{
    "2022-08-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2415134": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n271063-2/2015\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA FONSECA FRANCO\r\n\r\nCGC 21060/2022\r\n\r\n007.661.137-01\r\n\r\n225703-9/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 21109/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n227014-0/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21087/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n205152-0/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 21062/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n205165-7/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 21063/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n251543-3/2021\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 21116/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n229122-6/2018\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 21091/2022\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n265473-7/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 21106/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n225879-4/2022\r\n\r\nJUNIOR AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21040/2022\r\n\r\n119.652.547-13\r\n\r\n102208-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21056/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102293-6/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21065/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102323-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21068/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n236045-2/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 21029/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n225946-3/2022\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 21090/2022\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n236045-2/2021\r\n\r\nMARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO\r\n\r\nCGC 21030/2022\r\n\r\n028.153.997-92\r\n\r\n230159-7/2021\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nCGC 21102/2022\r\n\r\n144.453.917-51\r\n\r\n208558-9/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 21022/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2415134"
                    ],
                    "2415152": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230308-8/20\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n18952/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102605-9/20\r\n\r\nMHS PRO E SERV EIRELI\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n18167/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n225940-2/10\r\n\r\nJONAS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n16337/2022\r\n\r\n129442-7/11\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\n20118/2022\r\n\r\nId: 2415152"
                    ],
                    "2415151": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n828822-5/16\r\n\r\nEDSON CARLOS MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n16165/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216569-7/19\r\n\r\nSORAIA JORGE COSTA\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\n18604/2022\r\n\r\nId: 2415151"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2415132": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-4/2022 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2415132"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2415395": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.005-8/2021 - DEFIRO os pedidos de conversão em pecúnia dos períodos de 30 dias de férias referentes ao exercício de 2022, formulados pelos Procuradores do Ministério Público de Contas HENRIQUE CUNHA DE LIMA, VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA e SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente.\r\n\r\nId: 2415395"
                    ],
                    "2415396": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDE 26.07.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.822-2/22 - Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro TCM-RJ - THIAGO RUAS RAMOS - Auditor de Controle Externo - matrícula nº 40/901.688-2, a contar de 15.08.2022.\r\n\r\nId: 2415396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2415317": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.644-8/2022 - Ratifico, nos termos da autorização da Senhora Subsecretária-Adjunta da SUBPES e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor do Instituto dos Auditores Internos do Brasil - IIA Brasil, com fulcro no art. 25, II, c/c art.13, VI, da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais), que tem como objeto a participação de servidora nos cursos relacionados na Proposta-Detalhe nº 38/22.\r\n\r\nId: 2415317"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2415372": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 50/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.138-9/2022\r\n\r\nDIA: 24/08/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 h\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licença de subscrição Red Hat Enterprise Linux Server, Socketpair, Modalidade de suporte: Standard e o fornecimento de licença de subscrição Red Hat Enterprise Linux Smart Management Add-On.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.555.928,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2415372"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2415397": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.342-5/2022 - IANAIRA RIBEIRO LIRA, matrícula n° 02/4539/0-7. DEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados da remuneração da servidora, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde no ano de 2020, no montante de R$ 8.758,06 (oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), em parcela única, de acordo com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.635-7/2022 - MARCUS PAULO PEIXOTO MENDES matrícula n° 02/4856/0-9. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a contar de 24.09.21.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.455-5/2022 - MANOEL CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA, matrícula n° 02/3810/0-0. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a alteração das datas de concessão do referido adicional de 20% (vinte por cento) em 29.07.09, para 01.08.00; de 25% (vinte e cinco por cento) em 28.07.12, para 30.04.01; de 30% (trinta por cento) em 28.07.15, para 29.04.04; de 35% (trinta e cinco por cento) em 27.07.18, para 29.04.07; de 40% (quarenta por cento) em 26.07.21, para 28.04.10, bem como passe a vigorar 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 27.04.13; 50% (cinquenta por cento) a partir de 26.04.16; 55% (cinquenta e cinco por cento) a partir de 26.04.19 e 60% (sessenta por cento) a partir de 25.04.22\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.725-1/2022 - YURI PONTES LOPES DA SILVA, matrícula nº 02/4904/0-4. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a contar de 14.10.21.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.508-8/2022 - WALLACE RODRIGUES PIMENTEL, matricula nº 02/4306/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com va lidade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2415397"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2415427": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 9 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1366 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1106,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MÉDICA GINECOLOGISTA E OBSTETRA, DRA. ANNA BEATRIZ HERIEF\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Médica Ginecologista e Obstetra, Dra. ANNA BEATRIZ HERIEF, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 9 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1262 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1107,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO SR. MARCELINO DOS ANJOS NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma, post mortem, ao Sr. MARCELINO DOS ANJOS NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1323 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1108,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR À MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1326 de 2022 de autoria do Deputado Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1109,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos excelentes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro em sua carreira militar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1329 de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1110,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. PASTOR SAMUEL DE SOUZA FIGUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Pastor SAMUEL DE SOUZA FIGUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1339 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1111,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR DE FORMA PÓSTUMA À ATRIZ BIBI FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Conceder o diploma de forma póstuma à atriz BIBI FERREIRA, como forma de reconhecimento por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro nos campos das artes, cultura e turismo. \r\n\r\nArt. 2º O Título a ser outorgado constará de diploma a ser confeccionado por esta Assembleia Legislativa e será entregue em sessão solene nesta Casa Legislativa a seus descendentes Teresa Cristina Ferreira e Procópio Ferreira Neto.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2415427"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2415428": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6291/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2022)\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Direito.\r\n\r\n§ 1° A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxilio prático aos magistrados no desempenho de suas atribuições institucionais.\r\n\r\n§ 2° A Residência Jurídica constitui modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 3° O Programa de Residência Jurídica será disciplinado por regulamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArL 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nMENSAGEM Nº. 03/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nProcesso SEI n°2021-0623231\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Do ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 01 de agosto de 2022, que Institui o Programa de\r\n\r\nResidência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução n° 439, de 07 de janeiro de 2022, do egrégio Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve origem em requerimento formulado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ, com o objetivo de fomentar o aprimoramento profissional e a especialização acadêmica de bacharéis em direito, aliado ao fato de contribuir com a própria atividade jurisdicional, a fim de atingir maior produtividade e eficiência no serviço prestado, tendo muitas instituições adotado programas semelhantes, tal como a Procuradoria Geral do Estado, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Município do RJ e a Procuradoria Geral de Niterói.\r\n\r\nO programa ficará vinculado à Escola da Magistratura - EMERJ, responsável pelo desenvolvimento de conteúdos programáticos que beneficiem o residente na parte teórica e prática.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as despesas geradas serão suportadas por recursos próprios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, são estas as justificativas que ora apresento, com vistas à análise do texto proposto, ressaltando-se que na ocasião da regulamentação serão propostas medidas de compensação financeira, caso cabíveis.\r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6292/2022\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2022)\r\n\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DA MAGISTRATURA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As Comarcas do Estado do Rio de Janeiro serão classificadas como Comarcas de entrância única.\r\n\r\nArt. 2° Ficam alterados o artigo 7°, caput, § 1°, 2°, os artigos 8° e 13, os incisos XII e XV do art. 22, o § 7° do artigo 27, os artigos 37, 38, 39 e 59, da Lei estadual n° 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 70 A carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por Juízes Substitutos em sua classe inicial e Juízes de Direito em sua classe final.\r\n\r\n§ 1o Os Juízes de Direito serão titulares nas Varas e Juízados das Comarcas e dos cargos de Juízes Regionais.\r\n\r\n§ 2° Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Comarca da Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio.\r\n\r\nArt. 8° O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar a qualquer tempo, em face de imperiosa necessidade do serviço, Juízes de Direito, integrantes da primeira quinta parte da antiguidade, para compor as Câmaras.\r\n\r\nArt. 13. As Comarcas de Entrância Única são constituídas das Comarcas da Capital, de Angra dos Reis, de Araruama, de Armação de Búzios, de Arraial do Cabo, de Barra Mansa, de Barra do Pirai de Belford Roxo, de Bom Jardim, de Bom Jesus do Itabapoana, de Cabo Frio, de Cachoeiras de Macacu, de Cambuci, de Campos dos Goytacazes, de Cantagalo, de CarapebusQuissamã, de Carmo, de Casimiro de A breu, de Conceição de Macabu, de Cordeiro -Macuco, de Duas Barras, de Duque de Caxias, de Engenheiro Paulo de Frontin, de Guapimirim, de Iguaba Grande, de Itaboraí, de Itaguaí, de ftalva-Cardoso Moreira, de Itaocara, de Itaperuna-São José de Ubá, de Itatiaia, de Japeri, de Laje de Muriaé, de Macaé, de Magé, de Maricá, de Mangaratiba, de Mendes, de Miguel Pereira, de Miracema, de Natividade- Varre-Sai, de Nilópolis, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Paracambi, de Paraíba do Sul, de Paraty, de PaÍy do Alferes, de Petrópolis, de Pinheiral, de Piraí, de Porciúncula, de Porto Real-Quatis, de Queimados, de Resende, de Rio Bonito, de Rio Claro, de Rio das Flores, de Rio das Ostras, de Santa Maria Madalena, de Santo Antônio de Pádua-Aperibé, de São Fidélis, de São Francisco do Itabapoana, de São Gonçalo, de São João da Barra, de São João de Menti, de São José do Vale do Rio Preto, de São Pedro da Aldeia, de São Sebastido do Alto, de Sapucaia, de Saquarema, de Seropédica, de Silva Jardim, de Sumidouro, de Tanguá, de Teresópolis, de Trajano de Moraes, de Três Rios-Areal-Levy Gasparian, de Valença, de Vassouras e de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 22. (...)\r\n\r\nXII - aplicar penas de advertência, repreensão, multa e suspensão aos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, bem como julgar os recursos das decisões dos chefes de serventias e dos Juízes de Direito ou Juízes Substitutos que as aplicarem, sendo que em última instância quando se tratar de advertência, repreensão ou multa,\r\n\r\nXV - fixar o número de colaboradores voluntários e proceder a sua designação, mediante indicação do Juiz de Direito ou Juiz Substituto competente na matéria da infância, da juventude e do idoso;\r\n\r\nArt. 27. (..)\r\n\r\n§7º O acesso de Juizes de Direito ao cargo de Desembargador será decidido pelo Orgão Especial, pelos critérios da antiguidade e merecimento, alternadamente.\r\n\r\nArt. 37. Osjuízes de direito regionais da Capital exercerão funções de substituição e auxilio somente na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 38. Os juízes de direito regionais do interior terão exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 39. Os Juízes de Direito Regionais do Interior funcionarão em substituição ou auxilio de juízes de direito de qualquer região, exceto na Comarca da Capital, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 59. O cargo de juiz auditor será exercido por juiz de direito.\r\n\r\nArt. 3° Ficam alterados o parágrafo único do artigo 16, inciso III do artigo 21 e o artigo 25, caput da Lei Estadual n° 5.535, de 10 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. (...)\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte da lista de antiguidade.\r\n\r\nArt. 21. (...)\r\n\r\nIII - a colocação anterior na lista de antiguidade.,'\r\n\r\nArt. 25. Em caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em outra comarca.”\r\n\r\nArt. 4° Os cargos de Juiz de Direito de entrância especial e de entrância comum serão transformados em cargos de Juiz de Direito.\r\n\r\nParágrafo Único. A lista de antiguidade da entrância única será composta pela lista de antiguidade da entrância especial seguida da entrância comum.\r\n\r\nArt, 5° Os Juizes de Direito Regionais passarão a ser Juízes de Direito Regionais da Capital ou Juízes de Direito Regionais do Interior.\r\n\r\n- Os atuais ocupantes de cargo de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo (Regionais da Capital) passam a ser denominados Juízes de Direito Regionais da Capital, com função de substituição e auxilio somente na Comarca da Capital;\r\n\r\nII - Os Juizes 1a Região Judiciária passam a ser chamados de Juízes de Direito Regionais do Interior, com exercício em todo o Estado, exceto na Comarca da Capital.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos de Juizes de Grupo, quando ficarem vagos, passarão a ser denominados Juízes de Direito Regionais do Interior.\r\n\r\nArt. 6° Ficam transformados os cargos de Juiz de Direito da Região Judiciária Especial em cargos de Juiz de Direito Regionais do Interior, na forma que segue:\r\n\r\nI- 57° Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 107° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 6° Grupo;\r\n\r\nII - 58° Juiz de Direito Regional do Interior, por transformação do 93° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial -4° Grupo;\r\n\r\nIII - 59° Juiz de Direito Regional do Interior por transformação do 64° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial -2° Grupo.\r\n\r\nArt. 7° Ficam criados 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto por transformação de 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito de Entrância Comum, relacionados a seguir:\r\n\r\nI - 51° Juiz Substituto, por transformação do 57° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nII - 52° Juiz Substituto, por transformação do 41° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nIII - 53° Juiz Substituto, por transformação do 74° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nIV - 54° Juiz Substituto, por transformação Região Judiciária; do 20° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nV - 55° Juiz Substituto, por transformação do 18° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVI - 56° Juiz Substituto, por transformação do 5° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVII - 57° Juiz Substituto, por transformação do 15° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nVIII - 58° Juiz Substituto, por transformação do 24° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nIX - 59° Juiz Substituto, por transformação do 1° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nX - 60° Juiz Substituto, por transformação do 19° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXI - 61° Juiz Substituto, por transformação do 51° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXII - 62° Juiz Substituto, por transformação do 26° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIII - 63° Juiz Substituto, por transformação do 27° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIV - 64° Juiz Substituto, por transformação do 28° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXV - 65° Juiz Substituto, por transformação do 11° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXVI - 66° Juiz Substituto, por transformação do 22° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXVII - 67° Juiz Substituto, por transformação do i7° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXVIII - 68° Juiz Substituto, por transformação do 42° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXIX - 69° Juiz Substituto, por transformação do 45° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária;\r\n\r\nXX - 70° Juiz Substituto, por transformação do 4° Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária.\r\n\r\nArt. 8° Ficam extintos 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Entrância Comum vagos, relacionados a seguir:\r\n\r\nI - 13° Juiz de Direito da 1° Região Judiciária;\r\n\r\nII - 61° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nIII - 12° Juiz de Direito da ia Região Judiciária;\r\n\r\nIV - 56° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nV - 16° Juiz de Direito da ia Região Judiciária;\r\n\r\nVI - 6° Juiz de Direito da ia Região Judiciária;\r\n\r\nVII - 14° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nVIII - 97° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nIX - 2° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nX - 43° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nXl - 27° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nXII - 39° Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 1° Grupo;\r\n\r\nXIII - 9° Juiz de Direito da ia Região Judiciária;\r\n\r\nXIV - 14° Juiz de Direito da ia Região Judiciária;\r\n\r\nXV - 7° Juiz de Direito da ia Região Judiciária;\r\n\r\nXVI - 2° Juiz de Direito da ia Região Judiciária.\r\n\r\nArt. 9° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o § 3° do artigo 70 e o artigo 14, ambos da Lei estadual n° 6.956, de 13 de janeiro de 2015, o artigo 5° da Lei estadual n° 1.563, de 09 de novembro de 1989 e os artigos 6° e 13, o parágrafo único do artigo 25 e o inciso VI do art. 35 da Lei estadual n° 5.535 de 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nProcesso SEI n° 2021-0623231\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, de 08 de agosto de 2022, que dispõe, sem aumento de despesa, sobre a organização da carreira da Magistratura de primeiro grau de jurisdição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve como provocadora a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), tendo em vista que nos casos de vacância de cargos, este Tribunal de Justiça incialmente submetia a nova titularidade à remoção e posteriormente à promoção.\r\n\r\nAdemais, em razão de controvérsia que girava em torno da norma estabelecida pelo artigo 81 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), adveio decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou tese em recurso extraordinário com repercussão geral referente ao tema 964, sobre os critérios de promoção e remoção que assim restou redigida: “A promoção na Magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.”.\r\n\r\nPor tal questão o Egrégio Órgão Especial editou a Resolução 26/2021, para ajustar sua normativa interna aos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional, sendo o efeito prático que 50% dos juízos não serão abertos para remoção, tão somente para promoção, e apenas pelo critério de merecimento.\r\n\r\nMister salientar que o Projeto de Lei ora apresentado pela Administração propõe a unificação das entrâncias sem aumento de despesas posto que prevê a extinção de 16 cargos de Juiz de Entrância Comum, reorganizando e renomeando os cargos existentes e transformando as duas entrâncias citadas em Entrância Única.\r\n\r\nNote-se desde já que nenhuma alteração será feita na antiguidade dos magistrados, eis que a lista de antiguidade da entrância única será composta pela lista de antiguidade da entrância especial seguida da entrância comum.\r\n\r\nTendo em vista o descompasso criado com a forma que este Tribunal vinha adotando por décadas e visando adequação à nova sistemática, esta Corte propôs inclusive a extinção dos cargos de Juiz Substituto de Desembargador.\r\n\r\nVale demonstrar igualmente, que a proposta ora apresentada não ofende a Carta Magna que em seu artigo 93 prevê alguns princípios, que estão sendo preservados. Senão vejamos:\r\n\r\n- ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto (...)\r\n\r\nTal nível de carreira está preservado, eis que nele não prevê alteração o projeto em análise e a partir daí a Constituição detalha a forma de promoção, sem contudo adentrar nas possíveis entrâncias da carreira.\r\n\r\nDesta forma, a minuta apresentada se mostra em harmonia com o sistema constitucional vigente, tendo em vista que aos Tribunais cabe dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, além de ter assegurada, constitucionalmente, a sua autonomia administrativa e financeira. (ad. 99 da CF).\r\n\r\nNão gerando despesa e dentro da autonomia administrativa, são estas as justificativas que ora apresento, com vistas à análise do texto proposto.\r\n\r\nDesembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SR. JHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SR. JHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Jhon Kennedy Pedro Ferreira de Matos, Policial Militar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 1316/2022: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2476/2013)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º É garantido, ao consumidor adquirente de um bem que depende da entrega ou montagem por parte do fornecedor, modificar a data de vencimento do seu carnê de pagamento, caso não sejam cumpridos, pelo fornecedor, os prazos contratuais para entrega ou montagem do bem.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir plural da locução verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O período entre a compra e a utilização (entrega/montagem) não poderá ultrapassar 10 (dez) dias corridos, salvo quando houver pleno acordo entre as partes, formalizado por escrito e assinado pelo fornecedor e pelo consumidor adquirente.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, substituindo expressões repetidas; e grafar, por extenso, o numeral citado, de acordo com o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MUDANÇA DE DATA DO VENCIMENTO DA COMPRA PARCELADA DE UM BEM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É garantido, ao consumidor adquirente de um bem que depende da entrega ou montagem por parte do fornecedor, modificar a data de vencimento do seu carnê de pagamento, caso não sejam cumpridos, pelo fornecedor, os prazos contratuais para entrega ou montagem do bem.\r\n\r\nParágrafo único. O período entre a compra e a utilização (entrega/montagem) não poderá ultrapassar 10 (dez) dias corridos, salvo quando houver pleno acordo entre as partes, formalizado por escrito e assinado pelo fornecedor e pelo consumidor adquirente.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2476/2013: Deputado BEBETO \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73/2022\r\n\r\nALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI; TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o Artigo 5º da Emenda Constitucional Nº 90 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no parágrafo 3º, parágrafo 11º ou parágrafo 12º deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 12 - Os servidores ocupantes previstos no caput que em 1º de janeiro de 2022 tenham cumprido 90% (noventa por cento) do tempo necessário para adquirir o direito à aposentadoria previsto na Lei Complementar Nº 51 de 20 de dezembro de 1985, poderão aposentar-se sem requisito de idade mínima desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo de serviço que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na referida lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 8 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aprovação da emenda constitucional nº 90 estabeleceu duras regras de transição, que afetaram de maneira desproporcional alguns servidores da área de segurança pública e socioeducativa. Ao invés de poder se aposentar em alguns meses que lhes faltavam para adquirir o direito, passaram a ter que atender uma idade mínima que aumentou em até 7 anos o tempo de trabalho. Assim, consideramos necessário introduzir esta regra de transição para esta pequena parcela de servidores, entendendo que a Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, faculta aos estados estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para tais servidores, conforme disposto no disposto no § 4º-B do Art. 40.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6283/2022\r\n\r\nESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui a Política Estadual de valorização da vida em casas de abrigo, casas de passagem e centros de acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Lei visa promover o fortalecimento da autoestima e a solidificação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e a contribuição para a promoção da resolução de conflitos cotidianos, visando à tutela incondicional da vida.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de valorização da vida pretende alertar todos os segmentos acerca da realidade emocional, promovendo estratégias com ações de prevenção. \r\n\r\nArt. 3º As diretrizes para Política Estadual de valorização da vida têm como objetivos:\r\n\r\nI - fornecer indicadores e informações básicas a respeito de situações que caracterizem suicídio, automutilação e depressão; \r\n\r\nII - prestar orientações especializadas às equipes para o alcance dos objetivos propostos; \r\n\r\nIII - desenvolver ações para a solidificação de valores no desenvolvimento psicossocial, com solidariedade, para inspiração a que as pessoas sejam íntegras em relação aos próprios sentimentos e emoções; \r\n\r\nIV - contribuir: \r\n\r\na) para a não ocorrência do auto-dano, definido por comportamento deliberado para destruir ou machucar o próprio corpo, com ou sem intenção suicida consciente, do qual resultam graves lesões; \r\n\r\nb) para a ampliação do olhar dos educadores com a intenção de perceber os diversos comportamentos que caracterizem suicídio, automutilação e depressão; \r\n\r\nV - proporcionar estratégias preventivas para solucionar conflitos, utilizando-se da interação com o meio para intermediar e superar as situações de risco; \r\n\r\nVI - fortalecer o vínculo afetivo-emocional entre os moradores, com momentos de reflexão que favoreçam a boa convivência, o crescimento das relações interpessoais, o respeito mútuo, o acolhimento das diferenças e o exercício da comunicação; \r\n\r\nVII - promover: \r\n\r\na) a busca pela harmonia entre os pares, a liberdade e a realização pessoal com integridade e preservação das necessidades dos semelhantes; \r\n\r\nb) o resgate da cidadania e o respeito aos direitos humanos; e\r\n\r\nVIII - desenvolver princípios de resiliência, de paz, de não violência e de sustentabilidade social e do ambiente. \r\n\r\nArt. 4º Havendo possibilidade técnica e de infraestrutura implantada, será ofertado, em caráter preventivo, atendimento especializado e encaminhamento individual para profissionais psicológicos, visando sempre à orientação mais benéfica. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa instituir a Política Estadual de valorização da vida em casas de abrigo, casas de passagem e centros de acolhimento.\r\n\r\nReduzir o suicídio é um desafio coletivo que precisa ser colocado em debate. \r\n\r\nApesar de pouco se falar a respeito, o suicídio é mais comum do que se imagina em todo o Planeta. Tal assunto já vem sendo muito abordado em vários países tanto que é instituído pela Organização Mundial de Saúde (OMS) o dia 10 de setembro como o dia de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, com campanhas instituídas mundialmente como “Setembro Amarelo”.\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 800 mil pessoas se suicidam por ano em todo o mundo. No Brasil são quase 12 mil casos por ano. Acredito que falta uma política de atenção, com infraestrutura e recursos humanos suficientes, para ajudar pessoas com stress, depressão e esquizofrenia, nas casas abrigo, casas de passagem e centros de acolhimento.\r\n\r\nO Brasil é o quarto país latino-americano com o maior crescimento no número de suicídios entre 2000 e 2012, segundo relatório divulgado pela OMS. Entre 2000 e 2012, houve um aumento de 10,4% na quantidade de mortes - alta de 17,8% entre mulheres e 8,2% entre os homens. Chama a atenção o fato de o número de mulheres que tiraram a própria vida ter crescido mais (17,80%) do que o número de homens (8,20%) no período de 12 anos. A mortalidade de pessoas com idade entre 70 anos ou mais é maior, de acordo com a pesquisa.\r\n\r\nPara atender à finalidade deste Projeto de Lei, a mesma serve para orientar e alertar sobre os possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como promover orientações direcionadas aos moradores e profissionais de saúde, a fim de qualificá-los para detectarem os distúrbios emocionais. \r\n\r\nEsperamos que este projeto de lei ofereça uma resposta que não pode ser o silêncio. Sendo assim conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6284/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE HIDROPONIA POPULAR - PHP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Hidroponia Popular - PHP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar o cultivo hidropônico em pequenas e médias áreas, criando uma geohidrocultura autossustentável. \r\n\r\nParágrafo único - Considera-se Hidroponia, um sistema de cultivo de plantas caracterizado por não precisar de terra, ficando as raízes das plantas dentro da água. \r\n\r\nArt. 2º. Para atender os fins previstos nesta lei, o Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos visando ao financiamento do cultivo hidropônico. \r\n\r\nParágrafo único - Nos referidos convênios, necessariamente, haverá cláusula que permita a reversão de, no mínimo 50% (cinquenta por cento), da produção financiada ao Estado para destinação às creches e estabelecimentos de ensino público estadual. \r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. O poder executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo criar um Programa de Hidroponia Popular - PHP no Estado do Rio de Janeiro, para baratear o custo do cultivo hidropônico. \r\n\r\nA hidroponia é uma tecnologia existente no mundo inteiro, mas no nosso país, está sendo utilizada como uma cultura elitizada. Consiste em cultivar alimentos em água, sem solo de vegetais superiores. É feita de forma que, as raízes da planta fiquem submersas, absorvendo nutrientes, mantendo as partes aéreas acima do nível da água. \r\n\r\nUma plantação hidropônica apresenta vantagens em relação à agricultura tradicional, com um produto mais balanceado em termos de nutrientes, sem uso de agrotóxico. Este sistema de cultivo não sofre interferências climáticas já que os produtos ficam numa estufa em calhas com água. Por meio desse processo de produção, a alface e outras plantas ficam mais viçosas permitindo o aproveitamento de todas as folhas.\r\n\r\nTambém na produção hidropônica, reduz-se a incidência de doenças sobre as plantas, pois elas não entram em contato com a terra o que evita doenças e contaminação com outros organismos existentes no solo. Essas vantagens fazem com que esses produtos sejam mais valorizados pelo consumidor final, que se dispõe a pagar por um produto saudável e de maior qualidade. A alface hidropônica, por exemplo, dura mais de uma semana enquanto o produzido de forma tradicional dura dois dias em média. \r\n\r\nComo se vê, o Programa trará grandes benefícios sob o ponto de vista da qualidade da alimentação, além de permitir que o Estado, através de convênios, diminua o custo do cultivo hidropônico.\r\n\r\nPor isso, submeto a aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, este projeto de Lei, contando com o apoio dos meus pares para aprovação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6285/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REPASSE DO \"COUVERT\" ARTÍSTICO COBRADO POR BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a cobrança de “couvert” artístico por bares e restaurantes.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta lei entende-se como couvert artístico a taxa preestabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentação ao vivo de qualquer natureza cultural e artística. \r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos mencionados no Art. 1º deverão manter afixado placa em dimensões mínimas de 50 cm (cinquenta centímetros) de altura por 40 cm (quarenta centímetros) de largura e que possa ser visualizada de maneira fácil, objetiva e ostensiva por todos os consumidores daquele local o valor do couvert artístico. \r\n\r\nArt. 3º. O estabelecimento comercial deverá firmar com o músico profissional contrato escrito estabelecendo às obrigações e direitos de ambas as partes. \r\n\r\nParágrafo único - O serviço de estrutura e sonorização deverá ser acordado a parte.\r\n\r\nArt. 4º. O valor arrecado do couvert artístico será repassado integralmente ao músico profissional. \r\n\r\n§ 1º Em qualquer caso, o valor mínimo a pagar ao músico profissional não poderá ser inferior ao estabelecido pela tabela de cachês expedida pelo Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º No caso dos estabelecimentos mencionados no caput do Art. 1º utilizarem de outros meios que não seja o couvert artístico, o valor mínimo a pagar ao músico profissional também não poderá ser inferior ao estabelecido pela tabela de cachês expedida pelo Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.\r\n\r\nArt. 6º. Ao profissional Músico ou por ele indicado caberá à fiscalização da portaria, devendo sempre que solicitado o estabelecimento comprovar, mediante documentos, o número de clientes que pagaram o couvert artístico. \r\n\r\nArt. 7º. O poder executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei obriga os estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes, a manterem placa afixada na entrada principal e em local visível, esclarecendo o público consumidor sobre a cobrança de \"couvert artístico”. \r\n\r\nDe outro lado, obriga que os estabelecimentos referidos no texto normativo sejam obrigados a firmar com o músico profissional contrato estabelecendo às obrigações e direitos de ambas as partes. \r\n\r\nÉ usuais bares e restaurantes contratarem o serviço de músicos e outros artistas mediante a cobrança de valor do cliente, repassado ao artista, tal valor é costumeiramente chamado de “couvert”. \r\n\r\nTodavia muitas são as dificuldades dos artistas em receber integralmente os valores, o que se deve a prática de algumas casas de show de reter parte dos valores pagos, não os repassar integralmente ou ainda ofertar o “desconto” para o cliente do valor do “couvert”. \r\n\r\nPor isto, a presente propositura vem trazer proteção ao consumidor e ao profissional artista que laboram em muitas vezes em ambientes insalubres sem ter uma contrapartida digna. \r\n\r\nPor todo o exposto, temos a certeza de que essa nobre Casa Legislativa, apreciando o teor do presente Projeto e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6286/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO FAMILIAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o “Dia da Conscientização sobre o Acolhimento Familiar”, a ser comemorado anualmente no dia 02 de Setembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 02 DE SETEMBRO - “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO FAMILIAR”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ uma das premissas que pauta todo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, é o direito à convivência familiar e comunitária. \r\n\r\nA família é o principal núcleo de socialização; nele crianças e adolescentes constroem seus primeiros vínculos afetivos, experimentam emoções, desenvolvem autonomia, aprendem a tomar decisões, a controlar seus impulsos, tolerar frustrações, exercem cuidados mútuos e vivenciam conflitos. \r\n\r\nDesta forma, encontram referências, valores, regras e crenças para desenvolver sua identidade e suas visões de mundo. \r\n\r\nNo caso de ruptura desses vínculos, o Estado e a sociedade como um todo são responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes. O Estado deve realizar estratégias como: Acolhimento Familiar que é uma modalidade de acolhimento provisório, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente e tida como prioritária ao acolhimento institucional. Mesmo que provisório, que possam levar à constituição de importantes vínculos familiares comunitários, sempre priorizando o resgate dos vínculos originais ou, em caso de sua impossibilidade, propiciando as políticas públicas necessárias para a formação de novos vínculos. \r\n\r\nO acolhimento é uma medida protetiva que visa garantir o cuidado e a proteção de crianças e adolescentes em situação de abandono ou quando seus direitos estão sendo ameaçados ou violados no contexto familiar. \r\n\r\nExistem hoje no Brasil aproximadamente 30 mil crianças e adolescentes acolhidos entre os quais 5% são atendidos em Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora. \r\n\r\nO objetivo maior do acolhimento é servir e proteção temporária às pessoas acolhidas, até que suas famílias de origem estejam suficientemente aptas para recebê-las de volta, em sua segurança. \r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto de lei ao “Instituir o dia no Calendário Oficial de Eventos do Estado” pretende pautar a importância da valorização do serviço de Acolhimento Familiar como política pública a ser fortalecida.\r\n\r\nA data escolhida foi o dia 02 de setembro porque guarda relação com a entrada em vigor da Convenção sobre os Direitos da Criança, instrumento de direitos humanos mais aceitos na história universal, tendo sido ratificado por 196 países. A Convenção é um marco legal internacional no qual os líderes globais se uniram e assumiram um compromisso histórico com as crianças e os adolescentes do mundo com a promessa de proteger e cumprir seus direitos.\r\n\r\nPor isso, submeto a aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, este projeto de Lei, contando com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6287/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO À PRODUÇÃO LITERÁRIA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio e Fomento à Produção Literária em territórios de favela e demais áreas populares do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de incentivar as diferentes formas de criação e produção literária em ambientes populares, bem como de estimular a difusão dos autores e de suas obras, em observância ao disposto no Artigo 1º, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - fomentar projetos e ações de promoção da diversidade literária fluminense, especialmente nos territórios populares, por meio da valorização de suas diferentes contribuições e gêneros, seus potenciais criativo e de inovação e suas estratégias de experimentação artístico-cultural;\r\n\r\nII - fixar critérios transparentes para o financiamento público de atividades que fortaleçam a produção e a diversidade literária em territórios de favela e demais áreas populares, o bem-estar social e a integração de esforços pelo desenvolvimento sustentável e socialmente justo e pela democratização da cultura, seja em relação à produção cultural, seja em relação à fruição dos bens culturais produzidos, especialmente no tocante à produção literária;\r\n\r\nIII - ampliar e regulamentar as contrapartidas socioculturais referentes ao apoio à produção literária independente e à pesquisa para o incentivo à produção literária em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nIV - ampliar a publicação de editais e de comissões de seleção pública, com a participação de representantes da sociedade, para a escolha de projetos de produção literária desenvolvidos em território de favelas e demais áreas populares, com vistas à destinação de recursos públicos, asseguradas a transparência das regras e a ampla divulgação dos processos seletivos;\r\n\r\nV - articular e divulgar os marcos regulatórios dos mecanismos de fomento e incentivo das esferas federal, estadual e municipal;\r\n\r\nVI - aprimorar a divulgação dos programas, ações e editais públicos de apoio à produção literária desenvolvida em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nVII - desconcentrar os investimentos em produção, difusão e fruição da produção literária em territórios de favela e demais áreas populares, visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e desigualdades sociais, com prioridade para os perfis populacionais e identitários historicamente desconsiderados em termos de apoio, investimento e interesse comercial;\r\n\r\nVIII - incentivar o uso de editais pelas entidades financiadoras privadas, bem como por organizações não governamentais e outras instituições que destinem recursos para a cultura e, em especial, para a literatura produzida em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nIX - ampliar as linhas de financiamento e fomento à produção literária elaborada em territórios de favela e demais áreas populares;\r\n\r\nX - estimular, por meio de editais, o intercâmbio entre coletivos literários que atuam em territórios populares, bem como incentivar formas de organização daqueles coletivos;\r\n\r\nXI - estabelecer critérios de financiamento público para as práticas organizacionais em rede de coletivos literários fluminenses que visem à ampliação da participação popular na produção literária fluminense;\r\n\r\nXII - promover e apoiar espaços de interlocução entre os poderes e órgãos públicos com redes de coletivos literários fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio), linha de crédito específica destinada ao fomento a projetos de produção literária em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com o inciso IV do artigo 1º, da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\n§1º - Caberá à AgeRio definir os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, bem como fixar as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos beneficiários.\r\n\r\n§2º - A AgeRio poderá estabelecer cota para o fomento de produções literárias de mulheres negras, mulheres chefes de família e mulheres vítimas de violência, desde que cumpridos todos os critérios de concessão.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio de cooperação técnica, social, científica e cultural com instituições de ensino superior e de pesquisa e com instituições ligadas aos movimentos populares e comunitários, desde que sediadas no Rio de Janeiro, com vistas à efetivação das formas de apoio a projetos de produção literária desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, bem como de outras dotações fixadas a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: As decisões do Poder Executivo sobre investimentos em projetos de produção literária em territórios de favela e demais áreas populares poderão levar em conta o Índice de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares (IDCD-Favela), nos termos do Artigo 3º e do parágrafo único do Artigo 7º da Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a presente Lei, em caráter honorífico, designada como Lei Carolina de Jesus. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei contribui para a regulamentação da Lei Estadual nº 9.131/20, que institui o plano de desenvolvimento, cidadania e direitos em territórios de favela e demais áreas populares, abordando especificamente o fomento às atividades culturais, em especial à produção literária. Sabe-se que os territórios de favela são ricos e diversos no que tange à produção cultural. São territórios potentes e criativos, cuja produção precisa ser apoiada por políticas de Estado, que reconheçam e fomentem aquela diversidade cultural. A literatura popular no Rio de Janeiro vem revelando autores e autoras de grande valor, bem como obras literárias de qualidade inequivocamente reconhecida. Nesse sentido, o presente PL nada mais faz do que estruturar objetivos e critérios que fundamentem a ação do Poder Executivo estadual, com recursos do Fundo Estadual de Cultura, no apoio à produção literária de origem popular. Não por acaso, propõe-se aqui que, em caráter honorífico, a Lei, uma vez sancionada, seja conhecida como Lei Carolina de Jesus, uma das maiores referências da literatura popular brasileira: mulher, negra, favelada e catadora, que se consagrou como grande dama da literatura brasileira. Cabe, por fim, ressaltar que a presente proposição se baseia também em profícuas discussões travadas no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa das Bibliotecas e da Promoção do Livro e da Leitura da ALERJ, com participação expressiva da sociedade civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6288/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º Para consecução dessa política serão promovidas as seguintes ações:\r\n\r\nArt.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento da cidade, sob gestão popular, vem produzindo uma migração populacional que também resultou em agravamento da mancha criminal com aumento significativo de casos de agressões contra as mulheres, estupros. Isso posto, seria importante que se buscasse a instalação com urgência de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no citado território tal como demandado pela União Brasileira de Mulheres da cidade e outras entidades feministas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6289/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR NOS TERMOS DOS CONTRATOS DE GESTÃO A PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS MATRICULADOS EM CURSOS TÉCNICOS E SUPERIORES DA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o inciso VIII ao art. 10º da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 10 - (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Previsão de contratação de estagiários, matriculados em cursos técnicos e superiores da área de saúde, observando-se a lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e as seguintes regras:\r\n\r\na) Pagamento de bolsa não inferior a 30% (trinta por cento) dos salários previstos para os funcionários do cargo da área de formação do estagiário;\r\n\r\nb) número de estagiários não inferior a 5%(cinco por cento) e nem superior a 20%(vinte por cento) do quadro de funcionários do cargo da área de formação do estagiário;”\r\n\r\nArt. 2º -Inclua-se o parágrafo 3º ao art. 10º da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 10 - (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O número de estagiários não será considerado para fins de equipe mínima para dimensionamento.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs áreas de saúde necessitam, por sua própria natureza, de prática presencial para o amadurecimento dos profissionais. Nesse sentido, a prática de estágio é essencial para essas categorias. \r\n\r\nOcorre que a pandemia de Covid-19 impediu que muitos estudantes pudessem completar sua formação prática, criando uma enorme demanda reprimida para vagas de estágios. \r\n\r\nTendo em vista as características pontuais da escassez de vagas de estágios, é essencial que se busque solução temporária para aliviar esta crise e normalizar a relação estudantes/vagas de estágios. \r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que o Estado já demonstrou que manterá a prática de celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais de Saúde até o fim do prazo de vigência da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, proposta de solução da falta de vagas de estágio através da previsão de contratação nos contratos de gestão. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6290/2022\r\n\r\nDENOMINA “PONTE DEPUTADO JOÃO PEIXOTO”, A PONTE DA INTEGRAÇÃO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina “PONTE DEPUTADO JOÃO PEIXOTO” a Ponte da Integração que liga os Municípios de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Alves Peixoto (Campos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 1945 - Campos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2020), foi um político brasileiro. \r\n\r\nCasado e pai de três filhos, em sua terra natal, Campos dos Goytacazes, exerceu as funções de secretário municipal da Agricultura e vereador -chegando a presidir a Comissão de Obras da Câmara. Presidente do Sindicato dos Motoristas, foi deputado estadual do Rio de Janeiro pelo Democracia Cristã (DC), por seis mandatos, período em que chegou a ser presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nFaleceu no dia 30 de setembro de 2020 em um hospital de Campos dos Goytacazes, devido a complicações da COVID 19. \r\n\r\nDeputado João Peixoto foi um dos principais líderes políticos da região que lutou para construção da ponte da integração que interligou os Municípios de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra, neste sentido sendo merecedor desta singela homenagem dando o seu nome a está ponte.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6293/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “BLACK MUSIC - CHARME & FLASH BACK”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o evento “Black Music - Charme & Flash Back”, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público a fama o evento “Black Music - Charme & Flash Back.\r\n\r\nO evento criado e organizado pelo Mr. Leley é realizado na Rua do Mercado, em frente a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e movimenta a cidade e fomenta a cultura, bem como a economia, sendo assim, trata-se de evento cultural que merece a devida proteção.\r\n\r\nSabe-se que a black music e o charme fazem parte da cultura carioca e, com o surgimento da pandemia da Covid-19 muitos locais tiveram suas portas fechadas. Não podemos permitir o empobrecimento cultural do nosso povo e, o presente PL, possui por escopo proteger essa tradição.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que Mr. Leley é jornalista e produtor cultural tradicionalíssimo que fomenta a cultura da black music no Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento de que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor efetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deve ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEm suma, o evento “Black Music - Charme & Flash Back” merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6294/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MODICIDADE NO CÁLCULO DA TARIFA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO; LUIZ PAULO; WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os repasses financeiros realizados para a concessionária Supervia, em absorção de risco pelo Estado do impacto da pandemia na operação privada dos serviços de transportes ferroviários, deverão ser considerados a favor da redução da tarifa de equilíbrio no momento da próxima Revisão Ordinária do Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário de Passageiros, celebrado em 17 de setembro de 1998, entre a Supervia e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Concedente, entendido aqui como a Secretaria de Estado de Transportes, deverá desenvolver e apresentar estudo relativo ao poder aquisitivo da população atendida pelos ramais de trens e outros meios de transporte, acompanhado de soluções e propostas de projetos para o atendimento da modicidade e integração tarifárias, no prazo máximo de 45 dias, que deverá ser entregue à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao Conselho Estadual de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º - A realização de novo acordo sobre o reajuste anual das passagens dependerá da elaboração e apresentação dos estudos mencionados no Art. 2º, que deverão ser debatidos junto com a sociedade civil em reunião ampla, antes de proceder à elaboração dos termos de novo termo aditivo ao contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Para a realização do próximo reajuste anual de tarifas deverá ser observado como base do reajuste o valor atual vigente da tarifa de 5,00 (cinco reais), ou valor inferior.\r\n\r\nArt. 5º - Fica extinta a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1161/2020, que promoveu como valor máximo unitário da tarifa o de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 04 de agosto de 2022, o Estado do Rio de Janeiro optou por assumir os riscos da operação de transportes de passageiros por trens no estado do Rio de Janeiro, antes de chegado o momento da revisão ordinária do contrato com a Supervia. A concessionária alega a perda de passageiros, mas não demonstrou suficientemente a economia de custos e despesas no mesmo período, fato que terá que ser apurado durante a revisão ordinária do contrato.\r\n\r\nA partir da assinatura do Décimo Segundo Termo Aditivo, o governo do Estado pactuou o pagamento de 251 milhões a Supervia, com base na autorização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD nº 1.177, de 13 de abril de 2021. \r\n\r\nAlém disso, o Décimo Segundo Termo Aditivo apontou em seu inciso IV que fica OBRIGADO entre as PARTES celebrar FUTURO TERMO ADITIVO, até o dia 30 de novembro de 2022, para definir, sem prejuízo de outros temas: (iv.1) o Novo Valor Máximo da Tarifa Padrão a ser cobrado entre 02 de fevereiro de 2023 e 1º de fevereiro de 2024, bem como o novo índice de atualização da Tarifa; (iv.2) a compensação por parte do ESTADO em proveito da CONCESSIONÁRIA pelo não recebimento das receitas tarifárias relativas ao período da postergação do reajuste tarifário de 2020 a 2022, bem como a decorrente da fixação do Novo Valor Máximo Unitário da Tarifa Padrão a ser cobrada entre 02 de fevereiro de 2023 e 1º de fevereiro de 2024; (iv.3) a negociação e forma de pagamento dos valores fixados pela DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD nº 1.177, de 13 de abril de 2021, proferida no âmbito do processo regulatório SEI220008/000697/2020, a título de ressarcimento pelas perdas geradas pela pandemia de COVID-19 e que não tenham sido objeto deste DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO; (iv.4) a obrigação de as PARTES desistirem dos Recursos Administrativos interpostos em face da DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.177, de 13 de abril de 2021, após o pagamento de todos os valores fixados pela AGETRANSP, que tenham sido negociados pelas PARTES, a título de ressarcimento pelas perdas geradas pela pandemia de COVID-19.\r\n\r\nA concessionária, portanto, continua cobrando o repasse de receitas tarifárias que consideram devidas, embora nem o Estado nem a Concessionária tenha apresentado até agora estudo solicitado durante reunião da CPI dos Trens quanto ao impacto da tarifa no poder aquisitivo das pessoas e a definição de uma tarifa que contribua para o aumento da demanda, ao invés de contribuir para a sua redução (fato que vem ocorrendo há anos, mas sem nenhuma atuação dos agentes, que reclamam o momento da pandemia sem demonstrar estudos estruturantes sobre o setor de transportes no estado).\r\n\r\nNão é possível que mesmo com a assinatura de novo termo contratual não tenha havido discussão até o momento sobre o patamar adequado das tarifas de transporte no estado. Também não é possível aceitar que a concessionária continue assumindo como um direito e que o Poder Concedente acate o valor máximo autorizado da tarifa em 5,90, homologado pela AGETRANSP (quando da aplicação de índice de reajuste abusivo de 25%) acarretando risco de cobrança a mais pela concessionária aos passageiros ou ao governo do Estado. \r\n\r\nPor estes motivos, peço o apoio dos deputados e deputados na aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6295/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “ÓCULOS FALANTES” PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS E NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Cultura; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas públicas e na rede pública de educação, incluindo as escolas profissional e tecnológica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os chamados \"óculos falantes\" consistem em um pequeno dispositivo que se conecta a todo tipo de armação de óculos com um sensor ótico que captura a imagem e converte as informações, instantaneamente, em áudio por meio de um pequeno alto-falante localizado acima do ouvido.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) serão responsáveis pela execução do Programa e disponibilizarão alguns exemplares dos \"óculos falantes\" àqueles que, comprovadamente, tiverem deficiências visuais.\r\n\r\nParágrafo Único: os estudantes, professores e deficientes visuais, que tiverem interesse de fazer uso do dispositivo nas dependências das escolas ou das bibliotecas públicas deverão se inscrever no Programa.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm maio de 2022, a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) publicaram um alerta sobre a falta de acesso às tecnologias assistivas. Infelizmente, no Brasil, ainda não dispomos de políticas públicas em tecnologias assistivas para atender deficientes em geral, contudo uma solução já está presente entre nós e dando muito certo em várias cidades como Mato Grosso, Florianópolis, São Paulo, para citar algumas.\r\n\r\nO presente processo visa apresentar um recurso que irá facilitar muito o acesso à informação dos deficientes visuais nas escolas e nas bibliotecas públicas do nosso Estado. \r\n\r\nTrata-se de um pequeno dispositivo que pesa apenas 22 gramas, é do tamanho de um dedo e se conecta a todo tipo de armação de óculos. Para utilizá-lo, basta apontar o dedo onde quer que se faça a leitura e o sensor ótico captura a imagem e converte as informações instantaneamente em áudio por meio de um pequeno alto-falante localizado acima do ouvido.\r\n\r\nO aparelho possui controle de velocidade, possibilitando a leitura de 100 a 250 palavras por minuto, permite escolher entre voz masculina e feminina, pausar, adiantar ou retroceder a leitura. Tudo isso em modo off-line, sem a necessidade de internet.\r\n\r\nA tecnologia foi criada em Israel em 2015 e o diretor da empresa que faz a importação para o Brasil se interessou pelo dispositivo depois de analisar o último censo do IBGE sobre pessoas com deficiência.\r\n\r\nSegundo dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2010, 18,6% da população brasileira possui algum tipo de deficiência visual. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência visual severa, sendo que 506 mil têm perda total da visão (0,3% da população) e 6 milhões, grande dificuldade para enxergar (3,2%). As pessoas cegas são participantes também da sociedade, devendo seus direitos serem respeitados. Esses indivíduos com deficiência visual se escolarizam, produzem, são cidadãos capazes e ativos. \r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei visa facilitar a rotina dos deficientes visuais dando-lhes mais autonomia, confiança, independência e segurança por facilitar o acesso à informações antes quase impossíveis\r\n\r\nSendo assim, o amparo do Estado a iniciativas como esta trará muitos benefícios a pessoas com deficiência visual, incrementando o acesso ao acervo de livros e publicações variadas, promovendo a cultura, auto-estima e qualidade de vida do estudante com justiça e igualdade. \r\n\r\nEm face ao exposto, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6296/2022\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública a Sociedade Angrense de Proteção Ecológica, situada no município de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (SAPÊ) é uma associação sem fins lucrativos de caráter cultural e ecológico, que promove a conservação da natureza, a justiça social e o fortalecimento cultural e territorial, visando melhorar a qualidade de vida de toda a população, contribuindo para uma sociedade ativa na construção do seu espaço e bem viver. que articula a luta institucional com o ativismo social. Atua pela justiça ambiental, pelo pleno exercício da cidadania e pela diversidade cultural. Seus principais objetivos são lutar pelo uso de energias renováveis, limpas e pelo fim da energia nuclear; promover o comum e o livre acesso de toda a população às praias, costeiras, rios, cachoeiras e montanhas; e defender a integridade dos modos de vida das populações tradicionais e seus territórios. \r\n\r\nA SAPÊ foi fundada no dia 22 de janeiro de 1983, em Angra dos Reis-RJ, em um contexto de grande efervescência política e cultural em que diversas associações de moradores e movimentos locais surgiram. Essa mobilização estava vinculada tanto com os conflitos fundiários e as fortes transformações espaciais vividas, quanto na luta geral pelo restabelecimento democrático.\r\n\r\nAngra dos Reis, assim como muitos municípios brasileiros, viveu um intenso processo de expropriação e conflitos fundiários que promoveu maior concentração de terras e aprofundou a exclusão do direito à moradia. Os pulsos migratórios gerados pela transformação das atividades produtivas locais a partir da década de 1970, quando o Brasil viveu grandes obras de infraestrutura e industrialização, tornaram sua organização espacial ainda mais complexa.\r\n\r\nO município, conhecido internacionalmente como destino turístico por suas praias, hoje tem central nuclear, estaleiro naval, porto e terminal de petróleo. Todos esses projetos foram implantados com a velha promessa de desenvolvimento e geração de empregos, como a solução para os problemas locais. Mas ser palco de grandes projetos não se traduz em justiça distributiva. Segundo o censo do IBGE de 2010, estima-se que 36% da população viva em áreas de favela, colocando a cidade em 10° lugar no ranking nacional. É também o 6° município mais violento do estado do Rio de Janeiro de acordo com Atlas da Violência publicado pelo IPEA, em 2017.\r\n\r\nEm 2023 completam 40 anos de história, e através dessa caminhada promovem a reflexão sobre as profundas transformações socioespaciais vivenciadas na Baía da Ilha Grande e os movimentos de resistência que buscam construir um mundo socioambiental justo e culturalmente diverso. Toda forma de geração de energia causa impactos e a discussão sobre matriz energética deve ser realizada junto a uma reflexão crítica sobre a crescente demanda de energia e modelo de consumo insustentável que vivemos. \r\n\r\nÉ a partir dessa perspectiva que a Frente Nacional por uma Nova Política Energética, articulação nacional de organizações da sociedade civil que a SAPÊ faz parte, vem atuando. A Frente busca orientar uma política para o setor energético baseada nos princípios da participação popular, da justiça socioambiental, da eficiência e autonomia energética das pessoas e comunidades.\r\n\r\nAs principais intervenções da SAPÊ que buscam construir uma cidade para as pessoas e com a natureza são:\r\n\r\nluta pelo direito à praia e trilhas;\r\n\r\ndenúncia de crimes ambientais;\r\n\r\nresistência a projetos de desenvolvimento excludentes;\r\n\r\nparticipação em instÂncias de planejamento e gestão do uso e ocupação do solo urbano;\r\n\r\nAlém de um histórico de proposição de criação de unidades de conservação, visando manter áreas protegidas de uso comum como resposta aos processos de privatização - que são fonte de degradação dos ecossistemas e da vida pública.\r\n\r\nAfinal, o direito à cidade é a luta pelo direito de planejar e decidir sobre a nossa vida em sociedade. É um direito coletivo que não se concretiza apenas com aquisições individuais ou setorizadas. Vai além da demanda de infraestrutura e equipamentos urbanos e tem como horizonte o bem viver dos que habitam a cidade, a transformação do próprio cotidiano e do processo coletivo de produção do espaço.\r\n\r\nO direito à cidade em Angra dos Reis está em permanente disputa e a SAPÊ está constantemente fazendo mobilizações frente aos processos de privatização, de degradação dos ecossistemas e de projetos que não aportam à qualidade de vida do conjunto da população. É difícil imaginar uma transformação radical da sociedade em um horizonte mobilizado como uma herança a ser cultivada, resgatando a memória e ressignificando o modo de ser caiçara nos dias de hoje.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6297/2022\r\n\r\nEMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública o Centro de Valorização da Vida de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Valorização da Vida é uma associação civil sem fins lucrativos, filantrópica, que presta serviço voluntário e gratuito de apoio emocional e prevenção ao suicídio para todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo e anonimato. Foi fundado em 1 de março de 1962, como Campanha de Valorização da Vida, na cidade de São Paulo, por um grupo inicial de 14 voluntários. Em 20 de dezembro de 1973 foi reconhecido como de utilidade pública federal, pelo Decreto n. 73.348/1973.\r\n\r\nA instituição é associada ao BefriendersWorldwide, que congrega entidades congêneres de todo o mundo, e participou da força tarefa que elaborou a Política Nacional de Prevenção ao Suicídio, do Ministério da Saúde, com quém mantém desde 2015 um termo de cooperação para a implantação de uma linha gratuita nacional de prevenção ao suicídio.\r\n\r\nA instituição parte do pressuposto de que lidar com o próprio sofrimento passa por poder falar sobre ele com alguém que tenha desenvolvido uma escuta qualificada. Com uma experiência de mais de cinco décadas de aprimoramento dos processos de escuta, o CVV estimula em seus voluntários o exercício de atitudes de respeito, aceitação, compreensão, flexibilidade, nivelamento, não projeção e moderação. O modelo de apoio emocional do CVV estimula o desenvolvimento e a disponibilidade do voluntário, para que seja possível escutar sem fazer exigências, ameaças ou tentar interferir em quem procura por alívio\r\n\r\nO CVV de São Gonçalo foi fundado em 05/08/2002, e atualmente tem sua sede na cidade de São Gonçalo, na Avenida Visconde de Sepetiba, 53, bairro Antonina. No momento conta com um número de 36 voluntários e é financiado basicamente por doações de pessoas físicas e jurídicas. No ano de 2021, fez 46.800 atendimentos, com uma média mensal de 4.000 atendimentos.\r\n\r\nO CVV São Gonçalo é mantido pela Associação Mantenedora e de Apoio Social - AMADAS, que tem por fim:\r\n\r\n1) Desenvolver e manter os seguintes serviços: Posto e Comunidade, do Programa de Apoio Emocional, segundo a orientação do CVV, colaborando para a redução do índice de suicídios;\r\n\r\n2) Promover a formação e o aperfeiçoamento contínuo dos voluntários da rede CVV;\r\n\r\n3) Conhecer, seguir e divulgar, pelos meios disponíveis, os preceitos, princípios, práticas e normas da filosofia do CVV;\r\n\r\n4) Desenvolver programas e campanha de valorização da vida, com base na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio - Lei Federal n. 13.819/2019;\r\n\r\n5) Organizar eventos culturais, apresentações, palestras, amostras, exposições, congressos, seminário e cursos relacionados à valorização da vida e à prevenção do suicídio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6298/2022\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA CECÍLIA MEIRELES.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Pedagógica Cecília Meireles, situada no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Pedagógica Cecília Meireles surge no território de Nova Friburgo, a partir do impulso social da Escola Nascente de 1988 e do trabalho de 22 (vinte e dois anos) anos na rede municipal de educação com a Escola Waldorf Municipal Cecília Meireles, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. Nesses 22 anos de existência, a escola cresceu e prosperou, fazendo com que a antiga associação se desmembrasse em 3 (três) novas. Desse desmembramento nasceu a Associação Pedagógica Cecília Meireles, em 2017, com o propósito de fomentar a pedagogia waldorf em Nova Friburgo e, especialmente, na Escola Waldorf Municipal Cecília Meireles.\r\n\r\nNesse breve período a associação conseguiu oferecer a Pedagogia Waldorf gratuita e acessível, em horário integral, a cerca de 300 (trezentas) crianças de todas classes sociais, visando uma educação mais humana que prepare as crianças a serem adultos integrais na sociedade. O sistema de matrículas é da rede municipal de ensino garantindo acesso prioritário às famílias que mais necessitam desse atendimento. \r\n\r\nDesde a sua fundação, a Associação Pedagógica Cecília Meireles já realizou, com recursos provenientes de doações e eventos beneficentes:\r\n\r\n- Aquisição de mais de 200 (duzentos) mil reais em materiais específicos da pedagogia Waldorf;\r\n\r\n- Construção de duas salas de aula e reconstrução de outra, que havia desabado.\r\n\r\n- Contratação de tutoria especializada para acompanhar e desenvolver a qualidade da pedagogia oferecida pelas professoras(es) da escola.\r\n\r\n- Viabilidade e adequação de espaços, materiais e qualificação necessários à expansão do ensino fundamental até o nono ano, possibilitando a conclusão do Ensino Fundamental na escola, beneficiando dezenas de estudantes que precisariam passar por mais duas escolas, no mínimo, para concluir o fundamental e médio.\r\n\r\n- Curso de capacitação em pedagogia waldorf para profissionais da rede municipal de ensino.\r\n\r\n- Oferta de bolsas de estudo para professoras(es) da escola que tenham interesse em cursar a Formação em Pedagogia Waldorf.\r\n\r\n- Construção em sistema de mutirão de mesas em madeira em altura e padrão adequados ao segundo segmento do ensino fundamental.\r\n\r\n- Manutenção e reformas dos espaços comuns em sistema de mutirão com uso de técnicas ecológicas.\r\n\r\n- Instalação de portão, interfone e câmera em sistema digital com acionamento elétrico.\r\n\r\n- Construção de muro em técnica ecológica para contenção da encosta no acesso da escola em atendimento à requisição da Defesa Civil.\r\n\r\n- Complementação do currículo básico com práticas artísticas essenciais à pedagogia Waldorf, como tricô, crochê, circo, música, teatro e marcenaria.\r\n\r\n- Mobilização de famílias e comunidade escolar para festas escolares e atividades como Horta escolar, vivências em agroecologia e oficinas como a de confecção de petecas.\r\n\r\nPela qualidade do trabalho desenvolvido a Associação recebeu o título de Instituição de Utilidade Pública Municipal pela Câmara Municipal de Nova Friburgo e foi selecionada em edital de chamamento público para assessoria técnico-pedagógica nas duas escolas waldorf existentes em Nova Friburgo e na rede municipal de ensino, junto às profissionais da educação básica.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1366/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MÉDICA GINECOLOGISTA E OBSTETRA, DRA. ANNA BEATRIZ HERIEF.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Médica Ginecologista e Obstetra, Dra. Anna Beatriz Herief, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 08 de junho 2022.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5174/2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Sérgio Louback, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 6023/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO EM 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6023/2022, que autoriza o poder executivo a convocar todos os aprovados no concurso publico para provimento de cargo investigador policial da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2005\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Doutor Deodalto, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Filippe Neto, Léo Vieira, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6104/2022 EM REGIME DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 6104/2022, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alana Passos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6109/2022 EM REGIME DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 6109/2022, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alana Passos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 212/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar à Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 11 (onze) dias entre os períodos de 04/08/2022 a 14/08/2022.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para a finalização do Relatório Final, haja vista o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Presidente da Comissão; FLÁVIO SERAFINI, Relator; MARTHA ROCHA, membro efetivo; WALDECK CARNEIRO, membro efetivo.\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 115/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA. (RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da CPI em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 13 (treze) dias a partir do dia 10 do corrente.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para a finalização do Relatório Final, haja vista o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência os meus cordiais saudações de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8317 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de medidas para que passe a ser divulgado o número de vacâncias existentes, por cargo, no portal de transparência de todos os órgãos do Estado do Rio de Janeiro da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\n8461 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas para que passe a ser estipulado um teto sobre o valor das inscrições em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8462 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para viabilizar a implantação do programa “Bairro Seguro” no Bairro de Curicica - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8466 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas urgentes para salvaguardar os dados dos Servidores Públicos da Segurança Pública em consulta no portal da Casa Civil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n8463 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas pertinentes para a redução da alíquota de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o Etanol.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n8464 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Rodrigo Sarruf de Almeida, Gerente Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, as medidas necessárias para a instalação de uma antena de telefonia celular para atender o Bairro Proveta, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis - Rio de Janeiro.\r\n\r\n8465 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Cabo Frio, a construção de espaço cercado (Parcão), na Avenida Macario Ponto Lopes, altura do nº 46 (antiga Praça das Águas), localizada na Praia do Forte, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n8467 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja implantada uma Base de Polícia Ambiental no Parque Ecológico de Penedo, no Município de Itatiaia.\r\n\r\n8468 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja celebrado termo de cooperação técnica de mão de obra com a Prefeitura de Itatiaia para a disponibilização de funcionários para as atividades da Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE.\r\n\r\n8469 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja feita a restauração do Asfalto do Posto de Controle Interestadual de Nhangapi, localizado na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Itatiaia.\r\n\r\n8470 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que sejam implementados uma extensão do SENAI e uma unidade da FATEC no Município de Quatis.\r\n\r\n8471 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que instale um redutor ou radar de velocidade na Avenida Lúcio Costa, Nº 13.500, na Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8472 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja realizada a pavimentação de rua próxima à Creche Municipal Vicentina, localizada no Bairro Vicentina, no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8473 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que seja revitalizada a Rodovia RJ 161, no trecho entre Vargem Grande e Bagagem, conhecido como Estrada da Serra do M, no Município de Resende.\r\n\r\n8474 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja celebrado termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Itatiaia para pavimentar o pátio de manobra de veículos da Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE.\r\n\r\n8475 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que seja criado um Restaurante Popular do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n8476 - SOLICITO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Brand, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem a dragagem e canalização do rio situado na Estrada Padre José de Anchieta, 62, Bairro São Jorge, Município de Queimados.\r\n\r\nId: 2415428"
