentação do acesso ao polo urbano e agro industrial, com elaboração do projeto executivo no Município de Porto Real - RJ” vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. que apresentou proposta no valor de R$ 24.196.098,90 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e seis mil noventa e oito reais e noventa centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (38301917).\r\n\r\nId: 2418388"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418328": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 084/2022, \r\n\r\nASSINATURA: em 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 36.070.134/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 1.000 toneladas de RR-2C para as regiões do Estado, visando atender as necessidades asfálticas dos contratos de conserva internos da Fundação e Convênios firmados com entes do Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da Ata de Registro de Preço DER n° 004/2021, oriunda do Pregão Eletrônico n° 029/2021. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.005.430,00 (quatro milhões cinco mil e quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002659/2021.\r\n\r\nId: 2418328"
                            ],
                            "2418468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 085/2022. \r\n\r\nASSINATURA: 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 36.070.134/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 1.000 toneladas de EAI para as regiões do Estado, visando atender as necessidades asfalticas - Lote 2 - Registro de Preço n° 005/2021. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002660/2021.\r\n\r\nId: 2418468"
                            ],
                            "2418467": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento de reajuste de preços ao Contrato nº 117/2014, de 04/11/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 17 de agosto de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO CONCREMAT/JDS. \r\n\r\nOBJETO: “Serviços técnicos especializados de supervisão e controle ambiental, social e dos serviços de restauração/ implantação/ pavimentação/ melhoramentos em rodovias da Região Metropolitana”, em decorrência da Licitação nº 080/2013, na Modalidade de CONCORRENCIA PÚBLICA - ALC nº 51/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.108.439,81 (três milhões cento e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Periodicidades Anuais. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000253/2022.\r\n\r\nId: 2418467"
                            ],
                            "2418466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo (III) de retificação e ratificação ao contrato nº 092/2021 de 10/12/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 158.707,81 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Construção de ponte de concreto protendido, para substituir o Pontilhão de madeira na Rodovia RJ-123 no Km 9,4 - Coordenadas: 22º32'37\"S e 43º19'74\"W - no Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da Tomada de Preços Nº 017/2021. \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos, a contar de 01/08/2022, transferindo-se o seu término para 28/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000463/2022.\r\n\r\nId: 2418466"
                            ],
                            "2418469": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo (i) de prorrogação de prazo ao contrato nº 065/2022 de 07/06/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras de construção de uma passagem de gado na RJ-214 KM 55,5, Fazenda Bom Retiro, município de Varre-Sai - Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da Licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2022. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos, a contar de 12/08/2022, transferindo-se o SEI término para 11/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000705/2022.\r\n\r\nId: 2418469"
                            ],
                            "2418470": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo (III) reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato nº 113/2014 de 07/10/2014. \r\n\r\nVALOR: R$ 362.404,43 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação com implantação de acostamento, ciclovia e restauração em parte do pavimento existente e implantação de novo trecho no acesso ao Município de Armação dos Búzios”, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 031/2013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002120/2022.\r\n\r\nId: 2418470"
                            ],
                            "2418184": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa OI S.A em recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato e aplicação de reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada (STFC), pelo período de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, a contar de 07/07/2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.397,68 (vinte mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 07 de julho de 2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-06, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/020/158/2018.\r\n\r\nId: 2418184"
                            ],
                            "2418321": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, 07 5º andar, na sala da Gerência de Administração e Finanças a licitação modalidade, Convite, do tipo Menor Preço e Regime de empreitada por preço Global.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de reforma da Sede da Associação de Moradores, na comunidade Marco Sete, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme especificações e condições indicadas no Termo de Referência e seus Anexos).\r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2022. - HORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 173.714,20 (cento e setenta e três mil setecentos e quatorze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000348/2022\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel do tipo A4, no endereço da sede do ITERJ, na Gerência Administração e Finanças, na Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20060-060.\r\n\r\nId: 2418321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2418117": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-030037/001354/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora NEUSA MARIA RAMOS DOS SANTOS, Servente, Identidade Funcional nº 34674187-1, Vínculo 1, Matrícula nº 5010490-0, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/08/2020 a 14/08/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2418117"
                        ],
                        "2418099": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/041/1447/2019, Apensos nºs SEI-E-03/004/2280/2017 e SEI-E-03/004/100585/2018,tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL ao servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade Funcional nº 41766903, Professor Docente I - 16 horas, Matrícula nº 30704621, Nível C, Referência 03, Vínculo 09, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por mais de vinte dias interpoladamente, nos períodos de 27/07/2016 à 27/06/2017, 02/08/2017 à 02/07/2018 e 03/08/2018 à 03/07/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2418099"
                        ],
                        "2418113": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/2453/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora NEUSA MONICA GUEDES JOGAS, Professor Docente I, ID Funcional nº 43887023, Vínculo 1, Matrícula nº 0962883-5, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 22/06/2021 à 01/07/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2418113"
                        ],
                        "2418102": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/1162/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL ao servidor LEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente I - 16 horas, ID Funcional nº 43323421, Vínculo 2, Matrícula nº 958478-0, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de RE VELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/08/2019 à 14/08/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2418102"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2418248": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 400001/000169/2022, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região de Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 60m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: sat@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2418248"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2418414": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Retificação do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 05/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quarta do Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 05/2020.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/016537/2022\r\n\r\nId: 2418414"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}