{
    "2022-08-31": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2419609": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 25ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 11 de julho a 15 de julho.\r\n\r\nNo período de onze de julho a quinze de julho de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Vice-Presidente). Participaram o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente). Foram relatados 1999 processos: 568 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 60 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1291 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 80 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 200783-1/2014, 209420-5/2006, 115042-5/2012, 102857-3/2016, 128582-6/2011, 102858-7/2016, 102861-4/2016, 102866-4/2016, 215665-0/2014, 201742-9/2008 e 100734-3/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Vice-Presidente no exercício da presidência e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-4/2016 (010/2015) - Interessado: JULIO CESAR CHAGAS PIRES - Acórdão: 117640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-5/2022 (E-17/003.000909/2018) - Interessado: LUIZ PAULO SERRA - Acórdão: 119035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-3/2012 (12/411814/11) - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 118976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100693-4/2021 (E-20/001.006763/2020) - Interessado: MONICA MARQUES DE BRITO - Acórdão: 119034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-5/2021 (E-20/001.000952/2021) - Interessado: NILTON MA NOEL HONÓRIO - Acórdão: 119038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-6/2022 (E08/200.462/07) - Interessado: JOÃO BATISTA RIBEIRO - Acórdão: 117679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102593-4/2022 (08/004/276/13) - Interessado: JOEL RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 117557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-0/2022 (08/004390/2016) - Interessado: SANDRA REGINA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 117564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101978-1/2022 (SEI 0003802.2022-88) - Interessado: SANDRA MARIA BERETA ALVIM MACEDO - Acórdão: 119026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-0/2022 (PD-04/147.84/2022) - Interessado: DALVA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 118993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-2/2022 (PD-04/147.69/2022) - Interessado: DILMA XAVIER DE AMORIM - Acórdão: 118989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-8/2022 (PD-04/147.108/2022) - Interessado: FRANCISCO CARLOS PEREIRA MANOEL - Acórdão: 118997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-4/2022 (PD-04/147.117/2022) - Interessado: MARIA GORETTI NUNES DE OLIVEIRA SCHUELER - Acórdão: 117618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-0/2022 (PD-04/147.85/2022) - Interessado: MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 118998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-0/2022 (PD-04/147.81/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO RAMALHO - Acórdão: 118992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-1/2020 (SEI-040161/004068/20) - Interessado: PEDRO PAULO CASSIMIRO DE SOUZA - Acórdão: 118963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-6/2022 (PD-04/147.107/2022) - Interessado: RONALTI TRINDADE DE FARIAS - Acórdão: 118990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-7/2022 (PD-04/154.522/2021) - Interessado: SILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO - Acórdão: 118994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-6/2022 (SEI-310006/0242/2022) - Interessado: VALDEMIR DE MACEDO PIMENTEL - Acórdão: 118996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-1/2022 (PD-04/147.105/2022) - Interessado: VALERIA PEGORIM PEREIRA - Acórdão: 118995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-4/2022 (PD-04/147.74/2022) - Interessado: VLADIMIR DA SILVA RAMOS - Acórdão: 118991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-8/2021 (270082/000407/2021) - Interessado: ANGÉLICA ROCHA FERRO DA SILVA - Acórdão: 117566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102029-3/2022 (E-27/086/21/2016) - Interessado: CARLOS GOMES MORAES - Acórdão: 117556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-3/2022 (E-27/140/100149/2018) - Interessado: CLAUDIO LUIZ DARIO DA SILVA - Acórdão: 117089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-9/2022 (E-27/082/40/2016) - Interessado: IVAN CORREA BARREIRA - Acórdão: 117083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-8/2022 (E-27/036/1714/2013) - Interessado: JOSÉ GILTON COSTA BARROS - Acórdão: 117681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-0/2022 (E-27/057/02/2017) - Interessado: MARCOS ROBERTO DA SILVA MARQUES - Acórdão: 117088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-6/2022 (E-27/317/11160/2012) - Interessado: RICARDO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 117077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103795-9/2021 - Interessado: ADRIANA BITTENCOURT GUEDES - Acórdão: 117528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-3/2021 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA DOMINGUES - Acórdão: 117525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-6/2021 - Interessado: ALEX SANDER DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 117505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-6/2021 - Interessado: ALEX VIEIRA DE SANTANA - Acórdão: 117437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-9/2021 - Interessado: ALEXANDER DA ROCHA IZIDORO - Acórdão: 117399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-0/2021 - Interessado: ALEXANDRA MARIA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 117483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-3/2021 - Interessado: ALISSON LUIZ DA SILVA - Acórdão: 117463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102453-8/2022 (E-03/015/1333/2019) - Interessado: ALMIR DE OLIVEIRA MORGADO - Acórdão: 117590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Acórdão: 117391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103779-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 117516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-8/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 117493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103619-9/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA ZEFERINO DA SILVA - Acórdão: 117430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-7/2021 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 117459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-0/2021 - Interessado: ANDERSON ARAÚJO DE FREITAS - Acórdão: 117438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103639-9/2021 - Interessado: ANDERSON PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 117449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-7/2021 - Interessado: ANDRÉ ARAÚJO NOVAIS - Acórdão: 117515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103632-1/2021 - Interessado: ANDRÉ CAMARGO DE ARAÚJO BRITO - Acórdão: 117442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-8/2022 (030032/002456/2021) - Interessado: ANDRÉA CRISTINA FERMIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-8/2021 - Interessado: ANDRÉA MACHADO CABRAL - Acórdão: 117405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-3/2022 (030030/003284/2021) - Interessado: ANGELA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 119048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103613-5/2021 - Interessado: ANNY MAGALLY LUGÃO DE LIMA - Acórdão: 117425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104013-6/2021 - Interessado: APARECIDA MADALENA DA SILVA - Acórdão: 117534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-5/2021 - Interessado: BRUNA DE AZEVEDO VILLAR - Acórdão: 117407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-3/2021 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 117503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-7/2021 - Interessado: BRUNA GOIS PAVÃO - Acórdão: 117441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-2/2021 - Interessado: BRUNO VIEIRA VICENTE - Acórdão: 117504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-7/2021 - Interessado: CARINE DE LIMA NASCIMENTO - Acórdão: 117526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103771-3/2021 - Interessado: CARLOS MAGNO DE ALCANTARA BARREIRA - Acórdão: 117511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-0/2021 - Interessado: CARMEN LUCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 117390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102203-1/2022 (030039/001922/2020) - Interessado: CESAR RANGEL SUHETT - Acórdão: 117678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-5/2022 (030041/001264/2021) - Interessado: CLAUDIA DE MAGALHÃES BASTOS LEITE - Acórdão: 119011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103646-2/2021 - Interessado: CLAUDIA FREITAS DE ORNELAS - Acórdão: 117455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-5/2021 - Interessado: CLÁUDIA MARIA QUEIROZ PEREIRA - Acórdão: 117470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102342-3/2022 (E-03/039/29/2020) - Interessado: CLAUDIO ESTEVAM DE AZEVEDO REIS - Acórdão: 119044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-2/2021 - Interessado: CRISTIANE DOS REIS SILVA - Acórdão: 117436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-0/2021 - Interessado: DANIEL FÉLIX DA COSTA JÚNIOR - Acórdão: 117524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-5/2021 - Interessado: DANIEL MENDONÇA FARIA BARROS - Acórdão: 117527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103612-1/2021 - Interessado: DANIELA LAZARONI DALPÉRIO MARTINS - Acórdão: 117424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-7/2021 - Interessado: DANIELA MARA BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 117490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-1/2021 - Interessado: DANIELLA MACHADO FRAGA - Acórdão: 117474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-6/2021 - Interessado: DARIANA NOGUEIRA DE ABREU - Acórdão: 117494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-6/2022 (E-03/002/2939/2019) - Interessado: DENIZE COSTA MACHADO - Acórdão: 119043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103610-3/2021 - Interessado: DHYEMILA DE PAULA MANTOVANI - Acórdão: 117422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-8/2022 (E-03/042/1042/2019) - Interessado: DIONEA EDILMA SANTOS DE MELO - Acórdão: 117543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-5/2021 - Interessado: DIOVANA PETRATO SAMPAIO - Acórdão: 117502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-2/2021 - Interessado: DJALMA DA CUNHA PESSATA - Acórdão: 117464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-2/2021 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 117451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103602-6/2021 - Interessado: DRIELLE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 117414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103585-2/2021 - Interessado: ELAINE DE SOUZA PACHECO - Acórdão: 117403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-9/2022 (E-03/007/6020/2017) - Interessado: ELAZIR BEZERRA DE MENEZES - Acórdão: 119042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103772-7/2021 - Interessado: ELENICE GUIMARÃES FERREIRA PINTO - Acórdão: 117512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-5/2022 (030034/001757/2021) - Interessado: ELIANE BRITO - Acórdão: 119007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103720-4/2021 - Interessado: ELIOENA RAQUEL LEITE DA SILVA - Acórdão: 117476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103611-7/2021 - Interessado: ELLEN RODRIGUES ALVES - Acórdão: 117423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103725-4/2021 - Interessado: EVELLYN JULIANE DA ROCHA BRANDÃO - Acórdão: 117481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-2/2021 - Interessado: FABIANA CHRISTINA RAMOS DAMASCENO - Acórdão: 117522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-1/2021 - Interessado: FABIANA FRANCISA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 117469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103643-0/2021 - Interessado: FÁBIO BEZERRA DE LIMA - Acórdão: 117452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102459-2/2022 (E-03/006/81/2019) - Interessado: FÁTIMA AZEREDO DA SILVA - Acórdão: 117542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103716-3/2021 - Interessado: FELIPE SOARES DE MACEDO - Acórdão: 117472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-6/2021 - Interessado: FILIPE DURET ATHAIDE - Acórdão: 117497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-6/2021 - Interessado: FLÁVIA ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 117398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103728-6/2021 - Interessado: FLAVIANA FERREIRA ARAÚJO - Acórdão: 117482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-4/2021 - Interessado: FLÁVIO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 117421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103634-9/2021 - Interessado: FRED DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 117444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-3/2021 - Interessado: GABRIELLE MARTINS SOARES - Acórdão: 117467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-8/2021 - Interessado: GABRIELLI BRITO BASTOS - Acórdão: 117417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-4/2021 - Interessado: GIOVANNI CODEÇA DA SILVA - Acórdão: 117495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-6/2021 - Interessado: GUSTAVO DO VALE GOMES - Acórdão: 117508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103735-9/2021 - Interessado: HADRIELLE RODRIGUES DE AQUINO - Acórdão: 117488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-4/2021 - Interessado: HÉLLEN BRANDÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-1/2021 - Interessado: HENRIQUE ESTEVES COELHO - Acórdão: 117501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103617-1/2021 - Interessado: HENRIQUE FERNANDES ALVAREZ VILAS PORTO - Acórdão: 117428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-8/2021 - Interessado: HUDSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 117477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-5/2022 (030040/002124/2021) - Interessado: ISABEL CRISTINA HOFFMANN FERREIRA - Acórdão: 117597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-7/2021 - Interessado: JACIARA XAVIER - Acórdão: 117446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-3/2021 - Interessado: JAIR PAULO LABRES FILHO - Acórdão: 117400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103603-0/2021 - Interessado: JANAINA ESPINOSA BERNARDINO - Acórdão: 117415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103625-8/2021 - Interessado: JANINE MOREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 117435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-1/2021 - Interessado: JAQUELINE PAIVA DA SILVA - Acórdão: 117410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-9/2021 - Interessado: JOANA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 117499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-7/2022 (030043/001754/2021) - Interessado: JOCELYNE MACEDO CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 119009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102376-4/2022 (030040/0011/2020) - Interessado: JOSÉ DE ALENCAR BARBOSA MAGACHO - Acórdão: 119049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-9/2021 - Interessado: JOSÉ EZEQUIEL DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 117466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-3/2021 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE FORTES MELLO - Acórdão: 117397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-4/2021 - Interessado: JOSÉ MAXWELL BARBOSA - Acórdão: 117492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103648-0/2021 - Interessado: JOSIANE MURILLO MONTEIRO - Acórdão: 117457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103782-2/2021 - Interessado: JOSUEL PEREIRA LESSA JUNIOR - Acórdão: 117519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-4/2021 - Interessado: JOYCE SILVA BRAGA - Acórdão: 117520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-9/2022 (030035/001809/2021) - Interessado: JULIA CRISTINA PAREDES DOS SANTOS - Acórdão: 119008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-5/2021 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO CAMPOS - Acórdão: 117448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-1/2021 - Interessado: JULIANA GOMES DA COSTA - Acórdão: 117491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-7/2021 - Interessado: JULIANE SIQUEIRA FRANCISCO - Acórdão: 117395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-8/2021 - Interessado: KARINA DA SILVA CORRÊA - Acórdão: 117532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-5/2021 - Interessado: KATIA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 117443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-2/2021 - Interessado: LANDER LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 117413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103586-6/2021 - Interessado: LEONARDO AVELAR - Acórdão: 117404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-5/2021 - Interessado: LEONARDO ROCHA BARROS - Acórdão: 117411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-0/2021 - Interessado: LÍVIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 