{
    "2022-08-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2418981": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n248010-3/21\r\n\r\nREDITUS INVEST LTDA\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n20301/2022\r\n\r\nId: 2418981"
                    ],
                    "2418982": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100647-3/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n19861/2022\r\n\r\n235750-3/13\r\n\r\nABDH\r\n\r\n25/07/2022\r\n\r\n20590/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n19266/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n101329-2/21\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n19925/2022\r\n\r\nId: 2418982"
                    ],
                    "2419107": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 047/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 05/09/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nINTERESSADOS: NEILTON MULIM DA COSTA - PREFEITO\r\n\r\nCLÉBIA CRISTINA MAURÍCIO DE PAIVA - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.197-0/2016\r\n\r\nId: 2419107"
                    ],
                    "2419184": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nVII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 9 - TCE/RJ, DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna público o resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, índios ou hipossuficientes, referente ao VII Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Técnico da Carreira de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS OU ÍNDIOS \r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados negros ou índios no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10020804, Daniel do Nascimento Rodrigues / 10005425, Dayane Cristina de Oliveira Silva / 10009170, Douglas da Cruz Baptista / 10016809, Jeferson Borges Correia / 10014133, Luiz Fernando dos Santos Ribeiro / 10005686, Monica Regina Vieira de Souza Mathias / 10002551, Patricia Pimentel Dias.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES \r\n\r\n2.1 Relação final dos candidatos considerados hipossuficientes na verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10012953, Dimitri Salviato Rodrigues / 10008577, Jonhnatan Bulla Alvarenga Maia Garcia / 10000783, Mauricio Almeida dos Santos Junior / 10000560, Mayan Silva Soeiro dos Santos / 10018345, Thalita Martins Nogueira.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, índios ou hipossuficientes estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 2 de setembro de 2022, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico. \r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2419184"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2418956": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-9/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241032-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230702-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278715-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807545-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-9/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA DIR DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243810-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-8/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-3/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2418956"
                    ],
                    "2418980": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n21300/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201996-2/20\r\n\r\nREDEMASTHER CONST CIVIL EMPR IMOBILIÁRIO\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\n21313/2022\r\n\r\nId: 2418980"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2419226": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.311-3/2022 - Fixados os proventos do servidor ROBSON RIBEIRO FONTES, matrícula nº 02/2260/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.991, de 24/06/2022, na importância de R$ 52.947,56 (cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a contar de 28 de junho de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 04/08/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2419226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2419225": [
                        "IB - Portaria",
                        "DE 25.08.2022\r\n\r\nPortaria SGA nº 009/2022 - Delega competência para os atos que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato Normativo TCE-RJ nº 220, de 09 de maio de 2022, quanto às atribuições da Secretaria-Geral de Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto no § 1º do artigo 1º do Ato Executivo nº 25.074, de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 22 de agosto de 2022 e eventuais alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da racionalidade administrativa e economia processual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nI - celebrar novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valores globais iguais ou inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nII - firmar termos aditivos, apostilamentos ou outros termos ou compromissos decorrentes dos contratos, convênios ou termos de cooperação firmados, que não resultem em despesas superiores ao valor mencionado no inciso anterior;\r\n\r\nIII - firmar termos de doação cujo objeto seja bens móveis considerados como em desuso/ociosos, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, na forma do Decreto Estadual nº 46.223/18;\r\n\r\nIV - autorizar o pagamento de eventual correção monetária devida;\r\n\r\nV - firmar atas de registro de preços em nome do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar ao Coordenador de Gestão Administrativa de Contratos - CGA e ao seu substituto a atribuição de aplicação de penalidade nos procedimentos apuratórios autuados em face de licitantes ou contratados por este Tribunal de Contas, nos termos do disposto nas Leis Federais nºs 8666/93 e 10.520/02, bem como no Ato Normativo TCE-RJ 181/19, não se incluindo a penalidade prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei 8.666/93, por força do disposto no §3º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SGA nº 06/2022, de 23 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2419225"
                    ],
                    "2419017": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA SGA\r\n\r\nDE 20/08/22\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.288-1/2021 - Pelas razões apresentadas pela Assessoria da SUBLIC e presentes no parecer do insigne Procurador-Geral da PGT, as quais tomo por razões de decidir, conheço do recurso interposto pela empresa “Souza Bello Instalações Elétricas Ltda” e, no mérito, decido pelo seu parcial provimento, reformando-se em parte a decisão da CGA de 09.12.21, no sentido de afastar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 6 (seis) meses, mantendo-se, no entanto, a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no montante equivalente a R$ 4.199,95 (quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), nos termos do parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2419017"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2419251": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1275 de 2022 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1128,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GERSON ALEXSANDRO SIMÕES CRUZ, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. GERSON ALEXSANDRO SIMÕES CRUZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1377 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1129,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO ECONOMISTA GUSTAVO ABRAHÃO FLORES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. GUSTAVO ABRAHÃO FLORES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1406 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Martha Rocha, Adriana Balthazar, Bebeto, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza, Tia Ju, Flávio Serafini e Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1130,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público-Geral no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1434 de 2022 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1131,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO (MESTRE CLÁUDIO).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO (Mestre Cláudio).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2419251"
                    ]
                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2419266": [
                        "II - Redação do Vencido",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4991/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei regulamenta o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas às pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar deverá ser feita com a observância do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por meio do seu órgão de saúde, poderá criar cadastro das entidades do terceiro setor aptas a receberem o cabelo humano em doação.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro de instituição de que trata o caput será somente para aquelas entidades que tenham como prestação de serviço a doação de perucas para pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar\r\n\r\nArt. 4º. As instituições cadastradas pelo Poder Executivo somente poderão receber o cabelo humano em doação mediante Termo de Recebimento do produto.\r\n\r\nParágrafo único. O Termo de Recebimento conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - os dados (nome completo, email, telefone e cpf) do doador do cabelo;\r\n\r\nII - o peso do cabelo recebido em doação;\r\n\r\nIII - a data da doação; e,\r\n\r\nVI - os dados completos de quem receber a doação;\r\n\r\nV - os motivos clínicos que motivaram a doação de modo a, o órgão arbitrado pelo Estado, possa no futuro gerar estatísticas e políticas públicas para cada grupo vitimado, seja neoplasia maligna, alopecia outras e doenças que provoquem queda capilar.\r\n\r\nArt. 5º. As instituições cadastradas pelo Poder Executivo deverão ter balança digital com selo INMETRO, mínimo de capacidade 40kg, etiqueta eletrônica para a pesagem do cabelo humano recebido em doação e espaço único para armazenagem de cabelos humanos organizados em caixas com identificação do peso total por caixa.\r\n\r\nParágrafo único. A quantidade de cabelo humano recebida deverá ser registrada mensalmente em arquivo próprio da instituição assim como registro de beneficiários de perucas doadas com dados completos (nome, cpf, identidade, telefone) protegidos pela lei geral de proteção de dados.\r\n\r\nArt. 6º. As instituições de que trata esta Lei deverão publicizar nos respectivos sítios eletrônicos ou nas mídias sociais de suas titularidades a quantidade mensal de cabelo humano recebido em doação, quantidade de perucas doadas, quantidade de cabelos em estoque e parcerias com peruqueiros ou fornecedores de perucas quando houver.\r\n\r\nArt. 7º. As instituições que cumprirem as determinações receberão anualmente Selo de Qualidade do órgão do Poder Executivo responsável pelo cadastro.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Público promoverá cursos de capacitação para pessoas e organizações do terceiro setor interessadas em trabalhar na confecção de perucas por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e convênios de cooperação com iniciativas do terceiro setor de relevância estadual com know-how reconhecido para aplicação de tecnologia social.\r\n\r\nParágrafo Único: Sempre que possível essa formação deverá ser oferecida as mulheres que passam pelo processo de mastectomia, histerectomia de modo a promover sua reinserção social e produtiva.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Público promoverá, anualmente, sempre em parceria com o terceiro setor e respeitando as necessidades de demanda, campanhas de educação sobre a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4991/2021: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2419266"
                    ],
                    "2419252": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4343/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de técnico em imobilização ortopédica, de técnico de nível médio.\r\n\r\nArt. 2º São condições para o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica:\r\n\r\nI - Possuir certificado de conclusão de Ensino Médio, ou equivalente, e formação profissional por intermédio de escola técnica específica;\r\n\r\nII - Possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escolas Técnicas em Imobilizações Ortopédicas registradas no órgão competente. \r\n\r\nArt. 3º O número de cargos de técnico em imobilização ortopédica deverá ser fixado pela Secretaria Estadual da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º As especificações do cargo ora criado, compreendendo denominação, síntese de atribuições simples e típicas, forma de ingresso, qualificação essencial, jornada de trabalho e lotação, encontram-se previstas no Anexo Único desta lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas de execução desta lei deverão ser instruídas com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCARGO DE TÉCNICOS EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS\r\n\r\n1 - Síntese das atribuições simples: Atividades profissionais de execução especializada relacionada a trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica.\r\n\r\n2 - Atribuições típicas:\r\n\r\n2.1 - Retirar aparelhos de imobilização ortopédica;\r\n\r\n2.2 - Confeccionar imobilizações e aparelhos gessados nas salas de gesso e cirurgia;\r\n\r\n2.3 - Preparar o material para confeccionar as imobilizações;\r\n\r\n2.4 - Observar o tipo de imobilização a confeccionar e as condições do paciente, seguindo as orientações médicas;\r\n\r\n2.5 - Obedecer às normas técnicas da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - SBOT - e às normas internacionais para confecção de imobilização;\r\n\r\n2.6 - Zelar pela limpeza da sala de imobilização, bem como pela limpeza, preservação e guarda de todo o instrumental de uso na sua especialidade;\r\n\r\n2.7 - Executar outros encargos semelhantes, pertinentes ao emprego.\r\n\r\n3 - Forma de ingresso: concurso público de provas ou de provas e títulos. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4343/2018: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, ZITO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 600/2019)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a numeração do Art. 10, mantendo-se a redação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA numeração do artigo passa a ser cardinal a partir do décimo, conforme determina o item I do Art. 15 do Decreto nº 9.19, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item III do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - os vasilhames devem apresentar transmissão de luz regular mínima de 60% (sessenta por cento), aplicada aos corpos de prova retirados da parte cilíndrica dos mesmos;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o percentual citado, de acordo com o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.19, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item VI do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - os vasilhames, a serem utilizados, novos ou retornados para um novo ciclo de uso, devem ser submetidos à inspeção visual individual, em que serão analisadas as condições e possibilidades para a reutilização e, em seguida, submetidos ao processo industrial de pré-lavagem, lavagem automática, desinfecção, enxágue e envase automático, seguindo integralmente as normas vigentes;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDesdobra o Art. 7º, mantendo-se a redação:\r\n\r\n“Art. 7º As indústrias envasadoras de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais situadas no Estado do Rio de Janeiro devem possuir responsável técnico pelo processamento químico industrial de higienização das embalagens previsto nesta lei, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da 3ª Região. \r\n\r\nParágrafo único. As indústrias envasadoras situadas em outros Estados, que comercializem seus produtos no Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir responsável técnico devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da jurisdição onde estejam situadas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesdobrar a segunda oração em parágrafo único, tornando as frases mais curtas, claras e precisas.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Os itens constantes do artigo 2º são obrigatórios para todos os vasilhames fabricados a partir do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, sendo permitida a continuidade do uso dos vasilhames então em circulação, desde que estejam dentro do seu prazo de validade.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a primeira expressão “desta lei”, a fim de evitar repetição na mesma frase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos que envasem, industrializem e comercializem água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em vasilhames plásticos retornáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - os vasilhames devem ser fechados automaticamente por meio de sistema de comprovada eficácia de vedação, para impedir o vazamento da água e sua possível contaminação;\r\n\r\nII - somente é permitida a reutilização de vasilhames plásticos retornáveis em volumes de 10 (dez) litros ou mais de capacidade nominal;\r\n\r\nIII - os vasilhames devem apresentar transmissão de luz regular mínima de 60% (sessenta por cento), aplicada aos corpos de prova retirados da parte cilíndrica dos mesmos;\r\n\r\nIV - a fabricação dos vasilhames plásticos retornáveis e de suas tampas - todos intercambiáveis - devem obedecer à legislação vigente, objetivando atingir padronização de dimensões de altura, diâmetro, inclusive de gargalo, cor, rigidez da tampa e do recipiente, possibilitar operações eficientes de tamponamento e evitar riscos de deformação e vazamentos, quando do transporte e armazenamento e da colocação nos suportes e bebedouros;\r\n\r\nV - somente é permitida a fabricação de vasilhames plásticos retornáveis com resina sintética virgem;\r\n\r\nVI - os vasilhames, a serem utilizados, novos ou retornados para um novo ciclo de uso, devem ser submetidos à inspeção visual individual, em que serão analisadas as condições e possibilidades para a reutilização e, em seguida, submetidos ao processo industrial de pré-lavagem, lavagem automática, desinfecção, enxágue e envase automático, seguindo integralmente as normas vigentes;\r\n\r\nVII - os vasilhames, que apresentarem amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações de gargalo e/ou alterações de odor, cor e forma, devem ser rejeitados pelos estabelecimentos que comercializem o produto;\r\n\r\nVIII - em sendo verificado, no momento do envase, algum dos vícios indicados no inciso VII deste artigo, deverá o estabelecimento proceder à imediata rejeição do vasilhame defeituoso e providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e a respectiva comprovação através de manifestos de resíduos;\r\n\r\nIX - o processo de desinfecção dos referidos vasilhames deve ser estendido à superfície externa dos mesmos, na etapa de pré-lavagem e na própria operação de lavagem, que deve ser feita, em seu primeiro estágio, com banho aquecido a 60°C (sessenta graus Celsius);\r\n\r\nX - os fabricantes de vasilhame retornável ficam obrigados a fornecer, aos engarrafadores, cópia de certificado de instituto técnico reconhecido de que seu produto atende às normas vigentes.\r\n\r\nArt. 2º Os vasilhames ou garrafões devem apresentar, em alto-relevo, em caracteres de tamanho suficiente para fácil verificação, as seguintes informações:\r\n\r\nI - mês e ano de fabricação e prazo de validade;\r\n\r\nII - nome da empresa responsável pela sua fabricação e respectivo CNPJ;\r\n\r\nIII - número do respectivo lote de fabricação;\r\n\r\nIV - número de certificação da embalagem, que atesta a sua conformidade com as normas técnicas vigentes, e o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado.\r\n\r\nArt. 3º Nos rótulos afixados nos vasilhames, além das especificações exigidas pelas leis e normas que regulamentam as águas minerais, potáveis de mesa e água adicionada de sais, deverão constar:\r\n\r\nI - o número de inscrição do Responsável Técnico no Conselho Regional de Química;\r\n\r\nII - o telefone do serviço de atendimento ao consumidor da empresa envasadora, em caracteres de tamanho suficiente para que o consumidor possa identificá-los sem dificuldade;\r\n\r\nIII - instruções sobre a forma correta de higienização e substituição dos garrafões nos bebedouros.\r\n\r\nArt. 4º Não haverá proibição à comercialização e acondicionamento dos produtos de que trata esta lei em nenhum tipo de estabelecimento comercial, desde que os garrafões de 10 (dez) e 20 (vinte) litros sejam acondicionados em estrados de material plástico lavável com no mínimo 15 (quinze) cm de altura do chão e 10 (dez) cm de distância das paredes, e sejam cobertos, para não haver incidência solar, em locais fechados, para evitar o contato com animais, insetos e vapores orgânicos capazes de alterar as características de cor, odor ou paladar da água.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam proibidos o armazenamento e a comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em depósitos distribuidores de gás e postos de venda de combustíveis, ressalvadas as condições do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º O processo de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em vasilhame retornável deve seguir integralmente as instruções e normas vigentes específicas, além das normas gerais de transporte de alimentos emanadas dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.\r\n\r\nArt. 6º As indústrias fabricantes dos vasilhames comercializados no Estado do Rio de Janeiro devem possuir responsável técnico devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da jurisdição onde estejam situadas.\r\n\r\nArt. 7º As indústrias envasadoras de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais situadas no Estado do Rio de Janeiro devem possuir responsável técnico pelo processamento químico industrial de higienização das embalagens previsto nesta lei, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da 3ª Região. \r\n\r\nParágrafo único. As indústrias envasadoras situadas em outros Estados, que comercializem seus produtos no Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir responsável técnico devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da jurisdição onde estejam situadas.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento das obrigações instituídas nesta lei acarretará, ao infrator, a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, notadamente na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e o Código de Defesa do Consumidor, respeitada a plena observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório na instância administrativa e sem prejuízo das demais sanções cabíveis nas esferas cível e criminal.\r\n\r\n§1º Para fins de configuração da infração e de aplicação da penalidade correspondente, serão levadas em consideração, como agravantes, as peculiaridades e consequências do caso concreto, bem como os danos à coletividade que dele provierem;\r\n\r\n§2º O regulamento fixará os critérios objetivos para a configuração e classificação da gravidade das infrações;\r\n\r\n§3º Será considerada imprópria para o consumo a água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais em que forem constatadas:\r\n\r\nI - a inobservância de medidas sanitárias que assegurem a integridade dos vasilhames em que se encontrem envasadas;\r\n\r\nII - situações específicas que comprometam ou venham a comprometer a qualidade higiênico-sanitária do produto;\r\n\r\nIII - a falta de data de fabricação e/ou validade do vasilhame e do produto, assim como de algum dos demais itens dos artigos 2º e 3º desta lei; \r\n\r\nIV - a falta de rotulagem do vasilhame e/ou do produto;\r\n\r\nV - a rotulagem ilegível do vasilhame e/ou do produto;\r\n\r\nVI - a inexistência de comunicado de início de fabricação do produto junto ao órgão competente; e\r\n\r\nVII - a falta de procedência conhecida que impossibilite ou dificulte a sua rastreabilidade.\r\n\r\n§4º A constatação de que a água mineral, potável de mesa, ou água adicionada de sais encontra-se imprópria para o consumo ensejará a aplicação da seguinte medida, sem prejuízo das demais sanções previstas no caput deste artigo:\r\n\r\nI - apreensão dos vasilhames e inutilização sumária do produto; ou\r\n\r\nII - na impossibilidade técnica e logística da adoção da medida prevista no inciso anterior, apreensão dos vasilhames em depósito e intimação, para que o responsável apresente documento comprobatório de descarte ou de destinação final emitido por firma credenciada e legalmente habilitada para tal fim.\r\n\r\nArt. 9º Os vasilhames de 10 (dez) e de 20 (vinte) litros deverão ser transportados em veículos fechados, licenciados pelo órgão sanitário competente, acompanhados de nota fiscal, acondicionados em compartimentos de carga exclusivos, limpos e revestidos com material durável, resistente, de fácil limpeza e higienização, observado o empilhamento máximo permitido, de forma a evitar danos às embalagens. \r\n\r\nParágrafo único. A constatação de irregularidades no transporte dos vasilhames configurará que o produto encontra-se impróprio para o consumo, hipótese em que a autoridade sanitária competente deverá adotar as medidas previstas no Art. 8º desta lei, além de emanar ordem para o retorno imediato do veículo à origem.\r\n\r\nArt. 10 As indústrias fabricantes de vasilhame terão 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta lei para se adequarem às suas normas.\r\n\r\nArt. 11 As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta lei, as atividades de envase, distribuição e comercialização de água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais, têm o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às suas normas.\r\n\r\n§1º Os itens constantes do artigo 2º são obrigatórios para todos os vasilhames fabricados a partir do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, sendo permitida a continuidade do uso dos vasilhames então em circulação, desde que estejam dentro do seu prazo de validade.\r\n\r\n§2º Todos os estabelecimentos devem proceder à imediata rejeição dos vasilhames vencidos e providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e a respectiva comprovação através de manifestos de resíduos.\r\n\r\nArt. 12 Os estabelecimentos devem dar ampla divulgação à presente lei, de modo a permitir a todos os usuários o acesso aos seus ditames, com afixação obrigatória de seu inteiro teor em locais de fácil visualização onde o produto é industrializado, envasado, distribuído e comercializado, e outros meios cabíveis.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo regulamentará esta l ei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos demais atos necessários ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 600/2019: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor à emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5035/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os componentes dos Corpos de Bombeiros municipais, com direito à incorporação, são todos aqueles que foram convocados, incluídos, nomeados ou promovidos, desde a sua fundação, incluindo a promulgação do convênio de 28 de maio de 1973, e que se encontravam efetivados ou à disposição daquelas entidades amparadas pela Lei nº 5.265, compondo um novo efetivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os ora incorporados, que já sejam militares, terão sua situações substituídas pelos benefícios desta nova lei, uma vez que também são remanescentes.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir redação do caput e modificar a numeração de “inciso I” para “parágrafo único”, já que se trata de um único desdobramento.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5035/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963, E AINDA O DECRETO-LEI DE Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1967, ART. 26\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incorporar, ao quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, todos os componentes dos Corpos de Bombeiros Municipais, respeitados seus postos e graduações àquela data, em conformidade com a Lei nº 5.265, de 26 de novembro de 1963.\r\n\r\nI - Será contado o tempo de afastamento, como se na ativa estivesse, para a passagem para a inatividade remunerada.\r\n\r\nII - Para efeito de cursos e concursos e especializações profissionais, ficam cumpridas fictamente todas as exigências.\r\n\r\nArt. 2º Os componentes dos Corpos de Bombeiros municipais, com direito à incorporação, são todos aqueles que foram convocados, incluídos, nomeados ou promovidos, desde a sua fundação, incluindo a promulgação do convênio de 28 de maio de 1973, e que se encontravam efetivados ou à disposição daquelas entidades amparadas pela Lei nº 5.265, compondo um novo efetivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os ora incorporados, que já sejam militares, terão sua situações substituídas pelos benefícios desta nova lei, uma vez que também são remanescentes.\r\n\r\nArt. 3º Após a incorporação prevista no artigo 1º, os ora incorporados ficam regidos pelas normas administrativas e regulamentares da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 4º As disposições desta lei estendem-se aos beneficiários e descendentes dos que faleceram, mas que estariam na ocasião abrangidos por esta lei, conforme Art. 2º, ficando-lhes assegurados os direitos legais decorrentes.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5035/2021: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6060/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Programa Estadual de Educação Ambiental previsto pela Lei nº 7.973, de 23 de maio de 2018, para toda a rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), a Educação Climática, nos termos da presente lei.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por Educação Climática a temática através da qual se possibilitará, ao indivíduo, a construção de valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades e competências quanto às ações de prevenção, mitigação, adaptação e resiliência relacionadas às mudanças do clima.\r\n\r\nArt. 2° O desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, os seguintes temas:\r\n\r\nI - aquecimento global, geopolítica e clima;\r\n\r\nII - mudanças do clima local;\r\n\r\nIII - sustentabilidade;\r\n\r\nIV - biodiversidade e alterações ambientais;\r\n\r\nV - justiça climática e racismo ambiental;\r\n\r\nVI - povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza;\r\n\r\nVII - fenômenos atmosféricos, como ciclones, furacões, tufões, tornados e suas relações com as mudanças do clima;\r\n\r\nVIII - transição energética justa: Brasil e panorama global;\r\n\r\nIX - integridade da biosfera;\r\n\r\nX - mudanças no uso da terra;\r\n\r\nXI - poluição e os impactos no clima; \r\n\r\nXII - história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis;\r\n\r\nXIII - colapso ambiental;\r\n\r\nXIV - antropoceno.\r\n\r\nParágrafo único. As temáticas serão abordadas observando-se o nível de ensino.\r\n\r\nArt. 3º Ficará, a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo, a implementação dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 4° Caberá, à Secretaria Estadual de Educação e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, implementará diretrizes para a realização de palestras e ciclos formativos aos profissionais de educação sobre Educação Climática.\r\n\r\n§1º As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.\r\n\r\n§2º As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza, a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6060/2022: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6351/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.848, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.848, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os policiais militares e os bombeiros militares e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os Policiais Militares e os Bombeiros Militares, na inatividade, terão consignados nos seus registros e nos seus contracheques, o posto ou a graduação, existente nas Corporações, correspondente aos proventos que recebem.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOcorre que para a efetiva aplicação da Lei nº 4.848/2006, se faz necessário adequar os contracheques dos servidores de ambas as corporações para que se apresente em consonância com seus registros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6352/2022\r\n\r\nCONSIDERA COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O ESTÁGIO CURRICULAR REALIZADO PELO ESTUDANTE, PARA FINS DE ADMISSÃO EM PRIMEIRO EMPREGO E CONCURSO PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutor: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Administração Pública Estadual Direta e Indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão considerar como experiência profissional o estágio curricular supervisionado realizado pelo estudante de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, quando na admissão do primeiro emprego e em concursos públicos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa seja considerado como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica.\r\n\r\nUm dos maiores desafios a ser enfrentado, na atualidade, é o desemprego, sobretudo, entre jovens. São quase 13 milhões de pessoas fora do mercado de trabalho e a taxa de desemprego destes jovens é superior ao dobro da taxa geral, aponta recente pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nDados divulgados em agosto de 2018 mostram que, entre os trabalhadores de 18 e 24 anos, a taxa de desemprego é mais que o dobro da taxa da população em geral. Enquanto a taxa geral ficou em 12,4% no segundo trimestre, entre os jovens esse percentual salta para 26,6%.\r\n\r\nEm tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofrem com o reduzido número de vagas. O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado.\r\n\r\nComo forma de mitigar tal problema, no âmbito federal, a Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 criou o estágio curricular, pela qual as pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.\r\n\r\nA partir de tal medida, milhares de jovens no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro são ou já foram estagiários na Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Fundacional, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista; Poder Legislativo e Judiciário; bem como no Ministério Público estadual, federal, Defensoria Pública, grandes empresas, dentre outras - todos locais em que a experiência adquirida pode ser aproveitada para fins de contagem de experiência profissional.\r\n\r\nA presente proposição visa, portanto, permitir que o período exercido em referidas atividades seja computado para fins de experiência profissional, assim valorizando a atividade exercida e permitindo a inclusão de tais jovens no mercado de trabalho.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6353/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERRATEC - PARQUE TECNOLÓGICO DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nAutor: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o SERRATEC - Parque Tecnológico da Região Serrana, inscrito no CNPJ sob o nº 34.254.055/0001-40.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa a declaração de Utilidade Pública do SERRATEC - Parque Tecnológico da Região Serrana, inscrito no CNPJ sob o nº 34.254.055/0001-40, com sede na Rua Afrânio de Melo Franco, n.333, sala 09, bloco 7, bairro Quitandinha, Petrópolis/RJ - CEP 25651-000.\r\n\r\nO SERRATEC - Parque Tecnológico da Região Serrana, associação civil sem fins econômicos, possui por objetivo promover o desenvolvimento regional consubstanciado num modelo de parque tecnológico urbano, aberto e distribuído, onde um conjunto de instituições de Ciência e Tecnologia, empresas de base tecnológica, instituições de ensino, incubadoras de empresas, startups e demais entidades que atuam em PD&I, denominados genericamente de ativos tecnológicos, se integram por meio de adesão a uma plataforma de gestão informatizada. O SERRATEC tem como principais finalidades: contribuir para a geração de riqueza e o desenvolvimento regional sustentável, através da atração, fixação e apoio ao crescimento de instituições, startups, incubadoras e empresas de base tecnológica, promovendo a qualidade de vida da população e buscando o bem estar social; pro porcionar fóruns de discussão e análise de problemas, soluções, aplicações, orientações e ideias para o desenvolvimento da ciência e da implementação do desenvolvimento tecnológico, bem como para promover a comunicação e interface eficaz entre o setor público e privado no que tange à tecnologia; e difundir, dentro da área primária do SERRATEC, informações sobre a evolução de tecnologia.\r\n\r\nAssim, considerando a relevância do trabalho realizado pelo SERRATEC - Parque Tecnológico da Região Serrana, apresento este projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6354/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR AGENTES PÚBLICOS DA GUARDA MUNICIPAL NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a selecionar Agentes públicos das Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais para o Programa Segurança Presente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Executivo a regulamentação dos atos necessários para a inclusão no cumprimento deste Projeto de Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo trazer mais reforço por Agentes Públicos Municipais nas ações da Operação Segurança Presente. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais, já é uma das missões dessa instituição pública. Talvez, a escassez de quadro de pessoal existente no âmbito das corporações policiais dos Estados, tenha conduzido as guardas municipais a assumirem o papel de policiamento ostensivo e, não raras as vezes, o exercício de polícia judiciária, de modo a se deslocarem do papel delimitado pela constituição e pelo estatuto nacional. Não obstante, não se pode deixar de reconhecer que a guarda municipal é um importante órgão de apoio à segurança pública no contexto municipal, devendo atuar em parceria com os órgãos de polícia ostensiva e judiciária, como em ações coordenadas de segurança e de repressão à violência urbana e ao patrimônio público do Município. A Operação Segurança Presente ganhou a confiança da população fluminense e se tornou uma marca forte e desejada por todos que desempenham o papel de defender as instituições, a sociedade e a população fluminense. Contudo, apesar de que não sejam consideradas órgãos policiais, as guardas municipais são órgãos de segurança pública, com atribuições restritas, que colaboram com os órgão policiais, e nada MAIS JUSTO, que esses Profissionais tenham presença merecida, colaborando ainda mais na questão da segurança pública. Vale atentar para o que descreve a Lei - No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do Caput do Art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. Medidas como o aumento da composição do Conselho Diretor no item VI, com o aumento para 04 (quatro) o número de Representantes. Em resumo, a lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o sistema, permite que todas as forças de segurança pública sejam integradas em iniciativas que promovam a prevenção e o controle qualificados da violência e da criminalidade no país. Segundo Sistema Único de Segurança Pública, no seu artigo 9º da Lei n 13.675 2018, § 1º São integrantes estratégicos do Susp: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados. \r\n\r\nCerto do merecimento da Guarda Municipal neste pleito e contando com a aprovação pelos meus nobres colegas deste Parlamento e a atenção do Chefe do Executivo, ratifico votos de elevada estima.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6355/2022\r\n\r\nINSTITUI O POLO ESTADUAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Pólo Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana no bairro de Campo Grande no município do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana. \r\n\r\n§ 1º Para os fins desta lei, considera-se a Sede física do referido Polo, o espaço denominado Casarão de Campo Grande, de propriedade da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O espaço denominado Casarão de Campo Grande será de uso comunitário, de forma a atender escolas, universidades e outros interessados por meio de parcerias, trabalhando por um processo de autogestão, em que a comunidade se aproprie do espaço para executar suas atividades, desde que haja uma contribuição para a sociedade.\r\n\r\n§ 3º Os restaurantes Populares sob administração do Governo Estadual, localizados na capital deverão comprar o percentual 10% de ingredientes e matérias-primas oriundas do Polo para a preparação de suas refeições.\r\n\r\n§ 4º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana -, de que trata a Lei nº 8.366, de 02 de abril de 2019. \r\n\r\nArt. 2º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios: \r\n\r\nI - desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nII - participação e protagonismo social; \r\n\r\nIII - valorização dos territórios com preservação ambiental e inclusão social; \r\n\r\nIV - segurança e soberania alimentar; \r\n\r\nV - diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural.\r\n\r\nArt. 3º As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em transição agroecológica e orgânica; \r\n\r\nII - valorização da agrobiodiversidade na região do bairro e entorno e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados; \r\n\r\nIII - estímulo à diversificação da produção agrícola e da paisagem rural; \r\n\r\nIV - promoção da utilização dos recursos naturais com manejo ecologicamente sustentável; \r\n\r\nV - transversalidade, articulação e integração das políticas públicas estaduais relativas à agricultura urbana e periurbana e entre os entes da federação; \r\n\r\nVI - fomento à compra dos produtos oriundos do referido Polo para distribuição enquanto matéria-prima nos Restaurantes Populares sob gestão do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - fomento à implantação de hortas comunitárias, hortas escolares e centros municipais e públicos de produção de alimentos; \r\n\r\nVIII - estímulo à prática e a organização comunitária, especialmente de mulheres, bem como a práticas de educação alimentar e nutricional e de educação ambiental; \r\n\r\nIX - fortalecimento das organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promoverem, assessorarem e apoiarem a agricultura urbana e periurbana e a produção agroecológica; \r\n\r\nX - fomento à agroindustrialização e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no bairro de Campo Grande e no seu entorno; \r\n\r\nXI - apoio e fomento à aquisição de produtos oriundos da região, organizada pelo Polo, por parte dos Restaurantes Populares administrados pelo Governo do Estado;\r\n\r\nXII - apoio aos canais de comercialização para os produtos obtidos pela agricultura urbana e periurbana da região; \r\n\r\nXIII - reconhecimento da importância dos movimentos de agricultura urbana, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a segurança alimentar;\r\n\r\nXIV - capacitação das pessoas para a produção do próprio alimento nas áreas urbanas no entorno de Campo Grande, propiciando aos moradores da região um espaço destinado à educação agroecológica e o consumo de alimentos saudáveis, de origem agroecológica.\r\n\r\nXV - reestruturação física, econômica e cultural do Casarão de Campo Grande, para cumprimento das finalidades desta Lei, bem como sua manutenção.\r\n\r\nArt. 4º As ações relacionadas à implantação do Polo de que trata esta Lei contarão com a participação de representantes dos agricultores familiares e das entidades públicas e privadas ligadas à agricultura urbana em todo o Estado. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei poderá contar com orçamento específico oriunda do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável e à Produção Agroecológica e Orgânica. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos muitas experiências mapeadas no tema da agricultura urbana pelo Brasil, que em sua maioria são amparadas por legislação própria, tanto em capitais, como Palmas (TO) e Natal (RN), como em pequenos e médios municípios, a exemplo de diversos casos no estado do Paraná (Londrina, Arapongas, São José dos Pinhais, Francisco Beltrão, dentro outros). Em São Paulo (SP), a Secretaria do Trabalho implementou a Bolsa de Inserção Laboral no âmbito do Programa Operação Trabalho (POT). Implementada em 2001, a Bolsa promove o trabalho em hortas urbanas e periféricas e também em comunidades indígenas, produzindo impacto significativo no impulsionamento da agricultura urbana. \r\n\r\nAs práticas agroecológicas em meio urbano contemplam a melhoria das condições nutricionais e de saúde, de lazer, de saneamento, valorização da cultura, interação comunitária, educação ambiental, cuidado com o meio ambiente, função social do uso do solo, geração de emprego e renda, turismo de base comunitária, melhoria urbanística da cidade e sustentabilidade.\r\n\r\nCom a criação do Polo, a região será beneficiada com ações estruturadas para comercializar e dar apoio à produção agrícola, que resiste a duras penas no nosso estado.\r\n\r\nDe acordo com o CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) existe a obrigatoriedade de, progressivamente, Estados e Municípios garantirem ações que corroboram a SAN e o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). \r\n\r\nPortanto, possibilitar a garantia e a segurança alimentar e nutricional, incentivar a geração de empregos e renda, promover a inclusão social, incentivar as organizações de economia solidária e dinamizar a economia em nosso Estado, fazem parte de diretrizes a serem seguidas pelo Governo do estado.\r\n\r\nNesse sentido, aproveitando a regulamentação de uma Lei importante para o desenvolvimento rural sustentável do Estado do Rio (Lei 8366/2019), ainda tendo em vista a importância crescente da agricultura urbana e periurbana e a necessidade de políticas públicas de âmbito estadual para seu fortalecimento e organização, envio para esta Distinta Casa Legislativa o projeto de Lei para apreciação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6356/2022\r\n\r\nALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifique-se a ementa da Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇAS CRÔNICAS, NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”\r\n\r\nArt. 2º. Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.340, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas com deficiência ou com doenças crônicas, desde que estas não sejam incompatíveis com o exercício das funções objeto dos contratos.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto apresentado vem aprimorar a Lei 4.340/2004, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao Estado.\r\n\r\nO objetivo é adequar a legislação que é do ano de 2004, ao momento atual, fazendo correção à nomenclatura e incluindo também os portadores de doenças crônicas na questão de reserva de vagas.\r\n\r\nInfelizmente, ainda falta na sociedade maior conscientização e respeito ao direito das pessoas com deficiência e com doenças crônicas no que diz respeito à inclusão no mercado de trabalho. A grande maioria das empresas veem essas pessoas como incapazes de serem produtivas e competitivas, o que não é verdade. A inclusão do deficiente físico no mercado de trabalho demonstra a empatia das empresas com pessoas diferentes e garante o acesso de todos no ambiente de trabalho.\r\n\r\nÉ responsabilidade do Estado propiciar a inclusão das pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas.\r\n\r\nDiante da relevância da proposição apresentada solicito o apoio dos meus pares para aprovação da mesma. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6357/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As unidades educacionais das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a desenvolver e executar planejamento de conteúdo e atividades que integrem os alunos com deficiência nas aulas de Educação Física.\r\n\r\nArt. 2º. O planejamento de que trata o artigo 1º deverá contemplar a prática da Educação Física adaptada, de modo a:\r\n\r\nI - garantir a inclusão dos alunos com deficiência nas atividades da Educação Física escolar;\r\n\r\nII - promover a capacitação dos Professores de Educação Física para promoverem a integração dos alunos com deficiência nas aulas;\r\n\r\nIII - viabilizar a adequação dos espaços físicos das unidades escolares para que atendam às necessidades de acessibilidade;\r\n\r\nIV - promover a cultura de educação inclusiva por meio de campanhas regulares de conscientização sobre o tema.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades físicas a serem desenvolvidas deverão observar as necessidades individuais de cada aluno.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. \r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante muito tempo, no Brasil, a educação inclusiva foi realizada em centros especializados. Graças a diversos avanços em todos os níveis, hoje, os alunos com deficiência têm o direito de serem matriculados nas escolas regulares. Apesar de toda a evolução, muitas dificuldades ainda são encontradas tais como: a falta de estrutura no ambiente escolar, cabendo ressaltar a falta de profissionais qualificados o que interfere muito no processo de inclusão social dos alunos.