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                        "ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (63), assume a Presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h12min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, tem uma correção de data em relação ao primeiro Projeto. É com relação à data comemorativa para ser incluída no calendário do Estado do Rio de Janeiro. Peço forma final de redação para terminarmos logo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6151/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS DA NAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, se não estivesse V.Exa. presidindo, eu diria que era pela legalidade, mas como ele não reconhece a legalidade só a constitucionalidade, não quero discutir.\r\n\r\nConstitucionalidade, Sr. Presidente, mas tem que acrescentar na ementa Consulados da Nação Rubro Negra. No Artigo 2º, o dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro Negra. E saiu com erro de digitação: não é 22/03, mas dia 13.\r\n\r\nSr. Presidente, além disso, no Artigo 1º, também está lançado dia 22 de março; tem que corrigir, é 13 de março - 13 de dezembro, desculpe. No Artigo 2º, evidentemente, o mesmo 13 de dezembro.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com três Emendas. E, por causa das três Emendas, Sr. Presidente, eu queria já propor Substitutivo e forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6151/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS DA NAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6151/2022 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS DA NAÇÃO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo incluir Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia das Embaixadas e Consulados da Nação, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de março.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS DA NAÇÃO RUBRO-NEGRA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n13 - Dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6151/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6151/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS DA NAÇÃO RUBRO-NEGRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n13 - Dia das Embaixadas e Consulados da Nação Rubro-Negra.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3881-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE \"ÁGUA É VIDA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3526/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4088/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI O \"SETEMBRO BRANCO\", MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GIL VIANNA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO, ENFERMEIRA REJANE E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda 1, contrário à Emenda 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2971/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COMITÊS COMUNITÁRIOS DE ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; E DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu mesmo apresentei sete Emendas para acertar a relação. Então, com as Emendas apresentadas pelos outros companheiros, vou apresentar à redatora oficial da CCJ e intelectual do Direito uma sugestão de Substitutivo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1262/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO SR. MARCELINO DOS ANJOS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1323/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR A MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1326/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, o PSB vota contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, o PSOL vota como “abstenção”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. “Abstenção” do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1329/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. PASTOR SAMUEL DE SOUZA FIGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1339/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR DE FORMA PÓSTUMA À ATRIZ BIBI FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4185/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÁRCIO GUALBERTO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado, a pedido da autora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria a questão de ordem em relação a V. Exa. O quinto projeto da pauta, o Projeto de Lei 2971 de 2010 V.Exa. leu o voto da inconstitucionalidade e o voto em separado pela constitucionalidade do Deputado André Ceciliano. Como ele está voltando em Segunda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não está, ele recebeu emenda, 14 emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei querido, mas era hora, porque está prevalecendo o voto da inconstitucionalidade, de votar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pôr para votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para depois prosseguir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um voto só. mas nós vamos votar no Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas o seu voto é majoritário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Meu voto está perdendo força, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor será mais forte depois de 1º de fevereiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque aí eu vou descansar um bocado a cabeça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não posso dizer o que dizia o nosso querido e saudoso Darcy Ribeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, vou estar vivo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5191/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 372/2021), QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO E GÁS - PROPETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário e pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é possível eu ler esse voto como um voto do presidente e relator Rodrigo Bacellar? Porque como é um projeto oriundo da CPI do Petróleo... da CPI do Royalty e da Participação Especial que eu presidi, eu não sei se eu posso relatar ou simplesmente fazer a leitura em nome do Deputado Bacellar.\r\n\r\nPresidente, eu pedi a V. Exa. para ler o voto em nome do Deputado Rodrigo Bacellar...\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5191/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO E GÁS - PROPETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Renata Souza (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5191/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO E GÁS - PROPETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5191/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu não posso votar, porque eu sou o presidente da CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Dra. Milena, o voto é do Deputado Rodrigo Bacellar. Então, do vice-presidente, quem é o vice-presidente? Também não, porque não está aí.\r\n\r\nEu queria, então, pedir ao Deputado Carlos Minc, que não foi da CPI, que lesse o voto, que, aí, passa a ser dele. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, orientado, então, aqui, pelo nosso companheiro Deputado Luiz Paulo, e por eu não ser membro dessa CPI, eu voto favorável às emendas 3 e 4; e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, boa tarde. Sigo o parecer do nosso queridíssimo relator Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Deputado Waldeck Carneiro é autor. A Presidência designa relator o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o relator, como no meu último voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o relator.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, antes de passar ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de o Deputado Luiz Paulo usar da palavra, tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA Presidência agradece a presença de todas e todos. Convido a Deputada Tia Ju para assumir os trabalhos, na presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a gente, hoje, vive, no Estado do Rio de Janeiro, uma situação muito difícil, de dependência crescente da indústria do petróleo, o que é evidentemente um problema econômico, mas é também um problema ambiental. Hoje, o petróleo, o conjunto de combustíveis fósseis é o responsável principal pelo processo de mudanças climáticas, de degradações ambientais que a gente tem vivenciado no mundo inteiro. Então, a gente tem insistido na necessidade de se investir na mudança da matriz energética.\r\n\r\nA gente entende até que o foco do projeto é qualificar os municípios, mas ele não conseguiu, de forma mais estruturante, deixar em evidência essa perspectiva de investimento na mudança da matriz energética. Eu agradeço aos autores e ao relator, que incorporaram à emenda 3 a nossa emenda, que coloca essa questão da mudança da matriz energética, mas o Projeto não consegue fugir desse olhar de aprofundamento da exploração do petróleo como caminho para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL, apesar de ter buscado aperfeiçoar o Projeto, se abstém dessa votação como forma de tentar fomentar o debate no Estado do Rio de Janeiro sobre a necessidade de debatermos mudanças na nossa matriz energética e que, nosso caso, em especial, também na nossa matriz de industrialização do Estado, que continua muito dependente da exploração do petróleo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, peço a palavra pela ordem, antes do iniciarmos o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem rapidamente, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Muito rapidamente. Eu só queria repercutir, Deputado Luiz Paulo, vai ser muito breve, Deputado Flávio Serafini, repercutir aqui do Plenário - nós já o fizemos pelas redes sociais -, mas a importantíssima decisão adotada hoje pela 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob a relatoria do Desembargador Agostinho Almeida, que acolheu, por unanimidade, Deputada Tia Ju, a apelação feita pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, o Sepe de Mesquita, em defesa dos profissionais da Educação da rede municipal de Mesquita, que vêm sendo perseguidos, vêm sendo tratados de maneira autoritária, arbitrária, de forma discricionária pelo Prefeito Jorge Miranda e por vários membros de sua equipe, o que ocasionou demissão desses servidores, ao arrepio da legislação municipal de Mesquita, ao arrepio do Estatuto dos Servidores de Mesquita, causou cassação de aposentadorias, arbitrariamente.\r\n\r\nEntão, foi muito importante que hoje, de forma terminativa, o Tribunal de Justiça tenha acolhido a apelação. Como se trata de uma lei municipal, Deputado Flávio, não há recurso possível, não é matéria de constitucionalidade.\r\n\r\nEntão, quero cumprimentar a tenacidade, a perseverança e o espírito de luta dos meus colegas, das minhas colegas profissionais da educação da rede municipal de Mesquita; quero saudar o Sepe de Mesquita, que também, de maneira corajosa, abraçou a causa em todos os momentos; o advogado Leonardo Marinho, que defendeu a categoria nesta ação junto ao Tribunal; cumprimentar a sabedoria do relator, Desembargador Agostinho Almeida, que o tempo todo esteve aberto a ouvir as partes, enfim, e formulou um voto impecável, acompanhado, por unanimidade, por todos os demais julgadores.\r\n\r\nEntão, parabéns, prevaleceu o estado democrático de direito. Parabéns, prevaleceu a força do serviço público e o direito dos servidores públicos e servidoras públicas concursados, que entraram pela porta da frente do serviço público. Não havia nenhuma razão, até porque, a matrícula a mais que eles tinham no serviço público, eles já tinham aberto mão dessa matrícula, comunicado à Prefeitura de Mesquita e, ainda assim, foram nocauteados, de maneira cruel, covarde e, portanto, hoje, se restabelece justiça para os profissionais de Educação da rede municipal de Mesquita. Eu queria deixar isso registrado aqui em plenário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck Carneiro, se a Deputada Tia Ju e o Deputado Luiz Paulo me permitirem, só gostaria de corroborar as suas palavras. Esse processo que se deu em Mesquita foi um processo muito autoritário do prefeito contra profissionais da Educação, contra servidores públicos, sem nenhum respaldo legal, porque tanto a legislação federal, quanto a legislação municipal davam aos profissionais de Educação a possibilidade de sanar o problema do acúmulo de matrículas. Mesmo assim, de forma covarde, o Prefeito Jorge Miranda e a Procuradoria do Município desaposentaram professores, exoneraram, entraram com processo pedindo restituição aos cofres públicos de professores que trabalharam, que deram aula, que, com o seu suor, com seu esforço, garantiram o processo formativo de crianças, adolescentes, jovens e adultos de Mesquita, e mesmo assim estavam sendo covardemente perseguidos.\r\n\r\nEntão, fico feliz e parabenizo o Sepe; parabenizo os profissionais de Educação, os servidores de Mesquita, que resistiram a esse processo bravamente.\r\n\r\nFico feliz de, junto com o Deputado Waldeck, ter acompanhado de perto esse processo para vencermos mais um autoritarismo de prefeitos que tentam passar por cima da lei e dos direitos do povo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns aos profissionais da Educação; parabéns ao Sepe e parabéns a todos os envolvidos nessa resistência, que faz justiça com esses professores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao tempo destinado ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; CÉLIA JORDÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 66ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 3881-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a possibilidade de instalação de pontos para beber água com bebedouros e filtros, junto a prédios e locais públicos vinculados à administração estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022. \r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os relatórios do Comitê acompanharão a prestação de contas feita pelo órgão público responsável pela execução da obra no Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a criação e instalação de comitês comunitários de acompanhamento nas obras públicas e serviços de engenharia do Governo do Estado do Rio de Janeiro oriundos de licitações e contratações diretas cujos valores sejam, nas duas hipóteses, iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou conforme o valor estabelecido pelo art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, quando de sua entrada em vigor, na data de 1º de abril de 2023.”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se alínea ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA - um membro do corpo docente da área de engenharia civil proveniente de instituição estadual de ensino superior.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE COMITÊS COMUNITÁRIOS DE ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelece a necessidade de criação e instalação de comitês comunitários de acompanhamento das obras públicas e serviços de engenharia do Governo do Estado do Rio de Janeiro cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido na Lei Federal 8.666/93 ou a qualquer outra Lei que vier a sucedê-la, para as modalidades de licitação por tomada de preços ou concorrência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Os comitês terão no mínimo 03 (três) representantes e no máximo 06 (seis), com a seguinte composição sugestiva:\r\n\r\na) 01 (um) membro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;\r\n\r\nb) 02 (dois) membros das associações de moradores abrangidas pela obra;\r\n\r\nc) 02 (dois) membros das Prefeituras Municipais pela obra em questão;\r\n\r\nd) 01 (um) membro escolhido diretamente entre os beneficiários da obra.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Os comitês terão atribuição de acompanhar a aplicação dos recursos, o cumprimento dos cronogramas de execução e a conformidade da obra com o projeto básico/executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - Os relatórios dos comitês deverão ser partes integrantes do processo administrativo de licitação, adjunção e fiscalização da obra sob a responsabilidade do órgão público responsável pela execução da mesma, tendo em vista possíveis fiscalizações pelas instituições de Controle Externo da administração Pública. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - O poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. As reuniões dos comitês comunitários serão públicas e em datas marcadas e divulgadas no DOERJ com antecedência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMITÊS COMUNITÁRIOS DE ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a criação e instalação de comitês comunitários de acompanhamento nas obras públicas e serviços de engenharia do Governo do Estado do Rio de Janeiro cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido na Lei Federal 8.666/93 para as modalidades de licitação tomada de preços e concorrência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nId: 2415429"
                    ]
                }
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2415430": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1795/2019, QUE “DECLARA OS “PRESENTES DE IEMANJÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado WALDECK CARNEIRO e Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 (duas) Emendas Supressivas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1795/2019, que “declara os “Presentes de Iemanjá” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo objetiva declarar os Presentes de Iemanjá como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, reconhecendo e valorizando essa importante e tradicional festa de celebração pública do candomblé. \r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se que as emendas tem o exclusivo objetivo de desfigurar a proposta, uma vez que ambas buscam suprimir o único artigo da proposta.\r\n\r\nNeste sentido, haja vista que as emendas não contribuem para o aperfeiçoamento da iniciativa legislativa, faz-se necessário exarar o parecer contrário às emendas.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é contrário às emendas apostas ao Projeto de Lei nº 1795/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1795/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N°4061/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa que os órgãos do Estado compartilhem entre si o banco de dados da Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para racionalizar e uniformizar os cadastros públicos.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 4061/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4061/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5583/2022, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que “considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 5583/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 10 de agosto de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5583/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1367/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESPECIALIZADO EM DESASTRES NATURAIS - GEDEN.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução n° 1367/2022, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinicius, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Grupo Especializado em Desastres Naturais - GEDEN.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1367/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1376/2022, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ÂNGELO LUIZ BUTTURINI.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução n° 1376/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Ângelo Luiz Butturini.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1376/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1377/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO ECONOMISTA GUSTAVO ABRAHÃO FLORES.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução n° 1377/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder o Diploma José Alencar ao economista Gustavo Abrahão Flores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1377/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1378/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO MESTRE EM ECONOMIA SR. HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução n° 1378/2022, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder o Diploma José Alencar ao Mestre em economia Sr. Hícaro De Souza Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1378/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1399/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SR. PAULO VICTOR LIMA CARLOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução n° 1399/2022, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Paulo Victor Lima Carlos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1399/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUCIANO BANDEIRA ARANTES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução n° 1400/2022, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Luciano Bandeira Arantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 22ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1400/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente, CHICO MACHADO, membros efetivos e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Renan Ferreirinha, Martha Rocha e Noel De Carvalho, membros efetivos, e, Waldeck Carneiro, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 02.08.2022. Em seguida, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 30.06.2022, os Projetos de Lei nº. 3718/2017, do Deputado Átila Nunes; 206/2019, do Deputado Renato Zaca; 1559/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar e 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto. Ao Deputado Renan Ferreirinha, foi distribuído, em 02.06.2022, o Projeto de Lei nº 2239/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro. À Deputada Martha Rocha, foi distribuído, em 02.06.2022, o Projeto de Lei nº 3684/2021, do Deputado Danniel Librelon. Ao Deputado Noel de Carvalho, foram distribuídos, em 16.05.2022, as emendas de Plenário aos Projetos de Lei nº 1245/2012, da Deputada Inês Pandeló e 947/2015, do Deputado Iranildo Campos. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini comunicou a retirada de todos os projetos de lei da pauta da presente reunião. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: Aprendizagem Profissional; Avaliação da implementação da Reforma do Ensino Médio na rede estadual de ensino em 2022. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Noel de Carvalho e Waldeck Carneiro, que enviaram os seus votos por escrito, por meios digitais para a Comissão de Educação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação e empenho de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, matrícula 201.127-8, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), três de agosto de dois mil e vinte e dois. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na sala de reuniões das Comissões, número mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, conforme edital publicado em vinte de maio, com a presença do Senhor Deputado Danniel Librelon, Presidente. Continuando, o Senhor Presidente iniciou a audiência, informando que o tema a ser discutido seria “Ações de Prevenção ao Uso de Drogas Direcionadas à População em Situação de Rua”. Prosseguindo, o Deputado Danniel Librelon agradeceu a presença dos convidados a seguir: Sra. Thaís Severino, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, representando a Secretaria de Estado de Saúde; Sr. Marcos Moura, Subsecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química; Sra. Anne Bartholomeu, assessora da Subsecretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química; Sra. Alessandra Nascimento, Defensora Pública, Subcoordenadora de Saúde e Tutela Coletiva; Dra. Patrícia Leite Carvão, Procuradora de Justiça e Subprocuradora do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça; Sra. Valéria Castro, Assistente Social, representando a Secretaria de Assistência Social do Município de Mesquita; Sra. Viviane Pacheco, Enfermeira, Sra. Quésia Betânia, Sra. Clarice Furtado, da área de saúde mental e Sra. Karla Lopes todas representando a Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro; Sra. Karine Viana dos Santos, Coordenadora do Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua do Município de Belford Roxo; Sra. Amanda Fialho Belga, Coordenadora do Centro de Referência e Assistência Social do Município de Tanguá; Sra. Everline de Lima, Secretária de Desenvolvimento Social, Sra. Cláudia Aparecida, Psicóloga do Centro de Referência e Assistência Social e Sra. Cláudia Mileni, Psicóloga do Centro de Atenção Psicossocial, ambas do Município de Nilópolis; Sra. Ana Cristina Innecco e Sr. Carlos Menezes ambos do Centro Pop do Município de Nova Iguaçu; Sra. Fátima Miranda, Coordenadora do Centro de Referência e Assistência Social e Sr. Leandro Martins da Subsecretaria de Atenção Básica, ambos do Município de Queimados; Sra. Yasmin Morais, Chefe de Gabinete da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí; Sra. Nathalia Guimarães, representando a Secretaria de Assistência Social do Município de Rio Bonito; Sra. Luciene Fontes, Superintendente da Proteção Especial da Secretaria de Assistência Social do Município de São João de Meriti. Prosseguindo, o Senhor Presidente, Deputado Danniel Librelon, fez uma breve leitura sobre o tema da audiência, lembrando que segundo relatado na última audiência pública, em setembro do ano passado, mais de setenta por cento dos moradores que vivem nas ruas da cidade do Rio de Janeiro são dependentes químicos. De acordo com o Deputado, além da necessidade de políticas públicas eficazes, é fundamental um planejamento orçamentário estadual direcionado aos Centros de Assistência Social, para desenvolvimento de projetos de prevenção, acolhimento e reinserção dos dependentes químicos. A situação da prevenção às drogas precisa ser tratada de forma abrangente, envolvendo diversos setores da sociedade. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para os convidados fazerem suas considerações. Após amplo debate, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e dois. (a)Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, mat. 201.608-7 (a)Deputado Danniel Librelon, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e com a presença do Senhor Deputado Alexandre Freitas - Vice-Presidente, para a realização da 8ª Audiência Pública deste Órgão Técnico. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos Senhores Dr. Bruno Hazan - Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Sérgio Martins - Subsecretário e Edson Valadão - Assessor Especial, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro; Priscila Sakalem - Assessora do Gabinete do Governador - Casa Civil; Pedro Gonçalves Diniz Filho - Superintendente de Tributação e Luiz Cezar Moretzsohn Rocha - Coordenador Administrativo, da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sandro Machado Reis - Consultor Jurídico, representando a Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ e a Associação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Rio Indústria; Bruno Bravo - Superintendente de Operações Padronizadas da Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Agerio; Marcel Grillo Balassiano - Subsecretário e Lucas Simões - Assessor, da Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio de Janeiro; Robert Barboza - Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro - CDL Rio; Sérgio Tavares Romay - Presidente e Affonso D`anzicourt - Chefe de Gabinete, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja; Roberto Cury - Presidente da Sociedade Amigos da Rua da Carioca e Adjacências e Vice-Presidente do SindilojasRio; Luís Eduardo Carneiro - Presidente, Jorge Coutinho Van Erven - Diretor e Cláudio Gonçalves, do Polo das Confeitarias Tradicionais do Centro do Rio; Rafael Balassiano e Gleice Queli Balassiano, da Scotsman Rio Moda; Marta Brito - Advogada do SindilojasRio; Luiz Antônio - Diretor da Rádio Saara; Mariana de Faria Ramalho - Empresária - Saara; Fabíula Gonzalez Lopez - Confeitaria Manon; Wilton Alves - Diretor da Sérgio Castro Móveis Ltda; Maurício M. Lamartine - Empresário; Salomon Mordokh - Empresário e Vice-Presidente do SindilojasRio; Igor Monteiro - Jornalista do SindilojasRio; Guilherme Villas dos Santos - Hamburgueria S/A e Maria Raquel Castro - Polo Confeitarias Tradicionais do Centro do Rio. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência era debater sobre o Projeto de Lei nº 5677/2022, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que dispõe sobre o reconhecimento da importância do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro e da criação da sua Zona Franca, na forma em que menciona; e suas Emendas de Plenário. Em seguida, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o projeto de lei e suas Emendas de Plenário e após, concedeu o tempo necessário para que os senhores convidados fizessem suas considerações e análises em torno do projeto de lei em pauta e suas emendas. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=uRlerO7-Iio contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, seis de junho de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 16h35, do dia 6 de junho de 2022, na condição de Presidente da Comissão de Tributação e contando com a presença do nosso Vice-Presidente Deputado Alexandre Freitas, dou por aberto os trabalhos da 8ª Audiência Pública, com a seguinte pauta: discutir sobre o Projeto de Lei nº 5677 de 2022, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que dispõe sobre o reconhecimento da importância do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro e da criação da sua zona franca, na forma que menciona e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nO projeto recebeu quinze Emendas no Plenário, além de um parecer com emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Então, o que nós vamos discutir, hoje, aqui é sobre essas emendas de projeto original, sobre o parecer da CCJ e sobre as emendas de Plenário. Alertando aos companheiros e companheiras aqui, do Centro Histórico, na medida que eu só tenho um lugar aqui na mesa, convidar um para sentar aqui na mesa. Antes informando as vossas senhorias que a audiência pública não tem caráter deliberativo. Como o nome já diz, é uma audiência pública. É para ouvir. O que fazemos aqui é ouvir as partes interessadas e, após ouvi-las, propor, em relatório síntese, medidas para serem tomadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo presidente da Casa, que preside o Plenário. Cabe eu fazer esse esclarecimento, que é claro para todos aqui os que participam de audiências públicas, mas o pessoal do Centro Histórico não está habituado aos conceitos de audiência pública. Quem decide tudo no Parlamento é o Plenário. Goste eu ou não. Eu até na maioria das vezes sou derrotado no Plenário. Porque no Plenário ganha a maioria, e a minoria, como diz o Deputado Alexandre Freitas, esperneia. Mas é assim em todo Plenário do mundo, esse não é diferente.\r\n\r\nPara começar, queria registrar a presença da Maria Izabel Castro, do Polo de Confeitarias; do Guilherme Villas do Santos, da Hamburgueria S.A; do Claudio Gonçalves, do Polo de Confeitarias Tradicionais; do Igor Monteiro, jornalista do Sindilojas; do Salomão Mordokh, Vice-Presidente do Sindilojas; do Presidente do Polo de Confeitarias, Luiz Eduardo; do Jorge Coutinho, também Diretor do Polo de Confeitaria; do Wilton Alves, da Sérgio Castro Imóveis; da Fabiula Gonzalez Lopez, da Confeitaria Manon.\r\n\r\nPois é, Fabíula, quando eu era jovem e estuda engenharia no Largo de São Francisco, de vez em quando a gente ia fazer um lanche na Confeitaria Manon. Para a senhora ver como eu sou antigo. A senhora não era nascida, isso na década de 60.\r\n\r\nMariana Ramalho, do Saara - seja bem-vindo o nosso querido Saara; Luiz Antônio, da Rádio Saara - vou até passar para ele comandar a audiência pública porque a voz dele é muito mais agradável que a minha; Bruno Bravo, superintendente da AgeRio; Pedro Diniz, superintendente de Tributação da Sefaz; Luiz Cézar Rocha, Coordenador também da Superintendência de Tributação da Sefaz.\r\n\r\nEu queria também registrar a presença do Sérgio Martins, Subsecretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Edson Valadão, que assessora o secretário; da Priscila Sakalem, que assessora o governador, assuntos tributários; Robert Barbosa, pelo CDL Rio; Marcel Balassiano; Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, que foi antes secretário, nosso querido ex-deputado Chicão Bulhões, que foi parceiro do Deputado Alexandre Freitas; ainda Marta Brito do Sindilojas, advogada. Apareceu a margarida. É agora que vem, viu, Robert? O seu nome do nosso CDL Rio. Estive presente na posse do presidente Aldo, não é ele que preside?\r\n\r\nO SR. ROBERT BARBOSA - Não, agora é o Carlos Monjardim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Carlos Monjardim substituiu o Aldo?\r\n\r\nO SR. ROBERT BARBOSA - Não, isso é uma outra questão maior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Outra? Não quero entrar nessas questões não. As minhas questões são de paz. Mas não tem importância.\r\n\r\nBom, vamos iniciar nossos trabalhos. Esse projeto de lei foi a pauta por uma insistente e vigorosa atuação do Deputado Alexandre Freitas, perante o Presidente da Casa, André Ceciliano, que é quem faz a pauta, é prerrogativa do Presidente fazer a pauta. Pegou muitos de nós de surpresa, por ser um tema, no meu entendimento, inusitado. Porque a proposta, na verdade, pega três temas distintos num só. O primeiro é o reconhecimento de uma área como Centro Histórico Comercial. Primeira polêmica, se ficar abrangida de fato pelo que era a cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, em 1808, não é difícil definir o perímetro, mas, posteriormente, o Centro Histórico, de 1808, foi se expandindo em muitas direções. Em direção ao Campo de Santana, em direção à Praça Mauá e em direção à Glória. Então, tendo como centro de gravidade esse ponto aqui, só não se expandia na direção Norte. Porque senão a gente caia no mar. Mesmo assim, algumas pontas foram tomadas ao mar, como a ponto do Calabouço. Então, a primeira questão, de perímetro, o Centro Histórico tem que ter uma definição de que data é esse perímetro. E porque, o nosso querido autor, por uma falha da sua assessoria, colocou o memorial descritivo dos limites, mas não colocou o mapa. E mesmo com a emenda que fez, o mapa não saiu.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não saiu o mapa, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Está escrito assim... problema de sistema. Está aqui o mapa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não deve ter saído por causa do sistema, porque o mapa foi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Inserir imagem um”, e não inseriram imagem um. Então, eu não consegui ver. É porque muito difícil para os Deputados, lendo o perímetro das ruas, conseguir imaginar que área é está sendo abrangida. Principalmente quando chega na altura do Lavradio, porque a barreira do Campo Santana é mais fácil de você visualizar. Então, isso é um aspecto: a definição do Centro Histórico. E, é um Centro Histórico que tem prédios velhos históricos, alguns tombados, outros não, mas históricos. E outros muito recentes. Mas ambos, exercem atividade comercial. Então, independe se tiver nesse perímetro, Dr. Marcel, está dentro do Centro Histórico. Não há como separar, como diz o texto, o imóvel que tem mais de quarenta anos do que tem dez anos, que tem atividade comercial inserida.\r\n\r\nA segunda questão inusitada é a criação de uma Zona Franca. Você diz Zona Franca e a gente pode discutir três dias. Mas, no Brasil, ela está mais consignada às importações e exportações, do que uma zona relativa a comércio. Esse é o conceito de Zona Franca.\r\n\r\nE a terceira questão, que eu não tenho lembrança, em alguma legislação de algum estado, que haja definição de alíquotas, função de um determinado centro, dissociado de outro locais perto desse centro. Por exemplo, aqui mesmo no Centro. Imagina que a zona esteja até o Campo de Santana e ali a Casa de Deodoro, ali o Caco, aquela área toda. A gente já abriu aquela rua. Ninguém vai negar que aquilo faz parte do Centro Histórico. Mas, se andar um pouco mais, tem outros imóveis da mesma época, mas que não estão no Centro Histórico. De repente, se atravessou a rua, você tem uma alíquota, do lado de cá, você tem outra. Então, é um outro aspecto inusitado.\r\n\r\nDiante disse, o projeto foi objeto de muitas polêmicas, inclusive com torcida. Quem era a favor, os aplausos; quem fez uma análise crítica, as vaias. Quando não foram dadas, foram pensadas, mas para mim não altera absolutamente nada. E uma outra discussão que já está superada, estou só rememorando porque a gente está aqui, se era constitucional ou não na ótica da Comissão de Constituição e Justiça porque a ótica do que é constitucional ou não, de forma definitiva, só no Supremo Tribunal Federal e muitas vezes é 6 a 5. Mas, ao mesmo tempo eu nunca sou contra nada que tenha um conceito, uma ideia que transcende as caixinhas que a gente está acostumado a pensar, a criatividade muitas vezes pede que a gente transcenda aquilo o que a gente sempre faz, senão não é criatividade, é rotina. Então, tem esse aspecto interessante, isso tudo naquela correria que é o Plenário.\r\n\r\nEu procurei verificar, Marcel, e lembrei, estou chamando o Marcel porque o Marcel é da Prefeitura, do plano estratégico do qual eu sou lá um dos conselheiros e uma das questões que foi discutida da cidade do Rio de Janeiro foi a vocação do Centro, exatamente, por esse esvaziamento econômico que nós estamos vivendo e duas questões surgiram essas discussões. Uma é a necessidade imperiosa, e a Prefeitura já está trabalhando nesse sentido de que o Centro seja um Centro misto, uma forma muito grande, misto em sentido de ocupação, uma força muito grande para a ocupação residencial. Esse é um debate já histórico porque não faz sentido uma infraestrutura desta dimensão ficar praticamente morta no período da noite e nesta dimensão com aceso aos meios de transporte, com infraestrutura de saneamento, de energia etc. E com as ruas cada vez mais tomadas com a população de rua, com a insegurança, tudo agravado pela Covid-19, essa foi uma vertente, a segunda vertente usando a palavra que vocês usaram, Maravaia, não é? Maravalley, isso não existe no nosso vernáculo, mas se o ponto de vista de mídia projeto Maravalley, enfim, um projeto para a área portuária como um todo, não sei que limite está, mas basicamente realçando a questão da tecnologia, até porque a gente não recupera o Centro só e somente com a alíquota de ICMS, se fosse seria muito fácil até, tendo os fundamentos legais. Então, nesse sentido para tentar ver os diversos lados o Presidente da Alerj sugeriu e a CCJ acatou um parecer que está aqui. Eu não sei se está na mão de vocês a emenda da CCJ. Não sei se o nosso Alexandre entregou, mas a CCJ apresentou seis emendas e essas, em tese, já estão acatadas porque são emendas da CCJ. As Emendas da CCJ têm primazia por qualquer outra emenda e, evidentemente, só o Plenário pode derrubá-las.\r\n\r\nVocês estão com a primeira na mão? Então, não há necessidade de eu ler, mas está modificando a ementa. A ementa procurou tirar a expressão 'zona franca'. Especificamente visou isso.\r\n\r\nO Artigo 1° aglutinou imóveis comerciais para que não houvesse dúvida que são todos os imóveis e botou um parágrafo único no programa, porque transformou o projeto em programa, lá, no caput e colocou: “que o programa também visa adoção de medidas públicas consistentes na manutenção, viabilidade de instalação de novos estabelecimentos comerciais no Centro”. É claro, evidente que se a gente vai propor uma alíquota diferenciada, isso será um atrativo.\r\n\r\nA emenda modificativa n°3 diz respeito à discussão que a gente estava travando no Plenário de que um projeto como esse tem que estar associado a outras medidas que é competência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e está falando aqui nos convênios, nas parcerias etc.\r\n\r\nNo artigo 4°, ele munda a redação e delega ao Poder Executivo produzir um plano específico em relação ao percentual da alíquota de 12% somado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é o espírito do artigo 4° original.\r\n\r\nNo artigo 5° ele autoriza, como já tinha dado o projeto original, autoridade ao Poder Executivo de fazer uma renegociação das dívidas inscritas e depois ele vai autorizar no Artigo 6, na mesma intenção do projeto original, a nossa AgeRio para que ela possa ter linha de crédito emergencial.\r\n\r\nQual é a diferença fundamental entre essas propostas de emenda e o projeto original? Tentar superar as razões de inconstitucionalidade para dar segurança jurídica a nova Legislação, porque muitas vezes a gente se reúne, faz Audiência Pública, promove um texto que muitas vezes é do agrado geral, mas o Executivo veta por inconstitucionalidade, muitas vezes a Casa derruba o Veto e alegria geral dura uma semana, 10 dias, porque a Procuradoria vai ao TJ aqui, arguição direta de inconstitucionalidade e demonstra a inconstitucionalidade e umas tantas vezes ganha e umas poucas vezes perde. E aí se abriu um processo que vai acabar lá no STJ e depois possivelmente no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDadas as explicações, agora vou ouvir, a se iniciar pelo nosso Deputado Alexandre Freitas, depois passo a palavra a todos que desejem utilizá-la.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Boa tarde a todos, obrigado, Deputado Luiz Paulo. Bom, esse projeto nasce principalmente de uma demanda de empreendedores da região que, há anos, vêm tentando sobreviver aos trancos e barrancos, tanto por conta da omissão do poder público estadual e municipal, mas principalmente por conta das ações do poder público municipal ao longo dos anos.\r\n\r\nO Centro do Rio vem sendo prejudicado por infinitas obras que foram responsáveis pelo fechamento de diversas empresas, a gente vê um total abandono da ordem pública e da segurança pública na região, agora, sendo tardiamente remediada pelo atual governo com a instalação do programa Segurança Presente. Mas, ainda tem muito a ser feito.\r\n\r\nBasicamente, esse projeto reconhece todos os problemas causados pela atuação e omissão do Estado e tenta trazer uma solução para que a região volte com a pujança econômica que historicamente teve. Eu que sou advogado, advogo já há 10 anos, passei muito aqui pelo Centro do Rio.\r\n\r\nAlguns pontos eu preciso destacar. Discordo, Deputado Luiz Paulo, da questão da zona franca, a gente tem já um exemplo nacional que é a Zona Franca de Manaus, ela trata basicamente de benefícios fiscais ligados ao IPI, não trata de imposto de exportação e importação. Obviamente, o Estado do Rio de Janeiro é competente para legislar sobre ICMS e é sempre bom a gente pontuar que se no caso da Zona Franca de Manaus a ideia era trazer um programa de incentivo à ocupação daquela região, a ideia desse projeto é a gente trazer um incentivo de renovação e novamente ocupação da região que tem tantas lojas fechadas. Obviamente, isso perpassa alguma parceria e uma sensibilidade por parte da Prefeitura, tanto é que a gente buscou esse diálogo também com a Prefeitura. O Estado do Rio de Janeiro tem um histórico sim de benefício fiscal regionalizado. É o caso da Lei 4.182 que criou redução de ICMS para indústria têxtil no prazo de 10 anos, comportando a região do Rio Comprido e do Saara. Esse benefício fiscal se encontra em vigor e sua constitucionalidade nunca foi questionada, mas, obviamente, a gente está aberto ao diálogo sempre.\r\n\r\nE o Presidente Deputado André Ceciliano veio com algumas propostas de emenda, obviamente, que a gente gostaria que a isenção de ICMS nas contas de água, luz e gás se mantivesse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A água já é isenta, decisão do Supremo de muito.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, mas esse texto foi retirado do projeto original. Então, a ideia é basicamente trazer esse debate, entendo que tanto município quanto estado têm como contribuir para dar a total noção do estado de calamidade financeira que o Centro se encontra. Espero que tenham trazido histórico de arrecadação de ICMS com base na região, histórico de fechamento de empresas na região e o histórico de perda de arrecadação porque o estado que quer arrecadar 20, mas gera o fechamento de empresas, acaba arrecadado zero. Então, é melhor que a gente consiga arrecadar 12% e trate o Centro do Rio de Janeiro com essa reparação necessária para que empresas voltem à região.\r\n\r\nEu também fiz algumas Emendas ao meu Projeto, a questão do mapa é problema do sistema da Alerj que não traz, em conversa com a Prefeitura a gente trouxe as Emendas 4, 5, 6, 7 e 15 e a gente também tem uma outra Emenda que trata...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, você disse que acordou com a Prefeitura.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, sim, foi parte de um diálogo para trazer o projeto Reviver Centro para dentro dessa região de incentivo fiscal. Tem na emenda 13, do Deputado Alexandre Knoploch, que eu inclusive acho que melhora o texto, acho que é uma boa Emenda e poderia ser acatada. É bom também a gente destacar que esse projeto não trata em absolutamente nada de questões urbanísticas. Nós não somos competentes para falar disso e eu não traria nunca um texto que invadisse a competência do Município. Não existe absolutamente nada que esse Projeto trate em termos urbanísticos, a gente não invadiu a competência do Município nessa questão. E a gente não precisa sequer listar os produtos porque no anexo 1, é o 1 ou 2, se não me engano. No anexo 2 a gente trata dos CNAEs, abarcando inúmeras atividades econômicas. Por óbvio, o que é vendido por esses CNAEs seria beneficiado com incentivo.\r\n\r\nEntão, agradeço a presença de todos. Espero que a gente consiga debater esse projeto e sair daqui com um consenso bastante sensível com as necessidades dos comerciantes do Centro da cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Alexandre Freitas. Eu vou convidar o Dr. Marcel Balassiano, arguindo a ele se quer comentar o projeto, qual é a ótica da Prefeitura sobre essa questão das emendas 4, 5 6, 7 e 15.\r\n\r\nEu sei que o senhor teve pouquíssimo tempo, mas se deve aqui uma explicação. O Presidente decidiu trazer esses projetos à pauta essa semana, na quinta feira, e pediu que a gente fizesse Audiência Pública. Para a gente fazer Audiência Pública, manda o nosso Regimento Interno, que eu convoque a Comissão para aprovar Audiência pública. Eu só poderia convocar na sexta e eu fiz na sexta 10h30 da manhã. A Comissão aprovou e eu pude soltar os convites para o dia de hoje porque está na pauta de amanhã. Então, a gente está fazendo uma corrida contra o tempo. E por que está na pauta de amanhã, por que essa corrida contra o tempo? Há um contraditório escrito que eu encaminhei à Presidência da Casa, não agora, já tem mais de 20 dias, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei Eleitoral.\r\n\r\nNa redação escrita lá, da Legislação, fica claro para mim que você não pode conceder benefício fiscal no último ano de um governo, exceto se houver calamidade pública, está escrito na Lei. E nós temos uma calamidade Pública que é a Covid, que se estende até agora dia 26 ou 24 desse mês, ou até 30, mas não passa do dia 30. Aí, o Deputado André Ceciliano fez, no Plenário, as contas ao contrário, o governador tem 15 dias úteis para veto, fazendo as contas ao contrário, contou o feriado etc., essa semana seria a semana limite.\r\n\r\nEu estou só justificando o porquê dessa correria, porque senão a gente poderia fazer algo mais pausado, inclusive, essa já é a segunda Audiência Pública seguida do dia de hoje e, depois, dessa não tem mais Audiência, mas tem mais reunião ainda para decidir outras redações. Então, explicado, Dr. Marcel, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. MARCEL BALASSIANO - Boa tarde a todos. Deputado Luiz Paulo, Deputado Alexandre Freitas, boa tarde. Obrigado pelo convite. Acho que alguns pontos aqui eu acho que, como o senhor mesmo falou no começo, a gente vem passando por um momento muito complicado com a pandemia, é sempre importante ressaltar que o Brasil, o estado e a cidade e a região do Centro, já vinham em um momento delicado de situação econômica. O Brasil passou uma recessão muito forte em 2014, 2015 e 2016 que foi agravado com a pandemia. Então, uma situação em que a gente já estava em uma recessão, pela primeira vez, a gente entrou em uma recessão sem ter se recuperado de uma recessão anterior.\r\n\r\nAno passado, a Prefeitura fez diversas medidas emergenciais em razão da pandemia e essa medida aqui, que os senhores estão propondo, hoje, eu acho que entra também nesse contexto que a gente vive ainda de pandemia. Obviamente, hoje em dia em uma fase já de desaceleração, mas que passou por diversas questões.\r\n\r\nComo o Deputado Alexandre Freitas frisou, eu acho que tiveram conversas com a Prefeitura, a própria CDRP, Companhia de Desenvolvimento da Região do Porto, pediu para incluir a região também.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o senhor tinha comentado sobre o Porto Maravalley. Não sei se o senhor sabe, mas há o ISS/tec, da região do Porto, tem uma redução do imposto municipal do ISS para 2% para empresa de tecnologia, em uma área determinada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não sabia, não.\r\n\r\nO SR. MARCEL BALASSIANO - Então, então, vale apena dar um resuminho aqui.\r\n\r\nA Lei Municipal 7.000/2021 trouxe algumas alterações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 7.000? 7.000 inteiro? Caramba.\r\n\r\nO SR. MARCEL BALASSIANO - Isso, 7.000/2021, trouxe algumas alterações na Lei, a redução do ISS para algumas atividades que sejam da área de tecnologia. Aqui, eu acho que fala que o serviço de intermediação de contratos, serviço de pessoas físicas, pesquisa e desenvolvimento, centro de biologia, informática, congêneres, e tem uma série de itens aqui que eu posso depois passar para o senhor, e a área delimitada é na região do Porto, exceto Rio Branco e Presidente Vargas, tem um mapinha aqui que depois eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu pego a Lei, não tem problema, não.\r\n\r\nO SR. MARCEL BALASSIANO - Beleza.\r\n\r\nEntão, falei tudo isso para ressaltar que tem o mérito da gente tentar recuperar a região do Centro e tudo mais, mas eu acho que a gente sempre tem que ver a relação custo-benefício disso. Eu acho que essa que é a principal variável aqui, em algum momento a Lei fala do cumprimento de benefícios fiscais, que deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro orçamentário, acho que esse é que é o X da questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse é o artigo 114 da DCT, não é? Constituição determina.\r\n\r\nO SR. MARCEL BALASSIANO - Esse que é um dos principais pontos. Como o senhor falou no começo, foi muito rápido, mas eu acho que ter um estudo mesmo preliminar sobre essas questões para poder sinalizar a relação custo-benefício desse benefício fiscal.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só destacando que isso é uma obrigação do Executivo, apesar de eu defender muito que a Alerj tenha uma Comissão especializada nesse ponto, mas isso cabe ao Executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com ampla discordância, isso cabe ao Executivo, cabe ao Legislativo, cabe a quem puder fazer porque hoje o Legislativo não tem condições nenhuma de fazer esse impacto. Mas, neste sentido, o Presidente da Casa, depois de dois anos de intensas discussões, aquiesceu e contratou para que o Poder Legislativo produzisse, como apoio da Universidade Federal Rural, Departamento de Economia e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, Departamento de Economia, uma matriz de insumo-produto com um respeitável banco de dados do IBGE principalmente, mas envolvendo a nossa Secretaria de Fazenda, que está aqui presente, a introdução das notas fiscais eletrônicas exatamente para poder simular os impactos por atividade econômica. Quando estiver concluído, que será somente no final do ano, qualquer dos Poderes poderá simular porque, hoje em dia, mesmo a Fazenda ainda tem dificuldade. Recentemente a Fazenda alterou a metodologia, e fez bem em fazê-lo, adotou a metodologia do Tesouro Nacional sem ter essa matriz e com uma segregação ainda, muitas vezes, difícil de fazer o recorte.\r\n\r\nPara o senhor ver como isso não é algo fácil, na LDO de 23, com a metodologia anterior, o impacto de todos os benefícios fiscais já concedidos somava, Deputado Alexandre Freitas, nove bilhões de reais. Com a nova metodologia do Tesouro Nacional subiu só para 19,5 bilhões de reais. Praticamente duas vezes, 2,2 vezes a projeção inicial.\r\n\r\nPor que eu estou dizendo isso? Por que como o Deputado Alexandre Freitas apresentou o Projeto e por que ele apresentou? Ele está correto em apresentar, porque legislar sobre tributo cumprindo o Art. 114 da DCT não é privilégio do Executivo, é do Executivo e do Legislativo, então, V.Exa. legislou na área da sua competência, mas a gente vai avançar no sentido que no ano que vem essas simulações possam ser feitas com a maior correção possível. Mas, dito isso, o senhor está dizendo que essa proposta ajuda o projeto de desenvolvimento da nossa Prefeitura.\r\n\r\nO SR. MARCEL - Então, a gente sempre tem que olhar as relações com os benefícios para poder tomar uma decisão mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas olha só, na medida que os benefícios só serão verificados a posteriori nesse momento para eles serem beneficiados, serem verificados ou esse projeto progride ou sai de pauta, porque senão não vai ser verificado de hoje para amanhã, sob hipótese alguma.\r\n\r\nSob a ótica da Prefeitura eu ano posso corrigir um erro primário porque quando o Deputado Alexandre Freitas fala da isenção do IPI ou redução de alíquota de IPI na Zona Franca de Manaus para produção industrial, isto é competência da União. Competência da União que ela jamais pergunta aos Estados e Municípios que deveriam opinar, porque o IPI forma o FPE, Fundo de Participação dos Estados, e forma o FPM, Fundo de Participação dos Municípios. Como o Estado aplica a mesma questão em relação ao ICMS, ele nunca pergunta aos municípios, eu acho que deveria perguntar por que 75 do ICMS é do estado e 25% se divide entre os municípios em função do IPM, Índice de Participação dos Municípios, que cada um tenha em função do seu volume de comercialização de bens.\r\n\r\nEntão, essa questão das simulações será uma atividade futura porque nesse tempo em que a gente está não tem a menor condição de fazê-lo e porque não é fácil. No fundo, no fundo eu não vou esperar que no tempo inicial a arrecadação aumente, a arrecadação por óbvio vai diminuir, se sai, sei lá, de 18 cai para 12 como é que no curto prazo se recupera 6 pontos percentuais? Então, na verdade, o que se também deseja com um benefício fiscal é que a contrapartida seja o aumento do emprego, o aumento da renda e o aumento do Produto Interno Bruto. Então, não é algo de medir só perda ou ganho de ICMS, como é que você vai medir ganho para frente? É impossível.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pela quantidade de empresas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas que você nesse momento não tem nenhuma perspectiva de quantas vai ser. Então, esse monitoramento também é um monitoramento que tem que caminhar no tempo.\r\n\r\nMas, o que a Constituição quer que você meça é a sua perda para ver se na sua Lei Orçamentária você tem com enfrentar esta perda, até porque em recente decisão do Tribunal de Justiça, a Dra. Priscila não vai me deixar mentir, para supressa minha o Ministério Público entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre uma simulação de Benefício fiscal na Lei dos Atacadistas que indicava perda de ICMS. É verdade, indicava. E o Tribunal deu pela constitucionalidade da matéria porque se disse o seguinte: que a Legislação mandava apresentar o impacto e o impacto foi apresentado, se positivo ou negativo não era ele o Tribunal que iria entrar no mérito. O que, também, sob a ótica do tribunal está correto, o Tribunal de Justiça tem que interpretar a Lei.\r\n\r\nEntão, é só para lhe dar essas informações suplementares sobre esse tema. Agradeço o seu pronunciamento.\r\n\r\nQueria agora ouvir a secretaria de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MARTINS - Boa tarde, Sr. Deputado Luiz Paulo, que preside essa Audiência Pública; boa tarde, Deputado Alexandre Freitas, boa tarde demais integrantes dessa Audiência Pública.\r\n\r\nComo o secretário Marcel colocou, em 2014, 2015 e 2016 nós tivemos um agravamento muito grande da crise econômica no país coo um todo. Essa crise foi aprofundada por esse período agora de COVID que nós estamos vivendo. Como todos sabem é só andar pelo Centro da cidade que nós vemos diversos estabelecimentos fechados, então, acho que o Projeto do Deputado Alexandre Freitas é meritório quanto a sua intenção.\r\n\r\nÉ claro que essa Casa até mesmo por esse parecer da prévia da CCJ irá procurar aprimorar esse Projeto e tenho certeza que o Plenário o assim fará. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fica à disposição desta Casa para tudo aquilo que ela possa precisar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Sérgio. Você não tem nenhuma sugestão concreta?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MARTINS - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. Eu queria registrar aqui, e já vou passar agora a palavra ao sr. Luiz Eduardo Carneiro, só duas questões: a gente insistiu muito e o Presidente esteve à frente disso que acelerasse a transferência nossa do Palácio Tiradentes para o Banerjão aqui, onde nós estamos. Isso aconteceu com a pandemia já ocorrendo, porque uma das coisas que a gente queria para o futuro, Deputado Alexandre Freitas e também Dr. Marcel, é que seria desejável que o nosso Centro da cidade também fosse um centro governamental, associado até às proximidades do corredor cultural.\r\n\r\nEste prédio estava praticamente às moscas, um patrimônio maravilhoso. O Palácio Tiradentes é um palácio tombado que está sendo todo restaurado para ser transformado em um museu, o que representa vida para lá. O prédio dos fundos, o anexo, para quem é antigo como eu, foi instalação do Ministério de Viação e Obras Públicas, tinha lá escrito MVOP, o senhor há de lembrar disso, quando ainda existia perimetral ali. Mas, ele ainda está lá segundo algum aproveitamento há de ter e isso aqui incrementava mais essa região. Então, a mudança para cá e a insistência de que funcionasse fisicamente já nos estertores de uma pandemia é importante para o aquecimento dessa área.\r\n\r\nEu queria lembrar também porque os senhores não vivem isso aqui e não tem nem que viver mesmo, mas podem ter notícia, a Assembleia Legislativa do seu fundo transferiu para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exatamente para a Secretaria de Desenvolvimento Social, naquela época a secretária Laura Carneiro, salvo erro de memória, 30 milhões de reais para cuidar, ela está me corrigindo ali dizendo que foi 40, na minha cabeça está registrado 30, mas eu não tenho absoluta certeza porque as vezes a memória falha. Transferiu-se um cheque na minha frente aqui, a Laura Carneiro veio buscar, foi mesmo! Exatamente, por causa da população de rua que está imensa e que se agravou com a pandemia, então, essa também é uma preocupação, eu queria só registrar essas duas questões. Quando eu vinha aqui vistoriar a obra de reforma do prédio sempre que eu descia, eu ia ali do lado na Leiteria Mineira que eu tomo, gosto ali de tomar uma coalhada, porque a Manon não tem coalhada, tem? Madeleine eu não conheço. Mas, eu ia ali na leiteria mineira, a primeira pergunta que os garçons lá ou quem tomava conta fazia “quando é que vocês se mudam?”, porque é isso, é atividade. O Tribunal de Justiça, a Alerj, se viessem mais instituições, tanto faz se é municipal ou estado, também parta colocar essa questão de um centro comercial porque dá atividade.\r\n\r\nPor favor, Luís Eduardo, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. LUÍS EDUARDO - Boa tarde, Deputado Luiz Paulo, boa tarde, Deputado Alexandre Freitas, boa tarde todos da mesa. Eu não quero ser redundante porque todos já falaram do tamanho da crise econômica que o país passa de 2014, 2015 até hoje. A gente sabe que a crise no Centro ela já vem desde a mudança, 40 anos atrás, para Brasília e existe uma decadência do Estado e principalmente do Centro da cidade. Quanto às questões de constitucionalidade, o Deputado Alexandre Freitas já falou sobre a lei que já foi feita, inclusive eu posso pegar aqui a cola dos universitários, a Lei do Gás também parece que foi feita como um benefício fiscal.\r\n\r\nA questão do Centro é que comparando a um paciente, a gente está na UTI, está quase que aquele quando dá a parada cardíaca que dá aquela linhazinha e nós estamos precisando de um choque. O Projeto Reviver e todos os projetos que a Prefeitura está fazendo são muito bons. A vinda de moradia para cá vai ser excelente, mas isso tudo vai ser médio e longo prazo e o momento da gente é agora. Então, todas as coisas que puderem ser feitas pelo estado, pela Prefeitura ou quem quer que for para ajudar, elas são mais do que necessárias. A vinda de vocês aqui, da Alerj, para cá foi um alento muito grande para a gente, inclusive, a gente tem que lembrar que o Centro da Cidade do Rio de Janeiro tem as maiores estatais brasileiras, você tem a Petrobrás, o BNDES, você tem a CVM ali na esquina, você tem o INPI, você tem a ANP, você tem todas as estatais aqui, a Eletrobrás, Furnas e que ficaram esses dois anos sem vir aqui. Eu que vim esses dois anos todos os dias para olhar, ainda mais no auge era uma situação de terra arrasada, você andando aqui duas quadras para lá descendo ali no Carmo ou Quitanda a gente vê o grau de queda de arrecadação que se teve, tudo fechado.\r\n\r\nEntão, esse benefício fiscal baixado de 18 para 12% ele vai estar igual aos estados limítrofes, não é verdade? Interestadual. Então, e quanto á queda de arrecadação, é aquela história, 100% de zero o que é melhor? 50% de nalguma coisa. Hoje, o tamanho do tombo do Centro, vocês vão fazer o estudo e tudo mais, ele é, em 40 anos eu nunca vi nada parecido e acredito que em 100 anos nuca teve. Então, comparar o Centro da cidade a qualquer parte do país eu acho muito difícil porque nenhum centro de cidade de nenhuma capital sofreu o que o Centro da Cidade sofreu por essas questões de exatamente ter todos esses órgãos federais aqui.\r\n\r\nRealmente, a situação é de emergência, acho que, eu já tive vários encontros com o Marcel aqui, o nosso grupo já fez várias propostas, o nosso grupo não só reclama, o nosso grupo tem feito propostas atrás de propostas de coisas justamente para trazer as atividades todas de volta e como já tem essa concessão fiscal que pegava o Saara e o Rio Cumprido, eu acho que vau ser um folego novo. Acho que vai trazer muitas empresas que vão reabrir. Eu posso dizer que a minha rua Gonçalves Dias, eu nunca me lembro em 40 anos, desde a década de 80, de ter 13 lojas fechadas. Em um local que sempre foi nobre, o filé mignon do Centro, que só a luva custava 200, 250 mil reais, hoje em dia é dado. Quer dizer, o sujeito está dando imóvel para não pagar IPTU. Obviamente, que todos os benefícios das obras, vamos dizer, para Copa e para Olimpíada, o VLT, são a posteriori, em um momento de obra é sempre muito complicado. O comércio sofre demais, você passa um ano de obra na sua porta, praticamente, quebra todo mundo se não houver alguma compensação. E tudo se juntou, não é culpa de ninguém, é mundial a crise, a gente sabe que é em todos os lugares do mundo, a gente tem cidades que a gente conhece, como Detroit, que foram totalmente devastadas já for outras razões. Então, eu acho que a crise criou uma oportunidade muito grande, eu acho que a sinergia entre estado e Prefeitura vai trazer muita coisa boa, inclusive, o próprio reviver já contempla em juma área grande o distrito do conhecimento que já tem uma diminuição do ISS de 5 para 3%, então, tudo isso é para o que? Para trazer as empresas de volta.\r\n\r\nNa Avenida Rio Branco, há alguns anos, você tinha o Banco de Boston, você tinha o ABN Amro, você tinha o Citibank, hoje em dia não tem mais nada, foi todo mundo para São Paulo. O Rio só perde protagonismo econômico. As grandes empresas de comunicação e de propaganda foram para São Paulo, a Bolsa quando a gente acabou de construir, foi para São Paulo, então, está na hora da gente buscar algum a coisa para a cidade e se a cidade do Rio de Janeiro representa 50% do PIB Estadual que é alguma coisa na casa de 700 e poucos bilhões e o Centro sempre representou 50% da cidade a gente está falando de 25% da capital que é a capital histórica do país. Todos os grandes museus, você tem a Biblioteca Nacional, o Museu Nacional de Belas Artes, todos os museus, do Amanhã, o MAR. Então, a gente tem um monte de vantagens que a volta da atividade econômica é a única coisa que vai melhorar, simplesmente moradia vai demorar quatro, cinco anos, eu acho que vai ser muito bom, mas até lá a gente precisa de alguma coisa, uma injeção de adrenalina na veia e essa concessão fiscal vai ser mais uma pedra na construção da melhora de tudo. Então, é isso o que eu queria dizer. Agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Luís Eduardo. Agradeço sua análise histórica e econômica, concordo com a mesma.