117420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-7/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA MOURA DE FREITAS - Acórdão: 117473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103622-6/2021 - Interessado: LUCIANA PINTO SALABERGA - Acórdão: 117432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-8/2021 - Interessado: LUCIANA VIANNA DO NASCIMENTO - Acórdão: 117521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-8/2021 - Interessado: LUIS CLAUDIO PALERMO - Acórdão: 117431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-5/2021 - Interessado: Marceli Santos da Silveira - Acórdão: 117513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103629-4/2021 - Interessado: MÁRCIA FREITAS CARDOSO - Acórdão: 117439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103764-0/2021 - Interessado: MARCIA MARIA RODRIGUES - Acórdão: 117506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-6/2021 - Interessado: MARCÍLIO MOREIRA PAES - Acórdão: 117456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103616-7/2021 - Interessado: MÁRCIO RODRIGO ARAÚJO MUNIZ - Acórdão: 117427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103708-6/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 117465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-4/2021 - Interessado: MARCO AURÉLIO DE MATTOS MOREIRA - Acórdão: 117402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-4/2021 - Interessado: MARCOS ROBERTO SANTOS COSTA - Acórdão: 117517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-9/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS - Acórdão: 117510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-8/2021 - Interessado: MARIA DA GRAÇA FRAZÃO DA SILVA - Acórdão: 117450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-2/2021 - Interessado: MARIA DE ALMEIDA MELRO - Acórdão: 117478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103712-7/2021 - Interessado: MARIA NAZARÉ FRAZÃO DA SILVA - Acórdão: 117468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-1/2022 (E-03/013/1846/2019) - Interessado: MARIANGELA FERNANDES - Acórdão: 119046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-3/2021 - Interessado: MARINA SANTOS GERMANO - Acórdão: 117408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102356-4/2022 (030032/002339/2021) - Interessado: MARIZA FERREIRA GOMES - Acórdão: 119047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102472-4/2022 (E-03/015/3704/2014) - Interessado: MAURO MELIGA WYZARD - Acórdão: 117563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-3/2021 - Interessado: MICHELE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 117394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103604-4/2021 - Interessado: MICHELLE CARNEIRO PINHEIRO - Acórdão: 117416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-9/2022 (E-03/016/101440/2018) - Interessado: MIRIAM SALES BICALHO FERREIRA - Acórdão: 117680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-6/2021 - Interessado: MONALIZA TERRES MATOS - Acórdão: 117393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-6/2021 - Interessado: MONIKE BARROS DOS SANTOS E SILVA - Acórdão: 117419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103724-0/2021 - Interessado: NADILENE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 117480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-6/2021 - Interessado: NATHÁLIA EMERICK NASCIMENTO - Acórdão: 117479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-8/2021 - Interessado: NATHALIA SALES DE SOUZA - Acórdão: 117535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-5/2021 - Interessado: NATTACHA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 117396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-7/2021 - Interessado: NAYARA RIOS CUNHA SALVADOR - Acórdão: 117500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-0/2022 (E-03/007/4806/2019) - Interessado: NEIDE LETTIERI DOS SANTOS - Acórdão: 119010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102561-1/2022 (030040/001864/2021) - Interessado: NELCIMAR PINHEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 117545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-5/2021 - Interessado: NILZA LICIA XAVIER SILVEIRA BRAGA - Acórdão: 117429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-7/2022 (E-03/004/490/2019) - Interessado: PATRICIA PASCOAL D'ASSUNÇÃO CERTÓRIO - Acórdão: 119050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-8/2021 - Interessado: PAULA SPERNAU - Acórdão: 117454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-3/2021 - Interessado: Paulo Roberto Ferreira dos Santos - Acórdão: 117514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-4/2021 - Interessado: PÉRICLES VALE PORDEUS - Acórdão: 117531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103788-6/2021 - Interessado: PIERRE DA SILVA - Acórdão: 117523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103733-1/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CAVALCANTI - Acórdão: 117487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-9/2021 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES DE ANDRADE - Acórdão: 117484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-7/2021 - Interessado: PRISCILA NUNES PICADO DE CASTRO ALVARES - Acórdão: 117529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103644-4/2021 - Interessado: RACHEL DE CARVALHO PINTO ESCOBAR - Acórdão: 117453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-3/2021 - Interessado: RAFAEL DIAS DA SILVEIRA - Acórdão: 117445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-6/2021 - Interessado: RAPHAEL CÁSSIO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 117537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103654-9/2021 - Interessado: RAPHAEL DA SILVA CÂMARA - Acórdão: 117462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103623-0/2021 - Interessado: RENAN SIQUEIRA MORAES - Acórdão: 117433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-3/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA MOTTA - Acórdão: 117412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-1/2021 - Interessado: ROBERTA BOHRER DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 117447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-3/2021 - Interessado: ROBSON LEAL FRANCISCO - Acórdão: 117426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103630-3/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS - Acórdão: 117440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-2/2021 - Interessado: RODRIGO LUIZ SAIORON SIMÕES - Acórdão: 117536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-3/2021 - Interessado: ROGÉRIO SANTOS JÚNIOR - Acórdão: 117458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-0/2021 - Interessado: RÔMULO FIGUEIRA CRAVINHO - Acórdão: 117538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-2/2021 - Interessado: ROSILANE JÚNIA GRIPP - Acórdão: 117533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102346-9/2022 (030031/001129/2021) - Interessado: SANDRA LUZIA ALVES FERREIRA - Acórdão: 119045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103595-7/2021 - Interessado: SONERLINE MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 117409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103591-1/2021 - Interessado: SUÉLLIN GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 117406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-2/2021 - Interessado: SYLVIO VASCONCELLOS ALMEIDA - Acórdão: 117496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-0/2021 - Interessado: TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ - Acórdão: 117498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-0/2021 - Interessado: TARCISIO GOMES COUFAL - Acórdão: 117509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-8/2021 - Interessado: TATIANA GOMES AREIAS MAIA - Acórdão: 117518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-6/2021 - Interessado: THAIMY LUIZA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 117401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-3/2021 - Interessado: THAIS DE ASSIS PINTO - Acórdão: 117489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-4/2021 - Interessado: THIAGO MIRANDA PEREIRA - Acórdão: 117434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-3/2021 - Interessado: TIAGO MAGALHÃES BASTOS - Acórdão: 117485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-1/2021 - Interessado: TULA GUIMARÃES MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 117530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103732-7/2021 - Interessado: VALÉRIA DA SILVA BORGES OLIVEIRA - Acórdão: 117486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-2/2021 - Interessado: VALMIR ORÇAI FIALHO - Acórdão: 117418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-2/2021 - Interessado: VANESSA DA SILVA FORTUNATO - Acórdão: 117392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103652-1/2021 - Interessado: VANESSA DE FRANÇA TINELLI - Acórdão: 117460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-5/2021 - Interessado: VINÍCIUS VASCONCELOS PEREIRA - Acórdão: 117475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-9/2021 - Interessado: WILDER GUIMARÃES CORRÊA - Acórdão: 117471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103653-5/2021 - Interessado: YANNA KARLA DA NÓBREGA SILVA - Acórdão: 117461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-4/2020 (E-09/098/46/2014) - Interessado: ABRAAO SANTANA DO NASCIMENTO - Acórdão: 118952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101248-0/2020 (E-09/039/138/2017) - Interessado: ADERALDO QUEIROZ RAMOS - Acórdão: 119056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-1/2019 (E-09/046/495/2017) - Interessado: ALFREDO MOURA NETO - Acórdão: 117539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-1/2021 (350038/002250/2020) - Interessado: CLAUDIO ARLINDO OLIVEIRA ARAGÃO - Acórdão: 118029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-1/2019 (E-09/049/116/2017) - Interessado: CONSTANTINO ESTEVÃO GONÇALVES - Acórdão: 118966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-2/2021 (E 09/0053/186/2013) - Interessado: DENILSON DE SOUZA GOMES - Acórdão: 118957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108485-4/2019 (E-09/023/244/2017) - Interessado: DERLEI AZEVEDO GOMES - Acórdão: 118026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108480-4/2019 (E-09/108/225/2017) - Interessado: DIWLAMIR RAMOS CUNHA - Acórdão: 118025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-1/2020 (E-35/075/44/2019) - Interessado: EDMILSON DO NASCIMENTO FREITAS - Acórdão: 118956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-3/2021 (350035/002459/2020) - Interessado: EDMILSON JOSÉ RODRIGUES - Acórdão: 118035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-7/2021 (350135/001433/2020) - Interessado: EDSON ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 118030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-2/2021 (E-09/92/78/2014) - Interessado: EMILSON ENNES DOS SANTOS - Acórdão: 117075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-4/2021 (E-09/024/44/2014) - Interessado: FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 117588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-1/2021 (350043/001050/2020) - Interessado: FRANCISCO CARLOS BORGES DOS REIS - Acórdão: 118969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-1/2021 (E-09/0098/105/2013) - Interessado: GILVAN FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 118034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-0/2022 (SEI - 350056/001402/) - Interessado: HENRIQUE MACHADO DA CRUZ JUNIOR - Acórdão: 117596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130546-8/2011 (09/16012535/11) - Interessado: IVANILDO BORGES DA SILVA - Acórdão: 118947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-3/2020 (E-09/023/42/2018) - Interessado: JOÃO BATISTA GUEDES RANGEL - Acórdão: 119053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-8/2020 (E-09/022/67/2018) - Interessado: JORGE ALBERTO REGAZIO SOUZA - Acórdão: 118968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-3/2021 (350024/001477/2020) - Interessado: JORGE LUIZ DE MELLO TERENCIO - Acórdão: 118946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102963-9/2020 (e-09/024/027/2018) - Interessado: JORGE MITJANS TEIXEIRA - Acórdão: 118953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-0/2020 (E-35/018/189/2019) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 118944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-3/2022 (350115/000255/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ LEMOS FURTADO - Acórdão: 117682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-2/2020 (E-09/033/51/2018) - Interessado: JULIO CESAR SOARES MARINHO CORREA - Acórdão: 118967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-5/2020 (E-09/042/100187/2018) - Interessado: LILIA CRISTIANE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 118027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-5/2021 (350026/004911/2020) - Interessado: LUCIANO SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 118033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-8/2020 (E-09/090/22/2019) - Interessado: LUIS CLAUDIO LAVIANO - Acórdão: 118955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-9/2022 (350108/006470/2021) - Interessado: LUIS CLAUDIO SILVA MIRANDA - Acórdão: 117683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-0/2019 (E-09/108/246/2016) - Interessado: LUIS GOMES DA SILVA - Acórdão: 117706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-3/2019 (E-09/090/243/2017) - Interessado: LUIZ GUSTAVO GOMES CHAGAS - Acórdão: 118951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-9/2020 (E-09/056/174/2017) - Interessado: MARCELO ANDERSON DE MORAES LOUREIRO - Acórdão: 119055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-3/2020 (E-09/032/51/2017) - Interessado: MARCELO DE SOUZA SALIM - Acórdão: 119054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-9/2021 (E-09/90/36/2015) - Interessado: MARCELO FERREIRA CORTES - Acórdão: 118959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-3/2019 (E-09/041/79/2017) - Interessado: MARCELO LOPES DO MONTE - Acórdão: 118943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-5/2019 (E-09/026/152/2017) - Interessado: MARCIA ROGERIA DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 118950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-2/2019 (E-09/021/124/2016) - Interessado: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 117705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-3/2019 (E-09/043/135/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA - Acórdão: 118948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-6/2021 (350023/001662/2020) - Interessado: MARCUS VINICIUS GOMES BANDEIRA - Acórdão: 118970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-2/2020 (E-09/092/100014/2018) - Interessado: MARIA CLARA FORTES FERREIRA - Acórdão: 118954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-2/2020 (E-09/073/100040/2018) - Interessado: MAX ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 118945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-8/2021 (E-09/75/23/2014) - Interessado: NEUZA MARIA SOUZA DE MORAES - Acórdão: 118958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101066-2/2021 (350062/000818/2020) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA PORTELA - Acórdão: 118971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-4/2019 (E-09/049/075/2017) - Interessado: PAULO SERGIO RAMOS BASILIO - Acórdão: 118949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-1/2013 (E-09/2688/2573/2012) - Interessado: PEDRO SOARES DA SILVA - Acórdão: 118942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-7/2021 (350043/001121/2020) - Interessado: RUBEM DE MOURA SIMPLICIO - Acórdão: 118032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-8/2019 (E-09/021/113/2016) - Interessado: SILVESTRE ONE SIO MOREIRA - Acórdão: 117609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-6/2021 (350058/002194/2020) - Interessado: VITOR BATISTA DA SILVA NETO - Acórdão: 118031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-6/2021 (E-09/33/73/2014) - Interessado: WAGNER CUSTODIO GUEDES - Acórdão: 118972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-2/2021 (E-09/24/95/2013) - Interessado: WAGNER MACHADO FIGUEIREDO - Acórdão: 118036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-9/2020 (e-09/023/236/2017) - Interessado: WANDERSON COELHO CARNEVALE - Acórdão: 117561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-0/2019 (E-09/032/28/2017) - Interessado: WILI CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 117593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-7/2020 (E-09/099/100012/2018) - Interessado: WILSON PAULO DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 118028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-9/2022 (E-08/008/142/2016) - Interessado: CATIA DE SOUSA LACERDA FRAGA - Acórdão: 119058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-6/2022 (E-08/008/9138/2014) - Interessado: ELIANA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE - Acórdão: 117544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-6/2022 (E-08/008/1845/2015) - Interessado: GILBERTO CARAMURU DURÃO - Acórdão: 117661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-3/2022 (E-08/008/5773/2015) - Interessado: JORGE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 117613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-2/2022 (E-08/008/2579/2015) - Interessado: LUZIA DA GLÓRIA CONSTANTINO PAES LIMA - Acórdão: 117612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-8/2022 (E-08/008/994/2016) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA NUNES - Acórdão: 119057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-6/2022 (E-08/008/416/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DINIZ FURTADO - Acórdão: 117660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-8/2022 (E-08/008/4306/2015) - Interessado: SOLANGE GOMES DA SILVA DE MELO - Acórdão: 117662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-8/2022 (E-08/008/8088/2014) - Interessado: SONIA REGINA INDIO DO BRASIL - Acórdão: 119027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-5/2022 (E-08/003/7142/2013) - Interessado: WALMIR ROCHA - Acórdão: 118987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-9/2014 - Interessado: HÉLIO PACHECO LEÃO - Acórdão: 117639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107167-5/2013 - Interessado: HÉLIO PACHECO LEÃO - Acórdão: 117638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118078-5/2012 - Interessado: HÉLIO PACHECO LEÃO - Acórdão: 117637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-4/2022 (2020-0682242) - Interessado: ELIANA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 119036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-1/2022 (2020-0697275) - Interessado: SEBASTIÃO GOMES BARBOSA - Acórdão: 119037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-7/2022 (2021016502) - Interessado: ALINE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 117547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215888-3/2022 (2021016947) - Interessado: CLÁUDIA DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 117550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-8/2022 (2021012648) - Interessado: FRANZ GORDE DE ALMEIDA - Acórdão: 117576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-9/2022 (2021018945) - Interessado: GLAUCIANE DA SILVA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 117674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-1/2022 (2021002864) - Interessado: MANOEL ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 117549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215913-4/2022 (2021012441) - Interessado: NICANOR PIRES AGUIAR - Acórdão: 117551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220344-4/2022 (2021021306) - Interessado: REGINA BORGES TEIXEIRA - Acórdão: 117579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-8/2022 (2021023296) - Interessados: SIMONE ROSANGELA TERRA CARDIA, JOÃO PAULO TERRA CARDIA - Acórdão: 117577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-2/2009 - Interessado: JOSÉ DOMINGUES EURICO - Acórdão: 117707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-9/2021 (430/2012) - Interessado: JOSÉ EDSON VARGAS PEÇANHA - Acórdão: 117581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-6/2022 (2246/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA - Acórdão: 117571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-1/2021 (13780/2012) - Interessados: JOÃO PEDRO AMADOR DE OLIVEIRA, JANIO AMADAOR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 117595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-3/2022 (2022.04.18812P) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PINTO - Acórdão: 117608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-4/2021 (2018.04.15882P) - Interessado: IZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS - Acórdão: 118960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-9/2022 (2021.04.18743P) - Interessado: JOSÉ VICENTE DA FONSECA - Acórdão: 117610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244798-9/2021 (2021.07.18742P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Acórdão: 117584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-3/2022 (2021.04.18801P) - Interessado: PAULO CELESTINO - Acórdão: 117611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243499-8/2021 (2021.04.18708P) - Interessado: VAENA APARECIDA CORREA COSTA - Acórdão: 118974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 247725-3/2021 (1021/2019) - Interessado: FRANCISCO LUIZ VILHENA CAMPINHO PEREIRA - Acórdão: 119004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267978-1/2015 - Interessado: ASSOCIAÇAO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - Acórdão: 117093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-8/2022 - Interessado: MARIO TERAA AREAS FILHO - Acórdão: 117594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-7/2020 (02136/2016) - Interessado: PAULO CELSO SANTOS SILVA - Acórdão: 119041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-8/2011 - Interessado: BRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA - IAM - Acórdão: 117633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269224-2/2015 - Interessado: BRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 117634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-1/2017 - Interessado: BRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 117635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-9/2022 (057/2021) - Interessados: CLARICE GOMES DURÃES DE OLIVEIRA, SOFIA DURÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 117568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-0/2022 (007/2022) - Interessado: MARIA HELENA MARINS - Acórdão: 117599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-0/2022 (000158/2021) - Interessado: ELIANE DO AMARAL DE MENEZES - Acórdão: 118964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212819-1/2022 (000159/2021) - Interessados: LETICIA MARTINS DE SOUZA RAMOS, LUIS CLAUDIO DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 119002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-3/2022 (355/2021) - Interessado: ANTÔNIO ALVES PEREIRA - Acórdão: 119023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-3/2022 (035/2022) - Interessado: AULIETE PEREIRA FONSECA - Acórdão: 119025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-0/2022 (040/2022) - Interessado: ERNESTO GODINHO LACHINI - Acórdão: 119024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-9/2022 (379/2021) - Interessados: FERNANDA DE PAULA PEREIRA FRÓES, GUSTAVO DE PAULA FRÓES - Acórdão: 118986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-8/2022 (375/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SEPULVEDA - Acórdão: 117673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-1/2022 (030/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ BRUM - Acórdão: 119022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-8/1996 (/) - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Acórdão: 117652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-8/1998 (/) - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Acórdão: 117653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271710-4/2000 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Acórdão: 117651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237767-9/2021 (8809/2021) - Interessado: IRENE DE OLIVEIRA MOTA - Acórdão: 117583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-8/2022 (180442021) - Interessado: MARIO LUIZ ALVES DE SÁ JUNIOR - Acórdão: 117570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-6/2022 (086/22) - Interessado: ROSE PEREIRA PIRES - Acórdão: 119029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241750-9/2019 - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA - Acórdão: 117636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-8/2022 (310208/2022) - Interessados: ANA LAURA DE JESUS DELPECH, ANGELO HENRIQUE DE JESUS DELPECH - Acórdão: 117573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-4/2022 (311144/2021) - Interessado: ENICIO RANGEL SÁ - Acórdão: 117546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-0/2022 (310615/2021) - Interessado: JOÃO ANTONIO MATIAS - Acórdão: 117572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208385-0/2022 (310678/2021) - Interessado: JULIO MARTINS ANTUNES - Acórdão: 117677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-4/2022 (311557/2019) - Interessado: LAURA VICUNA ROBERTO JARDIM PEREIRA - Acórdão: 118999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-4/2022 (310113/2022) - Interessado: LIZETE PIRES ANTUNES - Acórdão: 117672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243502-1/2021 (1600/2016) - Interessado: NELMA MOREIRA SOARES DE SOUSA - Acórdão: 118961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-9/2022 (311367/2021) - Interessado: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 119031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-3/2022 (28.133/2021) - Interessado: CLEMILDA CORREA BASTOS - Acórdão: 117554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-5/2022 (10.650/2017) - Interessado: ENEAS QUEIROZ DE ARAÚJO - Acórdão: 117604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-9/2022 (20164/2021) - Interessado: GISELI NASCIMENTO DIAS - Acórdão: 117555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-1/2022 (20495/2018) - Interessado: HAYDÊ DA SILVA CESAR - Acórdão: 117553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-3/2022 (5119/2021) - Interessado: KATIA LUZIA MUROS DE ARAÚJO - Acórdão: 117558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-0/2022 (22.007/2017) - Interessado: LUCIA MARIA ARAÚJO FRANCISCO DE AZEVEDO - Acórdão: 117574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-5/2022 (8256/2019) - Interessado: MARINHO FRONTINO DE ALMEIDA - Acórdão: 117624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-6/2022 (15.581/2021) - Interessado: ONDINA ANTUNES DA COSTA - Acórdão: 117620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-9/2022 (19.290/2018) - Interessado: REJANE VIEIRA MEIRELLES - Acórdão: 117548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216967-2/2022 (38.428/2021) - Interessado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA NANTES - Acórdão: 117575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-5/2022 (645/2021) - Interessado: LUIZA HELENA BARBOSA CORRÊA OLIVEIRA - Acórdão: 117591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-5/2022 (336/21) - Interessado: VANIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 117616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-0/2018 - Interessados: FABIANO TAQUES HORTA, WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA e ISABELLY ANDRADE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 117631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-4/2014 (20450/2013) - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA e G.R.E.S. ACADÊMICOS DO GRANDE RIO - Acórdão: 118941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-6/2022 (03/3038/21) - Interessado: ROSIMERE MARTINS DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 117541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-4/2018 - Interessado: MARISE FONTES DE CARVALHO, SIMONE SOUZA DOS SANTOS, THAIS DOS SANTOS DE LIMA, HAROLDO DIAS CERQUEIRA - Acórdão: 117084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-8/2022 (2020/02/35) - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES DA SILVA - Acórdão: 117606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-4/2020 (020005804/2019) - Interessado: ALEDIO BASILIO - Acórdão: 117600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-4/2022 (310001002/2022) - Interessado: GILDETE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 118962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-3/2021 (020004924/2020) - Interessado: IZABEL CHRISTINA MOTTA MAIA - Acórdão: 118024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211390-8/2022 (020002387/2021) - Interessado: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA - Acórdão: 117598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-7/2022 (310001549/2022) - Interessado: JOSÉ MARIA GOMES NETO - Acórdão: 118965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-8/2022 (020002739/2021) - Interessado: JOSI BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 119030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-4/2020 (020000539/2020) - Interessado: WALDO MARINS DE SOUZA - Acórdão: 117621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210377-8/2018 - Interessado: SERGIO RICARDO SA DA SILVA - Acórdão: 117060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-5/2006 - Interessado: CÉSAR IORIO GOMES - Acórdão: 117648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-3/2022 (2021/02/151) - Interessado: AILTON DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 119021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-6/2022 (2021/07/709) - Interessado: ANA LAURA MORTAGUA GOMES - Acórdão: 119020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-4/2022 (2021/10/1007) - Interessado: EDIL RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 117589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-7/2022 (2021/04/333) - Interessados: KARLA GEANNE DE FRANCA, SULARA SIMÕES LOUZADA - Acórdão: 117580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212972-9/2022 (2021/04/339) - Interessado: LEDA LESSA DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 119018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-2/2022 (2021/12/1225) - Interessado: LUCIANE DE SOUZA - Acórdão: 117578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-6/2022 (2021/04/337) - Interessado: MARGARETE DO NASCIMENTO MENEZES FARIA - Acórdão: 119019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-2/2021 - Interessado: ALICE VISCONTI BATISTA - Acórdão: 117300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233728-3/2020 - Interessado: ALICE VISCONTI BATISTA - Acórdão: 117150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-5/2020 - Interessado: ALICE VISCONTI BATISTA - Acórdão: 117182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242947-8/2021 - Interessado: ALICE VISCONTI BATISTA - Acórdão: 117342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-4/2021 - Interessado: ALINE EUGÊNIA SANTANNA DE CASTRO - Acórdão: 117286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233726-5/2020 - Interessado: ALINE EUGÊNIA SANTANNA DE CASTRO - Acórdão: 117149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-6/2020 - Interessado: ALINE EUGÊNIA SANTANNA DE CASTRO - Acórdão: 117181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242941-4/2021 - Interessado: ALINE EUGÊNIA SANTANNA DE CASTRO - Acórdão: 117341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-9/2021 - Interessado: ANDRE SALUSTIANO ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 117240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243212-8/2021 - Interessado: ANDRE SALUSTIANO ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 117366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217458-6/2021 - Interessado: ANDREA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 117256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-2/2020 - Interessado: ANDREA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 117141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237505-7/2020 - Interessado: ANDREA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 117186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217487-7/2021 - Interessado: ANDREA GRANJA MAZZIOTTI - Acórdão: 117265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-4/2020 - Interessado: ANDREA GRANJA MAZZIOTTI - Acórdão: 117102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-7/2020 - Interessado: ANDREA GRANJA MAZZIOTTI - Acórdão: 117160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242878-1/2021 - Interessado: ANDREA GRANJA MAZZIOTTI - Acórdão: 117325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217494-0/2021 - Interessado: ANDREIA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 117270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-6/2020 - Interessado: ANDREIA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 117108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-8/2020 - Interessado: ANDREIA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 117166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242896-3/2021 - Interessado: ANDREIA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 117330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-1/2021 - Interessado: ANGELITA MONSORES CORREA - Acórdão: 117236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243184-5/2021 - Interessado: ANGELITA MONSORES CORREA - Acórdão: 117362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245768-1/2021 - Interessado: ANGENILDO LEAL - Acórdão: 117378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-0/2021 - Interessado: ANNA LUISA AGUIAR GUIMARÃES - Acórdão: 117285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-7/2020 - Interessado: ANNA LUISA AGUIAR GUIMARÃES - Acórdão: 117148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237471-0/2020 - Interessado: ANNA LUISA AGUIAR GUIMARÃES - Acórdão: 117180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217467-7/2021 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 117261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-9/2020 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 117097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237313-2/2020 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 117155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-3/2021 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 117323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-4/2021 - Interessado: ANTÔNIO GUIMARÃES VISCONTI - Acórdão: 117239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243208-7/2021 - Interessado: ANTÔNIO GUIMARÃES VISCONTI - Acórdão: 117365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-7/2021 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 117290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-7/2020 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 