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; além de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ainda, o artigo 24 estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; além de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nAs políticas educacionais devem estar voltadas para a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo que os alunos possam participar plenamente das ações pedagógicas e sociais da escola, centradas nas diferentes formas de aprender e conviver. \r\n\r\nSendo assim, o objetivo deste projeto de lei é obrigar as unidades educacionais das redes públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a desenvolverem e executarem planejamento de conteúdo e atividades, a fim de que os alunos com deficiência possam participar das aulas de Educação Física.\r\n\r\nDiante da relevância da proposição apresentada conto com apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6269/2022\r\n\r\nASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Tia Ju, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Brazão, Flavio Serafini, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 09.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1406/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, Martha Rocha, Adriana Balthazar, Bebeto, Lucinha, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza, Tia Ju, Flavio Serafini, Dionisio Lins.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 604/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFESA CONTRA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA/NDCIR, NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do Artigo 98, alínea “b”, do Regimento Interno, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei a ser enviado a esta Casa.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO ESPECIAL DE DEFESA CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA-NDCIR, NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado um Núcleo Especial de Defesa Contra a Intolerância Religiosa-NDCIR, na estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que visa garantir o acesso aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial e judicial, a todas as pessoas em situação de intolerância religiosa, a qual representa uma violação à legislação antirracismo no que diz respeito à liberdade de culto e crença.\r\n\r\nArt. 2º. A estrutura, composição e atribuições deverão ser fixadas por Resolução do Defensor Público-Geral.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO ESPECIAL DE DEFESA CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA-NDCIR, NA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAtos de intolerância religiosa podem manifestar-se através de difamação, preconceito, exclusão social, destruição dos espaços sagrados, propriedades e símbolos religiosos. Dados apontam que este tipo de violência é corriqueira Brasil afora, chegando ao índice de uma denúncia a cada 15 horas. Como apontam os dados do Disque 100, o Estado do Rio de Janeiro é o líder em casos, possuindo os maiores índices de violência motivada por intolerância religiosa.\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 800 atendimentos de intolerância religiosa foram registrados em 2017. A média chega a dois casos por dia e a maioria das vítimas são praticantes de religiões de matriz africana. Os tipos de intolerância mais correntes são discriminação, depredação, difamação e invasão. Praticantes de Umbanda, Candomblé, e outras religiões de matriz africana correspondem a 71,5% dos registros. Já os católicos correspondem a 9%, evangélicos 6%, e islâmicos, 3%.\r\n\r\nNesse sentido, cabe ao Poder Público, especificamente o Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e em defesa de todos os credos, combater todo tipo de discriminação. Por certo, a criação de um Núcleo Especial de Defesa Contra a Intolerância Religiosa, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro será um passo importante no que tange ao tema, pois se incumbirá, especialmente, da promoção do mínimo de reparação às vítimas atingidas por tão grave discriminação. \r\n\r\nQuanto ao ponto, destaque-se a importância da garantia de atendimento especializado às vítimas, com capacitação dos profissionais que realizam os atendimentos e a existência de equipe interdisciplinar, possibilitando apoio social e emocional. \r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta iniciativa, que externa desejo manifestado pelo Observatório da Mãe Beata de Iemanjá Sobre o Racismo Religioso.\r\n\r\n* INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 596/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5423/2022 O QUAL CONSIDERA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMONIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVACAO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV.PASTEUR N° 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro na forma regimental Urgência na votação do Projeto de Lei N° 5423/2022 O QUAL CONSIDERA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMONIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVACAO O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NA AV.PASTEUR N° 333, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Adriana Balthazar, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Luiz Paulo, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Carvalho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6296/2022, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA”.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 6296/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Adriana Balthazar, Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Luiz Paulo, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 6341/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6341/2022\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Sérgio Louback, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 218/2021\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 40 (quarenta) dias entre os períodos de 25/08/2022 a 04/10/2022.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para a finalização do Relatório Final, vista o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Presidente da Comissão; MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente; WELLINGTON JOSÉ, Relator.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 106, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA das emendas nº 01 e nº 02, de minha autoria, proposta ao Projeto de Lei nº 3777-A/2021, de autoria do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 084/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 3498/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1931/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 085/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 5558/2022, de autoria do Deputado JALMIR JUNIOR, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PRE JUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8a Reunião Extraordinária semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei Estadual n° 8.156, aprovada em 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 087/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n° 3130/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8a Reunião Extraordinária semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei n° 9.805, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 088/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 5693/2022, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.259, aprovada em 27 de abril de 2021, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMC S/N°-2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, inciso III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 252, III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual pelo período de 01 de setembro a 01 de outubro do corrente ano, sem remuneração, para tratar de assuntos de caráter estritamente particular.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n2262 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALEXANDRE PAIVA MONTEIRO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2263 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em homenagem ao PROGRAMA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA TRANSGARÇONNE.\r\n\r\n2264 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em homenagem ao Sr. MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA pelos relevantes serviços prestados na Comunidade da Rocinha.\r\n\r\n2265 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em homenagem ao Sr. LEONARDO RODRIGUES LIMA pelos relevantes serviços prestados na Comunidade da Rocinha.\r\n\r\n2266 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em homenagem ao Sr. JOÃO BOSCO BARROS DE CASTRO pelos relevantes serviços prestados na Comunidade da Rocinha.\r\n\r\n2267 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES em homenagem ao Sr. WILLIAM DE OLIVEIRA - Diretor de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Segurança Pública da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2419252"
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PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h32min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h18min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, terminei agora a reunião com as torcidas em relação à uma proposta de um TAC. A ideia é fazer uma audiência pública e nós vamos convidar o Deputado Eliomar Coelho para presidir. V.Exa. será o maestro.\r\n\r\nHá algumas questões de legislação, estamos sempre preocupados sobre isso, e a ideia é que ele possa presidir uma audiência e dela participaremos, o.k.?\r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6269/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO E DIONÍSIO LINS, QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de maneira preliminar, eu não sei se o senhor conseguiu falar, mas me telefonou o Deputado Zaqueu Teixeira, autor do Projeto original que precede este Projeto de Lei quanto do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Renata Souza, e pergunto ao senhor se ele lhe telefonou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, nós nos falamos sim naquele dia da semana passada quando veio à pauta, mas eu não fiz nenhum compromisso com ele em relação à retirada deste PL. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu propus, Sr. Presidente, uma mediação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual seria a mediação? É que se a CCJ não deu pela anexação, então, considerou que este Projeto é diferente do dele, concorda? Senão teria que anexar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E se é diferente, para fazer justiça ao dele, que é de 2011, a mediação seria trazer também o Projeto dele à pauta, não no dia de hoje, mas para semana que vem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, primeiro oferecer coautoria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não pode, Sr. Presidente, ele não é Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí, por favor. Aos Deputados Waldeck Carneiro, Renata Souza e Dani Monteiro. Isso a princípio, para começarmos a conversar. \r\n\r\nEm relação ao dele, na próxima semana me comprometo, na terça-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, antes do parecer, queria fazer uma segunda questão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro. O Deputado Max Lemos está aqui. No sistema de administração das receitas e despesas do Estado, o nosso popular Siafi, consta na Unidade Orçamentária 07010 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras o contrato de assistência técnica de habitação de interesse social e melhorias habitacionais, “na régua”, Seinfra. Esse contrato tem quatro subtítulos, porque é um contrato da Seinfra com a Uerj. Um diz assim: “UERJ/AC/SAID, o outro diz UERJ/AC/Estagiários, o outro diz UERJ/AC/Serv de PF, servidores de pessoa física, estou traduzindo o que quer dizer isso. E o quarto e último UERJ/AC/Ajuda de custo, AC é Administração Central, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que isso poderia ser caracterizado como propaganda em lugar que não devia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. Eu estou dizendo que tem lá na Uerj Administração Central para pagamento de serviço de pessoa física. \r\n\r\nE no Projeto Atividade 5675 tem lá que seria desenvolvimento e implantação de projetos habitacionais. Este contrato já empenhou 980 mil, desculpe, Sr. Presidente, empenhou 16.399.570,43, liquidou 9.466.531,33 e já pagou 8.327.312,48. Então, estou dizendo os números formais tirados no dia 25/08 do sistema que registra a programação de empenho, liquidação e pagamento no mês de julho/22.\r\n\r\nEstou querendo dizer, Sr. Presidente, que o nosso voto, que nós vamos dar ao Projeto, não coonesta este contrato. São duas coisas distintas que eu quero que fique bem claro. Estamos votando um Projeto de Lei, e não um coonestando contrato do Governo do Estado com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO verbo coonestar existe, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Já vou fazer a consulta aqui ao dedo duro, o Google.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Assim posto, eu vou proferir a leitura do voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. quiser, eu posso indicar, porque V.Exa. é autor também de Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Eu vou fazer a leitura do voto, Sr. Presidente, não vou votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só vou colher o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e se V.Exa. vai fazer a leitura, V.Exa. vai ficar como relator.\r\n\r\nPor favor, é um precedente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor faz como o senhor quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um precedente. Eu vou pegar um Deputado que está presente aqui que poderá fazer. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, o Deputado Luiz Paulo é autor de Emendas e preciso de um membro da Comissão de Constituição e Justiça, porque aí eles serão coautores. V.Exa. poderá emitir o parecer, por favor?\r\n\r\nA Presidência designa a Deputada Tia Ju. Estou designando a Deputada Tia Ju para que possa proferir o voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, o parecer da CCJ ao PL é pela constitucionalidade com Emendas. Pareceres às Emendas de Plenário; favorável às Emendas 4 e 6; favorável com Subemenda às Emendas 2, 3, 12, 14 e 15; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 9; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 8 e 13; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6269/2022 QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Max Lemos, André Ceciliano, Dionísio Lins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Eliomar Coelho (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 09 a 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Tia Ju\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 12, 14 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6269/2022 QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 06 agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02, 03, 12, 14 e 15 merecem prosperar, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 09; 07 e 10; 08 e 13 serão incorporadas ao projeto, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas sobre o processo de seleção e garantindo medidas de transparência, além de outras que se fizerem necessárias.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescentem-se os seguintes parágrafos ao artigo 6º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§ - As intervenções físicas a serem feitas pelo Estado em cada Município, devem ser precedidas de convênio com os mesmos devidamente publicado.\r\n\r\n§ - Havendo desinteresse expressamente manifestado pelo poder público municipal em firmar convênio, cooperação técnica ou parceria, fica o estado autorizado a implementar e executar a política pública nos termos desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°- Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional domicílios que:\r\n\r\nl - não apresentem estrutura estável sem resolução técnica e financeiramente viável;\r\n\r\nII - localizado em área non aedificandi;\r\n\r\nIIl - seja localizado em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente.\r\n\r\nIV - localizado em área de preservação permanente - APP;\r\n\r\nV - localizado em área de preservação ambiental - APA;\r\n\r\nVI - localizado em faixas marginais de proteção - FMP.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Em consonância com a Lei Federal n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional, previstos nesta Lei deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como de engenharia ou em área das ciências humanas, de forma integrada, de acordo com suas atribuições profissionais que atuem como:\r\n\r\nI - servidores públicos;\r\n\r\nII - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Estado;\r\n\r\nIV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Estado.\r\n\r\n§ 1° Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.\r\n\r\n§ 2° Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurado a devida emissão de Responsabilidade Técnica - RT.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais, previstos por esta Lei, poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia.\r\n\r\n§ 1° Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua difusão.\r\n\r\n§ 2° Os recursos de fomento para a capacitação dos profissionais e da comunidade usuária da prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais devem ser avaliados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, tão somente quando os recursos provierem daquele Fundo.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§1º - Acesso à assistência técnica de habitação de interesse social a comprovação, pelo beneficiário, que possuir renda familiar mensal inferior a três salários-mínimos vigentes para obra de melhorias ou renda familiar mensal inferior a seis salários-mínimos vigentes para assistência técnica de arquiteto e engenheiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 3° do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - A família beneficiada deverá declarar, expressamente, que o imóvel a ser objeto da intervenção é único, que é de uso de moradia e que não pertence a terceiros, a que título for, podendo estar em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 13\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. X - A Assistência Técnica e Melhoria Habitacional pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.\r\n\r\nParágrafo Único- Em consonância com a Lei Federal 11.888/2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:\r\n\r\nI - sob regime de mutirão ou autogestionário;\r\n\r\nII - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6269/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 12, 14 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 13, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6269/2022\r\n\r\nASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às famílias de baixa renda, que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para fins de elaboração de projeto e de acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio, respeitada a competência municipal.\r\n\r\nArt. 2° - Considera-se, para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - ATHIS -Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - prestação de serviço por profissional habilitado regulamente inscrito no Conselho Regional de Classe, envolvendo elaboração de projeto, acompanhamento e orientação técnica, enquanto estiver em desenvolvimento a intervenção assistida;\r\n\r\nII - Melhoria Habitacional - reforma ou adequação pontual com o objetivo de reduzir as inadequações habitacionais no domicílio, com enfoque na salubridade, habitabilidade e segurança;\r\n\r\nIII - INADEQUAÇÃO HABITACIONAL - domicílios com características de insegurança arquitetônica ou estrutural, insalubridade, ausência de sanitário de uso exclusivo ou conjunto hidrossanitário completo, cobertura inadequada e ocupação excessivamente adensada;\r\n\r\nIV - INSEGURANÇA - instabilidade das instalações elétricas e hidráulicas, exposição a riscos por falta de elementos de proteção e acessos inadequados, instabilidade ou inadequação da cobertura;\r\n\r\nV - INSALUBRIDADE - infiltrações, ventilação e iluminação inadequadas, ausência ou inadequação de banheiro ou de áreas molhadas, espaços internos insuficientes ou inadequados para cozinhar, dormir, higienizar e socializar;\r\n\r\nVI - ÍNDICE DE POBREZA MULTIDIMENSIONAL - IPM - índice adaptado do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - utilizado para medir a pobreza das famílias, mediante a mensuração das privações nas dimensões de saúde, educação e padrão de vida;\r\n\r\nVII - EXTREMA POBREZA - caracterizada pela renda mensal familiar, per capita, de R$ 0,00 a R$ 100,00, conforme os critérios utilizados pelo Ministério da Cidadania- MC;\r\n\r\nVIII - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (IDS) - índice desenvolvido com base em dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para analisar condições socioeconômicas de determinada área geográfica.\r\n\r\nIX - TERRITÓRIO CONSOLIDADO - é aquele que está incluído, pelo plano diretor ou por lei municipal específica, no perímetro urbano ou em área urbana, dispondo, no mínimo, de 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:\r\n\r\na) drenagem de águas pluviais;\r\n\r\nb) esgotamento sanitário;\r\n\r\nc) abastecimento de água potável;\r\n\r\nd) distribuição de energia elétrica e iluminação pública.\r\n\r\nArt. 3° - Para os fins desta Lei, constituem-se como critérios de elegibilidade:\r\n\r\n§ 1º - Acesso à assistência técnica de habitação de interesse social: comprovação, pelo beneficiário, que possuir renda familiar mensal inferior a três salários-mínimos vigentes para obra de melhorias ou renda familiar mensal inferior a seis salários-mínimos vigentes para assistência técnica de arquiteto e engenheiro.\r\n\r\n§ 2º - A família beneficiada deverá declarar, expressamente, que o imóvel a ser objeto da intervenção é único, que é de uso de moradia e que não pertence a terceiros, a que título for, podendo estar em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.\r\n\r\n§ 3º - A iniciativa descrita neste artigo tem por objetivo:\r\n\r\nI - proporcionar a adequação habitacional, voltada para a população de menor renda e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica;\r\n\r\nII - assegurar o direito à moradia digna, contribuindo para maior salubridade, habitabilidade e segurança;\r\n\r\nIII - executar melhoria habitacional nos domicílios elegíveis, situados em áreas com ocupação consolidada, visando adequar ou reformar unidades habitacionais de interesse social, disponibilizando orientação profissional adequada e acompanhamento das intervenções;\r\n\r\nIV - fornecer atendimento e acompanhamento às demandas sociais identificadas ao longo das intervenções;\r\n\r\nV - evitar, sempre que possível, a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;\r\n\r\nVI - propiciar a ocupação do solo urbano em concordância com a legislação urbanística e ambiental;\r\n\r\nVII - promover o acompanhamento da aprovação dos processos de reforma, ampliação, requalificação ou regularização fundiária da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos;\r\n\r\nVIII - contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS/ONU - conforme Agenda 2030 (ONU).\r\n\r\n§ 4º - Os territórios deverão estar em áreas consolidadas, edificantes, dotadas de infraestrutura e possuir baixos Índices de Desenvolvimento Social (IDS).\r\n\r\n§ 5º - As famílias elegíveis deverão estar cadastradas no CadÚnico.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades de que trata o art. 1º ficará a cargo de profissional habilitado regulamente inscrito no Conselho Regional de Classe nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo ou em áreas das ciências humanas.\r\n\r\nArt. 5º - A garantia do direito de que trata esta Lei se efetivará em consonância com a Lei Federal nº 11.888, de 20 de dezembro de 2008, e com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020, quer mediante aporte de recursos provenientes preferencialmente do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ou, ainda, combinados com outras fontes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para esse tipo de investimento, consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nArt. 6º - O Governo do Estado deverá manter contínua articulação com os Municípios, objetivando evitar sobreposição de ações, com vistas à otimização dos recursos disponíveis.\r\n\r\n§1º - As intervenções físicas a serem feitas pelo Estado em cada Município, devem ser precedidas de convênio com os mesmos devidamente publicado.\r\n\r\n§2º - Havendo desinteresse expressamente manifestado pelo poder público municipal em firmar convênio, cooperação técnica ou parceria, fica o estado autorizado a implementar e executar a política pública nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional o domicílio que:\r\n\r\nl - não apresente estrutura estável sem resolução técnica e financeiramente viável;\r\n\r\nII - seja localizado em área non aedificandi;\r\n\r\nIIl - seja localizado em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente.\r\n\r\nIV - localizado em área de preservação permanente - APP;\r\n\r\nV - localizado em área de preservação ambiental - APA;\r\n\r\nVI - localizado em faixas marginais de proteção - FMP.\r\n\r\nArt. 8º - As intervenções nos domicílios obedecerão aos seguintes critérios de prioridade, nesta ordem:\r\n\r\nI - Insalubridade\r\n\r\nII - Inadequação Habitacional\r\n\r\nIII - Insegurança.\r\n\r\nArt. 9º - A Assistência Técnica e Melhoria Habitacional pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.\r\n\r\nParágrafo Único: Em consonância com a Lei Federal n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:\r\n\r\nI - sob regime de mutirão ou autogestionário;\r\n\r\nII - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.\r\n\r\nArt. 10 - Em consonância com a Lei Federal n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008, os serviços de Assistência Técnica e Melhoria Habitacional previstos nesta Lei deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como de engenharia ou em área das ciências humanas, de forma integrada, de acordo com suas atribuições profissionais, que atuem como:\r\n\r\nI - servidores públicos;\r\n\r\nII - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII-profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelo ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Estado;\r\n\r\nIV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Estado.\r\n\r\n§ 1° Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.\r\n\r\n§ 2° Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida emissão de Responsabilidade Técnica - RT.\r\n\r\nArt. 11 - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais, previstos por esta Lei, poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia.\r\n\r\n§ 1° Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua difusão.\r\n\r\n§ 2° Os recursos de fomento para a capacitação dos profissionais e da comunidade usuária da prestação dos serviços de assistência técnica e melhorias habitacionais devem ser avaliados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, tão somente quando os recursos provierem daquele Fundo.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo normas sobre o processo de seleção e garantindo medidas de transparência, além de outras que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Tia Ju, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria só dizer duas coisas a V.Exa. Como membro da CCJ, as observações preliminares que fiz estão mantidas, e não como relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a forma final de redação o senhor não vai aprovar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de acordo com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Augusto, nós estamos colhendo parecer, em dois minutos já volto. Pode ser? É sobre a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É que eu fui ao Google, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, Deputados e Deputadas, acho que, embora haja algumas dúvidas sobre tramitação da matéria em relação a outras proposições. Do ponto de vista do conteúdo, do mérito da matéria, é extremamente necessária a aprovação deste Projeto na Casa. O parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, reconhecendo o direito à terra e ao território, à habitação como um direito humano fundamental e basilar do convívio em sociedade para cada ser humano, pensamos aqui que o parecer não poderia ser, obviamente, outro que não favorável. Mas queria aqui rememorar juntamente a minha companheira de partido, Deputada Renata Souza, que essa também para nós, hoje, é uma votação muito simbólica. \r\n\r\nEmbora não seja o Projeto que protocolamos aqui, é muito gratificante ver a temática avançando na Casa. Esta foi, Deputada Tia Ju, uma das primeiras matérias protocoladas por Marielle Franco na Câmara de Vereadores. E foi um Projeto que conseguimos a aprovação dele em Sessão Solene, pós o brutal assassinato de Marielle, juntamente com a aprovação de outros quatro Projetos. Então, para trazermos esta temática aqui no âmbito do Estado, pensando que os desafios da habitação popular são não só na Capital, mas quando falamos da nossa Região Metropolitana e do nosso interior como um todo, falamos de habitação em áreas de risco do ponto de vista da Região Serrana, falamos de possibilidades de alagamentos em comunidades da Região dos Lagos, da Costa Verde, falamos da necessidade de pensar casas que deem conta da questão geográfica do Norte e Noroeste do Estado. Então, de fato é necessário que haja um programa da habitação popular, de assistência técnica para a habitação popular de interesse social. \r\n\r\nCom as devidas marcações do Projeto para que consiga realmente aferir quem são esses cidadãos que merecem essa assistência social, essa assistência técnica, esse direito humano, o Projeto é bastante meritório e bem-construído. No mérito, reitero o voto favorável, Presidente, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final da CCJ, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com as observações levantadas, com a coautoria dos parlamentares Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Deputada Renata Souza, Eliomar Coelho, Tia Ju e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Solicitação da Deputada Mônica Francisco, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mônica Francisco. \r\n\r\nSe for um minuto, eu vou abrir agora, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito obrigada, não me alongarei. Este é um Projeto importante. Nós já o discutimos na última semana, mas eu gostaria aqui de lembrar da oportunidade neste momento de fazer com que aqueles e aquelas que vivem em áreas pobres, em áreas muitas vezes sem saneamento básico, sem o devido olhar experimentado do Governo do Estado possa ter, sim, uma assistência técnica para moradias de interesse popular, social e econômico.\r\n\r\nJá disse aqui que eu tive que bater a laje da ninha casa, Sr. Presidente, sem qualquer assistência técnica, apenas com a boa-vontade dos pedreiros que construíram também as suas casas. E, claro, tenho certeza, nenhuma das casas caíram, é porque também há o olhar popular, a construção também para sobrevivência e moradia digna dentro desses espaços, precisam ser colocados como potência - e não no olhar de criminalização e tentativa de inviabilização da dignidade humana da moradia dentro das favelas e periferias.\r\n\r\nEntão, só quero declarar o nosso voto favorável, entendendo que, sim, fazemos justiça à memória de Marielle, que alçou este Projeto em primeira mão no Município do Rio de Janeiro e, claro, só depois do seu feminicídio político podemos torná-lo lei na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns a todos aqueles e aquelas que se comprometem com uma moradia digna, que se comprometem com uma assistência técnica que garanta a possibilidade de termos um teto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, primeiro parabenizar o empenho dos diversos Deputados, Waldeck Carneiro, cumprimentar todos os Deputados do PSOL e cumprimentar o Deputado Luiz Paulo pelo desempenho para que houvesse entendimento para votação desse projeto de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro que vai fazer história para o Brasil.\r\n\r\nAs regiões metropolitanas de todos os estados brasileiros, Deputado Waldeck, sofrem com a falta de atenção para aquelas pessoas que querem viver dentro de suas comunidades, que não querem se afastar do convívio social, do seu dia a dia. Nasceram ali, os seus filhos nasceram ali e não têm condição sequer de ter um banheiro digno, de ter um telhado digno, portas, segurança, janelas, e esse projeto visa iniciar uma política para minimizar o sofrimento dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer o empenho de todas as bancadas, a bancada do PROS encaminha pelo voto favorável, no sentido de que a gente possa aprovar um projeto que vai fazer história para o Brasil. Ao virar lei, nós poderemos, de verdade, exportar até tecnologia porque a Secretaria de Infraestrutura e Obras, com seu corpo técnico, com a Subsecretaria de Habitação, viveu o dia a dia como experiência dentro das comunidades do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense, podem de verdade colaborar com outros estados brasileiros na busca de melhorar a vida das pessoas e, principalmente, buscar a igualdade no tratamento na questão da habitação popular por todo o estado do Rio de Janeiro e por todo o Brasil.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer o empenho de todos nessa última semana para que houvesse entendimento. \r\n\r\nQuero fazer aqui, das colocações do Deputado Luiz Paulo, as minhas colocações, o sistema de contratação, a forma que se contrata, tem que continuar buscando a maior lisura e transparência possível na forma de contratar. Até porque nós temos, com certeza, bons técnicos, bons colaboradores no nosso estado que estão dispostos a entrar nas comunidades do Rio de Janeiro, fazer um bom serviço, se dedicar e deixar ali a marca de um estado mais justo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Dani Monteiro, já faz há algum tempo que a Assembleia Legislativa vem tentando se debruçar sobre esse tema.\r\n\r\nTemos o projeto do Deputado Zaqueu, temos o nosso projeto, de V.Exa., da Renata e meu, temos agora o projeto do Max, do Dionísio e do André, ao qual nós nos associamos, além da experiência emblemática da iniciativa da Vereadora Marielle Franco, na Câmara Municipal na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero ressaltar que nós estamos tratando aqui de um dos temas mais complexos e desafiadores da região metropolitana do Rio de Janeiro, Max. Um dos mais complexos e desafiadores que o campo da habitação popular de interesse social. Se a gente tivesse que elencar três grandes desafios da região metropolitana, certamente, muitos elencariam a habitação, a mobilidade e o saneamento. Portanto, é um tema muito central.\r\n\r\nAs estatísticas indicam que o déficit habitacional no Rio de Janeiro ainda é muito elevado, gira em torno de 500 mil unidades habitacionais. Mais do que isso, pelas razões aqui já expostas pelo Max, as famílias querem se manter nos locais em que têm raízes, têm relações, têm história e vão fazendo os seus movimentos. Às vezes, fazendo um puxadinho, fazendo uma ampliação aqui e acolá e, na maior parte das vezes, com pouco apuro técnico, o que coloca em risco a integridade dessas famílias. Sem falar de situações de habitações ditas “subnormais” mas, subnormal é um termo técnico, são habitações indignas.\r\n\r\nE, aí, André, eu associo isso a vários aspectos. Tem a dimensão social, ambiental, urbanística, mas, tem a dimensão sanitária. Chamei o André para conversa porque eu me lembro da questão da tuberculose.\r\n\r\nO Rio de Janeiro ostenta alguns dos indicadores mais elevados de tuberculose no Brasil, não apenas de óbitos, como de recidivas da doença. Uma das causas importantes é a habitação úmida, sem receber o sol. Isso piora a situação de quem está fazendo tratamento. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa está fazendo um esforço muito grande. O Deputado André Ceciliano lidera. Eu e a Deputada Martha Rocha temos acompanhado passo a passo um programa de erradicação da tuberculose no Rio de Janeiro. Isso tem a ver com política de habitação popular. Por isso é muito importante que avancemos nessa direção. \r\n\r\nEu quero registrar que várias emendas que nós apresentamos neste diálogo foram incorporadas ao texto. Eu quero ressaltar, Deputado Max Lemos, além do esforço dos mandatos, das nossas assessorias, o esforço sempre com muita inteligência, perspicácia e espírito público da Milena Peixoto, assessora da CCJ, ajudando a costurar o melhor texto. \r\n\r\nO voto é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ, avançando nessa política de melhoria de dignidade na habitação popular no Rio de Janeiro.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só peço que seja breve, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, muito brevemente, Presidente, até porque já trouxe aqui a memória da construção também dessa matéria na Câmara de Vereadores, quando eu, Deputada Mônica Francisco e Deputada Renata Souza éramos assessoras da Vereadora Marielle Franco. Mas quero trazer uma outra temática que transversaliza o tema. \r\n\r\nAo ouvir aqui a declaração de voto do Deputado Waldeck Carneiro, relembrei várias matérias que muitas vezes não falam diretamente sobre a habitação popular, mas o quanto precisamos avançar em determinados direitos. Quando construímos aqui o projeto de distribuição de absorventes nas escolas públicas do Estado, foi justamente por reconhecer que, nas habitações precarizadas, quase 10% das nossas meninas não têm um banheiro habitável para garantir a higienização durante o ciclo menstrual. Isso faz com que a pobreza menstrual seja um dos principais temas de evasão escolar. \r\n\r\nEntão, falamos do impacto de uma política que é transversalizada, Deputado Eliomar Coelho, que atinge de várias formas. Obviamente, um projeto de habitação de interesse popular não fala sobre assistência estudantil e permanência da jovem estudante na escola, mas, na verdade, sim, e era essa referência que queria trazer aqui. \r\n\r\nPor fim, Presidente, aproveitando o ensejo, quero pedir para incluir na pauta da semana que vem três projetos de lei que vêm a partir de uma ação da Casa, que é o Parlamento Juvenil. Aconteceu a 13ª edição esse ano e os parlamentares juvenis produziram diversos projetos de lei, juntamente com a coordenação do Parlamento e nossa assessoria. Fizemos um grande esforço para trazê-los, de fato, para a apreciação do Parlamento Fluminense. Então, há aqui três projetos que foram muito mobilizados entre os parlamentares juvenis.\r\n\r\nPresidente, peço sua atenção porque ofereço também a V.Exa. a coautoria. Afinal, só existe o Parlamento Juvenil e só funcionou tão bem na Casa durante essa edição porque houve o apoio, o entusiasmo de V.Exa. Então, peço a inclusão na pauta e peço também que V.Exa., se puder, dê coautoria a esses projetos que serão bastante referenciados para os parlamentares juvenis. \r\n\r\nAgora, para fechar mesmo, Presidente, quero falar ainda sobre a pauta da torcida. Venho defendendo e perseguindo nesta Casa que torcidas organizadas não devem ser alvo de criminalização nem de polícia. É óbvio que temos que pensar em como acabar com a violência nos estádios, porque é justamente ela que não permite às mulheres e às famílias terem uma convivência plena naquela que é a paixão nacional, mas é preciso reconhecer que torcidas organizadas são trabalhos de bases territoriais que garantem muitas vezes assistência social, direito ao lazer, à cultura, direitos básicos e fundamentais. \r\n\r\nEntão, reitero e me somo também a toda mobilização das torcidas organizadas aqui, pelo reconhecimento do trabalho que fazem e, também, pela descriminalização da sua atuação. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente! Pela ordem, bem rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só para registrar a presença de Rosa Perdigão, presidente da Associação das Baianas do Acarajé. Sejam muito bem-vindas. Elas vieram - outras estão chegando - para acompanhar a votação do Projeto de Lei 5556, de minha autoria, que cria o Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas do Acarajé.\r\n\r\nSeja muito bem-vinda, querida Rosa Perdigão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Allan, seja bem-vindo, meu irmão. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nO Projeto foi a Autógrafo.\r\n\r\nO Projeto foi aprovado e vai para o Governador.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nParabéns aos Deputados Max Lemos e Dionísio Lins!\r\n\r\nQuer falar, Deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Excelentíssimo Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, quero dizer da honra de aprovarmos este Projeto fruto do acordo que temos no Poder Legislativo.\r\n\r\nEntendo que isso, Sr. Presidente, vai alcançar uma vitória grande para os menos favorecidos.\r\n\r\nPresidente e ex-Secretário Max Lemos, entendo que este Projeto de Lei transformado vai corrigir as condições de muita gente.\r\n\r\nDou esse testemunho, porque nós, Sr. Presidente, que temos a Serrinha, o Cajueiro, o Congonha, temos esse entorno de áreas menos favorecidas, há pessoas ainda que não possuem um banheiro digno nessas regiões. \r\n\r\nEsse levantamento - feito pelo então Subsecretário de Infraestrutura e Obras do Governo do Estado - deu um resultado muito grande em que passamos a ter um relato efetivo daquilo que está ocorrendo com aquelas pessoas menos favorecidas.\r\n\r\nTemos também a do Pinto, a Para-Pedro, e todos esses segmentos foram olhados pelo pessoal do... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nQuero agradecer a todos e ao companheiro Max Lemos que encabeçou este Projeto de Lei para efetivamente conseguir dar à população menos favorecida uma resposta digna de cidadania.\r\n\r\nTenho dito, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês.\r\n\r\nQue Deus os abençoe. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1357-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação as Emendas com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1784-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 662/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2283/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 02, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDASS 01 E 03, E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 04 E 05; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 05; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO PACHECO, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1275/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR GERSON ALEXANDRO SIMÕES CRUZ, 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção da bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSB.\r\n\r\nAbstenção dos Deputados Luiz Paulo e Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1377/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO ECONOMISTA GUSTAVO ABRAHÃO FLORES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A bancada do PSB pede abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSB.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1406/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, DEFENSOR PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito brevemente, mas não poderia me furtar desta oportunidade de discutir este Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao nosso queridíssimo Dr. André, Defensor Público Geral. \r\n\r\nÉ uma alegria imensa poder estar aqui e declarar o meu voto de apoio. V.Exa. à frente da Defensoria, como todos os defensores públicos que eu super admiro, fez um trabalho maravilhoso, será um eterno Defensor Público Geral, com todo respeito ao atual, que também é um querido. É muito difícil para nós expormos o nosso carinho aos defensores públicos.\r\n\r\nE eu quero, Presidente, aproveitar a oportunidade e pedir a coautoria nesta Medalha, porque o Dr. André super merece esse título e ficamos muito felizes por esta honraria e eu quero muito participar deste momento.\r\n\r\nParabéns, Dr. André, o senhor merece, merece de verdade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra os Srs. Deputados Waldeck Carneiro, Renata Souza, Luiz Paulo e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Bom, quero cumprimentar, no caso, os dois Andrés, o André que aprova a comenda e o André homenageado, André Luís Castro, Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Eu lembro que quando comecei o mandato na Assembleia na legislatura passada era o André Luís que nos recebia como Defensor Público-Geral, em primeiro lugar, sempre muito aberto ao diálogo; sempre muito acolhedor. Mais do que isso: cumprindo o seu papel e honrando as grandes missões da Defensoria de representar, sobretudo, o povo mais pobre, os desvalidos, os esfarrapados do mundo - como diria Paulo Freire na sua célebre dedicatória na Pedagogia do Oprimido -, defendendo os direitos humanos; defendendo as minorias agredidas, atacadas, violadas. \r\n\r\nEntão, André Luís espelha o que é a Defensoria Pública do Rio de Janeiro: um orgulho e um patrimônio do povo do nosso Estado. Eu carrego comigo - eu que vou concluindo o meu percurso na Assembleia Legislativa já que farei um outro tipo de disputa - algumas lembranças muito positivas, entre elas a parceria com a Defensoria e o diálogo com vários Defensores e Defensoras, entre os quais se destaca André Luís Castro. \r\n\r\nPortanto, saudações à Assembleia Legislativa que neste momento, ao fazer a homenagem, é o próprio Parlamento Fluminense que se valoriza quando reconhece e homenageia uma figura pública dessa envergadura, que é o André Luís Castro. Portanto, parabéns, André, parabéns querido Defensor Público-Geral para sempre. (Palmas)\r\n\r\nPeço também ao André, em nome da bancada do PSB, a coautoria nesse projeto, se V.Exa. conceder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo pela excelente iniciativa de reconhecer e conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. André Luís Machado de Castro. Eu sequer era Deputada nesta Casa e já acompanhava todo o seu trabalho na linha de frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, onde eu trabalhei antes de ser Deputada nesta Casa. \r\n\r\nO Dr. André sempre foi essa esperança de se ver a população pobre, negra, favelada representada num lugar tão importante como a Defensoria Pública. A Defensoria Pública sem dúvida alguma precisa expressar a oportunidade daqueles e daquelas que dependem do sistema de Justiça que muitas vezes, Sr. Presidente, é inacessível para aqueles mais pobres, para aqueles e aquelas que hoje não têm um prato de comida. \r\n\r\nO Dr. André sempre foi muito atencioso; sempre colocou o seu trabalho à disposição daqueles e daquelas mais empobrecidos desta sociedade. Então, sem dúvida alguma cabe aqui não só o nosso reconhecimento, mas também parabenizá-lo pela excelente trajetória na Defensoria Pública e se colocar sempre à disposição para fazer com que o sistema de Justiça acolha sempre aqueles e aquelas que, hoje, nesta sociedade são vítimas de preconceito, de discriminação e muitas vezes, até, Dr. André, criminalizados por serem pretos, pobres e por morarem em favelas e periferias.\r\n\r\nEntão, agradeço ao senhor pelo trabalho prestado à frente da Defensoria Pública.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para solicitar a coautoria, caso V.Exa. abra para os demais Deputados e Deputadas desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não irei.\r\n\r\nContinua em discussão.\r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Martha Rocha. Era o Luiz Paulo, mas com um bom cavalheiro...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Quero, inicialmente, saudar o grupo que está aqui presente. Daqui a pouco vamos discutir a questão do cabelo que é destinado a pessoas portadoras de câncer, o Grupo Laço Rosa. (Palmas)\r\n\r\nQuero parabenizar, Presidente, V.Exa. e, também, o Defensor Público, Dr. André Machado.\r\n\r\nNo nosso primeiro mandato - eu falava, ontem - nós tivemos a oportunidade de encontrar a Dra. Maria Carmen na Presidência da associação e V.Exa., Dr. André, à frente da Defensoria Pública. Sem dúvida alguma, a sua chegada à Defensoria Pública é um marco do compromisso com o serviço público, com a democracia, com as pessoas vulneráveis. Esse traço da Defensoria Pública que alcança todos os municípios. Não me canso de dizer o quanto é importante a Defensoria Pública quando discutimos violência contra a mulher, quando discutimos a questão da saúde, quando discutimos a proteção da criança e do adolescente. Sob o comando de V.Sa., sem dúvida, a Defensoria Pública trilhou caminhos férteis, como gostam de dizer as mulheres. \r\n\r\nParabéns pela Medalha Tiradentes! Parabéns, Presidente André Ceciliano, pela iniciativa! Aproveito para pedir desde já a coautoria deste Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra, pela ordem, depois, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero cumprimentar V.Exa., que vem sucessivamente colocando em pauta diversas homenagens de Medalha Tiradentes a várias pessoas proeminentes na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. E, hoje, é a vez do ex-Defensor Público Geral Dr. André Luís Machado de Castro.