\r\n\r\nDra. Priscila Sakalem.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Boa tarde, Deputados, presidente, vice-presidente da comissão, boa tarde a todos os presentes aqui.\r\n\r\nFazer só pequenas considerações sem invadir as competências dos meus colegas das pastas técnicas, a Secretaria de Fazenda está aqui para falar da parte técnica do ICMS, só em complementação ao que o subsecretário Marcel e ao Dr. Sérgio falaram, o Governo do Estado, o Governador Cláudio Castro ele tem sempre levantado essa bandeira do desenvolvimento e da retomada da economia aqui no nosso Estado. Então, nós do gabinete do Governador, Luís Eduardo, estamos à disposição para conversar com vocês.\r\n\r\nComo assessora da área tributária, eu queria trazer alguns pontos só do que você falou que é muito importante para a gente ter também clareza sobre o que a gente pode fazer. O Estado do Rio de Janeiro está no regime de recuperação fiscal, então, o Projeto de Lei do Deputado Alexandre Freitas muito bem trouxe a necessidade de convenio Confaz para que a gente pudesse avançar nos benefícios fiscais de ICMS.\r\n\r\nMas, para além disso, o Deputado Luiz Paulo sempre faz essa brincadeira comigo com relação ao meu sobrenome, então, a área do Saara é uma área que eu frequentei muito na minha infância, muitos tios têm lojas lá, tinham lojas lá, a gente também tem vários benefícios fiscais em vigor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, essa foi um pouquinho antes da pandemia, não é?\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Um pouquinho antes, onde tinha muito mais libanês do que chinês, então, também, não é? Hoje em dia a gente deu uma, essa balança não está mais equilibrada, não, a gente ouvia mais árabe no Saara do que chinês.\r\n\r\nEntão, Luiz, a gente tem já benefícios fiscais hoje para as empresas que não são Simples Nacional, é muito importante a gente trazer também essa lembrança porque a grande massa de comércios do Brasil é regida pelo Simples Nacional, que é um regime tributário da União Federal. Não é do estado, ele abrange todos os tributos em uma simplificação e benefício. A alíquota de ICMS de alguns setores do Simples Nacional, chega a 2%, dependendo do setor econômico. A gente tem benefício fiscal para bares e restaurantes que são regime tributário especial que dá uma opção de um percentual sobre o valor do faturamento daquele estabelecimento ao regime de créditos e débitos do ICMS, o que já ajuda bastante, também simplifica, em alguns casos fica mais barato.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para complementar, bares e restaurantes não constam no anexo.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Perfeito. Desculpa, então, Deputado Alexandre Freitas, mas eles também têm\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Têm a sensibilidade da minha parte, também, já que lutei muito para a redução do ICMS para bares e restaurantes.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Eu lembro, por isso até que eu mencionei. Eu vi aqui que nas CNAEs é principalmente a atividade comercial. Em Direito Tributário a gente tem mais do que nunca assistido a essas discussões aqui na Comissão de Tributação da Alerj, a gente precisa fazer conta. Não necessariamente cobrar zero no último indivíduo da cadeia, antes de chegar no consumidor final, que é o comercial varejista, você está, de verdade, dando um benefício fiscal para eles. Então, dentro desse contexto, até a gente chegar na necessidade da aprovação de um convênio Confaz, eu queria reforçar o que o Sérgio falou aqui, a gente está à disposição tanto do Município quanto da sociedade civil organizada dos bairros do Centro do Rio de Janeiro, para a gente desenhar juntos de repente algum tratamento que seja efetivo para vocês.\r\n\r\nA gente percebe, Deputado, que os setores, por exemplo, beneficiados pela lei que o senhor mencionou, que é o pessoal da confecção de São Cristóvão, a gente tem realmente essa vocação, o benefício foi dado para as indústrias, porque lá realmente que vai trazer a desoneração tributária da cadeia, dar o benefício só para o comércio às vezes você acaba até dando um elefante branco para o comerciante, porque ele vai receber um produto com crédito, ele vai dar saída para o consumidor final e vai acumular aquele crédito lá na escrita dele.\r\n\r\nEntão, a gente pode construir juntos. A vontade do Governador Cláudio Castro é de melhorar a situação econômica do Rio de Janeiro, especialmente na zona central. Então, contem conosco, mais uma vez, e muito obrigada. Parabéns, Deputado Alexandre pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso me manifestar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, só para lembrar que também tem um projeto de minha autoria que trata do fim da substituição tributária, que com certeza impactaria muito os comerciantes aqui do Centro como do estado inteiro. Primeiro, ele nasceu de uma conversa com o Secretário de Fazenda de Santa Catarina, onde eles perceberam que ao acabar com a ST, a arrecadação do Estado aumentou em 5%.\r\n\r\nEntão, esse projeto que acaba com a substituição tributária já vem tramitando aqui nessa Casa há algum tempo, e eu entendo que é de extrema necessidade para o setor produtivo aqui para que você pare de pegar antecipadamente um imposto de um produto que sequer foi vendido para o consumidor final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, cabe-me agora um comentário sobre essa questão. Dois comentários.\r\n\r\nLuís Eduardo, depois troca telefone com a Dra. Priscila já que ela está falando em nome do Governador, para trocar uma figurinha e com o Dr. Marcel também, para que se construa um projeto coletivo.\r\n\r\nQuanto a substituição tributária, antes do Deputado Alexandre Freitas ser Deputado, eu já fiz aqui uma dezena de audiências públicas sobre substituição tributária. Se tem alguém que detesta substituição tributária, entre os que estão aqui, um deles sou eu.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Já te convido para ser coautor, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, não. O problema de nunca apresentar esse projeto é que eu nunca conseguiria vencer a inconstitucionalidade dessa matéria. Não vou travar essa discussão aqui agora, porque não é o objeto.\r\n\r\nPrimeiro, que essa é uma legislação que veio do Congresso Nacional. De dois, até agora não vi nenhum Governador que assine embaixo, quem mais barra essas questões no Congresso Nacional, são as bancadas dos Governos, independente dos partidos políticos. Querendo ou não, essa questão tem um impacto significativo. A gente conseguiu avançar, o Deputado Alexandre foi favorável também, votou junto etc., porque antes, na gestão passada, o Confaz fazia uma reunião em Brasília, o secretário de Fazenda de Plantão ia lá concordava de aderir a uma substituição tributária que o estudo foi todo feito por São Paulo, não em relação ao nosso produto circulando aqui. E o Estado aderia por decreto. O que a gente conseguiu avançar é que para aderir agora, tem que estar convalidado por lei, mas a iniciativa da adesão, inicialmente, é do Executivo. Para não entrar em polêmica, mas, na tese eu concordo...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso não acabou com a ST...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se o senhor ler os jornais, semana passada, não é essa que passou não, na outra, tem duas metades da página inteira do Jornal O Globo, uma da Firjan e outra do setor atacadista, um contra e outro a favor da substituição tributária. Meia página do O Globo, está lá!\r\n\r\nSó lembrando. E eu desconhecia essa lei do ISS, e em geral a Dra. Priscila tem razão, que a questão do benefício do centro e do Rio Comprido, foi mais voltado para a indústria, mas eu mesmo no Plenário, na hora que a gente estava discutindo, tem uma segunda área que é a que já foi decidido que não deixa de ser uma área dentro de um município. Claro, apoiado em uma legislação urbanística. Quando em um determinado Município você diz que um distrito industrial, tem uma alíquota de dois pontos percentuais, como já aconteceu aqui a rodo.\r\n\r\nEntão, isso aqui só lembrando a questão de precedentes, mas os precedentes são em relação a indústria e essa do ISS, evidentemente, eu vou ler, eu desconhecia.\r\n\r\nAgradeço, passo a palavra agora para o nosso Pedro Diniz, da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Boa tarde, Srs. Deputados. Boa tarde, aos demais presentes. Obviamente que é indubitável todo esse relato que foi feito aqui, eu sou carioca, não moro hoje no Município do Rio de Janeiro, mas desde 1970, 1971, 1972, salvo um pequeno período, eu trabalhei aqui, no centro da cidade do Rio de Janeiro. O que a gente encontra hoje é algo que talvez só em um caso de guerra, de esvaziamento econômico justifica o que a gente encontra, em questão também de horário de funcionamento; um centro que era vibrante e dinâmico, que você até 20, 21 horas da noite tinha pessoas circulando, esse é um outro aspecto que acho que deve ser levado em conta, 18 horas está fechando tudo, para a gente circular tem que ter a patrulhinha, porque senão a gente vai passar por situações indesejáveis.\r\n\r\nEntão, quanto ao mérito dessa medida, eu acho que dos últimos projetos que passaram aqui pela Alerj, que eu tenha participado das discussões, é talvez o mais meritório possível. Então, como a Dra. Priscila colocou, qualquer órgão, seja do município do Rio de Janeiro, seja do estado do Rio de Janeiro, tem que se posicionar favoravelmente.\r\n\r\nPortanto, a Secretaria de Fazenda tem aqui já algumas preocupações a respeito da possibilidade de a gente fazer esse benefício da maneira mais adequada possível em função de que no caso do ICMS de alguns anos para cá, por conta da chamada guerra fiscal, a gente tem uma série de limitações para fazer concessão do benefício. Então, vamos certamente tomar todas as precauções para que de um lado o Poder Executivo que é quem efetivamente vai aplicar esse benefício, não seja punido por descumprimento de algumas dessas restrições e; por outro lado, também é muito importante oferecer segurança jurídica para o empresariado que quer resolver o problema, não adiantaria nada a gente estabelecer uma lei bacana que desonera, em tese, em um primeiro momento, o encaminhamento para minorar, é um apoio que vai ajudar, mas não vai solucionar, só realmente com uma série de outras medidas a gente retoma aquele centro de tempos atrás.\r\n\r\nEntão, basicamente, é isso. Contem com a nossa participação para de um lado nos proteger quanto a regime de recuperação fiscal, contra descumprimento de regras do Confaz, e por outro lado, para oferecer um benefício que vocês vão poder usufruir sem nenhum risco de questionamento, por parte de órgãos de controle. Principalmente, apesar de ser um benefício que é específico de um lugar da cidade, de um lugar do município, de um estado da Federação, ou seja, não é um benefício que vá impactar a atividade econômica de outros locais, vamos fazer com todo o cuidado possível para que seja um sucesso e, eventualmente, até um exemplo para outros centros de cidades. O centro de São Paulo também que hoje passa por problemas seríssimos. Vamos tentar fazer um paradigma de um case de sucesso. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Pedro Diniz.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - - É a primeira vez que eu vejo a Secretaria de Fazenda sendo aplaudida.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - E por comerciantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sinceramente...\r\n\r\nEu acompanho o conceito do cobrador de impostos desde o Novo Testamento. Quando o cobrador de impostos é aplaudido, seguramente ele mudou de lado.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Me perdoe, Deputado, casos especiais a gente tem que tratar com medidas especiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso é uma mera provocação. (Palmas) Com outra salva de palmas, eu acho o seguinte...\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Não sou candidato não, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Fazenda nos últimos tempos tem aqui se pronunciado a favor ou contra nos temas mais polêmicos possíveis. Com a única diferença, q muitas das vezes o Pedro ou outro representante que venha, diz assim, como fazem as vezes Procuradores: “Estou dando minha opinião pessoal, não da instituição”, como ele não fez nenhuma recomendação nesse sentido, a posição é institucional. Está certo, Pedro?\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Eu tenho certeza de que em relação a essa posição, atendidas todas as restrições que eu coloquei aqui, ou seja, hoje a gente passa por uma situação de problema do Estado também, não é? Estamos brigando para conseguir uma prorrogação de um regime de recuperação fiscal, como foi colocado aqui no projeto e precisa ser aperfeiçoado, Deputado Alexandre, no nosso entender ele não está pronto. Mas, se ele for colocado dentro das limitações da lei de responsabilidade, da forma pela qual a partir de 2017 os benefícios fiscais podem ser concedidos, a proposta é meritória. Então, é nesse sentido, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito.\r\n\r\nNinguém teve tempo de trazer sugestão nenhuma, nem eu cobraria porque é impossível, eles foram comunicados na sexta-feira, depois de meio dia. Não sei a hora, mas depois de meio dia foi, porque a sessão começou para decidir 10:30. Mas, eu fiz questão de frisar essas coisas porque daqui a pouco eu vou concluir.\r\n\r\nEu arguo aqui da mesa primeiro, se tem mais alguém que queira fazer uso da palavra. (Pausa) Primeiro o Robert, que chegou na frente, depois o Sandro. Por favor, Robert.\r\n\r\nO SR. ROBERT BARBOZA - Boa tarde, Deputado Luiz Paulo, Deputado Alexandre Freitas. Faço uma saudação a todos os membros da mesa, e a todos os convidados aqui presentes também, na pessoa do Sérgio Romay, presidente da Junta Comercial. Nossa saudação.\r\n\r\nMeu nome é Robert, eu sou advogado tributarista e atualmente diretor de relações governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro, hoje aqui, representando meu presidente Carlos Monjardim. Vou ser bem suscinto também, mas a nossa vinda hoje aqui enquanto uma entidade que hoje agrega 37 mil empresas na Câmara de Dirigentes Lojistas, realmente é começar a ver uma luz no fim do túnel, porque como empresário e representando não só esse empresariado, mas os grandes parceiros aqui, que militam com a gente no mundo empresarial, a Covid tem data para não ser mais calamidade pública, só que o empresariado está em uma calamidade econômica e pública. É isso o que acontece realmente no dia a dia do empresário.\r\n\r\nMas, a gente acredita e a gente se motiva muito quando um projeto desses vem, para que realmente o poder público e privado, como disse a Dra. Priscila, a quatro mãos tentem construir uma saída nesse final do túnel. A gente fala hoje em nome de todo o Rio de Janeiro. Hoje, especificamente no Centro do Rio. A calamidade pública e econômica aqui é pior, infelizmente todos nós, eu me formei na Candido Mendes há 40 anos, é triste a gente passar pelo que a gente está vendo.\r\n\r\nO Saara hoje está no Aerotown no Rio de Janeiro. As empresas do Rio de Janeiro, no Centro da cidade, estão em êxodo monstruoso para a Barra da Tijuca. E não são só as empresas multinacionais não, porque lá, se não me falha a memória, o segundo ou terceiro ICMS do Estado está ali na estrada dos Bandeirantes, na área industrial. Mas, médicos, advogados, contadores e, principalmente, quem movimenta a economia, que é o comércio varejista, cerca de 60, 70%, infelizmente, foram os que mais sofreram.\r\n\r\nE o que mais nos preocupa, quando digo dessa calamidade para não me estender muito, é que quando acabou a pandemia, a princípio, começou 2022 todos nós acreditávamos que em janeiro a gente ia ressurgir na economia e o que acontece no primeiro trimestre? Os Senhores que são homens de números? Vem a Ômicron, acabou o primeiro trimestre.\r\n\r\nE como empresários acreditamos que o segundo semestre teria um fôlego, nós não estamos sentindo esse fôlego, quer dizer, isso é na pele, então, como disse o colega aqui. Estamos, sim, na UTI. E o que é mais preocupante, o segundo semestre no Brasil, terão dois eventos que, com certeza absoluta, a gente pode até fazer uma aposta aqui em pública, economicamente não deverá ter os investimentos que muitos falam por aí, que são as eleições presidenciais, para senador, para governador, para deputado e a Copa do Mundo. Então, nós realmente estamos em um estado de calamidade pública.\r\n\r\nObviamente que é muito interessante, com todo o respeito, que o funcionário público tem uma visão diferente do empresário, só que nesse momento, nós empresários precisamos muito do Poder Público, porque é através das leis, é através da política, que nós podemos fazer as mudanças que nós empresários precisamos.\r\n\r\nEu só quero dizer que contem com os empresários, contem com a CDL, eu acho que com toda a sociedade civil, e se for necessário que a gente faça uma coisa que eu acho que é iminente em todos nós, um grande lobby para que junto ao Poder Público, a Deputados como o Alexandre Freitas, com a clareza do Deputado Luiz Paulo, que possa levar ao plenário essa UTI intensiva que os pequenos e os médios e, quiçá, até os grandes empresários vêm passando. Porque quando a gente fala da indústria, uma redução, na ponta do negócio está o comerciante que ali emprega duas, três, quatro, cinco famílias. Que paga ISS e paga muito mais. Eu fui diretor de Wallmart, Pão de Açúcar, Carrefour, e a gente em regiões empresa praticamente um batalhão de pessoas.\r\n\r\nEntão, só queria deixar registrado aqui, Deputado, que conte com o CDL, conte com os empresários, sabemos da dificuldade que o senhor colocou aqui com muita propriedade. O que mais nos deixa assim, ainda um pouco, com todo respeito, porque eu tenho muita admiração pelo senhor, é que se o Município e o Estado não estiverem de mãos dadas, como disse a representante do Governador, infelizmente nós não vamos chegar a lugar nenhum.\r\n\r\nEntão, quando você faz uma redução de 2% e eu acredito que muitos dessa Casa não saibam dessa lei, é um ponto de alerta para que nós possamos juntos àqueles que estão intervindo a nossa defesa, façamos com que todos saibam e que seja uma única voz.\r\n\r\nDesejo sucesso, nos colocamos à disposição para juntos podermos melhorar, trazer e tentar sair da UTI, que nós estamos intensiva para a semi-intensiva, porque acreditamos que só em 2023, 2024, haverá uma recuperação econômica. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Robert. Sandro e, depois, eu vou concluir. Vou pedir ao Sandro que também seja sintético no tema porque eu estou careca de saber que a gente está em um buraco fiscal sem precedentes. É só para evitar, para a gente ser sintético, porque depois disso ainda tem que sair os substitutivos. A vida não acaba depois disso. A pauta é amanhã. Por favor.\r\n\r\nO SR. SANDRO MACHADO - Deputado Luiz Paulo, muito boa tarde. Boa tarde a todos. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nVou ser muito breve, muito objetivo em endereçar uma sugestão em função da preocupação que foi bem levantada aqui pela Dra. Priscila Sakalem, com relação ao fato de que as empresas, em regra, dessa região, são empresas sujeitas ao Simples Nacional e, obviamente, para que venham a fazer jus a esse incentivo, após editado o convênio por parte do Confaz, a gente sabe que o projeto por si só não está concedendo um incentivo, mas ele abra uma janela para que o Confaz o faça, esse incentivo faz com que a empresa tenha que migrar do Simples Nacional para um regime normal de tributação. E isso traz um ônus para o estabelecimento. Às vezes um ônus excessivamente elevado a ponto de não valer a pena a migração do regime do Simples Nacional para o regime normal. Então, não sei se foram feitas simulações envolvendo essa alíquota de 12%, mas o meu ponto é, se essa redução para 12% será suficientemente benéfica a ponto de justificar a migração das empresas do Simples nacional para o regime normal de tributação.\r\n\r\nEntão, acho que é uma reflexão, talvez possa ser percebida por uma subemenda, quem sabe trazendo esse percentual para uma alíquota ainda menor do que 12%, de forma a tornar o projeto efetivamente atrativo. Apenas esse ponto que gostaria de endereçar, Deputado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Sandro. Acho que a sua observação guarda pertinência.\r\n\r\nPor favor, daqui não consigo ler.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ROMA- Sérgio Roma. Eu sou Presidente da (inaudível), Deputado. Deputado Luiz Paulo, Deputado Alexandre Freitas e todos os demais presentes, meu cordial e fraterno boa tarde a todos.\r\n\r\nVou trazer algumas informações a todos. A junta comercial vem batendo recorde de abertura de empresas no Estado do Rio de Janeiro, nós batemos o recorde de todos os 214 anos de existência da junta no ano de 2021, quando nós abrimos 73 mil novas empresas. E já batemos o recorde no quadrimestre primeiro de janeiro a abril, em relação a 2021. Então, existe realmente um crescimento econômico no Estado. Entretanto, a gente não vê isso no centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnquanto todo o estado está crescendo, o Centro do Rio de Janeiro ou está estagnado ou está diminuindo suas empresas, aqui, localizadas. Então, como os colegas de Governo aqui falaram, Dra. Priscila, Dr. Sérgio, Dr. Pedro, eu acho que o governo não queer isso. O governo quer construir com os empresários com as associações de classe e até com a Alerj, tenho absoluta certeza disso, alguma maneira de ajudar os empresários que estão localizados no centro da cidade.\r\n\r\nEu não sei se isso pode ser uma redução de alíquota eterna, não, mas que, pelo menos, durante algum período, se assim puder, Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 2032.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O texto já traz isso.\r\n\r\nO SR. SERGIO ROMA - Não deu tempo de eu ler tudo, me desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A data limite do Confaz é 2032.\r\n\r\nO SR. SERGIO ROMA - É, talvez até 2032, eu diria que seja longo, porque pode ser que até lá o estado já entre em uma recuperação total. Mas, eu diria que na emergência algum tempo o mais rápido possível para que esses comerciantes, esses empreendedores possam se recuperar. Isso só vai acontecer se o Estado, através de seus representantes, e os empresários e a Alerj, sentarem e construírem essa política pública de mãos dadas.\r\n\r\nEntão, ficam aqui as minhas informações porque não quero me alongar demais, e dizer a vocês o seguinte: realmente o centro da cidade está contra, nesse sentido de abertura de empresa e manutenção de empregos, manutenção de renda e de políticas públicas, como está acontecendo no estado. O estado está crescendo, acreditem nisso porque tenho os números e tenho a informação. A junta comercial é o termômetro do desenvolvimento econômico no Estado, entretanto, não está acontecendo isso no centro da cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria convidar a Dra. Marta Brito, do Sindiloja, como última inscrita, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTA BRITO - Boa noite, Deputado Luiz Paulo, Deputado Alexandre. Peço licença aqui ao meu vice-presidente, Dr. Roberto Cury que está aqui presente, vice-presidente do SindilojasRio, representando o Dr. Aldo, que é o Presidente do SindilojasRio e do CDL, Clube dos Diretores Lojistas.\r\n\r\nEu venho ratificar tudo o que já foi dito aqui, mas venho pedir em nome de todos os comerciantes do Município do Rio, principalmente do centro do Rio, que projetos são importantes, planejamentos são importantes, os programas são importantes, só que como já foi dito, o comércio está na UTI. O quanto mais rápidas forem essas decisões, melhor, porque eu acredito que o comércio não tem mais folego para esperar 6 meses, 1 ano, essas modificações. Não tem. A gente lá no Sindilojas, infelizmente, ao contrário da junta comercial que vê o crescimento, porque eles falam pelo Estado, a gente falando pelo município, a gente fechou muito mais lojas do que abriu. Então, eu acredito que não tem mais tempo. A gente não tem mais tempo para tanto projeto, para tanto programa, para tanto planejamento. Precisa ser feito de forma urgente, urgente mesmo. Assim, as reuniões são importantes, as votações são importantes, as discussões são importantes, só que precisa ser feito de forma mais urgente possível porque os aparelhos vão ser desligados nessa UTI. Ninguém mais vai ter fôlego. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigada, Dra. Marta.\r\n\r\nDra. Manon, por favor. Qual seu nome, só para registrar?\r\n\r\nA SRA. MARIA IZABEL - Maria Izabel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Maria Izabel, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. MARIA IZABEL - Eu gostaria de agradecer muito a oportunidade. O comércio do Centro do Rio, desde a época de Getúlio Vargas não era ouvido. É histórico o que está acontecendo. É emocionante para nós que resistimos. Nem posso usar a palavra “sobramos” porque muitos de nós não consegue fechar por falta de crédito para indenizar os funcionários.\r\n\r\nEntão, assim, eu agradeço imensamente ao Deputado pela audiência de hoje. Não tenho palavras para agradecer ao Deputado Alexandre e a todos aqui que manifestaram o “sim” pela constitucionalidade desse projeto. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A palavra é sua, mas eu é que encerro.\r\n\r\nO SR. ROBERTO CURY - Eu como Presidente da sociedade dos amigos da rua da Carioca e adjacências SARCA, e agora também como vice-presidente do Sindicato dos Lojistas, gostaria de dar minha opinião.\r\n\r\nEu já acompanho o centro da cidade desde 1956, então, já sou Decano aqui no centro histórico do Rio de Janeiro. Quando se fala em queda aqui no centro do Rio, todo mundo fala na Rua da Carioca e é verdade. A Rua da Carioca virou uma rua fantasma, e não é só a Rua da Carioca, são várias ruas do centro histórico do Rio de Janeiro. Aqui, o centro histórico do Rio de Janeiro, era o corredor cultural do corredor cultural da cidade e, hoje, nós estamos vendo o abandono em que se encontra o centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu tenho acompanhado, como já falei, já há vários anos, há mais de 60 anos que eu venho acompanhando, eu tenho 83 anos, então, já passei por tudo aqui no centro da cidade.\r\n\r\nAqui no centro da cidade a gente abria 7 horas da manhã, 8 horas da manhã e ia até meia noite. Em dezembro ficava trabalhando até mais tarde. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, Deputado Alexandre também. Parabéns pelo projeto, nós contamos com todo apoio, Sindilojas, nosso presidente Aldo Carlos de Moura Gonçalves está apoiando também o projeto pelo CDL, e pelo Sindicato dos Lojistas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, meu vice-presidente.\r\n\r\nA síntese do nosso encontro, que nós vamos transmitir ao Presidente e à Comissão de Constituição e Justiça: De 1, as instituições do Poder Executivo, aqui presentes, assessoria do Governador, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e Secretaria de Fazenda ser pronunciaram favoráveis à matéria no mérito, não na forma. Na forma, discutir redação é uma discussão infindável etc., mas no mérito foram favoráveis.\r\n\r\nSendo que a assessoria do governador se colocou à disposição para conversar com o Dr. Marcel, representando a Prefeitura ou quem a Prefeitura designar, e mais os representantes formais dos comerciantes, para reduzir as contradições e encontrar um caminho que seja satisfatório para salvaguardar o centro da cidade da debacle que vive. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nComo o projeto nasceu no Parlamento, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, e já foi a CCJ que deu o parecer pela constitucionalidade com emendas, gostemos ou não, o projeto está declarado constitucional com aquelas emendas.\r\n\r\nTerceiro, tem aqui um dos redatores da CCJ, aqui, que é o Dr. Marcelo. Tem aqui dois representantes da CCJ ouvindo, exatamente, a audiência pública porque a gente tem uma corrida contra o tempo, tem que providenciar o parecer amanhã com substitutivo ou não, em relação às emendas.\r\n\r\nA audiência pública mostrou que tem seis emendas para serem examinadas, seguindo as sugestões do autor, Deputado Alexandre Freitas, a emenda 4, 5, 6 e 7, a emenda 13 e a emenda 15. Estou reproduzindo o que o senhor nos colocou. Essas 6 são as prioridades. O parecer da CCJ, (inaudível) prejudica muitas emendas, as minhas emendas eu, particularmente, estou abrindo mão de todas para que a gente saia daqui com um caminho construído.\r\n\r\nDaqui até o final da noite, o que a gente tem que trabalhar é em cima desse texto, porque quando se fez as emendas, você faz a emenda ao projeto original, porque ninguém pode adivinhar qual vai ser o parecer da CCJ para as emendas. Então, quando a CCJ dá o parecer, muitas emendas que estão feitas, estão prejudicadas ou porque o que ela quer já foi feito pela CCJ ou porque confronta a emenda da CCJ e a emenda da CCJ tem prevalência. Então, a grande imensa maioria das emendas serão prejudicadas, não vão ser nem rejeitadas, o que acelera o procedimento.\r\n\r\nEntão, o que nós vamos informar aos dois presidentes, Presidente do Parlamento, Deputado André Ceciliano, e o Deputado Márcio Pacheco é que o Governo deu o parecer, no mérito, favorável, através de suas três instituições aqui presentes. O Parlamento já tem a sua opinião, no meu entendimento agora é discutir a forma final e o desdobramento, que eu aconselho vocês, assim que esse projeto for a sanção do Governador, os Senhores procurarem a Dra. Priscila ou o Dr. Sérgio, enfim, montar aí um timezinho porque, muitas vezes, lá no Governo, no Poder Executivo, a decisão de encaminhar a aprovação ou veto, não ouve nem a Fazenda nem o Desenvolvimento Econômico, a Casa Civil é que fala sozinha. Mas ela está provocando. Ótimo. E a Priscila também conversa lá com a Casa Civil, você me disse outro dia que você também está sendo ouvida, sobre veto ou sanção.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Não fui eu que falei não, foi o Vitor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alguém me disse que também está sendo ouvida para que não entre em contradição entre Parlamento e Executivo pela falta de tempo hábil.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a presença de todos e todas. Dizer que foi uma audiência pública extremamente positiva, que houve uma compreensão geral que é desejo de todos que o centro da cidade se recupere. E, para se recuperar, a questão do alívio fiscal é uma das pernas importantes, mas não é, nem de longe, a única. Porque se a gente não voltar, não der vida ao centro da cidade, o comércio não vende.\r\n\r\nBom, então, dito isso, mais uma vez eu acho que valeu o esforço e essa correria. Agradeço as presenças. Muito obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas e quinze minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e com a presença da Senhora Deputada Martha Rocha, membro efetivo, para a realização da 9ª Audiência Pública deste Órgão Técnico. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos Senhores Dr. ANDRÉ URYN - Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Drª VANESSA BOECHAT - Delegada de Polícia, Especialista em Integridade Pública; JAIME ALMEIDA PAULA - Auditor do Estado e DEMÉTRIO FARAH - Chefe de Gabinete, da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro; JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR e JOÃO CLÁUDIO MARCHELLI FILHO - Auditores Fiscais da Receita Estadual - Sefaz; RICARDO BRAND - Diretor de Apoio Legislativo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Sinfrerj; VICTOR GRANGEIRO - Assessor do Gabinete do Governador - Casa Civil; LEANDRO VELLOSO E SILVA - Chefe de Gabinete, RAFAEL LYRIO - Diretor de Incentivos Fiscais e LUCIANA BELARMINO - Superintendente de Incentivos Fiscais, da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - Codin e DIANA RODRIGUES - Advogada. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência era debater sobre o Projeto de Lei nº 5760/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade efetivos pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro: e suas Emendas de Plenário. Após, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o projeto de lei e suas Emendas de Plenário e em seguida, concedeu o tempo necessário para que os senhores convidados fizessem suas considerações e análises em torno do projeto de lei em pauta e suas emendas. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=5dqolrNMNu0 contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, nove de junho de 2022. (a)Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todas e a todos. Às 11h15, do dia 09 de junho de 2022, na condição de Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e contando com a presença da sra. Deputada Martha Rocha, dou por abertos os trabalhos da 9ª Audiência Pública com a seguinte pauta: discutir o Projeto de Lei 5760/2022 de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade efetivos pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro e suas Emendas de Plenário. O Projeto quando foi à pauta recebeu 6 emendas. \r\n\r\nQueria primeiro anunciar aqui, diante dos convidados, a presença do Procurador André Uryn, representando a nossa PGE, seja bem-vindo; do Victor Grangeiro, representando a Assessoria do Gabinete do Governador; do Rafael Lyrio, representando aqui a nossa Codin, da Luciana Belarmino, também representando a parte de incentivos da Codin; do João Carlos, representando a nossa Sefaz, Auditor Fiscal; do João Cláudio, também da Sefaz, é Auditor Fiscal; do Jaime Paula, da Controladoria-Geral, Auditor do Estado; e do Demétrio Farah, representando a nossa Controladoria-Geral do Estado. Além disso, a Diana Rodrigues, advogada e, não estava aqui o nome, a dra. Vanessa Boechat, delegada de Polícia e Especialista em Integridade Pública. \r\n\r\nCabe aqui um esclarecimento, sobre a tramitação do presente Projeto de Lei. Em 2017, nós fomos o primeiro Estado a criar uma Lei de Integridade para as empresas que contratassem o Estado do Rio de Janeiro, e isto veio no bojo da análise da Operação Lava Jato. O autor desse Projeto de Lei foi na época o Deputado Osório, mas eu trabalhei muito com ele nesse sentido. Esperávamos que a Controladoria-Geral do Estado, aqui presente, tivesse feito uma proposta também de um Projeto de Lei de integridade ou mesmo, em um subterfugio de regulamentar a Lei 7753/2017, também criasse a integridade da gestão pública. Integridade é um nome que está sendo adotado informalmente; antes também foi conformidade, e antes com o pomposo nome de compliance, que eu e a Deputada Martha Rocha não gostamos nada - compliance é igual CEO. (Risos) \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa comparação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Compliance é sinônimo de CEO; é só para dar a importância maior à função que existe na língua portuguesa. Então, há esse histórico. Há um débito ainda do Executivo ainda de fazer uma proposta com relação à integridade e aos controles do serviço público. \r\n\r\nBom, nessa esteira, a Deputada Martha Rocha propôs o Projeto de Lei 5760/22 que seria, ou será, uma Lei da Integridade voltada especificamente para aquele grupo empresarial que goze ou vá gozar de benefício fiscal e por que isso? Já é um desafio aqui à nossa Controladoria e ao Dr. André Uryn. Há uma previsão na LOA de 2023 de o Estado atingir em 2023 o expressivo montante de 19.5 bilhões de reais, consoante a nova metodologia adotada pela Secretaria de Fazenda de incentivos fiscais concedidos. 19.5 bilhões de reais. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, eu discuti ainda há pouco tempo esse tema lá na Elerj - Elerj é a Escola Legislativa onde a gente está ministrando uma disciplina - que o melhor controle do incentivo fiscal será o dia em que ele será considerado claramente e constar no Orçamento como investimento, porque o incentivo fiscal é um investimento. E eu estou indo aí, mas não consta, por ora não consta. O desafio é fazer isso, o desafio que eu já assumi, sem contrariar a Legislação Federal. E eu estou passando aqui o desfio para a nossa douta Procuradoria, porque o descontrole do incentivo tem previsão constitucional e tem previsão na 4.320/64 que pode representar exatamente dolo da administração pública na gestão desses incentivos. \r\n\r\nOra, se já existe uma Lei de Conformidade ou de Integridade para as empresas que queiram contratar um serviço público, principalmente as grandes empresas que têm limite superior para ter que ter o regime da integridade, e se contrato com o serviço público, esses valores contratados são investimento. E o benefício fiscal, o dia em que for classificado formalmente terá que ser classificado como um investimento. Então, o Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha goza, no meu entendimento, juridicamente, do mesmo preceito que a Lei anterior, tanto é que no parágrafo 1º do Artigo 1º ela se remete ao Artigo 3° da Lei 7753/2017. \r\n\r\nDito isso, continuamos. Lá no Parágrafo 3º, nos moldes do que aconteceu na 7753, ela excetua da obrigatoriedade as empresas que tenham receita bruta anual inferior a 4.800.000. Então, também estabeleceu o limite para tirar da obrigatoriedade as pequenas empresas para não adicionar os custos da mesma ao controle das suas ações. O Parlamento e eu próprio consideramos esse Projeto absolutamente interessante, porque ele se associa às duas outras questões, sr. controlador, dr. André: o sonegador que goza de benefícios, não é raridade. Poucos meses atrás teve um grande escândalo nessa área. Você goza de benefício e ao mesmo tempo sonega; e sonegar é crime. Quem controla isso internamente na empresa? O dono da empresa, aquele que sonega? Ela é uma S.A.? Tem um controlador autônomo? São questões relevantes obrigadas a ter, é o desejo da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAssociado a isso tem uma segunda vertente, que a gente tem cobrado incessantemente, não ao sr. Dr. André Uryn, fez parte da última Audiência Pública, que precisamos definir em lei o conceito de Devedor Quanto Mais. Porque se a gente esperar o Congresso Nacional decidir, talvez a gente não esteja mais na face da terra. \r\n\r\nEu fiz essa abertura para exatamente mostrar o assentamento da proposta da Deputada Martha Rocha e, ao mesmo tempo, o caráter inovador dessa proposta. E sempre que se vai administrar de forma inovadora, existe opiniões diversas. Então, queria aqui abrir para ouvir os membros da Audiência Pública, porque Audiência Pública não é para decidir, é para ouvir para depois levar o resultado para a Presidência da Casa e para a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Queria ouvir as partes, mas antes de ouvir eu vou ordenar como será ouvido, eu queria passar a palavra para a Deputada Martha Rocha fazer as suas considerações já que ela é a grande autora desse Projeto de Lei.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom, bom dia a todas e todos, eu quero mais uma vez agradecer ao Deputado Luiz Paulo, dizer da minha alegria de ser comandada por ele em vários temas e estar ao lado dele na Comissão de Tributação. \r\n\r\nNa verdade, Deputado Luiz Paulo, eu vou fazer uma observação muito pontual e muito simples, para dizer como é que esse Projeto nasce. Nós estamos aqui com a presença da Dra. Vanessa Boechat, que é uma especialista, inclusive, com mestrado fora do país, e nós lá no nosso mandato temos buscado, até entendido isso como um novo olhar dentro do mandato, olhar essas questões que já eram um traço nosso na atuação enquanto profissional da Segurança, mas ter esse olhar da integridade, da ética. A nossa experiência aqui - eu que estou no meu segundo mandato - no primeiro mandato foi uma experiência muito dolorosa, porque nós assistimos aqui não só à grave crise financeira que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro que levou o Estado ao regime de recuperação fiscal, mas também uma crise ética. Nós vivenciamos aqui. As operações que foram desenvolvidas no nosso Estado demonstraram de uma forma transparente que o instituto do benefício fiscal foi desviado, deturpado da sua origem, e nós ainda não conseguimos identificar dentro desse olhar do benefício, por exemplo, qual é a contrapartida que o Estado do Rio de Janeiro ganha quando se concede um benefício fiscal. E aí olhando aqui para o nosso procurador, nas inúmeras Audiências que essa Casa fez no período de 2015 a 2022 que é o período que eu estou aqui, o que a gente assistiu em tempo real e a todo tempo era uma grande divergência entre a área da Fazenda e a área do Desenvolvimento no que se tratava de benefícios fiscais, de incentivos fiscais. \r\n\r\nSe de um lado eu tenho clareza e maturidade para entender a guerra fiscal e que o Estado muitas vezes tem que ser protagonista para poder enfrentar a guerra fiscal, mas eu nunca consegui ver em nenhuma concessão de benefício o controle real desse benefício e nunca consegui ver o resultado efetivo para o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, naquilo que me é mais caro, no aumento de postos de trabalho com carteira assinada. Então, na verdade, a questão eu acho que está esse é olhar do Deputado Luiz Paulo quando quer o nosso olhar também como investimento, mas eu não consigo ainda ver o resultado que possa ser uma contrapartida eficiente para o Estado, já que o Estado abre mão da arrecadação, eu acho que tem que ter aumento de arrecadação, minimamente. Se ele abre mão da arrecadação tem que ter um outro ativo que seja concedido ao Estado do Rio de Janeiro e eu verdadeiramente eu nunca vi isso. \r\n\r\nEntão, objetivamente eu mesma pedi ao nosso Presidente que nós não colocássemos o Projeto em segunda discussão sem antes ouvir. Temos aqui, quero fazer um registro, que é a chegada do procurador Dr. Bruno Dubeux à PGE. Foi muito importante, muitas questões estão sendo resolvidas nesta Casa e eu faço questão de registrar isso, A PGE tem sido uma aliada constante nossa quando tratamos da questão dos concursos públicos. Agora na CPI presidida pelo Deputado Luiz Paulo da dívida, a audiência realizada ontem com a presença da PGE, a análise feita pela PGE sobre a questão da dívida foi um divisor de águas, um marco nesse sentido de que foi feito um desenho real desse grave problema. \r\n\r\nEntão, na verdade eu quero só dizer que a gente está aqui só para ouvir e para aperfeiçoar. Não é um Projeto que quer incomodar o empresariado; não é um Projeto de alguém que não está na base do Governo para implicar com o Governo; claro que não. O que a gente pretende aqui é lançar um olhar, como bem foi mencionado aqui pelo Deputado Luiz Paulo porque entendemos que a integridade é algo que tem que ser exigida das empresas que têm o benefício de não pagar um imposto. A arrecadação ela existe não para fazer caixa, eu sempre figo que o sucesso de um Governo não é ter dinheiro em caixa, o sucesso do Governo é o bem-estar da população. Então, se se permite que não tenha arrecadação esse bem-estar tem que ser garantido e a integridade tem que ser conquistada. \r\n\r\nÉ isso, muito obrigada, Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Martha Rocha. Aqui assinalando a presença do dr. Ricardo Brand representando a nossa SINFRERJ. Nossa não, porque eu não sou auditor fiscal, é tanta intimidade...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas é quase.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas eu só queria lembrar, Deputada Martha Rocha, que o procurador que esteve aqui na questão da dívida consolidada líquida, o dr. Fabrício, é um apaixonado pelo tema. \r\n\r\nEntão, eu queria iniciar aqui a análise convidando a dra. Vanessa Boechat para abrir aqui o trabalho da sua análise sobre o PL, Emendas etc.\r\n\r\nA SRA. VANESSA BOECHAT - Quero cumprimentar o Sr. Deputado Luiz Paulo, Presidente dessa Comissão, assim como a Deputada Martha Rocha e os demais setores que estão aqui representados. Quero falar em especial, quero cumprimentar os colegas com quem já trabalhei, dr. André Uryn e o Jaime, lá da CGE. \r\n\r\nBom, a gente vai falar sobre o Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha, o 5760 que conforme já colocado aqui pelo Deputado Luiz Paulo dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação dos programas de integridade efetivos pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais. A gente observa aqui no Projeto que de formas proposital foi colocada a nomenclatura da efetividade, porque o que a gente vê hoje em dia, quando a gente faz análise dos programas de integridade é que muitos deles contam só do papel. Então, a Lei já começa no seu Artigo 1º chamando atenção para aqueles que vão desenvolver o programa de integridade para a necessidade e efetividade dele. E só relembrando aqui que no caso os programas de integridade vão trabalhar com auditoria, incentivo à denúncia, código de ética, código de conduta, e é importante aqui nós fazermos um parêntese para dizer que é um movimento mundial. Há uma repercussão no Brasil, um país em desenvolvimento, mas a gente sabe que essa questão do programa de integridade, como o Deputado Luiz Paulo falou da nomenclatura compliance em âmbito privado é alguma coisa que já vem há tempos, porque se nós paramos aqui para pensar buscando agora o termo que a Deputada Martha Rocha utilizou da ética, há 30 anos a gente não discutia tanto sobre ética; mas hoje em dia o papel da ética se tornou relevante nos debates. O problema da ética na nossa sociedade é muito maior do que o estado, do que as autoridades, da administração pública. A ética está nas nossas atitudes. É um problema, como a gente sabe, de todos nós, daí a importância de nós estarmos aqui reunidos parta debater essas questões todas relacionadas à exigência do Programa de Integridade para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais, porque o que a gente vê hoje conforme aqui já tratado é sempre o binômio da oportunidade da impunidade, o que leva o agente e o particular a se abster da ética e da moral, e a gente não consegue ver a melhoria na eficiência do serviço público. \r\n\r\nEntão, fazendo um breve histórico aqui relacionado à legislação, a gente tem lá em 1977 diante de alguns escândalos que aconteceram nos Estados Unidos, o que a gente chama de foreign corrupt practices act que é o ato relacionado aos crimes de corrupção relacionados aos Estados Unidos, depois a gente vem à questão das Nações Unidas, a Convenção Contra Corrupção em 2003 que provoca o desenrolar de várias legislações no mundo inteiro. A gente olha para a Inglaterra, para o Reino Unido e vê lá o bribery act de 2010 e chega no Brasil no ano de 2013 com a Lei 12.846. Ali a gente já extrai algumas questões relacionadas ao Programa de Integridade, e quando a gente observa a questão da aplicação das sanções já existe lá a questão da análise dos mecanismos dos procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo. \r\n\r\nChegando aqui no Rio de Janeiro, a gente bem observa a Lei Estadual já tratada aqui pelo Deputado Luiz Paulo que é a Lei 7753 que trouxe a exigência do Programa de Integridade para as empresas a partir de determinado valor que estão licitando com o Estado do Rio de Janeiro. No âmbito da integridade pública a gente tem Decretos Federais e o Decreto 46.745/19, e no âmbito dos incentivos fiscais a gente encontra a Portaria Codin n° 5/2019 e alguns Projetos de Lei pelo Brasil relacionadas a essa questão dos incentivos fiscais, como é o caso do Estado do Espírito Santo. Atualmente se a gente olha para a Lei de Licitações, a própria lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu só queria citar a ausência da 8445.\r\n\r\nA SRA. VANESSA BOECHAT - Falarei nela ainda, Deputado Luiz Paulo, um minutinho e já chegarei lá, importantíssima, por sinal, e que é objeto de uma Emenda do senhor, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Até porque eu sou autor da Lei original.\r\n\r\nA SRA. VANESSA BOECHAT - E aí a gente chega na Lei de Licitações que também vem projetando a ideia, a importância dos programas de integridade no âmbito dos procedimentos licitatórios. \r\n\r\nOlhando, voltando os nossos olhos, então, para o Projeto de Lei 5760 a gente observa que é importante ressaltar que a concessão dos incentivos tributários constitui uma importante forma de intervenção do estado na atividade econômica, buscando a cooperação dos particulares na concretização das finalidades públicas. Acontece que essa renúncia de receita pública gera o que a gente conhece no âmbito da doutrina do compliance da integridade pública dos riscos para integridade. Então, a gente tem que parar e analisar como a gente vai controlar, como a gente vai avaliar e mitigar esses riscos à integridade de forma a diminuir esses desvios que podem estar acontecendo. E não só somos nós que estamos olhando para isso, vários estudiosos sobre o tema já falaram sobre essas questões do controle, inclusive há protocolos da OCDE e da Transparência Internacional junto com os dados Banco Mundial que correlacionaram os incentivos fiscais com os atos de corrupção em 4 indicadores: expansão da política de fomento, ampla discricionariedade dos atos de concessão, falhas no controle interno dos processos de integridade monitoramento e falta de transparência. Nesse caso específico do Projeto de Lei 5760 a gente vai estar alinhado falando exatamente nas falhas do controle interno dos processos de integridade e monitoramento. \r\n\r\nA gente teve um avanço legislativo por meio da promulgação da Lei Estadual 8445 de 3 de julho de 2019 que dispôs sobre a exigência de metas fiscais e avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais. Mas dada a importância dessas ações e o grave déficit das contas públicas, é fundamental a implementação de mecanismos de integridade, ou seja, medidas de governança para que a gente possar dar efetividade ao que se pretende aqui. \r\n\r\nSó voltando aos dados que o Deputado Luiz Paulo já trouxe, a questão relativa aos 19 bilhões de reais previstos no projeto da LDO de 2023, se a gente der um passo atrás à LDO de 2022 a gente vai ver que houve um aumento de 61% relacionado ao montante anterior que era de 8 bilhões de reais. Então, a gente vai observar no campo dos incentivos fiscais... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, só um minutinho, esse crescimento brutal é porque houve uma mudança de metodologia, porque antes a Fazenda trabalhava com uma metodologia criada pelo gabinete da Casa Civil pelo então Deputado Federal Christino Áureo, e hoje a Fazenda está trabalhando com a metodologia do Tesouro Nacional. Então, conheço essa discrepância absurda. Foi observada na Audiência Pública sobre a LDO de 2023 e foi dada essa explicação, e a Fazenda já esteve aqui em outra Audiência Pública sobre outro tema e, usando essa metodologia, calculou determinado impacto de um benefício fiscal no setor de moda para alguns municípios, em especial o Município de Petrópolis, fruto da tragédia que lá aconteceu esse ano.\r\n\r\nA SRA. VANESSA BOECHAT - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Então, finalizando a gente vai observar que os incentivos fiscais somente vão alcançar os objetivos se houver uma política pública de desenvolvimento socioeconômico devidamente planejada; se houver adequação e proporcionalidade; e fortalecimento da governança com a implementação de medidas que controlem e avaliem os resultados. \r\n\r\nOlhando agora rapidamente o Projeto de Lei a gente vai observar que nos seus artigos - a gente já falou aqui da efetividade dos programas - traz-se o conceito do Programa de Integridade alinhado a Lei 7753, a questão da abrangência da Lei, dos objetivos, do que vai ser exigido na análise dos Programas de Integridade de acordo também com o Artigo 4º da Lei 7753. A gente continua vendo que a avaliação vai ser feita de acordo com os relatórios de perfil e conformidade do Programa, ou seja, como está a estrutura organizacional dessa empresa e a estrutura do Programa de Integridade dessa empresa, depois a gente observa os prazos para implementação dos Programas de Integridade, 180 dias e, por fim, a Lei fala do par e termina dizendo que os incentivos fiscais concedidos deverão ser cassados ficando o beneficiário impossibilitado de requerê-los por um prazo de 4 anos. \r\n\r\nCom relação as Emendas apresentadas, em especial as Emendas apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo, eu entendi que elas estão justamente aprimorando a redação do Projeto porque trazem aqui que o Programa vai ser avaliado pela Secretaria de Estado de Fazenda, porque dentro da Legislação que já está em vigor cabe a ela a avaliação dessas questões. E no que toca às outras Emendas, me pareceu que elas vieram também somar ao Projeto. Não vi óbice maior quanto a elas. \r\n\r\nEu agradeço a todos a atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dra. Vanessa. \r\n\r\nVou fazer aqui um giro alternando as bancadas. Pergunto ao dr. André Uryn e abrir a palavra a ele para os comentários que ele achar pertinente em relação ao Projeto e as Emendas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Obrigado, bom dia a todos e todas. Excelentíssimo Deputado Luiz Paulo, Excelentíssima Deputada Martha Rocha e todos os presentes, Vanessa, Jaime. Inicialmente eu queria agradecer o convite em nome da PGE para participar dessa Audiência Pública e parabenizar pela organização desse evento e falar que é um projeto muito importante, realmente como incentivo para as empresas que atuam junto a administração pública em geral.\r\n\r\nEu acho que é importante aqui, brevemente, só complementar a Vanessa, a fala da Vanessa e depois eu vou passar a minha opinião sobre esse Projeto. Em relação ao Programa de Integridade, a gente tem normalmente uma definição de que ele é um conjunto de mecanismos voltados para prevenção, detecção e remediação de fraudes praticadas por empresas privadas, esse é o conceito originário do Programa de Integridade, e a gente lembra então que em relação à atuação privada, na nossa Constituição há o regime vigente da livre iniciativa. Então, a obrigação das empresas em geral adotarem Programas de Integridade só pode vir através de lei, e lei que gere algum incentivo para que esses mecanismos possam ser implementados. \r\n\r\nEntão, Leis como, por exemplo, Lei Anticorrupção, a Lei nossa do Estado do Rio de Janeiro, 7753, são importantes por isso, para gerar esse tipo de incentivo para as empresas privadas. Em âmbito Federal ele só passará a existir com a nova Lei de Licitações e contratos. Até então a Lei Anticorrupção não obriga que as empresas adotem esses mecanismos; serve apenas de incentivo para diminuição de uma multa de uma sansão depois caso seja instaurado (não compreendido) ou então, seja celebrado um acordo de leniência com as empresas. Mas o Estado do Rio de Janeiro possui a Lei 7753, foi uma inovação nacional, que determina que a partir de um certo valor, se não me engano é o mesmo valor para a modalidade de concorrência, atualmente 3.300.000, para que todas as empresas possam adotar o programa de integralidade. \r\n\r\nEm relação aqui no âmbito do Estado a Lei Anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto 46.366, ele foi minutado, foi elaborado do âmbito da PGE. Nós seguimos o Decreto 8420 Federal, basicamente. Então, da mesma forma ele serve basicamente o Programa de Integridade, com o eu falei, para reduzir a multa caso aplicada para a empresa e também caso celebrado acordo de leniência, uma das rubricas do acordo de leniência é a aplicação de multa, multa da LAC, então, também pode servir de um parâmetro para aplicação dessa sansão. Então, esse é o cenário normativo no âmbito do Estado, a Lei 7753 e Decreto 46366 em relação ao Programa de Integridade. \r\n\r\nAté o momento foram celebrados 3 acordos de leniência que são públicos aqui no Estado, em todos os casos nós obrigamos as empresas a apresentarem os seus programas, eles são monitorados pela Controladoria Geral do Estado pelo Decreto CGE, incube a CGE o monitoramento desses programas. Pode ser até utilizado mesmo monitoramento da CGU já realizado, tem uma extensão também nesses casos. E os requisitos do Programa de Integridade são os mesmos basicamente da Lei 7753 e são os mesmos desse Projeto de Lei. \r\n\r\nEntão, acho que veio em boa hora porque, como V.Exa. falou, temos problemas em relação aos benefícios fiscais. Pode ser sim o foco de prática de atos lesivos contra a administração pública, e é muito importante que tenha um incentivo para que essas empresas possam adotar esses mecanismos de controle.\r\n\r\nEm relação ao projeto, eu conversei ontem até inclusive com o gabinete da PGE e a gente fez uma análise rápida sobre o texto. A gente verificou duas possibilidades, dois pontos que poderiam ser modificados. Não aperfeiçoados porque o projeto já está bom, mas nossa sugestão pelo menos nesse momento de alteração de dois pontos. O primeiro é em relação à instauração do PAR com a suspenção automática do benefício. O PAR é instaurando muito vezes somente com uma justa causa. Só é necessário para a instauração do PAR, indícios de autoria de materialidade da prática do ato lesivo, prevista no Artigo Quinto da Lei nº 12.846, da Lei Anticorrupção. Então, às vezes são elementos ainda iniciais para que o Estado posteriormente, na sua fase mesmo de desenvolvimento do PAR, possa concluir pela prática dessa infração, do ato lesivo à Administração Pública. Então, a gente entende que só a instauração do PAR talvez seja pouco para que o benefício fiscal seja suspenso. Talvez numa fase mais avançada, com relatório final da Comissão do PAR, a partir daí... Ou então deixar que uma autoridade avalie o relatório final da Comissão do PAR, e aí sim ela possa formar o seu juízo de convicção um pouco mais profundo sobre inclusive as consequências econômicas da suspensão do benefício fiscal. Acho que isso deveria ser levado em consideração, até um perigo reverso sobre qual seria a repercussão econômica da suspensão desse benefício. Acho que isso deveria ser um requisito de análise para a decisão da suspensão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O senhor está se referindo ao Artigo Quinto?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Sim. Artigo Quinto. Esse é o primeiro ponto da nossa sugestão. O segundo é que nós estamos verificando até uma dificuldade da CGE em regulamentar a 7753, que seria a forma de controle, do monitoramento desses programas de integridades. A mesma dificuldade que nós temos na Celebração de Acordo de Leniências. Porque pela Lei nº 7989, a Controladoria Geral do Estado sugere mecanismos de monitoramentos de programa de integridade, mas a CGE não é o órgão que exerce esse controle. Existe realmente um vazio normativo sobre esse ponto. No Decreto, no 46.366, nós inserimos essa atribuição da CGE, mas nos Acordos de Leniência em geral, nós temos uma cláusula dizendo que a própria CGE pode se valer de outras formas de monitoramento. Então por exemplo, da CGU como falei, ou então certificados mesmo de ISO, para ter certificados próprios de empresas privadas que fazem o monitoramento do Programa de Integridade. Porque obviamente, seria muito difícil para a CGE fazer esse controle em relação a centenas de empresas. Na época que nós fizemos o Decreto 46.366, nós analisamos, isso foi em 2017, nós chegamos a analisar quantas empresas teriam que fazer Programas de Integridade por terem contrato acima de três milhões. Na época o valor era inferior inclusive. Era um milhão e quinhentos com o Estado do Rio, e nós vimos que seriam mais de quinhentas de empresas que teriam que ter Programas de Integridade. Como é que a CGE conseguiria monitorar quinhentas empresas diferentes com Programas de Integridade? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. André, o senhor me permite? Olha só. São duas coisas. Ainda na gestão do Governador cassado, Wilson Witzel, surgiu uma minuta de Decreto Regulamentador da 7753 de 2017 para que o programa se efetivasse. A Deputada Martha Rocha está propondo aqui que esse projeto quando virar lei, também seja regulamentado. E ninguém imaginou, pelo menos no Parlamento, que a CGE fosse examinar o Controle de Integridade de quinhentas empresas. Ela iria cobrar da empresa se ela tem o controle, que pode ser uma certificação. Já tem diversos escritórios de advocacia que se organizaram exatamente nesse sentido preventivo. \r\n\r\nImaginemos que, no exercício de 2021, com esse programa chamado PACTO RJ - e aí a gente vai cobrar isso, porque eu presido uma Comissão exatamente sobre isso - tenha tido aí duzentas licitações por concorrência. Por via de consequência, gerou duzentas empresas, imaginemos que não repetiu. É dever da CGE cobrar que tenha, o dispositivo é legal, tem que cobrar que tenha integridade. E ela por amostragem, pode escolher no ano de 2022, sortear no critério aleatório, cinco empresas, e verificar se a certificação corresponde ao mundo real. Porque senão, a gente vai ter tantos funcionários públicos quanto contratos para fiscalizar. Mas a fiscalização aleatória também permite, desde que haja exigências. Só queria fazer essa observação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - É nesse sentido mesmo. Nossa segunda, então, sugestão, é que constassem talvez do projeto, mecanismos para que CGE pudesse, já autorizando desde já o CGE, adotar alguma forma de monitoramento se valendo de órgãos externos à Administração Pública do Estado Rio de Janeiro e mesmo até privados, talvez, que possam fornecer esse tipo de certificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E tem que ter um meio privado mesmo. Empresa de certificação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Mas com requisitos talvez no decreto para que essas empresas possam... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O senhor me permite, sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu consigo entender todas as preocupações da PGE. Mas a nossa preocupação - e acho que essa observação trazida pelo deputado Luiz Paulo é muito boa - é que essas dificuldades não sejam um motivo para a gente não criar canais de controle. Vindo a sugestão da PGE para nós, tenho certeza de que podem ser até as emendas apresentadas pela Comissão de Tributação. Eu estava até vendo de uma forma mais detalhada as outras emendas que foram apresentadas. São emendas muito simples que acrescentam o órgão que vai fiscalizar, que o relatório tem que ser encaminhado para o Presidente da Casa, o Deputado Luiz Paulo. Aumento de três anos para quatro anos, acresce a lei que efetivamente faltou ser registrada. Mas a nós, nos interessa é que a própria Procuradoria nos diga qual a melhor forma de executar o programa. Então havendo esse mecanismo de controle, sugerido pela PGE ou pelo Deputado Luiz Paulo, a nós é isso que interessa. Não tem aqui qualquer tipo de resistência, a não ser a de que não haja limbo, que a dificuldade não cause um limbo para a gente dar efetividade ao programa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. André, deixa eu aqui sintetizar a sugestão da Deputada Martha Rocha, que é o seguinte: existe uma emenda ao Artigo Quinto. Então, essas duas questões que o senhor apresenta, podem vir como subemenda à emenda ao Artigo Quinto. E aí, nesse sentido, eu gostaria que o senhor pudesse mandar aqui por escrito, como mera sugestão esses dois aperfeiçoamentos. Porque ficará mais fácil para a gente construir essas subemendas, do que a gente partir simplesmente da gravação da sua voz. O senhor está sendo gravado, né? E interpretar o senhor está querendo dizer. Porque as palavras são uma forma de expressão importante, mas à palavra escrita não cabe duas interpretações. Por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Com certeza, me comprometo. Eu vou conversar com o Procurador Geral, ainda hoje. A gente tem ciência da urgência da tramitação do projeto e a gente encaminha essa proposta. São realmente esses dois pontos: a questão de uma cognição mais exauriente para suspensão do benefício e essa forma de monitoramento. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Doutor. Eu acho que por uma ordem, até conceitual, é bom agora que fale a Controladoria. Por favor. \r\n\r\nO SR. JAIME ALMEIDA PAULA - Então primeiramente eu quero saudar o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha e todos os presentes. Agradeço o convite. \r\n\r\nA minha colega Vanessa já fez uma introdução da evolução da ideia de Programa de Integridade. O meu colega, Dr. André Uryn, falou um pouco também da questão do Acordo de Leniência. Eu lá na CGE trabalho com Programa de Integridade, a parte de integridade privada e Acordo de Leniência. Então, nós avaliamos Programas de Integridade no âmbito do Acordo de Leniência. E a gente, uma das contribuições que vou tentar passar aqui, é a experiencia que nós vivemos justamente dessa avaliação dentro dos Acordos de Leniência. \r\n\r\nNotou-se duas coisas, é que havia muito Programa de Integridade formal, bem estruturado, mas que não era efetivo. Por isso me causou bastante alegria ver o termo efetividade ali, porque outro problema que se nota é que as empresas tendem a apresentar um Código de Ética e um Código de Conduta e e dizem: “Está aqui o meu Programa de Integridade”. Quando nós sabemos que um Programa de Integridade é mais amplo, ele é transversal. Ele pega desde a alta administração até a parte baixa da empresa. É uma mudança de cultura. Por isso até me causa uma certa preocupação, cento e oitenta dias para apresentar o Programa de Integridade. Eu não estou dizendo que tenha que aumentar o prazo, não é. Mas, porque Programa de Integridade implica desenvolver cultura, e cento e oitenta dias ainda é pouco. Mas essa iniciativa da Deputada é muito salutar. Ela vem no bojo de outras iniciativas como a 7753, para fazer o quê? Para que o empresariado entenda que é importante ter o Programa de Integridade. É importante para ele também. Então, essas iniciativas ajudam a criar o ambiente de negócio mais salutar. \r\n\r\nEntão chamo atenção da questão da minuta, da proposta, ressaltar de novo a ideia da efetividade, foi muito bem colocada. Também me causou uma certa alegria ver o termo Relatório de Perfil e Relatório de Conformidade, que nós vimos isso escrito lá Decreto nº 46366. Porque cria uma certa padronização. Apresentando o Relatório de Perfil, eu consigo entender qual é o tamanho da empresa, qual é a complexidade da empresa, qual o número de funcionários da empresa. E dentro dessa complexidade, eu consigo avaliar quanto tempo eu vou necessitar para avaliar aquela empresa e quantos recursos eu vou precisar. Então assim Deputado, é fundamental. E o Relatório de Conformidade porque ele mostra como o programa efetivamente funciona. E aí através de alguns testes, eu consigo ver se aquele programa é meramente formal ou se ele efetivamente está sendo implantado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E teriam que ter um quesito dentro da Conformidade de monitoramento, dentro da própria empresa. Porque senão monitorar, não tem exatamente a efetividade que a Vanessa, a Martha Rocha e o senhor estão buscando. \r\n\r\nO SR. JAIME ALMEIDA PAULA - Bem pontuado. Porque o Programa de Integridade não é uma fotografia. Você tira a fotografia para saber como ele está e vai acompanhando, vai melhorando. Então, tem que ter um conceito de continuidade, senão o Programa de Integridade não vai ser efetivo. Com certeza não vai ser. \r\n\r\nEu vi aqui também na proposta, no Artigo Terceiro, parágrafo terceiro, eu acho que talvez fosse interessante talvez colocar a verificação da instituição do Programa de Integridade. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E a não a avaliação. \r\n\r\nO SR. JAIME ALMEIDA PAULO - Primeiro a verificação da instituição do Programa e da avaliação do seu funcionamento. Porque nós vamos estar fazendo duas coisas: primeiro se o programa existe e se ele é efetivo. Então são dois momentos aí importantes. \r\n\r\nCom relação à avaliação, eu vi que as emendas mencionam a Fazenda. Eu acho que a Fazenda tem toda uma estrutura, até por meio da própria lei de Incentivo Fiscal e o decreto regulamentou a lei, envolvendo incentivo fiscal. Lá gente tem um elenco de ações que a empresa tem que cumprir. Então esse seria mais um pilar dentro dessa ação. A Portaria da Codin também ratifica essa ideia da importância do Programa de Integridade. \r\n\r\nE no final, em uma das modificações, uma das propostas manda que envie o relatório final para a ALERJ. Não sei até que ponto a CGE vai participar desse processo, talvez na regulamentação a gente possa discutir mais. Mas pelo menos que esse relatório, uma cópia viesse para CGE também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu acho que é ao contrário, né? Obrigatória... aí é um pouco a nossa área. A Assembleia Legislativa junto com o Tribunal de Contas, eles são instituições do controle externo. A douta Procuradoria e a CGE são instituições do controle interno. A Procuradoria, o controle da legalidade. A CGE também tem a legalidade, mas tem os outros controles internos. Então, por obrigação, a Fazenda, e aí eu teorizo que a Fazenda é uma instituição também que é de controle de receita, de benefício, é de controle interno, mas tem uma perna no controle externo, que é a partir das receitas que outros Poderes efetivam os seus orçamentos. Obrigatoriamente esse relatório tem que ir para a CGE, porque o sistema de controle interno, quem toca esse sistema é a CGE. E o Parlamento recebe esse relatório como uma instituição do controle externo. Porque ele pode encaminhá-lo, se assim o desejar, ao próprio Tribunal de Contas para fazer as auditorias que forem necessárias. Então, nesse ponto de vista, obrigatoriamente a instituição que organiza o controle interno é a CGE. \r\n\r\nO SR. JAIME ALMEIDA PAULO - Muito bem colocado. No mais, eu acho que é uma iniciativa muito salutar. Uma iniciativa que tende a melhorar ainda mais a capacidade do Estado do Rio de Janeiro em ter negócios éticos. Programa de Integridade ajuda a empresa a tornar o ambiente ético. E a gente notou isso dentro do âmbito dos Acordos de Leniência. \r\n\r\nE parabenizar a Deputada pela iniciativa, e contarem, o que precisarem, com a CGE. A CGE vai estar sempre à disposição. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço. Então, pela ordem agora. Nós ouvimos o Controle da Legalidade, o Controle Interno, e agora vos ouvir a Secretaria de Fazenda no seu pseudoduplo controle. Que eu acho isso, mas não está escrito nos Anais. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS DA COSTA - Boa tarde. O meu nome é João Carlos, eu sou assistente do subsecretário de Receita. E já estive aqui em algumas audiências e acompanhado vários temas. A proposta é relevante. Boa-tarde às autoridades, Vossa Excelência Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, e demais colegas. \r\n\r\nEu e João Claudio nós trabalhamos há um tempo relacionado à questão do benefício fiscal. Um debate, vamos dizer assim, um trabalho que está muito mais relacionado aos fluxos de processo. Inclusive a gente tem trabalhado tentando desenvolver, aperfeiçoar um sistema de registros de enquadramentos e desenquadramentos. \r\n\r\nMas pegando o foco aqui de maneira bem específica, o que eu acho da proposta. Na Sefaz, eu agradeço aqui o envio, o direcionamento dado pelo secretário Lobo, e dele mandar o servidor, servidor que vai lidar com essa demanda. Me deixa um pouco aflito pensar nessa sutil vinculação com a obrigação assessória do CTN. Sendo que o servidor que lida com tributo, que a gente entende muito como fiscal, ele, na regra constitucional seria um membro da administração tributária, ele tem apenas autonomia funcional. Então, na questão do lançamento do tributo, no resultado disso aqui que está ligado a uma questão de acreditação, ISO 9000, compliance, esse ato no meu entendimento - uma avaliação técnica. Eu também fui designado para vir ontem - esse ato ele devia vir completamento formado para a Sefaz, porque o auditor vai trabalhar na questão, vamos dizer assim, final do uso ou não do benefício. Por exemplo, o auditor não tem competência e expertise da maioria desses assuntos; não está no âmbito dele entender de acreditação, de compliance. Falando da questão da função do cargo que vai lidar com o lançamento do tributo. Então, o relatório que deveria ser enviado para a Sefaz, no caso a ser trabalhado pelo auditor, deveria ser um ato administrativo já finalizado. Porque eu acredito que ele não teria competência, inclusive na lei de seu cargo, de atuar nisso aqui e ter segurança jurídica para tirar alguém do benefício. Se ele não recebesse esse ato de cassação completo. Não sei se eu estou me fazendo entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. João Carlos, olha só. Esse é um tema novo. Quando a Deputada cita a Sefaz, ela o fez por quê? A Deputada não, desculpa. Eu fiz por quê? Porque o Tribunal de Contas quando ele detecta que um benefício fiscal não cumpriu o ritual da legislação, ele oficia a Fazenda e cobra por que que a Fazenda não avaliou. Então baseado nisso, obrigatoriamente, a Fazenda é uma ponta da comunicação. E também porque, no nosso histórico, a gente trabalhou até um determinado tempo, sem Controladoria. Controladoria foi criada por uma Emenda Constitucional que tivemos o prazer de votar favoravelmente e depois pela Lei Complementar que regulamentou esse ato. E aí, só para o senhor não se assustar. Porque a instituição que tem que fazer esse relatório é a CGE, porque ela é a Instituição máxima do controle interno. E no momento em que ela constata que essa integridade não está sendo cumprida, evidentemente quem desqualifica, quem faz cessar os benefícios daquelas empresas que gozam desse incentivo fiscal é a Fazenda. Então ela vai comunicar à Fazenda, para a Fazenda cortar o benefício. Então vai se dar em processo inverso. Não são os senhores, nesse caso específico, que vão dizer que não se está cumprindo a integridade. Porque senão os senhores seriam maiores, isso do ponto de vista do controle interno, do que a CGE, que é o órgão coordenador. Se a visão estiver diferente disso, a gente vai fazer a devida correção, porque tem que ser essa. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS DA COSTA - Ok. Assim, eu posso até falar de maneira confusa, mas era isso que queria dizer mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, o senhor não falou de maneira confusa. Tanto eu e que a Deputada Martha Rocha entendemos e estamos aí fazendo a correção. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Me permita Presidente. Esse esclarecimento do Deputado Luiz Paulo é importante para deixar claro que não será da sua análise, a conformidade ou não. O que o senhor vai fazer é executar a análise que foi feita pela CGE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como o senhor faz quando vem do Tribunal de Contas. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS DA COSTA - Porque aqui na modificativa um, está assim: avaliação da Instituição do Programa e de seu funcionamento. Aí me causa uma certa confusão: ocorrerá mediante a apresentação à Sefaz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é avaliação, aí é a Emenda do Deputado Luiz Paulo, é uma Emenda que servirá como base para fazer uma Subemenda, dizendo que a avaliação, e colocando a terminologia que o próprio Controlador mencionou, tem que chegar lá no papel. A verificação da instituição e a avaliação do Programa de Integridade e de seu funcionamento ocorrerão mediante relatório a ser apresentado pela Controladoria Geral do Estado à Secretaria de Estado de Fazenda, função dos relatórios de perfil e conformidade do programa. Vai servir só como rosto da subemenda. \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS DA COSTA - O Artigo Quinto, abertura de processo administrativo também é um processo fora da Sefaz, então né? É isso? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. No âmbito da Controladoria. Porque nesse caso específico, a Fazenda é cumpridora da determinação. É como se fosse uma determinação do Tribunal de Contas que é do controle externo, aqui é do controle interno. Por quê? Porque na hora de apurar responsabilidade, imagine que estoure um escândalo imenso de uma empresa prestadora de serviços para o Estado que ganhou uma licitação em concorrência. Nós, do Parlamento, o próprio Tribunal, fomos em cima de quem? Da Controladoria. E o senhor é a ponta que diz: Controladoria “ó, está fora”. O senhor que eu digo, o auditor fiscal que lá tiver acessado vai tirar fora. Ok? \r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS DA COSTA - Ok. Tem mais dois colegas, não sei se eles querem acrescentar alguma coisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está liberado. Ricardo Brand. Até se você não der palavra aos mais antigos, você não está cumprindo o ritual. \r\n\r\nO SR. RICARDO BRAND - Boa tarde a todos. Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, demais membros da Mesa. Primeiramente, é elogiável a proposta. Os colegas aqui trazem a versão da administração tributária, eu como membro do sindicato, trago um pouco da perspectiva do servidor responsável pela prática do Ato Administrativo que tem repercussão econômica. É sobre isso só que eu gostaria de fazer uma observação aqui. \r\n\r\nEm primeiro lugar, qual auditor fiscal que entre em qualquer estabelecimento que sofre auditoria externa e um que não sofra, sabe a diferença que faz. Então essa iniciativa focada no cumprimento de benefício fiscal, ela vai necessariamente refletir na escrita fiscal comercial do contribuinte. E isso para o servidor responsável para avaliar e verificar a conformidade da escrita, só essa iniciativa já resolve um bocado de problema que a gente tem no dia a dia. Só por isso já é meritório. \r\n\r\nAgora, me preocupa Deputado Luiz Paulo, a Emenda que o senhor propôs quando a gente abre um processo administrativo, e na abertura desse processo administrativo, a gente já suspender a fluição do benefício. A gente sabe que a grande parte do benefício fiscal, muitas vezes o benefício fiscal ele é circunstância de sobrevivência da empresa. Eu lembro quando eu comecei a minha carreira, e isso tem tempo, lá nos anos 90, parece do Stranger Things. A gente começa lá quando Stranger Things começando. Tinha o regime de microempresa que era de iniciativa, salvo engano, do Governador Leonel Brizola. Então as empresas realmente pequenas, elas não escriturar nada e pagavam uma Uferj. Muitas vezes a gente ia ao interior, e chegava lá, e por deficiência até da formação dos contadores, a empresa estava em não conformidade. E a lei era draconiana, ela falava assim: olha, se não tiver em conformidade, a pessoa sai do regime simplificado, e aí você passa a ter que cobrar os cincos anos anteriores, livros, escrita. Então isso significava que simplesmente se você identificasse uma irregularidade, você simplesmente fechava a empresa. Muitas vezes por uma falta de estrutura. A gente pode avaliar aqui que está falando de empresa que tem o faturamento alto, mas às vezes se a gente olhar a complexidade de uma conformidade, e vamos dizer assim, às vezes a margem que o empresário tem, não é tanto trivial. Então só para o senhor fazer uma reflexão. \r\n\r\nHoje mesmo, na fiscalização do Estado do Rio de janeiro, quando o auditor chega na empresa, mesmo após a empresa intimida, há uma alternativa, uma porta para uma autorregulamentação. Então, abre-se um processo, identifica-se uma falta de conformidade, mas muitas vezes essa falta de conformidade é sanável. Eu acho que todo rigor da lei, para o contribuinte que recebe esse instrumento do Estado para poder pagar um tributo de uma forma menos onerosa, menos custosa para ele, tem que ter todo rigor. Agora, a gente deixar na mão do agente o poder de vida ou morte. A gente abrir um processo preliminar, e já naquele momento já dar ao agente o poder de suspender a aplicação do benefício, está dando ao agente, muitas vezes, o poder de vida e morte sobre empresa. \r\n\r\nIsso não é bom para o empresário, não é bom para o agente que coloca também o agente responsável por aquela conformidade. Eu acho que poderia ter uma aprimoramento na redação de forma a que, vamos dizer assim, que abrisse uma espaço para que a gente pudesse ter a fiscalização, mas desse condições ao empresário que não está usando daquilo, que estiver falhando, por dolo ou por alguma pratica de má concorrência, ou até uma questão de lesar o Estado dolosamente. \r\n\r\nEu li o texto aqui, eu peguei meio de carão. Eu não sei na regulamentação infralegal, isso pode ser sanado. Agora eu acho que tivesse positivado na norma, eu acho que seria bom para, robusteceria a lei. Para a lei pegar, entendeu? \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Ricardo. Só lhe esclarecendo. Não saindo daqui do objetivo. E o senhor sabe disso. O senhor vai verificar que amanhã, por volta das 16h, vai ser publicada a pauta de terça, quarta e quinta. A gente só trabalha as emendas daquilo que vai à pauta, senão a gente fica louco, a gente não vai fazer outra coisa na vida. Se cada projeto apresentar, e muitos não vão nem à pauta, se você vai trabalhar emendas, você não vai fazer outra coisa na vida, e jogar tempo fora. Então, na verdade - e aí vou falar do meu caso específico - eu só tenho para ler os projetos em pauta sábado e domingo. Para fazer minhas emendas na segunda. E também eu, particularmente, peço para o Gabinete, alguns juristas, fazer a análise e depois em fechar todas numa. E o que eu estou falando? Para mim, vale evidentemente com a regra a maioria. As emendas também servem para aperfeiçoar, mas também servem para fazer uma provocação sobre o tema. E aí, quando você chama aqui a audiência pública, essas emendas servem exatamente para sustentar as subemendas. Porque, se não tiver emenda para você fazer a subemenda, como é que se altera o projeto original? Não é, não? Então, isso é um pouco da técnica legislativa. \r\n\r\nMas a sua preocupação, o Dr. André já abordou no primeiro quesito dele. Ele falou que duas vertentes... A primeira, a segunda, que seria - e eu até introduzi o controle da CGE por amostragem - e a primeira exatamente ele colocou a questão da instauração do PAR... Não seria - do PAR - não seria só de imediato fazer a suspensão, enfim... A sua preocupação aqui foi externada anteriormente pelo Dr. André, e de imediato eu e a Deputada Martha Rocha pedimos que ele escreva essa sugestão para traduzir melhor juridicamente essa compreensão. Não pelo meu encantamento pelo segmento empresarial que goza de benefício fiscal não, porque o meu conceito continua o mesmo. O que mais se tem é benefício fiscal, e não se para de dar. Tanto vindo do Executivo quanto nascendo no próprio Poder Legislativo. E o ideal era um dia a gente ter aqui a revisão da Lei do ICMS, que é de 96, criando o conceito de alíquota efetiva. Porque aquelas alíquotas ali são o reino do faz de conta. Porque se você abater das mesmas todos os benefícios fiscais, ela diminui violentamente de tamanho. \r\n\r\nAgora mesmo tem uma grande discussão sobre o limite da alíquota de 17. Desde a última crise dos caminhoneiros, o nosso diesel está com 12, né? E por causa disso diminuiu o preço do diesel? Mas vamos em frente. Obrigado. \r\n\r\nQueria passar agora para o Dr. Victor Grangeiro, se quer fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. VICTOR GRANGEIRO - Bom dia, Sr. Presidente Deputado Luiz Paulo. Bom dia, Sra. Deputada Martha Rocha. Queria cumprimentar aqui os colegas presentes e todos aqui presentes nessa Comissão. Bom, o projeto da Deputada Martha Rocha é meritório, é de louvável iniciativa, considerada a importância dos programas de integridade na busca, no combate aos atos lesivos, à corrupção, à fraude etc. E é um projeto realmente de mérito, e, como muito bem disse a Sra. Deputada, o mundo felizmente está caminhando para essa baila. Para essa baila da ética, do compliance, da integridade, não só na esfera pública, mas também na esfera privada. Isso é algo a se felicitar. \r\n\r\nA gente se reporta às áreas técnicas, principalmente preocupação da PGE, quando levantou a questão do processo administrativo de responsabilização. A gente se reporta também à Sefaz nas preocupações. Estaremos sempre à disposição para o diálogo. Isso é, como eu falei na última Comissão, é de suma importância esse diálogo, justamente para a gente... E os Deputados levarem a Plenário o melhor texto que possa ser ajustado. \r\n\r\nEnfim, para terminar, eu acho realmente meritório trazer essa integridade, porque acho que o final vai ser benéfico para a sociedade como um todo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Víctor. Codin, por favor. \r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Bom dia, Deputados. Saúdo todos na pessoa do Deputado Luiz Paulo, o qual tenho a grande honra de dividir vários debates, sempre construtivos e em prol do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Deputada Martha Rocha, parabéns pela iniciativa. Eu acho que ela reflete anos de experiência profissional nesse projeto que tem tudo a contribuir. \r\n\r\nFiquei muito feliz, Dra. Vanessa, com a sua menção à Portaria no. 5 da Codin. Ela é de 2019 e talvez tenha sido um dos primeiros instrumentos nessa nova ordem mundial, como bem disse também a Dra. Vanessa, nessa linha de compliance, integridade e todas as variações do tema. Nessa linha, a Codin implantou a Portaria no. 5. Em decorrência da sua Portaria no. 5, a nossa carta-consulta, que é o protocolo inicial dos incentivos, determina que tenha um programa de compliance, ou pelo menos a empresa declare a existência dele. Na própria Portaria no. 5, a gente traz um rol exemplificativo - é óbvio que não é exaustivo, e pode ser melhorado a todo instante - em que a empresa deve conter Código de Ética, a implantação de um canal de denúncia, treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade, registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa às transações de pessoas jurídicas, e, por último, uma política de transação com partes relacionadas. Em decorrência dessa nova gestão da Codin, no ano de 2020 nós obtivemos o ISO 37.001, sendo a primeira empresa estatal do Brasil a possuir uma ISO antissuborno. Então, isso reflete todo um procedimento interno, muito em linha com o que o Dr. André também... uma empresa... A ISO normalmente são qualificações internacionais, em que elas, para serem mantidas nessa certificação, a empresa precisa ter todo o rol de integridade sempre atualizado anualmente. E aí eu até pactuo com o pensamento do Dr. André. As empresas que provavelmente tenham interesse em possuir algum tipo de certificação da linha do ISO talvez suprimisse a avaliação do Estado como um todo. \r\n\r\nEu li o projeto, Dra. Martha, e eu vou fazer talvez três considerações para contribuição. São contributivas. Com relação à Modificativa no. 1, uma coisa que nós temos sensivelmente observado na Codin é que quando você tem uma empresa e ela requer um incentivo, existe um número de atos periféricos que não só o incentivo, seja verificação, seja auditoria, seja qualquer outro procedimento relativo àquela empresa. E a nossa sugestão é que... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nExatamente. Que tudo fique concentrado no processo originário do incentivo. Para que a gente possa ter uma linha do tempo com relação à entrada, à manutenção, às verificações, às auditorias pela CGE. Eu acho que isso até, Dr. Luiz Paulo, num eventual levantamento, auditoria, fiscalização da empresa, você tem um instrumento só e um processo só, a vida da empresa naquela situação. O que nós temos tentado, essa concentração, mas aí a sugestão é até para aproveitar esse dispositivo legal, para que a gente possa consolidar dessa forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E ajudaria muito o relatório da CGE, porque evidentemente tendo o processo no SEI desde a origem do incentivo até a desqualificação, para ver se está tudo devidamente concatenado. Perfeito. Boa sugestão.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Uma segunda sugestão seria uma Modificativa no. 2, quando faz menção à Receita Anual inferior a quatro milhões e oitocentos, enquadradas como micro e pequenas empresas. A nossa sugestão é que talvez esse parágrafo pudesse fazer menção à Lei Complementar 123, que é a que estabelece a caracterização de micro e pequena empresa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ela vai se alterando ao longo do tempo. \r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - E aí não precisaria nós termos que ter de alterar o projeto de lei da doutora, porque, se fazendo menção à Lei Complementar Federal, naturalmente faria essa atualização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente pode citar inclusive o artigo que dá os limites...\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o artigo... O limite mudou, evidentemente subiu esse valor. Mas aí eu, aproveitando aqui, antes que eu esqueça as sugestões, Deputada Martha Rocha, Vanessa - é só para abrir, só para eu não esquecer - no parágrafo 2º. do artigo 1º., “o disposto nesta Lei aplica-se às sociedades simples e às sociedades empresárias, não importando qual forma de organização ou modelo societário adotado...” Até aí tudo bem . “Assim como as fundações e associações de entidades ou pessoas.” Esse “ou pessoas” eu acho que está transbordando. Daqui a pouco eu esqueço, e vai haver um impasse. \r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Obrigado. Com relação à Modificativa no. 3 e a Modificativa no. 4, não temos qualquer consideração. Acho que foi uma melhora significativa. \r\n\r\nVou pular essa Modificativa no. 6, que também estamos de acordo. Não temos nenhuma sugestão com relação.\r\n\r\nCom relação à Modificativa no. 5 - e aí eu vou pactuar um pouco com o Dr. Ricardo. Ele bem colocou que essa questão do desenquadramento, da suspensão da concessão. E, caso o processo seja julgado procedente ao contribuinte, haveria a restituição, porque a suspensão implicaria que ele voltaria a recolher no regime normal. E aí nós vemos que isso pode gerar uma certa dificuldade na hora da sua implantação. E talvez gere outras consequências que não só as econômicas. Eu debati agora há pouco com o João aqui da Sefaz. Existem obrigações de natureza social, como a geração de emprego. Você tendo a suspensão do incentivo e o recolhimento na alíquota cheia, pode ser que a empresa quebre ou que ela perca boa parte da sua saúde financeira, o que implicaria também talvez na perda de postos de trabalho. O que implicaria também numa avaliação e num acompanhamento, você ter que fazer um recorte nesse período e identificar qual foi o período que ele realmente estava enquadrado para eu poder saber se naquele período ele estava cumprindo a questão dos postos de trabalho. \r\n\r\nEntão, assim, estou trazendo a debate - lógico que o Dr. Ricardo pontuou isso muito bem - para poder talvez construir uma legislação que possa ser efetiva em todos os seus cenários, tanto ao bom contribuinte que está passando por uma fiscalização, quanto ao mau contribuinte, que realmente esse não precisa ser premiado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rafael.\r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu tenho, nesse ponto, uma profunda divergência. Uma profunda divergência. O Dr. André vai propor uma redação mais aprazível e justa. Porque, senão a gente cai naquele discurso simplista, que muitos utilizam, na defesa da corrupção. Bom, eu já ouvi isso. Eu sou engenheiro. “A Operação Lava-Jato desmontou a engenharia nacional”. Continuo. “A Operação Lava-Jato, no que destruiu a Odebrecht, destruiu o emprego”. Mas isso foi consequência do comportamento aético, amoral e corrupto. Então, essas coisas têm que ser ponderadas, senão o emprego passa a ser a ocupação. O lema... E para garantir o emprego tudo é possível. Eu já ouvi de pessoas conceituadas que o desmonte do narcotráfico liquida diversos postos de trabalho. Então, eu não... Por isso é que eu tenho profunda... Tem que ter uma ponderação, o cara fazer o contraditório etc. mais basilarmente. O que diz o Artigo Primeiro da Constituição: nós somos a República, a res pública, a coisa pública. Então se descumpriu na coisa preliminar isso, paciência! E a lei quando quebra, ela primeiro vai para a recuperação judicial, antes de ter falência. Na recuperação judicial ela tem oportunidade ainda de se reerguer. \r\n\r\nE aí eu pergunto a Vossa Senhoria: o senhor acompanhou a Odebrecht, em quantos anos ela tem para de recuperar judicialmente? Não? Então procura ver o volume de anos que ninguém tem do privado, quer dizer o cidadão tem para pagar suas dívidas. Então, essas legislações de mediação já existem. O que a gente tem que ter aqui é o seguinte: olha, a gente quer a integridade para não se desviar do caminho. Se desviar do caminho, me perdoa, tem que perder o benefício fiscal. Porque você goza do benefício e ainda vai... e o desvio no caminho em geral, para essas empresas de benefício é também, mas principalmente a sonegação. Então esta é uma forma inclusive de você combater a sonegação. E como disse bem aqui o nosso Controlador, é uma mudança de cultura. E mudança de cultura tem que ser no litígio, vai e volta. Vai e volta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso só fazer uma observação? Apesar de dizer assim que o Dr. Rafael, o próprio Ricardo, essa preocupação porque eu consigo entender. Mas eu acho que a Procuradoria vai, ao encaminhar por escrito essa sugestão, vai exatamente mediar todo esse tipo de preocupação. Eu, embora não concorde com seu argumento. Porque diante do seu argumento eu fiquei com uma sensação de impotência, sabe, Dr. Rafael? Porque assim, não tem por que ter lei. Porque se vai se abrir um leque de se preocupar. Eu tenho absoluta certeza de que uma empresa que não tem uma preocupação ética também não está gerando postos de trabalho. Porque também não vai garantir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está burlando a Previdência. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não vai garantir os direitos trabalhistas, como a gente quer. É triste como a gente olha o cenário do emprego no Brasil, e ver que hoje a gente vive um momento que ou se sobrevive através do aplicativo do transporte ou do aplicativo da entrega de alimentos e mercadorias. Concretamente postos de trabalho do jeito que precisamos ter, com carteira assinada, com reconhecimento de direitos, isso não existe no nosso país. Mas eu tenho certeza e eu confio sempre na prudência e no bom entendimento que a Procuradoria vai trazer para passar longe de todas essas preocupações que foram trazidas aqui pela Codin e pelo nosso querido Ricardo, que, se houvesse aqui um posto de participante adjunto permanente seria dele na Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. Dr. André. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Posso fazer mais uma sugestão se a Vanessa também concordar. Acho que poderia ser incluído um artigo no projeto falando que - e acho que isso ainda merece uma discussão, e isso está sendo discutido inclusive na PGE - se com a celebração do Acordo de Leniência, há possibilidade de manutenção do benefício. Eu acho que era importante dizer que sim. Com a celebração do Acordo de Leniência, caso celebrado, que o benefício possa ser mantido. Inclusive um incentivo para a celebração do acordo. Peço a discussão se com a celebração do Acordo de Leniência, a própria empresa confessou uma anualidade, quer dizer, um pagamento de uma propina, se aquele contrato específico possa ser mantido. O nosso entendimento na PGE é que sim, pode ser mantido. Mas eu acho que para evitar discussões, acho que poderia estar expresso na lei. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Aí e mandar aqui para a Comissão e o Deputado Luiz Paulo receberemos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Então eu acrescento também essa sugestão. \r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A riqueza de uma audiência pública é exatamente essa. \r\n\r\nO SR. RAFAEL LYRIO - A construção. Eu queria só fazer um pequeno registro, Deputado Luiz Paulo, Deputado Martha Rocha. Talvez a minha fala tenha caminhado para um sentido talvez não o correto. O que tento com a minha sugestão é preservar os bons contribuintes; aqueles que se utilizam de forma proba, de forma correta do incentivo. Sei bem e sabemos bem, militamos talvez em lados diferentes do balcão, né Deputado Luiz Paulo? Mas sabemos que existem os bons e existem os ruins. Infelizmente, também sabemos que a quantidade de ruins está um pouco maior, senão muito maior do que os bons. Mas foi esse o meu pensamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Rafael. A Deputada Martha Rocha e eu temos pontos de vistas convergentes sobre a doutrina social da igreja. Isto é, a primazia do trabalho sobre o capital. Empatamos nisso. Mas mesmo assim, há limites do que o capital pode fazer. \r\n\r\nMas foi boa a sua questão. E aí, me vem aqui uma dúvida Dr. André, já que o senhor falou em outro acordo. O senhor vai achar que está fora de pauta, mas não está. A Procuradoria tem direito à sucumbência, está certo? Faz parte da Lei Orgânica da Procuradoria. Teve uma lei específica do Sérgio Cabral, enfim, o senhor conhece bem essa matéria. E tem o Acordo de Leniência. No acordo de Leniência, atua diretamente a Controladoria e a Procuradoria. E aí eu estou fazendo uma pergunta, no Acordo de Leniência os recursos voltam integralmente para o Tesouro? É isso? Integralmente? Tem participação nesse Acordo de Leniência algum percentual para a Procuradoria?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Não, não tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não tem. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Não tem. Não tem cobrança de honorários nesse caso. Inclusive nos três acordos que foram celebrados, as três empresas se comprometeram a desistir de ações propostas em face do Estado e nesses casos todos, não houve nenhum tipo de pagamento de honorários nessas situações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito. Porque uma das nossas preocupações aqui é que a Controladoria se estruture. E para que a Controladoria se estruturar, ela tem que abrir concurso público, porque não abriu desde a sua Lei Orgânica. Eu pelo menos não vi abrir. \r\n\r\nO SR. - Teve o último em 2013, que foi o que eu entrei. O último. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então isso foi antes da Lei Orgânica. Então essa é uma questão importante que eu estou aqui colocando, porque essa é uma questão de orçamento e gastos públicos. Porque uma fonte subsidiaria pode ser o Acordo de Leniência. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Mas existe a previsão de uma parte do recurso ir para o fundo da Controladoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Onde é que está essa previsão, doutor?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Na Lei nº 7989.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na 7989, então vou buscá-la. Porque aí posso me valer dela para a gente aprofundar essa questão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Que inclusive está acontecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bom. Também vou verificar se está acontecendo. Mas eu agradeço a sua resposta. Mais alguém quer fazer o uso da palavra? Restando que chegou aqui o Leandro Velloso, da Codin. \r\n\r\nO SR. LEANDRO VELLOSO - Boa tarde, Deputado. Boa tarde, Deputada. Desculpe o atraso. A gente em uma segunda agenda. Meu Presidente está afastado por licença médica, e então estamos aí nessa luta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é covid, não, né? \r\n\r\nO SR. LEANDRO VELLOSO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque o senhor está sem máscara, então já ia pedir para o senhor colocar a máscara. \r\n\r\nO SR. LEANDRO VELLOSO - Não, é o presidente. Primeiramente parabéns. O projeto tem mais que uma excelente iniciativa, nós conhecemos a conformidade desde o ambiente da Lei de 2016. Passamos aí para a Lava Jato com os Acordos de Leniência um pouco truncados, feitos, homologados pelo Ministério Público. Eu até conversei com o Dr. Diretor aqui, especialista no ambiente de Incentivo Fiscal e o chefe de gabinete e também entendedor um pouco por ser advogado do tema. No Artigo Quinto, fala na abertura do PAD, relativa à responsabilização administrativa no ambiente dos atos ilícitos, que não são simplesmente atos ilegais, dado em um ambiente de integridade. A gente sabe que na Lei Anticorrupção tem aquela responsabilização judicial que tem caráter indenizatório. Então se caso pudesse ser acrescido algo nesse sentido, de que a responsabilidade administrativa não exclui a responsabilidade judicial que pode ser provida independente ou concomitantemente, depende da gravidade do ilícito praticado. Até porque isso força um pouco mais, fazendo com que a empresa no ambiente da ilicitude, no ambiente desconformidade, fique com mais receio em fazer aí, de repente, uma atividade contra a sonegação fiscal. Porque se ele sonegou no ambiente do incentivo, há um prejuízo ao Erário. Então uma indenização pode ser muito importante. No caso de um Acordo de Leniência, pode não existir nem uma indenização. Até porque aquela multa que nós encontramos na 12,846 morre, cai por terra no ambiente do acordo, né, Doutor? Dependendo da situação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Não, ela pode ser reduzida em até dois terços. \r\n\r\nO SR. LEANDRO VELLOSO - Isso. Dependendo do montante isso pode ficar até ínfimo. Então acho que no ambiente do caráter indenizatório também seria importante, de repente ter essa previsão. Não impede eventual responsabilização judicial da Lei n° 12.846 para fins indenizatórios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Dr. André, o que o senhor acha da proposta do Dr. Leandro? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Em relação a Lei n°12.846, a responsabilização judicial, ela por si só não tem condão de indenização. É simplesmente aplicação de sanção. Todo Acordo de Leniência tem duas rubricas, uma é da sanção, outra de ressarcimento. Essa questão de ressarcimento não está incluída na ação civil pública de responsabilização por ato lesivo ao Erário da Lei n°12.846. Mas com certeza, nada impede que a PGE ajuíze uma ação com vistas ao ressarcimento. Seria uma ação ressarcitória, pedido de ressarcimento. \r\n\r\nO SR. LEANDRO VELLOSO - Perfeito. Não tem esse condão de indenização vinculado ao acordo, mas seria um extra ao acordo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ URYN - Mas no acordo, desde já existe a possibilidades de se antecipar prejuízos. São rubricas próprias especificas e aí é complexo de explicar. Mas muitas vezes ou a gente pede devolução de lucro ou de propina paga. Então isso é uma avaliação que é feita caso a caso, tem padrões. No Decreto n°46.366, Artigo 57 do Decreto, ele dispõe sobre os casos em que a PGE e a CGE, cobram a devolução de lucro, ou a devolução da propina. Mas com certeza, se não for feito um acordo, o Estado, através da PGE, tem que ajuizar uma ação de ressarcimento do dano causado pelo pagamento da propina. \r\n\r\nO SR. LEANDRO VELLOSO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço aí a sua sugestão e arguo se há ainda mais alguém que queira fazer uso da palavra. (Pausa) Não havendo, quem vai trabalhar não sou eu, vai ser a Deputada Martha Rocha. Tem diversas primazias. Primeiro é muito mais nova que eu, é a primeira primazia. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Nem tanto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Segundo, é autora do projeto. Terceiro, é uma dama. E quarta, é delegada de Polícia. Então, é muita primazia. Por favor, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas o Deputado Luiz Paulo esqueceu de falar qual a característica mais importante no cenário do Parlamento, é que eu sou vice-presidente do fã-clube do Deputado Luiz Paulo. Só não sou presidente, porque nessa Casa antiguidade é posto, e a Deputada Lucinha me precede aqui. Então, de forma permanente e honrosa ocupo esse local. \r\n\r\nEu, na verdade, quero muito agradecer ao Deputado Luiz Paulo. Quero fazer um cumprimento especial à Delegada Vanessa que integra o nosso mandato. Que nos brilhou aqui com essa... sempre a gente a gente está conversando e procurando, sabe Dr. André, qual é a contribuição que a gente pode fazer. E nesse mandato específico acho que eu quis dizer um pouco a Segurança Pública e empregar na Saúde, e estar mais atenta às questões do Orçamento, da tributação, da integridade. \r\n\r\nEntão, isso aqui é um pouco de fruto da nossa reflexão daquilo que eu acompanho, seja na Comissão de Tributação, presidida pelo Deputado Luiz Paulo. Faço questão de estar em todas as CPIs. Fiz a CPI da Crise Fiscal, agora a CPI da Dívida. Então, isso vai trazendo muitas angústias e vai fazendo com que a gente reflita sobre toda essa coletânea de informações que a gente acaba trazendo a partir da nossa participação nas diferentes ações aqui dentro dessa casa. \r\n\r\nEntão quero agradecer a todos que estão aqui, acho que saímos daqui com o projeto mais aperfeiçoado. Acho que todas as contribuições foram muito importantes. E sobretudo, agradecer o entendimento que o Governo teve desse projeto, compreendendo qual o seu verdadeiro objetivo que é fortalecer também as ações desenvolvidas pelo Governo. \r\n\r\nEu não faço aqui apologia ao quanto pior ou melhor; pelo contrário, o que eu quero ver cada vez mais é que o Governo possa desenvolver ações, estratégias que possam lá no final da linha possam oferecer a melhor prestação de serviço para a população que é o bem-estar social de todos e todas e um projeto de desenvolvimento econômico social. É isso que eu desejo na minha cidade, no meu Estado e no meu país. \r\n\r\nEntão, agradeço ao Deputado Luiz Paulo e passo para ele para fazer o encerramento formal da nossa audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Primeiro agradecer, em nome do Parlamento Fluminense, a presença de todas e todos. Considero essa audiência pública também extremamente positiva, até porque é um tema inusitado. E a audiência pública serve exatamente para trazer luz ao tema e melhorar a qualidade do projeto. Queria assinalar que isso ocorreu e foi muito positivo. E também claro aqui como um norte, a necessidade imperiosa de a gente fortalecer o nosso órgão mais importante de controle interno que é a Controladoria Geral do Estado. Porque isso vai ser um alívio para o Parlamento que é do controle externo.\r\n\r\nAgora mesmo está acontecendo o Pacto RJ e eu não estou com nenhuma segurança de que ele está sendo conduzido, sob o ponto de vista da realização do rigor de tudo que mandam as legislações pertinentes à matéria. Então também realçar essa questão. \r\n\r\nMais uma vez agradeço e dou por encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nId: 2415430"
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DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2176/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALD ANDERSON ALVES FERRINHA, matrícula nº 429.372-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2177/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE FRANCEZ DE ALMEIDA MACHADO, matrícula nº 429.374-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2178/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIANE CRISTINA MORAES LOPES, matrícula nº 429.373-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2179/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA FELGUEIRAS FARIA CHAVES DA SILVA, matrícula nº 423.759-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2180/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY WILSON DA SILVA, matrícula nº 429.376-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Felgueiras Faria Chaves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2181/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13026/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁLVARO DE SOUZA NEIVA MOREIRA, matrícula nº 419.121-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2182/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13027/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IAMARA GONÇALVES PECAN, matrícula nº 429.375-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro de Souza Neiva Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2183/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13109/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR HUGO DE SOUZA, matrícula nº 429.133-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2184/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13107/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA LOPES DO VALLE DA SILVA, matrícula nº 429.062-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2185/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13108/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 429.063-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2186/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13079/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAGELA RITHYELE PEREIRA DANTAS, matrícula nº 424.956-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.08.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6873/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.08.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 371/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Alexandre Clemente de Oliveira, matrícula nº 427.890-9, com efeito a partir de 08/08/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 10.08.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 025/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 7.352/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nD espachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.08.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12808/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2022 A 30/08/2022:\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n200865-4 - MARINALDA BORGES\r\n\r\n201773-9 - DANIEL BUENO BRACHER\r\n\r\n408009-9 - MARINA MAGALHÃES MENDONÇA\r\n\r\n420045-7 - IZABEL ARAUJO SILVA\r\n\r\n420640-5 - MARIA LUIZA CHAVES TERRA\r\n\r\n423313-6 - NATHALIA CASTRO AYRES DE LIMA\r\n\r\nEm 09.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12200/2022 - ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n12346/2022 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\n12425/2022 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\n12455/2022 - JEFERSON ANDRADE SILVA\r\n\r\n12495/2022 - JACIARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\n12618/2022 - GRAZIELE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2415431"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2415432": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Encerramento, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2022, segunda-feira, às 10h, de forma semipresencial, na sala 1808 do edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Apresentação e Aprovação do Relatório Final;\r\n\r\n- Encerramento da Comissão Especial.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2022\r\n\r\nProcesso: 5409/2022 \r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS EM ÁUDIO.\r\n\r\nPartes: ALERJ e \r\n\r\nAGÊNCIA RADIOWEB RS PRODUÇÃO JORNALÍSTICA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n“16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o evento “16 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: DEBATES ATUAIS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nO debate objetiva apresentar questões afetas à Lei Maria da Penha e à violência doméstica, abordando a temática a partir da concepção da mencionada norma, de seu âmbito de aplicação, das inovações legislativas sobre a violência doméstica e exposição de dados atualizados sobre o assunto em comento.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nParte 1 - Debate: Origens da Lei 11.340/2006\r\n\r\nCenário nacional e internacional de enfrentamento da violência contra as mulheres;\r\n\r\nCaso Maria da Penha na Comissão Interamericana de Direitos Humanos;\r\n\r\nRepercussões do Caso Maria da Penha no Brasil;\r\n\r\nPromulgação da Lei nº 11.340/2006;\r\n\r\nCaracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nFormas de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nA previsão de assistência à mulher em situação de violência doméstica;\r\n\r\nDelegacias Especializadas e atendimento pela autoridade policial;\r\n\r\nJuizado de Violência Doméstica e Familiar - competência;\r\n\r\nMedidas protetivas de urgência;\r\n\r\nAtuação do Ministério Público e assistência judiciária;\r\n\r\nEquipe de atendimento multidisciplinar;\r\n\r\nExemplos de políticas públicas que auxiliam no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParte 2 - Roda de debates\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nBianca Alves - Advogada Criminalista. Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e em Ciências Criminais pelo IEP - Instituto de Educação Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro. Pós-graduanda em Direito e Gênero pela EMERJ. Trabalha, há mais de vinte anos, como operadora do direito, tendo sido assessora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público do Rio de Janeiro. Preside a Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados/RJ. Criadora do instablog @Justica_Delas, voltado para a prestação de informações e notícias sobre os direitos das mulheres no Brasil e no mundo.\r\n\r\nIsabelle Faria - Advogada atuante na área cível. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pela PUC-Rio. Subcorregedora da OAB/RJ. Coordenadora de Combate à Violência de Gênero no Exercício da Advocacia da Corregedoria da OAB/RJ.\r\n\r\nDEBATEDORAS CONVIDADAS:\r\n\r\nJuliana Cardoso - Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Adjunto da Comarca de Itaboraí. Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal. Mestre em Direito Público e Evolução Social. Diretora das políticas de acompanhamento à mulher da AMAERJ. Integrante da AMB Mulheres. Integrante do Comitê de Gênero do TJRJ. Integrante da Coordenadoria da Mulher em situação de violência doméstica do TJRJ.\r\n\r\nAna Paula Rodrigues - Psicóloga clínica (CRP: 05/68.288) e arteterapeuta. Pós-graduanda em Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PUC-Rio). Mestranda em Psicologia Social (Universo) - com foco de pesquisa nas violências praticadas contra a mulher e o comprometimento do bem-estar nos ambientes organizacionais.\r\n\r\nEvelyn Alves - Pedagoga. Professora dos Anos Iniciais, Finais e Médio. Promotora Legal Popular. Coordenadora do Clube do Livro OAB Mulher RJ. Colaboradora da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Barra. Colaboradora do GT Assistência à Mulher Advogada / CAARJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 18 de agosto de 2022 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PVsNUa ou https://tinyurl.com/mstddbj6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento, para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar o resumo através do seguinte link: https://forms.gle/SaWN9w8XP7uwf27f8 , até o dia 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ORATÓRIA\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Câmara Municipal de Italva, realizará o Curso de Oratória, com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de comunicação, com base nas técnicas neurocientíficas dos estudos na Neurolinguística, visando maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n. Conhecimento sobre o conteúdo.\r\n\r\n. Experiência sobre o conteúdo.\r\n\r\n. Script: início, meio e fim.\r\n\r\n. Ensaio físico e mental.\r\n\r\n. Congruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\n. Rapport & Plenitude.\r\n\r\n. Emoção & Razão.\r\n\r\n. Linguagem Positiva.\r\n\r\n. Mitos e ressignificação.\r\n\r\n. Neurociência da gratidão.\r\n\r\n. Dinâmicas\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Italva e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas-aula. \r\n\r\nDATA: 15 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: das 9h às 17h - com uma hora de intervalo para almoço.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Av. Cel. Luiz Salles, nº 201 - Centro - Italva\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3d4nGSY ou https://tinyurl.com/2p8mhrsc\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença na data do evento. Os certificados serão enviados por email em até 7 (sete) dias úteis.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144, 2588-8486 (ELERJ) ou (22) 27831122 (CM Italva)\r\n\r\nEm 9 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPARTIDOS, REPRESENTAÇÃO E SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Partidos, Representação e Sistema Político Brasileiro'. O curso pretende discutir abordagens acerca do sistema político configurado pela Constituição de 1988 à luz do debate teórico em torno do conceito de Democracia Representativa.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEMENTA: Analisar os termos dos debates ocorridos na Ciência Política brasileira acerca do quadro institucional configurado pela Constituição de 1988. Em particular, discutir-se-á o conceito de “presidencialismo de coalizão” e o papel dos partidos políticos nas eleições e na formação dos governos\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nApresentando o Sistema Político Brasileiro.\r\n\r\nOs Poderes Executivo e Legislativo: hipótese sobre um relacionamento controverso.\r\n\r\nEleições, Partidos e Lideranças partidárias: e suas funções na governança nacional.\r\n\r\nA influência das eleições sobre os partidos.\r\n\r\nA fragmentação partidária e o imperativo das coalizões.\r\n\r\nA dimensão subnacional: partidos, eleições e relações entre Poderes nos estados.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nMayra Goulart da Silva - Doutora e Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ Professora do Departamento de Ciência Política da UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UFRRJ Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 30 de agosto; 6, 8 e 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3cl7f4m ou https://tinyurl.com/bdf9a35b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2415432"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2415228": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MARIA LUCIA VELLUTINI PIMENTEL SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ Nº 15.573.527/0001-82 RCPJ Nº 252149.\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE ÚNICO SOCIO. Em ata realizada em 01 de agosto de 2022 as 16:00 horas na sede da empresa, e nos termos dos artigos 1.072, inciso II, da Lei nº 10.406/02, resolvem a redução do capital social de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais) com uma redução de R$ R$ 60.200,00 (sessenta e mil e duzentos reais). Deliberar sobre a redução do capital social, será restituído a parte do valor das quotas ao sócio. O sócio assina em comum acordo e providenciará o arquivamento da Alteração Contratual resultante se dará no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta ata, no formato de extrato, como mais ninguém fez uso da palavra assinam a ata: Presidente MARIA LUCIA VELLUTINI PIMENTEL; Secretário: JOCIMAR SACRAMENTO RIBEIRO. Rio de Janeiro 01 de Agosto de 2022. \r\n\r\nId: 2415228"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2415080": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA AMIZADE DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.242.113/0001-68\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº 14/200.428/2014, a renovação de sua Licença Municipal de Operação LMO nº 1.679/2015 para operar posto de revenda de combustíveis líquidos e GNV com serviços de troca de óleo e lavagem de veículos localizado na Estrada dos Bandeirantes, nº 1531 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro / RJ\r\n\r\nId: 2415080"
                        ],
                        "2410077": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIGORÍFICO VIDAURRE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.413.433/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRIGORÍFICO VIDAURRE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN052879, com validade até 05 de julho de 2027, para a extração de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso industrial (frigorífico - abate de bovinos), na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na FAZENDA SÃO JORGE - CAMPO DA POEIRA - USINA SANTA ISABEL, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.16715/2013) \r\n\r\nId: 2410077"
                        ],
                        "2414708": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051652, com validade até 14 de julho de 2028, que a autoriza operar subestação de transformação e distribuição de energia elétrica - SE entroncamento Araruama, com tensão de 138/69 KV, e potência aparente de 167 MVA, na ESTRADA SÃO VICENTE S/Nº - FAZENDINHA, município ARARUAMA. Processo n° E-07/203756/2007.\r\n\r\nId: 2414708"
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                        "2414843": [
                            "V - Convocação",
                            "JOTAUTO LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.727.872/0001-05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nVenho pela presente, convocar o SR.JERONYMO RODRIGUES DE ANDRADE NETO para comparecer a assembleia extraordinária da JOTAUTO LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA a ser realizada, no dia 29/08/2022, na sede da empresa na Rua Quarenta e Um, s/n, Lote 44, quadra 114, Serra Grande, Niterói-RJ, CEP:24342665, às 11:00 horas em primeira convocação e 12:00 horas se houver a segunda convocação quando será instalada com o número de participantes presentes. Esta convocação é para prestação de contas da sua administração que se iniciou com a fundação da JOTAUTO em 05/10/ 2019 e se encerrou com a sua destituição do cargo em 17/09/2021, assuntos gerais e alteração do contrato social.\r\n\r\nId: 2414843"
                        ],
                        "2415051": [
                            "V - Convocação",
                            "PIRES E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.246.463/0001-97\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPela presente, ficam convocados os sócios cotistas da PIRES E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 33.246.363/0001-97, para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2022, às 10,00h em primeira convocação, que será instalada com votos que representem ¾ do capital social e 10,30h, em segunda convocação, que será instalada com qualquer número, na Rua Paulo Assis Ribeiro, nº 190 - aptº 201 - Barra da Tijuca - RJ, a fim de serem deliberados os seguintes assuntos:\r\n\r\n1-Doação de Cotas de Ações\r\n\r\n2-Retirada de Sócio Administrador\r\n\r\n3-Assuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.\r\n\r\nObs.:OS SÓCIOS IMPEDIDOS DE PARTICIPAREM, PODEM SE FAZER REPRESENTAR POR MEIO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.\r\n\r\nId: 2415051"
                        ],
                        "2415241": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12.168.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.169.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.170.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.171.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.172.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.173.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.174.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.175.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.176.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.177.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.178.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.179.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.180.11.08/2022-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n12.181.11.08/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\n12.182.11.08/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n12.183.11.08/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n12.184.11.08/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n12.185.11.08/2022-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n12.186.11.08/2022-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n12.187.11.08/2022-RJ\r\n\r\n07.046.827/0001-85\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n12.188.11.08/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.42.00\r\n\r\n12.189.11.08/2022-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0806.20.00\r\n\r\n12.360.11.08/2022-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n12.361.11.08/2022-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0813.20.10\r\n\r\n12.362.11.08/2022-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0813.20.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, MSc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2415241"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2414635": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nCNPJ 28.014.322/0001-09\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PONTO DE PARTIDA, Censo Escolar 33062234 - CNPJ 28.014.322/0001-09 torna pública a seguinte retificação: D.O. de 21/11/12 PÁGINA 10 - 1ª COLUNA, Curso EJA, ano onde se lê: 2° semestre/2010, leia-se: 2° semestre/2009, Rosely Vitoriano dos Santos. Diretor Elizabeth de Azevedo Vasco dos Reis, OF.CDIN 2257, Secretário Escolar Lilian Pinheiro da Silva Pires, OF CDIN 007. Servidores responsáveis pela publicação Vilma Assunção de Sant´Anna. ID:3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID: 3613812-6.\r\n\r\nId: 2414635"
                    ],
                    "2413230": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESPAÇO DO SABER\r\n\r\nCNPJ nº 31.829.138/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO ESPAÇO DO SABER, mantido por Centro Educacional Dois Irmãos S/C LTDA, CNPJ nº 31.829.138/0001-21, Censo Escolar nº 33055378, torna público o nome do concluinte do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE: Denilson Roberto Silva da Conceição. Secretária Escolar: Aurineide Pires da Silva, designada no DOERJ de 17/02/2020, página 40, 2ª coluna. Diretora: Silvana Conceição Bonifácio Tomaz, designada pelo Processo E-03/813642/2010. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Sheyla Gomes Silveira, \r\n\r\nID 4325929-4 e Andrea de Andrade Lopes, ID 0578789-0.\r\n\r\nId: 2413230"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que está adiada para o dia 24/08/2022, às 10h, o Pregão Eletrônico nº 17/2022, objetivando a Aquisição de materiais permanentes para atender as necessidades da Vigilância em Saúde, por meio do Programa Municipal de Imunização. A licitação ocorrerá pelo portal ComprasNet - www.compras.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.compras.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br. \r\n\r\nCasimiro de Abreu, 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2415265"
                        ],
                        "2415266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (IPREV-CA) torna público, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que está adiada para o dia 31 de AGOSTO de 2022, às 10h, no auditório do IPREV-CA, sito à Rua Nilo Peçanha, nº 29, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, a Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2022, na forma Presencial, referente à contratação de empresa para execução dos serviços de Engenharia para Obra de Reforma e Manutenção Predial no prédio Sede do IPREV-CA, por razões de interesse público e conveniência administrativa.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nKÁTIA REGINA SIQUEIRA TEMPÉRA\r\n\r\nPresidente da CPL - Portaria nº 009/2021\r\n\r\nId: 2415266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415273": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5578/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 5578/2022, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa ITAMOBILE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.596.408/0001-82, no valor de R$ 4.808,00 (quatro mil e oitocentos e oito reais), visando o FORNECIMENTO INTEGRAL DE TRAVESSEIROS E COXINS, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Vanessa Stefony Ferreira-Subsecretária Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2415273"
                        ],
                        "2415218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 (P.A.9524/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TAPA BURACO, com execução de tapa buraco, regularização e conformidade de greide de vias urbanas e rurais. Os serviços serão executados em todas as vias e logradouros do Município de Itaguaí conforme as demandas e necessidades, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2415218"
                        ],
                        "2415207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2022 (P.A. 3518/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE FERRAMENTAS, FILTROS, ÓLEO HIDRAÚLICO E ÓLEO LUBRIFICANTE, LÂMINAS E DISCOS DE ARADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRATOR AGRÍCOLA MARCA: LS PLUS 80, (PATRIMÔNIO: 54595) E IMPLEMENTOS ROÇADEIRA E ARADO (PATRIMÔNIOS: 6305 E 7299) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 23 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 955471\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2415207"
                        ],
                        "2415219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022 (P.A.9528/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAR A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 12 de setembro de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2415219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nE CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 015/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão pública realizada no dia 09/08/2022, referente a análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 015/2022.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: BRUTA EMPREENDIMENTOS EIRELI, CONSTRUFILL CONSTRUÇÃO E REFORMA EIRELI, DELFISS ENGENHARIA LTDA - EPP, ENGE CAMPOS CONSTRUÇÕES EIRELI, FENDER ENGENHARIA LTDA, LEÃO FORTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA e TEC PAV CONSTRUTORA EIRELI EPP.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, PETROPUMP SERVIÇOS LTDA, STARTREK CONSTRU=\r\n\r\nÇÕES E SERVIÇOS LTDA e UDTECH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ME. \r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 09/08/2022 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2415138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 548/2022\r\n\r\nOBJETO : A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa para a aquisição parcelada de Pneus Novos e Materiais Diversos para o Setor de Borracharia, a ser utilizados nos Veículos Automotores e Motocicletas que integram a frota da Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e Encartes Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de agosto de 2022 às 09h00min até 24 de agosto de 2022 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 24 de agosto de 2022 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 10 de agosto de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 039/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8437/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg e de 45 kg, mediante sistema de troca de botijões e aquisição de vasilhames, a serem entregues nas unidades escolares do Município, para atender as necessidades a partir do término da Ata de Registro de Preço n° 051/2021, conforme descrição e especificações contidas no Termo de Referência Anexo I do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 24 de agosto de 2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 040/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6812/ 2022 E APENSOS nº 7184/2022 nº 7443/2022 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada no fornecimento parcelado de ÁGUA MINERAL, natural, acondicionada em garrafão de policarbonato de 20 litros, para o abastecimento pelo período de 12 (doze) meses da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO conforme especificações contidas no Termo de Referência Anexo I do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 25 de agosto de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 10 de agosto de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2415369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 006/2022\r\n\r\nProcesso nº. 6234/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos para procedimentos de diagnóstico por imagem (ultrassonografia, tomografia, CR - digitalizador de imagem, Holter 24 horas, Mapa 24 horas), destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Mendes. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da etapa de Lances: 24/08/2022 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: www.caixa.gov.br (http://www.licitacoes.caixa.gov.br). Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2415198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 070/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” do Pregão 070/2022 SRP referente a AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS PARA IMPRESSORA. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2415358"
                        ],
                        "2415359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 071/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 7573/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 071/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de agosto de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2415359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415367": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 22/2022\r\n\r\nProc. 510000233/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras de contenção tipo cortina atirantada, na Rua Boaventura, próximo ao nº 211, no bairro Baldeador, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 13/09/2022, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 3.909.416,18 (três milhões novecentos e nove mil quatrocentos e dezesseis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante\r\n\r\na entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supraci-\r\n\r\ntado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser presta-\r\n\r\ndos pelo Presidente da CPL. Niterói, 10 de agosto de 2022. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2415367"
                        ],
                        "2415368": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 55/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510002642/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para execução das obras de contenção, para estabilização de taludes, no entorno da Rua Alarico de Souza, no bairro Santa Rosa, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 30 (trinta) de agosto de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.512.692,98 (dois milhões quinhentos e doze mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 10 de agosto de 2022. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2415368"
                        ],
                        "2415376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 18/2022\r\n\r\nFica ADIADA SINE - DIE o RECEBIMENTO dos ENVELOPES “A e B” de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizada no dia 05 de setembro de 2022, às 11:00 (onze) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 018/2021, que tem como objeto: “contratação de empresa para a execução de obras de criação do Parque das Aguas Escondidas no bairro de Fatima”, Processo n°. 510003907/2019, por motivos administrativos. Niterói, 10 de agosto de 2022. Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2415376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415135": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 045/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/038.571\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE SAÚDE BUCAL (ATENÇÃO BÁSICA, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 12/08/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 24/08/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Agosto de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2415135"
                        ],
                        "2415136": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 046/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/073.865\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CURATIVOS ESPECIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 12/08/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 26/08/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Agosto de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2415136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415340": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 006/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM CONCRETO CICLÓPICO - ALAMEDA ROSEIRAL - ARCOZELO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 13 de setembro de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 10 de agosto de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2415340"
                        ],
                        "2415341": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 007/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM CONCRETO CICLÓPICO - RUA GENERAL FRIAS VILLAR - ESTRADA PARA PALMARES - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 13 de setembro de 2022, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 10 de agosto de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2415341"
                        ],
                        "2415342": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 008/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO EM ESTRUTURA METÁLICA DA PONTE DE ACESSO À RUA OSWALDO BARCELOS DANTAS - CENTRO - PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 12 de setembro de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 10 de agosto de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2415342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 347/2022 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e caster de veículos leves, médios e pesados. Processo Administrativo n° 14.783/2022. Data/Hora 31/08/2022 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 348/2022 - Registro de Preços de aquisição de materiais de consumo de lavanderia, incluindo a automação de 2 (dois) dosadores para as 2 (duas) máquinas de lavar. Processo Administrativo n° 16.281/2022. Data/Hora 31/08/2022 às 16:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2415202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415375": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - 29/08/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 096/2022 (PA 18859/2021-SEMFAZ), contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, autorizada pelo Banco Central, pública ou privada para a prestação de serviços de: I - Pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela Administração; II - Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, todos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, suas Autarquias e Fundações. - Valor Estimado: R$ 33.963.957,80 - Código UASG: 982921 - Local: portal de compras do governo federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital se encontra disponível no site do Municí-\r\n\r\npio de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO \r\n\r\nsito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Mun de Administração Pública\r\n\r\nId: 2415375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2415278": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 77/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comis-\r\n\r\nsão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no \r\n\r\ndia 29/08/2022, às 09h30min, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço unitário, AQUISIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS - (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERENCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2415278"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2415411": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27/05/2022, o servidor FÁBIO SARNO DOS SANTOS, Id. Funcional n.º 26450364, do cargo efetivo de Analista de Gestão e Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto n.º 2.479/1979. Processo nº SEI-150159/003024/2022. \r\n\r\nDECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210006/001273/2020, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO, COM NOTA “A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO”, de JOSÉ DAVI MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Identidade Funcional n. 4269884-7, RG n. 4562286-7 em razão da prática de conduta enquadrada nos artigos 38, 39, V, VII, 44, 46, VI, e 54 do Decreto-Lei 220/75, c/c arts. 290, 292, VI e 285, V e VII do Decreto 2479/79 c/c arts. 17, XIV, 18, III, 26, XXXV, parágrafo único, 27, V, 28, I do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20/12/2017, a servidora MARCIA ASSUNÇÃO ALVES BARBOSA, Id. Funcional n.º 5034078-6, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto n.º 2.479/1979. Processo nº SEI-150159/001404/2022.\r\n\r\nId: 2415411"
                    ],
                    "2415424": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 20 de julho de 2022, o Superintendente, LEONARDO SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 4179361-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040082/000001/2022.\r\n\r\nId: 2415424"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2415412": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0029975-64.2016.8.19.0014 pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGEPGE/PG04 - Procuradoria de Pessoal/- nº -/2022, e SEI-140001/025006/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR DEFINITIVA a nomeação de THAÍS PESSANHA POGGIAN no cargo de Professor Docente I, 16 horas, na disciplina Sociologia, do quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, realizada em caráter provisório e na condição sub judice, por meio do ato de 12/01/2018, publicado no DOERJ de 15/01/2018, de acordo com a classificação obtida no concurso público, cujo edital foi publicado no DOERJ de 18 de dezembro de 2014.\r\n\r\nId: 2415412"
                    ],