117205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242634-3/2021 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 117302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-8/2021 - Interessado: BIANCA LIMA DAMASCENO DOS SANTOS - Acórdão: 117287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-8/2020 - Interessado: BIANCA LIMA DAMASCENO DOS SANTOS - Acórdão: 117152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-9/2021 - Interessado: BRUNO CEZARIO COSTA REIS - Acórdão: 117241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243213-2/2021 - Interessado: BRUNO CEZARIO COSTA REIS - Acórdão: 117367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-2/2021 - Interessado: CAMILA TEIXEIRA CORREA MACHADO - Acórdão: 117228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243130-4/2021 - Interessado: CAMILA TEIXEIRA CORREA MACHADO - Acórdão: 117354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-5/2021 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Acórdão: 117249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-7/2020 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Acórdão: 117133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237506-1/2020 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Acórdão: 117187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242785-8/2021 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Acórdão: 117313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242663-4/2021 - Interessado: CARLOS AUGUSTO VERÇOSA HAAS - Acórdão: 117306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-5/2021 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 117247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-5/2020 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 117131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-5/2020 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 117188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242779-9/2021 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 117311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-9/2021 - Interessado: CLÁUDIA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 117271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-4/2020 - Interessado: CLÁUDIA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 117110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-3/2020 - Interessado: CLÁUDIA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 117167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242899-5/2021 - Interessado: CLÁUDIA SOARES RODRIGUES - Acórdão: 117331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251974-6/2021 - Interessado: CLÁUDIA TAVARES DA SILVA COSTA - Acórdão: 117384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243270-0/2021 - Interessado: DANIELA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 117373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-5/2021 - Interessado: DANIELE VENTURA DE CASTRO - Acórdão: 117231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243152-2/2021 - Interessado: DANIELE VENTURA DE CASTRO - Acórdão: 117357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217466-3/2021 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 117260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-7/2021 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 117272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-8/2020 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 117111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-9/2020 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 117145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-0/2020 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 117168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237508-9/2020 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 117189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242864-0/2021 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 117322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-0/2021 - Interessado: DANIELLE DE CARVALHO SCHMIDT - Acórdão: 117242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243216-4/2021 - Interessado: DANIELLE DE CARVALHO SCHMIDT - Acórdão: 117368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-0/2020 - Interessado: DAYRA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO - Acórdão: 117122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-4/2021 - Interessado: DENISE FERREIRA PESSOA - Acórdão: 117283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-2/2020 - Interessado: DENISE FERREIRA PESSOA - Acórdão: 117215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-6/2020 - Interessado: DENISE FERREIRA PESSOA - Acórdão: 117216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242935-5/2021 - Interessado: DENISE FERREIRA PESSOA - Acórdão: 117339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-6/2021 - Interessado: DEYSE DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 117232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243154-0/2021 - Interessado: DEYSE DE ARAÚJO NUNES - Acórdão: 117358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242630-7/2021 - Interessado: DIRCEU MAFALDO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR - Acórdão: 117301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-5/2021 - Interessado: DIRCEU MALFADO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR - Acórdão: 117291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-1/2020 - Interessado: DIRCEU MALFADO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR - Acórdão: 117206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-3/2020 - Interessado: EDILAINE RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 117128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245772-2/2021 - Interessado: EDILBERTO RABELLO VARGAS - Acórdão: 117379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217554-6/2021 - Interessado: EDIMAR BARBOSA DA FONSECA - Acórdão: 117282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-2/2020 - Interessado: EDIMAR BARBOSA DA FONSECA - Acórdão: 117123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237435-6/2020 - Interessado: EDIMAR BARBOSA DA FONSECA - Acórdão: 117177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242933-7/2021 - Interessado: EDIMAR BARBOSA DA FONSECA - Acórdão: 117338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-1/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTE FAGUNDES - Acórdão: 117263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-2/2020 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTE FAGUNDES - Acórdão: 117099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-8/2020 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTE FAGUNDES - Acórdão: 117157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242876-3/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTE FAGUNDES - Acórdão: 117324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245642-1/2021 - Interessado: FÁBIO INÁCIO - Acórdão: 117376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217547-3/2021 - Interessado: FÁBIO VINÍCIUS DE ANDRADE TÁVORA - Acórdão: 117280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-3/2020 - Interessado: FÁBIO VINÍCIUS DE ANDRADE TÁVORA - Acórdão: 117120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-5/2021 - Interessado: FABÍOLA APARECIDA ALVES DE MATOS - Acórdão: 117237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243200-5/2021 - Interessado: FABÍOLA APARECIDA ALVES DE MATOS - Acórdão: 117363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-1/2021 - Interessado: FLÁVIA AUGUSTO DE FREITAS - Acórdão: 117273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-4/2020 - Interessado: FLÁVIA AUGUSTO DE FREITAS - Acórdão: 117112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-8/2020 - Interessado: FLÁVIA AUGUSTO DE FREITAS - Acórdão: 117169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242903-2/2021 - Interessado: FLÁVIA AUGUSTO DE FREITAS - Acórdão: 117332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-8/2021 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 117274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-1/2020 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 117113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-0/2020 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 117170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242904-6/2021 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 117333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-9/2021 - Interessado: GILVAN PIRES PASSOS - Acórdão: 117246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-9/2020 - Interessado: GILVAN PIRES PASSOS - Acórdão: 117127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237509-3/2020 - Interessado: GILVAN PIRES PASSOS - Acórdão: 117190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242777-1/2021 - Interessado: GILVAN PIRES PASSOS - Acórdão: 117310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-6/2021 - Interessado: GLEIDELANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 117221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-3/2021 - Interessado: GLEIDELANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 117264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-6/2020 - Interessado: GLEIDELANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 117100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237320-5/2020 - Interessado: GLEIDELANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 117158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243092-6/2021 - Interessado: GLEIDELANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 117349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251972-8/2021 - Interessado: GUSTAVO LUIZETO DA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 117383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-9/2021 - Interessado: HUMBERTO CHAGAS FERREIRA - Acórdão: 117222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243096-2/2021 - Interessado: HUMBERTO CHAGAS FERREIRA - Acórdão: 117350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-3/2022 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Acórdão: 117386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-6/2021 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Acórdão: 117293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-9/2020 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Acórdão: 117208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-0/2021 - Interessado: JANAÍNA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 117257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-6/2020 - Interessado: JANAÍNA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 117142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-2/2020 - Interessado: JANAÍNA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 117191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-1/2021 - Interessado: JANAÍNA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 117319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-5/2021 - Interessado: JANAÍNA MACHADO BARBOZA - Acórdão: 117229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243148-1/2021 - Interessado: JANAÍNA MACHADO BARBOZA - Acórdão: 117355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-2/2021 - Interessado: JANICE DE FÁTIMA BAZILIO DA SILVA - Acórdão: 117219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243087-1/2021 - Interessado: JANICE DE FÁTIMA BAZILIO DA SILVA - Acórdão: 117348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217550-0/2021 - Interessado: JÉSSICA MARTINS ROSA NETTO SANTOS - Acórdão: 117281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-8/2020 - Interessado: JÉSSICA MARTINS ROSA NETTO SANTOS - Acórdão: 117121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-4/2020 - Interessado: JÉSSICA MARTINS ROSA NETTO SANTOS - Acórdão: 117176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242932-3/2021 - Interessado: JÉSSICA MARTINS ROSA NETTO SANTOS - Acórdão: 117337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-2/2021 - Interessado: JOICE SILVA RODRIGUES - Acórdão: 117275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-3/2020 - Interessado: JOICE SILVA RODRIGUES - Acórdão: 117114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-4/2020 - Interessado: JOICE SILVA RODRIGUES - Acórdão: 117171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242905-0/2021 - Interessado: JOICE SILVA RODRIGUES - Acórdão: 117334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2021 - Interessado: JONAS PINTO FARIA - Acórdão: 117254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-4/2020 - Interessado: JONAS PINTO FARIA - Acórdão: 117139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237511-6/2020 - Interessado: JONAS PINTO FARIA - Acórdão: 117192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242845-4/2021 - Interessado: JONAS PINTO FARIA - Acórdão: 117317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217533-2/2021 - Interessado: JONATHAN DE ALMEIDA TAVARES - Acórdão: 117279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-0/2020 - Interessado: JONATHAN DE ALMEIDA TAVARES - Acórdão: 117119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-6/2020 - Interessado: JONATHAN DE ALMEIDA TAVARES - Acórdão: 117175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242928-2/2021 - Interessado: JONATHAN DE ALMEIDA TAVARES - Acórdão: 117336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217490-4/2021 - Interessado: JOSEANE AMÂNCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-0/2020 - Interessado: JOSEANE AMÂNCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-4/2020 - Interessado: JOSEANE AMÂNCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242887-2/2021 - Interessado: JOSEANE AMÂNCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245796-8/2021 - Interessado: JOSELI MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-8/2021 - Interessado: JOYCE IGNÁCIO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 117225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-0/2020 - Interessado: JOYCE IGNÁCIO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 117179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243113-6/2021 - Interessado: JOYCE IGNÁCIO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 117351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-2/2020 - Interessado: JOYCE IGNÁCIO DO ESPÍRITO SANTO, - Acórdão: 117147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-0/2021 - Interessado: JULIANA CAMILLO DA SILVA - Acórdão: 117227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243129-5/2021 - Interessado: JULIANA CAMILLO DA SILVA - Acórdão: 117353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-9/2021 - Interessado: JULIANA CRISTINA LAVINAS FARIA - Acórdão: 117224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-4/2021 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Acórdão: 117250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-1/2020 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Acórdão: 117134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-0/2020 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Acórdão: 117193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242817-7/2021 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Acórdão: 117314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-2/2021 - Interessado: KELLEN DA CONCEIÇÃO LAPA - Acórdão: 117226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-2/2021 - Interessado: KELLEN DA CONCEIÇÃO LAPA - Acórdão: 117276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-1/2020 - Interessado: KELLEN DA CONCEIÇÃO LAPA - Acórdão: 117115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-6/2020 - Interessado: KELLEN DA CONCEIÇÃO LAPA - Acórdão: 117172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243120-9/2021 - Interessado: KELLEN DA CONCEIÇÃO LAPA - Acórdão: 117352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-8/2021 - Interessado: LAERT JEFFERSON AGUIAR JÚNIOR - Acórdão: 117296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-6/2020 - Interessado: LAERT JEFFERSON AGUIAR JÚNIOR - Acórdão: 117211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242667-0/2021 - Interessado: LAERT JEFFERSON DE AGUIAR JÚNIOR - Acórdão: 117307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-7/2020 - Interessado: LAÍZE ANDRADE MASCARENHAS - Acórdão: 117129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-4/2020 - Interessado: LAÍZE ANDRADE MASCARENHAS - Acórdão: 117194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-8/2020 - Interessado: LEONALDO BRAGA DE SOUZA TELES - Acórdão: 117103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-7/2020 - Interessado: LEONALDO BRAGA DE SOUZA TELES - Acórdão: 117161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-9/2021 - Interessado: LÍLIA CONCEIÇÃO BERNARDO CAMILLO - Acórdão: 117217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242990-5/2021 - Interessado: LÍLIA CONCEIÇÃO BERNARDO CAMILLO - Acórdão: 117344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217594-6/2021 - Interessado: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 117284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-4/2020 - Interessado: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 117151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-9/2020 - Interessado: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 117183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242937-3/2021 - Interessado: LILIA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 117340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217493-6/2021 