\r\n\r\nConheci o Dr. André Luís não há muito tempo, quando ele presidia a Defensoria Pública, e ele foi absolutamente fiel aos princípios que regem a instituição, sempre na defesa dos menos favorecidos, sempre em diálogo aberto com o Parlamento fluminense e sempre disposto a superar os obstáculos que se colocavam a cada momento. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao Projeto de V.Exa., que foi muito feliz, quiçá inspirado por André Luís.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira e adjacências.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa., que sabe que aqui, na minha região de Madureira, represento os menos favorecidos. V.Exa. estava iluminado ao escolher o Dr. André Luís Machado, ex-presidente da Defensoria Pública, para ser homenageado. O Dr. André Luís Machado fez acontecer à frente da Defensoria Pública em todos os momentos, sempre esteve de pé e à ordem para ajudar o clamor popular dos que eram constrangidos. \r\n\r\nAssim, peço a V.Exa. a coautoria do Projeto e afirmo que esse Defensor Público está sendo homenageado com louvor hoje por nossa Casa de Leis. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nQuero dizer ao meu amigo e xará Dr. André que para nós é um prazer e uma honra homenageá-lo. Trata-se de uma homenagem pequena em relação a tudo o que a Defensoria Pública e o senhor representam para o Estado do Rio de Janeiro. É uma honra para a Assembleia Legislativa outorgar esta Medalha Tiradentes ao senhor. Muito obrigado.\r\n\r\nConcedo coautoria aos Deputados Renata Souza, Martha Rocha, Mônica Francisco, Tia Ju, Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em nome da bancada do PSD.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dionísio Lins, toda a bancada do PSD.\r\n\r\nBancada do PSB, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (para declaração de voto) - Sr. Presidente, V. Exa. me permita parabenizar V. Exa. pela homenagem e, também, parabenizar o defensor público André Castro, que praticamente iniciou um novo ciclo na Defensoria Pública, com a sua gestão de defensor público geral. Nós temos um comprometimento crescente da Defensoria Pública com a cidadania, com as causas sociais. Sem dúvida, a gestão do defensor público André Castro à frente da Defensoria Geral foi um marco nesse processo. \r\n\r\nEntão, parabéns ao defensor André Castro. E agradeço a possibilidade de ser coautor dessa justa homenagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins, já pedi que seja coautor, nosso imperador de Madureira. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1434/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO (MESTRE CLÁUDIO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 578/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARICÁ E NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para produzir a Indicação Simples. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; DANI MONTEIRO, A CONVITE; MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 105ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h08min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6167/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DO DETRAN-RJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é um projeto autorizativo, de concessão de anistia. Por via de consequência, eu acho recomendável... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele recebeu emendas, sai e não volta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Recebeu emenda? Exatamente para aguardar o Parecer da Procuradoria.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, com uma Emenda Modificativa, ao Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O Poder Executivo regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6167/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DO DETRAN-RJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6167/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DO DETRAN-RJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a anistiar as obrigações acessórias das multas aplicadas, dos cinco últimos exercícios.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6167/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado passista, cantor, ritmista Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nobre, querido, Salmo 133, futuro Senador eleito do Estado do Rio de Janeiro, voto favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de...?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - CCJ!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3446-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 3446-A/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que está aqui presente, à minha esquerda, como lhe cabe, dispõe sobre as condições para o repouso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho. O parecer da CCJ às Emendas de Plenário é: prejudicada a Emenda 1, pela Emenda da CCJ; concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. a forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3446/2020 QUE “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3446/2020 QUE “DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 está prejudicada pela emenda nº 02 da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 3446/2020 é PREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3446/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se, no exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, os profissionais regulados pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969; e de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os profissionais regulados pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde públicas poderão disponibilizar adequadas condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar:\r\n\r\nI - destinação exclusiva para o descanso;\r\n\r\nII - adequada estrutura física e com ambiente amplamente arejado;\r\n\r\nIII - adequado conforto térmico e acústico;\r\n\r\nIV - adequada instalação sanitária e de higiene;\r\n\r\nV - área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.\r\n\r\nArt. 3º Fica garantido, aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o estabelecido na Lei nº 8.957, de 30 de julho de 2020, em seu artigo 1º, §§ 3 e 4.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco, apesar de ser autora, estamos votando o Substitutivo, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, trata-se de análise da Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre condições para o repouso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, durante a sua jornada de trabalho. Com a análise das Emendas, constatamos que a Emenda de Plenário aprimora a redação do Projeto. Isso posto, meu parecer é favorável à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência defere, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5556/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na preliminar, eu só vou votar na CCJ se eu ganhar um acarajé. Porque eu sempre ouvi falar nesse acarajé, mas nunca... eu só ouvi falar. É igual àquela música que diz respeito à questão específica do caviar. Eu só ouvi falar. Eu já perguntei à Tia Ju, e ela disse que a panela só vai ao fogo depois das cinco da tarde. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - O tacho só começa a fervilhar às cinco da tarde, mas a nossa presidente da Associação das Baianas do Acarajé já se comprometeu que, quando voltar na próxima discussão, vai trazer os quitutes para que todos possam saborear. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Oba! A conversa já melhorou. \r\n\r\nSr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei n° 5556/ 2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que cria o Programa Estadual de Defesa e Incentivo às Atividades da Baianas de Acarajé no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParecer às emendas de Plenário: favorável com subemenda às emendas 1 e 2; \r\n\r\nSubemenda à emenda 1: Artigo 2°. Altera-se: “Para efeito desta lei, entende-se por baiana de acarajé as quituteiras que, de forma autônoma e profissionalizada, possuem como característica essencial a prática tradicional de produção e venda, em tabuleiro, das chamadas comidas baianas, feitas com azeite de dendê e ligadas à religiosidade de matriz afro-brasileira, conforme o procedimento registrado no Livro do Registro dos Saberes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan”;\r\n\r\nSubemenda à emenda n° 2: Modifica os incisos 1, 2 e 4 do artigo 3°, com a seguinte redação: “Art. 3°. 1) Garantir que a atividade de produção e venda de quitutes possa ser exercida em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando à diversidade cultural, à religiosidade de matriz afro-brasileira e ao interesse turístico e histórico que representa; \r\n\r\n2) Valorizar o ofício tradicional desenvolvido pelas baianas de acarajé a partir de seus valores afro-brasileiros culturais de religiosidade de matriz afro-brasileira e artísticos e de sua representação como patrimônio cultural imaterial do Brasil, instituída em 15 de agosto de 2005; \r\n\r\n4) Divulgar o trabalho realizado pelas quituteiras destacando sua importância para a nossa cultura, para a religiosidade da matriz afro-brasileira e para o contexto histórico nacional.”\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5556/2022 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5556/2022 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º, que possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por “baiana de acarajé” as quituteiras que, de forma autônoma e profissionalizada, possui como característica essencial, a prática tradicional de produção e venda, em tabuleiro, das chamadas comidas baianas, feitas com azeite de dendê e ligadas a religiosidade de matriz afro-brasileira, conforme o procedimento registrado no Livro de Registro dos Saberes, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModificam-se os incisos I, II e IV do Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nI - Garantir que a atividade de produção e venda dos quitutes possa ser exercida em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando a diversidade cultural, a religiosidade de matriz afro-brasileira e o interesse turístico e histórico que representa;\r\n\r\nII - Valorizar o ofício tradicional desenvolvido pelas baianas de acarajé, a partir de seus valores afro-brasileiros culturais, de religiosidade de matriz afro-brasileira e artísticos, e da sua representação como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, instituído em 15 de agosto de 2005;\r\n\r\nIV - Divulgar o trabalho realizado pelas quituteiras, destacando a sua importância para a nossa cultura, para a religiosidade de matriz afro-brasileira e para o contexto histórico nacional.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5556/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu faço minhas as palavras do nobre Deputado Luiz Paulo e dou parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Tia Ju, mais uma vez, por essa iniciativa. Tia Ju, já disse que eu trabalhei durante um ano na Praça General Osório, fazendo acarajé, na barraca do acarajé. Então, quero celebrar essa iniciativa porque essa é uma tarefa ancestral, de ganho, de geração de trabalho e renda muito importante. \r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de Plenário ao Projeto de Lei que cria o Programa Estadual de Defesa e Incentivo à Atividade das Baianas de Acarajé no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs emendas 1 e 2 aprimoram a redação do Projeto ao reforçar a importância da religiosidade de matriz afro-brasileira na constituição cultural das baianas de acarajé. \r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei 5556/2022 é favorável às emendas de Plenário, com muito louvor à iniciativa muito importante de resgate cultural de memória, de incentivo à geração de trabalho e renda e da reverência a essas mulheres, que tradicionalmente garantem o ganho e a manutenção da história da luta das mulheres negras neste país. \r\n\r\nMuito obrigada, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente, para solicitar que V. Exa. possa também solicitar o parecer da Comissão de Segurança Alimentar, não é, Tia Ju? É possível? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como membro da Comissão de Segurança Alimentar desta Casa, sem dúvida nenhuma, o parecer é favorável. \r\n\r\nÉ superimportante dizer que acarajé é alimento, que alimentou inclusive, Sr. Presidente, nosso povo que foi escravizado neste país. Que na Irmanada da Nossa Senhora da Boa Morte as quituteiras aí, com mais de 200 anos, Sr. Presidente, operando neste país. Vendiam acarajés para comprar a carta de alforria dos seus companheiros, dos seus filhos e, também, a suas próprias cartas de alforria. \r\n\r\nEntão, o acarajé, além de alimentar é uma produção importantíssima para a segurança alimentar e eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, é o reconhecimento da cultura e ancestralidade das matrizes africanas, que têm guardado neste país, não é, Tia Ju, de tentativa de reparação por tanta dor que o nosso povo que veio de África, de diversos países de África, escravizados. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável em nome da Comissão de Segurança Alimentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) A Presidência designa a Deputada Dani para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é extremamente meritório e necessário, o tombamento do acarajé, aquela que é uma comida de referência cultura e gastronômica, mas também espiritual e religiosa. \r\n\r\nEntão, no mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao Projeto de Lei 5556. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido na 2ª. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Uma declaração breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No finalzinho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É que eu vou ter que ausentar. É muito rapidinho, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Bem breve, Sr. Presidente. Declaração de voto favorável.\r\n\r\nAntes disso, agradecer aos nossos pares pela aprovação em 1ª discussão. É um ganho importantíssimo criar aí um programa de incentivo e defesa à atividade das baianas do acarajé. Esse projeto, Sr. Presidente, veio em culminância com as lutas que enfrentamos, aqui, no município. Ainda enquanto Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, ajudei as nossas baianas do acarajé no município a terem a sua licença, a sua garantia de colocar os seus tabuleiros e ter o seu ganha-pão garantido, Deputada Martha.\r\n\r\nDaí conversando com a presidente da Associação das Baianas do Acarajé, que é a nossa Rosa Perdigão, e as demais baianas, tem outra baiana aqui também ocupando o nosso Plenário, nós pensamos e criamos juntas esse projeto para garantir esse pleno exercício de mulheres. Temos homens também que têm os seus tabuleiros, que também são associados, são federados, mas na sua maioria, na sua grande massa são as mulheres que conduzem e que vendem esses quitutes. Então, nós pensamos nesse projeto para que em todo estado as baianas do acarajé possam ter a liberdade do exercício da sua profissão. \r\n\r\nComo foi bem trazido aqui, é um alimento, é um patrimônio histórico-cultural, um patrimônio tombado, não só a figura da baiana do acarajé, mas também os seus quitutes, o seu quitute que é o acarajé. Precisamos garantir que esse patrimônio, que essa cultura, que esse ganho, que esse sustento dessas mulheres não seja inviabilizado por questões políticas ou quaisquer que sejam. Então, por isso nós pensamos neste projeto: para garantir o exercício da profissão dessas baianas e desses poucos baianos, há baianos no acarajé também.\r\n\r\nE lembrando, Sr. Presidente, que, apesar da maioria das baianas do acarajé serem de religiões de matriz africana, hoje já há uma grande adesão de baianas de outras religiões também, católicas, evangélicas, espíritas, que também têm tirado desse exercício o seu sustento. Então, a baiana do acarajé, as baianas do acarajé merecem ter um programa no Estado que garanta o exercício e o pleno exercício da sua profissão, porque é a profissão delas. Parabéns a vocês baianas e obrigada aos nossos pares. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que possa voltar bem rapidamente com este projeto na pauta novamente, para gente garantir que essas mulheres tenham o sossego e a paz para levar o sustento para dentro da dos seus lares.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2973/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ, seria para ir para comissão permanente, para análise, visto a existência da Lei 8.029, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a destinação de bens e produtos apreendidos no combate ao furto, roubo de cargas, contrabando e descaminho no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara que a CCJ não desse o parecer pela prejudicabilidade, estou solicitando a V.Exa. o envio à Comissão Permanente para ser melhor analisada a proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere pedido de V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4991/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, boa tarde Plenário, ouvintes. \r\n\r\nTrata-se de um PL de grande valor, pois atende a uma necessidade das pessoas portadoras de neoplasia maligna e de doenças que provocam queda capilar. Entre elas, a alopecia, que, atingindo os adolescentes, gera gravíssimos problemas psíquicos e de comportamento.\r\n\r\nA regulação dessas doações, além do mérito do controle dado a esses casos de comércios ilegais, relatados na grande imprensa, também cria um cadastro das entidades do terceiro setor aptas a receberem o cabelo humano em doação. No entanto, é essencial que, além dos dados das pessoas que receberão perucas, se possa fazer um inventário das causas da queda de cabelo, de modo que o Estado possa seguir gerando políticas públicas que respondam à necessidade da população. Portanto, nós colocamos duas emendas, Deputada Martha Rocha, que valorizam mais essa questão. \r\n\r\nEntão, parabenizo V.Exa. Porque, para alguns, às vezes, pode até parecer um PL muito específico, Presidente, mas, para nós, essa pauta feminina é importante, Deputado Luiz Paulo, para quem sofre, para quem tem câncer, é para quem tem queda de cabelo, para as mulheres que não conseguem melhorar a sua aparência.\r\n\r\nNós fizemos, na Alerj, aprovado por V.Exa., Presidente da Casa, uma doação de tocas de frio, porque, quando chega o frio, mulheres e crianças não têm o que usar. Então, nós fizemos a doação. A Casa está sempre trabalhando. E esse PL de V.Exa. tem o nosso parecer favorável com as duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir a V.Exa. que faça chegar às mãos da Deputada Martha Rocha a emenda de V.Exa. e, se tiver acordo, eu vou chamar os trabalhos à ordem e colho de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou, com a autorização do Plenário, anunciar o outro projeto enquanto V.Exas... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tem acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem acordo? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Posso ler aqui, então, Presidente? Para ficar mais claro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, está claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer a V.Exa. que a Deputada Enfermeira Rejane e a Deputada Martha Rocha foram muito felizes na sustentação e defesa... (Pausa) Ué! Está errada a pauta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está, no quinto. Está no quarto ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser que a assessoria tenha engolido mosca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora sim! A pauta está certa, mas o quadro não.\r\n\r\nMas eu quero dizer que a Deputada Martha Rocha e a Deputada Enfermeira Rejane fizeram no plenário a sustentação da importância desse projeto, porque esse tipo de doação, para as pessoas portadores de neoplasia maligna, é muito importante. A peruca é, de fato, fundamental naquele momento tão crítico.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça, estou incorporando ao projeto original a emenda de Plenário que tinha sido colocada pela Deputada Enfermeira Rejane, que está sendo retirada - a Deputada Enfermeira Rejane está aqui presente em plenário, dando a concordância -, e incorporando ao parecer da CCJ.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é constitucionalidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4991/2021 QUE “REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4991/2021 QUE “REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo regulamentar o recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao artigo 4º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nV- os motivos clínicos que motivaram a doação de modo a, o órgão arbitrado pelo Estado, possa no futuro gerar estatísticas e políticas públicas para cada grupo vitimado, seja neoplasia maligna, alopecia outras e doenças que provoquem queda capilar.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo 8º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: Sempre que possível essa formação deverá ser oferecida as mulheres que passam pelo processo de mastectomia, histerectomia de modo a promover sua reinserção social e produtiva.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4991/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO projeto está em 1ª ou 2ª discussão, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em 1ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, não há que se pedir forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. Dois minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, primeiramente, quero dizer, agradecendo a presença não só da Marcelle Medeiros como de todas as companheiras da Fundação Laço Rosa, que esse projeto foi fruto de uma conversa que nós tivemos e de um pedido que elas fizeram. \r\n\r\nTodos acompanharam pelas redes de TV o que envolve a questão do cabelo humano. O cabelo humano pode representar um ato de generosidade e solidariedade, mas também está envolvido em questões econômicas, pois, lamentavelmente, muitas vezes, é usado indevidamente por pessoas que recebem o cabelo humano e que deveriam fazer a doação exatamente para, entre outras coisas, às mulheres portadoras de câncer e isso não acontece.\r\n\r\nFoi muito importante, para mim, ver uma organização de 11 anos, que representa não só o Estado do Rio de Janeiro, mas o Brasil, a Fundação Laço Rosa, que elas mesmas pediram que fosse da atribuição da Secretaria de Estado da Saúde o controle, o cadastro e a organização desse recebimento. É isso o que pedimos aqui.\r\n\r\nElas fizeram uma mobilização social, fizeram um ativismo político dentro dos 70 gabinetes, apresentando aos Srs. Deputados quais os argumentos para aprovação desse PL. \r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane apresentou uma Emenda para fazer com que haja também um diagnóstico para que se possa saber qual o motivo de se fazer a doação - um motivo solidário; um motivo, por exemplo, que afeta a mim, que perdi meu irmão jovem, aos 57 anos, de câncer de pulmão. Foram muito bem-vindas as Emendas apresentadas pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, peço a V.Exa. se depois é possível tirar uma foto com V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que honra.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, continua em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, na próxima terça-feira. Atenção, assessoria. Na terça-feira retornará o Projeto da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5466/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Tem Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Somente dez.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. Antes, porém, os seguintes requerimentos.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS, com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 6181/22 e 6175/22, de minha autoria.\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 1001/22 e 3721/21, de minha autoria.\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 596/22, de minha autoria e do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 6195/22, 6190/22, 6200/22, de minha autoria.\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6221/22, de minha autoria.\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputada Léo Vieira.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 820/2011, de minha autoria.\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5243/21, de minha autoria.\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputada Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nConvido a Deputada Mônica Francisco para assumir a Presidência.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, questão de ordem. Quero somente solicitar a V.Exa. a coautoria no Projeto de Lei 6269, de autoria do Deputado Max Lemos, de V. Exa. e de Dionísio Lins, que assegura às famílias de baixa renda que possuem um único imóvel o direito à assistência técnica de habitação. Importante projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Resolvido. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, solicito colocar na Ordem do Dia também o Projeto 6341.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6341/2022. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por favor. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Antes de passar ao Expediente Final, vou declarar voto ao Projeto 3446/2020, de minha autoria, que dispõe sobre as condições para o repouso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nO projeto institui condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com uma posterior inclusão de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Esse projeto chega a partir de uma necessidade urgente em garantir adequação das estruturas físicas e destinação de locais específicos para o repouso, descanso, com salubridade, higiene adequada; que sejam espaços compatíveis com a quantidade dos profissionais, entre outras ações. Que o conjunto dos profissionais de saúde tenha o tratamento equânime e respeitoso. \r\n\r\nEsse projeto também nasce de uma constatação de que 41,4% dos profissionais apresentaram queixas de insônia, 44,2% relatam ansiedade por falta de descanso adequado e 21% síndrome de Burnout, ou seja, sofrimento mental decorrente do esgotamento provocado pelas condições de trabalho. Pincipalmente durante a pandemia, que se estende até os dias de hoje.\r\n\r\nEsses trabalhadores e trabalhadoras da área de saúde têm enfrentado situações extremamente desfavoráveis nesse sentido, são diversas denúncias que recebemos na nossa Comissão de Saúde. Por tudo isso nós agradecemos imensamente ao conjunto dos deputados e a esta Casa pela aprovação desse projeto e, também, celebramos a luta dos trabalhadores e trabalhadoras e conjunto dos profissionais de saúde que concorreram para essa vitória. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h51min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 105ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSÃO ÚNICA, AO PL Nº 6167/22, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se parágrafo 6º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º - Quando se tratar de empresa de pequeno e médio porte, assim entendidas aquelas com Receita Bruta Anual de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais), o limite de que trata o parágrafo 1º será ampliado para 10% (dez por cento) do ICMS a recolher em cada período.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Tia Jú.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclui-se parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... º: O valor do principal devido inclui a correção monetária do período.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, Eliomar Coelho.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5466/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Subtenente Bernardo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes a serem observadas quando da elaboração e da execução da Política Estadual de Incentivo a Música Religiosa no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto tem a finalidade valorizar e promover a música religiosa”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2°.\r\n\r\nArt. 2°. A Política Estadual de Incentivo a Música Gospel, será orientada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nl - valorização da identidade cultural da música Gospel;\r\n\r\nII - participação da sociedade civil;\r\n\r\nIlI - interação com as demais políticas culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - valorização de espaços de prática da música gospel no Estado; e\r\n\r\nV - incentivo às produções artístico-culturais relacionadas a música gospel.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 3°.\r\n\r\nArt. 3°. São diretrizes da Política Estadual de Incentivo a Música Religiosa:\r\n\r\nI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de cultura já vigentes;\r\n\r\nII - estimular o acesso à produção, ao registro e a difusão das composições;\r\n\r\nIII - formular e implementar políticas públicas de produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados à música Religiosa;\r\n\r\nIV - promover a preservação do patrimônio cultural, material e imaterial; e\r\n\r\nV - promover ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações da música Religiosa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Ficam instituídas as diretrizes a serem observadas quando da elaboração e da execução da Política Estadual de Incentivo à Música Religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto tem a finalidade valorizar e promover o resgate cultural e estimula incentivos no seguimento religioso das diferentes denominações religiosas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. A Política Estadual de Incentivo à Música Religiosa será orientada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - valorização da identidade cultural da música religiosa das diferentes denominações religiosas;\r\n\r\nII - participação da sociedade civil;\r\n\r\nIII - interação com as demais políticas culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - valorização de espaços de prática da música religiosa no Estado; e\r\n\r\nV - incentivo às produções artístico-culturais relacionadas a música religiosa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°. São diretrizes da Política Estadual de Incentivo a Música Religiosa:\r\n\r\nI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento democrático das políticas estaduais de cultura já vigentes.\r\n\r\nII - estimular o acesso à produção, ao registro e a difusão das composições;\r\n\r\nIII - formular e implementar políticas públicas de produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços relacionados à música religiosa;\r\n\r\nIV - promover a preservação do patrimônio cultural, material e imaterial.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6032/2022 QUE “RECONHECE A BATALHA DOS GUARARAPES, DATA MAGNA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONLCUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6032/2022 QUE “RECONHECE A BATALHA DOS GUARARAPES, DATA MAGNA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo reconhecer a Batalha dos Guararapes, data Magna do Exército Brasileiro, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de corrigir a duplicidade de artigos constante no projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6032/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6032/2022\r\n\r\nRECONHECE A BATALHA DOS GUARARAPES, DATA MAGNA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica reconhecida a Batalha dos Guararapes, data Magna do Exército Brasileiro, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Público estadual poderá celebrar convênio e parceria com o Exército Brasileiro, com vistas à celebração anual da Batalha dos Guararapes no estado.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6060/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6060/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a implementar a Educação Climática, como tema transversal no âmbito da rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7973 DE 23 DE MAIO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa Estadual de Educação Ambiental previsto pela Lei 7973 de 23 de maio de 2018 para toda a rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), a Educação Climática nos termos da presente lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6060/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6223/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6223/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar o artigo 1º da Lei Estadual nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, acrescentando um parágrafo.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º....................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Quando se tratar de empresa de pequeno e médio porte, assim entendidas aquelas com contribuição de ICMS de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais), por período de apuração, o limite de que trata o parágrafo 1º será ampliado para 10% (dez por cento) do ICMS a recolher em cada período.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6223/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6290/2022 QUE “DENOMINA “PONTE DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, A PONTE DA INTEGRAÇÃO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6290/2022 QUE “DENOMINA “PONTE DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, A PONTE DA INTEGRAÇÃO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo denominar “PONTE DEPUTADO JOÃO PEIXOTO” a Ponte da Integração que liga os Municípios de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DENOMINA “PONTE DA INTEGRAÇÃO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, A PONTE QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica denominada “PONTE DA INTEGRAÇÃO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, a Ponte que liga os Municípios de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, no Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica revogada a Lei Estadual n.º 7.793, de 28 de novembro de 2017.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6290/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6290/2022\r\n\r\nDENOMINA “PONTE DA INTEGRAÇÃO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, A PONTE QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica denominada “PONTE DA INTEGRAÇÃO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, a Ponte que liga os Municípios de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Lei Estadual n.º 7.793, de 28 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2419253"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2500/2020, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 3050, de 21 de setembro de 1998, que regulamenta o artigo 215, parágrafo 3º da Constituição Estadual e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nA presente proposta amplia a restrição para o ente municipal de contratar empresas em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas e com o sistema de seguridade social. \r\n\r\nA proposta amplia a proteção social por garantir que apenas as empresas adimplentes com as obrigações sociais contratem com o Poder Público. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2500/2020 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 04 de agosto de 2022\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SE GURIDADE SOCIAL, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2500/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 17 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta e DIONÍSIO LINS, membro efetivo\r\n\r\nId: 2419254"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2256/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14222/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 2255/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4218/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12931/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula 201.249-0, nos termos do art. 6° da Emenda á Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2300, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------- R$ 12.756,24 (Doze Mil e Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 7.653,74 (Sete Mil e Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos); PROVENTOS SEMPRE SUBMETIDOS AO TETO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.08.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ decidiu autorizar, a emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRÁS, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14280/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12291/2022 - PAULA MOTTA BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 25.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13783/2022 - VERA LÚCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 22.08.2022\r\n\r\n* FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12902/2022 - GUILHERME DE JESUS NANNI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2419255"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2419256": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2022, às treze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1725/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4460/2021, de autoria dos Deputados Adriana Balthazar e Renan Ferreirinha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5783/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 6170/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, AFIXAREM NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, de autoria da Deputada Bruno Dauaire, que “DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1980/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA””\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5963/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISSIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5007/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO POLÍTICO E IDEOLÓGICO EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5793/2022, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DO LOUVORZÃO DA 93 FM NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2951/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5814/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)\", PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO TRIBUTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3279/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “PROMOVE A CRIAÇÃO DO PROCON ELETRÔNICO PARA REGISTRO PELA INTERNET DAS CONSULTAS, DÚVIDAS E SUGESTÕES DE CONSUMIDORES QUANTO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3468/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O PLANO DE ATENÇÃO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - PAE - PARA ALUNOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5883/2022, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS VIDROS DAS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SISTEMA DE BLINDAGEM NO MÍNIMO NÍVEL III.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1374/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5159/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5469/2022, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “DENOMINA “ESCOLA ESTADUAL GEORGINA JORGE DOS SANTOS”, A ESCOLA ESTADUAL BAIRRO VILLAGE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5538/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5548/2022, de autoria do Deputado Bebeto, que “DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO EXAME “TESTE DO OLHINHO” PARA DETECÇÃO DO CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5555/2022, de autoria da Deputada Paula Tringuelê, que “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 750/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS EM EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, DE LAZER, RECREATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 5996/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6066/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DO CATADOR E CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4241/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3594/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE VAZÕES E QUALIDADE DE ÁGUA EM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3084/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O DIREITO À VISITAÇÃO DA COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3501/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL A INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE FORNEÇAM BOLSAS DE ESTUDOS A ATLETAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 934/2019, de autoria dos Deputados Daniel Librelon e Samuel Malafaia, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n31. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA”\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n33. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA PROÍBIDO O USO DE MÁQUINA DE CONTAR CÉDULA FORA DO ALCANCE DA VISÃO DO CLIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n34. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3939/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5843/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5845/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO'.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5903/2022, de autoria do Deputado Bebeto, que “ESTABELECE PRINCÍPIOS PARA O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1611/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA VENDA DE BILHETES E PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3233/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUAM, NAS CONTAS MENSAIS AO CONSUMIDOR, OS CUSTOS POR DESPESAS NÃO-TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3343/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3435/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS MÉDICOS DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE DESEJADA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 5309/2022, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4854/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÃO ACERCA DAS CORES DE BENGALAS UTILIZADAS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 5288/2022, de autoria da Deputada Adriana Balthazar, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2810/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DEFESA DOS IDOSOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3198/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, que “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE EFETUAR CORTE DE FORNECIMENTO EM UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PACIENTE CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3214/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE SACOS FÚNEBRES, VISANDO SUA ADEQUAÇÃO PARA OFERECER MAIOR SEGURANÇA E EFETIVIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS CORPOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3349/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ASSEGURA AOS PEDAGOGOS, ORIENTADORES EDUCACIONAIS E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEIA ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2979/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA O GRUPO “ANTIFA” COMO ANTI DEMOCRÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4893/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, em que “FICA PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, NA MODALIDADE NÃO PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5441/2022, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3273/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MANEIRA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA, AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, MÉDICOS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DOS SEUS QUADROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ, vice-presidente, DANNIEL LIBRELON, membro efetivo e o senhor deputado MARCELO DINO membro suplente da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2022, às 11h, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 29 de abril de 2022, em atendimento ao Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n1 - Proposta de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 6306/2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Chiquinho da Mangueira, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PISTA DE ATLETISMO DO ESTÁDIO NILTON SANTOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado BEBETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS e RODRIGO AMORIM membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se pelo aplicativo WhatsApp da Comissão, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2022, às 11h, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação da seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a prática da atividade de educação física nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 995/2015, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico informativo de medicamentos dentro do Estado e dá outras providências” \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Zeidan, que altera a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, que “Dispõe sobre o regime de prestação de serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3289/2017, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a destinação final dos cilindros para armazenamento de gás natural veicular - GNV, utilizado como combustível, vencido o prazo de validade fornecido pelo fabricante e ou aprovado na requalificação, na forma que menciona.”\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4244/2018, do Deputado Márcio Pacheco, que “Durante o processo de admissão para contratação de motoristas profissionais pelas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas é proibido exigir a realização ou apresentação do exame toxicológico para efetivar a contratação e dá outras providências”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 336/2019, do Deputado Bruno Duaire, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei 443, de 1º de julho de 1981 que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 549/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Cria o programa “ESCOTISMO NAS ESCOLAS” para incentivar a instrução e a educação escoteira nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 748/2019, da Deputada Franciane Motta, que “Torna ilegal, produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir para fim, substâncias ou matéria prima destinada à preparação do MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA”. \r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1380/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Institui a campanha permanente de incentivo à utilização de capacete pelos ciclistas”. \r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, do Deputado Alexandre Knoplock, que “Dispõe sobre a política de higienização sanitária dos logradouros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 3052/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer”. \r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 5020/2021, do Deputado Bebeto, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir no aplicativo carteira digital de trânsito a vistoria do “GNV”, na forma que menciona”. \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n13 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o poder executivo a criar 2(duas) unidades do Colégio da Polícia Militar - CPM, na forma que menciona”.\r\n\r\n14 -EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2016, do Deputado Tiago Mohamed, que “Dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do poder público no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 3181/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP - e dá outras providências”.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 3299/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que “Institui o projeto social motociclista seguro e dá outras providências”.\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 3423/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera o §1º do Artigo 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016”. poder público no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre o consumo consciente de alimentos e bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados ou sintéticos, ou produtos alimentares manufaturados em redes de mercado, supermercado e demais pontos de venda”.\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 3603/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “Autoriza o Poder Executivo a criar 2(duas) unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ), na Região dos Lagos”.\r\n\r\n20 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3970/2018, do Deputado Dr. Julianelli, que “Dispõe sobre a presença do professor mediador nas salas de aula de ensino básico regular das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n21 - EMENDAS DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 140/2019, do Deputado Gil Vianna, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação”.\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 790/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina extracurricular desenvolvimento da inteligência emocional e meditação nas escolas públicas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 793/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Assegura o direito a continuidade do fornecimento de água às famílias com crianças com deficiência, pessoas com câncer e ou com portadores de doença que necessitem de Home Care”.\r\n\r\n24 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças portadoras de autismo nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, que “Altera a lei complementar n° 11, de 13 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 2060/2020, da Deputada Mônica Francisco, que “Dispõe sobre a distribuição e abastecimento de medicamentos no Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19”.\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 2142/2020, do Deputado Márcio Gualberto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos veículos de cargas advindos dos estados identificados, nos postos de rodovias que menciona, enquanto durar o período de pandemia pelo COVID-19”.\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 2246/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Garante a gratuidade da incineração de corpos de pessoas de família de baixa renda em casos de mortes decorrentes da epidemia provocada pelo CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 2320/2020, do Deputado Brazão, que “Dispõe a criação de túneis de desinfecção de pessoas nos locais de maior circulação e pontos estratégicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI N° 2424/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Autoriza o Governador a instituir comitê gestor das ações de recuperação fiscal, econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro - Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente corona vírus - COVID-19”.\r\n\r\n31 - PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a possibilidade de retorno gradual de atividades econômicas e sociais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32 - PROJETO DE LEI Nº 2665/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Institui a obrigatoriedade de adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes em unidades públicas de saúde, durante e após o plano de contingência para o combate ao COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n33 - PROJETO DE LEI Nº 2790/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “Torna obrigatório o exame de ultrassom morfológico em hospitais e maternidades públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n34 - PROJETO DE LEI Nº 3894/2021, do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre disponibilização de recipiente para o armazenamento de máscara para os clientes de restaurantes, bares e estabelecimentos similares e dá outras providências”.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de agosto de 2022\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 15ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de agosto de 2022, às 10h, por meios digitais, conforme deliberação publicada no Diário Oficial no dia 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de proposta de audiência pública, com o tema: Lei nº 14.434/2022 - Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e das Parteiras, conforme Ofício GDER nº 188/2022, da Deputada Enfermeira Rejane, de 24 de agosto de 2022. \r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 25 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) equipamento para trabalho em altura denominado Plataforma de trabalho elevatória unipessoal com altura de trabalho entre 7 e 10 metros.\r\n\r\nPROCESSO N°: 4427/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA CURADORIA DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 25/08/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 25/08/2022\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 30 de agosto; 6, 8 e 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de setembro de 2022 a 16 de fevereiro de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'ESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT? O curso pretende realizar um aprofundamento dos conhecimentos das normas de edição vigentes para formatação de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n1. apresentação do site de consulta das normas (https://www.abntcatalogo.com.br/default.aspx).\r\n\r\n2. ABNT NBR 6023:2002 - Referências - Elaboração. \r\n\r\n3. ABNT NBR 6024:2012 - Numeração progressiva das seções de um documento escrito - Apresentação. \r\n\r\n4. ABNT NBR 6027:2012 - Sumário - Apresentação.\r\n\r\n5. ABNT NBR 6028:2003 - Resumo - Apresentação. \r\n\r\n6. Aspectos gerais de edição do Word (Configuração de páginas e margens; quebras e colunas; autocorreção; alinhamento, espaçamento e recuo; cabeçalhos e rodapés, etc).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nJosé Mauro Braz - Doutor em Memória Social pela UNIRIO e Mestre em Memória Social pela mesma Universidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3TiDzpK ou https://tinyurl.com/bhjcatjt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em dois dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'ESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT? O curso pretende realizar um aprofundamento dos conhecimentos das normas de edição vigentes para formatação de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n1. apresentação do site de consulta das normas (https://www.abntcatalogo.com.br/default.aspx).\r\n\r\n2. ABNT NBR 6023:2002 - Referências - Elaboração. \r\n\r\n3. ABNT NBR 6024:2012 - Numeração progressiva das seções de um documento escrito - Apresentação. \r\n\r\n4. ABNT NBR 6027:2012 - Sumário - Apresentação.\r\n\r\n5. ABNT NBR 6028:2003 - Resumo - Apresentação. \r\n\r\n6. Aspectos gerais de edição do Word (Configuração de páginas e margens; quebras e colunas; autocorreção; alinhamento, espaçamento e recuo; cabeçalhos e rodapés, etc).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nJosé Mauro Braz - Doutor em Memória Social pela UNIRIO e Mestre em Memória Social pela mesma Universidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3TiDzpK ou https://tinyurl.com/bhjcatjt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em dois dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2419256"