                    "2415423": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR BRUNO MACHADO TETÉ, ID FUNCIONAL Nº 4385246-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA LE GENTIL DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Machado Teté, ID Funcional nº 4385246-7. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, BRUNO SIMONIN DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4423454-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000138/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, VANESSA GARCIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4426253-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000425/2022.\r\n\r\nNOMEAR TEREZA CRISTINA BERNARDES OBUEKWE para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cezar Canesso, ID Funcional nº 5025774-0. Processo nº SEI-150159/004119/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, ANA LÚCIA PROCÓPIA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5110297-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/002263/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5034968-6, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Lúcia Procópia da Silva Santos , ID Funcional nº 5110297-8. Processo nº SEI-150142/002263/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4347616-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Fernandes Botelho, ID Funcional nº 5114896-0. Processo nº SEI-150142/002263/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2022, FERNANDO FERNANDES BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5114896-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/002263/2022.\r\n\r\nNOMEAR GEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5010956-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Roberto Berno Closato, ID Funcional nº 5111474-7. Processo nº SEI-150142/002263/2022.\r\n\r\nEXONERAR, JOSÉ ROBERTO BERNO CLOSATO, ID FUNCIONAL Nº 5111474-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/002263/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2022, CARLA SAMPAIO MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5124968-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/002025/2022.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ VALE TRAVESSA para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juliana Ribeiro Cova, ID Funcional 5119064-8. Processo nº SEI-040080/000050/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de agosto de 2022, ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4380758-5, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Financas, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000049/2022.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA PATIÑO BORGES para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro das Neves Correa, ID Funcional nº 5006900-4. Processo nº SEI-040080/000051/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, LUIZA FONSECA DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 5124473-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000150/2022.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE ALVES BARRETO para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabrielle Cristine Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 5114205-8. Processo nº SEI-040177/000463/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2022, ALLAN PINHO LYRA, ID FUNCIONAL N° 5124394-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000496/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO COUTINHO LADEIRA DE AMORIM para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE FIGUEIRA MIGUEL para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA MARIA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ TEIXEIRA OLSAN para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR WELTON BATISTA DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARQUES SANT'ANNA SABINO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARLON MORENO NUNES GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAYRA LINDA NUNES GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR JONAS MENDONÇA SALES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR KRISTIAN CARVALHO AMARANTE TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIA DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELLISAMA MALAQUIAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO FRANÇA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FERREIRA CIRNE para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001201/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 09/08/2022, que nomeou ELTON VAZ PEREIRA para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001191/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA BAPTISTA SOUTO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bernardo Ramos Carneiro Leão, ID. Funcional nº 5126146-4. Processo nº SEI-070002/009001/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de junho de 2022, publicado no D.O. de 08/06/2022, que nomeou ISABELA PIROZZI VIVEIROS, ID FUNCIONAL N° 5102526-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adão Geraldo Rampazo, ID Funcional nº 5121642-6. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR MOISES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5126869-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adão Geraldo Rampazo, ID Funcional nº 5121642-6. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, TIAGO SILVA DE MELLO, ID FUNCIONAL N° 5133213-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR TIMOTEO BARBOSA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tiago Silva de Mello , ID Funcional n° 51332132. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR NOEMI CANDIDA AZANHA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.383, de 03/12/2020. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, THAMER DE CARVALHO BICALHO, ID FUNCIONAL Nº 5087455-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SANT'ANNA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucia Helena Moreira, ID Funcional n° 51214083. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR IVAN XAVIER DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andréia Torres Fiori, ID Funcional 51269740. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MANOEL FARIAS DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5086897-7, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Vidal da Costa, ID Funcional 51267039. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Cotrim, ID Funcional nº 5033688-6. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Braga, ID Funcional nº 5122318-0. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO LUIZ DE QUEIROZ FARIA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Layon de Lira Rizzo, ID Funcional nº 5117496-0. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ DE SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Conrado Barbosa da Silva, ID Funcional nº 5119322-1. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA DE CARVALHO TERRA, ID FUNCIONAL Nº 5121502-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Beatriz de Farias Caetano , ID Funcional 5121164-5. Processo nº SEI-310003/002306/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2022, MAEVE DIAS LOSPENNATO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124740-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002325/2022.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE PINHO CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maeve Dias Lospennato da Silva, ID Funcional nº 5124740-2. Processo nº SEI-310003/002325/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2022, LARISSA BORGES AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5124724-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002325/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLY DAMASCENO ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Larissa Borges Azevedo, ID Funcional nº 5124724-0. Processo nº SEI-310003/002325/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2022, LEONARDO ALVES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5109778-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000837/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, PATRICK ROCHA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5127031-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000947/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, JOSINÉIA PORTELA LAURINDO, ID FUNCIONAL Nº 5127032-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000947/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, FELIPE OLIVEIRA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5127033-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000947/20221.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, JOAO FREITAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075107-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000757/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO LOURENÇO SIMAS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Joao Freitas da Costa, ID Funcional nº 5075107-7. Processo nº SEI-050003/000757/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA CONCEIÇÃO URBANO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luis Felipe Silva Rosa, ID Funcional nº 5119610-7. Processo nº SEI-050003/000758/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, LUIS FELIPE SILVA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5119610-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000758/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5007688-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Vitor da Luz Telles, ID FUNCIONAL N.º 4458471-7. Processo nº SEI-320001/002321/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, EDMILSON DE FREITAS FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5073358-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000582/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO SANTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2397165-7, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ed milson de Freitas Ferraz, ID Funcional nº 5073358-3. Processo nº SEI-400001/000582/2022.\r\n\r\nEXONERAR ESLANE DE PAULA SILVA TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5088837-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIFANY NASCIMENTO CHERU, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por Eslane de Paula Silva Toledo, ID Funcional nº 5088837-4. Processo nº SEI-150001/000579/202. \r\n\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições, que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Encarregado Técnico, símbolo DAI-5, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nelson Gomes Neto, ID Funcional n° 51096064. Processo nº SEI-180005/000684/2022.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, MARIANA GUIMARÃES DE SÁ MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5124863-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000576/2022.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 10/08/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDECRETO Nº 48.174, DE 09/08/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 10/08/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022, fica retificado para 5113961-8, o número da identificação funcional constante no Anexo II, do Decreto nº 48.174, de 09/08/2022, da Secretaria de Estado de Casa Civil, como segue:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n5109128-3\r\n\r\n5104601-6\r\n\r\n5108203-9\r\n\r\n5113961-8\r\n\r\nATO DE 03/06/2022 -PUBLICADO NO D.O 06.06.2022-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/005258/2022, fica esclarecido para a contar a data da publicação, a validade da nomeação de NICOLE DE JESUS FIGUEIREDO MELO, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2015 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/04/2015- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/009459/2022, fica alterado para LIGIA BARBOSA ANACLETO DO AMARAL, o nome da servidora, em virtude de matrimônio, a quem se refere o presente Ato, da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nId: 2415423"
                    ],
                    "2415302": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005866/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 22.597,74 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), referente à serviços de publicidade legal realizadas em 2021, tendo por credora a Agência BINDER + FC COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ 72.190.242/0001-04.\r\n\r\nId: 2415302"
                    ],
                    "2415200": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 16 de agosto de 2022, às 13:00hs. (treze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.000/2013 - PROCESSO Nº E-01/4285/2012\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nADVOGAD: Dr. Marcus Roberto da Silva Rangel Xavier OAB/RJ 178.009\r\n\r\nRELATOR: Consº. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro. \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.241/2013 - PROCESSO Nº E-01/4315/2012\r\n\r\nRECORRENTE: CHRISTIAN NICHOLSON\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcos Barros Espínola OAB/RJ 81.879\r\n\r\nRELATOR: Consº. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISOR: Consº. Carlos Eduardo Corrêa de Mirandaª\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos. \r\n\r\nRECURSO Nº 3.035/2013 - PROCESSO Nº E-03/11201223/1999\r\n\r\nRECORRENTE: VALTER LUIZ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Haylton Ferreira Carneiro OAB/RJ 74.708\r\n\r\nRELATOR: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nREVISOR: Consº. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇAÕ: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/017990/2022.\r\n\r\nCRASE/RJ, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 10.08.2022.\r\n\r\nId: 2415200"
                    ],
                    "2415212": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\n*O SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 16 de agosto de 2022, às 11:00 hs. (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.485/2015 - PROCESSO Nº E-04/055/1266/2013\r\n\r\nRECORRIDO : LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES\r\n\r\nRELATORA : Consª. Thaís de Andr5ade Ribeiro\r\n\r\nREVISOR : Consº. Marcelo Alves Freire\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.554/2016 - PROCESSO Nº E-01/3292/2010\r\n\r\nRECORRIDA : PAULA MARIA DE FREITAS FERNANDES \r\n\r\nRELATOR : Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA : Consª. Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.692/2020 - PROCESSO Nº E-01/2794/2011 \r\n\r\nRECORRIDO : PAULO SÉRGIO NUNES DA COSTA\r\n\r\nRELATORA : Consª. Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nREVISOR : Consª. Marcelo Alves Freire\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.499/2015 - PROCESSO Nº E-08/602737/2002 \r\n\r\nRECORRIDA : VALERIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRELATOR : Consº Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISOR : Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.638/2019 - PROCESSO Nº E-08/200475/2011 \r\n\r\nRECORRIDO : ADEMIR FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nRELATORA : Consª. Roberta Monnerat Alves\r\n\r\nREVISOR : Consª. Marcelo Alves Freire\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo n° SEI-15001/017990/2022.\r\n\r\nCRASE/RJ, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n* Republicado por incorreções no D.O. de 10.08.2022.\r\n\r\nId: 2415212"
                    ],
                    "2415338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700950/1998 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 35251646, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 102524 (Fundo de Previdência Social de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812781/2011 - SÔNIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 42651280, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 9 e 10 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003430/2022 - KATIA ESTEVES LUCAS VIEIRA MONTEIRO, ID Funcional 36620742, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 265.729-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/195/2014 - LUANA VIEIRA SILVA DE MENESES, ID Funcional 44007248, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10401118/2012 - SIMONE NASCIMENTO DE CARVALHO, ID Funcional 41841620, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001333/2022 - REJANE DE PAULA LESSA FARIA, ID Funcional 44004737, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II C, matrícula 1121490 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002673/2022 - VERONICA VIEIRA DE SIQUEIRA, ID Funcional 37701860, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 17171 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002769/2022 - RINALDO INÁCIO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 50121006, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 7626 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310121/2005 - ISABELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA, ID Funcional 35642645, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 216.589-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/910/2002 - ANA MARIA DA ROSA TAVARES, ID Funcional 39930262, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002016/2022 - ISABELLE CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES, ID Funcional 50197193, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003020/2022 - ALAN CLAIR OLIVEIRA PASSOS, ID Funcional 44170211, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 3.000.058 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/1306/2019 - PAULO HENRIQUE CORREA, ID Funcional 42532248, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 302.347-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002307/2022 - MICHELLI FERNANDES FOLLY VALE, ID Funcional 43905285, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 106485 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400440/2008 - NADIR SHEILA DE OLIVEIRA LACERDA, ID Funcional 41944313, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002128/2022 - CLAUDIA MARIA GOMES REIS, ID Funcional 51284413, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 4039 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001472/2022 - CLAUDIA MOEMA GUEDES BASTOS, ID Funcional 32900872, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 134.183-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002760/2022 - CHRISTIANE ANTÃO LYRA DIAS, ID Funcional 38209330, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 15006 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6192/2014 - ALEX SANDRO DA SILVA TRENTINO ID Funcional 34739734, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002782/2022 - ELIANA GARCIA FARIAS DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 40649253, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720255/1998 - MARCELO SANTOS GUEDES, ID Funcional 5783992, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019786/2020 - PATRICIA TEIXEIRA GUERRA FERREIRA, ID Funcional 30783151, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1186454 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/023670/2020 - JOHNNI DO CARMO MENEGACI, ID Funcional 31140734, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula 225.189-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2415338"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415337": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-120079/000698/2020 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (SEI n° 36083291) e em conformidade com as justificativas e com o Parecer nº 129 da Assessoria Jurídica (SEI n° 36270377), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\na) APROVAR a Prorrogação Contratual do contrato firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 826.675,20 (oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), conforme apresentado;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2020, pela Assessoria Jurídica;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a Publicação desta Prorrogação Contratual, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2415337"
                        ],
                        "2415235": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/6018/2017 - ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 4433001-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/7011/2016 - TONY MONTEIRO DA PAIXAO, Id. Func. nº 4379972-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/4897/2019 - FABIO BRAGA DA SILVA, Id. Func. nº 5030919-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 16/06/2017 a 14/06/2022.\r\n\r\nId: 2415235"
                        ],
                        "2415133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/LOTERJ/195/1992 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor JOSE LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, Operador Lotérico, Classe III, ID Funcional nº 6189296, parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, referente ao período de 12/03/2002 a 10/03/2007, a usufruir de 15/08/2022 a 14/11/2022.\r\n\r\nId: 2415133"
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                        "2415276": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001335/2022 - JORGE DA CONCEIÇÃO CARLOS, ID: 28176642, Motorista, Nível 15, Fundamental I da Lei 5.761 de 29/06/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.206/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono permanência, a partir de 31/12/2018.\r\n\r\nId: 2415276"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2415308": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/006799/2022 e SEI-120001/009967/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 013/2022, celebrado com a Empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nFiscalização Setorial DPERJ\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nEriton Fernendes Ramos - ID Funcional 5093451-1\r\n\r\nRejania Maria Cavalcante - ID Funcional 4322858-5\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID Funcional 5119330-2;\r\n\r\nJohni de Mello Benjamin - ID Funcional 5117847-8\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nEcília Maria De Souza Barbosa - ID Funcional 5119491-0.\r\n\r\nPatricia Danile Ribeiro Pereira - ID Funcional 4343318-9\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações). \r\n\r\nArt. 5º - Designar, como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2415308"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2415321": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 408 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e o disposto nos Processos nº SEI-040001/000149/2022 e SEI-040077/000036/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de suspensão, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em face do Servidor Alexandre Tavares da Costa, Id. Funcional nº 5123029-1, na forma do Inciso III do Art. 292 c/c § único do Art. 295 do Decreto nº 2.479/1979, considerando o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância (SEI nº 34656190) e o Despacho da Corregedoria Interna (SEI nº 35167101).\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em face da Servidora Renata Chagas Nunes Costa, Id. Funcional nº 5083726-5, na forma do Inciso III do Art. 292 c/c § único do Art. 295 do Decreto nº 2.479/1979, considerando o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância (SEI nº 34656190) e o Despacho da Corregedoria Interna (SEI nº 35167101).\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de suspensão, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em face da Servidora Tamiris dos Santos Conceição Parreira, Id. Funcional 5106697-1, na forma do Inciso III do Art. 292 c/c § único do Art. 295 do Decreto nº 2.479/1979, considerando o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância (SEI nº 34656190) e o Despacho da Corregedoria Interna (SEI nº 35167101).\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração adotar as medidas cabíveis à efetivação das sanções aplicadas aos servidores.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2415321"
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                    "2415335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000858/2022, DECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/12/2021 - DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 87/92, pela inocorrência de identidade de litígios, declaro a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/148611/2011 - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETE PINTO - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 312/316, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/8449/2019 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 128/141, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2932/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 163/176, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/8448/2019 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 201/214, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/622/2019 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 114/121, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/101361/2018 - LAR DOS MENINOS - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 109/115, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/21729/2019 - ARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA EPP - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 113/117, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/16391/2020 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 65/71, pela inocorrência de identidade de litígios, declaro a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/103313/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 163/176, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/296/2020 - SANTA CATARINA COMBUSTÍVEIS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 53/59, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2469/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 156/169, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/961/2019 - AUTO POSTO CORONEL VEIGA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 202/207, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/105258/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 163/176, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/105267/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 164/178, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/103314/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 174/187, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/295/2021- CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 57/64, pela inocorrência de identidade de litígios, declaro a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2472/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 110/123, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/1294/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 161/174, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/3907/2020 - HB ADORNOS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 275/279, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/8300/2019 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 215/228, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/16766/2019 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 247/260, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/165/2019 - POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 68/73, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/297/2020 - SANTA CATARINA COMBUSTÍVEIS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 53/59, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/548/2020 - CONDOMÍNIO DO SHOPPING DA HABITAÇÃO - CASASHOPPING - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 133/136, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nROCESSO E-04/211/2923/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 165/178, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2471/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 153/166, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/3645/2018 - BRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 154/167, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/15886/2019 - AUTO SERVIÇO BARREIRA'S LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 151/155, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/532/2018 - RESENDE ARMAZÈNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAÕNIA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 167/171, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/3908/2020 - ARANY ADORNOS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 213/218, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/960/2019 - AUTO POSTO CORONEL VEIGA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 75/80, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/626/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 167/180, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/3909/2020 - ARANY ADORNOS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 229/234, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/10199/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 128/141, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/105261/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 178/191, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/6688/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 186/199, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/632/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 155/168, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2466/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 158/171, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067354/2012 - CLINER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 231/234, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/105265/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 171/184, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/104772/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 150/163, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/8445/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 193/206, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7221/2019- BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 198/211, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/103315/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 167/180, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/15325/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 113/118, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/104775/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 146/159, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/101360/2018 - LAR DOS MENINOS - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 118/124, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/10061/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 168/173, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/16049/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 132/137, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7786/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 174/187, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/1906/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 152/165, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/8546/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 126/133, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/11456/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 148/155, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/105270/2018 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 166/179, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/014898/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 116/123, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7818/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendi mento da Assessoria Jurídica de fls. 127/134, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/9695/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 230/242, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/017911/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 165/178, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/3760/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 98/103, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/298/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 107/114, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/3906/2020 - ARANY ADORNOS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 244/249, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/7788/2019 - BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 177/190, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2415335"
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                    "2415336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000125/2022 - ADJUDICO, nos termos do item 14.1 do Edital, objeto da Licitação por Pregão Eletrônico PE-002/2022, iniciada na Sessão Pública de 24/06/2022, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o PE-002/2022, ao licitante TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA pelos valores totais negociados/equalizados de: lote 01 - R$ 1.062.926,59 (um milhão, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos); lote 02 - R$ 345.439,59 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos); lote 03 - R$ 68.317,07 (sessenta e oito mil, trezentos e dezessete reais e sete centavos); e lote 05 - R$ 111.583,67 (cento e onze mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), considerando a declaração de vencedor realizada pela Pregoeira em 13/07/2022 e HOMOLOGO o resultado da licitação. Declaro FRACASSADO os lotes 04 e 06 pelas razões expostas no processo administrativo.\r\n\r\nId: 2415336"
                    ],
                    "2415100": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 476 DE 09 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 15 A 21 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000112/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de agosto de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 252,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 139,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto 2022\r\n\r\nJOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2415100"
                    ],
                    "2415112": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79.452/RO - Processo SEI-040042/001371/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCIA NETTO DA SILVA QUINTINO...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79.452/RV - Processo SEI-040042/001371/2021 - Recorrente: MARCIA NETTO DA SILVA QUINTINO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2415112"
                    ],
                    "2415174": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 78.925/RO - Processo nº SEI-040225/000446/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRONTOMEC INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.125/RO - Processo SEI-040033/000097/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO VIACAO 1001 LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.159/RO - Processo nº SEI-040224/000553/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSNOVAG TRANSPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.181/RO - Processo nº SEI-040225/000202/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAM DISTRIBUIDORA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2415174"
                    ],
                    "2415176": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 69.411/RV - Processo nº E-04/035/000437/2016 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 69.411/RV - Processo nº E-04/035/000437/2016 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrono da Recorrente: Dr. João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2415176"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012119/2022 - DEFIRO a concessão do abono de permanência mediante enquadramento na regra previdenciária prevista no art. 40, § 1º, III, \"a\" da CRFB/1988, com base na instrução processual, a que faz jus a servidora DALVA CARNEIRO, Especialista em Previdência Social, ID 43850073, com validade a partir de 01/08/2017\r\n\r\nId: 2415343"
                        ],
                        "2415131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013404/2021 - DEFIRO a isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor aposentado EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA, ID Funcional 1995049, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052, de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido, a partir de 22 de julho de 2022, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2415131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415244": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 398 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA PORTARIA AGETRANSP Nº 312, DE 25 DE JUNHO DE 2020, PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta dos autos do processo nº SEI-220008/000970/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Câmara de Negociação instituída pela Portaria AGETRANSP n.º 312, de 25 de junho de 2020, com o objetivo de substituir os representantes do Poder Concedente, Sra. Cristina Lucia de Barros Vianna - ID funcional nº 3.215.982-0 e o Sr. Marcelo de Andrade e Silva - ID funcional nº 2.708.636-4 pelos senhores Mila Braga de Lima, ID Funcional nº 5000319-4 e Jorge Fernandes da Cunha Filho, ID Funcional nº 2706921-4.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a composição da Câmara de Negociação instituída pela Portaria AGETRANSP nº 312, de 25 de junho de 2020, com o objetivo de substituir o servidor Ricardo Luís Wyllie de Araújo, ID funcional 2714852-1 pela servidora Sandra de Mattos Dias Valle, ID Funcional nº 5122074-1.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato, os trabalhos a serem empreendidos pela Câmara de Negociação instituída pela Portaria AGETRANSP nº 312, de 25 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2415244"
                        ],
                        "2414963": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 018\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS - RECURSO ADMINISTRATIVO DELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 007, DE 21 DE JULHO DE 2021 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - DETERMINA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000919/2021, com fundamento no Parecer nº 61/2022/AGETRANSP/PGA, acolheu as propostas apresentadas pelos Conselheiros Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM nº 171/2022 e Vicente Loureiro conforme CI AGETRANSP/CD-VL nº 112/2022 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 03/08/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer do recurso interposto pela Concessionária CCR BARCAS por meio da Carta CCR BARCAS CG 126/2021 em face da Deliberação Interna CODIR nº 007, de 21 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, no valor calculado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, que deverá ser expedido juntamente com a memória de cálculo, conforme determina o art. 2º da Deliberação Interna CODIR nº 007, de 21 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a imediata publicação da presente Deliberação Interna.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2414963"
                        ],
                        "2415161": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2002 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001488/2022;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\n- o convênio assinado com a Prefeitura de Nova Friburgo - Processo n° E-11/50.241/2012; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a Helga Braga Moura, Servidora Pública Municipal Efetiva, Matrícula nº199.050, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2415161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/08/22\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE JULHO/22\r\n\r\n- 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 717/22\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 5528\r\n\r\n05.100.... 7062\r\n\r\n05.103.... 5382\r\n\r\n05.105.... 9556\r\n\r\n05.205.... 5080\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 5074\r\n\r\n05.100.... 6416\r\n\r\n05.103.... 5382\r\n\r\n05.105.... 8280\r\n\r\n05.205.... 4542\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/002166/2022.\r\n\r\nId: 2415240"
                        ],
                        "2415104": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE E SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB-RJ/SECC Nº002 \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECÍFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira, conforme Processo Administrativo nº SEI 150001/016731/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2021, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nII - Vigência: Esta Portaria terá vigência de 26/07/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB \r\n\r\nIV - Para/Executante: \r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nP. T: 07720.16.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 10.307,88 (Dez mil, trezentos e sete reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de julho de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2022\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2415104"
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                        "2415178": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170029/000828/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico no 012/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a Prestação de serviços de Auditoria Externa Independente para auditar os ativos referentes ao saldo dos direitos creditórios do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - que a CEHAB-RJ possui junto à Caixa Econômica Federal, para fins de avaliação e precificação destes ativos, bem como análise de risco em se tratando de uma comercialização futura deste Direito Creditório, à empresa LOPES MACHADO AUDITORES E CONSULTORES, pelo valor de 1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 2415178"
                        ],
                        "2415181": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000291/2021 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 036/2021, cujo objeto são as obras de infraestrutura de drenagem pluvial e pavimentação no bairro Jardins - Seropédica - Município do Rio de Janeiro - RJ, à empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de R$ 20.393.138,06 (vinte milhões, trezentos e noventa e três mil cento e trinta e oito reais e seis centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2415181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2415163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000594/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004066/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350195/000939/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/003042/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2415163"
                    ],
                    "2415146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLIÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015955/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 77.479 JOSUÉ DIAS FROTA DA SILVA, Id. Funcional 05927730, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14º BPM, para a CISALERJ, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2415146"
                    ],
                    "2415089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000260/2021 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo nº SEI 350207/000260/2021, no montante de R$ 41.290,31 (quarenta e um mil duzentos e noventa reais e trinta e um centavos), referente à prestação de serviço no mês de dezembro de 2019 no HCPM, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000260/2021 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO, do exercício de 2019, em favor da empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA, CNPJ: 05.823.740/0001-41, no valor de R$ 41.290,31 (quarenta e um mil duzentos e noventa reais e trinta e um centavos) referente à prestação de serviço no mês de dezembro de 2019 no HCPM, de acordo com o Contrato n° 260/2017.\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 04/02/2022.\r\n\r\nId: 2415089"
                    ],
                    "2415044": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILAS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\n*CONTRATO SEPM Nº 046/2020 - OBJETO: Alteração dos dados da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA indicados no referido Contrato, Processo nº SEI-350207/000048/2020, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 002/2020, em consonância com o Inciso I, do art. 58 Lei Federal nº 8666/93 e Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 66, de 29 de maio de 2020. Cabendo registrar e constar alteração do CNPJ 58.295.213/0001-78 referente a filial da empresa do Município de Barueri-SP, para o CNPJ 58.295.213/0023-83, filial da Cidade de Extrema- MG.\r\n\r\n*CONTRATO SEPM Nº 310/2021 - OBJETO: Alteração dos dados da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA indicados no referido Contrato, Processo nº SEI-350207/000136/2021, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 002/2021, em consonância com o Inciso I, do art. 58 Lei Federal nº 8666/93 e Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 66, de 29 de maio de 2020. Cabendo registrar e constar alteração do CNPJ 58.295.213/0001-78 referente a filial da empresa do Município de Barueri-SP, para o CNPJ 58.295.213/0023-83, filial da Cidade de Extrema- MG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/06/2022.\r\n\r\nId: 2415044"
                    ],
                    "2415050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000901/2020 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1.645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO o EMPENHO, LIQUIDAÇÃO e PAGAMENTO, no valor de R$ 550,00 (cinquenta reais) referente à despesa de Tarifa Bancária para formalização de aquisição de Carta de Crédito junto ao Banco do Brasil à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas (ND) 3.3.90 (Despesas Correntes) na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Proveniente de Impostos.\r\n\r\nId: 2415050"
                    ],
                    "2415196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000532/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS- Pregão Eletrônico (SRP) nº 056/2021 da SESRJ-coparticipe, em favor da empresa: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02, no valor de R$ 273,46 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2415196"
                    ],
                    "2415045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 35/111/000747/2019, em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art.25 da Lei n° 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço especializado na assistência médico-hospitalar em oftalmologia diagnóstica e terapêutica (Inexigibilidade nº 002/2022/DC/DGS, para atender as demandas dos beneficiários do fundo de saúde da Polícia Militar. \r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000747/2019, em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos - RATIFICO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art.25 da Lei n° 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço especializado na assistência médico-hospitalar em oftalmologia diagnóstica e terapêutica (Inexigibilidade nº 002/2022/DC/DGS, para atender as demandas dos beneficiários do fundo de saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2415045"
                    ],
                    "2415320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001161/2020-ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ n.º 11.668.085/0001-05 - DECIDO pela aplicação das seguintes sanções: advertência, no art. 87, I da Lei 8.666/93 conforme cláusula XIII do contrato 092/2020, por falhar na execução contratual, o inadimplemento inescusável de obrigação assumida pelo contratado. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, à partir da data da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2415320"
                    ],
                    "2415190": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000690/2022 - FIXADOS com validade a contar de 21.07.2022, os proventos de JOÃO FIORENTINI GUIMARÃES, CEL PM RG 54.580.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000845/2021 - FIXADOS com validade a contar de 23.01.2018, os proventos de LUIZ ANTONIO DA SILVA, 1º TEN PM RG 38.554.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001088/2022 - FIXADOS com validade a contar de 10.05.2014, os proventos de HELCIO XAVIER DA COSTA, SUBTEN PM RG 35.091.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350442/000748/2022 - FIXADOS com validade a contar de 02.02.2022, os proventos de MARCO ANTÔNIO FIGUEIROL, SUBTEN PM RG 46.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/005829/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.06.2021, os proventos de SILVIA PETERS DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 54.150.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/003758/2021 - FIXADOS com validade a contar de 14.12.2021, os proventos de JORGE LUIZ DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/002877/2022 - FIXADOS com validade a contar de 24.05.2022, os proventos de LUCIANO DE PAULA MANHÃES, SUBTEN PM RG 56.916.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003666/2022 - FIXADOS com validade a contar de 03.05.2022, os proventos de CARLOS JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/002699/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.12.2021, os proventos de ALEXSANDRE DE LUCENA, SUBTEN PM RG 57.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/001013/2022 - FIXADOS com validade a contar de 17.05.2022, os proventos de SÉRGIO PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.860.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001753/2022 - FIXADOS com validade a contar de 30.05.2022, os proventos de SEBASTIÃO CESAR BENEDITO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 61.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003582/2022 - FIXADOS com validade a contar de 15.06.2022, os proventos de SÉRGIO LUIZ GONÇALVES, SUBTEN PM RG 61.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001320/2020 - FIXADOS com validade a contar de 23.02.2021, os proventos de MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, SUBTEN PM RG 63.896.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000861/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.04.2021, os proventos de RICARDO GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 68.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/004643/2022 - FIXADOS com validade a contar de 31.03.2022, os proventos de JOÃO BATISTA ALVES, 1º SGT PM RG 68.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000539/2021 - FIXADOS com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de LANDIA GARCIA DA SILVA, 1º SGT PM RG 73.095.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000531/2022 - FIXADOS com validade a contar de 12.05.2022, os proventos de NELSON ALVES LOUZADA, 2º SGT PM RG 48.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009475/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.05.2022, os proventos de ALMIR FONTES LOPES DE MOURA, 2º SGT PM RG 63.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001020/2021 - FIXADOS com validade a contar de 04.03.2022, os proventos de VAGNER DE MELO GOMES, 2º SGT PM RG 70.504.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004829/2022 - FIXADOS com validade a contar de 13.04.2022, os proventos de SÉRGIO CARLOS MONAN, SD PM RG 09.370.\r\n\r\nId: 2415190"
                    ],
                    "2415236": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350036/001326/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350045/001632/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350101/000244/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.08.2022.\r\n\r\n09/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350064/000779/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2022.\r\n\r\nId: 2415236"
                    ],
                    "2415175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/002673/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.892,00 (cinco mil e oitocentos e noventa e dois reais) ao 38º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2022.\r\n\r\nId: 2415175"
                    ],
                    "2415155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/088/204/2017 - ELKE BRANDÃO BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.924-6, Id Funcional. 24575178. TORNA sem efeito o despacho de 26/06/2017, publicado no DOERJ nº 124, de 08/07/2022, de averbação de tempo de serviços prestados ao INSS de 1.531 (mil quinhentos e trinta e um) dias para fins de aposentadoria. \r\n\r\nId: 2415155"
                    ],
                    "2415189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/008369/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/008369/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2022.\r\n\r\nId: 2415189"
                    ],
                    "2415192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001393/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/001393/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2022.\r\n\r\nId: 2415192"
                    ],
                    "2415270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/004337/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.940,00 (quatorze mil e novecentos e quarenta reais) ao 32ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/004337/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.940,00 (quatorze mil e novecentos e quarenta reais) ao 32ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.08.2022.\r\n\r\nId: 2415270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2415184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor YURI FERNANDES DA CRUZ, Oficial de Cartório - 5ª Classe, ID Funcional nº 5.023.433-1, a contar de 13 de junho de 2022, na forma do artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979. Processo nº SEI-360068/001260/2022.\r\n\r\nId: 2415184"
                    ],
                    "2415173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000066/2022 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ANTÔNIO RICARDO LIMA NUNES, Delegado de Polícia - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.979.563-0, no período de 02 de julho de 2022 a 03 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2415173"
                    ],
                    "2414915": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000032/2022 (SAD 013/2022) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “b”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2414915"
                    ],
                    "2414881": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 em desfavor do servidor inativo HENRIQUE FARO DOS REIS, Delegado de Polícia aposentado, matrícula nº 815.854-5, a sanção administrativa de 90 (noventa) dias de SUSPENSÃO por violação às normas descritas no art. 14, XV, 2ª figura, XXXIV e XXXV, este último c.c o art. 10, I, II, III, V, VII, XI e XIII, ambos do Decreto-lei nº 218/75, bem como por infração ao artigo 52, I c.c. o art. 40, III e VIII, todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/001389/2020 e Processo nº E-09/04996/1404/2011 (PAD 68/11). \r\n\r\nId: 2414881"
                    ],
                    "2414880": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001389/2020 - ARQUIVA o Processo nº E-09/04996/1404/2011 (PAD 68/11) por perda superveniente de objeto, em relação ao servidor JERÔNIMO PEREIRA DE MAGALHÃES, então ocupante do cargo Investigador Policial, matrícula nº 264.574-5, em razão de seu falecimento no curso do presente processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nId: 2414880"
                    ],
                    "2415225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000273/2022 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2415225"
                    ],
                    "2415142": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000173/2022 - RONALDO ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia - ID 29456835- períodos-base: 23/05/2005 a 21/05/2010, 22/05/2010 a 04/06/2015, 05/06/2015 a 02/06/2020 - 09 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360186/000047/2022 - MARCIO ABREU LOPES Inspetor de Polícia - ID 5656990 - período-base: 27/06/2017 a 25/06/2022 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000188/2022 - ANDRÉ ROSA LEIRAS, Delegado de Polícia - ID 5647452 - período-base: 28/03/2017 a 26/03/2022 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2415142"
                    ],
                    "2415185": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000780/2022 - CONCEDO a GISELLE SARDENBERG SILVA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.415.943-9, o 3º período da Licença Aleitamento, de 19/07/2022 a 17/08/2022.\r\n\r\nId: 2415185"
                    ],
                    "2415145": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000593/2022 - DANIELLA RIENTE DUTRA, TÉCNICO DE NECROPSIA, ID 43852955 - período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020 - 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2415145"
                    ],
                    "2415247": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360195/000077/2022 - JANAINA ROBERTA BOM ROCCA BOMFIM, INSPETOR DE POLÍCIA - ID 41836367- períodos-base: 07/11/2013 a 04/01/2019 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2415247"
                    ],
                    "2415295": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-09/1540/1029/2004 - ALLEX ANDRÉ DE SANT'ANNA MAQUIEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 3.926.673-7 - 5.711 dias à Secretaria de Estado de Educação. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-09/1540/1029/2004 - ALLEX ANDRÉ DE SANT'ANNA MAQUIEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 3.926.673-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/05/2004, publicado no DORJ n° 081 de 05/05/2004, a averbação de tempo de serviço de 5.662 dias prestado à Secretaria de Estado de Educação, através do Processo E-09/1540/1029/2004, para regularização.\r\n\r\nId: 2415295"
                    ],
                    "2415129": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360165/000104/2022 - RONALDO FERREIRA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.979.934-1 - 357 dias ao Ministério do Exército. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360165/000104/2022 - RONALDO FERREIRA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.979.934-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/06/1989, publicado no D.O. n° 115, de 22/06/1989, a averbação de tempo de serviço de 357 dias prestado ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/988/139-5/1989, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2415129"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2415322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nEXONERAR DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19981554, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210073/000659/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO RAINHO LUCAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912429, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Dirlan Ângelo Salustiano, ID Funcional nº 19981554. Processo nº SEI-210073/000659/2022.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5707706, com validade a contar de 26 de julho de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000924/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSÉ SILVA GUEDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815472, para exercer com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Augusto Cesar Cabral Pires, ID Funcional nº 5707706. Processo nº SEI-210057/000924/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO JOSE SILVA GUEDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815472, com validade a contar de 26 de julho de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000358/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALACE MELLO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43822215, para exercer com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, a Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo José Silva Guedes, ID Funcional nº 43815472. Processo nº SEI-210050/000358/2022.\r\n\r\nEXONERAR WALACE MELLO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43822215, com validade a contar de 26 de julho de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000358/2022. Processo nº SEI-210050/000358/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20388519, com validade a contar de 26 de julho de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000239/2022.\r\n\r\nNOMEAR DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211836, para exercer com validade a contar de 26 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Rogério Campos, ID Funcional nº 20388519. Processo nº SEI-210009/000239/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAVI PEREIRA BARBOSA, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Despesas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nathali Ellen da Silva, ID Funcional nº 51124971. Processo nº SEI-210121/000131/2022.\r\n\r\nNOMEAR QUELI BAPTISTA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42506824, para exercer com validade a contar de 15 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Presencial, da Coordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Kesia dos Santos Silva Avinte, ID Funcional nº 51088649. Processo nº SEI-210036/000245/2022.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO GOMES CHAVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51139154, com validade a contar de 02 de agosto de 2022, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001269/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211437, para exercer com validade a contar de 02 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Gomes Chaves, ID Funcional nº 51139154. Processo nº SEI-210056/001269/2022.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714757, com validade a contar de 22 de julho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/001859/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONNY TAVEIRA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211240, para exercer com validade a contar de 22 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gustavo Gonçalves da Luz, ID Funcional nº 43714757. Processo nº SEI-210052/001859/2022.\r\n\r\nEXONERAR KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43928609, com validade a contar de 28 de julho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000759/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALVES TELLES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716210, para exercer com validade a contar de 28 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Kurlan Cekaitis Bastos dos Santos, ID Funcional nº 43928609. Processo nº SEI-210083/000759/2022.\r\n\r\nId: 2415322"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n10.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001730/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para JOYCE VELLOSO BELLO, Inspetora de Polícia Penal, ID 42697298, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2415264"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4196164-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS: HELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4258664-0, Subdiretor; ADRIANO REIS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000846-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; LEANDRO HENRIQUE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5030031-8, Chefe do Serviço de Administração; LEONARDO SALVARANI CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2010395-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; PAULO CEZAR RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5002385-3, Chefe de Seção de Manutenção; FÁBIO MORAES DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012732-2, Chefe da Seção de Turma I; PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012866-3, Chefe da Seção de Turma II; RICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382527-3, Chefe da Seção de Turma III; AUGUSTO CESAR FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121766-0, Chefe da Seção de Turma IV; LAÍS SANTOS MARCELINO, Assistente Social, ID: 4414948-4, CRESS nº: 20739/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210039/000165/2022.\r\n\r\nId: 2415062"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 10/08/2022\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLINDOMAR FERREIRA DE LIMA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1980055-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4318280-1, Subdiretor;\r\n\r\nJONATHAN VIANNA MILLER - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5010016-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFELIPE DOS REIS ANDRÉ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5029835-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJORDANNIEL TERTULINO GOMES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5010017-3, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANSELMO MORAES DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5013154-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSÉRGIO MACHADO GARCIA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1980584-5, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DE LIMA MOREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4336932-4, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2011103-7, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4314208-7, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2002597-1, Chefe de Seção da Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210061/000611/2022.\r\n\r\nId: 2415251"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA VANDERSON DIAS REIS, ID 5012924-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020507000 (Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth), contando atualmente com 12 (doze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de GIZELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA, ID 5012532-0 com validade a contar de 28/05/2022. Processo nº SEI-210039/000695/2022.\r\n\r\nDISPENSA CRISTINA OLIVEIRA DE GÓES, ID 50275941 Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020805000 (Instituto Penal Oscar Stevenson), com validade a contar de 03/08/2022. Processo nº SEI-210046/000921/2022.\r\n\r\nDESIGNA LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ID 1980043-6, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125501010400000 (Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes), contando atualmente com 17 (dezessete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CLAUDIA REGINA CARVALHO, ID 587110-7 com validade a contar de 01/08/2022. Processo nº SEI-210056/001222/2022.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO MELO VIEIRA, ID 4382560-5, para exercer a função de Agente de Pessoal na vaga decorrente da dispensa de CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES, ID 587110-7 contando atualmente com 21 (vinte e um) servidores das seguintes Unidades Administrativas com validade a contar de 01/08/2021.Processo nº SEI-210056/001222/2022\r\n\r\n125501000000000\r\n\r\nSubsecretaria de Reintegração Social/SUBTP\r\n\r\n125501010000000\r\n\r\nSuperintendência de Tratamento Penitenciário/SUPTPTP\r\n\r\n125501010300000\r\n\r\nCoordenação Administrativa de Gestão em Tratamento/COOTPAGT\r\n\r\n125501010301000\r\n\r\nDivisão de Salário Penitenciário/DIVTPSP\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE DA COSTA LISBÔA, ID 4269769-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020808000 (Unidade Materno Infantil), contando atualmente com 33 (trinta e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ADRIANA AMBROSINO DA CONCEIÇÃO, ID 1991335-4 com validade a contar de 21/07/2022. Processo nº SEI-210022/000245/2022.\r\n\r\nId: 2415137"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/07/2012\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210020/001410/2020 - OZEAS PINTO DE SIRIS, ID 5703212. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz/escola técnica - SENAC, nos períodos de 24/02/89 a 23/12/89, 20/02/90 a 22/12/90 e de 19/02/91 a 21/12/91, no total de 635 dias de efetivo exercício, conforme Certidão de Tempo Escolar (processo físico E-21/969.286/2011).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/07/2012.\r\n\r\nId: 2415267"
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                    "2415085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2022\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210058/000799/2022, referente ao SEI-210006/002031/2022 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID.: 42699223, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2415085"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13 de outubro de 2021, os seguintes servidores:\r\n\r\nSUOP\r\n\r\n1° Sgt BM ANDRÉ RICARDO BRAGA PATTUZZO, RG 20.646, Id Funcional 6122124\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00 ANA CAROLINA LAGE IGNACIO, RG 27.917, Id Funcional 26404168\r\n\r\nTorre EMG\r\n\r\n3º SGT BM Q00/08 MARLOS CAMARA BRANCO RODRIGUES, RG 44.323, ID 4342049-4\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 FLAVIA GALVAO ANDRADE DO NASCIMENTO, RG 29.355, ID 002639985-7\r\n\r\nGOCG\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/AxE/02 MARCIA MATIAS BARBOSA, RG 30.894, Id Funcional 0026377454\r\n\r\nCb BM Q00/14 JOHNNY SILVA SANTOS, RG 49.513, Id Funcional 0050335863\r\n\r\nDGAF\r\n\r\n1º SGT BM Q00/97 MARCO ANTONIO DOS SANTOS RG CBMERJ: 20.950 Id Funcional: 25893912\r\n\r\n1º SGT BM 02/99 MÁRCIO MARQUES FRAGA RG CBMERJ: 25.603 Id Funcional: 25821750\r\n\r\nCI\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/09 TATIANE MARTINS GUIMARAES RG 45.513\r\n\r\n3º Sgt BM Q10/08 JULIANE AFONSO DAS NEVES ROCHA RG44.817\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nCAP BM QOC/13 JÉSSICA GARCIA DIAS DA SILVA RG 49127\r\n\r\nCAP BM QOC/08 THAIS BARBOSA PATE SANTOS RG 41.990\r\n\r\nAJG\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q02/02 EDUARDO SILVA DE ALMEIDA RG 0031794 Id Funcional 000614722\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q02/02 SAMEA DINIZ MOTA RG 0031844 Id Funcional 000614740\r\n\r\nACS\r\n\r\nSUBTEN BM Q05/97 MARCOS ALAN ANCHIETA RODRIGUES, RG 20.010, ID 002584314-1\r\n\r\n1º SGT BM Q00/97 LEONARDO DA VEIGA FRANCO, RG 21.594, ID 002586997-3\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q11/97 ROMULO CLAUDINO SANTOS DE SOUZA RG 20.712, Id Funcional 000612248\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q00/00 ALINE PEREIRA ANCHIETA RG 27.926, Id Funcional 002641545\r\n\r\nDGF\r\n\r\nSubtenente Luana Valente de Mello RG 26.918 ID 0025893475\r\n\r\n1º Tenente Anderson Santos Ribeiro RG 15.448 ID 0026547350\r\n\r\nSUPAD\r\n\r\n1º Ten BM CARLOS ROBERTO DE SOUZA COELHO RG 12.267 Id Funcional: 02606406-5\r\n\r\n1º Sgt BM ANDRÉ DO NASCIMENTO VIANNA RG 20.124 Id Funcional: 02586555-2\r\n\r\nACI\r\n\r\n3º SGT BM Q00/08 DANIEL ROMARIZ DA CONCEIÇÃO RG44.048, ID 4341893-7\r\n\r\n3º SGT BM Q02/08 LEANDRO TORRES DA SILVA RG 43.586, ID 4341543-1\r\n\r\nDGCCO\r\n\r\nSubten BM Q11/00 PAMELA LUTIANE ALVIM DA SILVA ROGÉRIO LIMA, RG 22.770\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 FERNANDA BORGES DE NORONHA MACHADO\r\n\r\nGBM MUS\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q04/98 ENEIAS DO COUTO SOUZA - RG 23579 - Id Funcional 002585043- 1\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q04/02 RINALDO WILLIAM DA COSTA SANTOS - RG 31345 - Id Funcional 000614277-0\r\n\r\nDPAT\r\n\r\n1º SGT BM DEISE RIBEIRO CAMPOS RG 30.578 ID 002643924-7\r\n\r\n3º SGT BM CLEBER VILLACA DA SILVA RG 44.160 ID 004341760-4\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nSubten BM Q00/97 DANIEL SOUZA DE PINHO, RG 20.033, ID 002622216-7\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/98 RONALDO DOS SANTOS SANTANA, RG 23.732, ID 000611988-3\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97 CARLOS EDUARDO NUNES COSTA, RG 20.607, Id Funcional 000612186-1\r\n\r\n2º SGT BM Q00/02 SANDRO MOREIRA VAZ MACEDO, RG 31.638, Id Funcional 000614570-1\r\n\r\nNPROEISBM\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q02/97 FLAVIO JERONIMO DA SILVA - RG 19947 - Id Funcional 002613682-1\r\n\r\nNPROEISBM\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q11/98 ALEXANDER AGOSTINHO DE OLIVEIRA - RG 23850 - Id Funcional 002609327-8\r\n\r\nDGDP\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/95 ROSELI E SILVA ROSA MOURA DE MELLO RG: 18.762 Id. Funcional: 000611791\r\n\r\n1° Sgt BM Q00/00 ALEXANDRE STERQUE SAMUEL RG: 27.549 Id. Funcional: 002587277\r\n\r\nCHC Area Adm/ P25\r\n\r\nSubten BM Q07/98 LUCIANO GOMES MONTEIRO, RG 24.173, Id Funcional 0025869140\r\n\r\n1° Sgt BM Q00/98 ALDIR PEREIRA JUNIOR, RG 23.757, Id Funcional 0025885740\r\n\r\nDGST\r\n\r\n1º TEN BM QOA/00 - ROGÉRIO MACHADO DONATO, RG 26.891, Id Funcional 000613552-8\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/AxE/94 - ELOÍSE MARTINS DE FIGUEIREDO, RG 18.497, Id Funcional 000611726-0\r\n\r\nDIP\r\n\r\n1° Ten BM QOA/90 MARCELO CORREA DA SILVA, RG 12.313\r\n\r\nSubten BM RR MÁRCIO MAURÍLIO VAZ, RG 10.029\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/09 VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, RG 45.339, ID\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q10/98 MICHEL DE OLIVEIRA TAVARES, RG 24.488\r\n\r\nSUSAU\r\n\r\nCAP BM QOC/12 SULIVAN DE LIMA SÁ RG CBMERJ: 48.100 Id Funcional: 0050073990\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 46/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA - LOTE 01-CENTRAL, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270131/000038/2022.\r\n\r\nId: 2415149"
                    ],
                    "2415293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2700132/000144/2020 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote nº 32/22 cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de material de consumo instrumentais de cirurgia odontológicos, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas WJM DENTAL LTDA (72.367.600/0001-01), com propostas nos valores unitários de R$ 227,86 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) para o Lote 03; R$ 204,61 (duzentos e quatro reais e sessenta e um centavos) para o Lote 08 e R$ 100,76 (cem reais e setenta e seis centavos) para o Lote 17; DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), com proposta para o Lote 06 nos seguintes valores unitários: R$ 490,32 (quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos) para o item 55; R$ 114,33 (cento e quatorze reais e trinta e três centavos) para o item 69; R$ 137,34 (cento e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) para o item 70 e R$ 117,42 (cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos) para o item 71. Lote 09 foi fracassado. Os Lotes 01, 02, 04, 05, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 foram desertos.\r\n\r\nId: 2415293"