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 117269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-1/2021 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 117288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-2/2020 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 117107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-9/2020 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 117116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-2/2020 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 117153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-7/2020 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 117165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-4/2020 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 117184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242892-7/2021 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 117329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-4/2021 - Interessado: LORENA MARIA DE ALMEIDA TAVARES - Acórdão: 117243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243234-6/2021 - Interessado: LORENA MARIA DE ALMEIDA TAVARES - Acórdão: 117369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217526-9/2021 - Interessado: LUANA DOS SANTOS MONSORES DA SILVA - Acórdão: 117277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-0/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS MONSORES DA SILVA - Acórdão: 117117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237426-5/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS MONSORES DA SILVA - Acórdão: 117173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-7/2021 - Interessado: LUCIANE SANTANA CARDOSO - Acórdão: 117235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243183-1/2021 - Interessado: LUCIANE SANTANA CARDOSO - Acórdão: 117361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245748-1/2021 - Interessado: LUIS CARLOS ALVES CORREA - Acórdão: 117377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243240-5/2021 - Interessado: LUISA BERNARDES DIAS ANTONIO - Acórdão: 117370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-1/2020 - Interessado: MARCELA DO VALLE BISOLI - Acórdão: 117130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243243-7/2021 - Interessado: MARCELO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 117371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243266-9/2021 - Interessado: MARCELO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 117372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-3/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Acórdão: 117292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-5/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Acórdão: 117207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242635-7/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Acórdão: 117303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 117255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-8/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 117140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237514-8/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 117195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242846-8/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 117318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-8/2021 - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 117299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-8/2020 - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 117214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-2/2020 - Interessado: MARIANA DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 117095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-4/2021 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Acórdão: 117295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-2/2020 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Acórdão: 117210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242653-9/2021 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Acórdão: 117304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-8/2021 - Interessado: MATHEUS ABREU LIMA ALEXANDRE - Acórdão: 117262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-5/2020 - Interessado: MATHEUS ABREU LIMA ALEXANDRE - Acórdão: 117098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237315-0/2020 - Interessado: MATHEUS ABREU LIMA ALEXANDRE - Acórdão: 117156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217489-5/2021 - Interessado: MICHELE LILIAN DA SILVA PAULA BISPO - Acórdão: 117266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-2/2020 - Interessado: MICHELE LILIAN DA SILVA PAULA BISPO - Acórdão: 117104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-5/2020 - Interessado: MICHELE LILIAN DA SILVA PAULA BISPO - Acórdão: 117162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242880-4/2021 - Interessado: MICHELE LILIAN DA SILVA PAULA BISPO - Acórdão: 117326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-3/2021 - Interessado: MICHELLE SILVA SOUZA - Acórdão: 117234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243181-3/2021 - Interessado: MICHELLE SILVA SOUZA - Acórdão: 117360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245815-0/2021 - Interessado: MYCHEL MAYCON SOUZA DE JESUS - Acórdão: 117382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-5/2021 - Interessado: NATHALIE OLIVEIRA MAFALDO - Acórdão: 117289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-0/2020 - Interessado: NATHALIE OLIVEIRA MAFALDO - Acórdão: 117154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237502-5/2020 - Interessado: NATHALIE OLIVEIRA MAFALDO - Acórdão: 117185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242961-4/2021 - Interessado: NATHALIE OLIVEIRA MAFALDO - Acórdão: 117343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251975-0/2021 - Interessado: NATHALIE OLIVEIRA MAFALDO - Acórdão: 117385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217108-3/2021 - Interessado: NEILA APARECIDA DOS REIS PORTELA PEREIRA - Acórdão: 117238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243206-9/2021 - Interessado: NEILA APARECIDA DOS REIS PORTELA PEREIRA - Acórdão: 117364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-5/2020 - Interessado: NICAELE APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 117135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-0/2021 - Interessado: NICAELE APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 117220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243054-4/2021 - Interessado: NICAELE APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 117346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245779-0/2021 - Interessado: ONILTON SOUZA ROCHA - Acórdão: 117380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-6/2021 - Interessado: OZIEL IGNACIO DOS SANTOS - Acórdão: 117298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-4/2020 - Interessado: OZIEL IGNACIO DOS SANTOS - Acórdão: 117213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243273-2/2021 - Interessado: PATRÍCIA CRISPIM DE BARROS - Acórdão: 117374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-1/2021 - Interessado: PAULA CRISTINA LAMECK BATALHA - Acórdão: 117233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243165-9/2021 - Interessado: PAULA CRISTINA LAMECK BATALHA - Acórdão: 117359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-7/2021 - Interessado: QUÉZIA VIEIRA DE ABREU - Acórdão: 117223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243082-1/2021 - Interessado: QUÉZIA VIEIRA DE ABREU - Acórdão: 117347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-0/2021 - Interessado: REGINA DA SILVA RAIMUNDO BENEDITO - Acórdão: 117278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-2/2020 - Interessado: REGINA DA SILVA RAIMUNDO BENEDITO - Acórdão: 117118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237427-9/2020 - Interessado: REGINA DA SILVA RAIMUNDO BENEDITO - Acórdão: 117174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242906-4/2021 - Interessado: REGINA DA SILVA RAIMUNDO BENEDITO - Acórdão: 117335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217491-8/2021 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS HORACIO - Acórdão: 117268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-3/2020 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS HORACIO - Acórdão: 117106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-6/2020 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS HORACIO - Acórdão: 117164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242889-0/2021 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS HORACIO - Acórdão: 117328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-3/2021 - Interessado: RENATA CARDOSO FERREIRA BARROS - Acórdão: 117230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-8/2021 - Interessado: RENATA CARDOSO FERREIRA BARROS - Acórdão: 117356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-6/2021 - Interessado: RICARDO AUGUSTO CÉSAR SOARES - Acórdão: 117248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-9/2020 - Interessado: RICARDO AUGUSTO CÉSAR SOARES - Acórdão: 117132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-2/2020 - Interessado: RICARDO AUGUSTO CÉSAR SOARES - Acórdão: 117196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242782-6/2021 - Interessado: RICARDO AUGUSTO CÉSAR SOARES - Acórdão: 117312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-2/2021 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAIVA - Acórdão: 117252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-8/2020 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAIVA - Acórdão: 117137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-6/2020 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAIVA - Acórdão: 117197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-2/2021 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE SOUZA DO NASCIMENTO GARCIA - Acórdão: 117297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-0/2020 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE SOUZA DO NASCIMENTO GARCIA - Acórdão: 117212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-0/2021 - Interessado: ROSILAINE DA SILVA JALOTO - Acórdão: 117245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-0/2020 - Interessado: ROSILAINE DA SILVA JALOTO - Acórdão: 117126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-0/2020 - Interessado: ROSILAINE DA SILVA JALOTO - Acórdão: 117198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242749-4/2021 - Interessado: ROSILAINE DA SILVA JALOTO - Acórdão: 117309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-8/2021 - Interessado: ROSILENE DE PAULA SILVA - Acórdão: 117251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-4/2020 - Interessado: ROSILENE DE PAULA SILVA - Acórdão: 117136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-4/2020 - Interessado: ROSILENE DE PAULA SILVA - Acórdão: 117199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242819-5/2021 - Interessado: ROSILENE DE PAULA SILVA - Acórdão: 117315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243276-4/2021 - Interessado: SAMARA GOMES NOGUEIRA - Acórdão: 117375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217453-6/2021 - Interessado: SARA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 117253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-0/2020 - Interessado: SARA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 117138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-8/2020 - Interessado: SARA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 117200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242822-2/2021 - Interessado: SARA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 117316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-5/2021 - Interessado: SCHEILA DOMINGUES ARNEIRO - Acórdão: 117218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243013-0/2021 - Interessado: SCHEILA DOMINGUES ARNEIRO - Acórdão: 117345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-6/2021 - Interessado: SHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 117244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-6/2020 - Interessado: SHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 117125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237520-7/2020 - Interessado: SHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 117201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242746-2/2021 - Interessado: SHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 117308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-1/2020 - Interessado: SILVANIA APARECIDA DRUMOND - Acórdão: 117096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-3/2020 - Interessado: SILVANIA APARECIDA DRUMOND - Acórdão: 117146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-5/2020 - Interessado: SILVANIA APARECIDA DRUMOND - Acórdão: 117202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-9/2021 - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 117258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-9/2020 - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 117143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-9/2020 - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 117203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242861-8/2021 - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 117320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217465-9/2021 - Interessado: TALITA RAIMUNDO LÚCIO - Acórdão: 117259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-1/2020 - Interessado: TALITA RAIMUNDO LÚCIO - Acórdão: 117144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-3/2020 - Interessado: TALITA RAIMUNDO LÚCIO - Acórdão: 117204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242863-6/2021 - Interessado: TALITA RAIMUNDO LÚCIO - Acórdão: 117321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-6/2020 - Interessado: TATIANE PEREIRA BATITUCCI - Acórdão: 117124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237450-6/2020 - Interessado: TATIANE PEREIRA BATITUCCI - Acórdão: 117178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-0/2020 - Interessado: THAISA GABRIELE DA SILVA BELAN - Acórdão: 117109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-0/2020 - Interessado: VIRGÍNIA MARIA ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 117101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-1/2020 - Interessado: VIRGÍNIA MARIA ALMEIDA DE FREITAS - Acórdão: 117159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-0/2021 - Interessado: WELERSON SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 117294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237529-3/2020 - Interessado: WELERSON SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 117209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242658-9/2021 - Interessado: WELERSON SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 117305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-8/2022 (000350/2022) - Interessado: LUCIMAR PAULA DA SILVA MARIANO - Acórdão: 117607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-6/2019 - Interessado: MARIA CECILIA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 117710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237771-3/2019 - Interessado: ADREANA PERUZZO - Acórdão: 117762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-0/2020 - Interessado: ADRIANA GROTZ - Acórdão: 117825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-7/2020 - Interessado: ADRIANO FERREIRA BITENCOURT - Acórdão: 117995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212560-8/2020 - Interessado: ADRIANO FERREIRA BITENCOURT - Acórdão: 117996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-2/2020 - Interessado: AGATA VALENTIM BANDEIRA - Acórdão: 117972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-6/2020 - Interessado: ALESSANDRA CARREIRO DE CARVALHO SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 117813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA MARIA GARCIA DE AZEVEDO DE ALMEIDA - Acórdão: 118009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-0/2019 - Interessado: ALESSANDRA TATIANA AZEVEDO DE ALMEIDA - Acórdão: 117760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-3/2020 - Interessado: ALEXANDRA BRIGIDO AGOSTINHO - Acórdão: 117920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-9/2020 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO DA CUNHA LIMA - Acórdão: 117993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-8/2020 - Interessado: ALINE CARVALHO HOELZ KLING - Acórdão: 117854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203637-2/2020 - Interessado: ALINE MARIA SANTIAGO NICOLAY HAMMES - Acórdão: 117837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212385-6/2020 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS GRIJO ESTEVES - Acórdão: 117964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-2/2020 - Interessado: AMANDA MIRANDA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 117907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-0/2019 - Interessado: AMANDA PEREIRA DA SILVA WENDLING - Acórdão: 117756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-1/2019 - Interessado: AMANDA SATYRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-7/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ RODRIGUES GARRIDO - Acórdão: 117845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-3/2019 - Interessado: ANA CAROLINA ZAMBELLI GUIMARÃES - Acórdão: 117748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-9/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA VIZANI - Acórdão: 