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Confirmado o quórum exigido, justificada a ausência do Conselheiro representante da APHERJ abaixo relatada, lida a convocação, o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1. Leitura e aprovação da ATA da reunião anterior; 2. Últimas sindicâncias instauradas pela Presidência; 3. Aprovações Emater-Rio: 3.1 - da Prestação de Contas de 2021; 3.2 - da Carta de Serviços; 3.3 - Do Estatuto Social 4. Ratificação da ATA de 2018, deste Conselho, que autorizou a incorporação das reservas do Capital Social da Emater-Rio; 5. Apresentação do Projeto: Extensionistas sem Fronteiras; 6. Ofícios enviados às Secretarias e Empresas Públicas, para indicação de novos membros, em função da extinção dos mandatos atuais; 7. Ações Preparatórias para AGO e AGE; 8. Discussão do projeto de Prevenção contra incêndios para o CENTERJ e ESCEN; 9. Assuntos Gerais. Aberta a reunião, o primeiro assunto foi a leitura e aprovação da Ata anterior (132ª), pelo Conselho. Em seguida foi informado sobre a desincompatibilização do conselheiro CARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES, representante da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, que manifestou através de Requerimento datado de 29 de junho de 2022, enviado por E-mail ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Emater-Rio, ser candidato à Deputado Federal nas próximas eleições. Situação essa devidamente registrada no processo SEI nº: 02000201047/2022. A citada solicitação foi acatada pelos Conselheiros presentes à reunião. O segundo item da pauta foram as sindicâncias instauradas pela Presidência da Emater-Rio, desde a última reunião do Conselho de Administração. Com relação à sindicância do E-social processo SEI nº: 020002/001795/21, Portaria 217/2022, publicada no DOERJ em: 22/06/2022. O Conselheiro Antônio Emilio da Seappa, solicitou esclarecimentos. Magda explicou que se trata de aquisição de um software para auxiliar o trabalho de lançamento de dados dos cerca de 620 funcionários da Emater-Rio para o INSS, solicitado pela secretaria de gestão de pessoal. Esse assunto segundo Genival da Assessoria de Controle Interno, já havia sido abordado em treinamentos que ele participou há bastante tempo. Por conta dessa dificuldade, a Empresa ainda não recolheu o INSS, via e-social esse ano. Fato esse que poderá ocasionar multas. Segundo Magda, a Emater possui 83 CNPJ's, dificultando ainda mais a realização dos lançamentos, aliado ao fato da falta de funcionários capacitados para realização desse trabalho. Nesse sentido informou que está sendo contratada uma Empresa especializada por 180 dias - Mega Gestão, que irá cadastrar todos, bem como capacitar o pessoal da Emater envolvido nesse trabalho. Esclareceu ainda que se faz necessário realizar esse cadastramento desde o mês de outubro de 2021 até os dias atuais. Terá que haver acesso ao SIGRH (Sistema de Gestão de Pessoal). A Emater irá recolher do mês de julho para trás. Antônio Emilio informou que deverá ser feito o que for possível. Portanto, segundo a diretora Magda, em função de um decreto de 2010, em havendo incidência de Juros e Multas nos pagamentos da empresa, há obrigatoriedade de abertura de sindicância. A diretora voltou a frisar ser muito detalhado os lançamentos e, portanto, bem demorado o trabalho. Indagado o representante do capital minoritário e da CEASA, Carlos Quintanilha, informou que foi contratada por eles a empresa K2 para fazer os lançamentos, os quais se encerram esse mês de agosto /22. Antônio Emilio sugeriu procurar alternativas entre as empresas vinculadas à SEAPPA visando agilizar esses procedimentos. Item 3 da pauta: 3.1 - da Prestação de Contas de 2021 - O Assessor de Controle Interno sr. Genival Batista informou já haver enviado previamente a todos os Conselheiros os documentos referentes ao relatório de Prestação de Contas Anual - PCA, da Emater-Rio no Exercício 2021. Fez uma explanação acerca do conjunto de documentos que compõem a referida prestação de Contas, explicando todas as dúvidas e os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros, ao final o Conselho de Administração aprovou por unanimidade as demonstrações apresentadas do exercício de 2021 emitindo o seguinte parecer: PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: O Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - EMATER-RIO, no exercício de suas funções que lhe são atribuídas pela Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores introduzidas pelas Leis nº 9.457/97; 10.303/01 e 11.638/07, em reunião realizada em 19 de julho de 2022 às 14:40 h na sala de reuniões da Presidência da Empresa, após o exame do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultado Econômico, da Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, da Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, da Demonstração dos Fluxos de Caixas, da Variação do Capital Circulante e das Notas Explicativas, que integram as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021, observadas as recomendações contidas no Relatório de Auditoria Anual de de 27 de junho de 2022 e, aprovação do Conselho Fiscal em 29 de junho de 2022, deliberou pela APROVAÇÃO do Relatório e das Demonstrações Financeiras do exercício de 2021, recomendando que o processo de prestação de contas dos ordenadores de despesas seja submetido à aprovação em Assembleia Geral Ordinária. 3.2 - Carta de Serviços da Emater-Rio (Processo SEI nº 320001/004727/2021): foi aprovada pela Diretoria Executiva e pelos Conselheiros de Administração, sendo colhida as devidas assinaturas. Quanto ao Programa de Integridade, solicitado pela CGE, segundo a Resolução CGE-RJ nº 124, foi informado aos Membros, a criação de Comissão da Emater-Rio, tendo sido publicada no DOERJ a Portaria nº 207, em 28/06/2022. Nesse momento o Presidente da Emater-Rio informou que foi aberto processo SEI nº 020002000921/2022, solicitando ao Proderj uma proposta técnica para a modernização/hospedagem do site da Empresa, baseado no Termo de Referência estabelecido pelo PRODERJ, tendo como objetivo principal ampliar a página da Emater-Rio na Internet e com isso, possibilitar a inclusão de todos os documentos e as ações da Empresa, visando suas divulgações. Antônio Emilio esclareceu sobre os principais projetos da Empresa, constantes no orçamento do estado. Houve um contingenciamento que está dificultando a liberação dos recursos previstos. Espera que essa situação seja resolvida brevemente, pois está fazendo gestões nesse sentido. Item 3.3 - Estatuto Social (Processo SEI nº 02/002/094/2022): Após os esclarecimentos acerca de todo o trâmite desse processo, o qual foi submetido à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-financeiro do Regime de Recuperação fiscal - COMISAREF da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ., bem como ao Núcleo de Acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal da Procuradoria Geral do Estado - PGE, tendo sido submetido 2 (duas) vezes em momentos distintos aos citados órgãos e aprovado. O Conselho de Administração aprovou a minuta apresentada, solicitando apenas uma modificação do artigo 56, referente à composição do Conselho Fiscal, suprimindo a indicação da Auditoria e da Controladoria Geral do Estado, pois entendeu que por serem órgãos controladores e fiscalizadores não devam participar do Conselho. As referidas vagas deverão ser ocupadas pelos represen tantes das Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão. O Estatuto ora aprovado deverá ser submetido também à Aprovação da Assembleia Geral. Magda esclareceu que foi criado um Grupo de Trabalho pela Portaria nº 192, modificada pela Portaria nº 216/22, DOERJ de 22/06/22, que está revisando o Regimento Interno que já havia sido aprovado em 2018 pelo Conselho, conforme Ata nº 109ª, sendo um dos pontos polêmicos, a ocupação da função gratificada de chefe de escritório local por técnico de nível médio, quando na equipe local existe técnico de nível superior. O Regulamento de Pessoal e o Código de Ética e seu regulamento também fazem parte dos documentos a serem analisados pelo Grupo de Trabalho criado pela mesma Portaria. Item 4. Ratificação da ATA de 2018 deste Conselho, que autorizou a incorporação das reservas do Capital Social da Emater-Rio - Após as explicações acerca do assunto, o Conselho de Administração aprovou a ratificação da ATA da reunião ocorrida em 07 (sete) de fevereiro de 2018, quando na qual foi deliberado no item IV.1 transcrito a seguir na íntegra: ... “IV - Deliberações: 1) O Conselho por unanimidade aprovou a proposta da Diretoria para a incorporação das reservas com o aumento do capital social”. Item 5 - Programa Extensionistas Sem Fronteiras - Foi informado pelo Marcelo Monteiro presidente da Emater-Rio, a realização desse projeto, que tem por finalidade a otimização de recursos com o estabelecimento de territórios ou microrregiões como unidades físicas de atuação, para prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural. Inicialmente está sendo desenvolvido em parceria com o CIDENNF (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense. Escritórios envolvidos: Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu, Carapebus e Quissamã. Já ocorreram 3 (três) reuniões (Madalena, Macabu e Trajano). Atualmente a Diretoria Técnica da Emater-Rio está desenvolvendo um forte trabalho no resgate dos convênios com as prefeituras municipais sendo que na região noroeste todos os municípios são conveniados com a Empresa. Foi também informado pelo Presidente Marcelo, aos Membros do Conselho, a realização do evento intitulado Fazenda Legal com a Pesagro-Rio, participando também a SEAAPA, FIPERJ e CEASA. Tem por finalidade o oferecimento de assistência técnica, transferência de tecnologias, repasse de informações técnicas e organizacionais crédito agrícola para os produtores rurais. Já ocorreram eventos nos municípios de Itaperuna (06 e 07 de maio); Quissamã (20 e 21 de maio); Natividade (17 e 18 de junho); São Fidélis (01 e 02 de julho), Cordeiro (15 e 16 de julho) e Cachoeiras de Macacu (29 e 30 de julho). Os próximos acorrerão nos seguintes municípios: Bom Jesus do Itabapoana (12 e 13 de agosto); Itaocara (25 e 26 de agosto); Cambuci (02 e 03 de setembro); Italva (15 e 16 de setembro). Item 6 - Ofícios enviados às Secretarias e Empresas Públicas, para indicação de novos membros, para os Conselhos de Administração e Fiscal, em função da extinção dos mandatos atuais - Foi informado pelo chefe de gabinete que em 11/05/2022, foram encaminhados ofícios para as Secretarias e Empresas Públicas que compõem o Conselho de Administração da Emater-Rio, solicitando indicações dos membros representantes. Entretanto, algumas indicações esbarram nos critérios estabelecidos pelas Leis Federais nºs: 6.404/76, 13.303/2016 e Decreto Estadual n 46.188/2017, fazendo com que se tenha que solicitar substituição dos nomes indicados, fatos esses que contribuem com o atraso dos procedimentos necessários. Item 7. Ações Preparatórias para AGO e AGE - Foi informado sobre os procedimentos realizados até o momento, bem como o conjunto de documentos já analisados e aptos, visando estabelecer a data para realização da AGE e AGO o mais breve possível, ainda esse ano. Item 8: Discussão do projeto de Prevenção contra incêndios para o CENTERJ - Foi informado a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto legal do sistema de prevenção e combate a incêndio - SPCI e controle de pânico com a finalidade de adequar as instalações do Centerj às normas técnicas do Código de segurança dos Bombeiros, segundo as normas da ABNT e demais normas do SPCI. Foi apontada a necessidade de mais reservatórios de água, aumentar a quantidade de hi drantes, identificar os pontos de gás, entre outros. Com relação ao Escritório Central, a Diretoria também manifesta a preocupação com a prevenção contra incêndios nas dependências do Palácio Euclides da Cunha e vai proceder de forma semelhante àquela que está sendo feito para o Centerj. Item 9: Assuntos Gerais: Celso Merola, Presidente do Conselho, mostrou preocupação com a redução número de funcionários da Emater. Manifestou necessidade do aumento do quadro de funcionários da Emater-Rio. Magda retrucou informando que a Diretoria da Emater elaborou um quadro para o Governo do Estado com indicações das prioridades da Empresa, incluindo no mesmo a necessidade de contratação de pessoal. Informou ainda que foi solicitada autorização para realização de concurso público. Portaria EMATER SEI Nº 138 de 01 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelas da remuneração suspensas. Após argumentação oferecida pela Diretoria da empresa, o Conselho aprovou a portaria. Para a mesma surtir os efeitos, deverão ser estabelecidos os critérios para concessão dos referidos benefícios aos funcionários, a saber: quantidade de concessões por mês, ordem cronológica da chegada dos pedidos devidamente documentados. Deverá haver uma validação por uma Comissão com a participação da AFERJ - Associação dos Funcionários da Emater-Rio, para aqueles casos considerados especiais. Outro critério a ser considerado é a questão da disponibilidade orçamentária. Nada mais havendo a tratar, às 16.30 horas foi encerrada a reunião e Eu, Leticia Ribeiro Coelho Andrade lavrei a presente ATA em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos Conselheiros e pelos demais presentes a seguir qualificado \r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura \r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante da SEAPPA\r\n\r\nId funcional nº 4352983-6\r\n\r\nSAMANTHA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\nId funcional nº 5118152-5\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nId funcional nº 2691852-8\r\n\r\nLETICIA RIBEIRO COELHO ANDRADE\r\n\r\nSecretária da Reunião do CA\r\n\r\nId Funcional nº 5103061-6\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMATER-RIO \r\n\r\nId Funcional nº 2695484-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante do Capital Minoritário\r\n\r\nId Funcional nº 5037448-6\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças \r\n\r\nId Funcional nº 4347709-7\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId funcional nº 2691562-6” “\r\n\r\nId: 2418962"
                ],
                "2418952": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2418952"
                ]
            },
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            "Atas, Certidões e Demonstrações": {
                "Atos": {
                    "2419110": [
                        "V - Convocação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04 JUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 16 de setembro de 2022, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:Em Assembleia Geral Extraordinária:I. Aprovação de Alteração do Estatuto Social da CEDAE nos Artigos 26, Parágrafo 2º, 37 e 76.Encontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.Os acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022. \r\n\r\nSérgio Cabral de Sá - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2419110"
                    ],
                    "2418955": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0409/22\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nFI_0410/22\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nFI_0411/22\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0412/22\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nFI_0413/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0414/22\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0906.19.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2418955"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2418162": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Supletivo Nota 10\r\n\r\nCNPJ: 05638116/0001-74\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO SUPLETIVO NOTA 10, mantido pela Instituição Supletivo nota 10, CNPJ 05638116/0001-74, Censo Escolar 33152942, torna pública a seguinte listagem de concluintes o CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS - no ANO 2014/1º semestre. Luiz Felipe André. ANO 2019/1º semestre: Maira Vitória Lopes Bastos. ANO 2020/1ºsemestre: Bruno Barbosa Oliveira, Siqueira, Jonas de Melo da Silva. ANO 2020/2º semestre: Caroline da Fonseca Faria, Elton Pereira Siqueira, Vanessa Rodrigues de Medeiros. ENSINO MÉDIO NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2015/2º semestre: Paloma Oliveira Dias Medeiros. ANO 2018/1º semestre: João Victor Gonçalves Rocha. ANO 2019/2º semestre; João Pedro Nunes Pereira, ANO 2020/1º semestre: Alessandra Menegazzo Pereira, Inaia Evangelista Miller, Irene Frias Fecher, Juliana Vieira da Silva. ANO 2020/2º semestre: Anderson Soares de Melo, Bruno Martins da Silva Bessa de Sant'Anna, Leandro Tula Nunes , Marcos Paulo Pereira Neves, Thaynara Bressan Senra, Vanessa Brandão Forster, Vanessa Rodrigues de Medeiros, Vitória Ramos da Costa. ANO 2021/1º semestre: Alessandro Marques Bezerra, Carlos Augusto Mussel Esteves, Juan Pablo Raibolt de Moura, Kelly Regina de Jesus Amorim, Luiz Felipe André, Marcio Vinicius Lacerda Magalhães dos Santos, Maria Luiza de Souza Martins Coelho, Pamela Profirio dos Santos, Penélope Rose Soares Silveira, Poliana de Paula Barcelos. ANO 2021/2º semestre: Ana Beatriz Moriggi Damasceno, Ana Vitória Bender Mendes, Angelica de Souza de Resende Silva, Fabiana Silva de Paulo Duarte, Jaqueline de Araujo Magrini, Jonas de Mello da Silva, Júlia Ribeiro de Andrade Santos, Lucas Batista da Silva, Marco Antonio Araujo Perez, Marcos Fernandes de Souza, Maria Suzana Pereira da Silva Vasconcellos, Nathan Melandre Fernandes, Pablo Ramos José de Souza, Robson Esteves de Oliveira. Secretária Escolar: Patrícia de Fátima Pereira, designada no Ofício E/COIE.E nº 064/2006, Diretora: Leia Maria Silva Alves, designada no Processo: E/03/013/1605/2019. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2418162"
                    ],
                    "2417498": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.583.553/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - CNPJ: 03.583.553/0001-02 - Censo Escolar: 33143056 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - ANO 2010/1º semestre: Isabelly de Marins da Conceição Spíndola. ANO 2017/2º semestre: André Roberto de Arruda Miranda, Lucas Soares Carnot. ANO 2018/2º semestre: Gabriel Dantas Calixto, Gustavo Silvino de Sousa. ANO 2019/1º semestre: Gabriel Pinheiro Pereira. ANO 2019/2º semestre: Luciene Maciel Veloso. ANO 2020/2º semestre: Eduarda Virgínia de Meira Lemos, Rayane Vidal Xavier, Ronald de Sá Santos, Ruan Marinho Martinez. ANO 2021/1º semestre: Alessandra Sampaio Cardoso, Bruno Oliveira de Souza, Debora Ribeiro Serafim, Filipe Barroso Félix, Herbert Mayrinck de Jesus, Julia Araujo de Souza, João Victor de Figueiredo Ventura, Manuella Rodrigues de Britto, Marcelle Dutra da Silva, Matheus Victor de Moraes Machado, Miguel Oliveira Tavares, Priscila Novaes de Brito, Raphaely Ribeiro da Cruz, Raimunda Rodrigues de Sousa. ANO 2021/2º semestre: Diego Monteiro Costa, Douglas Monteiro Costa, Douglas Monteiro dos Santos, Elizabeth Emily da Cunha Taube, Francilene de Oliveira Souza Silva, Gabriel Boechat Leal, Jennyfer Souza de Medeiros, João Marcos da Costa Freitas, Mariana dos Reis Barbosa, Vitória Pereira da Costa Santana. RETIFICAÇÕES: D.O de 24/03/2017, pág 150, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO 2015/1º semestre, ONDE SE LÊ: Thais Raposo de Andrade, LEIA-SE: Thais Raposo Andrade. D.O. de 26/10/2021, pág 14, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, ONDE SE LÊ: Estênio Araújo de Paulo Melo, Raysa dos Santos Ferreira, LEIA-SE: Estênio Araújo de Paula Melo, Rayssa dos Santos Ferreira; no ANO LETIVO DE 2019/2º semestre, ONDE SE LÊ: Lucivan Cardoso de Souza, LEIA-SE: Lucivan Cardoso de Sousa. D.O de 03/05/2022, PÁG 01 - 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO 2020/1º semestre, ONDE SE LÊ: Davi Souza da Conceição; LEIA-SE: Davi de Souza da Conceição. Diretor: Renato Carlos Soares - Ofício CDIN nº 484/12. Secretária Escolar: Ilka Carlos da Silva - Ofício E/COIE.E n°573/2004. Servidores responsáveis pela publicação: Rosilene da Silva Costa - ID. 3837933-3 e Maria Elane dos Santos - ID. 4364287-0.\r\n\r\nId: 2417498"
                    ],
                    "2417693": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, CNPJ: 00.822.191/0001-77, Censo Escolar: 33115508, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO DE 2003/2º SEMESTRE: Fernando Sergio La Croix; Roberta Farias da Rocha Campos; Verônica Cardozo de Souza; ANO DE 2004/1º SEMESTRE: Rosiane Nery da Silva; ANO DE 2006/1º SEMESTRE: Fabricia da Costa Almeida; ANO DE 2006/2º SEMESTRE: Daniela Reis de Brites; Roberta Gove dos Santos; ANO DE 2007/1º SEMESTRE: Luciana Vieira Duarte Lourenço; ANO DE 2007/2º SEMESTRE: Ludiana Cirillo Nunes de Almeida; ANO DE 2008/2º SEMESTRE: Rodrigo Mesquita Torres; Viviane de Aguiar Silva da Conceição; ANO DE 2009/1º SEMESTRE: Jéssica da Silva Couto; João Carlos Genezille Oliveira; ANO DE 2009/2º SEMESTRE: Maycon Louback Abreu; ANO DE 2010/1º SEMESTRE: Eduardo Silva Ribeiro; ANO DE 2010/2º SEMESTRE: Eduardo Silva Senna; ANO DE 2012/2º SEMESTRE: Rubens Ulissis da Silva; ANO DE 2013/2º SEMESTRE: Alexandre da Silva Pinto; ANO DE 2014/1º SEMESTRE: Jhean Belga de Andrade Monteiro; Luciana de Lima Marques; Vivian Santos Fernandes; ANO DE 2014/2º SEMESTRE: Pyerre de Alcântara Alves; ANO DE 2016/1º SEMESTRE: Gabriel Rodrigues Wernerk Barbosa; ANO DE 2017/2º SEMESTRE: Marcos Winicios Cordeiro dos Santos; ANO 2018/1º SEMESTRE: Nataska Ferreira Duque Estrada da Silveira; ANO DE 2018/2º SEMESTRE: Guilherme Martins Veras; Iago Alves Alexandre da Silva; Juan Loureiro Soares; ANO DE 2019/1º SEMESTRE: Breno Augusto de Oliveira Magalhães; Luiz Gustavo de Oliveira Peixoto; ANO DE 2019/2º SEMESTRE: Brenda Maria Mello dos Santos Pereira; Marilza Gabriela Guimarães de Meneses Aragão; ANO DE 2020/1º SEMESTRE: Andrew Souto Martins Rodrigues; Arthur Alves Alexandre da Silva; Eliane Gomes de Brito; Estefany Nunes Lourenço Federici; Everton Deodato de Moura; Pâmela Fernandes Muniz da Silva; Rickson Vieira de Oliveira; Ryann Freitas Cruz. RETIFICAÇÃO: D.O de 08/08/2012, pág. 11 - 3ª coluna. Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, no ano de 2009. Onde se lê: Fernanda Veríssimo Ventura; Leia-se: Fernanda Verissimo Ventura. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08. Servidores responsáveis pela publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 04257438-2 e Fernanda de Almeida Silva, ID. 04210067-4. \r\n\r\nId: 2417693"
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                    "2418540": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, \r\n\r\nmantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA - CNPJ 03.463.893/0001-08 - Censo - Escolar 33178623 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE - ANO 2015: Roberta Serafim de Assis; ANO 2012: Alice Maria Pôrto; ANO 2011: Darlene Jesuina Pedrosa da Silva, Patrícia Belo da Silva. Secretária Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, designada no Processo E-03/007/4137/2019, Diretora: Marcia Maria de Brito Souza, designada no Processo E-03/007/4138/2019. Servidoras que autorizaram a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8; Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0.\r\n\r\nId: 2418540"
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2418954": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial \r\n\r\n- Jucesp nº 715 - CPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 05/09/2022 às 10h00, 2º Leilão: 15/09/2022 às 10h00, as comitentes abaixo venderão, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre as Promessas de Compra/Venda dos imóveis: 1- SALA 716 do ED. METROPOLITAIN, Largo do Machado, nº 21, Glória, Rio de Janeiro/RJ. FIT do domínio útil: 0,001112. Mat. 349.866 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 947.440,12. 2º LEILÃO: R$ 863.799,30. SPE LARGO DO MACHADO 21 INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 08.586.178/0001-78. 2- SALA 1025 do ED. COMERCIAL TOP COMMERCE, Av. Governador Roberto Silveira, nº 470, Nova Iguaçu/RJ. Área: 51,63m². FIT: 0,002174. Mat. 48.179 - CRI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 405.528,84. 2º LEILÃO: R$ 196.138,25. CHL LXXVI INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 11.686.849/0001-87. 3- SALA 1028 do ED. COMERCIAL TOP COMMERCE, Av. Governador Roberto Silveira, nº 470, Nova Iguaçu/RJ. Área: 51,63m². FIT: 0,002174. Mat. 48.211 - CRI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 750.968,80. 2º LEILÃO: R$ 724.676,19. CHL LXXVI INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 11.686.849/0001-87. 4- SALA 1029 do ED. COMERCIAL TOP COMMERCE, Av. Governador Roberto Silveira, nº 470, Nova Iguaçu/RJ. Área: 51,63m². FIT: 0,002174. Mat. 48.222 - CRI da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 767.284,43. 2º LEILÃO: R$ 740.930,16. CHL LXXVI INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 11.686.849/0001-87. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2418954"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2418946": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Associação Estadual de Profissionais de Educação Física\r\n\r\nCNPJ 07.243.675/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Ordinária: Ficam os Associados Fundadores e os Associados Contribuintes, devidamente em dia com suas obrigações convocados nos termos dos art.6º, 16, 17 e 41 do Estatuto para a Assembleia Ordinária que será realizada no dia 01/11/2022, das 14:00h às 15:00h, no auditório do Conselho Regional de Educação Física-CREF1, sito à rua Adolfo Mota, 104 - Tijuca/RJ, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação e Aprovação Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2021; 2) mudança de endereço; 3) Assuntos Gerais. RJ, 26/08/2022. Ernani Bevilaqua Contursi - Presidente da APEF-RIO\r\n\r\nId: 2418946"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419201": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2022/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022022473\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação de drenagem, contenção e pavimentação em CBUQ na Rua Espartacos, Rua Hércules e Rua Milton - Parque Belém - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 28/09/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2419201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419024": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA SRP Nº. 009/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para recuperação, reparo, manutenção e desobstrução de redes de drenagem pluvial no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 22.176.211,62. DATA E HORA DA ABERTURA: 03 de outubro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2419024"
                        ],
                        "2419025": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 007/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de recapeamento asfáltico da estrada que liga Lagoa de Cima à estrada de Rio Preto - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 11.241.349,17. DATA E HORA DA ABERTURA: 04 de outubro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2419025"
                        ],
                        "2419026": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 005/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de recapeamento asfáltico da estrada que liga BR 101, Km 27 à localidade de Seis Maria - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 7.097.541,42. DATA E HORA DA ABERTURA: 30 de setembro de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2419026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, que realizará na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mario Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, na modalidade Pregão na forma Presencial, n.° 08/2022 - FMS no dia 08/09/2022, às 14h00min, referente a Contratação de empresa para prestação de serviços de terapia renal substitutiva (hemodiálise) intermitente em ambiente hospitalar. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, à Rua Miguel Jorge, nº 100, Centro, Casimiro de Abreu, no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2419082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419175": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 12/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS 09/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000072/2022\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ESTOQUE PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, PARA UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 12/09/2022, ÀS 11:00H NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com.\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL \r\n\r\nId: 2419175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nRepublicação, tendo em vista a retificação do edital.\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 031/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: : 3273/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/09/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA, ADOTANDO-SE A METODOLOGIA DE PROJETOS EM BIM (BUILDING INFORMATION MODELING), CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA..O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 02(duas) resmas e 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nFrancisco Nacelio da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2419040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419177": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 076/2022 - SRP\r\n\r\nPARA\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 09 de setembro de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 076/2022 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Contratação, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua do Açude, nº 175, Granja dos Cavaleiros, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com ca'rimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078 e 2072.\r\n\r\nObjeto: aquisição de reagentes e insumos diversos, com disponibilização de equipamentos em regime de \"locação\", visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2419177"
                        ],
                        "2419067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nE CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 019/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 25/08/2022, referente a análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 019/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e UDTECH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: BENEMAR QUALITY SERVICE LTDA. \r\n\r\nA ata referente à sessão interna de 25/08/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2419067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS” Nº 041/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9054/2022 \r\n\r\nNa página 23 do Edital ANEXO I Termo de Referência no item 1.1, onde:\r\n\r\nLê-se: ANJ\r\n\r\nLeia-se: IVC\r\n\r\nMantenho a Licitação para o mesmo dia, horário e local já informado anteriormente.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 25 de agosto de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 043/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13510/2021 E APENSOS: 5304/2022 E 10489/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração, serviços técnicos especializados de elaboração de PROJETO DE LEGALIZAÇÃO DE INCÊNDIO (SPCI e SPDA), conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de SETEMBRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 25 de AGOSTO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2419112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419081": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MARICÁ\r\n\r\nAUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0005289/2022\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material fotográfico e acessórios.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 09/09/2022, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377.\r\n\r\nId: 2419081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 022/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR OUTORGA ONEROSA DE USO DA ÁREA SITUADA À RUA ALVARENGA PEIXOTO, ENTRE O ACESSO DESTA À RODOVIA RJ125 E A RUA NELSON NOBRE, VILA SELMA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 5734/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 022/2022 do tipo maior valor de outorga, que será realizada no dia 29 de setembro de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2419180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2022; PROCESSO Nº: 9.785/2021; OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de adesivos para envelopamento automotivo total em impressão digital da frota de veículos da prefeitura de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 09/09/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06; Da Retirada dos Editais Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2419210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418872": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 049/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/035.986\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CANETAS DE BISTURI ELÉTRICO COMPATÍVEIS COM OS APARELHOS PERTENCENTES AO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 29/08/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 09/09/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Agosto de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2418872"
                        ],
                        "2418873": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 050/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/154.991\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PERTENCENTES AO GRUPO FARMACOLÓGICO NÃO REMUME NA APRESENTAÇÃO COMPRIMIDOS), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, DE ACORDO COM O DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 29/08/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 12/09/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Agosto de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2418873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 046/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 13 de Setembro de 2022 às 10:00 horas, na sede da Pre feitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA para atender ao Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Administração. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 25 de Agosto de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2419178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418992": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 009/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A OBRA DE REFORMA EM QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO PEDRAS RUIVAS, MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - RJ, através do Contrato de Repasse nº 902683/2020.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 28 de setembro de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 25 de agosto de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2418992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419083": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 385/2022 - Objeto: Registro de preços Aquisição de Insumos, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 17.736/2022. Data/Hora 08/09/2022 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2419083"
                        ],
                        "2419172": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 81/2022 - Objeto: Serviço de conservação e manutenção do cemitério, limpeza de valas de drenagem e retirada de entulhos no Distrito de Engenheiro Passos, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 18.675/2022. Data/Hora 13/09/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas, e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2419172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 005/2022\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 333/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 005/2022 - Processo de Despesa nº 333/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a reforma do Imóvel e Urbanização do entorno da Estação Ferroviária localizada no Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de setembro de 2022, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2418999"
                        ],
                        "2419000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 024/2022 - Processo de Despesa nº 108/2022. Objeto: Registro de preços pra futura e eventual aquisição de material de construção, em atendimento as demandas solicitadas ou inerentes à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Promoção Social (Fundo Municipal de Assistência Social) e demais secretarias municipais..\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 09 de setembro de 2022, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2419000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418898": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - 13/09/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 113/2022 (PA 25248/2022-SEMAS), eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de kit enxoval que atenderão as Unidades dos CRAS da SEMAS. - Valor Estimado: R$ 104.638,40 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: portal de compras do governo federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nCPLP II - 30/09/2022 às 09:00 horas - Concorrência Pública 007/2022 (PA3255/2019-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para execução de reforma da passarela Salles Ferreira - Boca da Barra - Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 851.782,11 - O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Mun de Administração Pública\r\n\r\nId: 2418898"
                        ],
                        "2419089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDia 12/09/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico-SRP 107/2022 (PA 13479/2020), fornecimento de insumos odontológicos para atender a SEMUSA - Valor Estimado: R$ 1.181.511,20 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 - \r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2419089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2418660": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 031/2022 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/09/2022, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: Contratação de empresa para construção de muro de concreto ciclópico, na Rua José Procópio Sales, nº26, Santa Afra, Santo Antônio de Pádua/RJ. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2418660"
                        ],
                        "2418664": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nEDITAL Nº 032/2022 - CONCORRÊNCIA - DATA DA LICITAÇÃO: 28/09/2022, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de muro de concreto ciclópico, na Rua Helena Chicralla, s/n, Morro da Caixa D'Água, em frente ao Sr. Geraldo da Máquina, Santo Antônio de Pádua/RJ. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2418664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419006": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 40.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 1303/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo adaptado para ambulância de simples remoção, visando atender as unidades de saúde do município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 14/09/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2419006"
                        ],
                        "2419007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 41.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote.\r\n\r\nProcesso: 1489/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais para Abastecimento da Rede de Laboratórios Municipais para atender as Unidades de Urgência e Emergência do município de São Gonçalo/RJ. Fica Marcado para o dia 08/09/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2419007"
                        ],
                        "2419008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 42.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 320/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicação de avisos diversos em Jornal Diário de Grande circulação no estado do Rio de Janeiro referente às licitações promovidas pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ. Fica Marcado para o dia 15/09/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2419008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 032/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 6486/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/09/2022 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2419150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 408/2022 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.084/2022 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Aquisição Retroescavadeira Para Realização De Obras De Manutenção, Adequação E Readequação Das Vias Vicinais No Interior Do Município.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.568/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/09/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2419171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2419037": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 098/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e kit enxoval e de kit higiene para atender a gestantes do Programa Cegonha Social cadastradas e referenciadas no CRAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de setembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 099/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeira de rodas, cadeira de banho e muletas para fins de garantir a continuidade da assistência aos munícipes, através do aprimoramento e substituição do parque tecnológico do transporte do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de setembro de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2419037"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2419243": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9812 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto Eprofe Escola de Profetas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5231/21\r\n\r\nAutoria do Deputado: MARCELO DINO\r\n\r\nId: 2419243"
                    ],