                    ],
                    "2415102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001522/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA , no valor estimado de R$ 79.170,00 (Setenta e nove mil cento e setenta reais), processo nº SEI-270060/001522/2022 de Aquisição de insumos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 044/2022, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 15/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001514/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ASLI COMERCIAL EIRELI , no valor estimado de R$ 3.332,00 (Três mil trezentos e trinta e dois reais), processo nº SEI-270060/001514/2022, de Aquisição de insumos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 078/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 237/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2415102"
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                    "2414797": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270136/000109/2022:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º, do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 01 de agosto de 2022\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/97 RODRIGO DE SOUZA BRAZ, RG 21.184, Id Funcional 0006124445.\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/08 CLAUDIO FARIAS DOS SANTOS, RG 44.352, Id Funcional 0043420737.\r\n\r\nId: 2414797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2415421": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2824 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXAR SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/006128/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 71 de 30 de março de 2022 que pactua ad referendum, o Programa de Promoção à Equidade.\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 6.770 de 07 de Abril de 2022 que referenda a Deliberação Conjunta AD Referendum nº 71 de 30/03/2022, que pactua Ad Referendum a instituição do Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2ª - O Programa propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária (APS), de forma que os usuários atendidos neste nível de atenção consigam acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo o papel da APS como ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n\r\nArt. 5° - Os municípios foram organizados com base em indicadores, elaborados considerando: (Anexo I)\r\n\r\nI - Dados sobre a Receita de Impostos - Impostos e transferências constitucionais\r\n\r\nII - Dados sobre Aplicação de Recursos em Saúde\r\n\r\nIII - Dados sobre Recursos Próprios\r\n\r\nIV - Índice de Desenvolvimento Humano - IDH\r\n\r\nV - Teto de Média e Alta Complexidade - MAC\r\n\r\nVI - Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n\r\n§ 1º - Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - Para a composição da pontuação final houve a multiplicação da soma dos pontos pela população total. O cálculo dos valores financeiros foi realizado em relação à pontuação final.\r\n\r\n§ 3º - Foram estabelecidos um piso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e um teto de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para os valores a serem recebidos pelos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para finalizar os valores do apoio financeiro, os municípios que tinham ficado no intervalo (entre o teto e o piso) foram pontuados novamente, até o limite global estabelecido para este programa\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n\r\nArt. 8° - É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nArt. 9° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES, na classificação orçamentária descrita a seguir, para os Fundo Municipais de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor Total do Programa: R$ 267.017.494,63 (duzentos e sessenta e sete milhões, dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nArt. 10 - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação desta resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo II da presente resolução.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 11 - A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde são de responsabilidade de cada secretaria municipal de saúde.\r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei complementar.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\n\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\n\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\n\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n\r\nPontos\r\n\r\nAté R$ 999,99\r\n\r\nAcima de 20,01%\r\n\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\n\r\nMenos de 10%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1000,00 -R$ 1999,99\r\n\r\n15,01 até 20,00%\r\n\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n\r\n10,00 - 15,00%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2000,00 - R$ 2999,99\r\n\r\n10,01 até 15,00%\r\n\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n\r\n15,01 - 20,00%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 3000,00 - R$ 3999,99\r\n\r\n5,01 até 10,00%\r\n\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n\r\n20,01 - 30,00%\r\n\r\n2\r\n\r\nA partir de R$ 4000,00\r\n\r\n0,00 até 5,00%\r\n\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\n\r\nacima de 30,01%\r\n\r\n1\r\n\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\n\r\nTeto Média e Alta Complexidade ano/HabitantesSISMAC\r\n\r\nmarço/22\r\n\r\nPontos\r\n\r\nAbaixo de R$ 300,00\r\n\r\nR$ 0- R$ 100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 300,01 -R$ 500,00\r\n\r\nR$ 100,01 - R$ 200,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 500,01 - R$ 700,00\r\n\r\nR$ 200,01 - R$ 300,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 700,01 - R$ 900,00\r\n\r\nR$ 300,01 - R$ 500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAcima de R$ 900,00\r\n\r\nR$ 501,00 a mais\r\n\r\n2\r\n\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n\r\n2. Estimativa populacional 2021 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\n3. Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2021\r\n\r\n4. Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC março/2022\r\n\r\n5. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nValores por Municípios\r\n\r\nDADOS SOBRE RECEITA DE IMPOSTOS\r\n\r\nDADOS SOBRE APLICAÇÃO RECURSOS EM SAÚDE\r\n\r\nDADOS SOBRE RECURSOS PRÓPRIOS\r\n\r\nIDHIBGE 2010\r\n\r\nTETO MAC\r\n\r\nSAÚDE SUPLEMENTAR\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação (estimativa 2021)\r\n\r\nR.Impostos e Transf.Const/Hab por Municípios e Ano 2020 SIOPS\r\n\r\n%R.Próprios em Saúde-EC 29 (15%) por \r\n\r\nDif. Entre o valor aplicado pelo município \r\n\r\nDespesa com Recursos Próprios em Saúde/Hab por \r\n\r\nIDHIBGE 2010\r\n\r\nTeto Financeiro MAC / AnuaL \r\n\r\nPercapta - Teto Financeiro MACSISMAC (ValAno/pop)(março/2022)\r\n\r\nCobertura de saúde Suplementar (2021)\r\n\r\nValor Anual por pontosTeto 40 milhões Piso 1 milhões\r\n\r\nMunicípios e Ano 2020SIOPS\r\n\r\ne o indíce de 15% da EC (%)\r\n\r\nMunicípios e Ano 2020 SIOPS\r\n\r\nSISMAC\r\n\r\n(março/2022)\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n210.171\r\n\r\nR$ 2.635,50\r\n\r\n38,75\r\n\r\n23,75\r\n\r\nR$ 1.053,28\r\n\r\n0,724\r\n\r\nR$ 66.335.647,76\r\n\r\n315,63\r\n\r\n14,3\r\n\r\nR$ 2.690.199,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n12.036\r\n\r\nR$ 2.474,16\r\n\r\n19,62\r\n\r\n4,62\r\n\r\nR$ 496,93\r\n\r\n0,692\r\n\r\nR$ 997.474,18\r\n\r\n82,87\r\n\r\n8,8\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n136.109\r\n\r\nR$ 1.378,21\r\n\r\n20,92\r\n\r\n5,92\r\n\r\nR$ 296,40\r\n\r\n0,718\r\n\r\nR$ 16.603.262,69\r\n\r\n121,99\r\n\r\n18,4\r\n\r\nR$ 2.049.649,18\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.763\r\n\r\nR$ 3.304,95\r\n\r\n22,9\r\n\r\n7,9\r\n\r\nR$ 768,49\r\n\r\n0,684\r\n\r\nR$ 1.136.094,26\r\n\r\n89,01\r\n\r\n16,2\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n35.060\r\n\r\nR$ 3.679,36\r\n\r\n33,47\r\n\r\n18,47\r\n\r\nR$ 1.274,58\r\n\r\n0,728\r\n\r\nR$ 4.358.195,09\r\n\r\n124,31\r\n\r\n10,8\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.827\r\n\r\nR$ 1.923,44\r\n\r\n14,41\r\n\r\n-0,59\r\n\r\nR$ 281,55\r\n\r\n0,733\r\n\r\nR$ 2.532.041,34\r\n\r\n82,14\r\n\r\n16,8\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n101.139\r\n\r\nR$ 1.041,20\r\n\r\n20,19\r\n\r\n5,19\r\n\r\nR$ 211,85\r\n\r\n0,733\r\n\r\nR$ 23.113.270,78\r\n\r\n228,53\r\n\r\n19,6\r\n\r\nR$ 1.446.888,12\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n185.237\r\n\r\nR$ 1.192,84\r\n\r\n18,92\r\n\r\n3,92\r\n\r\nR$ 226,67\r\n\r\n0,729\r\n\r\nR$ 71.036.550,33\r\n\r\n383,49\r\n\r\n28,0\r\n\r\nR$ 2.231.569,49\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n515.239\r\n\r\nR$ 589,28\r\n\r\n24,39\r\n\r\n9,39\r\n\r\nR$ 144,94\r\n\r\n0,684\r\n\r\nR$ 44.566.943,56\r\n\r\n86,50\r\n\r\n14,9\r\n\r\nR$ 9.310.707,10\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.779\r\n\r\nR$ 1.797,79\r\n\r\n24,01\r\n\r\n9,01\r\n\r\nR$ 436,91\r\n\r\n0,66\r\n\r\nR$ 2.564.935,53\r\n\r\n92,33\r\n\r\n12,0\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.306\r\n\r\nR$ 1.549,89\r\n\r\n26,59\r\n\r\n11,59\r\n\r\nR$ 414,41\r\n\r\n0,732\r\n\r\nR$ 15.480.964,62\r\n\r\n414,97\r\n\r\n17,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n234.077\r\n\r\nR$ 1.413,47\r\n\r\n21,93\r\n\r\n6,93\r\n\r\nR$ 320,28\r\n\r\n0,735\r\n\r\nR$ 51.558.319,40\r\n\r\n220,26\r\n\r\n16,0\r\n\r\nR$ 3.172.443,83\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n59.652\r\n\r\nR$ 1.475,85\r\n\r\n23,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\nR$ 349,13\r\n\r\n0,7\r\n\r\nR$ 5.772.535,59\r\n\r\n96,77\r\n\r\n11,8\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.521\r\n\r\nR$ 2.475,77\r\n\r\n21,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\nR$ 532,86\r\n\r\n0,691\r\n\r\nR$ 2.752.856,00\r\n\r\n177,36\r\n\r\n10,7\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n514.643\r\n\r\nR$ 1.228,81\r\n\r\n68,81\r\n\r\n53,81\r\n\r\nR$ 857,33\r\n\r\n0,716\r\n\r\nR$ 149.010.656,83\r\n\r\n289,54\r\n\r\n23,1\r\n\r\nR$ 6.974.952,74\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.163\r\n\r\nR$ 2.847,34\r\n\r\n22,69\r\n\r\n7,69\r\n\r\nR$ 645,71\r\n\r\n0,709\r\n\r\nR$ 5.984.447,48\r\n\r\n296,80\r\n\r\n13,7\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.859\r\n\r\nR$ 3.046,49\r\n\r\n40,36\r\n\r\n25,36\r\n\r\nR$ 1.271,52\r\n\r\n0,713\r\n\r\nR$ 910.980,12\r\n\r\n54,04\r\n\r\n13,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.818\r\n\r\nR$ 2.927,52\r\n\r\n25,26\r\n\r\n10,26\r\n\r\nR$ 739,25\r\n\r\n0,648\r\n\r\nR$ 810.204,42\r\n\r\n63,21\r\n\r\n10,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n19.161\r\n\r\nR$ 2.620,95\r\n\r\n22,1\r\n\r\n7,1\r\n\r\nR$ 587,50\r\n\r\n0,696\r\n\r\nR$ 4.788.842,42\r\n\r\n249,93\r\n\r\n14,8\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n45.864\r\n\r\nR$ 2.348,37\r\n\r\n21,63\r\n\r\n6,63\r\n\r\nR$ 527,25\r\n\r\n0,726\r\n\r\nR$ 4.178.112,89\r\n\r\n91,10\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.590\r\n\r\nR$ 3.668,92\r\n\r\n26,2\r\n\r\n11,2\r\n\r\nR$ 964,39\r\n\r\n0,685\r\n\r\nR$ 1.227.540,67\r\n\r\n142,90\r\n\r\n13,3\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.561\r\n\r\nR$ 1.884,72\r\n\r\n28,88\r\n\r\n13,88\r\n\r\nR$ 552,11\r\n\r\n0,712\r\n\r\nR$ 2.709.187,12\r\n\r\n114,99\r\n\r\n16,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n22.152\r\n\r\nR$ 2.031,46\r\n\r\n17,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nR$ 364,38\r\n\r\n0,729\r\n\r\nR$ 2.553.885,18\r\n\r\n115,29\r\n\r\n16,3\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.563\r\n\r\nR$ 3.072,82\r\n\r\n24,14\r\n\r\n9,14\r\n\r\nR$ 746,41\r\n\r\n0,659\r\n\r\nR$ 737.882,37\r\n\r\n63,81\r\n\r\n8,1\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n929.449\r\n\r\nR$ 1.614,72\r\n\r\n11,3\r\n\r\n-3,7\r\n\r\nR$ 184,47\r\n\r\n0,711\r\n\r\nR$ 166.228.527,18\r\n\r\n178,85\r\n\r\n19,9\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.138\r\n\r\nR$ 2.799,17\r\n\r\n17,76\r\n\r\n2,76\r\n\r\nR$ 501,84\r\n\r\n0,722\r\n\r\nR$ 3.350.466,85\r\n\r\n236,98\r\n\r\n6,4\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n62.225\r\n\r\nR$ 1.295,33\r\n\r\n34,86\r\n\r\n19,86\r\n\r\nR$ 464,36\r\n\r\n0,698\r\n\r\nR$ 3.168.763,82\r\n\r\n50,92\r\n\r\n10,1\r\n\r\nR$ 1.124.446,61\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n29.344\r\n\r\nR$ 1.990,58\r\n\r\n34,78\r\n\r\n19,78\r\n\r\nR$ 717,69\r\n\r\n0,761\r\n\r\nR$ 4.286.833,03\r\n\r\n146,09\r\n\r\n16,1\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n244.416\r\n\r\nR$ 1.055,25\r\n\r\n24,19\r\n\r\n9,19\r\n\r\nR$ 259,31\r\n\r\n0,693\r\n\r\nR$ 28.295.347,08\r\n\r\n115,77\r\n\r\n15,2\r\n\r\nR$ 3.864.662,93\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\nR$ 2.332,24\r\n\r\n28,35\r\n\r\n13,35\r\n\r\nR$ 678,76\r\n\r\n0,715\r\n\r\nR$ 18.821.829,70\r\n\r\n137,84\r\n\r\n28,3\r\n\r\nR$ 1.747.808,22\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.387\r\n\r\nR$ 2.257,31\r\n\r\n27,07\r\n\r\n12,07\r\n\r\nR$ 618,20\r\n\r\n0,688\r\n\r\nR$ 1.845.256,81\r\n\r\n119,92\r\n\r\n10,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.211\r\n\r\nR$ 1.949,49\r\n\r\n20,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\nR$ 404,09\r\n\r\n0,713\r\n\r\nR$ 3.210.347,55\r\n\r\n138,31\r\n\r\n15,2\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n104.354\r\n\r\nR$ 1.448,31\r\n\r\n19,09\r\n\r\n4,09\r\n\r\nR$ 279,51\r\n\r\n0,73\r\n\r\nR$ 84.801.305,58\r\n\r\n812,63\r\n\r\n18,4\r\n\r\nR$ 1.257.163,54\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n32.312\r\n\r\nR$ 5.833,10\r\n\r\n21,32\r\n\r\n6,32\r\n\r\nR$ 1.263,27\r\n\r\n0,737\r\n\r\nR$ 4.040.172,89\r\n\r\n125,04\r\n\r\n28,0\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\nR$ 826,60\r\n\r\n29,91\r\n\r\n14,91\r\n\r\nR$ 250,82\r\n\r\n0,659\r\n\r\nR$ 9.028.072,98\r\n\r\n84,93\r\n\r\n8,5\r\n\r\nR$ 2.080.908,40\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\nR$ 3.747,35\r\n\r\n24,08\r\n\r\n9,08\r\n\r\nR$ 895,36\r\n\r\n0,668\r\n\r\nR$ 548.979,67\r\n\r\n75,22\r\n\r\n8,1\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n266.136\r\n\r\nR$ 4.450,41\r\n\r\n39,31\r\n\r\n24,31\r\n\r\nR$ 1.814,13\r\n\r\n0,764\r\n\r\nR$ 37.132.122,77\r\n\r\n139,52\r\n\r\n38,7\r\n\r\nR$ 2.805.397,17\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.646\r\n\r\nR$ 5.357,87\r\n\r\n19,47\r\n\r\n4,47\r\n\r\nR$ 1.052,10\r\n\r\n0,703\r\n\r\nR$ 721.469,38\r\n\r\n127,78\r\n\r\n24,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n247.741\r\n\r\nR$ 690,20\r\n\r\n26,2\r\n\r\n11,2\r\n\r\nR$ 182,83\r\n\r\n0,709\r\n\r\nR$ 23.609.982,91\r\n\r\n95,30\r\n\r\n12,8\r\n\r\nR$ 4.476.842,57\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n45.941\r\n\r\nR$ 3.999,67\r\n\r\n21,15\r\n\r\n6,15\r\n\r\nR$ 874,15\r\n\r\n0,753\r\n\r\nR$ 4.172.694,78\r\n\r\n90,83\r\n\r\n19,1\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n167.668\r\n\r\nR$ 4.198,58\r\n\r\n20,17\r\n\r\n5,17\r\n\r\nR$ 881,00\r\n\r\n0,765\r\n\r\nR$ 19.051.894,95\r\n\r\n113,63\r\n\r\n23,6\r\n\r\nR$ 1.641.180,06\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.681\r\n\r\nR$ 2.088,80\r\n\r\n26,86\r\n\r\n11,86\r\n\r\nR$ 563,05\r\n\r\n0,736\r\n\r\nR$ 2.064.758,92\r\n\r\n110,53\r\n\r\n9,9\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\nR$ 803,08\r\n\r\n21,43\r\n\r\n6,43\r\n\r\nR$ 172,97\r\n\r\n0,737\r\n\r\nR$ 12.973.330,14\r\n\r\n73,29\r\n\r\n21,8\r\n\r\nR$ 2.798.945,95\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.622\r\n\r\nR$ 2.364,11\r\n\r\n21,24\r\n\r\n6,24\r\n\r\nR$ 503,68\r\n\r\n0,745\r\n\r\nR$ 6.094.433,16\r\n\r\n237,86\r\n\r\n17,0\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.134\r\n\r\nR$ 1.805,91\r\n\r\n22,69\r\n\r\n7,69\r\n\r\nR$ 409,21\r\n\r\n0,713\r\n\r\nR$ 3.395.973,24\r\n\r\n125,16\r\n\r\n9,9\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.305\r\n\r\nR$ 2.422,71\r\n\r\n15,16\r\n\r\n0,16\r\n\r\nR$ 366,98\r\n\r\n0,73\r\n\r\nR$ 7.976.361,91\r\n\r\n521,16\r\n\r\n12,0\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.893\r\n\r\nR$ 929,25\r\n\r\n15,16\r\n\r\n0,16\r\n\r\nR$ 141,20\r\n\r\n0,753\r\n\r\nR$ 18.330.712,37\r\n\r\n112,53\r\n\r\n26,8\r\n\r\nR$ 2.330.336,93\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n516.981\r\n\r\nR$ 3.097,31\r\n\r\n17,92\r\n\r\n2,92\r\n\r\nR$ 558,80\r\n\r\n0,837\r\n\r\nR$ 151.659.250,07\r\n\r\n293,36\r\n\r\n55,3\r\n\r\nR$ 4.281.835,33\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n191.664\r\n\r\nR$ 1.348,08\r\n\r\n34,85\r\n\r\n19,85\r\n\r\nR$ 472,36\r\n\r\n0,745\r\n\r\nR$ 46.029.969,82\r\n\r\n240,16\r\n\r\n25,6\r\n\r\nR$ 2.741.933,03\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n825.388\r\n\r\nR$ 635,70\r\n\r\n24,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\nR$ 153,97\r\n\r\n0,713\r\n\r\nR$ 245.879.882,50\r\n\r\n297,90\r\n\r\n21,4\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n53.093\r\n\r\nR$ 1.374,45\r\n\r\n18,2\r\n\r\n3,2\r\n\r\nR$ 254,19\r\n\r\n0,72\r\n\r\nR$ 18.929.038,87\r\n\r\n356,53\r\n\r\n9,0\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.741\r\n\r\nR$ 1.529,02\r\n\r\n23,55\r\n\r\n8,55\r\n\r\nR$ 363,73\r\n\r\n0,702\r\n\r\nR$ 6.378.583,04\r\n\r\n142,57\r\n\r\n13,1\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\n44.175\r\n\r\nR$ 2.572,92\r\n\r\n30,86\r\n\r\n15,86\r\n\r\nR$ 812,46\r\n\r\n0,693\r\n\r\nR$ 4.520.987,24\r\n\r\n102,34\r\n\r\n12,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.942\r\n\r\nR$ 1.887,35\r\n\r\n26,87\r\n\r\n11,87\r\n\r\nR$ 510,37\r\n\r\n0,671\r\n\r\nR$ 2.241.693,56\r\n\r\n80,23\r\n\r\n6,2\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n307.144\r\n\r\nR$ 2.075,08\r\n\r\n30,35\r\n\r\n15,35\r\n\r\nR$ 631,72\r\n\r\n0,745\r\n\r\nR$ 132.258.427,57\r\n\r\n430,61\r\n\r\n27,8\r\n\r\nR$ 3.700.195,86\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.563\r\n\r\nR$ 1.740,01\r\n\r\n30,21\r\n\r\n15,21\r\n\r\nR$ 534,14\r\n\r\n0,715\r\n\r\nR$ 2.822.116,31\r\n\r\n110,40\r\n\r\n16,2\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.802\r\n\r\nR$ 4.210,89\r\n\r\n19,47\r\n\r\n4,47\r\n\r\nR$ 834,50\r\n\r\n0,708\r\n\r\nR$ 8.143.822,92\r\n\r\n273,26\r\n\r\n16,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n19.068\r\n\r\nR$ 2.154,03\r\n\r\n24,14\r\n\r\n9,14\r\n\r\nR$ 526,13\r\n\r\n0,697\r\n\r\nR$ 1.675.540,69\r\n\r\n87,87\r\n\r\n10,7\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.254\r\n\r\nR$ 6.552,67\r\n\r\n23,18\r\n\r\n8,18\r\n\r\nR$ 1.563,27\r\n\r\n0,713\r\n\r\nR$ 4.290.422,34\r\n\r\n211,83\r\n\r\n39,2\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.562\r\n\r\nR$ 2.485,19\r\n\r\n15,47\r\n\r\n0,47\r\n\r\nR$ 391,54\r\n\r\n0,69\r\n\r\nR$ 2.354.738,39\r\n\r\n161,70\r\n\r\n19,7\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n152.311\r\n\r\nR$ 972,97\r\n\r\n22,09\r\n\r\n7,09\r\n\r\nR$ 217,77\r\n\r\n0,68\r\n\r\nR$ 26.204.779,75\r\n\r\n172,05\r\n\r\n14,3\r\n\r\nR$ 2.637.678,14\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n25.535\r\n\r\nR$ 4.747,62\r\n\r\n23,74\r\n\r\n8,74\r\n\r\nR$ 1.165,10\r\n\r\n0,704\r\n\r\nR$ 4.004.832,24\r\n\r\n156,84\r\n\r\n8,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n133.244\r\n\r\nR$ 2.918,99\r\n\r\n29,53\r\n\r\n14,53\r\n\r\nR$ 874,43\r\n\r\n0,768\r\n\r\nR$ 35.048.068,30\r\n\r\n263,04\r\n\r\n33,8\r\n\r\nR$ 1.504.879,11\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.930\r\n\r\nR$ 1.558,03\r\n\r\n24,28\r\n\r\n9,28\r\n\r\nR$ 382,90\r\n\r\n0,71\r\n\r\nR$ 34.244.043,41\r\n\r\n562,02\r\n\r\n15,3\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.677\r\n\r\nR$ 3.135,38\r\n\r\n29,56\r\n\r\n14,56\r\n\r\nR$ 934,12\r\n\r\n0,683\r\n\r\nR$ 3.059.426,36\r\n\r\n163,81\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.401\r\n\r\nR$ 3.252,36\r\n\r\n19,67\r\n\r\n4,67\r\n\r\nR$ 647,76\r\n\r\n0,68\r\n\r\nR$ 883.688,01\r\n\r\n94,00\r\n\r\n8,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n159.529\r\n\r\nR$ 1.839,56\r\n\r\n35,79\r\n\r\n20,79\r\n\r\nR$ 697,05\r\n\r\n0,773\r\n\r\nR$ 9.771.733,04\r\n\r\n61,25\r\n\r\n28,8\r\n\r\nR$ 2.522.444,57\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.380\r\n\r\nR$ 4.285,34\r\n\r\n19,02\r\n\r\n4,02\r\n\r\nR$ 813,09\r\n\r\n0,668\r\n\r\nR$ 1.111.562,67\r\n\r\n107,09\r\n\r\n11,0\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.705\r\n\r\nR$ 1.644,92\r\n\r\n15,27\r\n\r\n0,27\r\n\r\nR$ 252,55\r\n\r\n0,718\r\n\r\nR$ 4.217.757,90\r\n\r\n98,76\r\n\r\n15,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.749\r\n\r\nR$ 1.508,22\r\n\r\n21,78\r\n\r\n6,78\r\n\r\nR$ 329,15\r\n\r\n0,691\r\n\r\nR$ 8.361.559,21\r\n\r\n215,79\r\n\r\n13,2\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n42.214\r\n\r\nR$ 1.700,71\r\n\r\n25,71\r\n\r\n10,71\r\n\r\nR$ 437,37\r\n\r\n0,639\r\n\r\nR$ 3.300.026,31\r\n\r\n78,17\r\n\r\n7,3\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.098.357\r\n\r\nR$ 525,70\r\n\r\n19,61\r\n\r\n4,61\r\n\r\nR$ 104,36\r\n\r\n0,739\r\n\r\nR$ 137.705.123,37\r\n\r\n125,37\r\n\r\n22,8\r\n\r\nR$ 40.000.000,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.731\r\n\r\nR$ 6.094,87\r\n\r\n34,98\r\n\r\n19,98\r\n\r\nR$ 2.169,13\r\n\r\n0,671\r\n\r\nR$ 2.346.010,24\r\n\r\n63,87\r\n\r\n14,9\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n473.385\r\n\r\nR$ 566,73\r\n\r\n31,53\r\n\r\n16,53\r\n\r\nR$ 179,05\r\n\r\n0,719\r\n\r\nR$ 52.897.165,71\r\n\r\n111,74\r\n\r\n18,0\r\n\r\nR$ 8.197.945,42\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.240\r\n\r\nR$ 4.069,46\r\n\r\n26,06\r\n\r\n11,06\r\n\r\nR$ 1.070,83\r\n\r\n0,652\r\n\r\nR$ 516.173,57\r\n\r\n71,29\r\n\r\n4,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.032\r\n\r\nR$ 2.091,48\r\n\r\n38,59\r\n\r\n23,59\r\n\r\nR$ 815,89\r\n\r\n0,66\r\n\r\nR$ 2.236.961,98\r\n\r\n101,53\r\n\r\n6,9\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n107.556\r\n\r\nR$ 1.164,77\r\n\r\n25,02\r\n\r\n10,02\r\n\r\nR$ 302,21\r\n\r\n0,712\r\n\r\nR$ 8.517.765,21\r\n\r\n79,19\r\n\r\n14,6\r\n\r\nR$ 1.700.656,61\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.416\r\n\r\nR$ 4.008,45\r\n\r\n15,82\r\n\r\n0,82\r\n\r\nR$ 638,08\r\n\r\n0,646\r\n\r\nR$ 2.183.959,28\r\n\r\n231,94\r\n\r\n5,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.270\r\n\r\nR$ 3.128,00\r\n\r\n23,28\r\n\r\n8,28\r\n\r\nR$ 729,80\r\n\r\n0,675\r\n\r\nR$ 1.425.623,18\r\n\r\n78,03\r\n\r\n15,8\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n91.938\r\n\r\nR$ 1.614,58\r\n\r\n19,28\r\n\r\n4,28\r\n\r\nR$ 320,99\r\n\r\n0,709\r\n\r\nR$ 5.550.873,01\r\n\r\n60,38\r\n\r\n13,5\r\n\r\nR$ 1.384.483,36\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\nR$ 1.684,81\r\n\r\n23,24\r\n\r\n8,24\r\n\r\nR$ 398,88\r\n\r\n0,713\r\n\r\nR$ 9.589.101,52\r\n\r\n114,37\r\n\r\n18,1\r\n\r\nR$ 1.199.424,03\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.775\r\n\r\nR$ 2.986,00\r\n\r\n32,58\r\n\r\n17,58\r\n\r\nR$ 972,96\r\n\r\n0,654\r\n\r\nR$ 5.130.335,27\r\n\r\n235,61\r\n\r\n7,1\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.709\r\n\r\nR$ 2.766,52\r\n\r\n31,81\r\n\r\n16,81\r\n\r\nR$ 884,84\r\n\r\n0,611\r\n\r\nR$ 1.490.160,00\r\n\r\n94,86\r\n\r\n4,8\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.898\r\n\r\nR$ 1.400,42\r\n\r\n34,4\r\n\r\n19,4\r\n\r\nR$ 490,03\r\n\r\n0,654\r\n\r\nR$ 3.309.554,78\r\n\r\n94,84\r\n\r\n7,6\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n185.820\r\n\r\nR$ 1.559,21\r\n\r\n20,98\r\n\r\n5,98\r\n\r\nR$ 332,93\r\n\r\n0,73\r\n\r\nR$ 55.477.566,08\r\n\r\n298,56\r\n\r\n20,0\r\n\r\nR$ 2.518.417,07\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.653\r\n\r\nR$ 3.725,39\r\n\r\n22,69\r\n\r\n7,69\r\n\r\nR$ 847,41\r\n\r\n0,667\r\n\r\nR$ 1.168.829,86\r\n\r\n109,72\r\n\r\n5,9\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n82.468\r\n\r\nR$ 1.879,74\r\n\r\n18,17\r\n\r\n3,17\r\n\r\nR$ 344,31\r\n\r\n0,725\r\n\r\nR$ 31.504.078,18\r\n\r\n382,02\r\n\r\n19,3\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n77.202\r\n\r\nR$ 1.325,58\r\n\r\n20,95\r\n\r\n5,95\r\n\r\nR$ 280,21\r\n\r\n0,738\r\n\r\nR$ 34.926.213,05\r\n\r\n452,40\r\n\r\n11,2\r\n\r\nR$ 1.104.446,92\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.208\r\n\r\nR$ 2.742,88\r\n\r\n21,71\r\n\r\n6,71\r\n\r\nR$ 606,67\r\n\r\n0,659\r\n\r\nR$ 521.696,29\r\n\r\n46,55\r\n\r\n4,5\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n37.262\r\n\r\nR$ 1.768,06\r\n\r\n23,01\r\n\r\n8,01\r\n\r\nR$ 410,93\r\n\r\n0,714\r\n\r\nR$ 46.781.937,45\r\n\r\n1.255,49\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n274.925\r\n\r\nR$ 1.973,91\r\n\r\n34,99\r\n\r\n19,99\r\n\r\nR$ 695,54\r\n\r\n0,771\r\n\r\nR$ 76.313.626,41\r\n\r\n277,58\r\n\r\n32,5\r\n\r\nR$ 3.519.053,34\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 267.017.494,63\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Programa de Promoção à Equidade - PPE que propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária, de forma que esta consiga acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo seu papel de ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. A transferência da importância de R$ ___________ se refere ao valor anual para o município e será transferido em parcelas.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\n3. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Promoção à Equidade - PPE que propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços e do presente Termo de Compromisso sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2415421"
                    ],
                    "2415422": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2825 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/002344/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); e\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6703 de 10 de Fevereiro de 2022 que Consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.729 de 10 de fevereiro de 2022 que institui o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, no município de Miguel Pereira, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira para a aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 1.437.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 9º - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022., celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Miguel Pereira são destinados à aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 1.406.382,50 (um milhão, quatrocentos e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Miguel Pereira.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a aquisição de equipamentos para Hospital Municipal Luiz Gonzaga, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nDE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2415422"
                    ],
                    "2415113": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.064 \r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/001076/2022, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/UERJ n° 1.003, de 14 de fevereiro de 2022, no qual descentraliza a execução de crédito orçamentário na forma que especifica para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para subsidiar o PROJETO 400 LEITOS - na quantia de R$ 8.985.600,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), com vigência de 01/01/2022 até 31/12/2022;\r\n\r\n- a apresentação do Relatório Trimestral do Projeto Assistencial que foi executado no 1º trimestre do ano de 2022, anexado no Processo nº SEI-080001/009940/2022;\r\n\r\n- que a Direção Geral do HUPE apresentou solicitação de complementação do valor para o Projeto 400 leitos, com vistas à manter os Recursos Humanos essenciais para a manutenção das ações assistenciais;\r\n\r\n- o Ofício UERJ/HUPE nº 203, no qual a Direção Geral do HUPE encaminha para análise, o pedido de complementação de valor para o Projeto Ampliação e manutenção de leitos, conforme informações (Plano de Aplicação e de Ação) fornecidas pela Coordenadora, Enfermeira Rejane Araújo encartados no Processo nº SEI-260008/006577/2022;\r\n\r\n- que o Projeto 400 leitos avançou para 500 Leitos, conforme Plano de Trabalho apresentado (37215150);\r\n\r\n- que o Projeto assume papel fundamental na reestruturação de Recursos Humanos essenciais para a manutenção de leitos e procedimentos de média e alta complexidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização e ampliação do Plano de Monitoramento celebrado entre a SES e UERJ, visando a prestação de serviços estratégicos para a assistência integral da população fluminense, conforme detalhamento abaixo - PROJETO 500 LEITOS \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início:01/07/2022 Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 8.704.800,00\r\n\r\nPerfazendo um valor mensal de R$ 1.450.800,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no Decreto de Execução Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2415113"
                    ],
                    "2415326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001189/2022 – HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 329/22, para aquisição do medicamento TOPIRAMATO 50 MG – COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 36.300,60 (Trinta e seis mil, trezentos reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2415326"
                    ],
                    "2415327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018433/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 310/22, para prestação de serviços de desembaraço e despachante aduaneiro, bem como os serviços pertinentes ao agenciamento de transporte internacional de carga aérea ou marítima e contratação de serviços de transporte rodoviário nacional, para aquisição de medicamentos e equipamentos para Secretaria de Estado de Saúde devendo estar inclusos todos e quaisquer custos, de qualquer natureza, em favor da empresa IVEZOON AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES AÉREOS INTERNACIONAIS LTDA., perfazendo o valor total de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), conforme preceitua o artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2415327"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601818/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2022, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração da ex-servidora ELIZETE DOS SANTOS CUNHA, ID Funcional 3048184-8, vínculo 1, matrícula nº 864.473-4 no valor de R$ 985,26 (novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nId: 2415328"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018243/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2022, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração da ex-servidora FELISBELA ANTONIA DA COSTA, ID Funcional 32353049, vínculo 2, matrícula nº 865.532-6 no valor de R$ 866,33 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nId: 2415329"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020931/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2021, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração da ex-servidora MÔNICA RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional 32352352, vínculo 2, matrícula nº 851.618-9 no valor de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nId: 2415330"
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                    "2415331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022723/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2022, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração da ex-servidora SIMONE MARQUES FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 3010334-7, vínculo 1, matrícula nº 864.913-9 no valor de R$ 812,62 (oitocentos e doze reais e sessenta e dois centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nId: 2415331"
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                    "2415332": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/602409/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2019, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração da ex-servidora SONIA NUNES, ID Funcional 563961-1, vínculo 2, matrícula nº 867.560-5 no valor de R$ 409,12 (quatrocentos e nove reais e doze centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2415332"
                    ],
                    "2415333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020501/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior ao ano de 2022, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração do(a) ex-servidor(a) UBIRAJARA GOMES, ID Funcional 3048184-8, vínculo 1, matrícula nº 864.473-4 no valor de R$ 1.369,20 (mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2415333"
                    ],
                    "2415345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃOESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nTORNA sem efeito o Ato de Aposentadoria de 28/08/2020, publicado no Diário Oficial de 01/09/2020, referente a servidora, MARIA DE FÁTIMA DOMINGUES FERNANDES FINIZOLA, Enfermeiro, classe “A”, Matrícula nº 298.730-3, ID nº 3012697-5. Processo nº SEI-E-080001/004918/2020.\r\n\r\nId: 2415345"
                    ],
                    "2415346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013021/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA GASPAR LONTRO\r\n\r\n299126-3\r\n\r\n3184026-4\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/008761/2021\r\n\r\nJEANETTE MACHADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n808968-2\r\n\r\n3233818-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/09/2020\r\n\r\nSEI-080001/014964/2021\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA NETO\r\n\r\n287454-3\r\n\r\n3069326-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nSEI-080001/008537/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA DE CARVALHO GUIDA COE\r\n\r\n287696-9\r\n\r\n3015413-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/02/2021\r\n\r\nSEI-080001/017561/2021\r\n\r\nSONIA REGINA DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\n296864-2\r\n\r\n3036004-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\nSEI-080001/013940/2021\r\n\r\nROSELUCE FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n287576-3\r\n\r\n3077708-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12/03/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023822/2021\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARÃES BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n153787-7\r\n\r\n3161323-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nSEI-080001/015306/2021\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n296775-0\r\n\r\n3018283-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/04/2020\r\n\r\nSEI-080001/011436/2021\r\n\r\nLETICIA DUARTE ROCHA\r\n\r\n003566-7\r\n\r\n3073718-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n27/05/2016\r\n\r\nSEI-080001/014399/2021\r\n\r\nJULIETA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n802374-9\r\n\r\n3032456-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n16/12/2018\r\n\r\nSEI-080001/001694/2021\r\n\r\nVERA LUCIA DUARTE DA COSTA MENDES\r\n\r\n288624-0\r\n\r\n3123284-1\r\n\r\nODONTOLÓGO\r\n\r\n21/04/2020\r\n\r\nSEI-080001/010662/2021\r\n\r\nSONIA REGINA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n299407-7\r\n\r\n3058197-4\r\n\r\nODONTOLÓGO\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/013653/2021\r\n\r\nELIZABETH MORETTE AZEREDO RIBEIRO\r\n\r\n286254-8\r\n\r\n3171405-6\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n14/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/003995/2021\r\n\r\nSIMONE CHRISTINE DE SOUZA ROSSATTO\r\n\r\n297285-9\r\n\r\n3044122-6\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n24/12/2020\r\n\r\nId: 2415346"
                    ],
                    "2415347": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3502 DE 02 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017350/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo Magalhães, nº 875 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0016-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101732/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2415347"
                    ],
                    "2415348": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3503 DE 02 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017350/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedise Medicina Diagnóstico e Serviços S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2541 - Área II - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.259.736/0002-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1695/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nMedicina Nuclear \r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologia Rede D`or S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Floriano, nº 73 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0023-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10111/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nServiço de Radioterapia \r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Intimação nº 067066 de 23/10/2020, no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélica Mota, nº 66/76/90 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0004-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/225/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Diálise Ingá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tiradentes, nº 12 - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.589.865/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3721/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nClínica de Diálise\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio Pack Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Kennedy, nº 300 - Éden - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.532.146/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101714/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Saneantes\r\n\r\nEmpresa consta com a LI cancelada através da Portaria nº 559 de 08/09/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPMJ Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariz e Barros, nº 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.440.775/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101402/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nSolicitação da baixa do processo de visto em planta a pedido do requerente, conforme Termo de Visita nº 067086 de 04/07/2022.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791- Fundação Bio-Rio - Ilha do Fundão Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3768/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nServiço de Armazenamento de Células, Tecidos Germinativos e Embriões \r\n\r\nAtividade não apresenta legislação especifica, conforme a RDC nº 23/11.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2415348"
                    ],
                    "2415349": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3505 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017883/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto De Biologia Do Exército.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manuel, Nº 102 - Benfica - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.452/0406-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.197/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.231/2022 de 05/07/2022.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2415349"
                    ],
                    "2415350": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3506 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017995/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiolimp Indústria de Desinfetantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 28823 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.216.383/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2468/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Saneantes \r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Intimação nº 053719 de 13/09/2021, no prazo estipulado.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2415350"
                    ],
                    "2415351": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3507 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017998/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMicrobiologia Química e Farmacêutico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Canal do Arroio Pavuna, nº 600 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0003-86\r\n\r\nRequerimento\r\n\r\nNº 06234/2007, protocolado em 18/10//2007.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria Farmoquímica\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2415351"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003321/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 208/2022, no valor total de R$ 1.709.892,10 (um milhão, setecentos e nove mil oitocentos e noventa e dois reais e dez centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE04614 e 2022NE04615, em favor da empresa DRK LAVANDERIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas seguintes UPAS: CAMPO GRANDE I, CAMPO GRANDE II, MARECHAL HERMES, IRAJÁ, RICARDO DE ALBUQUERQUE, SANTA CRUZ, ILHA DO GOVERNADOR, REALENGO, BANGU e ENGENHO NOVO, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 30860830 e da proposta SEI nº 36051168, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003321/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 207/2022, no valor total de R$ 314.960,16 (trezentos e quatorze mil novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE04614 e 2022NE04615, em favor da empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas seguintes UPAS: ITABORAÍ e SÃO PEDRO DA ALDEIA, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 30860830 e da proposta SEI nº 36046199, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 03/08/2022.\r\n\r\nId: 2415199"
                        ],
                        "2415243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007532/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 241/2022, no valor total de R$ 86.961,96 (oitenta e seis mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE04740 e 2022NE04741, em favor da empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, empresa especializada, para sustentação, suporte e manutenção do Software de Gestão Hospitalar, compreendendo serviços de instalação, configuração, testes, serviços de manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico, capacitação na execução da solução, fornecimento de Totens, Servidores e Painéis de Chamadas (televisores) para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Valença, gerenciada pela FUNDAÇÃO SAÚDE, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência. doc. SEI nº 37139012 e da proposta SEI nº 36748066, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2415243"
                        ],
                        "2415256": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002236/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 130/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: CM HOSPITALAR S.A. (12.420.164/0009-04), para o lote 02, valor total global adjudicado é de R$ 480.427,20 (quatrocentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos);\r\n\r\nRestando DESERTO o lote 01. Restando FRACASSADO o lote 03. Autorização da homologação (doc. SEI 37546123).\r\n\r\nId: 2415256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2415231": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6107 DE 02 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 6071, DE 01 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/007116/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 6071, de 01 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - ...\r\n\r\n§ 4º - A sede administrativa da UniverSeeduc situa-se na Avenida Professor Pereira Reis, 119 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20220-800.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6108 DE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b” e o que consta no processo administrativo nº SEI-E-03/012/3046/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para a Escola Municipal Ivar Pinheiro Cascabulho;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados pela antiga Coordenadoria Regional da Serrana I para outras unidades escolares;\r\n\r\n- que o arrolamento dos bens patrimoniais foi recolhido pela antiga Coordenadoria Regional Serrana I;\r\n\r\n- que o acervo documental foi custodiado no CIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica extinta a Escola Estadual Romualdo de Moraes Lima, criada pelo Decreto nº 1.936, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 1936 e denominada pelo Decreto nº 27.456 de 27 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 2000, situada no Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2415231"
                    ],
                    "2415167": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, ROBERTA LUCIA DE LIMA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4392143-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasil, U.A. 11802310508, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/05/2021, publicado no DOERJ de 13/05/2021. Processo nº SEI-030039/002882/2022.\r\n\r\n*DESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBERTA LUCIA DE LIMA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4392143-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Brasil, U.A. 11802310508, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/002882/2022.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/08/2022.\r\n\r\nId: 2415167"
                    ],
                    "2415208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4510/2018 - DEFIRO a reassunção de GLAUCO LUCIANO GOMES DA SILVA, ID 39697150, vínculo 1, matrícula 0831497-3, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/04/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4511/2018 - DEFIRO a reassunção de GLAUCO LUCIANO GOMES DA SILVA, ID 39697150, vínculo 2, matrícula 0833847-7, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/04/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2415208"
                    ],
                    "2415222": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBEX Nº 07\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004358/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 21/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP., esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestor: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3, a contar de 01/08/2022\r\n\r\nSuplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thais de Souza Calaca das Neves - ID: 51289113\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Anderson Paulino de Souza - ID: 5120384-7\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Rafaela Rodrigues Ramos - ID: 5019117-9\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Sabrina Santoro Telles - ID: 43925464\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Juliana Pinheiro Guimarães - ID: 5128917-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores (as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2415222"
                    ],
                    "2415223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 105 DE 03 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008941/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo discriminado, para exercer a gerência do Termo de Convênio n° 31240372/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS AMÉRICAS - FAM, cujo objeto do presente Termo de Convênio é a realização de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos cursos de Licenciaturas em Educação Física, História, Português e Inglês, Matemática e Pedagogia na modalidade à distância (EAD).\r\n\r\nI - Gerente titular: ALINE REGINA COSTA, ID. Funcional nº 5020528-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2415223"
                    ],
                    "2415073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA AKICO OKAMURA, ID Funcional 35674520, vínculo 01, matrícula 0282564-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 08, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2013. Processo nº SEI E-03/015/2789/2013.\r\n\r\nId: 2415073"
                    ],
                    "2415068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ELOISA VIEIRA, ID Funcional 35241756, vínculo 01, matrícula 0845454-8, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/06/2022. Processo nº SEI-030029/002099/2021.\r\n\r\nId: 2415068"
                    ],
                    "2415084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LAIS RADICH PINTO GOULART, ID Funcional 5078201-0, vínculo 01, matrícula 3085559-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/07/2022. Processo nº SEI-030036/004680/2022.\r\n\r\nId: 2415084"
                    ],
                    "2415033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MICHELLE DE SOUZA FEDDERSEN VIEIRA, ID Funcional 4322253-6, vínculo 01, matrícula 937708-6, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/05/2022. Processo nº SEI-E-03/005/1734/2018.\r\n\r\nId: 2415033"
                    ],
                    "2415006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/08/2022, TATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA, Assistente Executivo, ID 5013830-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/003837/2022.\r\n\r\nId: 2415006"
                    ],
                    "2415305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, por duplicidade, o ato de 02/08/2022, publicado no D.O. de 10/08/2022 que aposentou a servidora JACQUELINE NASCIMENTO DA SILVA DE SOUSA, matrícula 942.992-9, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional 43307167/1. Processo nº SEI-030036/007213/2021.\r\n\r\nId: 2415305"
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                        "I - Despacho",
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DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal e Sócios, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO mantido por CENTRO EDUCACIONAL ALVES ROCHA LTDA-ME, CNPJ 39.531.501/0001-47 a contar de 24/10/2019, sob o registro 042.AC.501.0060.1019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000655/2020 - DEFIRO o cadastramento de MATHEUS GOMES GONÇALVES para exercício na função DIRETOR, na Instituição de Ensino COLEGIO ALPEN mantido pelo INSTITUTO ALPEN DE ENSINO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 036.D.38238.112.0371.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000655/2020 - DEFIRO o cadastramento de ELISABETE NOGUEIRA FERREIRA NUNES para exercício na função DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLEGIO ALPEN mantido pelo INSTITUTO ALPEN DE ENSINO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 036.DS.62159.112.0372.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000655/2020 - DEFIRO o cadastramento de LUANNA MOTTONI ROCHA para exercício na função SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO ALPEN mantido pelo INSTITUTO ALPEN DE ENSINO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 036.SE.30019.112.0373.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004483/2021 - DEFIRO o cadastramento de RENATA GOMES VASCONCELLOS para exercício na função DIRETOR, na Instituição de Ensino MATRIZ EDUCACAO mantido pelo COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 036.D.38706.405.0374.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004483/2021 - DEFIRO o cadastramento de FLAVIO LUIZ DIAS CORREIA para exercício na função DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino MATRIZ EDUCACAO mantido pelo COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 036.DS.69481.405.0375.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004483/2021 - DEFIRO o cadastramento de ANA CARLA DA SILVA para exercício na função COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino MATRIZ EDUCACAO mantido pelo COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 036.CP.01068.405.0376.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004483/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARIANA SILVA RIKILSS para exercício na função SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino MATRIZ EDUCACAO mantido pelo COLEGIO E CURSO MATRIZ EDUCACAO LTDA. a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 036.SE.69540.405.0377.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007276/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO CULTURAL PEDRO II mantido por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL PRAIA DA BRISA LTDA-ME, CNPJ: 13.103.666/0001-17 a contar de 14 de outubro de 2020 sob o registro 036AC6660019072022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005493/2021 - DEFIRO o cadastramento de ELAINE CRISTINA LACÊ DOS SANTOS RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, SOCIEDADE EDUCACIONAL OPÇÃO A LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.DS.21864.214.0542.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005493/2021 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA FLORIANO DE JESUS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, SOCIEDADE EDUCACIONAL OPÇÃO A LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.SE.15456.214.0543.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005493/2021 - DEFIRO o cadastramento de THAIZ VALÉRIO DA COSTA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, SOCIEDADE EDUCACIONAL OPÇÃO A LTDA a contar de JANEIRO DE 2022 sob o registro 030.SE.23959.214.0544.0122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005493/2021 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉA CALHAU para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, SOCIEDADE EDUCACIONAL OPÇÃO A LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.CP.46690.214.0545.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005494/2021 - DEFIRO o cadastramento de ELAINE CRISTINA LACÊ DOS SANTOS RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, CENTRO EDUCACIONAL IARA QUEIROZ DA SILVA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.DS.21864.173.0546.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005494/2021 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA FLORIANO DE JESUS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, CENTRO EDUCACIONAL IARA QUEIROZ DA SILVA LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.SE.15456.173.0547.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005494/2021 - DEFIRO o cadastramento de BRUNNA SOARES BASTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, CENTRO EDUCACIONAL IARA QUEIROZ DA SILVA LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 030.CP.37779.173.0548.1119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005494/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARIANA RANGEL OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, CENTRO EDUCACIONAL IARA QUEIROZ DA SILVA LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.CP.42957.173.0549.0120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005492/2021 - DEFIRO o cadastramento de ELAINE CRISTINA LACÊ DOS SANTOS RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, ESCOLA INTEGRADAS DE ITAIPUAÇU LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.DS.21864.115.0550.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005492/2021 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA FLORIANO DE JESUS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, ESCOLA INTEGRADAS DE ITAIPUAÇU LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.SE.15456.115.0551.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005492/2021 - DEFIRO o cadastramento de ALINE ALMEIDA DE SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, ESCOLA INTEGRADAS DE ITAIPUAÇU LTDA a contar de SETEMBRO DE 2021 sob o registro 030.CP.14514.115.0552.0921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004006/2022 - DEFIRO o cadastramento de MICHELE ALVES DE AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL DAHER - ESCOLA ME VI BRINCANDO, INSTITUTO EDUCACIONAL DAHER LTDA a contar de MAIO DE 2022 sob o registro 030.D.17106.187.0553.0522.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004006/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARIA NÚBIA VIEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL DAHER - ESCOLA ME VI BRINCANDO, INSTITUTO EDUCACIONAL DAHER LTDA a contar de MAIO DE 2022 sob o registro 030.SE.84005.187.0554.0522.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/5158/2016 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉA DA PAIXÃO DUARTE DA ROSA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO DE CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 030.CP.80763.130.0555.1216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004007/2022 - DEFIRO o cadastramento de ANTONIO EUGENIO CUNHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO DE CAMBOINHAS, INSTITUTO CULTURAL AUTOR DA VIDA LTDA a contar de MAIO DE 2022 sob o registro 030.CP.19812.130.0556.0522.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001111/2020 - DEFIRO o cadastramento de JOSÉ ROBERTO DA COSTA JUNIOR para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino SISTEMA EDUCACIONAL CEM, SISTEMA EDUCACIONAL CEM LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 030.D.96818.190.0557.0121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001111/2020 - DEFIRO o cadastramento de PAULA ARAÚJO DA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA EDUCACIONAL CEM, SISTEMA EDUCACIONAL CEM LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 030.DS.63615.190.0558.0121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001111/2020 - DEFIRO o cadastramento de LIDIANE DOS PASSOS MORGADO DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA EDUCACIONAL CEM, SISTEMA EDUCACIONAL CEM LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 030.SE.02385.190.0559.0121.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/030/799/2020 - DEFIRO o cadastramento de VANESSA DA SILVA DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino PENSI LOBO TORRES, SOCIEDADE EDUCACIONAL LOBO TORRES LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.78321.170.0560.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004422/2022 - DEFIRO o cadastramento de KARLA LOBO TÔRRES BITTENCOURT DE CARVALHO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino PENSI LOBO TORRES, SOCIEDADE EDUCACIONAL LOBO TORRES LTDA a contar de JUNHO DE 2022 sob o registro 030.CP.38920.170.0561.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004422/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARIA DO DESTERRO DE BRITO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino PENSI LOBO TORRES, SOCIEDADE EDUCACIONAL LOBO TORRES LTDA a contar de JUNHO DE 2022 sob o registro 030.SE.68830.170.0562.0622.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/495/2014 - DEFIRO o cadastramento de KLEIDE VIANNA MARINHO FREIRE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL TORRES PINHEIRO, PÓLO EDUCACIONAL VICTORIO LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2014 sob o registro 030.SE.85562.123.0563.0114.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030030/004275/2021 - E-03/002/1068/2015 - DEFIRO o cadastramento de THEREZA CHRISTINA VALENTIM BACELAR para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL TORRES PINHEIRO, PÓLO EDUCACIONAL VICTORIO LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 030.SE.29583.123.0564.0115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000453/2022 - DEFIRO o cadastramento de JULLY BORGES PINTAS LOYOLA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESTAÇÃO DO APRENDER, CENTRO EDUCACIONAL PRÓ APRENDER a contar de JANEIRO DE 2022 sob o registro 030.SE.45681.150.0565.0122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000453/2022 - DEFIRO o cadastramento de NATHALIA FERREIRA CHAGAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESTAÇÃO DO APRENDER, CENTRO EDUCACIONAL PRÓ APRENDER a contar de JUNHO DE 2022 sob o registro 030.SE.59085.150.0566.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000078/2022 - DEFIRO o cadastramento de ALESSANDRA SILVA DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.D.64551.167.0567.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004796/2022 - DEFIRO o cadastramento de LIA MARCIA SOARES MELO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO ICARAÍ, VEGA COLÉGIO E CURSO LTDA a contar de JULHO DE 2022 sob o registro 030.SE.29987.174.0568.0722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001725/2022 - DEFIRO o cadastramento de JAQUELINE XAVIER GOMES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO POTENCIAL, COLÉGIO POTENCIAL LTDA-ME a contar de DEZEMBRO DE 2022 sob o registro 030.CP.03421.100.0569.1220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002024/2022 - DEFIRO o cadastramento de RODRIGO FRANCO LOPES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA CANTO DOS PÁSSAROS, ESCOLA INFANTIL CANTO DO PORTINHO LTDA a contar de MARÇO DE 2022 sob o registro 030.D.67125.187.0570.0322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000374/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARIANA CARNEIRO BARCELLAR para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA CANTO DOS PÁSSAROS, ESCOLA INFANTIL CANTO DO PORTINHO LTDA a contar de OUTUBRO DE 2021 sob o registro 030.SE.56197.187.0571.1021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002032/2022 - DEFIRO o cadastramento de ANA CRISTINA VIANA QUARESMA CARIELLO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA CANTO DOS PÁSSAROS, ESCOLA INFANTIL CANTO DO PORTINHO LTDA a contar de MARÇO DE 2022 sob o registro 030.CP.16438.187.0572.0322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004291/2021 - DEFIRO o cadastramento de ELAINE CRISTINA MORAES COUTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA CANTO DOS PÁSSAROS, ESCOLA INFANTIL CANTO DO PORTINHO LTDA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 030.DS.31237.187.0573.0119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002662/2022 - DEFIRO o cadastramento de MARTA NOGUEIRA DE AMORIM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA MENINO JESUS, N&G INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA a contar de AGOSTO DE 2021 sob o registro 030.DS.13485.109.0574.0821.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000555/2022 - DEFIRO o cadastramento de CLAUDIA DA CONCEIÇÃO RIOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO FRANCISCO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS a contar de DEZEMBRO DE 2021 sob o registro 030.SE.44899.428.0575.1221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002398/2021 - DEFIRO o cadastramento de MÔNICA PINHEIRO DE MOURA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAIS E FILHOS LTDA-ME a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.CP.59199.119.0576.0220.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004456/2021 - DEFIRO o cadastramento de ANDRÉA DE MELLO SOUZA VIEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA ALMIRANTE CARNEIRO RIBEIRO, EACR-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ABRIGO DO MARINHEIRO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA a contar de JUNHO DE 2021 sob o registro 030.DS.02776.309.0577.0621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004456/2021 - DEFIRO o cadastramento de ELENISE CAMPOS DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA ALMIRANTE CARNEIRO RIBEIRO, EACR-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ABRIGO DO MARINHEIRO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 030.CP.84525.309.0578.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002164/2022 - DEFIRO o cadastramento de MIDIAN MENDONÇA DE SOUZA RIBEIRO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino MARIA FLOR ESCOLA MONTESSORIANA, MARIA FLOR ESCOLA MONTESSORIANA LTDA a contar de MAIO DE 2022 sob o registro 030.SE.88705.112.0579.0522.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002402/2022 - DEFIRO o cadastramento de PATRICIA WEITZEL THOMAZ para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino FASAN - FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS, FACULDADE ALMEIDA SANTOS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 030.CP.63066.108.0580.0222.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004320/2022 - DEFIRO o cadastramento de SARAH ALINE GOMES SEPULVEDA PLASSER para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ETEC STATUS/MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA LTDA-ME a contar de JUNHO DE 2022 sob o registro 030.D.04379.104.0581.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002387/2022 - DEFIRO o cadastramento de VALÉRIA CRISTINA TUZE RODRIGUES ALBERNAZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO POTENCIAL, COLÉGIO POTENCIAL LTDA a contar de ABRIL DE 2022 sob o registro 030.DS.26529.100.0582.0422.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002169/2022 - Extingue-se, por inércia do representante legal conforme disposto no art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001469/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM mantido por ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM, CNPJ 20.264.987/0001-69 a contar de 11/02/2021, sob o registro 042.AC.987.0051.0221.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002182/2022 - DEFIRO o cadastramento de VERONICA ANDRÉ LEITÃO ROSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI mantido por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA, CNPJ 22.813.895/0004-15, a contar de JUNHO DE 2022, sob o registro 042.SE.89399.415.0272.0622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002182/2022 - DEFIRO o cadastramento de ELISABETE DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI mantido por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA, CNPJ 22.813.895/0004-15, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 042.DS.54407.415.0273.0218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/4266/2013 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço do SISTEMA ELITE E ENSINO, CNPJ 14.011.425/0011-82, mantido pelo SITEMA ELITE DE ENSINO S.A., da Rua Fonseca, nº 240. Salas 301 e 302. Rio de Janeiro - Bangu/RJ, para a Rua Figueiredo Camargo, 1243. Bangu - Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 1132 alunos, em 02 turnos, com eficácia a partir de 30/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001469/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/07/2022, publicado no D.O. de 07/07/2022, referente ao Cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM mantido por ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM, CNPJ 20.264.987/0001-69 a contar de 11/02/2021, sob o registro 042.AC.987.0051.0221. \r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/013/3315/2017 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social e de Nome Fantasia, respectivamente, referente à pessoa jurídica de CNPJ 04.874.215/0001-92, passando de CENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DO AMANHÃ LTDA ME para INSTITUTO EDUCACIONAL BETESDA LTDA ME, com Nome Fantasia IEB a contar de 09/12/2016 sob o registro 042.AC.215.0028.1216.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/03/2022.\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/014/1567/2016 - DEFIRO o cadastramento de THAINÁ SIQUEIRA CASTRO ABRAHÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO MONTE DAS OLIVEIRAS, mantido por ESCOLA MEU CANTINHO LTDA, a contar de ABRIL DE 2016 sob o registro 039.SE.81748.126.0259.0416.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2022.\r\n\r\nId: 2415268"
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                    "2415195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030041/001217/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão da pena de repreensão ao servidor MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID. Funcional nº 640717-0.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030041/001217/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão da pena de repreensão à servidora CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUSA, ID. Funcional nº 3456964-2.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030041/001217/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão da pena de repreensão à servidora MARILENA DE ALMEIDA CAMPOS, ID. Funcional nº 4260066-9.\r\n\r\nId: 2415195"
                    ],
                    "2415147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/002391/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JANE APARECIDA DA PAIXÃO FREITAS, Professor Docente II, ID Funcional 39289940, LISÂNIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, Professor Inspetor Escolar, ID Funcional 43287468 e ANGÉLICA CORREA GONÇALVES, Professor Docente II, ID Funcional 34067400, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/002830/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIADNE DE PAULA SILVA, ID Funcional 3522427-4, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional 3931036-1 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, ID Funcional 3395662-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2415147"
                    ],
                    "2415077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 22/07/2022, publicado no D.O de 26/07/2022. Processo nº SEI-030035/005411/2022.\r\n\r\nId: 2415077"
                    ],
                    "2415248": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.007\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/003522/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3, Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5, Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/003522/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.009\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/036/1458/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4, Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0, Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/036/1458/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.159 \r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003520/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Stela da Silva Baiense, ID. 36968242, Márcia Conceição Moreira da Silva, ID. 43361420 e Maria de Fátima F. de Oliveira, ID. 43292852 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030037/003520/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.160\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003521/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128, Andrea Teixiera Lopes de Araújo, ID. 41836928 e Verônica Lima Alves, ID. 41881990 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003521/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de agosto de 2022. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.161\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003522/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 43683347, Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240, e Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003522/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.007\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento aos Processos nº s SEI-030042/002320/2022 e SEI-030042/000140/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0; Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 4329155-4; Joselia Lopes Oliveira, ID: 4329158-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002320/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.008\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs SEI-030042/002540/2022 e SEI-030042/000140/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Celia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1; Aline Nunes da Cruz, ID. 4324889-6; Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002540/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2415248"