117897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212384-2/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 117963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-8/2019 - Interessado: ANA CRISTINA COSTA PEREIRA ALQUERES - Acórdão: 117737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-9/2020 - Interessado: ANA CRISTINA QUIRINO DE FARIAS - Acórdão: 117910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-1/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA FARIAS - Acórdão: 117807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA FARIAS - Acórdão: 117808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-8/2020 - Interessado: ANA LUIZA RESTIER FERREIRA - Acórdão: 117831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-3/2020 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 117937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241122-6/2019 - Interessado: ANA PAULA CARIUS PIMENTEL DA SILVA - Acórdão: 117781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-9/2020 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 117969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-9/2019 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA DOMINGOS - Acórdão: 117717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-7/2020 - Interessado: ANA PAULA ECHTERNACHT FERNANDES - Acórdão: 117810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-0/2020 - Interessado: ANA PAULA GUIMARÃES DA SILVEIRA - Acórdão: 117929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-7/2020 - Interessado: ANA PAULA LOURENÇO FERREIRA - Acórdão: 117911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-9/2020 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 117935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-9/2020 - Interessado: ANDREA CATARINO RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 117916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-1/2020 - Interessado: ANDREA PLACIDO HANSEN DE MAGALHÃES - Acórdão: 117914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-0/2020 - Interessado: ANDREIA SALOMÃO MANGIA - Acórdão: 117938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212394-7/2020 - Interessado: ANDREZA APARECIDA VARGAS RICARDO - Acórdão: 117966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-0/2020 - Interessado: ARIANA SEBASTIANI PINTO FERREIRA - Acórdão: 117847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-1/2020 - Interessado: ARIANE PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 117949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237835-5/2019 - Interessado: BETANIA BARBOSA BORGES GARCIA - Acórdão: 117765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-3/2019 - Interessado: BIANCA DE FÁTIMA DE ALMEIDA SOUZA SOTO - Acórdão: 117744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-3/2020 - Interessado: BIANCA MARTINS ANTUNES - Acórdão: 117952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-7/2020 - Interessado: BIANCA MARTINS ANTUNES - Acórdão: 117953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239194-3/2019 - Interessado: BIANCA RODRIGUES CARDOSO - Acórdão: 117771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-2/2020 - Interessado: BRUNA BRAGA PONTE FERREIRA - Acórdão: 117959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-3/2020 - Interessado: BRUNA MARIA SEITZ - Acórdão: 117994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-3/2020 - Interessado: BUNA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 117823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-2/2020 - Interessado: BUNA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 117824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-2/2020 - Interessado: CAMILA BOUBE DE ARAÚJO LIMA DA CUNHA - Acórdão: 117855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-6/2020 - Interessado: CAMILA CRISTINA EIRAS DOS REIS - Acórdão: 117846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-6/2020 - Interessado: CAMILA DE ALMEIDA LOUREIRO RIBEIRO - Acórdão: 117879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-1/2020 - Interessado: CAMILA PEIXOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-5/2020 - Interessado: CAMILA PEIXOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237837-3/2019 - Interessado: CARINA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 117766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-4/2020 - Interessado: CARLA FILOMENA SAMPAIO BASTOS PORTELLA - Acórdão: 117876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-8/2020 - Interessado: CARLA FILOMENA SAMPAIO BASTOS PORTELLA - Acórdão: 117877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-6/2020 - Interessado: CAROLINA DA CRUZ EMERENCIANO - Acórdão: 117904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-9/2020 - Interessado: CÉLIA MARIA FERNANDES MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 117805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-3/2020 - Interessado: CÉLIA REGINA DOMINGUEZ ESTEVES CAMPEAO - Acórdão: 117868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-4/2020 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 117905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-1/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 117856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204151-5/2020 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 117857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-0/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA COSTA DOS REIS - Acórdão: 118006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-6/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA TOBLER BENNETT - Acórdão: 117836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-7/2020 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 117885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-4/2020 - Interessado: CLÁUDIO DOS SANTOS HILÁRIO - Acórdão: 118007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-8/2020 - Interessado: CLÁUDIO DOS SANTOS HILÁRIO - Acórdão: 118008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-1/2020 - Interessado: CRISTIANA PADILHA LEAL DE MEIRELLES - Acórdão: 118015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-6/2020 - Interessado: CRISTIANE MIARI DA ROCHA - Acórdão: 117830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237778-1/2019 - Interessado: CYLEA TEODORO CATHOUD - Acórdão: 117764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-3/2020 - Interessado: DAISE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 117844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-1/2020 - Interessado: DANIELA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 117954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-6/2020 - Interessado: DANIELA OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 117874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-5/2019 - Interessado: DANIELE CHRISTIANO RAYBOLT - Acórdão: 117770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-7/2020 - Interessado: DAVI MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 118014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217228-2/2019 - Interessado: DEBORA DAMIERI MAGDALENA RAMOS - Acórdão: 117726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241126-2/2019 - Interessado: DELEA DE PAULA - Acórdão: 117785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241127-6/2019 - Interessado: DELEA DE PAULA - Acórdão: 117786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-8/2020 - Interessado: DIEGO DE MEDEIROS TOTI - Acórdão: 117982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-0/2020 - Interessado: EDILANE MONTEIRO DE ALMEIDA PORTUGAL - Acórdão: 117946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-3/2020 - Interessado: EDLAINE LIMA VIDAL - Acórdão: 117884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241079-3/2019 - Interessado: ELAINE SANTOS CARVALHO KAPPAUN - Acórdão: 117776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-8/2019 - Interessado: ELAINE THEOBALD TORRES RAIBOLT - Acórdão: 117784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-3/2020 - Interessado: ELEN DE LIMA RODRIGUES COSTA ALVES - Acórdão: 117980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203640-9/2020 - Interessado: ELIANA CRISTINA DE MOURA CABRAL ESTEVES - Acórdão: 117839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-4/2020 - Interessado: ELIANA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 117853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-5/2020 - Interessado: ELIANE DE MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 117924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-7/2020 - Interessado: ELIANE MOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 117835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-1/2020 - Interessado: ELIANE ROSE SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 117912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-5/2020 - Interessado: ELISABETE DA MATTA DO CARMO - Acórdão: 117821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-9/2019 - Interessado: ELISABETE LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 117723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239195-7/2019 - Interessado: ELIZABETE APARECIDA BRAGA REUTHER - Acórdão: 117772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-6/2020 - Interessado: ERICA CASTILHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-3/2020 - Interessado: ERICA DE CASSIA FORTUNA MONTEIRO SILVA - Acórdão: 117898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-4/2020 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA KOST - Acórdão: 118000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-2/2020 - Interessado: ERICA OLIVEIRA Y PINHO - Acórdão: 117889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241184-4/2019 - Interessado: ERICA SILVA DE ASSUNCAO MUNIZ CASCIANO - Acórdão: 117790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241185-8/2019 - Interessado: ERICA SILVA DE ASSUNCAO MUNIZ CASCIANO - Acórdão: 117791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-0/2020 - Interessado: ERIVELTON MEDEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 117999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-7/2019 - Interessado: ESTELA MARCIA BORRE REIS - Acórdão: 117729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-2/2019 - Interessado: ESTER RAQUEL DIONYSIO SILVA - Acórdão: 117714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-5/2020 - Interessado: EUZEBIA MOREIRA SANT'ANA - Acórdão: 117842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-4/2020 - Interessado: EVELIN LOUISE VALLE RAMOS - Acórdão: 117930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-8/2020 - Interessado: FABIANA DE ARAÚJO LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 117812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-5/2020 - Interessado: FABIANA HERCULANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217897-9/2019 - Interessado: FABIANA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 117730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-9/2020 - Interessado: FELIPE BRANCO BRAGA BROCHADO - Acórdão: 118012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-6/2020 - Interessado: FELIPE WAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 117973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-1/2020 - Interessado: FERNANDA CAMPOS LAROQUE - Acórdão: 117896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205630-8/2020 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA DAVIO CARNEIRO - Acórdão: 117944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-0/2019 - Interessado: FERNANDA DO AMARAL - Acórdão: 117733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-6/2020 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GONÇALVES - Acórdão: 117945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244469-3/2019 - Interessado: FERNANDA GERALDO DE LIMA NUNES - Acórdão: 117797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241188-0/2019 - Interessado: FERNANDA PONTES DA SILVA - Acórdão: 117794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-2/2020 - Interessado: FLAVIA MARIA BRIGIDO LAURENTINO - Acórdão: 117903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-9/2020 - Interessado: FLAVIA MILANA NOVAES - Acórdão: 117881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-6/2020 - Interessado: FLAVIA PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-0/2020 - Interessado: FLAVIA PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 117934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-9/2019 - Interessado: FRANCIENE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 117728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-5/2020 - Interessado: FRANCINY RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 118011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212443-4/2020 - Interessado: GABRIEL CAMILO DE LIMA - Acórdão: 117988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212444-8/2020 - Interessado: GABRIEL CAMILO DE LIMA - Acórdão: 117989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-1/2020 - Interessado: GABRIELA MARTINS - Acórdão: 117834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-1/2020 - Interessado: GABRIELE CURIONE ALVES - Acórdão: 117870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203621-3/2020 - Interessado: GEOVANA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 117833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212383-8/2020 - Interessado: GERUZA PAULINO PINTO - Acórdão: 117962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-5/2020 - Interessado: GILIANNE BOLLER - Acórdão: 117915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-7/2020 - Interessado: GISELE DE CASTRO BARBOZA GASTALDEL - Acórdão: 117806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-8/2020 - Interessado: GISELE FERNANDA WILBERT - Acórdão: 117849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-6/2020 - Interessado: GISELE PEREIRA PASSARONE - Acórdão: 117890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237840-0/2019 - Interessado: GISELI CRISTINA FERNANDES BERINI DA CRUZ - Acórdão: 117767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-8/2020 - Interessado: GISELLE MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 117892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-3/2020 - Interessado: GLACIANY UTSCH AGUIAR - Acórdão: 117818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-6/2020 - Interessado: ISABEL DE LOURDES LIMA DE MORAES - Acórdão: 117957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-0/2020 - Interessado: ISABEL NATALIA VIEIRA OUVERNEY COUTO - Acórdão: 117875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-7/2020 - Interessado: ISABELA FERREIRA COSTA - Acórdão: 117948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-6/2020 - Interessado: IVANILDO AMORIM LIMA - Acórdão: 117976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-4/2019 - Interessado: JACQUELINE APARECIDA FÉLIX DOS SANTOS JORDAO - Acórdão: 117715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-3/2019 - Interessado: JACQUELINE APARECIDA FÉLIX DOS SANTOS JORDAO - Acórdão: 117716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-6/2020 - Interessado: JAIRCE TORRES BRAGA FILHO - Acórdão: 117998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-7/2020 - Interessado: JANAINA CLAVERY MAURICIO DE MACEDO - Acórdão: 117923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-1/2020 - Interessado: JANAINA DA COSTA BARBOSA FERREIRA ROSA - Acórdão: 117900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212393-3/2020 - Interessado: JANE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 117965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-0/2020 - Interessado: JAQUELINE BORRE - Acórdão: 117909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212399-7/2020 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES DE FARIA MIGUEL - Acórdão: 117971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241128-0/2019 - Interessado: JAQUELINE REGINA WILDBERGER - Acórdão: 117787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212570-3/2020 - Interessado: JEFFERSON MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 118005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212382-4/2020 - Interessado: JESSICA MARIA BARROS CUSTODIO - Acórdão: 117961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-8/2020 - Interessado: JHENEFER PICOLLI FURTADO - Acórdão: 117815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-7/2020 - Interessado: JOÃO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 118017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-0/2020 - Interessado: JOSÉ LUIS TELLES DA CUNHA - Acórdão: 118003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-6/2020 - Interessado: JOSEMAR VINICIUS MAIWORM ABREU SILVA - Acórdão: 117986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-3/2020 - Interessado: JOSIE MIGUEZ FRANCA - Acórdão: 117840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212435-7/2020 - Interessado: JULIA DE AGUIAR MONTENEGRO - Acórdão: 117984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-4/2019 - Interessado: JULIANA DE MEDEIROS SIMAS - Acórdão: 117736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244827-9/2019 - Interessado: JULIANA MARIA VIEIRA DE CARVALHO SATTLER BRINCKMANN - Acórdão: 117802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-1/2019 - Interessado: KELLY MACEDO LEITAO - Acórdão: 117721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-6/2019 - Interessado: LAIANA DA SILVA MENDES - Acórdão: 117727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-6/2020 - Interessado: LAIS CRISTINA FERREIRA - Acórdão: 