                    "2419608": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9828 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de atendimento Durval Teófilo para atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º - O Protocolo de atendimento Durval Teófilo poderá compreender:\r\n\r\nI - a comunicação com a vítima poderá ser preferencialmente oral, podendo ser registrada em mídia ou sistema próprio suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral;\r\n\r\nII - as comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável podem ser realizadas em linguagem direta, simples e acessível, podendo levar em conta suas características especiais;\r\n\r\nIII - uma central telefônica especial, bem como a criação de um formulário virtual de denúncia, que posteriormente poderá ser registrado pela vítima em delegacia de polícia civil;\r\n\r\nIV - se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente, poderá ser garantida a escuta especializada e o depoimento, sem danos por equipe multidisciplinar, aplicando-se, em qualquer caso, o procedimento estabelecido pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017;\r\n\r\nV - poderá ser garantido, à vítima e/ou a seus familiares, o direito de serem acompanhados por pessoa de sua confiança, independente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo ao bom andamento do processo ou de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária por meio de videoconferência ou instrumento similar;\r\n\r\nVI - poderá ser assegurado, à vítima e/ou a seus familiares, o direito de serem ouvidas por videoconferência ou teleconferência como estratégia preventiva mitigadora à vitimização secundária, salvo se não dispor de meios para fazê-lo;\r\n\r\nVII - nas hipóteses de a vítima ter reduzida, por qualquer meio, a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor;\r\n\r\nVIII - atendimento social e psicológico especial, nos hospitais e estabelecimentos públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - encaminhamento à Defensória Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), de todos os casos denunciados na central telefônica especial.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços elencados nos incisos II, III, IV, V, VI E VII deste artigo poderão ser iniciados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da denúncia.\r\n\r\nArt. 3º - A vítima e/ou seus familiares poderão ter direito à informação, que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático e, especialmente:\r\n\r\nI - acesso a qualquer tempo a qualquer documento público ou a seu prontuário médico e de saúde;\r\n\r\nII - esclarecimentos quanto às consequências do tratamento de saúde eleito ou medidas que poderão ser impostas ao autor do evento traumático;\r\n\r\nIII - informações quanto a serviços de apoio existentes;\r\n\r\nIV - informações quanto à forma como será realizado o seu depoimento e demais atos extraprocessuais e processuais relacionados;\r\n\r\nV - ser notificada de todas as decisões que possam colocar em risco sua integridade física, psíquica ou moral, tais como informações processuais de eventos criminais que tenha interesse, sem prejuízo da legislação processual pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - O apoio às vítimas e seus familiares poderá ser prestado pelas entidades integrantes do sistema SUS/SUAS e por voluntários, organizações não governamentais ou religiosas, garantida, sempre que possível, a eleição pelo serviço de apoio público dentre os existentes, destacando-se:\r\n\r\nI - o apoio às vítimas poderá ser realizado por meios não presenciais, devendo, sempre que possível, ser oferecido mais de um meio à vítima dentre os existentes;\r\n\r\nII - acolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Poderá ser garantido à vítima o direito de ser assistida por profissionais das áreas de saúde e de assistência social pelo tempo necessário e suficiente à superação do trauma a que se submeteu, bem como a oferta de serviços profissionalizantes e de reabilitação.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá ser resguardado à vítima o direito de ser atendida individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexualidade, idade, estado civil, situação econômica ou social.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Fica autorizado ao Poder Público firmar Convênios ou Termos de Cooperação Técnica com órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, com o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, com MPE - Ministério Público Estadual e MPF - Ministério Público Federal.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5663-A/22\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Mônica Francisco e Renata \r\n\r\nSouza.\r\n\r\nId: 2419608"
                    ],
                    "2419244": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9813 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A DISPONIBILIZAR OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS E TROCA DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL E USO DE DADOS, POR MEIO DE APLICATIVOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DA MESMA FORMA DAS DEMAIS OPÇÕES DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas de telefonia móvel, que prestam serviços de telefonia e transmissão de dados para consumidores no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar opção de cancelamento de contratos ou troca de planos de serviços por meio de aplicativos, nas mesmas opções das demais formas de atendimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Previamente a confirmação do serviço, na forma do caput, o consumidor deverá ser informado dos custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento, garantido ao consumidor, em ambos os casos, o ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei não altera as respectivas multas e demais condições contratuais, tratando-se de medida para facilitar a resilição contratual pelo consumidor e possibilidade de migração entre os planos ofertados pela respectiva operadora.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará multa diária de 1.000 (hum mil) ufir's ao consumidor, revertidas em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as empresas realizarem a adequação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5141/21\r\n\r\nAutoria do Deputado: ANDERSON MORAES\r\n\r\nId: 2419244"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2419604": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.192 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE TURNOS ADICIONAIS, ALTERANDO O DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (RAS), E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-SEI-350082/001862/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as novas demandas e necessidades surgidas desde 2011, ano em que foi instituído o PROEIS/PROESP/RAS;\r\n\r\n- o atendimento de novos anseios da sociedade, decorrentes do sucesso do programa, na melhoria dos indicadores de criminalidade;\r\n\r\n- a possibilidade de melhor emprego do RAS, a fim de diminuir o déficit de recursos humanos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os parágrafos 4º e 6º do artigo 3º do Decreto Estadual no 43.538, de 03 de abril de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ 4º - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou policial penal não poderá realizar mais do que 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada mês, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços. ”\r\n\r\n“§ 6º - Durante o gozo de férias ou licença especial, poderá o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário, querendo, participar dos programas de que trata este decreto, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços. ”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o parágrafo 5º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluído o parágrafo 13 ao artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, como segue:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ 13 - O policial civil, policial militar, bombeiro militar ou policial penal não poderá se voluntariar para realizar mais de 2 (dois) serviços em dias úteis e 2 (dois) serviços em dias não úteis, nos ciclos semanais. ” \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2419604"
                    ],
                    "2419250": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.190 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004732/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alteração da nomenclatura do sistema de contratação do Governo Federal, de Comprasnet para Compras.gov.br; \r\n\r\n- a necessidade de readequação do planejamento para a adoção do sistema no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as mudanças sistêmicas promovidas pelo Governo Federal no Compras.gov.br; e\r\n\r\n- a necessidade de prorrogação do prazo para publicação da resolução prevista no artigo 10 do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da composição dos Comitês Técnico e Executivo de Governança em Contratações Públicas.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Na ementa, nos artigos 1º, 9º, 10 (caput e parágrafo único), 11 (caput e incisos I, II e V), bem como no título do Capítulo V do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021, onde se lê:\r\n\r\n“Comprasnet”, “SIASG/Comprasnet” e “Comprasnet/SIASG”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Compras.gov.br”\r\n\r\nArt. 2º - Nos artigos 1º e 11 (caput e parágrafo único), bem como no título do Capítulo VI do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021, onde se lê:\r\n\r\n“Rede de Gerenciadores do Comprasnet - REDECOMPRASNET” e “REDECOMPRASNET”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Rede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS”.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do artigo 3º do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:\r\n\r\n“Art. 3º ...............................................................................\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\nIV - dois membros da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º/- O caput do artigo 10 do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 10 - O Órgão Central do Sistema Logístico do Estado publicará Resolução estabelecendo Plano de Trabalho de Migração para o Compras.gov.br, contemplando o cronograma e os procedimentos a serem adotados visando a transição de sistemas, bem como a estratégia de educação continuada para a formação dos servidores para a sua operação.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o inciso II do caput do artigo 6º do Decreto Estadual n. 47.680, de 12 de julho de 2021. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2419250"
                    ],
                    "2419262": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.191 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE TURNOS ADICIONAIS, ALTERANDO O DECRETO Nº 46.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp), E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo nº SEI-350082/001862/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o atendimento de novos anseios da sociedade, decorrentes do sucesso do programa, na melhoria dos indicadores de criminalidade;\r\n\r\n- a possibilidade de melhor emprego dos servidores, a fim de diminuir o déficit de recursos humanos,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os parágrafos 2º e 4º do artigo 6º do Decreto Estadual nº 46.757, de 02 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - ...\r\n\r\n§ 2º - O policial civil, policial militar ou bombeiro militar, participante, não poderá realizar, no total, considerados os demais programas de trabalho adicional remunerado, mais do que 120h (cento e vinte horas), a cada mês de trabalho, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços. \"\r\n\r\n\"§ 4º - Durante o gozo de férias ou licença especial, poderá o policial civil, policial militar, bombeiro militar, querendo, participar do programa de que trata o art. 1º, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços. \" \r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o parágrafo 7º ao artigo 6º do Decreto Estadual no 46.757, de 02 de setembro de 2019, como segue:\r\n\r\n\"Art. 6º - ...\r\n\r\n§ 7º - O policial civil, policial militar ou bombeiro militar não poderá se voluntariar para realizar mais de 2 (dois) serviços em dias úteis e 2 (dois) serviços em dias não úteis, nos ciclos semanais. \"\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2419262"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2419257": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2022, ARIANE ISABEL PETRI, ID FUNCIONAL Nº 5033751-3, do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000729/2022. \r\n\r\nId: 2419257"
                    ],
                    "2419236": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-03/001/5695/2015. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da situação funcional, MARIANGELA ALVES DA SILVA para ocupar o cargo de provimento efetivo de Professor Docente II, do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público/1993, realizado na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 1993 e republicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 1993, retroagindo os efeitos da nomeação a 01 de dezembro de 1994.\r\n\r\nId: 2419236"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2419258": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALINE VALERIANO ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.180, de 16/08/2022. Processo nº SEI-150001/019490/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.180, de 16/08/2022. Processo nº SEI-150001/019308/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5084595-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000282/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 03/08/2022, que nomeou WAGNER DE MOURA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5083057-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cláudio Paulino de Oliveira, ID Funcional nº 5112772-5. Processo nº SEI-150163/000146/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FILIPE MEDINA BASTOS para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cláudio Paulino de Oliveira, ID Funcional nº 5112772-5. Processo nº SEI-150163/000146/2022.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DE ARRUDA CÂMARA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Liz Saraiva Nery da Fonseca, Id Funcional: 51167360. Processo nº SEI-150159/004357/2022.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE ANDRADE CAPUTO TEJO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nayara Cristina Sant'Anna dos Santos, ID Funcional nº 5006073-2. Processo nº SEI-150159/004357/2022.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA ISABEL MATTOS DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5127734-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/017601/2022.\r\n\r\nNOMEAR GEILZA OLIVEIRA PASCOAL DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camila Isabel Mattos da Silva de Souza, ID Funcional nº 5127734-4. Processo nº SEI-080001/017601/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, BERNADETE MARIA DE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 3155133-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000982/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de julho de 2022, publicado no D.O. de 18/07/2022, que nomeou KAIO DA SILVA DOS ANJOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Menezes Costa, ID Funcional n° 5115579-6. Processo nº SEI-260016/000522/2022.\r\n\r\nNOMEAR GEBER LION DA SILVA MOREIRA, ID. FUNCIONAL N° 5107755-8, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-100001/001661/2022.\r\n\r\nNOMEAR SHAIENE DA COSTA FONTES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Douglas Borges dos Santos, ID. Funcional nº 5118808-2. Processo nº SEI-100001/001675/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA SILVA CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jacqueline José Moreira, ID Funcional nº 4279743-8. Processo nº SEI-100001/001660/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de agosto de 2022, VALERIA MARIA DO NASCIMENTO RONFINO, ID FUNCIONAL Nº 5030009-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000728/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2022, ARIANE ISABEL PETRI, ID FUNCIONAL Nº 5033751-3, do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000729/2022.\r\n\r\nNOMEAR ILSON DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000380/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 17/08/2022, que exonerou, com validade a contar de 11 de agosto de 2022, MARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4149284-6, com validade a contar de 11 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Transportes Terrestres, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002160/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 17/08/2022, que nomeou PAULO RODRIGO DE JESUS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 0614327-0, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Transportes Terrestres, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Marcos Calegari Canuto de Lima, ID Funcional nº 4149284-6. Processo nº SEI-390002/002160/2022.\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR MARINA LOPES FRANCO SIMÕES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Carmen Gomes Carneiro Derenne, ID Funcional nº 616384-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2022, AIRTON ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4336094-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009737/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 25/08/2022.\r\n\r\nId: 2419258"
                    ],
                    "2419235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-450001/000004/2022 - REVOGO a Autorização Provisória de Ocupação Imobiliária nº 01/2022 SUBCPPAT/SEPLAG, publicada em 23 de março do corrente ano (doc. SEI nº 30348854 - processo SEI-150001/008918/2021).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-450001/000004/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, tendo por objeto o imóvel situado na Rua do Catete nº 190/192, Município do Rio de Janeiro/RJ, que deverá observar a minuta apresentada no id 34190498. As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000508/2021 - REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento e Termo Aditivo celebrados com a Prefeitura Municipal de Petrópolis (ids 22291744 e 22291399), referentes ao imóvel localizado na Rua Aureliano Coutinho s/n°, esquina com a Rua 24 de Maio, Centro - Petrópolis/RJ. A decisão supracitada fundamenta-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nId: 2419235"
                    ],
                    "2418870": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nDESIGNA SEBASTIAO ARAUJO DA COSTA ID 8680515 para secretariar o Conselho Pleno deste Colegiado nas sessões de julgamentos. Processo nº SEI1500001/019543/2022.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIELLE DEMETRIO DA SILVA ID 51019825 para secretariar a 1ª Câmara deste Colegiado nas sessões de julgamentos. Processo nº SEI1500001/019543/2022.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA ID 50150138 para secretariar a 2ª Câmara deste Colegiado nas sessões de julgamentos. Processo nº SEI1500001/019543/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANNA CAROLINE CAMARA NUNES II ID 51191865 para secretariar a 3ª Câmara deste Colegiado nas sessões de julgamentos.\r\n\r\nProcesso nº SEI1500001/019543/2022.\r\n\r\nId: 2418870"
                    ],
                    "2418884": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor GUILHERME THOMAZ, com a presença dos Conselheiros ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, MARCELO ALVES FREIRE, MILA DE MENDONÇA FREITAS e ROBERTA MONNERAT ALVES. Presente à sessão o Vice-Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.657/2019 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de VALDENILSON VAZ DE SOUZA - processo nº SEI-E-03/013/100716/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Roberta Monnerat Alves e Marcelo Alves Freire. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório, presente o Servidor interessado, foi-lhe dada a palavra no tempo regimental para sustentação oral de sua defesa, ressaltou a juntada de novos documentos aos autos, assim como nova legislação caracterizando as atribuições do seu cargo. Assim a presidência retirou o feito de pauta para nova análise, adiando sine die o julgamento. Em seguida foi colocado em pauta o Recurso nº 3.594/2017 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ELIANE MATOS DOS SANTOS - processo nº E-04/119/53/2017, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Alexandre de Albuquerque Sá e Roberta Monnerat Alves. Ausente a Recorrente. Tendo em vista a nova legislação que afeta diretamente o julgamento do feito, o Relator solicitou vista para nova análise sobre a demanda no que foi concedido pelo presidente. Assim o feito foi retirado de pauta, adiando sine die o novo julgamento. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.278/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de FRANCISCO CARLOS MATTIE - processo nº E-01/3311/2010, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo Alves Freire e Roberta Monnerat Alves. O referido feito teve seu julgamento adiado por motivo de força maior do Relator que teve de se retirar da sessão, sendo o mesmo adiado sine-die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00 (quatorze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretária da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSEBASTIAO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretario\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2418884"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2419094": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, cumprindo o princípio da Publicidade, consigna que a Ata de Divulgação do Resultado dos Recursos e do Resultado Final da Habilitação, encontra-se disponibilizada no sítio eletrônico do DETRAN RJ (www.detran.rj.gov.br), conforme disposições contidas nos subitens 2.5 e 7.5 da supracitada Chamada Pública.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: O presente procedimento tem por objeto habilitar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para fins de coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nas unidades descritas em lotes conforme ANEXO IV do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000750/2021.\r\n\r\nLink:https://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=14&tipo=cadastro_edital&ano=2022&modo=abertas\r\n\r\nA disponibilização foi realizada no dia 24/08/2022, nos termos dos referidos subitens.\r\n\r\nNa forma do subitem 2.6 da Chamada Pública em referência, a data da abertura da Sessão Pública será dia 31/08/2022, às 10h na sede do DETRAN/RJ, Av. Presidente Vargas n° 817, 14° andar (Sala de Auditório) - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2419094"
                            ],
                            "2419103": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150153/001029/2022\r\n\r\nContratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA, de forma contínua, com dedicação exclusiva, para atendimento das demandas no Edifício Sede do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2419103"
                            ],
                            "2419029": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público o dia e hora da quarta sessão referente a Licitação nº 004/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, com a finalidade de declarar o julgamento do “envelope B”, proposta técnica.\r\n\r\nDATA: 30/08/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Benedito Hipólito, nº 216, 10º andar, sala nº 1004, Cidade Nova, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.211-130.\r\n\r\nCORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000227/2021\r\n\r\nId: 2419029"
                            ],
                            "2418986": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Maxwal-Rio Locações, Comercio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento do serviço de locação de equipamentos de informática nos meses de janeiro a julho de 2022.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente termo é de R$ 13.399,33 (treze mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00744.\r\n\r\nASSINATURA: 25/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001367/2022.\r\n\r\nId: 2418986"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2418894": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Convênio é a oferta, pela ENTIDADE CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela ENTIDADE CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e a contextualização curricular.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000510/2021.\r\n\r\nId: 2418894"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2419036": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna público que fará realizar no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 02/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/08/2022, às 10h00min.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/09/2022, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de locação de veículos com motorista, devidamente habilitados, com garageamento e sem combustível, conforme especificações na Proposta Detalhe - Anexo 1 do Edital, e as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo 2 do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001386/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida, a pedido, pelo e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br ou uma via impressa mediante a permuta de uma 01 (uma) resma de papel A4, gramatura 75, nos dias úteis das 10h00 as 16h00, na Av. Treze de Maio n.º 23 / 23º andar, Protocolo, Centro, Rio de Janeiro (RJ), Tel.: (21) 2332-6461, e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2419036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2419108": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a HABILITAÇÃO da licitante KAIROS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.062.253/0001-77, participante do Pregão Eletrônico nº 008/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a execução de reforma e requalificação do conjunto residencial Santo Amaro, Bairro - Glória, no Município do Rio de Janeiro/RJ. A Comissão do Pregão informa que foi julgado procedente o recurso apresentado pela empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.166.575/0001-00, INABILITANDO assim a empresa KAIROS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.062.253/0001-77, com base nos princípios da vantajosidade, da legalidade, isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-170026/003407/2021 indexador nº 38264840, bem como em documentos do PE nº 008/22 no SIGA. Processo Administrativo n° SEI-170026/003407/2021.\r\n\r\nId: 2419108"
                        ],
                        "2419241": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 044/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projetos executivos e execução de obras de pavimentação e drenagem das estradas que interligam o centro de Tanguá: Trevo da Posse, Pico, Tomascar e trecho da Rua Presidente Dutra - Tanguá/ RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 03/10/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.346.811,55 (Trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002681/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2419241"
                        ],
                        "2419109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 043/2022/SEINFRA\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projetos executivos e execução de obras de pavimentação e drenagem da Estrada Rio das Pedras - RC10 - Quilombola - 2º Distrito, Lídice - Rio Claro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 30/09/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 3.350.501,28 (três milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001967/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2419109"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418960": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEDSODH nº 81/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. ASSINATURA: 19/08/2022. OBJETO: prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias do prazo de execução, estando incluso o prazo de aceitação do objeto, considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, o prazo de vigência do presente instrumento será até 18/11/2022, referente a elaboração de estudo, estimativa de custo e projeto de reforma para o Restaurante Popular Irmã Dulce Dulce, Localizado no Município de Barra Mansa. VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003185/2021.\r\n\r\nId: 2418960"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2418953": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 087/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e VIBRA ENERGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Incluir a Natureza das Despesas: 3.3.90.30.14, as Fontes de Recurso: 103 (FISED), 100 (Ordinários Provenientes de Impostos) e 232 (Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos), e o Programa de Trabalho: 06.181.0478.2878 e 02.061.0141.2004, relativo ao exercício de 2022 e subsequentes na Cláusula Terceira do Contrato. \r\n\r\nVALOR: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000576/2020.\r\n\r\nId: 2418953"
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                        "2419085": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo termo aditivo ao contrato nº 147/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e empresa Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa do Contrato nº 147/2016, relativo ao credenciamento de prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.207.500,00 (hum milhão duzentos e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-E-09/106/135/2016 e no edital de credenciamento nº 013/2016.\r\n\r\nId: 2419085"
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                        "2419084": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo termo aditivo ao contrato nº 148/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e empresa Centro de Desenvolvimento Humaitá, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa do Contrato nº 148/2016, relativo ao credenciamento de prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.953.125,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e três mil e cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-E-09/106/135/2016 e no edital de credenciamento nº 013/2016.\r\n\r\nId: 2419084"
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                        "2418819": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA- CNPJ nº08.157.293/0001-27.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022. R1)\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\n118717\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: AZACITIDINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:118717 - Código do Item:6421.001.0061 Marca: NATCO PHARMA/ÍNDIA\r\n\r\nUN\r\n\r\n270 \r\n\r\nR$ 550,0000\r\n\r\nR$ 148.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPPLTDA- CNPJ nº 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.480.943,75 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n03\r\n\r\n17241\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: BEVACIZUMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 16ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO LOCALIZADO - ID:17241 - Código do Item:6424.001.0001 MARCA: AVASTIN 400 MG 16 ML 1F/A/ ROCHE\r\n\r\nUN\r\n\r\n375\r\n\r\nR$ 6.615,8500\r\n\r\nR$ 2.480.943,75\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 030/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA- CNPJ nº 09.944.371/0001-04.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 109.983,00 (cento e nove mil novecentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\n124351\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE BLEOMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 15, UNIDADE: U, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/D - ID:124351 - Código do Item:6422.001.0026 Marca: ACHÉ\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 330\r\n\r\nUERJ: 36\r\n\r\nTOTAL: 366\r\n\r\nR$ 300,5000\r\n\r\nR$ 109.983,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 180.497,00 (cento e oitenta mil quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022 R1)\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\n125784\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: BORTEZOMIB, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3,5, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:125784 - Código do Item:6422.001.0028 Marca: ZOMI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:330\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL:330\r\n\r\nR$ 200,0000\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\n118699\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CABAZITAXEL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 60, UNIDADE: MG, VOLUME: 1,5ML, APRESENTACAO: F/A, ACESSORIO: DILUENTE - ID:118699 - Código do Item:6419.001.0018 Marca: PROAZITAX\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:30\r\n\r\nUERJ:0\r\n\r\nTOTAL:30\r\n\r\nR$ 1.780,0000\r\n\r\nR$ 53.400,00\r\n\r\n10\r\n\r\n17532\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DACARBAZINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17532 - Código do Item:6420.001.0004 Marca: DACARB\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:450\r\n\r\nUERJ:340\r\n\r\nTOTAL:790\r\n\r\nR$ 26,3000\r\n\r\nR$ 20.777,00\r\n\r\n16\r\n\r\n17830\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: IFOSFAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17830 - Código do Item:6420.001.0012 Marca: GENERICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:390\r\n\r\nUERJ:240\r\n\r\nTOTAL:630\r\n\r\nR$ 64,0000\r\n\r\nR$ 40.320,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 147.237,00 (cento e quarenta e sete mil duzentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\n58331\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CARBOPLATINA, FORMA FARMACEUTICA: N/D, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:58331 - Código do Item:6423.001.0006 Marca: TEVACARBO\r\n\r\nUN \r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 96,0940\r\n\r\nR$ 43.242,30\r\n\r\n08\r\n\r\n63155\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CITARABINA SEM CONSERVANTE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: N/D, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:63155 - Código do Item:6421.001.0043 Marca: GENERICO\r\n\r\nUN\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 19,0760\r\n\r\nR$ 1.430,70\r\n\r\n14\r\n\r\n17747\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: FULVESTRANTO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: SERINGA PREENCHIDA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17747 - Código do Item:6424.001.0011Marca: GENERICO \r\n\r\nUN\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 284,9000\r\n\r\nR$ 102.564,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 11.367.967/0001-22.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.790,00 (vinte e seis mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n11\r\n\r\n17683\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: ETOPOSIDEO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17683 - Código do Item:6425.001.0002 Marca: EPÓSIDO 100MG BLAU \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:450\r\n\r\nUERJ:690\r\n\r\nTOTAL:1140\r\n\r\nR$ 23,5000\r\n\r\nR$ 26.790,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA- CNPJ nº 67.729.178/0002- 20.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210.144,00 (duzentos e dez mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\n17715\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: IMUNOESTIMULANTES, PRINCIPIO ATIVO: FILGRASTIM, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 300, UNIDADE: MCG, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17715 - Código do Item:6457.001.0001 Marca: Blaú\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 2.250\r\n\r\nUERJ: 3.030\r\n\r\nTOTAL: 5.280\r\n\r\nR$ 39,8000\r\n\r\nR$ 210.144,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ nº 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 141.830,00 (cento e quarenta e um mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n15\r\n\r\n17464\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE GENCITABINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: 50ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17464 - Código do Item:6421.001.0010 Marca: Generico\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 750\r\n\r\nUERJ: 970\r\n\r\nTOTAL: 1.720\r\n\r\nR$ 62,0000\r\n\r\nR$ 106.640,00\r\n\r\n17\r\n\r\n17882\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE IRINOTECANO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL - ID:17882 - Código do Item:6424.001.0010 MARCA: GENERICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 675\r\n\r\nUERJ: 360\r\n\r\nTOTAL: 1.035\r\n\r\nR$ 34,0000\r\n\r\nR$ 35.190,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- CNPJ nº 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.570,00 (onze mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022 R1)\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21\r\n\r\n118724\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: PEMETREXEDE, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:118724 - Código do Item:6421.001.0062 MARCA: PEMETREXEDE/GLENMARK\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM:65\r\n\r\nR$ 178,0000\r\n\r\nR$ 11.570,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 037/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - Grupo E.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME - CNPJ nº 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.601.051,70 (um milhão, seiscentos e um mil cinquenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000414/2021 (PE 013/2022 R1)\r\n\r\n22\r\n\r\n101586\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: RITUXIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: 10 ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:101586 - Código do Item:6421.001.0058 MARCA: RIXIMYO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 240\r\n\r\nR$ 410,6300\r\n\r\nR$ 98.551,20\r\n\r\n23\r\n\r\n101587\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: RITUXIMABE, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: 50 ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:101587 - Código do Item:6421.001.0059 MARCA: RIXIMYO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 330\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.162,6700\r\n\r\nR$ 713.681,10\r\n\r\n24\r\n\r\n18430\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: TRASTUZUMAB, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 440, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE - ID:18430 - Código do Item:6421.001.0006 MARCA: KANJINTI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 210\r\n\r\nR$ 3.695,2200\r\n\r\nR$ 775.996,20\r\n\r\n26\r\n\r\n124354\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE VINCRISTINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: 1 ML, APRESENTACAO: FRASCO/AMPOLA, ACESSORIO: N/A - ID:124354 - Código do Item:6419.001.0020 MARCA: SULFATO DE VINCRISTINA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 150\r\n\r\nUERJ: 370\r\n\r\nTOTAL: 520\r\n\r\nR$ 24,6600\r\n\r\nR$ 12.823,20\r\n\r\nId: 2418819"
                        ],
                        "2419034": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022 R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo automotor tipo furgão, adaptado e caracterizado para o transporte de presos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 837.038,18.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/447/000861/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2419034"
                        ],
                        "2419005": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item, com participação híbrida e participação exclusiva de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários e eletrodomésticos para equipar a nova sede da Escola Superior de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.527.933,57\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000727/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2419005"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2418938": [
                            "I - Aviso",
                            "1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2022, Processo nº SEI-360068/000333/2022, do tipo Menor Preço Global, realizado no dia 01 de julho de 2022, às 14h30min, que tem por objeto a prestação de serviço de limpeza hospitalar, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 3.960.345,45 (três milhões, novecentos e sessenta mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). O Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil ADJUDICOU e HOMOLOGOU o certame, em despacho de 24.08.2022, à empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, no valor de R$ 2.734.407,00 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e sete reais).\r\n\r\nId: 2418938"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2418856": [
                            "I - Edital",
                            "‘SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(DOERJ), DATADO DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO, NA CLASSE INICIAL, DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM 1º DE MARÇO DE 2012, NO DOERJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato a seguir relacionado para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 1º de setembro de 2022, às 14h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7132996\r\n\r\nEDMILSON DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\nAção nº 0049589-24.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210005/001325/2021\r\n\r\nId: 2418856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2419151": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 136/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de compressores de ar com instalação, conforme Especificação Técnica, para atender as necessidades de funcionamento das unidades odontológicas subordinadas à Diretoria Geral de Odontologia com vistas ao melhor atendimento odontológico dos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.479,86 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Dent/00 Christianne Regina Pereira da Silva Rosa, RG. 28414, ID. 2303761-0.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/02 Luciano da Cal dos Santos, RG. 32588, ID. 0615393 e Maj BM QOS/Dent/02 Rodolfo Antonio Medeiros, RG. 32636, ID. 6154395;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOA/02 Ana Paula Freitas Figueiredo Costa de Souza, RG. 30643, ID. 002641094-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000732/2021.\r\n\r\nId: 2419151"
                        ],
                        "2418848": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição De Etiquetas Autoadesivas Tipo Selo-DGST.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2022, às 14h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/09/2022, às 15h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001563/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2418848"
                        ],
                        "2418849": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de Ed. Física para o CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2022, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/09/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000116/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2418849"
                        ],