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                    "2415177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005636/2022 - IZABELA VIVAS VITARI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50262190, mat. nº 3.058.682-0, período base de 16/03/2017a 15/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3587/2016 - VALÉRIA DE SANT'ANA URBANI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40703452, mat. nº 0841.370-0, período base de 13/04/2016 a 12/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005023/2021 - GICELI RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, ID. Funcional 43490832, mat. nº 0950.184-2, período base de 27/05/2017 a 26/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.201.757/2010 - GISELE DOS SANTOS RUSSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37937022, mat. nº 0846.717-7, período base de 04/02/2012 a 04/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1505/2016 - ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43362966, mat. nº 0945.849-8, período base de 25/05/2017 a 23/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005583/2022 - FLAVIA SINFRONIO DA CRUZ DOS RAMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43409180, mat. nº 0948.498-1, período base de 02/10/2008 a 01/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2734/2013 - ELIZABETH FLORES RODRIGUES DE NADER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36500640, mat. nº 0831.686-1, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.205.033/2008 - FÁTIMA GERALDO DE ABREU, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40281434, mat. nº 0233.781-4, período base de 02/05/2014 a 11/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.202.330/2004 - MÔNICA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36533670, mat. nº 0830.425-5, período base de 20/05/2015 a 05/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280.910/2001 - MAURIVAN DO NASCIMENTO ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36500160, mat. nº 5.018.311-0, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.202.081/2010 - HELENA LUCIA DA SILVA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35425253, mat. nº 0830.251-5, período base de 02/03/2017 a 24/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005400/2022 - ANDREIA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37954547, mat. nº 0837.121-3, período base de 07/04/1999 a 06/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005667/2022 - VÂNIA OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43042767, mat. nº 0968.332-7, período base de 24/11/2010 a 23/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.700.146/1996 - VÂNIA MARIA CARDOSO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32601450, mat. nº 0293.563-3, período base de 27/10/2005 a 31/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1528/2013 - SHIRLEY DOS SANTOS CRUZ, Merendeira, ID. Funcional 41222342, mat. nº 5.003.169-9, período base de 07/04/2011 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/005295/2022 - ANDERSON BARRETO DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 34081844, mat. nº 0942.682-6, período base de 11/06/2012 a 04/08/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005580/2022 - PAULO CELSO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40704483, mat. nº 0837.217-9, período base de 07/07/1999 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.980/2007 - PAULO CESAR FERREIRA BENVINDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39627462, mat. nº 0826.728-8, período base de 09/02/1998 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005587/2022- CARLOS ARMANDO TRINDADE DE MAGALHÃES MENEZES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44142315, mat. nº 3.033.465-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001036/2022 - DENISE ELER AMORIM, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36623571, mat. nº 5.020.649-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005589/2022 - CARLOS ARMANDO TRINDADE DE MAGALHÃES MENEZES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44142315, mat. nº 0971.646-5.\r\n\r\nINDEFIRO os processos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005482/2022 - CLAUDIA CLAUDINO MARTINS SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42530253, mat. nº 0926.849-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005573/2022 - ROSE MARY DA CONCEIÇÃO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35321237, mat. nº 0831.510-3.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005148/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...ALEXANDRE PIRES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...ALEXANDER PIRES DA SILVA ...\r\n\r\nId: 2415177"
                    ],
                    "2415323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/004012/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, Professor Docente II, ID 5495873.\r\n\r\nId: 2415323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415096": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 795 DE 08 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no processo nº: SEI-260005/003969/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Unidade de Gestão da Integridade - UGI, a qual possui como servidor responsável Sabrina Chiafrino de Jesus - ID: 44427824, para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, cujos servidores responsáveis por tal unidade serão:\r\n\r\nLorena Coutinho Simas - ID: 51160676\r\n\r\nFernanda de Cássia Rodrigues Velloso - ID 51331640\r\n\r\nMarcelo Cervantes Rodrigues - ID: 51165872\r\n\r\nSabrina Chiafrino de Jesus - ID: 44427824\r\n\r\nPriscila Kelly Ribeiro da Silva - ID: 51164230\r\n\r\nVanessa Campanario Pereira - ID: 5090157\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado - FAETEC;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Fica dispensada da Unidade de Gestão da Integridade - UGI para o Programa de Integridade mencionado acima, a partir da data de sua exoneração publicada no DOERJ de 01/07/2022, a servidora Giselle Louise Monteiro de Oliveira - ID: 51155222 ora designada através da Portaria FAETEC SEI N.º 762 de 04 de maio de 2022, e no lugar designa-se a servidora Fernanda de Cássia Rodrigues Velloso - ID 51331640 a contar da data de sua nomeação publicada no DOERJ de 11/07/2022.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2415096"
                        ],
                        "2415099": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA MARIA TOSTES CORTES, matrícula nº 0222.590-2, ID 3237625-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/001896/2022.\r\n\r\nId: 2415099"
                        ],
                        "2415094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003299/2022 - REJANE TEIXEIRA DE SOUZA FLORET, matrícula nº 00/31536253, ID 42039150 - ANOTE- SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 31.01.2011, no total de 2.191 (dois mil, cento e noventa e um) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE ITABORAÍ, desprezado o período de 01.02.2011 a 15.06.2011, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2415094"
                        ],
                        "2415066": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31886/2006 - VANIA MARCIA VELUDO BENTO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222.913-6, período base de 09.03.2016 a 07.03.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1889/2013 - ELDER LOUREIRO ARAGÃO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.570-5, período base de 10.10.2014 a 08.10.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/002514/2022 - EDUARDO MARTINS CASTILHO - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0221.825-3, período base de 17.05.1999 a 14.05.2004; 24.12.2008 a 22.12.2013 e 11.09.2014 a 09.09.2019. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4513/2016 - MARCIO GOMES DE MIRANDA - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226199-8, período base de 12.09.2016 a 10.09.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34.216/2007- MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0223026-6, período base de 20.10.2016 a 18.10.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2415066"
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                        "2415060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006089/2022 - VANILSE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 00/0223.027-4, ID 20946490 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.1991 a 09.06.1997, de 10.06.1997 a 13.02.1998 e de 04.05.1998 a 22.12.1999, no total de 2.952 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.06.2001 a 31.03.2002, no total de 300 (trezentos) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 01.11.1994 a 09.06.1997, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006090/2022 - MARCLEYDE SILVA DE AZEVEDO ABREU, matrícula nº 00/0220.447-7, ID 5903777 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 26.06.1995 a 03.03.1998, no total de 982 (novecentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006139/2022 - ELISABETH PINTO FERREIRA, matrícula nº 00/0220.429-5, ID 20890770 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2415060"
                        ],
                        "2415093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/2739/2016 - DILTON DE JESUS\r\n\r\nOnde se lê: ...da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, ...de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...\r\n\r\nLeia-se: ...do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, ...de efetivo exercício prestado ao INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...\r\n\r\nId: 2415093"
                        ],
                        "2415064": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UERJ/PRODERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; a Lei 9.602 de março de 2022, que determina e promove a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260002/001224/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário da forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: licença para Solução de Webconferência Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, contrato nº 010/2020 entre o PRODERJ e XP ON CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nII - Vigência: data de Início: - 22/03/2022, Data de Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/concedente: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.UG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nIV - Para/executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUG: 390200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nPT: 40.430.12.122.0002.2010 - Prest. Serv. Entre ÓRG EST/ aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 57.066,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO ficará condicionada à existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nMARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2415064"
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                        "2415279": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 625/2022 - EXONERA JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, ID: 44285507, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 875, a contar de 06/06/2022 - Processo nº SEI-260007/033654/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 626/2022 - NOMEIA JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, ID: 44285507, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-08, código 1153, a contar de 06/06/2022 - Processo nº SEI-260007/033654/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 627/2022 - EXONERA FRANCISCO WALTER COSTA, matr. nº 4.799-3, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 874, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033654/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 628/2022 - DISPENSA LUCIA MARTINS DE MAGALHÃES PIERANTONI, matr. nº 30.230-7, ID: 25778250, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 197, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033654/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 629/2022 - DISPENSA THAIS LOPES ALENQUER, matr. nº 35.559-4, ID: 43264611, da Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 243, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033654/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 630/2022 - DESIGNA THAIS LOPES ALENQUER, matr. nº 35.559-4, ID: 43264611, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 197, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033654/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 631/2022 - DESIGNA JOHANN DE MEDEIROS CAMARGO, matr. nº 40.964-9, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-1, código 200, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033654/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 632/2022 - NOMEIA LUCIA MARTINS DE MAGALHÃES PIERANTONI, matr. nº 30.230-7, ID: 25778250, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-8, código 1136, a contar de 01/08/2022 - Processo nº SEI-260007/033654/2022.\r\n\r\nId: 2415279"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030369/2022 - AUTORIZO o afastamento de PRYSCILLA MARIA PIRES DOS SANTOS, matr. nº 38.490-9, Professor Adjunto, no período de 17/09/2022 a 24/09/2022, para participar do Europlanet Science Congress (EPSC) 2022, em Granada, Espanha.\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001249/2022 - AUTORIZO a cessão de FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA, matr. nº 37.427-2 / ID: 4462409-3, Técnico Universitário II, admitido em 14/02/2014, para exercer cargo em comissão na Secretaria das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/07/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/7233/2013 - INSTAURE-SE o processo administrativo disciplinar em face da servidora ANDREA RONDA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 36.771-4, consubstanciado na manifestação da PGUERJ em seu Parecer nº 1408/2022/PGUERJ08/PGUERJ.\r\n\r\nId: 2415280"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/DAF/2022 - DESIGNAR como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 59/2022 de locação de scanner, para atender as necessidades de digitalização dos prontuários físicos da PPC, com a empresa DAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, o servidor: LUAN FERNANDO DE JESUS SILVA, matr. 36.981-9 (fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/008557/2022.\r\n\r\nId: 2415315"
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                        "2415171": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1081 DE 08 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nSUBSTITUI O GESTOR DO CONTRATO Nº 246/2022/HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/010080/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Carla Campos do Nascimento, matrícula nº 37.006-4, pelo servidor Mauro Frickmann Mundstok, matrícula nº 36.459-6, como gestor do contrato nº 246/2022/HUPE, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2022\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2415171"
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                        "2415281": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPORTARIA IF Nº 006/2022 - DESIGNA Comissão responsável pela concepção e implantação do Curso de Bacharelado em Geofísica do Campus do Município de Cabo Frio - RJ da UERJ. Esta comissão será composta pelos docentes da UERJ e membros externos relacionados abaixo, Processo nº SEI-260007/034394/2022:\r\n\r\nProf. Dr. ALAN FREITAS MACHADO (IFADT / UERJ), matr. nº 5697-8 - Presidente;\r\n\r\nProf. Dr. ARMANDO DIAS TAVARES JR. (IFADT / UERJ), matr. nº 4862-9;\r\n\r\nProf. Dr. CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO (IFADT / UERJ), matr. nº 3982-6;\r\n\r\nProfa. Drª. CATARINE CANELLAS GONDIM LEITÃO (IFADT / UERJ), matr. nº 38571-6;\r\n\r\nProf. Dr. MAURO CESAR GERALDES (FGEL / UERJ), matr. nº 34123-0;\r\n\r\nProf. Dr. ENRICO CAMPOS PEDROSO (FGEL / UERJ), matr. nº 0037079-1;\r\n\r\nProf. Dr. CIRO JORGE APPI (Professor Convidado), RG nº 734438-4 /SSP-PR;\r\n\r\nRONAN GONÇALVES FIGUERÊDO (Administrativo / IFADT / UERJ), matr. nº 36961-1.\r\n\r\nId: 2415281"
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                        "2415282": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009343/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ELAINE CRISTINA FERREIRA RAMOS, matr. nº 38845-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2012 a 08/06/2015, totalizando 979 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 09/08/2021, publicado no DOERJ de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024499/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CLEMILTON OLIVEIRA DE MELO, matr. nº 40929-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/03/2002 a 23/09/2002, 01/11/2002 a 26/11/2002, 09/10/2003 a 29/03/2004, 01/04/2004 a 01/04/2011, 04/04/2011 a 24/10/2011, 01/11/2011 a 15/03/2015, totalizando 4.394 dias de exercício e à UERJ, na matr. anterior 38398-4, no período de 16/03/2015 a 31/05/2022, totalizando 2.634 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/5934/2019 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/5934/2019, de CLEMILTON OLIVEIRA DE MELO, matr. 38398-4, tornando sem efeito o despacho de 20/08/2019, publicado no DOERJ de 27/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032784/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por TARCISO FEIJÓ DA SILVA, matr. nº 40918-5, à Universidade Federal do Pará, no período de 08/06/2021 a 02/05/2022, totalizando 329 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO UERJ 7663/2002 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por IVAN NAPOLEÃO BASTOS, matr. nº 33938-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1986 a 12/04/1986, 01/08/1988 a 05/12/1994, totalizando 2.327 dias de exercício e ao Ministério da Educação, no período de 06/12/1994 a 28/02/2002, totalizando 2.641 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 11/09/2002, publicado no DOERJ de 16/09/2002.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS nos processos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -260007/031546/2022 - TARCISO FEIJÓ DA SILVA, matr. nº 40918-5, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 28/06/2005 a 02/08/2006, totalizando 401 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -260007/033800/2022 - DANIELLE ROCHA VIEIRA BIOLCHINI, matr. nº 36351-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/2008 a 31/10/2009 e 03/05/2010 a 31/07/2012, totalizando 1.400 dias de exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso SEI UERJ nº 3016/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...constante no Processo nº 12288/2012...\r\n\r\nLeia-se: ...constante no Processo nº 3016/2011...\r\n\r\nId: 2415282"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004345/2022 - TORNO sem efeito o despacho de 02.08.2022, publicado no D.O. de 05.08.2022, que autorizou o afastamento do país da Profissional de Nível Médio FLÁVIA RODRIGUES NAVARRO DALSOQUIO, ID Funcional nº 4145094-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004345/2022 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ANGELA PIERRE VITORIA, ID Funcional nº 642340- 0 e da Professora ROSANA RODRIGUES, ID Funcional nº 4145088-4, no período de 03 a 11/10/2022, para visitas técnicas à Universidade de Coimbra, à Universidade Nova de Lisboa e ao Instituto Gulbenkian de Ciência, em Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2415260"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000690/2021/E-10/006.969/2019 - Em Retificação ao despacho de 23.05.2022, publicado no DOERJ do dia 30.05.2022, e consoante o que consta nos autos do p.p. e do processo em referência, em face do descumprimento contratual decorrente da ineficiência de fazer cessar as sucessivas falhas nas caixas redutoras dos trens adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, APLICO ao CONSÓRCIO CMC-CNRCRC, com base no que dispõe o art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA, no patamar de 0,5% sobre o valor contratual, perfazendo a quantia de R$ 8.621.627,78 (oito milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2415092"
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                    "2415091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000690/2021/E-10/006/278/2018 - Em Retificação ao despacho de 23.05.2022, publicado no DOERJ do dia 30.05.2022, e consoante o que consta nos autos do p.p. e do processo em referência, em face do descumprimento contratual decorrente da ineficiência de fazer cessar as sucessivas falhas no sistema de ar condicionado dos trens adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, APLICO ao CONSÓRCIO CMC-CNRCRC, com base no que dispõe o art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA, no patamar de 0,5% sobre o valor contratual, perfazendo a quantia de R$ 8.621.627,78 (oito milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2415091"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2415339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005587/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 35338099).\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006173/2022 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (36151085/37113086/37360773), AUTORIZO a empresa NILTON ADEMAR TURISMO LTDA (nome de fantasia MAZINHO TOUR), inscrita no CNPJ sob o número 46.424.196/0001- 42 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-389 e utilizando o veículo de placa GJZ6E07, condicionado à aprovação do veículo em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003288/2022- INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 37509547).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005745/2022 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 37495020).\r\n\r\nId: 2415339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2415286": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.568 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO Nº IN035260.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/08/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009331/2022 e PD-07/014.667/2017, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN035260 da empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para o armazenamento de óleo diesel S-10, óleo diesel marítimo e solventes (CLASSE II - NBR 17.505, da ABNT), em 03 (três) tanques (NOS 01, 08 e 46), com capacidade operacional total de 22.997 m³, armazenamento de óleo básico, fluidos de perfuração e de completação e solventes (CLASSES IIIA e IIIB - NBR 17.505, da ABNT), em 33 (trinta e três) tanques, com capacidade operacional total de 25.521 m³ e fabricação de óleo lubrificante isolante, associados à atividade de operações portuárias de movimentação de cargas, concomitantemente com o gerenciamento de áreas contaminadas, localizada na Praia da Ribeira nº 51 - parte, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação e Recuperação - LOR nº 048/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN035260 da empresa ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para o armazenamento de óleo diesel S-10, óleo diesel marítimo e solventes (CLASSE II - NBR 17.505, da ABNT), em 03 (três) tanques (NOS 01, 08 e 46), com capacidade operacional total de 22.997 m³, armazenamento de óleo básico, fluidos de perfuração e de completação e solventes (CLASSES IIIA e IIIB - NBR 17.505, da ABNT), em 33 (trinta e três) tanques, com capacidade operacional total de 25.521 m³ e fabricação de óleo lubrificante isolante, associados à atividade de operações portuárias de movimentação de cargas, concomitantemente com o gerenciamento de áreas contaminadas, localizada na Praia da Ribeira nº 51 - parte, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2415286"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415095": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1155 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI-070002/001521/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Paloma Stoppa Teixeira ID. Funcional: 5115022-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 08/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Barra do Piraí, visando realizar ações conjuntas destinadas à promoção e ao apoio a programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento tecnológico, à pesquisa, extensão, fomento, capacitação, normatização e políticas públicas visando à restauração de áreas degradadas, produção de sementes e mudas nativas, adequação ambiental de imóveis rurais, ao manejo agroflorestal e ao manejo florestal sustentável no estado do Rio de Janeiro e do município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2022, data da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de gosto de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2415095"
                        ],
                        "2415259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009021/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à Sra. Regina Lucia Barboza de Oliveira, companheira do servidor JOSÉ LUIZ FERREIRA DE FIGUEIREDO, Ajudante Operacional, matrícula 00-2700994-3, Id. Funcional 2146934-2, celetista, lotado no SERVAPROT/GERAD/COOEXEC/PRESI, que faleceu em 07/05/2022.\r\n\r\nId: 2415259"
                        ],
                        "2415105": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014924/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda. (CNPJ/MF sob nº 18.233.156/0001-88), referente a prestação de serviços de jardinagem, recepção e copa no período de 01/12 a 31/12/2020, no âmbito do Contrato INEA n. 34/2015, no valor de R$ 115.944,01 (cento e quinze mil novecentos e quarenta e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2415105"
                        ],
                        "2415088": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 34 DE 01 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 29/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/001457/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 29/2022, firmado com a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP, cujo objeto consiste em elaboração da “projeto executivo e obras de construção de nova ponte e urbanização no rio barreiro, Rua Major José Tinoco - Campo Grande - RJ\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Gustavo Lopes Arruda, Adjunto II, ID Funcional Nº 5124049-1, como Gestor do Contrato; Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID Funcional Nº 5128485-5, como Fiscal do Contrato; Raphael de Moraes, Engenheiro Civil, ID Funcional nº 4462366-6 como Fiscal do Contrato e Suplente do Gestor do Contrato; Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID 5119043-5 como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 01/08/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nDIRRAM / INEA\r\n\r\nId: 2415088"
                        ],
                        "2415230": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 35 DE 25 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IDG Nº 2022-13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica 01/17, celebrado o IDG e a Secretaria de Estado do Ambiente para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Funda da Mata Atlântica (FMA);\r\n\r\n- a seleção pública regida pelo Termo de Referência nº FMA-0060-MIRANTE APA MACACU-CMP-2022-001-A e seus anexos;\r\n\r\n- que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, autarquia estadual de natureza especial, criada pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, doravante denominada como órgão fiscalizados; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000700/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA) do Contrato IDG nº 2022-13, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento e Gestão e a empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto consiste em elaboração do “PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO MIRANTE DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA MACACU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID Funcional nº 4368793-8, como Gestor do Contrato; Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, Id. Funcional nº 5119043-5 e Raiene Flavia dos Santos Madeira, Assessor I, Id. Funcional nº 5128485-5 como Fiscais do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Os fiscais e suplente deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, além do Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 25/07/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2022\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2415230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2414789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000727/2022 - MIRIAM DE SOUZA LEÃO ATTAYDE, ID Funcional nº 42513065 - HOMOLOGO a concessão definitiva (Mestrado) a partir de 01.09.2022 do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.772, de 29 junho de 2010, com base no parecer da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nId: 2414789"
                    ],
                    "2337706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002346/2021 - FERNANDA GUACIRA ARAÚJO CAMPISTA, ID Funcional n.º 19322070 - HOMOLOGO a concessão provisória (Mestrado) do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.772, de 29 junho de 2010, com base no parecer da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011. Ultrapassando o prazo mencionado pelo parágrafo 2º, do artigo 5º da referida Resolução sem que haja apresentação do título definitivo pela servidora, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nId: 2337706"
                    ],
                    "2415148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\nLOTA com data a partir de 01/07/2022 a servidora ROSE OLIVEIRA SANTOS SOUZA, Agente de Administração, Matrícula nº 4626576, no Polo Norte I - Macaé. Processo nº SEI-020007/003832/2022.\r\n\r\nId: 2415148"
                    ],
                    "2415258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003983/2022 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 602 do estabelecimento Salsicharia Pedra Redonda Indústria e Comércio Ltda. ME, classificado como Fábrica de Conservas na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003980/2022 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1226 do estabelecimento Usina de Beneficiamento José Kleuver LTDA, classificado como Usina de Beneficiamento de Leite na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2415258"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2415141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000238/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2022, em favor da empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP, no valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), referente à prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de veículo automotor, tipo sedam, bicombustível, blindado, sem motorista e sem combustível visando atender as necessidades da CEASA-RJ.\r\n\r\nId: 2415141"
                        ],
                        "2415245": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000335/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 04/2022, em favor do licitante BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, pelo valor total de R$ 278.760,00 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta reais), com base na adjudicação do Pregoeiro na Ata constante no Sistema SIGA 37447304.\r\n\r\nId: 2415245"
                        ],
                        "2415229": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 45 DE 05 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE COMPILAR, ORGANIZAR, UNIFORMIZAR E PADRONIZAR DADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS NO ÂMBITO DA FIPERJ, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO E ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o publicado na Portaria FIPERJ SEI N.º 29, de 17 de março de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000026/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n\r\n§ 1° - Membros Titulares:\r\n\r\n- Rafael Barreto Do Espírito Santo Leão, Id. Funcional 5119018-4;\r\n\r\n- Márcia Rocha Silva, Id. Funcional 4463944-9; e\r\n\r\n- Juliana De Lima Brandão Guimarães, Id. Funcional 4434855-0.\r\n\r\n§ 2° - Membros Suplentes:\r\n\r\n- Fagner Silva Ribeiro, Id. Funcional 5123456-4;\r\n\r\n- Maíra Duarte Cardoso, Id. Funcional 4465496-0; e\r\n\r\n- Pietra Barros De Freitas, Id. Funcional 5126263-0.\r\n\r\nArt. 2º - O presente GT deverá se reunir na última semana de cada trimestre, excetuando-se o último, bem como, inserir em processo eletrônico único do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), remetidos ao Coordenador do GT, relatórios parciais compilados e padronizados, com dados qualitativos e quantitativos de todos os setores da FIPERJ, podendo haver dilação de prazo mediante fundamentação e justificativa plausível da Coordenação do GT.\r\n\r\nArt. 3º - Os relatórios trimestrais elaborados pelo GT e citados no Art. 3° comporão, ao fim do último trimestre, o denominado Relatório Anual de Gestão, cujo prazo para finalização, apresentação, envio para órgãos superiores e publicação em redes sociais e no sítio eletrônico da FIPERJ será fixado pelo Diretor-Presidente, através de Correspondência Interna (CI) Circular aos servidores.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Portaria FIPERJ Nº 29, de 17 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente - FIPERJ\r\n\r\nId: 2415229"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2415216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/001/1290/2014 - REPROVO a prestação da PRIMEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 132/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Natividade, no dia 30 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2415216"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2022\r\n\r\nAPOSTILA AO CONTRATO Nº 180021/046/2021, assinado em 10/09/2021 e publicado em 15/09/2021, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-180002/000175/2021, o valor mensal fica reajustado passando a ser R$ 167.090,15 (cento e sessenta e sete mil noventa reais e quinze centavos), a partir da competência de agosto de 2022, mantidas as demais condições. Processo nº SEI-180002/00175/2022.\r\n\r\nId: 2415020"
                        ],
                        "2415232": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 422 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-180003/000124/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nos termos do Art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, como Fiscais do Contrato nº 03/2022 celebrado com a e Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli - CNPJ: 01.579.387/0001-45, os servidores abaixo relacionados, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, que tem por objeto a prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reserva. \r\n\r\nAlessandra Pereira Da Silva Azeredo - Id 51190621\r\n\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues, Id 43535275\r\n\r\nAlexsandro Euzebio Da Silva Junior, Id 51269830\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2415232"
                        ],
                        "2415097": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000639/2022 - SERGIO NAIDIN, Musico Instrumentista, Id funcional nº 2879341-2. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do Parágrafo 19, do Artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 27/07/2022.\r\n\r\nId: 2415097"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 576 DE 28 DE JULHO 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamente a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/001339/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 009/2022, celebrado com a Empresa PCT 165 Serviços Técnicos Especializados LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para o Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, processo nº SEI-310003/001084/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nID. FUNCIONAL \r\n\r\nLetícia Guimarães SILVA\r\n\r\n5130487-2\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO \r\n\r\nID. FUNCIONAL \r\n\r\nCarla Christine Morley\r\n\r\n5022874-9\r\n\r\nLícia de Azeredo Mattesco\r\n\r\n5098326-1\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2415272"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/201352/2011 - RECONHEÇO a dívida referente ao débito apurado relativo à contribuição previdenciária com o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no período de 02/2010 a 12/2012, no valor total de 53.717,97 UFIR/RJ, referente ao servidor JOELSON GOMES SOARES, matrícula nº 1805032-8, integrante desta Fundação.\r\n\r\nId: 2415164"
                        ],
                        "2415166": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/131294/1993 - EDVALDO MOTTA RANGEL, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1804313-3, ID nº 21324247 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 01/09/2016 a 31/08/2021, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/07/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/131294/1993 - EDVALDO MOTTA RANGEL\r\n\r\nOnde se lê: ...período 14/06/1998 a 01/09/2011. \r\n\r\nLeia-se: …período 01/09/2001 a 31/08/2011. \r\n\r\nD.O DE 28/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/131294/1993 - EDVALDO MOTTA RANGEL\r\n\r\nOnde se lê: Onde se lê: …período 02/09/2011 a 30/08/2016.\r\n\r\nLeia-se: …período 01/09/2011 a 31/08/2016.\r\n\r\nId: 2415166"
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                        "2415158": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000571/2021 - FICA NOTIFICADO os ocupantes indevido do imóvel situado na Rua Lopes Trovão nº 305 - Benfica - Rio de Janeiro/RJ, de propriedade da Fundação Leão XIII, a proceder a desocupação no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo estabelecido, serão tomadas medidas próprias visando a retomada coercitiva do imóvel, a reintegração de posse ou outra medida judicial competente nos termos do artigo 1228 do Código Civil. \r\n\r\nId: 2415158"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000146/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ÁGUAS DO NITERÓI - CNPJ 02.150.336/0001-66, com vistas à prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Complexo Esportivo Caio Martins, no valor global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nId: 2415237"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 179 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000981/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, cujo objeto consiste na execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, nas ruas Carlos Alberto Braune, rua Monte Líbano, parte da Av. Alberto Braune, rua Augusto Cardoso, rua Farinha Filho, Parte da Praça Getúlio Vargas e rua Dante Laginestra no bairro CENTRO, do Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2415261"
                    ],
                    "2415254": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 180 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000124/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, cujo objeto PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS RUAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira- ID. Funcional 4429542-1;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino- ID. Funcional 5090340-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 04 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2415254"
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                    "2415257": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 181 DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000355/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2022, cujo objeto REVESTIMENTO ASFÁLTICO DAS ESTRADAS DE ACESSO DAS COMUNIDADES DO CÓRREGO FUNDO E DO VAI E VOLTA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nPedro Lázaro Faria Oliveira- ID. Funcional 4429542-1;\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID. Funcional 5090340-3\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2415257"
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            "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2415344": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENVS Nº 13 DE 10 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES DO PLANO DE INTEGRIDADE DA SEENVS EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO CGE-RJ Nº 124/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.3º, inciso 2º, do Decreto Estadual nº 31.896/2002 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-280001/000031/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Resolução tem por finalidade definir as diretrizes do Plano de Integridade oficial da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS tendo como base a Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Casa Civil/Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável nº 39 de 27 de outubro de 2021 que instituiu compartilhamento de estruturas administrativas com a finalidade de prevenir, detectar e corrigir as ocorrências de quebra de ética e integridade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destaca-se que o Plano de Integridade desta Secretaria de Estado, além de ferramenta de gestão, será útil para fortalecer a comunicação com o público interno, e da Sociedade, facilitando a participação social no aprimoramento de sua governança.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS) disponibilizará ao público o seu Plano de Integridade, para consulta, sempre que necessário, no site da SEENVS, por meio do endereço [http://www.rj.gov.br/Secretarias.aspx]. Com intuito de reunir ações que fomentem a cultura da ética, integridade e transparência, adotando ações preventivas, a fim de conduzir esta Secretaria de Estado na entrega dos resultados das políticas públicas para a população, de forma eficiente, em apoio às boas práticas de governança e compliance.\r\n\r\n§1º - O objetivo deste plano, é proporcionar segurança à Organização, mitigando os riscos atrelados ao cenário em que atua, além de conduzir o seu comportamento diante do mercado e servidores, garantindo, assim, o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos tanto interna, quanto externamente. \r\n\r\n§2º - A SEENVS coordenará juntamente com o Controle Interno, tendo como base a Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Casa Civil/Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável nº 39 de 27 de Outubro de 2021 que instituiu compartilhamento de estruturas administrativas, que permitirá fazer cumprir as normas para evitar possíveis situações que enfraqueçam a marca SEENVS e, por consequência, a do Governo do Estado do Rio de Janeiro, retirando a sua credibilidade junto à servidores, colaboradores, fornecedores, dentre outros importantes atores do seu dia a dia.\r\n\r\n§3º - O Plano de Integridade da SEENVS contribuirá para formação de um ambiente organizacional mais ético, tornando-o referência, contribuindo para a formação de uma cultura de integridade pública cada vez mais robusta e responsiva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO comprometimento da alta administração do Estado está refletido em elevados padrões de gestão, ética e conduta, bem como, em estratégias e ações para disseminação da cultura de integridade que deverão ser realizados em coletividade, com empenho, cuidado, responsabilidade e cooperação para que os resultados esperados sejam alcançados.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, com intuito de integrar o seu Plano de Integridade, disporá de:\r\n\r\nI - Instituição de um Grupo de Trabalho para criação de uma metodologia de Gestão de Riscos para a Integridade e aperfeiçoamento do presente plano;\r\n\r\nII - Instituição de uma Comissão de Ética para orientar, deliberar, responder a consultas e outras atividades relacionadas à Ética Pública;\r\n\r\nIII - Elaboração do Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEENVS; e\r\n\r\nIV - Criação de peças gráficas de campanha relacionadas ao programa de integridade, canais de denúncias, tratamento de denúncias e código de ética visando divulgações na mídia social e nos ambientes de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos Resolução da SEENVS nº 2 de 30 de novembro de 2021, expostas no Dário Oficial do Estado em 01 de dezembro de 2021, tornaram-se públicas as atribuições da SEENVS, por meio da publicação de seu Regimento Interno.\r\n\r\nI - planejar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia dos direitos do cidadão idoso, objetivando a melhoria da qualidade de vida e a pró-atividade;\r\n\r\nII - formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas a Terceira Idade no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - promover isoladamente ou em parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, ações destinadas a incrementar políticas pública que visem a pró-atividade em sintonia com a sociedade, com o objetivo de dar condições ao idoso a continuidade de uma vida ativa, plena, saudável e produtiva;\r\n\r\nIV - colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do cidadão idoso, de forma articulada com os demais setores da administração pública; \r\n\r\nV - cooperar com as autoridades, entidades públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades relacionadas;\r\n\r\nVI - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos público federais, estaduais e municipais, entidades privadas, bem como pessoas jurídicas e privadas;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 5º - Tendo como base a Constituição Federal de 1988 e preconizando a observância ao princípio da eficiência, foi estabelecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Nº 47.626 de 28 de maio de 2021, a criação da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS) visando à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável tem por: \r\n\r\nI - Missão- O estabelecimento de ações e políticas públicas voltadas à preservar e cuidar da população idosa do Estado do Rio de Janeiro através melhoria da saúde, da renda, da qualificação, dando enfim condições aos idosos para que tenham uma vida saudável e digna;\r\n\r\nII -Visão - Transformar o estado do Rio de Janeiro nos próximos anos, em um polo de difusor de soluções para todo nosso país, onde o comprometimento e a responsabilidade com a pessoa idosa seja referência para construção de uma nação mais justa e igualitária;\r\n\r\nIII - Valores - Vigilância, comprometimento, inovação, transparência, segurança para que o Estatuto do Idoso seja referência e norte, em todos os níveis sociais, públicos e privados, para que os idosos possam ter uma velhice saudável.\r\n\r\nArt. 7º - Os Recursos Humanos da SEENVS é a área responsável por alavancar, propor e coordenar iniciativas e mecanismos institucionais de gestão do capital humano como orientar e integrar novos servidores, apoiar avaliação de desempenho dos gestores de cada área, além de assegurar a capacitação e o desenvolvimento de seu pessoal, e ainda:\r\n\r\nI - abordar nos processos de gestão de pessoas relacionados ao recrutamento e seleção, levantamento de demanda de vagas nas especialidades necessárias para as áreas e o levantamento de perfil profissional e comportamental. \r\n\r\nParágrafo Único - O Planejamento Estratégico da SEENVS, tem como objetivo estabelecer com transparência e de forma integrada, ações a serem adotadas para que esta Secretaria de Estado alcance a médio prazo êxitos nos itens constantes neste Plano de Integridade. \r\n\r\nArt. 8º - O plano Estratégico da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável tem por diretrizes:\r\n\r\nI - implementar as melhores práticas de gestão para elevar a qualidade no gasto público;\r\n\r\nII - tornar a SEENVS mais eficiente as políticas públicas cujos serviços são destinados à população idosa do Estado do Rio de Janeiro, fomentando projetos para atender essa demanda;\r\n\r\nIII - conhecer profundamente as necessidades dos idosos fluminenses;\r\n\r\nIV - aumentar a qualificação e valorização de seus servidores;\r\n\r\nV - tornar-se referência pela promoção da cultura da integridade.\r\n\r\nParágrafo Único - O cenário almejado pela SEENVS destaca-se pelo estabelecimento do planejamento estratégico, como uma conexão evidente entre a missão, visão, valores, objetivos e iniciativas realizadas, tornando a SEENVS um órgão de excelência na execução de suas atribuições institucionais e que trabalha de forma integrada e planejada.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável determinará as diretrizes do seu código de ética com base na filosofia da organização, de sua visão, missão e valores, atreladas aos conceitos de ética e integridade. \r\n\r\nArt. 10 - O código de ética foi concebido pelos próprios profissionais da SEENVS, embasado, no Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994 que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.\r\n\r\n§ 1º - O código de Ética da SEENVS serve para orientar as ações de seus Servidores e explicitar a postura da Secretaria em face aos diferentes atores com os quais interage diariamente. É um instrumento que serve de inspiração para o público interno que se compromete com o seu conteúdo. Em sua elaboração, mostrou-se incondicional que haja consistência e coerência entre o que está disposto no documento e o que se vive. Cumprindo o seu papel, o código de conduta significará um diferencial que agregará valor à Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e, por consequência, o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Código de Ética da SEENVS estará disponível em formato físico para consulta na própria sede da Secretaria, bem como em meio digital em seu site na internet.\r\n\r\nArt. 11 - Para efeitos desta Resolução, entende-se por “quebra de ética”: \r\n\r\nI - ato quase sempre doloso, à exceção de certas situações envolvendo conflito de interesses, nepotismo, etc. \r\n\r\nII - ato humano - praticado por uma pessoa ou por um grupo de pessoas \r\n\r\nIII - envolve uma afronta aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas se destaca mais fortemente como uma quebra à impessoalidade e/ou moralidade. \r\n\r\nIV - envolve alguma forma de deturpação, desvio ou negação da finalidade pública ou do serviço público a ser entregue ao cidadão. \r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável, a Assessoria de Controle Interno da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), da Chefia de Gabinete, bem como de seus Assessores Especiais, constituem atores essenciais na efetividade para a credibilidade deste Plano de Integridade.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão conta com a supervisão da alta administração da organização e tem como protagonista a Assessoria de Controle Interno da SECC, uma vez que a partir da Resolução Conjunta da SECC / SEENVS nº 39 de 27 de Outubro de 2021, institui o compartilhamento das estruturas administrativas entre as duas Secretarias.\r\n\r\nArt. 12 - Disponibilizar Um canal de denúncias independente para oferecer às organizações meios de comunicação direta com seus diversos públicos, visando a promoção da ética e integridade nos projetos, bem como a transparência dos atos praticados por esta Secretaria.\r\n\r\nI - o canal de denúncias da SEENVS atua na captação de comunicações de violação de regras de conduta e/ou leis vigentes. As comunicações recebidas podem ser anônimas, sendo garantido o sigilo e a não retaliação. Neste canal, será possível realizar denúncias sobre irregularidades ou violações ao Código de Ética e de Conduta Profissional, sendo uma ferramenta fundamental ao presente Plano de Integridade.\r\n\r\nParágrafo Único - Além do sistema Fala-BR, as denúncias de possíveis irregularidades também poderão ser formalizadas por intermédio do e-mail ouvidoria@casacivil.rj.gov.br com cópia para seenvs@seenvs.rj.gov.br, ou, ainda, por contato telefônico com o número (21) 2276-6556 (Disque Rio Contra a Corrupção).\r\n\r\nArt. 13 - Além dos mecanismos de prevenção estabelecidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio do seu departamento de Controle Interno, com base na Resolução Conjunta da Secretaria de Estado da Casa Civil / Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável nº 39 de 27 de Outubro de 2021 que instituiu compartilhamento de estruturas administrativas, os órgãos/entidades também deverão estar habilitados a identificar violações e promover atuações coercitivas.\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de apuração de responsabilidade que envolva conduta do Servidor, o fato deverá ser comunicado ao Secretário de Estado que possui competência para apuração e aplicação de sanção disciplinar.\r\n\r\nI - o servidor que se omitir da sua responsabilidade no caput, será solidariamente responsável por danos causados ao erário.\r\n\r\nArt. 15 - A adesão dos servidores da SEENVS ao seu Programa de Integridade é essencial para que todos os objetivos constantes no documento sejam alcançados.\r\n\r\nArt. 16 - Como compromisso de promover o comportamento ético e integro em todas as ações da SEENVS, este Plano de Integridade será divulgado aos seus servidores e incentivada a sua leitura por meio de campanhas internas de comunicação (folders, cartazes possibilitando o registro de sugestões para posterior monitoramento e aprimoramento do documento.\r\n\r\nArt.17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2022\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2415344"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA ANDRIELE DA SILVA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 99991500 para ter exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de agosto de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA, Id. Funcional nº 99991179 para ter exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procu radoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de agosto de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2415086"
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                    "2415087": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.017820/2017 - ISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA AVILA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4424867-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 02/08/2017 a 31/07/2022.\r\n\r\nId: 2415087"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que efetuou alterações no edital devido a erro material, conforme abaixo especificado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 007/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de forma contínua de apoio administrativo compreendendo a locação de containers para unidades administrativas com fornecimento de equipamentos, materiais e mão-de-obra qualificada, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nNo subitem 1.3 do Anexo 1 Termo de Referência bem como no subitem 1.3 do Anexo 3 Planilha Estimativa, fica excluído o termo “24 horas por dia” permanecendo somente o horário noturno (18:00 às 6:00h). Os demais dispositivos permanecem inalterados, inclusive quantidade e valores uma vez que os mesmos foram baseados para o horário noturno. Face as alterações, fica remarcado o presente certame para a data de 26 de agosto de 2022, às 10:00h.\r\n\r\nOs demais itens do edital e seus anexos permanecem inalterados. O edital na íntegra já alterado encontra-se no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e no site do IPEM-RJ (www.ipem.rj.gov.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000864/2022.\r\n\r\nId: 2415242"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa IDPROMO COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de cordao cracha,material: poliester acetinado, prendedor: jacare, largura: 20 mm, comprimento: 850 mm, forma fornecimento: unidade, com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas dos Programas e Operações da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e ÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000048/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO GOVERNO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2022, cujo o objeto é a aquisição de cordao cracha,material: poliester acetinado, prendedor: jacare, largura: 20 mm, comprimento: 850 mm, forma fornecimento: unidade, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334.3573 ou e-mail: assessoria.ops@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2022/570100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n172641\r\n\r\nCORDAO CRACHÁ, MATERIAL: POLIESTER ACETINADO, PRENDEDOR: JACARE, LARGURA: 20 MM, COMPRIMENTO: 850 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID SIGA 172641\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,50\r\n\r\nId: 2415309"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de folha plástica, material: polietileno monoestruturado, dimensão: 80 x 110 cm, cor: polaseal transparente, forma fornecimento: unidade, com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas dos Programas e Operações da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e ÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000048/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 005/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO GOVERNO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 005/2022, cujo o objeto é a aquisição de folha plástica, material: polietileno monoestruturado, dimensão: 80 x 110 cm, cor: polaseal transparente, forma fornecimento: unidade, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334.3573 ou e-mail: assessoria.ops@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0005/2022/570100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n142589\r\n\r\nFOLHA PLASTICA, MATERIAL: POLIETILENO MONOESTRUTURADO, DIMENSÃO: 80 x 110 CM, COR: POLASEAL TRANSPARENTE, FORMA FORNECI MENTO: UNIDADE - ID SIGA 142589\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,29\r\n\r\nId: 2415310"
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                            "2415311": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIEX RIO INDUSTRIAL E COMERCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de colete, categoria: unissex, tipo: fiscalização, material: rip stop, logotipo: com, posição logotipo: peito e costas, bolso: 2-4, fechamento: ziper, tamanho: sob medida, forma fornecimento: unidade, com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas dos Programas e Operações da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e ÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000048/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 006/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO GOVERNO no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 006/2022, cujo o objeto é a aquisição de colete, categoria: unissex, tipo: fiscalização, material: rip stop, logotipo: com, posição logotipo: peito e costas, bolso: 2-4, fechamento: ziper, tamanho: sob medida, forma fornecimento: unidade, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334.3573 ou e-mail: assessoria.ops@segov.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0006/2022/570100-01.\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade de fornecimento\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n171469\r\n\r\nCOLETE, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO: FISCALIZAÇÃO, MATERIAL: RIP STOP, LOGOTIPO: COM, POSIÇÃO LOGOTIPO: PEITO E COSTAS, BOLSO: 2-4, FECHAMENTO: ZIPER, TAMANHO: SOB MEDIDA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID SIGA 171469\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 33,50\r\n\r\nId: 2415311"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2415186": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa TECNO 2000 Industria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 06/2021, relativo à aquisição de mobiliário para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.410,00 (sessenta e um mil quatrocentos e dez reais);\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006497/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa TECNO 2000 Industria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 12/2021, relativo à aquisição de mobiliário para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais);\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006497/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa TECNO 2000 Industria e Comércio LTDA;\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 13/2021, relativo à aquisição de mobiliário para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006497/2021.\r\n\r\nId: 2415186"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2415250": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 014/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV EBAPE.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de serviços educacionais por meio de curso de Mestrado Profissional em Administração Pública (MAP), formação stricto sensu, para turma in company, contendo 30 (trinta) vagas para servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, a partir de 11/08/2022, contados da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ, e considerando o calendário do MAP SEFAZ RJ 2023 apresentado pela FGV em sua proposta. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.913.274,00 (um milhão, novecentos e treze mil, duzentos e setenta quatro reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.128.0476.2252\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00197\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040089/000045/2022.\r\n\r\nId: 2415250"
                        ],
                        "2415082": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 100/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nCIRCULO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.061.055/0001-19 - Processo nº SEI-040224/001359/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642239-2, de 28/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOOPERCARGA S/A\r\n\r\nCNPJ 81.800.849/0027-80 - Processo nº SEI-040224/001429/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641800-2, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGAO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.742.691/0001-74 - Processo nº SEI-040224/004719/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648097-8, de 01/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGNP PISO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.723.562/0001-26 - Processo nº SEI-040224/001563/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640245-1, de 05/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nG2L LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.081.265/0004-96 - Processo nº SEI-040224/001498/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642395-2, de 03/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTEX COURRIER S. A.\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/001323/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642132-9, de 25/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.789,15.\r\n\r\nTRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.532.158/0001-10 - Processo nº SEI-040224/001564/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642147-7, de 05/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 95.511,00.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BARRENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.568.392/0007-02 - Processo nº SEI-040224/004459/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648488-9, de 21/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/001399/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641824-2, de 01/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSRIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/001483/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641908-3, de 03/03/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.147.206/0001-37 - Processo nº SEI-040192/000222/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640070-3, de 20/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2415082"
                        ],
                        "2415083": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 101/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nMICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.724.795/0007-39 - Processo nº E-04/211/002680/2020.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610824-9, de 22/02/2020.\r\n\r\nId: 2415083"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415130": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 033/2022 ao Contrato n° 012/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: CETEST RIO LTDA. OBJETO: Suspensão do contrato nº 012/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/005577/2022.\r\n\r\nId: 2415130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de empreitada. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de contenção e proteção de queda de blocos de rocha na Comunidade da Rocinha - Face Norte do Morro Dois Irmãos - Bairro São Conrado, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 130.232.750,35 (cento e trinta milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2022. REGISTRO INTERNO Nº: 085/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI170041/000046/2022, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI 170030/000900/2022.\r\n\r\nId: 2415107"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2415215": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 294/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. - CNPJ 34.729.047/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.768,00 (cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS: HCPM Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000707/2021\r\n\r\nId: 2415215"
                        ],
                        "2415197": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 298/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.- CNPJ 33.255.787/0001-91\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Radiologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nGESTOR: 2° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 3° SGT Marco Antonio de Lima RG 85481 e CB Marcio Ferreira de Souza RG 92891 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000025/2021.\r\n\r\nId: 2415197"
                        ],
                        "2415226": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0020/2022/510100-02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de água mineral envasada.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nITEM 2: AGUA, TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: NATURAL SEM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA 1.500 ML\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 8960.001.0016 (ID - 79319)\r\n\r\nQUANTIDADE: 4.380 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1,50\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 6.570,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/001741/2021. Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE- 026/22.\r\n\r\nId: 2415226"
                        ],
                        "2415227": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0021/2022/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para eventual aquisição de água mineral envasada.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ÁGUA MINERAL OASIS DA SAUDE LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2022.\r\n\r\nITEM 1: ÁGUA, TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: SEM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 510 ML\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 8960.001.0024 (ID - 128351)\r\n\r\nORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM).\r\n\r\nQUANTIDADE: 780.400 unidades.\r\n\r\nORGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV).\r\n\r\nQUANTIDADE: 117.300 unidades.\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL DA ATA: 897.700 unidades\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,65\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 583.505,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350169/001741/2021. Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE- 026/22.\r\n\r\nId: 2415227"
                        ],
                        "2415287": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 054/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA. - EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução da Aquisição e Instalação de Elevador Panorâmico com a caixa de corrida e estrutura metálica. PRAZO DE EXECUÇÃO: pelo presente instrumento fica Prorrogado o Prazo de Execução até o dia 05 de Agosto de 2022, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350191/000764/2021, com base no art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2415287"
                        ],
                        "2415071": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS\r\n\r\nDE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR torna pública a abertura do prazo de convocação de interessados à prestação de serviços especializados de assistência médico hospitalar em oftalmologia diagnóstica e terapêutica, através do regime de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade/Credenciamento 002/2022/DC/DGS. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico hospitalar em oftalmologia diagnóstica e terapêutica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 35/111/000747/2019.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar, comunica aos interessados que o instrumento convocatório e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico htps://sepm.rj.gov.br/categorias/inexigibilidade_de_licitacao/ e que maiores esclarecimentos poderão ser dirimidos através do e-mail: convenio_dgs@pmerj.rj.gov.br, ou por meio dos telefones 2333-2574 ou 2333-2575. \r\n\r\nId: 2415071"
                        ],
                        "2415159": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 071/2022 - SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de medicamentos de uso veterinário.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/08/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 332.607,05\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002539/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2415159"
                        ],
                        "2415194": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 1ª Comissão de Pregão, torna pública a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2022-SEPM, Processo nº SEI-35/061/000644/2019, tendo como objeto a aquisição de fardamento destinado ao Batalhão de Operações Policiais Especiais da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cuja licitação está remarcada para o dia 25/08/2022.\r\n\r\nFica alterada no Edital e nos seus anexos a menção “R1”, a saber:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 025/2022 R1 - SEPM\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 025/2022 - SEPM\r\n\r\nA Errata supracitada encontra-se disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2415194"
                        ],
                        "2415275": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de implantes cirúrgicos de polietileno para a reconstrução de pacientes vitimados por projétil de arma de fogo, destinadas a atender as necessidades dos beneficiários do FUSPOM no Serviço de Cirurgia Bucomaxilofacial da UQSB. \r\n\r\nCONTRATADA: Porto Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda. CNPJ: 10.870.802/0001-06. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 9.650,00. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000828/2021. \r\n\r\nId: 2415275"
                        ],
                        "2415204": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2022 SEPM. \r\n\r\nTIPO: Maior Lance.\r\n\r\nOBJETO: Cessão onerosa de espaço público referente, exclusivamente, ao bazar no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/08/2022, às 10h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/003530/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2415204"
                        ],
                        "2415047": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nASECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR COMUNICA aos interessados que a Errata n°01 do aviso do edital de Pregão Eletrônico n°065/2022, processo nº SEI-350207/000140/2021, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de ar quiteto e engenheiros, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados na Diretoria Geral de Saúde, das unidades hospitalares da SEPM foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nASECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR COMUNICA aos interessados que a Errata n°01 do edital de Pregão Eletrônico SRP n°057/2022, processo nº SEI-350207/000855/2021, tendo como objeto a aquisição e o fornecimento dos gases medicinais: oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar medicinal, nitrogênio, óxido nitroso, óxido nítrico, dióxido de carbono, hélio e mistura gasosa, acondicionados em cilindros e tanque criogênico em regime de comodato, das unidades hospitalares da SEPM foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2415047"
                        ],
                        "2415128": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 040/2022 R1 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de indicadores biológicos em cessão de regime de comodato incubadoras para leitura de teste biológico autocontido de leitura rápido para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 040/22 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 31/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 47.453,70 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000636/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2415128"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2415209": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e o Município de Angra do Reis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos e materiais para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS receberá o apoio de efetivos da Polícia Civil nas seguintes atividades de sua competência, dentre outras:\r\n\r\nI - Reforçar o número de policiais civis no atendimento à população da municipalidade, para fins de lavratura de registros de ocorrências e, em especial, no Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher - NIAM, buscando com isso, um atendimento célere e efetivo, principalmente, em apoio a rede municipal de proteção e defesa à mulher.\r\n\r\nII - Intensificar a parceria com o Município, com o objetivo de diminuir a criminalidade na circunscrição.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Toda atividade exercida pelos profissionais de segurança pública no cumprimento do objeto do presente CONVÊNIO sempre respeitará os preceitos legais e as limitações da atuação inerente à função de polícia judiciária.\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, conforme dispõe o parágrafo segundo, do art. 57da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Caso o prazo de vigência do CONVÊNIO se estenda por mais de um exercício, fica a Prefeitura, além da dotação para o exercício vigente, obrigada a providenciar dotação orçamentária suplementar para o ano subsequente, tão logo seja aprovado o orçamento fiscal referente ao exercício não contemplado no início da vigência do instrumento, bem como, dos seus Termos Aditivos.\r\n\r\nDOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Para fins de consecução dos objetivos do presente CONVÊNIO, o MUNICÍPIO repassará, mensalmente, à SEPOL a quantia correspondente ao emprego do efetivo policial civil, conforme os critérios definidos pela Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, no Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, com alterações promovidas pelos Decreto Estadual nº 46.646, de 02 de maio de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 23, de 19 de setembro de 2018, bem como pelas disposições deste CONVÊNIO e do seu PLANO DE TRABALHO, mediante controle do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF da SEPOL.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A quantia a ser repassada pelo MUNICÍPIO à SEPOL, mensalmente, até 20 (vinte) dias corridos após o recebimento da planilha mencionada na Cláusula Terceira, Item 3.1, IV, após a devida atestação, sendo a primeira devida no mês seguinte ao da assinatura deste CONVÊNIO.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO só serão utilizados para pagamentos das despesas previstas no presente CONVÊNIO e os saldos não utilizados serão, obrigatoriamente, restituídos ao MUNICÍPIO. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os rendimentos auferidos serão obrigatoriamente computados a crédito do CONVÊNIO e aplicados, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Os recursos repassados não poderão ser utilizados em fins políticos de qualquer natureza, bem como em benefício de candidatos a cargo eletivo nas eleições.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: Para apurar o cálculo do efetivo repasse mensal, a SEPOL encaminhará à Comissão instituída na Cláusula Décima deste CONVÊNIO, até o 5º (quinto) dia útil posterior ao encerramento de cada mês, planilha com o número de turnos realizados por cada policial civil no respectivo período e os montantes devidos pelo emprego de cada um dos integrantes do efetivo disponibilizado ao MUNICÍPIO naquele período, um relatório do referido período.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Atestado pela Comissão mencionada no parágrafo anterior o efetivo emprego dos policiais civis segundo os turnos especificados na planilha, também referida no parágrafo anterior, o montante total correspondente será transferido à SEPOL em conta bancária vinculada ao presente CONVÊNIO e especialmente aberta para este fim, cuja indicação caberá à Diretoria de Orçamentos e Finanças da SEPOL - DGAF, bem como a adoção das medidas administrativas para efetuar os pagamentos devidos aos respectivos beneficiários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-360049/000102/2022.\r\n\r\nId: 2415209"
                        ],
                        "2415182": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020 em cumprimento ao Despacho de 13/01/2022 do Processo nº SEI-360008/000865/2021\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2415182"
                        ],
                        "2415203": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL- 4ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao Despacho de 17/01/2022 do Processo nº SEI-360008/000028/2022\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2019\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpo Machado*\r\n\r\n4.09.01\r\n\r\n9.00.02\r\n\r\n9.00.02\r\n\r\n9.00.02\r\n\r\n9.00.02\r\n\r\n9.00.02\r\n\r\n*sob analise.\r\n\r\nId: 2415203"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2415255": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 07 (SETE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM 28 DE OUTUBRO DE 2003, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Douta Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA as candidatas e os candidatos abaixo relacionados para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário para tanto, conforme o Anexo:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLOCAL: ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nData: 15 de Agosto de 2022.\r\n\r\nHorário: 9h\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n226ª\r\n\r\n000637467\r\n\r\nMICHELE DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0119625-35.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001057081/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n277ª\r\n\r\n000248215\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0144431-32.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041877/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n304ª\r\n\r\n000986208\r\n\r\nMERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0299049-61.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/030654/2021\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n917º\r\n\r\n000911119\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0119621-95.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/043543/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1.191º\r\n\r\n000430528\r\n\r\nEDUARDO LEAL DA SILVA REIS\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0023651-55.2020.8.19.0002\r\n\r\nSEI-210005/001217/2021\r\n\r\n03\r\n\r\n2.059º\r\n\r\n000865095\r\n\r\nCLÉBER FERRAZ SODRÉ\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0015204-55.2018.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/001580/2021\r\n\r\n04\r\n\r\n2.096º\r\n\r\n000574368\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0294298-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041815/2021\r\n\r\n05\r\n\r\n2.607º\r\n\r\n001275585\r\n\r\nRODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0334347-17.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/072061/2020\r\n\r\n06\r\n\r\n3.249º\r\n\r\n001099086\r\n\r\nCRISTIANO DE ALCÂNTARA SEIXAS\r\n\r\n60\r\n\r\nAção nº 0179110-19.2021.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/054301/2021\r\n\r\n07\r\n\r\n3.889º\r\n\r\n000383341\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DATADO DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM 1º DE MARÇO DE 2012, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário para tanto, conforme o Anexo:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLOCAL: ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nData: 15 de agosto de 2022\r\n\r\nHorário: 9h \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7116988\r\n\r\nBRUNO GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nAção nº 0014828-30.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/008417/2022\r\n\r\nId: 2415255"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2415156": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 109/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa WLM PARTICIPAÇÕES E COMERCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Compra de viaturas do tipo Auto Tanque a fim de suprir a necessidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.640.000,00 (vinte e quatro milhões e seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/04 RENATO NUNES ESPIUCA, RG. 35.698, ID. Func. 041897056.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0 e MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG. 40.888, ID. Func. 043320538;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG. 44.312, ID. Func. 050276719.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001059/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 121/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas do tipo ACM - Auto Cavalo Mecânico (Caminhão Trator) e do tipo TR - Tanque Rebocável, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.980.000,00 (sete milhões novecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/04 RENATO NUNES ESPIUCA, RG. 35.698, ID. Func. 041897056.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0 e MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG. 40.888, ID. Func. 043320538;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG. 44.312, ID. Func. 050276719.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000628/2021.\r\n\r\nId: 2415156"
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                        "2415253": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato N° 31/2019\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostilar o Contrato nº 31/2019 no valor de R$ 254.371,32 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), para fins de repactuação de preços, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas (fastfood) e afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDIREFEICOES-RJ e Sindicato das Empr. de Ref. Colet Dest do Rio de Janeiro, registrada no MTE RJ002912/2021, com vigência de 01º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de novembro e na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, registrada no MTE sob o Nº RJ000618/2022, MR014901/2022, com vigência de 1º/03/2022 a 28/02/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor global do Contrato nº 31/2019 passa de R$ 2.964.804,84 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e doze centavos), firmado no 3° Termo aditivo, para R$ 3.219.176,16 (três milhões, duzentos e dezenove mil, cento e setenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001121/2022.\r\n\r\nId: 2415253"
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                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, em razão da supressão do Instituto Estadual São Sebastião - IESS, no percentual de 20,67% (vinte inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor inicial do contrato e a alteração da Razão Social.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 01/04/2022.\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 195.824,82 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/00/037052/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MEDVITALIS SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, em razão da supressão do Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER e do Instituto Estadual De Dermatologia Sanitária - IEDS, no percentual de 56,45% (cinquenta e seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 01/04/2022.\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 547.173,66 (quinhentos e quarenta e sete mil cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/00/037052/2019.\r\n\r\nId: 2415334"
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                        "2415325": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 192/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (BRIMONIDINA 2,0 MG/ML - FRASCO 5 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 99.660,15 (noventa e nove mil, seiscentos e sessenta reais e quinze centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 320/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026913/2021.\r\n\r\nId: 2415325"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA pela a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 014.812.333/0001-20, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/015297/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2415296"
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                        "2415297": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA pela a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.850.962/0002-22, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/014635/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2415297"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA pela a ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/014872/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2415298"
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                        "2415299": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório SEI-080001/025070/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Marechal Hermes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2415299"
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                        "2415300": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, CNPJ nº 03.969.808/0006-84, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ R$ 3.159,74 (três mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), no processo apuratório SEI E-08/001/2402/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2415300"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 272/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 203/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de serviços médicos de CIRURGIA PEDIÁTRICA para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 220.255,17 (duzentos e vinte mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04556. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022. Parecer 1996/2022 (36810065) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 36981500. PROCESSO Nº SEI-080007/009051/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 285/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 217/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Tijuca, inserida no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.112.501,28 (um milhão, cento e doze mil quinhentos e um reais e vinte e oito centavos). Notas de Empenho nº 2022NE04549 e 2022NE04550. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 1837/2022 (36265001) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 36953602. PROCESSO Nº SEI-080007/002968/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 279/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 210/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher - HMÃE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 21.756.046,98 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e seis mil quarenta e seis reais e noventa e oito centavos). Nota de Empenho nº 2022NE04511. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022. Parecer 1793/2022 (36002559) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 36952256. PROCESSO Nº SEI-080007/007161/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 305/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 210/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMB - PARTICIPAÇÕES MÉDICAS BRASIL LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a UPA - VALENÇA, inserida no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.468.000,60 (três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil reais e sessenta centavos). Nota de Empenho nº 2022NE04631. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2022. Parecer 1979/2022 (36725947) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 37093156. PROCESSO Nº SEI-080007/007143/2022. \r\n\r\nId: 2415201"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1101/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Top Net Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de 1 link de internet, para UPA 24h Botafogo, Queimados e Mesquita, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1668 (SEI-35205171). VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007100/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1478/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Guerreiro Serviços Medicos Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/05/2022 a 29/05/2022 e Nova Iguaçu II no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº XXX (SEI- 36596835). VALOR TOTAL: R$ 177.088,80 (cento e setenta e sete mil oitenta e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008935/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1380/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Servioeste Rio de Janeiro Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1763 (SEI-35777128). VALOR TOTAL: R$ 2.283,50 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007963/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 600/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Agua e Seco Lavanderias Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 02/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 835 (SEI-31290954). VALOR TOTAL: R$ 662,78 (seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002840/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1401/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Vigdel Segurança e Vigilância Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada, para o CEDI/RIO IMAGEM - Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 30/04/2022 à 12/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1811 (SEI-36103841). VALOR TOTAL: R$ 108.669,04 (cento e oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007985/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1286/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Kaique Comércio e Serviços Eireli EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/05/2022 à 31/05/202, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1667 (SEI-35201538). VALOR TOTAL: R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007253/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1473/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Inter Quality Representações Eireli. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/06/2022 à 30/06/202, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1901 (SEI-36472056). VALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008748/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1436/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Easy Power Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de grupo gerador de energia, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1853 (SEI-36331268). VALOR TOTAL: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008563/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1484/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Issa Semedic Eireli. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu e Irajá, no período de 01/06/2022 à 12/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1918 (SEI-36524638). VALOR TOTAL: R$ 460.150,00 (quatrocentos e sessenta mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/008303/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1334/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Nutriente Refeições Industrias e Serviços Ltda. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Realengo, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1737 (SEI-35549314). VALOR TOTAL: R$ 91.058,95 (noventa e um mil cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/07/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/005166/2022. \r\n\r\nId: 2415023"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 131/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do Contrato nº 131/2022, relativo as funções em atendimento às necessidades da prestação de serviços assistenciais no Hospital da Mulher Heloneida Studart, conforme justificado através do Processo nº SEI-080007/005786/2022, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VIGÊNCIA:25/07/2022 a 08/10/2022. VALOR TOTAL: R$ 565.269,46 (quinhentos e sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04515. FUNDAMENTO: Arts. 58, inciso I e 65, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1343 (doc. SEI nº 34277084) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 35386422) - DATA DA ASSINATURA: 01/08/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000325/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 086/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SODEXO PASSA DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S.A. OBJETO: instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 086/2021, relativo à contratação de prestação de serviços de vale refeição, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda Parágrafo Único do contrato. VIGÊNCIA: 29/072022 a 28/07/2023. VALOR TOTAL: R$ 3.211.920,00 (três milhões, duzentos e onze mil e novecentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00264/ 2022NE00265. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1975 (doc. SEI nº 36710487) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 36904010) - DATA DA ASSINATURA: 28/07/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000742/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 069/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 069/2018, relativo à prestação de serviços de auxiliares de radiologia, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. VIGÊNCIA: 02/08/2022 a 01/08/2023. VALOR TOTAL: R$ 1.104.433,20 (um milhão, cento e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00406. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1995 (doc. SEI nº 36808375) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 36951753) - DATA DA ASSINATURA: 02/08/2022. PROCESSO Nº SEI-E-08/007/1573/2018\r\n\r\nId: 2415162"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2048/2022: Doc. SEI 37133658.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37531480.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 59/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de apoio administrativo.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/08/2022 às 12h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2022 às 12h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28718.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000475/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415070"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1832/2022: Doc. SEI 36229128.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37329218.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 141/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/08/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29439.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005032/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2414893"
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                            "2414892": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1743/2022: Doc. SEI 35648212.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36915085.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 87/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/08/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/08/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29095.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001472/2022\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2414892"
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                            "2415249": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para registro de preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1769/2022 Doc. SEI 35804853.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37454929.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 137/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29364.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001810/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2415249"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2415224": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 36875122/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Duque de Caxias, por intermédio da Fundação de apoio à escola técnica, ciência, tecnologia, esporte e lazer, cultura e políticas sociais de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por objeto a celebração de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC, e o Município de Duque de Caxias, por intermédio da FUNDEC, visando a Cessão do Uso da piscina existente na unidade escolar CIEP 198 - Professora Roza Ferreira de Mattos, localizado à Rua Helena Passos de Souza, nº 0, Bar dos Cavaleiros, Duque de Caxias, RJ, conforme descrito no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento será, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por novo instrumento, ou alterado por Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Convenentes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os Convenentes, devendo cada um arcar com suas próprias despesas necessárias para a execução do objeto do presente Termo de Convênio, no âmbito de suas competências, conforme a Cláusula Terceira deste instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei Complementar nº 08/1977, especialmente o contido no § 2º do art. 40 e inciso II do art. 49-D, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009609/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 036/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- CIEP 302 Charles Dickens - situado na Rua Doce Angra/Doce Bruma, S/Nº - Jacuecanga - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL:\r\n\r\n- Em 2022: 06 (seis) salas de aula no turno da tarde e 07 (sete) salas de aula no turno da noite, Centro Médico, bem como as demais dependências de uso comum;\r\n\r\n- Em 2023: 08 (oito) salas de aula no turno da tarde e 07 (sete) salas de aula no turno da noite, Centro Médico, bem como as demais dependências de uso comum;\r\n\r\n- Em 2024: 10 (dez) salas de aula no turno da tarde e 07 (sete) salas de aula no turno da noite, Centro Médico, bem como as demais dependências de uso comum;\r\n\r\n- A partir de 2025: 12 (doze) salas de aula no turno da tarde e 07 (sete) salas de aula no turno da noite, Centro Médico, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2026, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6548/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 017/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2029, admitindo-se prorrogação e/ou modificação, de acordo com o interesse dos partícipes, mediante Termo Aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100017/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n° 029/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DUAS BARRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis a seguir descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. EE ALFREDO LUTERBACH VIDAL - Ribeirão das Flores - Zona Rural - Duas Barras/RJ;\r\n\r\n2. EE ESMERALDINO BRITO - Boa Vista, S/Nº - Zona Rural - Duas Barras/RJ; \r\n\r\n3. EE JOSÉ FERNANDES SOARES - Zona Rural - Duas Barras/RJ;\r\n\r\n4. EE PEDRO JOSÉ DE ANDRADE - Povoado Vargem Grande, S/Nº - Duas Barras/RJ;\r\n\r\n5. EE PROFESSORA LIBERALINA ALVES RIBEIRO - Rua Dr. Miguel de Carvalho, nº 20 - Centro - Duas Barras/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100017/2018.\r\n\r\nId: 2415224"
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                        "2415269": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/003290/2022\r\n\r\nLuan Marcos Barreto Dias - 2009 \r\n\r\n2 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/003491/2022\r\n\r\nÉrica Roberta Moreira Paluma - 2006 \r\n\r\nSEI-030034/003495/2022\r\n\r\nNatália de Pinho Mesquita - 2015 \r\n\r\n3 - COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030034/003350/2022\r\n\r\nCarlos Augusto do Espirito Santo - 1984\r\n\r\n4 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nE-03/10102996/2010\r\n\r\nJosué de Lirio Giron - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/003515/2022\r\n\r\nJosiane Silva de Souza - 2011\r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/003137/2022\r\n\r\nRafael da Silva Pereira - 2001 \r\n\r\n7 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/003111/2022\r\n\r\nAndré Felipe da Silva Lima - 2006 \r\n\r\n8 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030034/003168/2022\r\n\r\nEdilson Lopes Araujo - 1978 \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/002317/2011\r\n\r\nGeisa Cristina Santos - 1991 \r\n\r\n9 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/003135/2022\r\n\r\nJuliana Costa Augusto - 2013\r\n\r\n10 - COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/018/1882/2015\r\n\r\nCarlos Eduardo Rodrigues da Silva - 2003\r\n\r\n11 - COLÉGIO BRASIL - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL \r\n\r\nSEI-030030/004482/2022 \r\n\r\nJulio Cesar da Silva Barros - 1982 \r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER \r\n\r\nSEI-030030/000483/2021 \r\n\r\nLarissa Simões Felix da Silva - 2016 \r\n\r\n13 - COLÉGIO ARGUMENTO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/005172/2022 \r\n\r\nLucas Balster Sampaio Portella Paim - 2018 \r\n\r\n14 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/005073/2022 \r\n\r\nVinicius Pereira de Souza - 2011 \r\n\r\n15 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/001913/2022 \r\n\r\nAndré Luis Giroto - 2005\r\n\r\n16 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/001915/2022 \r\n\r\nUalaci de Oliveira Santos - 2002 \r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/004199/2021 \r\n\r\nAirisa Aires - 2005 \r\n\r\n18 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/001754/2022\r\n\r\nDaniel Rosa do Amparo - 2021\r\n\r\n19 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030041/002056/2022\r\n\r\nMonica Correa da Mota Chagas - 1991\r\n\r\n20 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/000411/2021\r\n\r\nJorge Marcelo Felisberto Spranger - 2015\r\n\r\n21 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNelson Luis Cunha Guilino - 2001 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030034/003420/2022\r\n\r\nRosana Bragança da Silva - 1997\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/000618/2022\r\n\r\nDelson Fernandes de Souza - 1977\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/002134/2022\r\n\r\nEduarda Siqueira Neto - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01 - Vinicius de Azevedo Fialho \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01 - Eduardo Alves de Mattos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Alicia Byanca Azevedo Cardoso\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOnde se lê: 5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000581/2022\r\n\r\nCarla Fabiana Bastos Ribeiro - 1985\r\n\r\nLeia-se: 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000581/2022\r\n\r\nCarla Fabiana Bastos Ribeiro - 1985\r\n\r\nId: 2415269"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 10 - COLÉGIO SENHORA DA PENHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/03719/202 \r\n\r\nKatherine Souza Sacramento - 2016\r\n\r\nLeia-se: 10 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003719/2022\r\n\r\nKatherine Souza Sacramento - 2016\r\n\r\nId: 2415307"
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                        "2415211": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, Censo Escolar nº 33093555 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Adriana de Souza Barbosa, Ailton da Silva Júnior, Alan Martins Poeys, Ana Lucia Lucas Evangelista Musquine, Ana Maria Alves Silva, Ana Paula Horácia Alves, Bianca Côelho Galdino, Carlos Magno Lima dos Santos Soares, Edivaldo Lima Leite dos Santos, Estefany Kimberly Santos de Souza, Gabriela Barbosa Gonçalves Oliveira, Iagor Coêlho Souza, Jorge de Freitas Silva, Kérfeson Fernandes Corrêa, Lucas Rafael Aurélio Goulart, Marcília Oliveira Alves, Maria Aparecida Silva Fernandes, Maria Cecília de Souza Mello, Sidmara Sabino Souza Ramos, Tamara da Conceição Medeiros. Diretor: Robson Terra Silva, designado no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna, Secretária Escolar: Marcina Freitas Marques, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID. 4329034-5 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Censo Escolar 33002258 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Brenda Ester Xavier Poggian, Caio Nogueira da Silva, Diego Garcia, Emmely Vitória Barros Bragança Freitas, Estéfani Ranquine Pacheco, Maria Eduarda Garcia de Assis, Micael Andrade Leonidio, Paula Xavier Ferreira, Pedro Henrique Ponciano Freitas, Sheila de Lima Silva. Diretora: Nandyara de Almeida Rezende, designação DOERJ 13/01/2016, página 1, 3ª coluna, Secretária Escolar: Ana Cláudia Prado Rocha Lima, designação DOERJ 07/11/2016, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID. 4329034-5, Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\nId: 2415211"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Censo Escolar 33053383 torna publica a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Alessandra Adelis Soares da Silva, Ana Paula da Silva Gomes Ribeiro, Bernadete Previtali Moreira, Camila Fernanda da Silva Godoy, Cassia Alamino de Araujo Santos, Elisabete da Silva, Guilherme de Oliveira Baeta, João Gabriel de Oliveira Costa, Laenia Maria Neves Pereira, Liziane da Conceição Thomaz, Lucinéa de Azevedo Oliveira da Silva, Nícolas da Costa Pereira Barroso, Pablo Henrique Santos da Silva, Rodrigo Felix Vieira, Stephane Maria de Lima Camara, Thais da Silva Santos Siqueira, Yago Juam dos Santos Alves. Diretora Adjunta: Mariângela da Conceição Pintor D.O de 02/06/2022 pág. 33. Secretária Escolar: Rosangela Aguiar Duarte de Farias D.O de 03/09/2013 pág. 20. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, Id. 4329152-0 e Edna Cardoso Martins Reuther Id. 4329155 - 4. Processo nº SEI-030042/000027/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Juliana Souza Pires\r\n\r\nLeia-se: 01- Juliana Sousa Pires\r\n\r\nId: 2415294"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, Censo Escolar 33042390 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2022: Carlos Henrique Monteiro da Graça; Elen do Nascimento Pires; Gabriel Souza dos Santos; Gabriella Fontainha da Silva; Kailany Fontes de Resende; Mariana Carvalho Peixoto; Miriele Oliveira dos Santos, Natália Ferreira Guimarães. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2022: Ana Cristina Marques Damasceno; Antonio Marcos Lima Mota; Arthur Saldanha Dias; Bianca Marcelino Caldas; Camila Siqueira da Silva; Clayton de Lima Fróes; Edlaine Carvalho de Azevedo; Esdras de Oliveira Pinheiro; Felipe dos Reis Tayt-Sohn; Fernanda Correa Mineiro Cortes; Giovanna Iñiguez de Araujo; Giselle Ribeiro Gonçalves; Henrique Fernandes Nunes; Ingrid Martins de Lucas; João Gabriel Mansour Maronês; João Pedro Couto Lima; Joseli do Nascimento Rodrigues; Leonardo Neves dos Santos Costa; Letícia Pimentel Fagundes; Mariana de Carvalho; Matheus Silva de Queiroz Pedrosa; Natália de Castro Souza Belo; Natalia do Espirito Santo Rezende; Rebecca dos Santos Rezende; Thays Sales Vicente Ferreira de Mello. Diretora Maria do Carmo Motta da Silva, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna, Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8. Processo nº SEI-030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2415052"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, Censo Escolar 33042527 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - no ANO LETIVO 2022/1ºSEMESTRE: Ana Carolina dos Santos Geraldo, Ana Caroline da Silva, Carlos Henrique Nogueira Ribeiro, David Couto da Silva, Gabriela Gomes da Silva Calixto, Israel Soares da Silva, Jeavann Cardoso, João Víctor Pereira dos Santos, Paloma dos Anjos Nascimento, Paulo Cesar da Conceição, Samara da Silva Alves Soares, Samara Fidalgo Fundão, Thaís Batista de Vasconcellos Nogueira. Diretor: José Nildo Onofre de Amorim, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 16, Secretária Escolar: Flavia da Silva Muniz, designada no DOERJ de 08/06/2010, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0 e Marcos Cerqueira, ID. 43910238. Processo nº SEI-030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2415039"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DEDE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Censo Escolar 33042047 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022-1º Semestre: Adelina Aparecida Lima Rodrigues, Edvaldo Veríssimo Portugal, Elaine da Silva Tiene, Karine Raquel de Ornelas Oliveira, Lara Maria Oliveira Assunção, Lorhana Fonseca, Maxiwillian de Souza Ismael, Rayane Coelho Medeiros, Tainá da Silva Carvalho, Tânia Aparecida Ferreira Laurindo. Diretora: Sônia Neves Morelli, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Secretária Escolar: Margaret Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8 e Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0. Processo nº SEI-030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2415313"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR REGIONAL \r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Censo Escolar 33052930, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2008 / 2º SEMESTRE, Turma JA-3001/2008 2º SEMESTRE: Vanderleia Rosa Zeferino. Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna, Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6 e Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Censo Escolar 33052930, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022 / 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01/2022 1º SEMESTRE; Alessandra de Oliveira Silva, Daiane Melo Januario, Fernanda Silva Soares, Hendrique Bandeira Melo, Jair Nunes, Jerlan Gomes, João Victor Andrade Gomes, Lorrayne Gomes da Silva, Marlon de Oliveira Silva, Matheus Oliveira da Silva, Natalina Pires Lopes, Natasha Maria da Costa, Pâmela Silva de Oliveira; Turma NEJA-IV02/2022 1º SEMESTRE: Ariana Peixoto Oliveira, Bruna Eduarda Pascoal, Caio Pires de Oliveira, Carolina de Oliveira Machado, Cristiana Luiz Costa, Douglas de Aguiar Bastos Justino, Douglas Pires Ramos, Jean Gomes, Juarez Charles Santos Alves, Lourrane Vieira Serpa, Luiz Willians Silva Albino, Odilene Silva de Souza Nascimento, Raphael Ramos Ingre, Sthefany Morete Conceição. Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna, Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6 e Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9. Processo nº SEI-030042/000027/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE SEPETIBA, Censo Escolar 33052930, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022, Turma de origem JA-3001/2010 2º SEMESTRE: Beatriz Santos Candido; Turma de origem JA-3001/2011 1º SEMESTRE: Danilo Fábio Jordão Gomes dos Santos; Turma de origem NEJA-IV01/2016 1º SEMESTRE: Esther Siqueira de Araujo. Diretora: Ana Regina Ayres da Silva e Silva, designada no DOERJ de 30/05/2011, página 32, 3ª coluna, Secretaria Escolar: Sany da Silva Motta, designada no DOERJ de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442-6 e Josélia Lopes Oliveira, ID. 4329158-9. Processo nº SEI-030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2415319"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA, Censo Escolar 33043612 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022 1º Semestre: Alcione da Conceição Alves, Andreia Loiola da Silva, Brenno Meneguit Rangel, Breno Cunha da Silva, Bruna Pereira de Souza, Diego Peçanha Martins, Isabel Gomes Aires Miranda, Jailson de Oliveira, João Victor Fernandes Cândido, Kerolayne Moura Manhães, Larissa Bernardes e Silva de Sousa, Larissa de Castro Garcia, Lázaro de Oliveira Fernandes, Matheus Ramos Rodrigues, Mathews Siqueira Alves da Silva, Raí de Souza Torres Alves, Regina Amaral do Carmo, Roni da Conceição, Diretor: Milner Fernandes Roque da Silva, designado no D.O. de 23 de janeiro página 11, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sueli Martinez Ferraz, designada no D.O. de 12 de junho de 2018 página 23, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. nº 3654704-2. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 07/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Nataly Corrêa Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: Nataly Correa Gonçalves\r\n\r\nD. O. DE 08/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Lorrayne de Oliveira Matos\r\n\r\nLeia-se: Lorrayne de Oliveira Matos Lemos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, Censo Escolar 33023751, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE, turma NEJA-IV04: Aparecida dos Santos Carvalho, Ariane de Oliveira Toledo, Carlos Ataércio Santos Lima, Cláudia Marcia da Silva Dias de Oliveira, Daniele Ribeiro Moura, Emmanuel Lopes da Silva, Halana Portugal Martins, Hilary Rocha da Costa, Iasmim Mendonça Campos, Joiciele Coelho da Silva, Jorge Lennon Vilela Morais, Lucas dos Santos Silva, Marineti Soares da Silva Cypriano, Patrick Marques Godinho, Raryane Rocha da Costa, Sabrina Claudio da Silva, Vítor Oliveira Nogueira da Silva, Vitória da Costa Paranhos, Welinton de Miranda Gonçalves, Yhara Fernandes Rocha. Diretora: Neuzete Machado Giron, designada no DOERJ de 15.06.2022, página 22, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jacqueline Moreira de Castro Feijó, designada no DOERJ de 17.03.2006, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID.4327431-5 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 03269743-0. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, Censo escolar 33021864,torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV: Ana Carolina Castro Leite; Raoní Silva Figueiredo dos Santos; Roberto José Rodrigues; Stefany de Oliveira Almeida; Vinícius Teixeira da Costa; Vitória Regina Brantes Souza Andrade; Yasmin Vieira.Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidor que autorizou a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1. Processo nº SEI-030043/000114/2022\r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO” \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJAO\", Censo Escolar 33018804, torna pública a seguinte listagem de concluintes: do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO DE 2022, 1° SEMESTRE, turma NEJA IV: Igor Barros Carvalho, Murillo José Pinheiro Costa, Sélio dos Santos Dutel. NO ANO LETIVO DE 2016 2º SEMESTRE, Jésila dos Santos Welber. NO ANO LETIVO DE 2021 2º SEMESTRE, Thamara Iza Julia dos Santos Marioza. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2022, 1º SEMESTRE turma JA 901: Adalmir Silva Dias, Alcione Tostes Geremias, Geiziele de Souza Mendonça, Joanice dos Santos, Rafaela Fragoso da Silva, Reversson Constantino Moura. NO ANO LETIVO DE 2020 1º SEMESTRE, Sara Vitória da Silva Aguiar Lopes.Diretor: Francisco Laercy Lutterbach Riker Branco, designado no DOERJ de 29.03.2019, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Aurecy Linhares Diniz Vieira, designada no DOER de 11.08.2021, página 83, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4, Rosimeri Curty Huguenin ID.3314194-0. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Censo Escolar 33025754, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma de Origem 3002/EJA: Simone Silva do Nascimento; NO ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma de Origem 3002/EJA: Tatiane Cardoso Givigier; ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Matheus Oliveira da Conceição; ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Itamara Mello de Sousa; Lucas Lima Isidoro; Vitoria Klein Gomes de Castro; ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline Codeço Moreira; Bruna Alves da Silva Franceschi; Emerson Armando Espindola; Gerusa do Colto Leitão Brasil; Isamara Nunes de Araujo Barbosa; Joice de Moraes Nazaré; Josane Amparo da Silva; Josiane Ferreira de Souza; Karina da Conceição Pontes; Mariana da Silva Viana; Patricia Kelle de Souza Campos; Roberta dos Santos Silva; Rosilene Amâncio de Souza. Secretária Escolar: Lucineia Sales Coutinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretora: Eliane Xavier Cardoso de Campos, designada no DOERJ de 07/03/2017, página 10, 3ª coluna. Professora Inspetora Escolar: Beatriz Florencio, ID 4331026-5, Gleicy da Silva Dias Damasceno, ID 4276432-7. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nC.E.DR.GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO - CNPJ 00.756258/0001-12, Censo Escolar 33021830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2022, 1º semestre: Paulo Sergio Pereira Junior. Diretora: Rute Farias Nunes, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 23. Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID: 4319297-1 e Margareti Grativol Krämer, ID: 4259107-4. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nId: 2415301"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAL: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIN - matrícula nº 36.532-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1083/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002857/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 247/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BACE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002857/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 252/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EP SUPRIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Urologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 082/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 323.999,76 (trezentos e vinte e três mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE02793. \r\n\r\nGESTOR: DANILO SOUZA LIMA DA COSTA CRUZ - matrícula nº 36.337-4.\r\n\r\nFISCAIS: PAULO ROBERTO SALUSTIANO DE CARVALHO - matrícula nº 36.480-2 e JOSELITA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES - matrícula nº 36.344-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1087/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009710/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 256/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e QUALY SURGERY DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Plástica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 237/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 127.360,00 (cento e vinte e sete mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02791. \r\n\r\nGESTOR: DENISE SALLES COELHO DA MOTA - matrícula nº 39.482-5.\r\n\r\nFISCAL: ANA CLAUDIA WECK ROXO - matrícula nº 39.574-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1085/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004627/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 261/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Urologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 165/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 273.671,50 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE02762. \r\n\r\nGESTOR: DANILO SOUZA LIMA DA COSTA CRUZ - matrícula nº 36.337-4.\r\n\r\nFISCAIS: MARIA CRISTINA DORMAS - matrícula nº 36.466-1 e PAULO ROBERTO SALUSTIANO DE CARVALHO - matrícula nº 36.480-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1086/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003293/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 262/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Centro Cirúrgico do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 151/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.955,80 (cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE02861. \r\n\r\nGESTOR: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIN - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAL: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1082/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007960/2021.\r\n\r\nId: 2415169"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 33/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Microbac Produtos e Serviços para Laboratórios EIRELI. OBJETO: Aquisição de instrumentais cirúrgicos e utensílios médico-hospitalares (afastador e pinças) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 9.931,61. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02732. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 221/2022, Proc. Nº. SEI-260007/000871/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2022/HURHC. PARTES: UERJ e DLW Comercial Distribuidora LTDA. OBJETO: Aquisição de instrumentais cirúrgicos e utensílios médico-hospitalares (bandeja e comadre) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.289,33. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02739. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 221/2022, Proc. Nº. SEI-260007/000871/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Endogerais Equipamentos Médicos LTDA. OBJETO: Aquisição de instrumentais cirúrgicos e utensílios médico-hospitalares (cubas, afastadoras, pinças e tesouras) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 12.673,71. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02738. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 221/2022, Proc. Nº. SEI-260007/000871/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Hunter Científica Comercial e Serviços LTDA. OBJETO: Aquisição de instrumentais cirúrgicos e utensílios médico-hospitalares (pinças) para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 9.133,05. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02737. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 221/2022, Proc. Nº. SEI-260007/000871/2022.\r\n\r\nId: 2415214"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 263/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 235/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 142.030,00 (cento e quarenta e dois mil e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02785. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e TATIANE PINTO INOCÊNCIO DA SILVA FRANÇA - matrícula nº 39.741-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1084/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003835/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 264/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 235/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 138.920,00 (cento e trinta e oito mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02780. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e TATIANE PINTO INOCÊNCIO DA SILVA FRANÇA - matrícula nº 39.741-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1084/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003835/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 265/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 235/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 298.600,00 (duzentos e noventa e oito mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02781. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e TATIANE PINTO INOCÊNCIO DA SILVA FRANÇA - matrícula nº 39.741-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1084/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003835/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2022.\r\n\r\nId: 2415170"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ BIOTECNOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/023918/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve CONVOCAR a candidata MONIQUE PACHECO DUARTE CARNEIRO, 48ª classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora Silvana Messere de Lacerda, matrícula 32.091-1, conforme Portaria nº 651/SRH/2018, publicada no DOERJ de 08/11/2018, pág. 17, col. 01.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2415289"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2022,\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021870/2021 \r\n\r\nOnde se lê: … VICTOR MATEUS VERÍSSIMO DE OLIVEIRA …\r\n\r\nLeia-se: … VICTOR MATEUS VERÍSSIMO SANTOS DE OLIVEIRA …\r\n\r\nId: 2415144"
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                            "2415283": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/014946/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA\r\n\r\nÀrea: Engenharia Cartográfica, Subáreas: Cartografia e Geoinformação; Geodésia e Topografia; Sensoriamento Remoto e Fotogrametria.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nHélio Lopes Guerra Neto\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nLouise da Cruz Felix Valadares\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nElias Nasr Naim Elias\r\n\r\n99\r\n\r\n4º\r\n\r\nEverton Gomes dos Santos\r\n\r\n96\r\n\r\n5º\r\n\r\nLeonardo Vieira Barbalho\r\n\r\n92\r\n\r\n6º\r\n\r\nSalomão Soares\r\n\r\n92\r\n\r\n7º\r\n\r\nHenrique Lima de Sousa\r\n\r\n92\r\n\r\n8º\r\n\r\nIsabel Marques da Cruz Costa\r\n\r\n89\r\n\r\n9º\r\n\r\nSamir de Souza Oliveira Alves\r\n\r\n83\r\n\r\n10º\r\n\r\nFabio Rocha Lima\r\n\r\n72\r\n\r\nId: 2415283"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS torna público a seguinte Errata nº 1 referente ao Edital de Licitação SEAS/UEPSAM nº 001/2022, processo nº SEI-070028/000089/2021.\r\n\r\nNa cláusula 1.1 do Edital de Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), através do PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, torna público que, devidamente autorizada pelo ordenador de despesas desta SEAS, do processo administrativo SEI nº 070028/000089/2021, fará realizar no dia 25/8/2022, às 10:00 horas, no Programa de Saneamento Ambiental, situado na Avenida Rio Branco, nº 26, 9º andar, licitação na modalidade de Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, que se regerá Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto n.º 45.633, de 15.04.16, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que os Licitantes e interessados declaram conhecer.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), através do PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, torna público que, devidamente autorizada pelo ordenador de despesas desta SEAS através documento 29967433 instruído no processo administrativo SEI nº 070028/000089/2021, fará realizar no dia 12/09/2022, às 11:00 horas, no Programa de Saneamento Ambiental, situado na Avenida Rio Branco, nº 26, 9º andar, licitação na modalidade de Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, que se regerá Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto n.º 45.633, de 15.04.16, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que os Licitantes e interessados declaram conhecer.\r\n\r\nNa Cláusula 1.4.1 do Edital da Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1.4.1. Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.2.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.4.1. Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.2.\r\n\r\nNa cláusula 1.5 do Edital de Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1. Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: Avenida Rio Branco n° 26, 9º andar, Centro, Rio de janeiro - RJ, de 10h até 16h, ou, ainda, através do e-mail licita@psam.eco.br , até 16 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: Avenida Rio Branco n° 26, 9º andar, Centro, Rio de janeiro - RJ, de 10h até 16h, ou, ainda, através do e-mail licita@psam.eco.br , até 16 horas.\r\n\r\nNa cláusula 5.1 do Edital de Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.1. O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo III - Orçamento) referente ao mês de Outubro/2021 é de R$ 43.275.820,26 (quarenta e três milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.1. O valor global estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo III - Orçamento) referente ao mês de Outubro/2021 é de R$ 43.280.429,53 (quarenta e três milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e nova reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nNa cláusula 5.2 do Edital de Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.2. As empresas interessadas em cópias dos projetos, quando especificados no Anexo II deverão entrar em contato com o Comissão Especial de Licitação do PSAM, localizado no seguinte endereço: Avenida Rio Branco, 26, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.2. As empresas interessadas em cópias dos projetos, quando especificados no Anexo II deverão entrar no site www.psam.eco.br\r\n\r\nNa Cláusula 9.3.6 do Edital da Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9.3.6. Atestado de visita, que será fornecido pela Comissão Especial de Licitação do PSAM no momento de realização da visita técnica, devendo comparecer preposto credenciado pela empresa licitante.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.3.6. Atestado de visita, que será fornecido pela Comissão Especial de Licitação do PSAM no momento de realização da visita técnica, devendo comparecer preposto credenciado pela empresa licitante ou a Licitante que optar pela não realização da visita técnica, apresentará declaração, nos moldes do Anexo XXI do Edital conforme 13.3 do Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nNa Cláusula 9.4.4 do Edital da Licitação SEAS/UEPSAM nº 001/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9.4.4. Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 4.327.582,03 (quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e três centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.4.4. Comprovação de ser dotado de capital social ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 4.328.042,95 (quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil, quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nNa Cláusula 10.1 do Edital da Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10.1. O ENVELOPE “B” (PROPOSTA DE PREÇOS) deverá conter: a Proposta de Preço em uma via, a Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico-Financeiro, apresentados em pasta, preenchidos, por meio mecânico, sem emenda, rasura, entrelinha ou ressalva.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10.1. O ENVELOPE “B” (PROPOSTA DE PREÇOS) deverá conter: a Proposta de Preço em uma via, a Planilha Orçamentária com a composição detalhada e o Cronograma Físico-Financeiro, apresentados em pasta, preenchidos, por meio mecânico, sem emenda, rasura, entrelinha ou ressalva.\r\n\r\nNa cláusula 10.2.2 do Edital de Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10.2.2. A Planilha Orçamentária, que constitui o Anexo VII, deverá ser preenchida pelo Licitante, com informação expressa referente aos seus custos unitários, em moeda corrente, respeitante ao mês de apresentação da proposta, constando ainda o total por item e o somatório.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10.2.2. A Planilha Orçamentária, que constitui o Anexo VII, deverá ser preenchida pelo Licitante, com informação expressa referente aos seus custos unitários, em moeda corrente, respeitando ao mês de apresentação da proposta, constando ainda o total por item e o somatório.\r\n\r\nNa Cláusula 10.2.7 do Edital da Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10.2.7. O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, obedecendo ao prazo previsto no item 7.1, conforme modelo, que constitui o Anexo IV, deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço em relação ao valor total, indicado mês a mês, obedecendo, ainda, desembolso financeiro acumulado máximo, conforme abaixo descrito:\r\n\r\na. Cronograma Físico-Financeiro Onerado e Desonerado:\r\n\r\n- 1º MÊS: 1,88% (um vírgula oitenta e oito por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 2,25% (dois vírgula vinte e cinto por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 2,82% (dois vírgula oitenta e dois por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 4,47% (quatro vírgula quarenta e sete por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 6,74% (seis vírgula setenta e quatro por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 7,01% (sete vírgula zero um por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 8,06% (oito vírgula zero seis por cento)\r\n\r\n- 9º MÊS: 8,04% (oito vírgula zero quatro por cento)\r\n\r\n- 10º MÊS: 8,38% (oito vírgula trinta e oito por cento)\r\n\r\n- 11º MÊS: 8,49% (oito vírgula quarenta e nove por cento)\r\n\r\n- 12º MÊS: 8,72% (oito vírgula setenta e dois por cento)\r\n\r\n- 13º MÊS: 8,72% (oito vírgula setenta e dois por cento)\r\n\r\n- 14º MÊS: 7,58% (sete vírgula cinquenta e oito por cento)\r\n\r\n- 15º MÊS: 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento)\r\n\r\n- 16º MÊS: 3,12% (três vírgula doze por cento)\r\n\r\n- 17º MÊS: 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento)\r\n\r\n- 18º MÊS: 1,36% (um vírgula trinta e seis por cento)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10.2.7. O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, obedecendo ao prazo previsto no item 7.1, conforme modelo, que constitui o Anexo IV, deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço em relação ao valor total, indicado mês a mês, obedecendo, ainda, desembolso financeiro acumulado máximo, conforme abaixo descrito:\r\n\r\na) Cronograma Físico-Financeiro Onerado e Desonerado:\r\n\r\n- 1º MÊS: 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS: 2,03% (dois vírgula zero três por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS: 2,92% (dois vírgula noventa e dois por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS: 3,80% (três vírgula oitenta por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS: 5,04% (cinco vírgula zero quatro por cento)\r\n\r\n- 6º MÊS: 7,69% (sete vírgula sessenta e nove por cento)\r\n\r\n- 7º MÊS: 7,96% (sete vírgula noventa e seis por cento)\r\n\r\n- 8º MÊS: 8,94% (oito vírgula noventa e quatro por cento)\r\n\r\n- 9º MÊS: 8,21% (oito vírgula vinte e um por cento)\r\n\r\n- 10º MÊS: 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento)\r\n\r\n- 11º MÊS: 7,92% (sete vírgula noventa e dois por cento)\r\n\r\n- 12º MÊS: 8,13% (oito vírgula treze por cento)\r\n\r\n- 13º MÊS: 8,13% (oito vírgula treze por cento)\r\n\r\n- 14º MÊS: 7,07% (sete vírgula zero sete por cento)\r\n\r\n- 15º MÊS: 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento)\r\n\r\n- 16º MÊS: 2,90% (dois vírgula noventa por cento)\r\n\r\n- 17º MÊS: 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento)\r\n\r\n- 18º MÊS: 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento)\r\n\r\nNa cláusula 14.2.1 do Edital da Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n14.2.1. As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n14.2.1. As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização analisar e validar os levantamentos dos serviços executados que tenham sido apresentados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nNa Cláusula 15.7 do Edital da Licitação SEAS/UEPSAM nº 002/2022:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15.7. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índices globais da EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15.7. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índices globais da EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecu ção do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001, considerada a seguinte fórmula:\r\n\r\nR = P x I1\r\n\r\nI0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nR - Reajustamento\r\n\r\nP - Preço Contratual\r\n\r\nI1 - índice do mês de aniversário\r\n\r\nI0 - índice do mês da proposta\r\n\r\nFicam alterados, além do Edital, os seguintes anexos:\r\n\r\n1. Anexo I - Termo de Referência Ver. 01;\r\n\r\n2. Anexo III - Parte I - Orçamento Estimado Onerado Rev. 01;\r\n\r\n3. Anexo III - Parte II - Orçamento Estimado Desonerado Rev. 01;\r\n\r\n4. Anexo IV - Cronograma Físico-Financeiro Rev. 01;\r\n\r\n5. Anexo V - Minuta de Contrato Rev. 01;\r\n\r\n6. Anexo VII - Parte I - Planilha Orçamentária Onerada Rev. 01;\r\n\r\n7. Anexo VII - Parte II - Planilha Orçamentária Desonerada Rev. 01;\r\n\r\n8. Anexo VII - Parte III - Memória de Cálculo Rev. 01; e\r\n\r\n9. Anexo XXVII - Modelo de Proposta de Preço Rev. 01.\r\n\r\nComunico que a presente licitação, que se encontra agendada para o dia 25/08/2022, fica redesignada para o dia 12/9/2022 às 11h, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2415306"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 21/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA SOMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a “aquisição de equipamentos e insumos necessários para operação e manutenção da rede de monitoramento da qualidade do ar do INEA” na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 418.915,00 (quatrocentos e dezoito mil novecentos e quinze reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2022 desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.703/2019.\r\n\r\nId: 2415160"
                            ],
                            "2415352": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2022 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022 torna público que está aberto o prazo para as contrarrazões do certame em questão. Processo nº SEI-070002/002541/2022.\r\n\r\nId: 2415352"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2415150": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 069/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Pr de Carvalho Comercial Ltda. OBJETO: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 069/2021, conforme especificações técnicas com planilha de preços unitários e globais e correspondentes quantidades. VALOR: R$ 277.832,89 (duzentos e setenta e sete mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2022. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, \"d\", da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004510/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Sm Soluções para Gestão da Informação Ltda. OBJETO: Correção de erro material, visando a retificação de informação indevidamente posta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2019, Cláusula Quinta (Do Pagamento) relativo à digitação do extenso do valor das parcelas e a Cláusula Sexta (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) relativo à digitação do valor do termo aditivo VALOR: Sem Valor. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2022.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-E-02/007/00809/2019.\r\n\r\nId: 2415150"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415221": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0125/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA\r\n\r\nOBJETO: Utilização da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização de concerto da Orquestra Sinfônica Brasileira - Série Mundo Alemanha\r\n\r\nVALOR: A Funarj receberá R$ 3.000,00 (três mil reais) em bens e serviços pelo uso da Sala Cecília Meireles. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2022 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000847/2022.\r\n\r\nId: 2415221"
                            ],
                            "2415220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2022. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 16/08/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR DO CONTRATO: Valor estimado do contrato é de R$ 125.376,00, (cento vinte cinco mil, trezentos e setenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.2016, FR 100, ND 33904002 e NE 2022NE00114. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180003/000124/2022.\r\n\r\nId: 2415220"
                            ],
                            "2415183": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS/RJ e a Associação Cultural de Amigos do Museu de Folclore Edison Carneiro - ACAMUFEC. OBJETO: Possibilitar o reconhecimento do Choro como Patrimônio Cultural do Brasil. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180003/000106/2021.\r\n\r\nId: 2415183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2415271": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado das Cidades, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001424/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 25/2022 - Processo nº SEI-330018/000189/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2415271"
                        ],
                        "2415252": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000696/2021, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 30/22, referente a “revestimento asfáltico e drenagem nos bairros rio branco, novo mundo e santa clara, com elaboração do projeto executivo - Campos dos Goytacazes RJ,” com a abertura das propostas no dia 12 de agosto de 2022, às 11:00 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2415252"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415187": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada a aferir os preços estimados para a aquisição de material de escritório, resmas de papel A4, via sistema de registro de preços, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço unitário.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330022/001209/2022.\r\n\r\nId: 2415187"
                            ],
                            "2415188": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: Concorrência nº 031/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Passarelas de Pedestres em Concreto Pré-moldado e Projeto Executivo na RJ-140 - Passarela Próximo ao Costa Azul, Passarela no Km 8, Passarela no Bairro São João / Barraca Verde. No Município de São Pedro da Aldeia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 12.228.361,83 (doze milhões, duzentos e vinte e oito mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 13/09/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000438/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2415188"
                            ],
                            "2415179": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial GSI nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa Supremo Comércio e Serviços LTDA (CNPJ 46.226.120/0001-02).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para suporte técnico de tecnologia da informação e comunicação (Insumos de informática).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.154,36 (treze mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33903023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001325/2022.\r\n\r\nId: 2415179"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2415314": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 003/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de Solução de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, inclusos no fornecimento, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. \r\n\r\nDATA: 24 de agosto de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001557/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2415314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2415285": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, ACEITA a documentação apresentada pelos candidatos abaixo listados e CONVOCA os mesmos para nomeação e posse a contar de 12 de agosto de 2022, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 10 horas:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA. \r\n\r\n1.1 CARGO 1: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n10003776, Luiz Roberto Almas Sirica\r\n\r\n10000501, Eliseu de Oliveira Porto\r\n\r\n1.2 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\n10000751, Ramon Ferreira do Nascimento\r\n\r\n10009413, Lucas Gregory da Silveira \r\n\r\n10003968, Pedro Henrique Diniz de Castro\r\n\r\n1.3 CARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10005287, Thereza Cristina Freitas Conte\r\n\r\n10010353, Victor Henrique Franca e Silva\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. \r\n\r\n2.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\n10003219, Nycholas Trento Lessa de Castro\r\n\r\n3. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS \r\n\r\n3.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\n10001294, Angelo da Silva Oliveira \r\n\r\n4. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA HIPOSSUFICIENTES \r\n\r\n4.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\n10008225, Marcia da Silva Medeiros\r\n\r\nId: 2415285"
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