                        "2418734": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no Processo nº SEI-270137/000081/2021, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, torna público Que fará realizar concurso público para provimento de vagas do quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a legislação vigente referente às regras, procedimentos e atividades relacionadas neste Edital, conforme Processo nº SEI-270137/000070/2022,\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O concurso público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, será executado pela Fundação Getulio Vargas - FGV em conjunto o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 - O concurso visa o preenchimento de 40 (quarenta) vagas no cargo de CADETE BM do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (ABMDPII).\r\n\r\n1.3 - A validade do concurso será de 20 (vinte) dias improrrogáveis a contar da data de apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas na ABMDPII (Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II).\r\n\r\n1.4 - Ficam reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição para fins do disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.5 - A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente. \r\n\r\n1.6 - O presente Edital contempla os seguintes anexos:\r\n\r\na) Anexo I: Conteúdo programático;\r\n\r\nb) Anexo II: Requerimento de solicitação de isenção da taxa de ins crição;\r\n\r\nc) Anexo III: Modelo de declaração de identificação do núcleo familiar; e\r\n\r\nd) Anexo IV: Cronograma de atividades.\r\n\r\n2 - DO CONCURSO \r\n\r\n2.1 - O concurso será realizado em 2 (duas) fases, conforme a seguir descrito: \r\n\r\n2.1.1 - Primeira Fase: Prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, sob responsabilidade da FGV. \r\n\r\n2.1.2 - Segunda Fase: Compreenderá as seguintes etapas: Teste de Aptidão Física, Inspeção de Saúde e Exame Documental, todas de caráter eliminatório, sob responsabilidade do CBMERJ. \r\n\r\n2.2 - Todas as etapas do concurso público serão realizadas, preferencialmente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n2.2.1 - Caso o número de candidatos inscritos na prova objetiva exceda a oferta de lugares existentes nos locais de aplicação de prova disponíveis no município mencionado no subitem 2.2, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas ao município de realização das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.\r\n\r\n2.3 - Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2.4 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para concursocbmerj22@fgv.br em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso.\r\n\r\n3 - DO CARGO \r\n\r\n3.1 - O cargo, o requisito de escolaridade, a remuneração inicial e o número de vagas disponibilizadas estão estabelecidos abaixo:\r\n\r\nEscolaridade \r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração Inicial\r\n\r\nVagas\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nCota Hipossuficiência\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCADETE BM 1º CFO\r\n\r\nR$ 3.897,24*\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n* Composta pelo valor do soldo acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo. \r\n\r\n3.2 - O serviço de bombeiro-militar possui natureza estatutária e compreende dedicação integral, nos termos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. \r\n\r\n3.3 - Como requisitos para ingresso no cargo, os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da ABMDPII/2022 deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) Possuir nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos consoante a legislação vigente;\r\n\r\nb) Encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar;\r\n\r\nc) Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade no ato da matrícula em curso de formação.\r\n\r\nd) Ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\ne) Estar quite com as obrigações eleitorais;\r\n\r\nf) Não ter sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora;\r\n\r\ng) Não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas;\r\n\r\nh) Não registrar antecedentes criminais que se apresentem, a critério do CBMERJ, incompatíveis com a honra e pundonor de bombeiro militar;\r\n\r\ni) Possuir conduta pública e particular irrepreensível;\r\n\r\nJ) Para os candidatos militares, estar, no mínimo, classificado no comportamento \"bom\", comprovado por meio de documento emitido pela instituição militar à qual pertencer;\r\n\r\nK) Ter sido aprovado em todas as etapas do concurso público de que trata o presente Edital.\r\n\r\n3.4 - No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.3 e outros que eventualmente sejam definidos em editais futuros deverão ser comprovados mediante apresentação de documento original.\r\n\r\n3.5 - Os candidatos nomeados estarão subordinados a regime jurídico estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº 880, 25 de julho de 1985.\r\n\r\n3.6 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n4 - DAS INSCRIÇÕES \r\n\r\n4.1 - As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período previsto no cronograma de atividades.\r\n\r\n4.1.1 - O valor da taxa de inscrição é de R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\n4.2 - Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22 observando o seguinte:\r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico durante o prazo de inscrições do certame, de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nb) Preencher o requerimento de inscrição que será exibido, para o que é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato, e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;\r\n\r\nc) O envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;\r\n\r\nd) O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições;\r\n\r\ne) Após a confirmação da inscrição pela FGV, o comprovante de ins crição estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e guarda desse documento;\r\n\r\nf) Após o prazo estabelecido para as inscrições não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\ng) Os candidatos inscritos poderão reimprimir o boleto, caso necessário, no máximo até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições, quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.3 - O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.4 - A FGV e o CBMERJ não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n4.5 - O pagamento da taxa de inscrição após a data estabelecida, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam cancelamento da inscrição.\r\n\r\n4.6 - Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.7 - Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), Pix, transferência ou depósito em conta corrente, DOC ou TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.\r\n\r\n4.8 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.\r\n\r\n4.9 - Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n4.10 - As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição nos termos do item 5 deste Edital.\r\n\r\n4.11 - Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.\r\n\r\n4.12 - É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro Concurso.\r\n\r\n4.13 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.14 - A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.14.1 - O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do Concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.\r\n\r\n4.15 - Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificado a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.16 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.17 - O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.\r\n\r\n4.18 - Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto no subitem 6.5 e 7.9.\r\n\r\n4.19 - O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n5 - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n5.1 - Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e no inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. \r\n\r\n5.2 - Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato:\r\n\r\na) Economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007 e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007; ou\r\n\r\nb) For doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018.\r\n\r\n5.3 - O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no ato da inscrição, os mesmos dados pessoais que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social do Município responsável pelo seu cadastramento no CadÚnico, mesmo que atualmente tais dados estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados nacional do CadÚnico. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais junto à FGV através do sistema de inscrições on-line.\r\n\r\n5.3.1 - Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.\r\n\r\n5.3.2 - Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas, ressalvado o subitem 5.3.\r\n\r\n5.3.3 - A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.\r\n\r\n5.4 - A isenção poderá ser solicitada, até o prazo previsto no cronograma de atividades, no momento da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22, devendo o candidato, obrigatoriamente, fazer o upload de:\r\n\r\na) Requerimento de solicitação de isenção conforme Anexo II, legível e assinado a próprio punho;\r\n\r\nb) Para o candidato hipossuficiente: Documento de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e Declaração de ser membro de família de baixa renda conforme Anexo III, legível e assinada a próprio punho.\r\n\r\nc) Para o candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde: imagem legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação e o número cadastrado no REDOME. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 (cinco) MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n5.5 - As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Concurso Público. \r\n\r\n5.6 - O simples preenchimento dos dados necessários e envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da FGV.\r\n\r\n5.7 - O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal, assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.8 - O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção. \r\n\r\n5.9 - Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) Fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) Pleitear a isenção sem apresentar cópias dos documentos previstos neste Edital;\r\n\r\nd) Não observar o local e o prazo estabelecido neste Edital.\r\n\r\n5.10 - O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga terá sua isenção cancelada. \r\n\r\n5.11 - O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado na data prevista no cronograma de atividades, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22 sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n5.12 - O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22.\r\n\r\n5.13 - A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada até o dia estabelecido no cronograma de atividades, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22.\r\n\r\n5.14 - Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22 e imprimindo o boleto para pagamento conforme prazo descrito neste Edital.\r\n\r\n5.15 - O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior, estará automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n6 - DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n6.1 - Em razão das atividades-fim do CBMERJ exigirem aptidão física plena do candidato, não serão oferecidas vagas reservadas para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n6.2 - O candidato que necessitar de adaptações para realização da primeira fase do certame em decorrência de limitação física temporária deverá indicar no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até a data limite para inscrições, de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ, laudo médico específico (imagem do documento original) que justifique o atendimento especial solicitado. \r\n\r\n6.2.1 - Os serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registrados em áudio e vídeo e disponibilizados nos períodos de recurso estabelecidos neste Edital. \r\n\r\n6.3 - Para concessão de tempo adicional, o candidato deverá apresentar laudo médico específico (imagem do documento original). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. \r\n\r\n6.4 - Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 (cinco) MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n6.5 - Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data prevista, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico concursocbmerj22@fgv.br juntamente com cópia digitalizada do laudo médico específico que justifique o pedido.\r\n\r\n6.6 - A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica (laudo médico específico). Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora a mais para os candidatos nessa situação. \r\n\r\n6.7 - O fornecimento do laudo médico (imagem do documento original) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabilizará por laudos médicos que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação, ou congestionamento das linhas de transmissão de dados. O laudo médico específico terá validade somente para este Concurso Público.\r\n\r\n6.8 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim.\r\n\r\n6.9 - Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.\r\n\r\n6.10 - Terá o direito ao disposto no anterior a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização das provas.\r\n\r\n6.11 - A prova da idade da criança será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.\r\n\r\n6.12 - Deferida a solicitação de que trata o item 6.8, a mãe deverá, no dia das provas, levar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.\r\n\r\n6.13 - A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das pro vas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.\r\n\r\n6.13.1 - A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.\r\n\r\n6.13.2 - Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.\r\n\r\n6.13.3 - O tempo total utilizado para amamentação permitirá o acréscimo na duração fixada para realização das provas até o máximo de 30 (trinta) minutos.\r\n\r\n6.13.4 - A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n6.14 - Será divulgada na data estabelecida no cronograma de atividades, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22, a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.\r\n\r\n6.14.1 - O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos a que se refere o item 6.2, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22.\r\n\r\n6.15 - Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, sensores de controle de glicose e leitores, bombas de insulina, canetas de aplicação de insulina, agulhas ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação previamente à FGV por meio do correio eletrônico concursocbmerj22@fgv.br. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n6.16 - Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos e candidatas travestis ou transexuais durante o concurso.\r\n\r\n6.16.1 - Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n6.16.2 - O candidato interessado que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, nos termos do Decreto supracitado, poderá solicitá-lo pelo e-mail concursocbmerj22@fgv.br até o término do período de inscrições estabelecido no cronograma de atividades, de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ. O candidato deverá informar o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar a imagem do documento de identidade.\r\n\r\n6.16.3 - As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n6.17 - Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do correio eletrônico concursocbmerj22@fgv.br tais como via postal, telefone ou fax.\r\n\r\n6.18 - O fornecimento do laudo médico ou do parecer é de responsabilidade exclusiva do candidato. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados para a obtenção de condições especiais para a realização das provas, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das fases do concurso público.\r\n\r\n6.19 - Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos apresentados para requerimento de condições especiais, visto que, a qualquer tempo, a Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação deles.\r\n\r\n7 - DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nAos candidatos com hipossuficiência econômica\r\n\r\n7.1 - Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas aos candidatos com hipossuficiência econômica, conforme os critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017. \r\n\r\n7.2 - Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica aqueles que se autodeclararem hipossuficientes no ato da inscrição no concurso público e comprovarem possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, e que assim o declare no momento da inscrição, nos termos do art. 1º § 4º da Lei nº 7.747/2017. \r\n\r\n7.3 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica deverá marcar a opção correspondente no link de inscrição observado o período de inscrição, declarando ser pessoa hipossuficiente cuja renda familiar per capita não ultrapasse meio salário mínimo nacional. O candidato que declarar que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007.\r\n\r\n7.4 - A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.5 - Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas requerida por fax, correio eletrônico ou pelos Correios, bem como solicitação extemporânea.\r\n\r\n7.6 - A relação dos candidatos que se autodeclararem com hipossuficiência econômica será divulgada no endereço eletrônicohttps://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22.\r\n\r\n7.7 - A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada no momento da inscrição, na qual se exigirá documentos com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato, a forma e o prazo de apresentação dos mesmos. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n7.8 - A não observância do disposto no subitem anterior e/ou a não aprovação na análise documental realizada acarretarão perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n7.9 - O candidato que porventura declarar indevidamente fazer parte da população com hipossuficiência econômica, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursocbmerj22@fgv.br,para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n7.10 - O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido após análise documental poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22.\r\n\r\n7.11 - Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n7.12 - O resultado do recurso será divulgado pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22 em data prevista no cronograma de atividades.\r\n\r\n7.13 - O indeferimento do candidato na aferição da condição de hipossuficiente acarretará perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, e figurará apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\n7.14 - A classificação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas. \r\n\r\n7.15 - As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.16 - O candidato que se autodeclarou hipossuficiente economicamente, caso aprovado na 1ª Fase do concurso, será submetido ao procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração promovida pelo CBMERJ. \r\n\r\n7.17 - Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada a má-fé, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n8 - DA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO: DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n8.1 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no município do Rio de Janeiro, no dia 27 de novembro de 2022 das 13h às 18h, segundo o horário oficial da cidade de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n8.2 - As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n8.3 - O cartão de confirmação de inscrição contendo os dados do candidato e o local para realização da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22.\r\n\r\n8.4 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n8.5 - A Prova Objetiva será composta por 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta. \r\n\r\n8.5.1 - As questões de múltipla escolha valem 1 (um) ponto cada, sendo 100 (cem) pontos a pontuação máxima obtida na Prova Objetiva. \r\n\r\n8.6 - O quadro a seguir apresenta as disciplinas e números de questões:\r\n\r\nDISCIPLINAS \r\n\r\nNÚMERO DE QUESTÕES\r\n\r\n01. Língua Portuguesa\r\n\r\n15\r\n\r\n02. Matemática\r\n\r\n15\r\n\r\n03. Física\r\n\r\n15\r\n\r\n04. Química\r\n\r\n15\r\n\r\n05. Biologia\r\n\r\n10\r\n\r\n06. Geografia\r\n\r\n10\r\n\r\n07. História\r\n\r\n10\r\n\r\n08. Língua Estrangeira - Inglês\r\n\r\n5\r\n\r\n09. Sociologia \r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n100\r\n\r\n8.7 - Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.\r\n\r\n8.8 - O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n8.9 - Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n8.10 - O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.\r\n\r\n8.11 - O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n8.12 - Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para a correção de sua prova (cartão de respostas). O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso.\r\n\r\n8.13 - A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva, exceto dos eliminados na forma prevista neste Edital, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22 após a data de divulgação do resultado da Prova Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n8.14 - Após o prazo determinado no subitem anterior não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.\r\n\r\n8.15 - Será considerado aprovado o candidato que, na Prova Objetiva, acertar no mínimo 50 (cinquenta) questões do total de questões da prova.\r\n\r\n8.16 - O candidato que não atender aos requisitos do subitem 8.15 será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n8.17 - A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, assim como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.\r\n\r\n9 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n9.1 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora e trinta minutos do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial de Rio de Janeiro/RJ, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n9.1.1 - Os portões de todas as unidades de aplicação serão fechados às 12h30min, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários.\r\n\r\n9.2 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos originais e com foto.\r\n\r\n9.2.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: documentos sem foto, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, identidade infantil, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n9.2.2 - Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n9.3 - Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 9.2 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n9.3.1 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, trinta dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n9.3.2 - A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n9.4 - Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, a coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n9.4.1 - A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença. \r\n\r\n9.4.2 - Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.\r\n\r\n9.5 - Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.\r\n\r\n9.6 - O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local (sala) de realização das provas por, no mínimo, 3 (três) horas após o seu início.\r\n\r\n9.6.1 - A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n9.6.2 - O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 9.6, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador de Local, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.6.3 - Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de colhidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n9.6.4 - A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do Concurso, ocasião em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.\r\n\r\n9.7 - Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar à sala de realização das provas em hipótese alguma.\r\n\r\n9.8 - O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, caso sua saída ocorra nos trinta minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.\r\n\r\n9.8.1 - Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem 9.8.\r\n\r\n9.9 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n9.9.1 - Quando, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n9.9.2 - Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, a contagem de tempo para realização da prova será interrompida.\r\n\r\n9.10 - Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n9.11 - Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e/ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n9.12 - Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3 player, notebook, tablet, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n9.12.1 - A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.\r\n\r\n9.12.2 - A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n9.12.3 - A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n9.12.4 - Para a segurança de todos os envolvidos no Concurso Público, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, seja verificada essa situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, para comprovar a autorização de porte de arma e, em seguida, guardar a arma em envelope Porta-Objeto, preferencialmente separada da munição que seguirá guardada em outro envelope Porta-Objeto. Ambos os envelopes serão lacrados e permanecerão com o candidato.\r\n\r\n9.12.5 - Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação. Esse envelope deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n9.12.6 - A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas.\r\n\r\n9.13 - Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;\r\n\r\nb) Utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) For surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no subitem 9.12;\r\n\r\nd) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) Não entregar o material das provas devidamente assinado ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nf) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ng) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas;\r\n\r\nh) Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e no cartão de respostas;\r\n\r\ni) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nj) Utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;\r\n\r\nk) Não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nl) For surpreendido portando anotações em papéis ou qualquer meio que não os permitidos para a realização da prova;\r\n\r\nm) For surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável;\r\n\r\nn) Não permitir ser submetido ao detector de metal;\r\n\r\no) Não permitir a coleta de sua impressão digital.\r\n\r\n9.14 - Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização da Prova Objetiva, os candidatos serão submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas e dos sanitários.\r\n\r\n9.14.1 - Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.\r\n\r\n9.15 - Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n9.16 - No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.17 - Quando, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n9.18 - O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.\r\n\r\n10 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n10.1 - A nota final será a nota obtida na Prova Objetiva condicionada à aprovação nas demais etapas do certame.\r\n\r\n10.2 - A classificação no Concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida.\r\n\r\n10.3 - No caso de igualdade de pontuação final para classificação, para todos os cargos, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver:\r\n\r\na) Tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nb) Maior nota na Prova Objetiva - Língua Portuguesa; \r\n\r\nc) Maior nota na Prova Objetiva - Matemática; \r\n\r\nd) Tiver exercido a função de jurado, nos termos do art. 440, do Código de Processo Penal;\r\n\r\ne) For o candidato mais velho (no caso de ainda persistir o empate).\r\n\r\n10.4 - Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea \"d\" do subitem 10.3 serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440, do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n10.4.1 - Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório no link de inscrição, no endereço eletrônico conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22.\r\n\r\n11 - DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO \r\n\r\n11.1 - A segunda fase do concurso será de responsabilidade do CBMERJ, e compreenderá as seguintes etapas:\r\n\r\na) Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\nb) Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório; e \r\n\r\nc) Exame Documental, de caráter eliminatório. \r\n\r\n11.2 - Serão convocados para a realização do Teste de Aptidão Física, os candidatos aprovados na Prova Objetiva até 4 (quatro) vezes o número de vagas previstas neste Edital, considerados os empatados na última posição\r\n\r\n11.3 - Os demais candidatos, inclusive os aprovados na Prova Objetiva além do quantitativo previsto no subitem 11.2, serão considerados eliminados do concurso público. \r\n\r\n11.4 - Serão convocados para a Inspeção de Saúde todos os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física. \r\n\r\n11.5 - Serão convocados para o Exame Documental todos os candidatos considerados aptos na Inspeção de Saúde.\r\n\r\n11.6 - O candidato que faltar, chegar atrasado ou não completar qualquer uma das etapas da segunda fase, mesmo por motivo fortuito ou de força maior, será automaticamente eliminado do processo seletivo, excetuando-se a pesquisa documental, que não irá considerar atrasos até o horário fixado para encerramento.\r\n\r\n12 - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA \r\n\r\n12.1 - Somente os candidatos considerados aprovados na Prova Objetiva até 4 (quatro) vezes o número de vagas previstas neste Edital.\r\n\r\n12.2 - O Teste de Aptidão Física tem o objetivo de selecionar os candidatos cujo vigor físico seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar.\r\n\r\n12.3 - O teste será realizado no Centro de Educação Física e Desportos (CEFiD), localizado no interior do Complexo da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, situado na Av. Brasil, nº 23.800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no cronograma de atividades.\r\n\r\n12.4 - Para a realização do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá apresentar atestado médico digitado, com data não superior a 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao primeiro dia de realização do teste físico, de acordo com o modelo a seguir:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nATESTADO MÉDICO\r\n\r\nAtesto, para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que (nome completo do candidato), (RG do candidato), (CPF do candidato), encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar do Teste de Aptidão Física constante do Edital do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II/CBMERJ/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ________________ de _____\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome, CRM e carimbo do médico\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n12.5 - O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato de aplicação do teste.\r\n\r\n12.6 - Todas as provas do teste de aptidão física terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer prova.\r\n\r\n12.7 - O candidato deverá comparecer ao local do teste na data e horário indicados, munido de carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis, camiseta e sunga de banho ou maiô).\r\n\r\n12.8 - O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do teste de aptidão física, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n12.9 - O teste de aptidão física constará das seguintes provas para ambos os sexos:\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCorrida de meio-fundo\r\n\r\n2.400 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n2\r\n\r\nNatação\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n2 minutos e 30 segundos\r\n\r\n2\r\n\r\nFlexão e extensão de MMSS (barra fixa)\r\n\r\n3 repetições\r\n\r\nNão há\r\n\r\n2\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\n35 repetições\r\n\r\n1 minuto\r\n\r\n2\r\n\r\n12.10 - DESCRIÇÃO DAS PROVAS \r\n\r\n12.10.1 - Prova de corrida de meio-fundo: \r\n\r\n- O teste será realizado em uma pista de atletismo (400 m) ou em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados; \r\n\r\n- O candidato deverá percorrer a distância de 2.400 m dentro do tempo estipulado; \r\n\r\n- Em nenhum momento o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas; \r\n\r\n- Durante o teste físico o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar; \r\n\r\n- O candidato não poderá durante a realização do teste físico: sentar, deitar, rolar, engatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória);\r\n\r\n- Para o início do teste físico os candidatos deverão estar posicionados atrás da linha de partida, quando então será comandado \"atenção candidatos\", \"prepara\", e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos deverão iniciar seu teste;\r\n\r\n- Término do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrido a distância de 2.400 m; \r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis. Não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas; \r\n\r\n- Os candidatos poderão ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico; \r\n\r\n- O candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n12.10.2 - Prova de natação (100 metros):\r\n\r\n- O teste será realizado em uma piscina raiada de 25m ou de 50m, desde que aplicado em piscina de mesma dimensão para todos os candidatos;\r\n\r\n- Será autorizado ao candidato utilizar qualquer estilo para a realização do mesmo; \r\n\r\n- Os candidatos não poderão utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste (nadadeiras, palmar, roupas especiais e similares); \r\n\r\n- Posição inicial: A partida será de dentro da água, onde o candidato deverá manter contato com uma das mãos na borda da piscina, aguardando o comando para o início do teste físico;\r\n\r\n- Os candidatos poderão realizar qualquer estilo de virada, devendo tocar com qualquer parte do corpo na parede de virada;\r\n\r\n- Os candidatos não poderão durante a realização da prova agarrar-se nas bordas, nos separadores de raias flutuantes, nem apoiar e/ou impulsionar os pés no fundo da piscina;\r\n\r\n- Início do teste: será comandado \"atenção candidatos\", \"as suas marcas\", e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\n- Término do teste: quando o candidato tocar na parede interna da piscina após ter nadado a distância de 100 m; \r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para completar o percurso;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando calção de banho (masculino - sunga ou equivalente), maiô (feminino) e chinelo de dedo para o teste físico. Caso desejarem poderão ainda utilizar os seguintes equipamentos: touca, óculos, protetor auricular e clips nasal;\r\n\r\n- Sistema de cronometragem: três cronometristas oficiais tomarão o tempo de cada candidato; se dois dos três cronômetros oficiais marcarem um mesmo tempo e o terceiro for diferente, o tempo registrado de forma igual será o oficial; se os três estiverem em desacordo, o intermediário será o oficial.\r\n\r\n12.10.3 - Prova de Flexão e Extensão MMSS - (tração na barra fixa):\r\n\r\n- Especificações: barra fixa, cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 cm e máximo de 3,5 cm; a distância mínima entre os postes de fixação da barra deverá ser de 1,10m.\r\n\r\n- Execução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente). Partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros. Promover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornando à posição inicial, repetindo tal movimento por 3 (três) vezes consecutivas, podendo encostar os pés no solo apenas após a finalização completa de todas as repetições do exercício;\r\n\r\n- Não será permitido ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não seja os braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova.\r\n\r\n- Caso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho, de modo que os pés não toquem o solo;\r\n\r\n- Estará eliminado o candidato que:\r\n\r\n- Não executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a execução do exercício;\r\n\r\n- Não ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração;\r\n\r\n- Por qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova;\r\n\r\n- Por qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo, caso não tenha atingido o índice mínimo solicitado, será considerado inapto;\r\n\r\n- Tempo: não há tempo estipulado para execução da prova;\r\n\r\n12.10.4 - Prova de Abdominal (35 repetições):\r\n\r\n- Posição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um militar aplicador, e os pés apoiados no solo. As pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas;\r\n\r\n- Início do teste: Será comandado \"atenção candidatos\", \"prepara\", e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\n- Execução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixadas às têmporas, e ao realizar a flexão do tronco à frente, o cotovelo deverá tocar os joelhos, logo após o candidato deverá retornar à posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto;\r\n\r\n- Término do teste: Ao ser atingido o tempo de 01 minuto e 00 centésimo o fiscal acionará o apito com um silvo curto;\r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis para o teste físico;\r\n\r\n- O candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n12.11 - O candidato que não obtiver o índice satisfatório em qualquer uma das provas do exame físico terá direito a uma segunda e última tentativa, em data e horário previstos no cronograma de atividades.\r\n\r\n12.12 - Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do exame físico, sendo considerados inaptos aqueles que o fizerem.\r\n\r\n12.13 - As candidatas gestantes deverão apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o exame físico se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização de provas de capacidade física.\r\n\r\n12.13.1 - À candidata que, no dia da realização do Exame, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do mesmo, após 120 dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do Exame munida de atestado médico no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n12.14 - Não serão levados em consideração os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos.\r\n\r\n13 - DA INSPEÇÃO DE SAÚDE \r\n\r\n13.1 - Somente os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física serão convocados para a Inspeção de Saúde.\r\n\r\n13.2 - A Inspeção de Saúde terá caráter eliminatório. \r\n\r\n13.3 - A inspeção de saúde será realizada de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n13.4 - O candidato deverá comparecer ao local do exame em data e horário indicados no cronograma de atividades munido de documento de identificação com foto válida e original. \r\n\r\n13.4.1 - Os candidatos do sexo masculino deverão estar vestindo sunga por baixo da roupa e os do sexo feminino, biquíni de duas peças por baixo da roupa. \r\n\r\n13.5 - O candidato anteriormente submetido a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverá apresentar, no dia do exame de saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde a mesma foi realizada.\r\n\r\n13.6 - Será considerada condição incapacitante qualquer alteração indicada nos exames relacionados neste Edital.\r\n\r\n13.7 - O candidato submetido à inspeção de saúde deverá, às suas expensas, apresentar à junta médica os seguintes exames complementares:\r\n\r\na) Sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, uréia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídeos, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, VDRL e HIV, perfil sorológico para hepatites: HBsAg, Anti-HBcIgM e Anti HCV e ABO-Rh;\r\n\r\nb) Urina: elementos anormais e sedimento (EAS); \r\n\r\nc) Radiografia de coluna lombo sacra em AP e perfil; \r\n\r\nd) Radiografia sacroilíaca em AP e perfil;\r\n\r\ne) Radiografia simples de tórax PA e perfil;\r\n\r\nf) Eletro encefalograma;\r\n\r\ng) Audiometria tonal;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma;\r\n\r\ni) Atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra;\r\n\r\nj) Colpocitologia oncótica (exame com validade de 6 meses), para candidatas do gênero feminino;\r\n\r\nk) Radiografia odontológica panorâmica;\r\n\r\nl) Teste ergométrico, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nm) PSA total para candidatos do gênero masculino, com idade igual ou superior a 45 anos na data da inscrição;\r\n\r\nn) Mamografia bilateral com laudo para candidatas do gênero feminino, com idade igual ou superior a 40 anos na data da inscrição;\r\n\r\no) Exame toxicológico.\r\n\r\n13.8 - Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em Instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e CREMERJ). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia e por dentista radiologista, cuja especialidade se encontre inscrito no CRO, conforme o caso.\r\n\r\n- Turma B: do 81º ao 160º colocado.\r\n\r\n13.8.1 - A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para os exames de colpocitologia oncótica, PSA e mamografia que terão validade de 6 (seis) meses e ergometria que terá validade de 3 (três) meses.\r\n\r\n13.9 - Do Exame Toxicológico: O candidato deverá atentar para a apresentação do resultado do exame toxicológico, devidamente lacrado pelo laboratório, de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntamente com os demais exames complementares, na data indicada no cronograma de atividades do concurso.\r\n\r\n13.9.1 - O exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica é destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Os exames antidrogas com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes as seguintes substâncias:\r\n\r\na) Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex;\r\n\r\nb) Mazindol: Mazindol;\r\n\r\nc) Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno;\r\n\r\nd) Maconha : THC, Carboxy THC; \r\n\r\ne) Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\n13.9.2 - A validade do exame toxicológico será de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins previstos no Edital.\r\n\r\n13.9.3 - O relatório emitido deverá conter: \r\n\r\na) Nome e CPF do candidato;\r\n\r\nb) Data da coleta da amostra;\r\n\r\nc) Número de identificação do exame;\r\n\r\nd) Identificação do laboratório que realizou o exame;\r\n\r\ne) Data da emissão do laudo laboratorial;\r\n\r\nf) Relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância;\r\n\r\ng) Nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\nh) Nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\n13.9.4 - Os laboratórios deverão estar acreditados junto ao INMETRO ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as \"Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coleta e Análise\" da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX (versão publicada oficialmente em dezembro de 2015), ou junto ao CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forenses específicos para exames toxicológicos de larga janela de detecção.\r\n\r\n13.10 - Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n13.11 - Os critérios médicos de exclusão de candidatos são os seguintes:\r\n\r\na) Gerais: Deformidades físicas incapacitantes de qualquer natureza. Tatuagens que representam ideologias criminosas, ilegais, terroristas ou extremistas, contrárias às Instituições democráticas ou que afete(m) a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro exigido aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar. Agenesia de qualquer órgão. Desnutrição. Cirurgia de redução de estômago (Bariátrica e/ou Bypass gástrico e/ou Cirurgia de Capela). Disfunção metabólica: Hipercolesterolemia. Hipertrigliceridemia associada à quilomicronemia. Disfunções endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarenais, pancreáticas e gonádicas. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não e neoplasias benignas não tratadas de qualquer órgão ou sistema (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Miocardiopatias. Pleuris atual ou prévia com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de função ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Eventração ou hérnia diafragmática. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Presença de bolhas enfisematosas ou \"blebs\" apicais. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasiassangüíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjo-medular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis secundária, latente ou terciária. Infecção pelo vírus HIV ou síndrome de imunodeficiência adquirida. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Seqüelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disfunção orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 dias da data de exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60 dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuro-pulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de um ano, ressecção total ou parcial pulmonar, traqueal ou de esôfago e/ou presença de dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmonar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Traumatismo torácico prévio com repercussão atual na função respiratória. Os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia (nos últimos 5 anos), deverão apresentar o relato detalhado do ato operatório para avaliação, emitido pela instituição onde foi opera do, constando a data e local do procedimento, assim como, o cirurgião responsável.\r\n\r\nb) Doenças Cardíacas Atuais ou Pré-existentes: História patológica pregressa ou atual de doença cardíaca orovalvar congênita (CID10 I33 a I29, e subitens) ou adquirida (CID10 I01 a I09, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. Prolapso de valva mitral (CID10 I34.1) ou valva aórtica bicúspide (CID10 I35.9) não desqualificam o(a) candidato(a), exceto quando associados a: 1) taquiarritmias, 2) regurgitação mitral, 3) estenose aórtica, 4) insuficiência aórtica 5) cardiomegalia em qualquer grau. História patológica pregressa ou atual de doença arterial coronária (CID10 I20, I21, I22, I23, I24 e I25, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. História patológica pregressa ou atual de arritmias sintomáticas ou evidência eletrocardiográfica de uma ou mais das seguintes arritmias: (1) taquicardia supraventricular (CID10 I47.1), ou qualquer arritmias originada dos átrios ou nódulo sino-atrial, tais como, mas não limitadas a, flutter atrial (CID10 I48), fibrilação atrial (CID10 I48) e taquicardia paroxística supraventricular. São exceções aquelas em que não se observou recorrência nos últimos 2 anos, enquanto sem uso de medicações e/ou aquelas submetidas a procedimentos de tratamento cirúrgico e/ou percutâneo em que foi atestada cura completa da arritmia. Ectopias atriais (CID10 I49.1) e/ou ventriculares (CID10 I49.3) suficientemente sintomáticas que requerem tratamento e/ou que resultam em disfunção orgânica e/ ou psicológica; (2) arritmias ventriculares (CID10 I47.0, I47.2), incluindo mas não limitada a, fibrilação ventricular (CID10 I49.0), taquicardia ventricular (CID10 I49.0), e/ou ectopias ventriculares multifocais (CID10 I49.4); (3) distúrbio de condução ventriculares e/ou atrioventriculares, incluindo, bloqueio de ramo esquerdo completo (CID10 I44.7, I45.3), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz 2 (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio atrioventricular de terceiro grau (CID10 I44.2). Síndrome de Lown-Ganong-Levine (CID10 I49.9) ou qualquer forma de Síndrome do QT longo congênito (CID10 I49.9), Síndrome do QT curto (CID10 I49.9), Síndrome de Brugada (CID10 I49.9), Displasia arritmogênica dos ventrículos direito e/ ou esquerdo (CID10 I49.9). A Síndrome de Wolff-Parkinson-White (CID10 I45.6) desqualifica o candidato, exceto nos casos submetidos à ablação e que obtiveram sucesso, mantendo-se assintomáticos por um período de pelo menos 2 anos e com normalização do eletrocardiograma; (4) presença de distúrbios de condução tais como bloqueio atrioventricular de primeiro grau (CID10 I44.0), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz I (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio divisional esquerdo ântero-superior (CID10 I44.4) ou póstero-inferior (CID10 I44.5), bloqueio de ramo direito, distúrbio da condução intraventricular inespecífico (CID10 I45.4), isoladamente e não associados a sintomas ou doença cardíaca subjacente não desqualificam o candidato. Cardiomegalia, hipertrofia ou dilatação de quaisquer câmaras cardíacas (CID10 I11, I12, I13, I50, I51 e I52 e subitens). Cardiomiopatia (CID10 I40 a I43, e subitens), incluindo, mas não limitada à miocardite (CID10 I40 e subitens), doenças cardíacas infiltrativas ou como conseqüências de doenças sistêmicas (CID10 I42 e I43 e subitens) ou insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50 e subitens). Pericardite (ICID10 I30, I31, I32 e subitens), exceto naqueles assintomáticos por pelo menos 2 anos, e sem evidência de constrição e/ou derrame pericárdico. Taquicardia persistente sinusal ou não-sinusal ([CID10 I47.1 e I49.8) freqüência cardíaca de repouso igual ou maior do que 100 batimentos por minuto. Anomalias cardíacas congênitas ou dos grandes vasos, incluindo os casos de comunicação interatrial e/ou interventricular tratados por procedimento invasivo percutâneo. Excetuam-se os casos de ducto arterial patente tratado. Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10 e I15, e subitens) numa aferição da pressão arterial sentado após repouso supino de 10 minutos, superior a 139/89 mmHg. Hipertensão arterial pulmonar (CID10 I26, I27, I28 e subitens). Doença coronariana, com quadro de angina estável, angina instável ou IAM prévios, miocardiopatia isquêmica; Insuficiência cardíaca em qualquer grau.\r\n\r\nc) Doenças Dermatológicas: Erupções eczematosas. Psoríase. Eritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigóidebolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculitedecalvante. Alopéciamucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilitegranulomatosa. Mico-bacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose cutânea. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queiliteactínica. Afecções congênitas e hereditárias.\r\n\r\nd) Doenças Neurológicas: infecções do Sistema Nervoso Central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós traumatismo crânio-encefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas hereditárias ou adquiridas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mielina. Epilepsia (os casos com alterações inespecíficas no EEG deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e Disrafismos. Afasia. Distúrbios do equilíbrio e/ou coordenação motora de origem central ou vestibular.\r\n\r\ne) Doenças Vasculares: Insuficiência venosa crônica severa. Linfedema. Fístulas artériovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeite obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não-oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cérvico-toracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares.\r\n\r\nf) Doenças ósteo-articulares: doenças infecciosas ósseas ou articulares. Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, quaisquer que sejam as causas. Escoliose estrutural grave. Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas ósteo-articulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo. Doenças auto-imunes e do colágeno (Lupus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatóide, Esclerodermia, etc.). Espodilite anquilosante. \r\n\r\ng) Doenças Urológicas: Cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando. Rins policísticos.\r\n\r\nh) Doenças Gastroenterológicas: hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Pancreatite crônica, Síndromes disabsortivas. Acalasia da Cárdia. Doenças das vias biliares (litíase sintomática ou estenoses), Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica. Doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras inflamações crônicas do tubo digestivo).\r\n\r\ni) Doenças Otorrinolaringológicas: rinite hipertrófica, rinopatia alérgica, desvio do septo nasal com diminuição do fluxo aéreo de uma ou das duas narinas, poliposenasossinusal, pólipo antro-coanal de Killian, rinite mucopurulenta crônica, granulomatoses nasais, rinites atróficas, sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oro-antral, tumores nasossinusais benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da pirâmide nasal. Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato, otites médias crônicas, disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais), fístula coclear ou vestibular, labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau. Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial. Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Disfonias orgânicas e/ou funcionais de qualquer na tureza ou grau. Disfemia (Gagueira). Paralisia laríngea. Laringomalacia.\r\n\r\nj) Doenças oftalmológicas: infecções e processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas. Desvios dos eixos visuais (estrabismo). Doenças corneanas congênitas e/ou adquiridas, ectasias, ceratocone. Anormalidades funcionais significativas. Diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações, distrofias adquiridas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou de fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas ou musculares. Discromatopsia em qualquer intensidade - não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a idade mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A cirurgia em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato.\r\n\r\nk) Doenças Psiquiátricas: todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão. Os candidatos deverão trazer declaração de higidez mental, incluindo-se os transtornos de personalidade, assinada por médico especialista em psiquiatria.\r\n\r\nl) Doenças ginecológicas: os critérios de exclusão são neoplasias de origem vulvares, vaginais, uterinas e ovarianas e neoplasias mamárias.\r\n\r\nm) Odontologia: Os Critérios Odontológicos de Exclusão de Candidatos são os seguintes: O candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 (doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo 3 (três) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes ósseointegrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética; Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais GRAU 3 de mobilidade (maior que 5 mm e com mobilidade intrusiva); Serão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte; Não ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ ou enxertos; Não ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares; Não ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas; de seqüelas de Síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático; e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional.\r\n\r\nn) Exames Complementares: Será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições do cargo militar.\r\n\r\n13.12 - Serão exigidos os seguintes índices no exame oftalmológico: \r\n\r\na) Acuidade visual a 6 metros: avaliação de cada olho separadamente com e sem correção e o candidato deve enquadrar-se em ambos os requisitos (acuidade visual em ambos os olhos). Fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de lentes de contato durante o exame. O candidato que necessitar algum tipo de correção deverá apresentar-se com óculos atualizado e deverá apresentar acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20;\r\n\r\nb) Acuidade visual a 37 centímetros (Jaeger 1 - J1): avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20);\r\n\r\nc) Motilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais;\r\n\r\nd) Senso cromático: Não há tolerância. A presença de discromatopsia em qualquer grau elimina o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático.\r\n\r\ne) Pressão intraocular: entre 10 e 19 mmHg, em cada olho. A Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato.\r\n\r\n14 - DO EXAME DOCUMENTAL\r\n\r\n14.1 - Os candidatos considerados aptos na inspeção de saúde serão convocados para o exame documental, de caráter eliminatório.\r\n\r\n14.2 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização do exame munido de documento de identidade original. \r\n\r\n14.3 - Os candidatos convocados deverão apresentar, obrigatoriamente, os documentos descritos a seguir: \r\n\r\na) Carteira de identidade;\r\n\r\nb) Título de eleitor;\r\n\r\nc) Comprovante de situação cadastral do CPF, emitida pelo site receita federal;\r\n\r\nd ) Certidão de nascimento ou certidão de casamento;\r\n\r\ne) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal no 6.135/2007 (somente para candidatos concorrentes a reserva de vagas à população com hipossuficiência econômica);\r\n\r\nf) Histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, além do certificado de conclusão de curso técnico, quando couber, para o cargo de Soldado BM Temporário;\r\n\r\ng) Histórico escolar e certificado de conclusão do curso de graduação e, nos casos em que couber, certificado de conclusão de curso de especialização, para os candidatos concorrentes ao cargo de 1º Tenente BM Temporário;\r\n\r\nh) 3 (três) retratos 3x4 recentes, de frente e de cabeça descoberta, sem barba ou bigode;\r\n\r\ni) Original do certificado de reservista ou de quitação com as obrigações militares (candidato civil);\r\n\r\nj) Cópia autenticada da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar;\r\n\r\nk) Carta patente, quando Oficial R-2;\r\n\r\nl) Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos cinco (cinco) anos (para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios), Certidão Negativa da Polícia Federal ou Justiça Federal;\r\n\r\nm) Certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nn) Cópia do comprovante de residência atual;\r\n\r\nPor ocasião do comparecimento a esta etapa do concurso, o candidato deverá firmar, sob as penas da lei, declaração de que não possui antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como declarar não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e, ainda, declarar de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas, de acordo com o modelo a seguir:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, (nome completo), portador da cédula de identidade nº _________________, inscrito no CPF nº ____________________, número de inscrição nº __________________, declaro, sob pena de eliminação no concurso para ingresso na ABMDPII /2022, que não possuo antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e, ainda, de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de ______.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n14.4 - Os candidatos que não apresentarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos do item anterior em data e local determinados no Cronograma de Atividades, bem como em sede de recurso, serão considerados inaptos para o exercício do cargo e eliminados do certame.\r\n\r\n15 - DOS RECURSOS\r\n\r\n15.1 - O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22. \r\n\r\n15.2 - O candidato que desejar interpor recurso disporaì de dois dias uìteis para fazê-lo, a serem contados do dia subsequente ao da divulgação deste. \r\n\r\n15.3 - Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar ou contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, o candidato deveraì usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22, respeitando as respectivas instruçoÞes. \r\n\r\n15.3.1 - O candidato deveraì ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo seraì liminarmente indeferido. \r\n\r\n15.3.2 - O formulaìrio preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informaçoÞes seraì automaticamente desconsiderado, naÞo sendo sequer encaminhado aÌ Banca Examinadora da FGV. \r\n\r\n15.3.3 - Apoìs a anaìlise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderaì manter o gabarito, alteraì-lo ou anular a questaÞo. \r\n\r\n15.3.4 - Se, do exame de recurso, resultar a anulaçaÞo de questaÞo integrante da Prova Objetiva, a pontuaçaÞo correspondente a ela seraì atribuiìda a todos os candidatos. \r\n\r\n15.3.5 - Se houver alteraçaÞo, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questaÞo integrante de Prova Objetiva, essa alteraçaÞo valeraì para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. \r\n\r\n15.3.6 - Todos os recursos seraÞo analisados, e as respostas seraÞo divulgadas no endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22.\r\n\r\n15.3.7 - NaÞo seraÞo aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo. \r\n\r\n15.4 - Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado definitivo das provas. \r\n\r\n15.5 - Seraì liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca. \r\n\r\n15.6 - Os recursos relativos às fases que compõem a segunda etapa do concurso serão oportunizados na forma prevista no presente Edital e no cronograma de atividades.\r\n\r\n15.6.1 - O grau de recurso do exame físico corresponde à segunda tentativa estabelecida no item 12.24.\r\n\r\n15.6.2 - No exame de saúde o candidato poderá solicitar revisão quando julgado \"inapto para o serviço no CBMERJ\", por meio de requerimento próprio a ser solicitado junto ao Centro de Perícia Médicas (CPM) do CBMERJ, em data, local e horário determinados no Calendário de Atividades Específicas.\r\n\r\n15.6.2.1 - O candidato poderá apresentar exames ou laudos médicos que se contraponham ao parecer que o julgou inapto consoante os critérios estabelecidos em Edital, a serem analisados pelo CPM.\r\n\r\n15.6.3 - O recurso da pesquisa documental será realizado em data, horário e local determinados no Cronograma de Atividades, no âmbito do qual será oportunizada a entrega de documentos faltantes ou incompletos, além de eventuais contestações quanto ao resultado preliminar junto à DGP/2 - Seleção e Ingresso.\r\n\r\n15.6.4 - A interposição dos recursos citados nos itens anteriores deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, vedada a utilização de instrumento procuratório.\r\n\r\n15.6.5 - Não será aceita a interposição de recurso contra resultado de recurso de qualquer dos exames e pesquisas da segunda fase do concurso.\r\n\r\n16 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADMISSÃO \r\n\r\n16.1 - Os candidatos aprovados em todas as etapas terão sua convocação para fins de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro publicada em Diário Oficial do Estado e demais veículos de comunicação dos atos do CBMERJ e da FGV.\r\n\r\n16.2 - O candidato, além de atender aos requisitos exigidos neste Edital, deverá apresentar, necessariamente, no ato da admissão, os documentos e certidões exigidos no subitem 3.3 deste Edital.\r\n\r\n16.2.1 - Caso haja necessidade, poderá ser solicitado outros documentos complementares.\r\n\r\n16.3 - Os candidatos classificados dentro do número de vagas serão submetidos a um período de adaptação de até 20 (vinte) dias, dentro do qual as vagas remanescentes dos possíveis candidatos desistentes serão aproveitadas seguindo a ordem de classificação final do concurso público.\r\n\r\n16.3.1 - O período de adaptação a que se refere o artigo anterior não faz parte do certame.\r\n\r\n16.4 - Os candidatos que forem convocados para preencherem vaga remanescente de candidatos desistentes durante o período de adaptação deverão apresentar-se na ABMDPII dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do momento da convocação. Caso contrário, serão considerados desistentes da vaga e eliminados do certame.\r\n\r\n16.4.1 - Não haverá convocação ou ingresso após o término do Período de Adaptação a que se refere o item anterior, de forma que os candidatos restantes serão considerados eliminados do certame.\r\n\r\n16.5 - O candidato convocado para admissão que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado.\r\n\r\n16.5.1 - Da mesma forma, será considerado desistente o candidato que, no ato da admissão, recusar a vaga que lhe for disponibilizada para assunção do cargo.\r\n\r\n16.6 - Não será admitido o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para tais fins e que não possuir, na data da admissão, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.\r\n\r\n16.7 - O concurso ABMDP II/CBMERJ/2022 será homologado após a última etapa do certame e considerado oficialmente encerrado 20 (vinte) dias após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas, ao término do período de adaptação.\r\n\r\n16.8 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público.\r\n\r\n17 - DOS PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS \r\n\r\n17.1 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora e trinta minutos do horário fixado para o seu início.\r\n\r\n17.2 - Recomenda-se que o candidato compareça munido de álcool em gel, acondicionado em recipiente em material transparente, para uso pessoal.\r\n\r\n17.3 - O uso de sanitários será realizado com rígido processo de con trole, evitando aglomeração e com a frequente prática da higiene e a devida assepsia.\r\n\r\n17.4 - Recomenda-se que cada candidato leve e utilize sua própria garrafa de água em material transparente e sem rótulo. Não será permitida a utilização dos bebedouros, salvo para encher garrafas e/ou copos em material transparente e sem rótulo. \r\n\r\n17.5 - Não será permitida a permanência de candidatos nos corredores antes do início da prova. Após o ingresso no local de prova, o candidato deve se dirigir imediatamente à sala de aplicação, evitando tumulto e aglomeração de pessoas.\r\n\r\n17.6 - As datas previstas neste Edital são passíveis de alteração a depender da evolução da pandemia e dos decretos reguladores, não cabendo qualquer ônus sobre a FGV ou ao CBMERJ. \r\n\r\n17.7 - As medidas aqui estabelecidas podem ser revistas de acordo com a evolução da pandemia e os decretos locais.\r\n\r\n18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n18.1 - A inscrição do candidato implicará aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n18.2 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj22.\r\n\r\n18.3 - O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursocbmerj22@fgv.br.\r\n\r\n18.4 - O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso, deverá fazê-lo por meio do concursocbmerj22@fgv.br.\r\n\r\n18.5 - O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos com a FGV,enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail concursocbmerj22@fgv.br.\r\n\r\n18.6 - Será eliminado, a qualquer época, o candidato que apresente alguma contra-indicação ao ingresso à ABMDPII/CBMERJ, só detectada após a data da matrícula, ou que realize o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ usando documentos ou informações falsas, ou ainda que utilize quaisquer outros meios ilícitos.\r\n\r\n18.7 - Será responsabilidade do candidato o prejuízo decorrente da não atualização de seu endereço para correspondência junto à coordenação do concurso no âmbito do CBMERJ, realizada pela Diretoria-Geral de Pessoal (DGP/2).\r\n\r\n18.8 - Nas convocações para etapas que compõem a segunda fase do concurso, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, será realizada notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n18.9 - O Curso de Formação de Oficiais, que não faz parte do certame, terá duração mínima de 4 (quatro) anos.\r\n\r\n18.10 - Os exames, em todas as suas fases, poderão ocorrer inclusive nos sábados, domingos ou feriados.\r\n\r\n18.11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n18.12 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n- LINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1. NORMA ORTOGRÁFICA. 2. MORFOSSINTAXE: Classes de palavras. Processos de derivação. Processos de flexão verbal e nominal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Coordenação e subordinação. Colocação das palavras. 3. PONTUAÇÃO. 4. LEITURA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO: Organização textual. Mecanismos de Coesão e Coerência. 5. FIGURAS DE LINGUAGEM. 6. SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS. 7. LITERATURA BRASILEIRA: desde as origens até a atualidade. 8. LITERATURA PORTUGUESA: desde as origens até o Primeiro Modernismo (século XX). 9. Para LITERATURA BRASILEIRA e LITERATURA PORTUGUESA: Autores e obras mais representativos, como também épocas ou \"escolas literárias\" a que eles pertencem. Interpretação de textos e suas relações com a realidade cultural que os produziu, nomeadamente com os processos literários dos quais se mostram como índices exemplares.\r\n\r\n- SOCIOLOGIA \r\n\r\n1. O HOMEM NA SOCIEDADE E A SOCIOLOGIA: Como pensar diferentes realidades. O homem como ser social. 2. O QUE PERMITE AO HOMEM VIVER EM SOCIEDADE? A inserção em grupos sociais: família, escola, vizinhança, trabalho. Relações e interações sociais. Socialização. 3. O QUE NOS UNE E O QUE NOS DIFERENCIA COMO HUMANOS? O que nos diferencia como humanos. Conteúdos simbólicos da vida humana: cultura. Características da cultura. A humanidade na diferença. 4. O QUE NOS DESIGUALA COMO HUMANOS? Etnias. Classes sociais. Gênero. Geração. \r\n\r\n5. A DIVERSIDADE SOCIAL BRASILEIRA: A população brasileira: diversidade nacional e regional. O estrangeiro do ponto de vista sociológico. A formação da diversidade: Migração, emigração e imigração. Aculturação e assimilação. 6. A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO NA VIDA SOCIAL BRASILEIRA: O trabalho como mediação. Divisão social do trabalho: Divisão sexual e etária do trabalho. Divisão manufatureira do trabalho. Processo de trabalho e relações de trabalho. Transformações no mundo do trabalho. Emprego e desemprego na atualidade. 7. O HOMEM EM MEIO AOS SIGNIFICADOS DA VIOLÊNCIA NO BRASIL: Violências simbólicas, físicas e psicológicas. Diferentes formas de violência: doméstica, sexual e na escola. Razões para a violência. 8. CIDADANIA: O significado de ser cidadão ontem e hoje. Direitos civis, direitos políticos, direitos sociais e direitos humanos. A Constituição Brasileira e a Constituição Paulista. A expansão da cidadania para grupos especiais: Crianças e adolescentes, idosos e mulheres. 9. A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO BRASILEIRO: Estado e governo. Sistemas de governo. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. 10. A NÃO CIDADANIA: Desumanização e coisificação do outro. Reprodução da violência e da desigualdade social. \r\n\r\n- GEOGRAFIA \r\n\r\n1. A RELAÇÃO SOCIEDADE-NATUREZA: Os mecanismos da natureza. Os recursos naturais e a sobrevivência do homem. As desigualdades na distribuição e na apropriação dos recursos naturais no mundo. O uso dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. 2. ESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA, SOCIAL E POLÍTICA DO ESPAÇO MUNDIAL: Capitalismo, industrialização e transnacionalização do capital. Economias industriais e não industriais: articulação e desigualdades. As transformações na relação cidade-campo. Industrialização e desenvolvimento tecnológico: dominação/subordinação político-econômica. O papel do Estado e as organizações político-econômicas na produção do espaço. Fundamentos econômicos, sociais e políticos da mobilidade espacial e do crescimento demográfico. A divisão internacional e territorial do trabalho. O fim da Guerra Fria. A desagregação da URSS. A nova ordem econômica mundial. 3. O PROCESSO DE OCUPAÇÃO E PRODUÇÃO DO ESPAÇO BRASILEIRO: A formação territorial do Brasil e sua relação com a natureza. O processo de industrialização brasileira e a internacionalização do capital. Urbanização, metropolização e qualidade de vida. Estrutura e produção agrária e impactos ambientais. População: crescimento, estrutura e migrações, condições de vida e de trabalho. O papel do Estado e as políticas territoriais. A regionalização do Brasil: desenvolvimento desigual e combinado.\r\n\r\n- HISTÓRIA \r\n\r\n1. ANTIGUIDADE: Os povos do Oriente Próximo e suas organizações políticas. As cidades-estados da Grécia. Formação, desenvolvimento e declínio do Império Romano do Ocidente. A vida socioeconômica e religiosa dos mesopotâmicos, egípcios, fenícios e hebreus. O legado cultural dos gregos e dos romanos. 2. MUNDO MEDIEVAL: Formação e desenvolvimento do sistema feudal. A organização política feudal; os reinos cristãos da Península Ibérica. O crescimento comercial-urbano e a desagregação do feudalismo. A Civilização Muçulmana. O legado cultural do Mundo Medieval. A Civilização Bizantina. 3. MUNDO MODERNO: A Renascença: a Reforma e a Contrarreforma. A expansão marítimo-comercial e o processo de colonização da América, África e Ásia. Formação e evolução das monarquias nacionais; as revoluções burguesas do século XVII; Iluminismo e Despotismo. A política econômica mercantilista; a crise do sistema colonial e a independência no continente americano. 4. MUNDO CONTEMPORÂNEO: A Revolução Francesa; o período napoleônico; os movimentos de independência das Colônias Latino-Americanas; o ideal europeu de unificação nacional. A Revolução Industrial; a expansão e o universo capitalista; o apogeu da hegemonia europeia. A corrida imperialista; a Primeira Guerra Mundial; a Revolução Russa de 1917 e a formação da URSS. O período Entre Guerras; as democracias liberais e os regimes totalitários. A Segunda Guerra Mundial; a descolonização afro-asiática; a Guerra Fria; a estrutura de espoliação da América Latina. A fase do Pós-Guerra; os oprimidos do Terceiro Mundo; as grandes linhas do desenvolvimento científico e tecnológico do século XX. O petróleo, o Oriente Médio e as lutas religiosas. 5. BRASIL COLÔNIA: A expansão marítima portuguesa e o descobrimento do Brasil; o reconhecimento geográfico e a exploração do pau-brasil; a ameaça externa e os primórdios da colonização. A organização político-administrativa; a expansão territorial; os tratados de limites. A agricultura de exportação como solução; a presença holandesa; a interiorização da colonização; a mineração e a economia colonial. A sociedade colonial; os indígenas e a reação à conquista; as lutas dos negros; os movimentos nativistas. A arte e a literatura da fase colonial; a ação missionária e a educação. 6. BRASIL IMPÉRIO: A crise do antigo sistema colonial e o processo de emancipação política do Brasil; o reconhecimento internacional. O processo político no Primeiro Reinado; as rebeliões provinciais; a abdicação de D. Pedro I. O centralismo político e os conflitos sociais do Período Regencial; a evolução político-administrativa do Segundo Reinado; a política externa e os conflitos latino-americanos do século XIX. A sociedade brasileira da fase imperial, o surto do café, as transformações econômicas, a imigração, a abolição da escravidão, as questões religiosa e militar. As manifestações culturais; as ciências, as artes e a literatura no período imperial. 7. BRASIL REPÚBLICA: A crise do sistema monárquico imperial e a solução republicana; a Constituição de 1891. A Primeira República (1889-1930) e sua evolução político-administrativa; as dissidências oligárquicas e a Revolução de 1930; a vida econômica e os movimentos sociais no campo e nas cidades. A Segunda República e sua trajetória político-institucional; do Estado Novo ao golpe militar de 1964; a curta experiência parlamentarista; as Constituições de 1946, 1967 e 1988. As transformações socioeconômicas ao longo dos cem anos de vida republicana; o café e o processo de industrialização; as crises e as lutas operárias; o processo de internacionalização da economia brasileira e o endividamento externo. Aspectos do desenvolvimento cultural e científico do Brasil no século XX. A globalização e as questões ambientais.\r\n\r\n- LÍNGUA INGLESA \r\n\r\n1. Compreensão geral do sentido e do propósito do texto. 2. Compreensão de ideias específicas expressas em parágrafos e frases e a relação entre parágrafos e frases do texto. 3. Localização e identificação de informações específicas em um ou mais trechos do texto. 4. Identificação de marcadores textuais como conjunções, advérbios, preposições etc., e compreensão de sua função essencial no texto. 5. Compreensão do significado de itens lexicais fundamentais para a correta interpretação do texto seja por meio de substituição (sinonímia) ou de explicação da carga semântica do termo ou expressão. 6. Localização de referência textual específica de elementos, tais como pronomes, advérbios, entre outros, sempre em função de sua relevância para a compreensão das ideias expressas no texto. 7. Compreensão da função de elementos linguísticos específicos na produção de sentido no contexto em que são utilizados.\r\n\r\n- MATEMÁTICA \r\n\r\n1. CONJUNTOS NUMÉRICOS: Números naturais e números inteiros: indução finita, divisibilidade, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum, decomposição em fatores primos. Números racionais e noção elementar de números reais: operações e propriedades, ordem, valor absoluto, desigualdades. Números complexos: representação e operações nas formas algébrica e trigonométrica, raízes da unidade. Sequências: noção de sequência, progressões aritmética e geométrica, noção de limite de uma sequência, soma da série geométrica, representação decimal de um número real. Grandezas direta e inversamente proporcionais. Porcentagem; juros simples e compostos. 2. POLINÔMIOS: Conceito, grau e propriedades fundamentais. Operações com polinômios, divisão de um polinômio por um binômio da forma x-a, divisão de um polinômio por outro polinômio de grau menor ou igual. 3. EQUAÇÕES ALGÉBRICAS: Definição, conceito de raiz, multiplicidade de raízes, enunciado do Teorema Fundamental da Álgebra. Relações entre coeficientes e raízes. Pesquisa de raízes múltiplas. Raízes: racionais, reais e complexas. 4. ANÁLISE COMBINATÓRIA E PROBABILIDADE: Princípio fundamental de contagem. Arranjos, permutações e combinações simples. Binômio de Newton. Eventos. Conjunto universo. Conceituação de probabilidade. Eventos mutuamente exclusivos. Probabilidade da união e da intersecção de dois ou mais eventos. Probabilidade condicional. Eventos independentes. 5. NOÇÕES BÁSICAS DE ESTATÍSTICA: Representação gráfica (barras, segmentos, setores, histogramas). Medidas de tendência central (média, mediana e moda). 6. MATRIZES, DETERMINANTES E SISTEMAS LINEARES: Matrizes: operações, matriz inversa. Sistemas lineares. Matriz associada a um sistema. Resolução e discussão de um sistema linear. Determinante de uma matriz quadrada: propriedades e aplicações, regras de Cramer. 7. GEOMETRIA ANALÍTICA: Coordenadas cartesianas na reta e no plano. Distância entre dois pontos. Equação da reta: formas reduzida, geral e segmentária; coeficiente angular. Intersecção de retas, retas paralelas e perpendiculares. Feixe de retas. Distância de um ponto a uma reta. Área de um triângulo. 7.3. Equação da circunferência; tangentes a uma circunferência; intersecção de uma reta a uma circunferência. Elipse, hipérbole e parábola: equações reduzidas. 8. FUNÇÕES: Gráficos de funções injetoras, sobrejetoras e bijetoras; função composta; função inversa. Função e função quadrática. Função exponencial e função logarítmica. Teoria dos logaritmos; uso de logaritmos em cálculos. Equações e inequações: lineares, quadráticas, exponenciais e logarítmicas. 9. TRIGONOMETRIA: Arcos e ângulos: medidas, relações entre arcos. Razões trigonométricas: Cálculo dos valores em /6, /4 e /3. Resolução de triângulos retângulos. Resolução de triângulos quaisquer: lei dos senos e lei dos cossenos. Funções trigonométricas: periodicidade, gráficos, simetrias. Fórmulas de adição, subtração, duplicação e bissecção de arcos. Transformações de somas de funções trigonométricas em produtos. Equações e inequações trigonométricas. 10. GEOMETRIA PLANA: Figuras geométricas simples: reta, semirreta, segmento, ângulo plano, polígonos planos, circunferência e círculo. Congruência de figuras planas. Semelhança de triângulos. Relações métricas nos triângulos, polígonos regulares e círculos. Áreas de polígonos, círculos, coroa e sector circular. 11. GEOMETRIA ESPACIAL: Retas e planos no espaço. Paralelismo e perpendicularismo. Ângulos diedros e ângulos poliédricos. Poliedros: poliedros regulares. Prismas, pirâmides e respectivos troncos. Cálculo de áreas e volumes. Cilindro, cone e esfera: cálculo de áreas e volumes. \r\n\r\n- FÍSICA \r\n\r\n1. MOVIMENTOS: Conceitos básicos e formas de representação. Leis de Newton. 2. CONSERVAÇÃO DA ENERGIA: Trabalho, energia cinética, energia potencial e energia mecânica. Conservação da Energia Mecânica. 3. TERMOLOGIA: Temperatura, calor como energia em trânsito, dilatação térmica. 4. ELETRICIDADE: Carga elétrica e sua conservação, Lei de Coulomb. Corrente elétrica e sua conservação. \r\n\r\n- QUÍMICA \r\n\r\n1. ASPECTOS MACROSCÓPICOS DA MATÉRIA: Estados físicos da matéria. Mudança de estado. Processos de separação e critérios de pureza. Densidade. 2. ÁTOMOS E MOLÉCULAS: Constituição do átomo; distribuição eletrônica em níveis. Elementos químicos, moléculas. Número atômico, número de massa e isotopia. Massa atômica e molecular. 3. CLASSIFICAÇÃO E PROPRIEDADES PERIÓDICAS DOS ELEMENTOS: Periodicidade das propriedades químicas dos elementos. Tabela periódica. 4. LIGAÇÃO QUÍMICA: Metálica, iônica e covalente. 5. FUNÇÕES INORGÂNICAS: Óxidos, ácidos, bases e sais. 6. REAÇÕES QUÍMICAS: Transformações químicas e sua representação simbólica. Lei da conservação da matéria. Balanceamento de equações químicas. \r\n\r\n- BIOLOGIA \r\n\r\n1. CÉLULA: A unidade dos seres vivos. Diversidade e organização das células. Célula e manutenção da vida. Diversidade celular nos organismos multicelulares. 2. A CONTINUIDADE DA VIDA HEREDITARIEDADE E EVOLUÇÃO: As concepções da hereditariedade. Teoria cromossômica da herança. Ampliações dos princípios de Mendel. A natureza química e a expressão dos genes. Teoria da Evolução. 3. DIVERSIDADE DOS SERES VIVOS: Alguns sistemas de classificação. Caracterização geral dos grandes grupos. A Biologia das plantas. A Biologia dos animais.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nREQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO \r\n\r\nDE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nÀ Fundação Getulio Vargas - FGV\r\n\r\nEu______________________________________________________, RG n°_________________________, CPF n°______________________, venho requerer a isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição do Concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, nos termos do item 5 do Edital de Abertura nº 01/2022. Envio, também, os demais documentos indicados no Edital, assumindo, sob as penas da lei, que essa é verdadeira e idônea. \r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n_____de ___________________de 2022.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a) \r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO \r\n\r\nDO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu, _________________________________________, RG Nº__________________, CPF Nº__________________________, declaro, por meio desta,os membros da família que residem no mesmo domicílio, conforme segue:\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 1EPS********\r\n\r\nDeclaro que as informações acima prestadas são verídicas, tenho ciência de que serão submetidas à análise. \r\n\r\n_____de ___________________de 2022.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a) \r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 2 EPS********\r\n\r\nObs: Durante a aplicação das etapas que compõem a segunda etapa do certame os candidatos serão divididos, na forma do cronograma, entre as turmas A e B, de acordo com a classificação da prova objetiva, sendo:\r\n\r\n- Turma A: do 1º ao 80º colocado; e\r\n\r\n- Turma B: do 81º ao 160º colocado.\r\n\r\nId: 2418734"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2419125": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 052/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Lote 1 - Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 536.112,00 (quinhentos e trinta e seis mil, cento e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002607/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 053/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e W P SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Lote 3 - Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.048,00 (cinquenta e sete mil e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002607/2022.\r\n\r\nId: 2419125"
                        ],
                        "2419114": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 202/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Ivezoon Agenciamento de Transportes Aéreos Internacionais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de desembaraço e despachante aduaneiro, bem como os serviços pertinentes ao agenciamento de transporte internacional de carga aérea ou marítima e contratação de serviços de transporte rodoviário nacional, para aquisição de medicamentos e equipamentos para Secretaria de Estado de Saúde devendo estar inclusos todos e quaisquer custos, de qualquer natureza.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 310/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018433/2021.\r\n\r\nId: 2419114"
                        ],
                        "2419115": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 203/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (APTAMIL SEM LACTOSE®).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 103.073,00 (cento e três mil setenta e três reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 113/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005530/2020.\r\n\r\nId: 2419115"
                        ],
                        "2419116": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 204/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa R2 S ABRAHÃO COMERCIO E SERVICOS EIRELI (vencedora do item 2).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (FRASCO PARA ADMINISTRAÇÃO NUTRIÇÃO 500 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 37.512,00 (trinta e sete mil quinhentos e doze reais) \r\n\r\nITEM FRACASSADO: 1\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 279/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004993/2021.\r\n\r\nId: 2419116"
                        ],
                        "2419117": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 206/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Cloridrato de Fluoxetina 20 MG - cx c/ 300cp e Cloridrato de Metformina 500 MG - comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 34.550,70 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 323/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000747/2022.\r\n\r\nId: 2419117"
                        ],
                        "2419118": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 207/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Especifarma comércio de medicamentos e produtos hospitalares LTDA (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Ácido zoledrônico 5 mg/100 ml solução injetável frasco 100 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 229.022,64 (duzentos e vinte e nove mil vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 269/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005705/2021.\r\n\r\nId: 2419118"
                        ],
                        "2419119": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-14, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/026348/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2419119"
                        ],
                        "2419120": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.745,47(três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), no processo apuratório SEI-080001/026447/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2419120"
                        ],
                        "2419121": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, agora denominada Instituto Brasil Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório SEI-E-08/001/101772/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2419121"
                        ],
                        "2419122": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001/61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 7.941,92 (sete mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), no processo apuratório SEI E-08/001/2908/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2419122"
                        ],
                        "2419123": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07813739/0011-33, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/017995/2020. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2419123"
                        ],
                        "2419124": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28 da decisão de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI nº E-08/001/101103/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo.”\r\n\r\nId: 2419124"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418417": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Irajá e Engenho Novo, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1654 (SEI-35146010). VALOR TOTAL: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006717/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1513/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação e instalação de aparelhos de ar condicionado tipo “Split”, para o Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), no período de 01/04/2021 à 30/04/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 297 (SEI-17979581). VALOR TOTAL: R$ 10.199,00 (dez mil, cento e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004492/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 676/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva e de refrigeração, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/03/2022 a 04/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 875 (SEI- 31522191). VALOR TOTAL: R$ 31.733,32 (trinta e um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003626/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 861/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de 1 link dedicado 15 megas, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1097 (SEI-32621506). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004465/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1648/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP BEST TECNOLOGIA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento de digitalização de imagens radiográficas, para UPA 24h Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2156 (SEI-37523725). VALOR TOTAL: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010242/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1528/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP BEST TECNOLOGIA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento de digitalização de imagens radiográficas, para UPA 24h Irajá e Ilha do Governador, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1949 (SEI-36632394). VALOR TOTAL: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008387/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1526/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO BIOMEDICO LB LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1993 (SEI-36802861). VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009030/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1476/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de TV, para UPA 24h Irajá e Engenho Novo, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1893 (SEI-36432565). VALOR TOTAL: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008400/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nId: 2418417"
                            ],
                            "2418291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1321/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMERCIO E SERVICO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentos preparados com fornecimento de mão de obra e disponibilização de equipamentos em comodato, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de maio de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1619 (SEI-35033522). VALOR TOTAL: R$ 113.253,00 (cento e treze mil, duzentos e cinquenta e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007195/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1709/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de julho de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2238 (SEI-37902053). VALOR TOTAL: R$ 212.769,62 (duzentos e doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010363/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1606/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços alimentação, para UPA 24h Queimados, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022 e 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2128 (SEI-37432591). VALOR TOTAL: R$ 126.450,46 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007720/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1399/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITACOM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1874 (SEI-36377521). VALOR TOTAL: 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008572/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1584/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Campo grande II, no período de 07/05/2022 à 17/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2097 (SEI-37332734). VALOR TOTAL: R$ 6.914,00 (seis mil, novecentos e quatorze reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009664/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1535/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1961 (SEI-36651509). VALOR TOTAL: R$ 246.527,62 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009140/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.\r\n\r\nId: 2418291"
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                            "2419088": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES ORAIS (ACIDO ACETILSALICILICO) - Item: 1, para o qual constitui itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 15.499,00 (quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 818/2022 (Doc. SEI 31150318) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38069757). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006991/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES ORAIS (CARVEDILOL) - Item: 3, para o qual constitui itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.274,84 (quatorze mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 818/2022 (Doc. SEI 31150318) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38069757). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006991/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES ORAIS (MONONITRATO-5 DE ISOSSORBIDA, NIFEDIPINA e CLORIDRATO DE PROPANOLOL) - Itens: 5, 6 e 7, para o qual constitui itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 22.930,20 (vinte e dois mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 818/2022 (Doc. SEI 31150318) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38069757). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006991/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES ORAIS (CARVEDILOL) - Item: 8, para o qual constitui itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.965,40 (doze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 818/2022 (Doc. SEI 31150318) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38069757). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006991/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nId: 2419088"
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                            "2419144": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 101/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 39/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: Aquisição de cateter balão intra-aórtico (CONTRAPULSAÇÃO) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos serviços de cirurgia cardíaca do IECAC - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 101.280,00 (cento e um mil, duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 627/2022 (Doc. 30095588) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 38021870). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006391/2021. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nId: 2419144"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2419066": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0026655-30.2021.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140015/002259/2021.\r\n\r\n1 - JOMASA - SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDaniele de Almeida Carvalho de Souza - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/002566/2022\r\n\r\nKarina Falcão Velozo - 2006\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030034/002004/2022\r\n\r\nRita de Cássia Maia Annichini - 1981\r\n\r\n2 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004189/2021\r\n\r\nEmanuelle Menezes Mendonça - 2005\r\n\r\nSEI-030034/002752/2022\r\n\r\nTauan Moreno dos Santos Lima - 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001373/2022\r\n\r\nDaiane da Silva Ferreira de Sousa - 2010\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030034/001671/2022\r\n\r\nAlessandra Marins de Matos Rodrigues - 1997\r\n\r\nSEI-030034/001040/2022\r\n\r\nJosilane dos Santos Silva - 1998\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/003843/2022\r\n\r\nJanaina Lopes da Silva - 1999\r\n\r\n5 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003957/2022\r\n\r\nAna Paula Lamego Fangueiro - 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO BAPTISTA CÁFFARO - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030034/003460/2022\r\n\r\nSheila Francisco Freire da Silva - 1997\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003072/2022\r\n\r\nMariana Alves Silva da Costa - 2006\r\n\r\n8 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006756/2021\r\n\r\nFilipe dos Santos Silva - 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005596/2021\r\n\r\nMichele da Silva - 2005\r\n\r\n10 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/105229/2018\r\n\r\nMônica Maciel Vilela Villar - 2016\r\n\r\nE-03/035/801/2020\r\n\r\nWesley Silva - 2017\r\n\r\n11 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004064/2022\r\n\r\nSandro Eduardo Barreto Bispo - 2001\r\n\r\nSEI-030035/003290/2022\r\n\r\nIgor da Silva Rocha - 2003\r\n\r\n12 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002123/2022\r\n\r\nMiriam Coelho Rodrigues - 2008\r\n\r\n13 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/003453/2022\r\n\r\nMessias da Vitória dos Santos - 1999\r\n\r\n14 - COLÉGIO E CURSO PODIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlcides Francisco Cassimiro da Silva - 2010\r\n\r\n15 - COLÉGIO ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003558/2022\r\n\r\nJessica Coelho Amorim - 2008\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003072/2022\r\n\r\nMariana Alves Silva da Costa - 2006\r\n\r\n17 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006756/2021\r\n\r\nFilipe dos Santos Silva - 2011\r\n\r\n18 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/005596/2021 \r\n\r\nMichele da Silva - 2005 \r\n\r\n19 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/007/105229/2018 \r\n\r\nMônica Maciel Vilela Villar - 2016 \r\n\r\nE-03/035/801/2020 \r\n\r\nWesley Silva - 2017 \r\n\r\n20 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/004064/2022 \r\n\r\nSandro Eduardo Barreto Bispo - 2001 \r\n\r\nSEI-030035/003290/2022 \r\n\r\nIgor da Silva Rocha - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030034/003730/2022 \r\n\r\nBárbara Cristina Freitas Venancio - 2004 \r\n\r\n2 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/019/1218/2013 \r\n\r\nTiago Carvalho da Cruz - 2006 \r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nSEI-030034/002808/2022 \r\n\r\nHelena Maria de Souza - 1983\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA \r\n\r\nSEI-030035/001625/220 \r\n\r\nBerenice de Souza Neves - 2012 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/005144/2021 \r\n\r\nAnne Valquiria Xavier Virgini - 2013 \r\n\r\n6 - COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nE-03/007/3649/2019 \r\n\r\nCarlos Andres Salazar Prado - 2016 \r\n\r\n7 - COLÉGIO PAULO VI - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nE-03/007/2748/2019 \r\n\r\nRafael Ramiro Gomes - 2016 \r\n\r\n8 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/002159/2020 \r\n\r\nFlavio Rodrigues Lemos Barra - 1999 \r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/005942/2021 \r\n\r\nMatheus Knupp Ferreira - 2011 \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/6758/2021 \r\n\r\nMarcelli Santos da Silva - 2015\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA \r\n\r\nSEI-030035/001625/2020\r\n\r\nBerenice de Souza Neves - 2012\r\n\r\n11 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/005144/2021\r\n\r\nAnne Valquiria Xavier Virgini - 2013\r\n\r\n12 - COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/007/3649/2019\r\n\r\nCarlos Andres Salazar Prado - 2016\r\n\r\n13 - COLÉGIO PAULO VI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/007/2748/2019\r\n\r\nRafael Ramiro Gomes - 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/002159/2020\r\n\r\nFlavio Rodrigues Lemos Barra - 1999\r\n\r\n15 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005942/2021\r\n\r\nMatheus Knupp Ferreira - 2011\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/6758/2021\r\n\r\nMarcelli Santos da Silva - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Alex Tavares da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Elaine Faria de Medeiros Ribeiro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL - ENCCEJA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Felipe Eduardo Ramalho e Silva\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - ENCCEJA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Felipe Eduardo Ramalho e Silva\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê: 6 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002491/2022\r\n\r\nJade Maria Nascimento de Paulo - 2015\r\n\r\nLeia-se: 6 - CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002491/2022\r\n\r\nJade Maria Nascimento de Paulo - 2015.\r\n\r\nId: 2419066"
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Barros Neto, Antonio Carlos Silva da Apresentação, Aparecida de Fátima Nascimento de Souza, Bianca Cristina da Silva dos Santos, Brenda Luz dos Santos Barbosa, Breno Miguel Souza Bruno, Bruna de Campos Thomé Silva, Bruna Lopes dos Santos, Bruno Vieira Belarmino, Camila Cargnin de Andrade, Camila Ramos da Rocha, Carina Martins dos Santos, Carlos Eduardo dos Reis Zacconi da Silveira, Carlos Henrique da Silva Gazzoni, Caroline Lorrany Rodrigues Santos, Cassia Ellen Silva de Oliveira, Cintia Alves Mendes, Claudia Peixoto Lima, Claudio da Silva Guimarães, Daiana da Silva Sales, Dalva de Sena Dorneles, Daniel Silveira Rodrigues, Daniele Maria Pereira Clarimundo, Deivid da Silva de Oliveira, Deivide dos Santos Moreira, Djalmir da Silva Lourenço, Derick Rodrigues Velasco, Edilson de Oliveira, Edson Gonçalves dos Santos Junior, Eduardo da Conceição Teixeira, Elaine Paiva dos Santos, Elder Batista de Carvalho, Eliane Saraiva da Silva, Eloane de Souza Martins, Eneias Alves Costa, Enéias Benjamin Maaséias Souza da Hora, Eridelso dos Santos Gonçalves, Faiomi Benicio de Freitas de Souza, Fernanda Falcão da Silva, Flavio de Oliveira Machado, Frank Martins de Moraes Junior, Gabriel Luis da Silva Vieira, Gabriel Rodrigues de Paula, Gabriela Brito da Rocha, Gilmar Pereira dos Santos, Glaucia Cristina Teixeira, Guilherme de Almeida da Silva, Guilherme Quintaneiro da Silva Costa, Gustavo Azevedo da Costa, Hiago Costa Bento, Ingrid Pereira de Paula, Isaquiel Cypriano de Assis, Jackson dos Santos Liborio, Jefferson dos Santos Barbosa, Jeniffer Ramos de Oliveira, Jerlane Alves de Lima Ferreira,Jéssica Anne Steinbaik Dias Miceli, Jessica Cristina Martins Soares, Jessica da Silva de Souza, Jessica Lugão do Nascimento, João Lucio da Silva Neto, Johnnathan de Oliveira Martins, Joice Atanázio Adriano, Jonas Rosa da Conceição, Jonatas Alenquer Brandão, Jonathan Jesus de Souza, José Carlos Gomes da Silva, Jose Carneiro Silva, Joyce Helena Rodrigues Felisberto, Juliana dos Santos Fernandes, karyen Santos de Oliveira, Katia Aparecida Catarina, Ladimir da Rosa Pereira, Laila dos Santos Silva, Latifa Santos da Silva Ferreira, Leila Maria Campanaro da Silva, Lenyra Santana Almeida, Leonardo de Abreu Salles Pereira, Leonardo Pereira Mota Galdino da Silva, Leonardo Silveira Brito, Leonardo Vasconcellos de Mendonça, Levi Tavares da Silva Muniz, Lidiane Sampaio dos Santos, Luan Monteiro Idalino, Luana Cavalcanti Arnaut da Cruz, Lucas José dos Santos, Luciana Barboza Lima, Luciana Bastos Rosa, Luciana Costa Tinoco, Luciana Leite Moreira, Luciane de Araujo dos Santos Teixeira, Luciano Marques da Silva, Ludmilla Ferreira Cecilio, Luiz Felipe Camara Brandao, Luiz Fernando de Carvalho, Luiz Fernando Oliveira Gusmão, Lurdimar Santos Araújo, Luzinete Barbosa Paulo Melo, Marcelo Fernando Lima Cordeiro, Maicon Batista de Paula, Marcia Cardoso de Almeida Pereira, Márcia Cardoso de Almeida Pereira, Marcia Gualandi Sarmento Iack, Marcilene Pereira da Fonseca Jesus, Marcos Luiz Souza dos Santos, Maria Aparecida Silva Pinheiro, Maria Damiana Muniz da Silva, Mariano Santos Silva, Marxuene Alcantara Botelho, Matheus Alves da Silva, Mathes Henrique de Mello Nunes Corrêa, Mayara Cristianne dos Anjos de Souza, Mayara da Conceição Pinheiro, Michele Ferreira de Almeida, Moisés Malaquias Prucoli de Carvalho, Monique dos Santos Cardoso, Murilo Rodrigues Lopes, Natasha Karla Carvalho Gomes da Silva, Nathaniele de Souza Martins da Silva, Neire Narciso Gonçalves Silva, Nilcilene Vitório Soares, Pablo Otavio Correa Gonçalves, Paloma de Assis Abreu, Patrick Costa Santos, Paulo Ricardo Batista de Oliveira Junior, Pedro Henrique da Cunha Heath, Pedro Renan Braga Pinto, Penha Cristina Cervo da Silva, Penha Isabel de Carvalho, Barreira, Priscilla Alexandre Campos Santos, Rafael Rodrigo Cabral de Melo, Rafael Monteiro de Barros, Raimundo José da Silva, Raíssa Braga Fernandes de Souza, Raymundo Santos Pereira, Robson Leandro de Carvalho, Rodrigo Oliveira dos Santos, Rodrigo Souza dos Santos, Rogério Maximiliano de Souza, Rômulo e Silva Cabral, Rõmulo Menezes de Oliveira, Ronaldo Silva de Jesus, Rubem Israel Benjamim Prucoli de Carvalho, Sahmyra Rubia de Oliveira Ribeiro, Samanta de Melo Nascimento, Sandra de Lima, Sara Pereira Silveira, Selma Leite Nogueira Barbosa, Sergio Paulo Vieira de Melo, Shislangela Rocha, Simone de Araujo Rocha, Simone Silva Soares do Nascimento, Solange Cardoso de Andrade, Suelen Oliveira da Silva, Sulamitta Cristina da Silva Prado, Suzana Moreira de Medeiros, Tereza Cristina dos Santos Ponciano, Thaís Batista da Silva, Thaina Duarte Martins, Thaiza Ferreira de Souza e Silva, Vanessa Nascimento Souza, Verônica de Moura Chaves, Victor Hugo da Costa Justo, Vivian Rodrigues Dutra Chaves, Wania Pereira Borba da Silva, Walinson Campos Santos. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Ano 2022: Alice da Silva Martins, Ana Carolina Barros da Silva Cordeiro, Anderson da Silva Barros, Anderson Soares da Silva, André de Deus Ferreira, Adriana Cordeiro da Silva, Antonio Bernardo Martins Alves, Alexsandra Corrêa dos Santos, Bruna dos Santos Soares, Bruno Cesar da Silva Braga, Bruno Machado, Bruno Wagner Magalhães Ribeiro, Caio dos Santos Almeida, Camila Gonçalves Bezerra Lopes, Carlos José Sanche Pinheiro, Claudia Rego de Santana, Claudio Barbosa de Oliveira, Cristiane Alvares Ribeiro, Danielle de Almeida Souza, Danilo Argolo Azevedo, Debora Meireles dos Santos Pereira, Dilson Silva Moreira, Elizabete Olindrina de Moura, Eneias Alves Costa, Floriane Adeline Lomer, Glaucia Cristina Teixeira, Henrique de Oliveira Rodrigues, Henrique Santoro, Izadora Xavier Pires, Janaína de Santana Brígida da Silva, Joel Severo da Costa, Juciara Freire da Silva, Luciana de Paulo Amado, Magali Machado de Pinho, Marcela da Silva Santos, Marcelo Viana Costa, Mariliene Porto Bahiense, Marizete Guimarães Alves de Souza, Mayara Brenda Fernandes dos Santos, Mayara Cristinne dos Anjos de Souza, Mayra Sant'Anna Leandro Teixeira, Megui Cristiane Caetano Alves, Oswaldo Luiz Ribeiro de Souza, Reinaldo Oliva Teixeira Junior, Roberta dos Santos Soares, Rodrigo Costa Alves, Rony de Abreu Trindade, Roseli Olinto Moreira, Severina Maria da Silva Neta, Solange Nogueira Conde da Silva, Veronica Pereira Xavier. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2020: Rafael André da Silva. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2015: Rodrigo Gregoriano do Nascimento. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2010: Patricia Barcelos Ribeiro da Silva. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2005: Elza Fróes de Aguiar Rangel da Silva. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5, Valdineia de Souza Gouvêia Opazo, ID 4428436-5. Processo nº SEI-030046/001635/2022. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA - Censo Escolar nº 33084025- torna sem efeito a publicação referente aos alunos: Carina Martins dos Santos, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Ano 2022, publicado no DOERJ de 02/08/2022, página 20, 1ª coluna; Ladimir da Rosa Pereira, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Ano 2022, publicado no DOERJ de 02/08/2022, página 33, 1ª coluna; Rodrigo Oliveira dos Santos, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Ano 2022, publicado no DOERJ de 02/08/2022, página 20, 1ª coluna, Jeniffer Ramos de Oliveira, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2021, publicado no DOERJ de 02/08/2022,pág 20 ,2ª coluna ; Jéssica Santana Soares. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Ano 2021, publicado no DOERJ de 02/08/2022 página 20 ,2ª coluna. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Servidoras autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5, Valdineia de Souza Gouvêia Opazo, ID 4428436-5. Processo nº SEI- 030046/001635/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO:2022 \r\n\r\nOnde se lê: Dione Granja Jardim \r\n\r\nLeia-se: Dione Granja Amorim \r\n\r\nOnde se lê: Luiz Felipe Rosendo dos Santos \r\n\r\nLeia-se: Luiz Felipe Rosendo da Silva \r\n\r\nD.O. DE 02/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO:2021 \r\n\r\nOnde se lê: Eduarda da Costa Barreto \r\n\r\nLeia-se: Eduarda da Silva Barreto \r\n\r\nD.O. DE 19/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO:2019 \r\n\r\nOnde se lê: Karla Karolina Moreira Reis, Matrícula \r\n\r\n192015001601 \r\n\r\nLeia-se: Karla Carolina Moreira Reis, Matrícula 192015001601 \r\n\r\nId: 2419010"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA, Censo Escolar nº 33049688, torna pública a listagem de concluintes, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Aghata da Silva Pereira; Aglesio Nunes do Nascimento; Caio Geovani da Silva Ramos; Cleonice Santos da Silva; Dave de Souza Pereira; Dheyzon Ribeiro de Abreu Garrêto; Eloisa da Silva Dias; Emily Karine dos Santos da Silva; Everton Jorge Luna da Silva; Filipe Seixas de Azevedo Caldas; Helcilayne Fernanda Santana da Silva Freire; Hemillyn Keyz da Silva; Isabelly Cristina Sousa Parentes; Jefferson Santos Ribeiro; João Amaro dos Santos Lima; Juan Matheus Lima José; Kelly Cristina e Silva Sacramento; Kelly Zacarias de Lima; Kézia Monteiro do Nascimento; Leydianne Dantas da Silva; Lorraine Joyce da Silva Lima; Luan Barreto da Cruz; Manoel André Caldas Neto; Michele Santos de Souza; Moyses Miguel da Silva; Rafael Ortega dos Reis; Simone Cazanova de Oliveira de Lima; Wesley Braz da Silva Cabral. Diretora: Rita de Cássia Rodrigues, designada no DOERJ de 08/02/2022, página 20, 3ª coluna. Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. Processo nº SEI-030037/003709/2022.\r\n\r\nId: 2418969"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198-PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Censo Escolar nº 33048347 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2008 / 2º SEMESTRE: Carolina de Araujo Delfim Penna, no ANO LETIVO DE 2010 / 2º SEMESTRE: Anne Caroline Santos Rodrigues, no ANO LETIVO DE 2011 / 1º SEMESTRE: Risonete dos Santos Ferreira, no ANO LETIVO DE 2012 / 2º SEMESTRE: Deuseny Dantas dos Santos de Oliveira, Marlon Ricardo Ferreira Henrique, no ANO LETIVO DE 2022 / 1º SEMESTRE: Alexandre Luís Idelfonso Dasinger, Amanda Levenson da Silva Carvalho, Ana Julia Roque dos Santos, Andréa de Oliveira Sales, Bruno Portugal Ferreira dos Santos, Claudia Vicente de Sousa, Edivane da Silveira Oliveira, Ellen de Lima Oliveira, Geane Augusto da Silva, George de Leandro Andrade de Brito, Gleice Kelly Andrade Ramos, Isabela Dijane dos Santos Pereira, Ivanildo Ricardo dos Santos, Jenyffer Adryelle dos Santos Mafra, Jéssica Dionisio Pereira, Jocilene Nogueira Barja Gonçalves, Leandro Amaro dos Santos, Lucas Silva de Lima, Maicon Vidal Leite, Maria Alves dos Santos Iglesias, Maria de Fátima Claudiano Pereira Santos, Marilia Ferreira Dias, Ricardo da Silva Oliveira, Thaiane dos Santos Napolião, Weslei Pessanha Santos. Diretor: Leonardo de Campos Araújo, designado no DOERJ DE 12/05/2020, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID.44284373. Processo nº SEI - 030037/003694/2022.\r\n\r\nId: 2418970"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPECÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, Censo Escolar nº 33099073 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Adrielle da Silva Pereira; Aêdo Brandão Junior; Anderson Martins Fauster; Andressa Zacarias de Jesus; Bianca Correia da Silva; Cátia Cilene de Souza Pimentel; Danielle Marques Sobrinho; Eliel Nascimento de Souza; Everson Silva Gonçalves; Fabiana de Santana Ferreira; Horany Castro Ferreira; Iris da Cunha Barreto; Isabelle de Cássia de Farias Machado; Julia Simões dos Santos; Kayllane Mesquita da Silva; Kenia Valesca dos Santos; Kevin Pereira Ferreira; Laila Maria Prudente de Souza; Léa Pires Machado Gonçalves; Lidiane Souza Thaumaturgo de Albuquerque; Luís Carlos Guedes dos Santos Junior; Maiara Carvalho dos Santos; Márcia Almeida Delfino; Márcio Ricardo Ribeiro dos Santos; Marllon Douglas Melo da Silva; Matheus Brocardo dos Santos Silva; Max William Moreira Fagundes da Silva; Maxwell Silva da Conceição; Milene Guerra Santiago; Milton Gabriel de Jesus Rezende; Mirian Vitória Moreira Costa da Silva; Nivea Roberto Sant'Ana; Pedro Henrique da Silva Calixto; Priscila Maria da Cruz Coelho; Rafael Norberto Lima; Raissa Ventura da Silva; Renata Penha de Souza Terra; Rose Cleyde Gomes da Silva; Simone Oliveira Mendonça; Vania Linhares dos Santos; Vitoria dos Santos Benedito; Walerson Fellipe Raymundo de Lima. Diretora: Maria Claudia Santiago da Mota, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, 3ª coluna. Secretária Escolar: Antonia Celia Nascimento de Carvalho, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8. Processo nº SEI 030037/003692/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3004 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 08 - Jéssica Delgado Pereira de Azevedo - 201310790347351\r\n\r\nLeia-se:08 - Jéssica Delgado Pereira de Azeredo - 201310790347351\r\n\r\nId: 2418971"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, Censo Escolar nº 33048878, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1° SEMESTRE: Ana Lúcia Pacheco do Patrocínio, André Fernandes da Silva de Farias, Crislaine da Silva Faria, Jandira Domingos Anselmo, Jean Justiniano da Silva, Jéssica Rodrigues da Luz, João Ygor Gomes de Araújo, Joyce Eduardo, Juliana Gomes da Silva, Laura Rodrigues da Luz, Letícia Ferreira de Araujo, Lorran Eduardo dos Santos de Oliveira, Luana Teixeira da Silva, Lucas Macartiney de Souza Fernandes, Luiz Carlos Santos Mendes Carneiro, Maria Cleide Ferreira Lobão, Marina Fernanda dos Santos Ribeiro, Natanael da Silva Salomé, Raphaela Nascimento Ferreira da Silva, Renan Pablo Pereira Fernandes, Sandra Silva de Oliveira, Telma Karine Ribeiro Miná, Tereza Souza de Mendonça, Thuane Tainá Soares Miranda, Ticiane de Alcantara Mendonça. Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no DOERJ de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059. Processo nº SEI-030037/003710/2022.\r\n\r\nId: 2418972"
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                        "2418973": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Censo Escolar nº 33050805, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Jeckson Ribeiro de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Carolina Souza Egídio, Andréa Morais Ramos, Carolina Rosa da Silva, Diva Alexandre Nunes, Emilly Silva de Oliveira, Joana Darc Xavier Seraquine, Lidiane Costa da Silva, Lucas Simeão dos Santos da Silva, Maria José Silva, Marina Luzia da Silva, Nathaly Beatriz Morais Ramos de Oliveira, Robson dos Santos Junior, Thalita Rangel Martins Batista. Diretora: Lídia Maria Costa da Silva, designada no DOERJ de 26/03/2021, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Thaís Lane Melo de Carvalho Peixoto, designada no DOERJ de 15/07/2021, página 18, 2° coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. 43292852 e Márcia da Conceição Moreira da Silva, ID. 43361420. Processo nº SEI-030037/003703/2022.\r\n\r\nId: 2418973"
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                        "2418974": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PATRONO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PATRONO DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar nº 33142882, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Ana Julia de Souza da Silva; Andressa Maria da Conceição; Andrielle Ferreira Rodrigues; Bruna Silveira da Silva Costa; Camila da Silva Santos; Camille da Silva Mereeuw; Carla Renata da Conceição Araújo; Daniele Cristina Leonardo Gomes; Daniele Monteiro de Lima; Eduarda Cajão Medela; Eric Brito da Silva; Eva Garcia da Cruz; Felipe Alves dos Santos Medeiros; Fellipe dos Santos Brasil; Fernando da Silva Santos; Heloize Maria da Silva Sande; Ingridy D'Oliveira Castro; Izac Leonardo Pessanha; Jaqueline Oliveira Freitas; João Víctor Guimarães Mattos; João Vitor Batista Dutra; Josiane Freitas de Barros; Josinaldo Santos Silvestre da Silva; Kayki Breno Dias da Cruz; Landerson Barros da Silva; Leonardo de Oliveira Nascimento; Márcia Inacio da Silva; Marlúcia Alves de Jesus Cosme; Miriam Santos Maurilho; Monique Moura de Miranda; Monique Ribeiro Mattos, Nair Nascimento de Abreu; Natã Oliveira Pereira; Raquel Guimarães Silva; Reinaldo Maia Cons Sorrentino; Rodrigo Borges de Souza Oliveira; Ronaldo Ramo da Silva; Sara Felix Batista; Suelen Vitória de Lima; Vanessa de Araujo Coutinho; Victor Hugo Rocha Emiliano; Vitória de Araujo Coutinho; Waleska Silva dos Reis; Wellen Pereira da Rocha. Diretora: Rejane Lucia de Freitas Ferreira, designada no DOERJ de 21/03/2022, página 18, 1ª coluna. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no DOERJ de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID.43684645. Processo nº SEI -030037/003724/2022.\r\n\r\nId: 2418974"
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                        "2418790": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOARES PEREIRA, Censo Escolar 33066620 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2022/1º Semestre: Anna Carolina Gurgel Alves, Antonia Luciene Lopes, Bruna Gomes do Nascimento Costa, Christopher Miguel do Nascimento de Souza, Fabiana Dionisio Silva, Gean Phelipe Montsserra Alves de Oliveira, Giovanna da Silva Santos, Humberto dos Santos Silva, Jéferson de Sousa Almeida, Marcio Vinicius Pacheco Soares, Maria de Lourdes Nunes Torres, Mateus Dias de Ornellas, Suzane Nascimento da Silva de Sá. Diretora: Maria Cristina Silveira Barreto, designada no DOERJ de 06 de julho de 2015, Secretária Escolar: Ana Maria Garcia da Silva, designada no DOERJ de 26 de fevereiro de 2015, página 19. Servidores responsáveis pela publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID 4326363-1 e André Vianna Carneiro, ID 4280166-4. Processo nº SEI 030038/000363/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: IV-01\r\n\r\nOnde lê se: Fernanda Santos de Souza \r\n\r\nLeia a se: Fernanda Santos de Sousa\r\n\r\nProcesso nº SEI 030038/000363/2022\r\n\r\nId: 2418790"
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                        "2419086": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2022\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 37 (trinta e sete) veículos padrão mini van, cor branca, completo, com ar condicionado, direção hidráulica ou eletro progressiva, potência do motor superior a 106 cv, Bicombustível (gasolina e etanol), 04 portas, com capacidade para 07 pessoas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Processo nº SEI-030022/010061/2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do extrato do termo contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.343.100,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil e cem reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 223.850,00 (duzentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nASSINADO EM: 18/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010061/2022.\r\n\r\nId: 2419086"
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                        "2419078": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO DO DEGASE, EDITAL 2011, PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E POSSE, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-140001/041056/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do processo nº 0269783-34.2016.8.19.0001, torna pública a convocação da candidata CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA, para entrega de documentação e posse, com vistas ao provimento de cargos efetivos, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. \r\n\r\nA candidata convocada deverá comparecer no dia 29/08/2022 às 11h para entrega de documentos e posterior posse às 14h, na COOGEP/DIVACP, situada na rua Taifeiro Osmar de Moraes nº 111, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nNa oportunidade a candidata apresentará originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\nRG;CPF;Título de Eleitor;PIS/ PASEP;Carteira de Trabalho;Comprovante de Residência;Comprovante de Escolaridade exigida para o cargo;Tipagem Sanguínea (será aceita autodeclaração no ato da entregade documentos);Certificado de Reservista (candidatos do sexo masculino);Foto 3x4 colorida e recente.\r\n\r\nId: 2419078"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 094/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e FALCONI CONSULTORES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005954/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 096/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e J P ALMEIDA ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006070/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 097/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e J L DE S FILGUEIRAS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005952/2022.\r\n\r\nId: 2418838"
                            ],
                            "2419031": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 73/2022. PARTES: UERJ e Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (fita cirúrgica) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.728,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02853. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 143/2022. PROC. Nº SEI-260007/004085/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 74/2022. PARTES: UERJ e Medical Suture Comércio de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (lençol hospitalar) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 20.484,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02847. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 143/2022. PROC. Nº SEI-260007/004085/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 75/2022. PARTES: UERJ e Essencial Rio Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (fita cirúrgica e compressa de gaze hidrófila) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 9.292,80. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02848. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 143/2022. PROC. Nº SEI-260007/004085/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 76/2022. PARTES: UERJ e DBV Comércio de Material Hospitalar LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (compressa de gaze cirúrgica, compressa de campo operatório e avental cirúrgico) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 182.610,60. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02852. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 143/2022. PROC. Nº SEI-260007/004085/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 77/2022. PARTES: UERJ e GAMA MED 13 Comércio e Serviços EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (touca hospitalar descartável) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.640,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02851. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 143/2022. PROC. Nº SEI-260007/004085/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 79/2022. PARTES: UERJ e Essencial Rio Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (agulhas, lâminas e cateter) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 37.266,72. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 09/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02846. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 102/2022. PROC. Nº SEI-260007/031583/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 80/2022. PARTES: UERJ e Bionefro Comércio de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (cateter) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.914,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 09/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02850. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 102/2022. PROC. Nº SEI-260007/031583/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 82/2022. PARTES: UERJ e Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde LTDA. OBJETO: Aquisição de material de uso hospitalar (luvas) para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 37.200,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Mat. nº 35808-5/Gestor e Luciana Pereira Gomes, Mat. nº 38182-2/Fiscal. NOMEAÇÃO: Portaria n° 09/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02849. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 102/2022. PROC. Nº SEI-260007/031583/2021.\r\n\r\nId: 2419031"
                            ],
                            "2418940": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Associação Brasileira de Direito Marítimo - ABDM e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A realização conjunta de atividades acadêmicas de aperfeiçoamento, treinamento e pesquisa para fins de capacitação dos membros da ABDM, através dos cursos promovidos pelo CEPED, a ser realizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Faculdade de Direito da UERJ e pela ABDM. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2022. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/018585/2021.\r\n\r\nId: 2418940"
                            ],
                            "2418829": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, ÁREA DE TEORIA E HISTORIOGRAFIA: ENSINO DE HISTÓRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência da candidata Mariana de Oliveira Amorim, 2º classificada. Proc. nº SEI- E-26/007/3850/2019.\r\n\r\nId: 2418829"
                            ],
                            "2419038": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010309/2021.\r\n\r\nOnde se lê: … para 10 (dez) vagas de Professor Assistente …\r\n\r\nLeia-se: … para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto …\r\n\r\nId: 2419038"
                            ],
                            "2419111": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPÍTALAR. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das suas atribuições, torna público que em cumprimento à tutela provisória prolatada no mandado de intimação contido nos autos do processo 0178738-36.2022.8.19.0001, fica incluído o nome da candidata Thayana de Oliveira Moreira Rodrigues no rol dos candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas para Negros e Índios, na modalidade ingresso por provimento, figurando como candidata sub judice. Conforme decidido no Processo n° SEI-260007/031324/2022.\r\n\r\nId: 2419111"
                            ],
                            "2418736": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 334/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/09/2022, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPO MONOCLONAL ETC. Proc. SEI-260007/012795/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/09/2022, às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS E CATETERES. Proc. SEI-260008/000983/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/09/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/005386/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/09/2022, às 10h, a licitação para aquisição de PINÇAS ETC. Proc. SEI-260008/001343/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/09/2022, às 14h, a licitação para aquisição de REAGENTES PARA LABORATÓRIO. Proc. SEI-260008/008666/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/09/2022, às 14h, a licitação para aquisição de DETERGENTE MULTIENZIMÁTICO. Proc. SEI-260008/001852/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/09/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/005939/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/09/2022, às 10h, a licitação para aquisição de LUVAS NITRÍLICAS. Proc. SEI-260008/007765/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/09/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MÓDULOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. Proc. nº SEI-260008/006526/2022\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2418736"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418959": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 33/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE, como contratante, e a JCTM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços para “operação do centro supervisório da qualidade do ar do INEA, com a contratação de equipe técnica especializada em meteorologia e qualidade do ar”, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.024.919,06 (três milhões, vinte e quatro mil novecentos e dezenove reais e seis centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir de 15/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/011730/2021.\r\n\r\nId: 2418959"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2419009": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 035/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 08 de setembro de 2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001992/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 036/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 08 de setembro de 2022 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Italva e Cardoso Moreira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002309/2022.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 26/08/2022, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2419009"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2418988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Luminus Eletricidade, Geradores e Serviços Eirelli. OBJETO: Alteração quantitativa, supressão e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031.21, relativo à execução de Obra de reforma do Centro de Pesquisa em Sanidade Animal - CEPGM da PESAGRO-RIO, com fundamento no art. 81, § 1º, da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Regimento Inerno de Licitações e Contratos da PESAGRO-RIO. VALOR: R$ 260.782,65 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). PRAZO: 03 (três) meses, a contar de 19.08.22, dando-se ao contrato o prazo total de 330 (trezentos e trinta) dias. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020003/000974/2021. ASSINATURA: 18/08/2022. \r\n\r\nId: 2418988"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2419074": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 24/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEdital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria B - Lote 2”\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromissos numerados conforme a planilha abaixo: \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEdital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria B - Lote 2” \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromissos numerados conforme a planilha abaixo: \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEdital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria B - Lote 3” \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromissos numerados conforme a planilha abaixo: \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEdital 01/2022 “Arraiá Cultural RJ - Categoria B - Lote 3” \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromissos numerados conforme a planilha abaixo: \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nId: 2419074"
                        ],
                        "2418926": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89, e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival MenstruAÇÃO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22223\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.912.577/0001-29\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n301.365,75\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n301.365,75\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição Bicentenário da Independência do Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31003\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.485.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.485.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDonas da Parada - Formação em artesanato e produção de desfile para a geração de renda de mulheres gonçalenses\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31446\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Mulheres da Parada\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n45.819.632/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA animação frame-a-frame e a linguagem não verbal: Conhecimento e inclusão social.\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22307\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRobson da Silva Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n137.399.477-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nASAS - Vencendo a Síndrome do Pânico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23495\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAsas Realizações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.400.231/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.995.715,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n848.392,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Cidadania em Série\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23593\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Comitê Rio da Ação da Cidadania\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.346.076/0001-73\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n642.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n595.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBaile de Máscaras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24149\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAsas Realizações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.400.231/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n220.837,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n70.577,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOn Cine\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30607\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nI. B. Nogueira Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.861.489/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n124.308,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n124.308,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAcorde Vivendo Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23295\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDiverso Cultura e Desenvolvimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.099.291/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.780,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.780,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMulher & Vida\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24057\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTrindade Marketing Esportivo e Cultural Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.679.058/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n380.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n380.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRede Colaborativa Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24155\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Rever de Empreendedorismo e Inovação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.889.415/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.057.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.057.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nReceita de Vida\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23544\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPortunhol Filmes e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.276.990/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n326.655,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n323.155,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nWeb Série “Memória da Poesia Brasileira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30923\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDA Personna Produtora de Arte Dramática Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.742.557/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n827.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n827.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSeja o Que Deus Quiser - Jackson ANtunes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23506\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAcesso Agenciamento e Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.742.766/0001-85\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n234.494,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.394,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto No Som do Berimbau\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23981\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Capoeira Tradição Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.379.797/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n315.540,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n315.540,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNovas Fontes da Música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30894\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHiato Comunicação e Participações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.976.191/0001-85\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.345.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCoro da Princesa - Temporada 1\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30979\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Movarte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.637.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.637.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBreaking Social Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31035\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Angélica Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.831.852/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Montreux Jazz Festival (2022)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31125\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n8.147.968,25\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCoro LGBTQIA+ da Rocinha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31586\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Professor Hans Ulrich Koch\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.044.699/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n313.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n313.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Arrumação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32089\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.750.630,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.750.630,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nClaro Verão Rio 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32361\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.259.618,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Filha da Virgem\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21901\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWanderlucy Bezerra da Silva74914561468\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.885.190/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n69.720,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n61.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOn Theater\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30618\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nI. B. Nogueira Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.861.489/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n141.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n141.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDesesparate Housemen\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30645\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVoleio Produção Artística Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.998.684/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n449.380,24\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n292.750,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAs Cosquinhas ou a Dança da Raiva\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30756\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência Botão Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.722.525/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n350.470,45\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n340.671,08\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nReforma Íntima - Teatro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31121\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCristiane Barros Franco Magalhães\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n075.654.917-56\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n37.302,66\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nILUMINAR\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31475\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n12 Anos de Escravidão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31599\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSevenx Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.419.895/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.006.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nScuola Di Teatro Lucia Cerrone\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31791\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Cultural de Artes - Scuola DI Cultura S/S Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.531.528/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n268.360,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n268.360,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n“UM RIO QUE ERA DOCE”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23855\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEterna Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.515.800/0001-97\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 1º, § 2º da Res. SECEC nº 89/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDegustando Culturas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22634\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKALSTOI PROD Eventos Cinematográficos Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 3º, inciso IV, alínea “b” da Res. Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Social - Dança\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24083\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFOUR X Produção de Eventos e Consultoria Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.356.941/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e V da Res. SECEC nº 103/2020 e anexos I e IV da Res. SECEC nº 89/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMúsica boa na praça\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24087\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de moradores do Jardim Sulacap - AMISUL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.111.441/0001-11\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e V da Res. SECEC nº 103/2020 e anexo IV da Res. SECEC nº 89/2020\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para projeto cultural, Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 24/05/2022 - Página 40 - 1ª Coluna, Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRCO FLUTUANTE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22852\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPatrícia Pereira Martins Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.825.093/0001-78\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.700.050,69\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.660.450,69\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para projeto cultural, Aprovado Parcialmente, com publicação no DOERJ de 26/07/2022 - Página 60 - 3ª Coluna, Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Economia Criativa e Solidária em Rede\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24027\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Integração e Desenvolvimento Comunitário Comunidades em Ação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.482.160/0001-78\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.102.370,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n999.890,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2418926"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2419011": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Epic Serviços e Locações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de acréscimo de 12,8% do objeto e prorrogação do prazo de vigência do Contrato 008/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.560.636,01 (um milhão, quinhentos e sessenta mil seiscentos e trinta e seis reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/180/2019.\r\n\r\nId: 2419011"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2419090": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330018/000626/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 54/22, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NOS BAIRROS CHIC E MEU SOSSEGO EM ITABORAÍ - RJ”, com a abertura das propostas no dia 29 de agosto de 2022, às 11:30 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2419090"
                        ],
                        "2419087": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330018/000606/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 51/22, cujo objeto é “elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no Bairro Porto das Caixas no Município de Itaboraí - RJ”, com a abertura das propostas no dia 29 de agosto de 2022, às 10:40 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2419087"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2419156": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022 referente ao Processo nº SEI-330022/000561/2022, cujo objeto trata-se de registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no serviço de movimentação e entrega de ligante asfáltico (CAP 50/70), amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, antes marcado para às 11 h do dia 26/08/2022, por decisão da Administração fica transferido para dia 02/09/2022 às 15 h. \r\n\r\nId: 2419156"
                            ],
                            "2419032": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado Rio de Janeiro - ITERJ e Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nOBJETO: Alteração de cláusulas contratuais e a prorrogação do prazo de vigência do contrato, pelo período de mais 12 (doze) meses a contar de 25/08/2022.\r\n\r\nVALOR: 74.458,80 (setenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 19 de agosto de 2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339030=-23, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºs SEI E-07/020/100018/2018 e SEI-330020/000585/2021.\r\n\r\nId: 2419032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2418333": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-030037/001354/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89. de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora NEUSA MARIA RAMOS DOS SANTOS, Servente, Identidade Funcional nº 34674187-1, Vínculo 1, Matrícula nº 5010490-0, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/08/2020 a 14/08/2020, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2418333"
                        ],
                        "2418326": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/014/1162/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL ao servidor LEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente I - 16 horas, ID Funcional nº 43323421, Vínculo 2, Matrícula nº 958478-0, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/08/2019 à 14/08/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2418326"
                        ],
                        "2418332": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-E-03/007/2453/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora MONICA GUEDES JOGAS, Professor Docente I, ID Funcional nº 43887023, Vínculo 1, Matrícula nº 0962883-5, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 22/06/2021 à 01/07/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2418332"
                        ],
                        "2418296": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/041/1447/2019, Apensos nºs SEI-E-03/004/2280/2017 e SEI-E-03/004/100585/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL ao servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade Funcional nº 41766903, Professor Docente I - 16 HORAS, Matrícula nº 30704621, Nível C, Referência 03, Vínculo 09, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por mais de vinte dias interpoladamente, nos períodos de 27/07/2016 à 27/06/2017, 02/08/2017 à 02/07/2018 e 03/08/2018 à 03/07/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2418296"
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                        "2419173": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º E-03/006/2732/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora FERNANDA RAFAELA SILVA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional n.º 5.024.871-5, matrícula n.º 3.056.730-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel.: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2419173"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 05/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a L8 Group S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados em solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000887/2021.\r\n\r\nId: 2418841"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2418839": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR\r\n\r\n1.1. Em conformidade com o Edital nº 3 do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-140001/034639/2022, fica decidido pela NÃO-ADERÊNCIA da documentação apresentada pelo candidato Hugo César da Silva Sá com as regras do certame.\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\n2.1. Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munidos dos documentos e exames indicados nos itens 3 e 4, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público): \r\n\r\n2.1.1 CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS \r\n\r\n10002640, RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA PAES BORGES BIONE, 57.00, 4\r\n\r\n3. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: \r\n\r\n3.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados no dia 01 de setembro de 2022, conforme cronograma do Anexo I; \r\n\r\n3.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II; \r\n\r\n3.2.1 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail documentodocandidato@pge.rj.gov.br. \r\n\r\n4. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS: \r\n\r\n4.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas; \r\n\r\n4.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato; \r\n\r\nSomente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais; \r\n\r\n4.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações; \r\n\r\n4.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica; \r\n\r\n4.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes; \r\n\r\n4.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional. \r\n\r\n4.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 01/09/2022\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nRodrigo Augusto de Oliveira Paes Borges Bione\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\ni. CERTIDÃO de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso; \r\n\r\nii. carteira de identidade;\r\n\r\niii. CPF; \r\n\r\niv. PIS/PASEP;\r\n\r\nv. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nvi. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nvii. documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nviii. comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nix. comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nx. certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nxi. currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nxii. certidão de nascimento do(s) filho(s) menor(es), se houver;\r\n\r\nxiii. cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\ni. HEMOGRAMA completo;\r\n\r\nii. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\niii. Hepatograma;\r\n\r\niv. EAS;\r\n\r\nv. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nvi. Audiometria;\r\n\r\nvii. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual).\r\n\r\nviii. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nix. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nx. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nxi. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nxii. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino; \r\n\r\nxiii. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos. \r\n\r\nxiv. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2418839"
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 15/2022.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de seguro especializado para obras de arte ALL RISKS.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/09/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 09/09/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027358/2022.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2418925"
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