117908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-1/2019 - Interessado: LEILA CRISTINA MORAIS DE SOUZA - Acórdão: 117745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-2/2020 - Interessado: LENIR MARQUES LOTH COSTA - Acórdão: 117927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-4/2020 - Interessado: LEONARDO MENDES DOS REIS - Acórdão: 118004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-6/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA FALTZ - Acórdão: 117928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-2/2019 - Interessado: LETICIA DE MEDEIROS KLOH - Acórdão: 117713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-8/2020 - Interessado: LETICIA MARIA DA MATA - Acórdão: 117906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-0/2020 - Interessado: LIDIA MARIA DE ASSIS DE SA - Acórdão: 117852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-7/2020 - Interessado: LILIANE DE CARVALHO - Acórdão: 117816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-2/2020 - Interessado: LORENA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 117975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-1/2020 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 118020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-3/2019 - Interessado: LUCIA APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 117731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-4/2020 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DA SILVA FARIA - Acórdão: 117848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-9/2020 - Interessado: LUCIANA RAMOS DE SA SOUZA - Acórdão: 117943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204144-2/2020 - Interessado: LUCIANA SANTOS BARBOSA - Acórdão: 117850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-8/2020 - Interessado: LUCIANE ADRIANO - Acórdão: 117902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-2/2020 - Interessado: LUCIMAR DE AGUIAR - Acórdão: 117878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-2/2020 - Interessado: LUCINEA PEREIRA DE AZEVEDO VIZANI - Acórdão: 117893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-3/2020 - Interessado: MARAISE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 117936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-2/2020 - Interessado: MARCELA DE LIMA SILVA - Acórdão: 117932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-6/2020 - Interessado: MARCELA PEREIRA GOMES - Acórdão: 118010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244494-8/2019 - Interessado: MARCIA ALVES PINHEIRO - Acórdão: 117799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244496-6/2019 - Interessado: MARCIA ALVES PINHEIRO - Acórdão: 117800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241081-6/2019 - Interessado: MARCIA ARAÚJO DA GAMA GARCIA - Acórdão: 117777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-3/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE REZENDE FLORES - Acórdão: 117895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-9/2020 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 117863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204158-3/2020 - Interessado: MARCIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 117864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-8/2020 - Interessado: MARCIA FERNANDA CARNEIRO LIMA - Acórdão: 117917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-1/2020 - Interessado: MARCIA JANAINA FURTADO SILVA - Acórdão: 117886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-9/2020 - Interessado: MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA FARIAS - Acórdão: 117951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-3/2020 - Interessado: MARCIA ROSA PITZER PICCOLI - Acórdão: 117859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-9/2020 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE CAMPOS - Acórdão: 117983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-3/2020 - Interessado: MARCOS PAULO BRAGA AMORIM - Acórdão: 117985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-9/2019 - Interessado: MARIA CECILIA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 117732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-8/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 117724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-5/2020 - Interessado: MARIA DAS NEVES LOPES DA SILVA - Acórdão: 117817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-1/2019 - Interessado: MARIA ISABEL MEIRA MOTTA - Acórdão: 117742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-4/2019 - Interessado: MARIA MARTA SE - Acórdão: 117752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-8/2019 - Interessado: MARIA MARTA SE - Acórdão: 117753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-5/2020 - Interessado: MARIA TELMA GOMES PAIVA DE SOUZA - Acórdão: 117826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-7/2020 - Interessado: MARIANA CLARA SIMÃO - Acórdão: 117979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-8/2019 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA FORTUNA - Acórdão: 117725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-7/2020 - Interessado: MARIANA TONELI ADÃO - Acórdão: 117860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-1/2020 - Interessado: MARIANA TONELI ADÃO - Acórdão: 117861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-2/2020 - Interessado: MARTA VALERIA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 117811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-4/2020 - Interessado: MEIRE SOARES CARVALHO EVANGELISTA - Acórdão: 117958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-3/2019 - Interessado: MICHELE ALCANTARA DOS SANTOS - Acórdão: 117789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-8/2019 - Interessado: MICHELLE DE SOUZA SIMONE - Acórdão: 117734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244465-7/2019 - Interessado: MIRIAN CARLA NEIVA BORGES DA SILVA - Acórdão: 117795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241084-8/2019 - Interessado: MONALISA DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS - Acórdão: 117778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-5/2019 - Interessado: MONIQUE DE CASSIA DO VALLE - Acórdão: 117739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-3/2019 - Interessado: MONIQUE DE CASSIA DO VALLE - Acórdão: 117740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241187-6/2019 - Interessado: MONIQUE DE LIMA SILVA CARIUS - Acórdão: 117793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-0/2019 - Interessado: NATALIA DA COSTA LIMA NUNES - Acórdão: 117743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-5/2019 - Interessado: NATHALIE FEIJÓ DA SILVA MACHADO - Acórdão: 117722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-6/2020 - Interessado: NICOLE SANDRI - Acórdão: 117894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-3/2020 - Interessado: ORLANDO LELIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 118013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237860-0/2019 - Interessado: PAMELA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 117768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-9/2019 - Interessado: PAOLA BRAGA DA COSTA - Acórdão: 117747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-4/2020 - Interessado: PATRICIA CHAVES - Acórdão: 117888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-5/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 117751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239202-6/2019 - Interessado: PATRICIA DE FÁTIMA EVARISTO VIDAL MESQUITA - Acórdão: 117774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239204-4/2019 - Interessado: PATRICIA DE FÁTIMA EVARISTO VIDAL MESQUITA - Acórdão: 117775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244466-1/2019 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA CUNHA - Acórdão: 117796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239198-9/2019 - Interessado: PATRICIA MARINHO DE JESUS SILVA - Acórdão: 117773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237865-0/2019 - Interessado: PATRICIA SENNA RAPOSO - Acórdão: 117769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-1/2020 - Interessado: PAULA NOGUEIRA DOS REIS - Acórdão: 117941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-8/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO BARBOSA - Acórdão: 118001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270123-1/2015 - Interessado: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - Acórdão: 117711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804183-5/2016 - Interessado: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - Acórdão: 117712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-6/2020 - Interessado: PRISCILA DA FONSECA BESSA - Acórdão: 118002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-4/2020 - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO PEREIRA FERREIRA BIANCHI - Acórdão: 117891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-6/2019 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA BARCELLOS ALMEIDA - Acórdão: 117755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-0/2020 - Interessado: PRISCILA VARGAS GOMES - Acórdão: 117832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241087-0/2019 - Interessado: RACHEL SILVA DE ASSUNCAO - Acórdão: 117779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241089-8/2019 - Interessado: RACHEL SILVA DE ASSUNCAO - Acórdão: 117780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244828-3/2019 - Interessado: RAFAELA DE AGUIAR NEVES - Acórdão: 117803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244829-7/2019 - Interessado: RAFAELA DE AGUIAR NEVES - Acórdão: 117804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-0/2020 - Interessado: RAFAELA MARTINS - Acórdão: 117841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-0/2020 - Interessado: RAFAELA MORADA DE VASCONCELLOS FURTADO DA COSTA - Acórdão: 117987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-1/2020 - Interessado: RAQUEL HAUBRICH - Acórdão: 117827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-9/2020 - Interessado: REGINA HELENA DE CASTRO RESENDE - Acórdão: 117822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-4/2020 - Interessado: RENATA CRISTINA DE MELO LEITE MOREIRA - Acórdão: 117814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-2/2019 - Interessado: RENATA KURTEMBACK GOMES - Acórdão: 117754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-1/2020 - Interessado: RENATA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 117922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-9/2020 - Interessado: RENATA TREZZA DA SILVA - Acórdão: 117809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-2/2019 - Interessado: RENATA ZACHARSKI GATTO ROCHA - Acórdão: 117735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212427-0/2020 - Interessado: RENATO PIMENTA NUCCI - Acórdão: 117981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-3/2020 - Interessado: ROBERTA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 117939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-3/2020 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 117970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-7/2020 - Interessado: ROMILDO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 117990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-2/2020 - Interessado: RONALDO ELIAS VIEIRA - Acórdão: 117997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-5/2020 - Interessado: ROSANIA ROSA RODRIGUES - Acórdão: 117955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-1/2020 - Interessado: ROSELAINE MOREIRA FERREIRA SILVA - Acórdão: 118018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-4/2019 - Interessado: ROSELY SANTOS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 117788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-1/2020 - Interessado: ROSEMARY LUCAS VIANA DA SILVA - Acórdão: 117967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-4/2020 - Interessado: ROSEMERE FREITAS VERISSIMO DA SILVA - Acórdão: 117947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-9/2020 - Interessado: ROSEMERE MUSSEL ANNECCHINI - Acórdão: 117867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-3/2020 - Interessado: ROSENI DOS SANTOS EGIDIO - Acórdão: 117882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-7/2020 - Interessado: ROSENI DOS SANTOS EGIDIO - Acórdão: 117883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-6/2020 - Interessado: SABRINA BRITO CONDADO - Acórdão: 117838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-7/2019 - Interessado: SABRINA NASCIMENTO DE MELLO SANTOS - Acórdão: 117761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-7/2019 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA PRADO - Acórdão: 117749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-0/2020 - Interessado: SANDRA REGINA PROBST - Acórdão: 117977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-8/2019 - Interessado: SARAH LOPES THOMAZ - Acórdão: 117719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-5/2020 - Interessado: SEBASTIÃO DANIEL PEREIRA - Acórdão: 118016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-5/2020 - Interessado: SERGIO SOARES - Acórdão: 117968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-7/2020 - Interessado: SHEILA SANTOS GOMES AUGUSTO - Acórdão: 117819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207367-2/2019 - Interessado: SIDNEY LUIZ DA SILVA - Acórdão: 117720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-0/2020 - Interessado: SILVERIO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 117974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-9/2020 - Interessado: SILVIA BLANCO DA COSTA ESTEVES - Acórdão: 117843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-5/2020 - Interessado: SIMONE DO AMARAL REZENDE - Acórdão: 117942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244826-5/2019 - Interessado: SIMONE KROPF VIDAL BUSTAMANTE - Acórdão: 117801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-1/2020 - Interessado: SIMONE SALERMO GOMES - Acórdão: 117820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-5/2020 - Interessado: SIMONE SANTANA MARTINS - Acórdão: 117887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-7/2019 - Interessado: SIMONE SILVA DE MELO - Acórdão: 117741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-5/2020 - Interessado: SIMONE THEOBALD NUNES DA COSTA - Acórdão: 117950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-0/2020 - Interessado: SONIA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 117880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-0/2019 - Interessado: SUELI TOMAZ DA SILVA - Acórdão: 117782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241124-4/2019 - Interessado: SUELI TOMAZ DA SILVA - Acórdão: 117783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204156-5/2020 - Interessado: SUZANA LORETI OLIVEIRA - Acórdão: 117862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-5/2020 - Interessado: TAJHA XAVIER BOTELHO DOS SANTOS - Acórdão: 117913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-4/2020 - Interessado: TALITA CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 117925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237775-9/2019 - Interessado: TANIA CRISTINA SOARES PEREIRA MAIA - Acórdão: 117763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-4/2019 - Interessado: TATIANA CSICSAY DE MATTOS - Acórdão: 117757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-5/2019 - Interessado: TERESA CRISTINA MAURICIO TAVARES - Acórdão: 117746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-2/2020 - Interessado: TEREZA RENATA VAZ - Acórdão: 117918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-6/2020 - Interessado: TEREZA RENATA VAZ - Acórdão: 117919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-1/2019 - Interessado: THAIS ANGÉLICA BESSA VIZZINI - Acórdão: 117738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-9/2020 - Interessado: THIAGO LEMOS PACHECO - Acórdão: 117978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-7/2020 - Interessado: TIELI APARECIDA DE MELLO SOUZA - Acórdão: 117921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-8/2020 - Interessado: VALERIA ROCHA MELLO NUNES - Acórdão: 117956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244471-6/2019 - Interessado: VANESSA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 117798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-5/2020 - Interessado: VANESSA CAMILA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 117866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-7/2020 - Interessado: VANESSA CAVADAS MACIEL DA SILVA - Acórdão: 117940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-7/2020 - Interessado: VANESSA LAURINDO THES - Acórdão: 117869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-2/2020 - Interessado: VANESSA MARTINS BORSATTO - Acórdão: 117873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-1/2020 - Interessado: VERA REGINA PERDOMO MOLTER - Acórdão: 117865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241186-2/2019 - Interessado: VERONICA COUTO ROCHA - Acórdão: 117792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-9/2020 - Interessado: VERONICA LIMA SEVERINO - Acórdão: 117858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-8/2020 - Interessado: VERONICA MACHADO CASTILHO GUIMARÃES - Acórdão: 117926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-5/2020 - Interessado: VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 118019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-7/2020 - Interessado: VIVIAN SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 117899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-0/2020 - Interessado: VIVIANE DE CASTRO SOUZA - Acórdão: 117960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-8/2020 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA BRANCO - Acórdão: 117931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-5/2020 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 117828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-9/2020 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 117829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-7/2019 - Interessado: VIVIANE RAMALHO CAVALCANTE DE SOUSA - Acórdão: 117718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-5/2020 - Interessado: WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 117871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-4/2020 - Interessado: WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 117872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-8/2019 - Interessado: ZELIA CRISTINA DE VASCONCELOS - Acórdão: 117758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-2/2019 - Interessado: ZELIA CRISTINA DE VASCONCELOS - Acórdão: 117759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-5/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA - Acórdão: 118021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-4/2022 (540/2021) - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA DOMINGOS - Acórdão: 117675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-1/2022 (410/2021) - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA HONÓRIO - Acórdão: 119001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-0/2022 (0007/2022/15) - Interessado: ACILINO CASTELO BRANCO - Acórdão: 119000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207520-5/2022 (182/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 119040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219395-4/2022 (148/2022) - Interessado: ANGELA PEDRITA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 119003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-4/2022 (254/2021) - Interessado: DIANA CARLA DE AZEVEDO MARTINS KLEISORGEN - Acórdão: 119014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212073-9/2022 (242/2021) - Interessado: EDELZER MACEDO DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 119012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-7/2022 (067/2022) - Interessado: LENYSE MELLO - Acórdão: 119016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-5/2022 (049/2022) - Interessado: NEUMAIR GOMES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 119017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212131-7/2022 (248/2021) - Interessado: SERGIO LUIZ FERREIRA VIEIRA - Acórdão: 119013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-7/2022 (061/2022) - Interessado: VILMA AZEVEDO PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 119015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-3/2022 (0358/2021) - Interessado: FRANCISCO FRANGO TISSI - Acórdão: 119039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244770-0/2019 - Interessado: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE - Acórdão: 118925/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-7/2017 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR - Acórdão: 117629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 212078-9/2022 (000010/2018) - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 117655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-9/2008 (0184/05) - Interessado: FRANCISCO ALVES DE ABRANTES - Acórdão: 118973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-1/2022 (001002/2017) - Interessado: GEORGINA ALVES DA SILVA MISQUITA - Acórdão: 119028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-9/2022 (001078/2017) - Interessado: ISABELA DA CUNHA LONGOBARDI - Acórdão: 117658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212581-6/2022 (000016/2018) - Interessado: MARIA ANTONIETA CASCALHEIRA RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 117656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-7/2022 (000103/2018) - Interessado: REINALDO MATOS DA SILVA - Acórdão: 117602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-2/2022 (000005/2018) - Interessado: ROSELANE SOUZA DE SÁ - Acórdão: 117657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-3/2022 (000156/2018) - Interessado: SILVIA MARIA SANTOS VELLASCO - Acórdão: 117552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-9/2022 (001040/2017) - Interessado: SOLANGE HELENA RIBEIRO LARANGEIRA - Acórdão: 117659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-4/2022 (000123/2018) - Interessado: SONIA SEBASTIANA FIGUEIREDO - Acórdão: 117601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-1/2018 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 117632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-7/2022 (221363/2017) - Interessado: CÉLIA DE FIGUEIREDO CARDOSO - Acórdão: 117567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-4/2020 (2333/2017) - Interessado: DEJAIR COELHO DA COSTA - Acórdão: 117582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-9/2022 (13764/2021) - Interessado: VÂNIA PINHEIRO LIMA GOMES - Acórdão: 117592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208774-3/2021 (3144/2020) - Interessado: JOSEMEA PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 117562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-5/2022 (2493/2020) - Interessado: MARTA TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 117676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-2/2022 (111/2022) - Interessado: CÉLIA REGINA CERRI BEZERRA - Acórdão: 119033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-7/2022 (051/2022) - Interessado: EDUARDO PEREIRA - Acórdão: 119032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-5/2021 (138/2017) - Interessado: ANA LÚCIA MARQUES FERRAZ MACHADO - Acórdão: 118975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-3/2022 (192/21) - Interessado: MARLI CAMELO DO NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 117569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-7/2022 (654/2020) - Interessado: ALERINO NETO DA ROSA - Acórdão: 117603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-0/2022 (058) - Interessado: ADRIANA ANGELA DA SILVA FERRAZ - Acórdão: 117617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247069-7/2021 (379) - Interessado: CARLOS ALFREDO CARRACENA - Acórdão: 117622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214192-5/2022 (063) - Interessado: DINALVA DE FÁTIMA CARDOSO - Acórdão: 117615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-8/2022 (583) - Interessado: KATIA MUNIZ SECRON - Acórdão: 117614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247076-0/2021 (386) - Interessado: LEANDRO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 117585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-9/2022 (064) - Interessado: MARIA DA APARECIDA DEODATO MARINHO - Acórdão: 117619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247072-4/2021 (381) - Interessado: ROZI NEIDE DA CONCEIÇÃO COELHO GOMES - Acórdão: 117605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-0/2021 - Interessado: ERCULES RODRIGUES MONTEIRO - Acórdão: 117074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-1/2017 (2612/2017) - Interessado: SUZANA MACHADO MELLO - Acórdão: 117061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-1/2021 - Interessado: JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE - Acórdão: 117076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-5/2012 - Acórdão: 117664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-9/2021 - Acórdão: 117686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: RIO 2016 - JOGOS OLÍMPICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-9/2015 - Acórdão: 117627/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-9/2021 - Acórdão: 117559/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-3/2016 - Acórdão: 117665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-7/2016 - Acórdão: 117667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-4/2016 - Acórdão: 117668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-4/2016 - Acórdão: 117669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128582-6/2011 - Acórdão: 117666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-8/2022 - Acórdão: 118040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100880-7/2020 - Acórdão: 117693/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-2/2019 - Acórdão: 117068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104832-0/2021 - Acórdão: 117701/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-7/2017 - Acórdão: 117630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-3/2021 - Acórdão: 117081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-5/2019 - Acórdão: 117066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-4/2021 - Acórdão: 117649/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-8/2021 - Acórdão: 117698/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-4/2021 - Acórdão: 117092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108127-4/2019 - Acórdão: 117697/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-0/2021 - Acórdão: 118988/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-3/2021 - Acórdão: 117702/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-4/2020 - Acórdão: 117694/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-8/2020 - Acórdão: 117692/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-2/2019 - Acórdão: 117689/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104831-6/2021 - Acórdão: 117700/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-9/2019 - Acórdão: 117071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-7/2021 - Acórdão: 117695/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-1/2021 - Acórdão: 117696/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-7/2021 - Acórdão: 117703/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-2/2022 - Acórdão: 117389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-2/2021 - Acórdão: 117704/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-5/2022 - Acórdão: 117090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-6/2021 - Acórdão: 117699/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-5/2019 - Acórdão: 117069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-0/2022 - Acórdão: 118981/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-1/2022 - Acórdão: 117065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104065-2/2019 - Acórdão: 117072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-5/2019 - Acórdão: 117091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-4/2015 - Acórdão: 117086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-4/2017 - Acórdão: 117087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105531-0/2015 - Acórdão: 117085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-3/2008 - Acórdão: 117671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-6/2017 - Acórdão: 117688/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-4/2022 - Acórdão: 118928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-1/2014 - Acórdão: 117560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-1/2017 - Acórdão: 117070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO PARCIAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-3/2021 - Acórdão: 118980/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-1/2022 - Acórdão: 117708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-7/2021 - Acórdão: 117625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-5/2011 - Acórdão: 117647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-1/2011 - Acórdão: 117654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-0/2011 - Acórdão: 117646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-8/2012 - Acórdão: 117645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200926-0/2020 - Acórdão: 117650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-8/2014 - Acórdão: 117641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-7/2014 - Acórdão: 117642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-1/2014 - Acórdão: 117643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-5/2014 - Acórdão: 117644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-3/2022 - Acórdão: 118929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-6/2022 - Acórdão: 118050/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206326-0/2022 - Acórdão: 118933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-2/2022 - Acórdão: 118043/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-4/2022 - Acórdão: 118935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-1/2022 - Acórdão: 118047/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-0/2014 - Acórdão: 117691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-8/2014 - Acórdão: 118041/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-3/2022 - Acórdão: 118023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215258-2/2022 - Acórdão: 118934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245504-3/2021 - Acórdão: 118039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-1/2018 - Acórdão: 118940/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-0/2019 - Acórdão: 118979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-0/2022 - Acórdão: 118926/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-8/2022 - Acórdão: 118985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-0/2014 - Acórdão: 117079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-0/2014 - Acórdão: 117078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-3/2014 - Acórdão: 117080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-2/2022 - Acórdão: 117387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-5/2022 - Acórdão: 118051/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243981-1/2021 - Acórdão: 118038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-5/2022 - Acórdão: 118936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-1/2022 - Acórdão: 117540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-2/2021 - Acórdão: 117067/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-9/2022 - Acórdão: 118982/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-1/2020 - Acórdão: 117587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-7/2022 - Acórdão: 118937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-3/2022 - Acórdão: 118048/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-1/2021 - Acórdão: 118042/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-2/2022 - Acórdão: 118052/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203233-6/2022 - Acórdão: 118930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-5/2022 - Acórdão: 117626/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808808-5/2016 - Acórdão: 117586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825981-6/2016 - Acórdão: 118983/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-2/2022 - Acórdão: 117388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-8/2021 - Acórdão: 117082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207730-2/2022 - Acórdão: 117623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-4/2022 - Acórdão: 118053/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-4/2022 - Acórdão: 119006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-0/2020 - Acórdão: 117670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-1/2014 - Acórdão: 117628/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240181-2/2021 - Acórdão: 119052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-2/2022 - Acórdão: 117094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-8/2022 - Acórdão: 118978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-8/2022 - Acórdão: 118931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-0/2022 - Acórdão: 118938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-8/2012 - Acórdão: 118037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219619-4/2020 - Acórdão: 118927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-9/2014 - Acórdão: 118057/2022-PLENV - Processo TCE nº 216542-9/2014 - Acórdão: 118058/2022-PLENV - Processo TCE nº 216543-3/2014 - Acórdão: 118059/2022-PLENV - Processo TCE nº 216544-7/2014 - Acórdão: 118060/2022-PLENV - Processo TCE nº 216545-1/2014 - Acórdão: 118061/2022-PLENV - Processo TCE nº 216546-5/2014 - Acórdão: 118062/2022-PLENV - Processo TCE nº 216547-9/2014 - Acórdão: 118063/2022-PLENV - Processo TCE nº 216548-3/2014 - Acórdão: 118064/2022-PLENV - Processo TCE nº 216550-6/2014 - Acórdão: 118065/2022-PLENV - Processo TCE nº 216551-0/2014 - Acórdão: 118066/2022-PLENV - Processo TCE nº 216616-6/2014 - Acórdão: 118067/2022-PLENV - Processo TCE nº 216617-0/2014 - Acórdão: 118068/2022-PLENV - Processo TCE nº 216619-8/2014 - Acórdão: 118069/2022-PLENV - Processo TCE nº 216620-7/2014 - Acórdão: 118070/2022-PLENV - Processo TCE nº 216621-1/2014 - Acórdão: 118071/2022-PLENV - Processo TCE nº 216623-9/2014 - Acórdão: 118072/2022-PLENV - Processo TCE nº 216625-7/2014 - Acórdão: 118073/2022-PLENV - Processo TCE nº 216627-5/2014 - Acórdão: 118074/2022-PLENV - Processo TCE nº 216631-6/2014 - Acórdão: 118075/2022-PLENV - Processo TCE nº 216632-0/2014 - Acórdão: 118076/2022-PLENV - Processo TCE nº 216633-4/2014 - Acórdão: 118077/2022-PLENV - Processo TCE nº 216634-8/2014 - Acórdão: 118078/2022-PLENV - Processo TCE nº 216635-2/2014 - Acórdão: 118079/2022-PLENV - Processo TCE nº 216637-0/2014 - Acórdão: 118080/2022-PLENV - Processo TCE nº 216639-8/2014 - Acórdão: 118081/2022-PLENV - Processo TCE nº 216642-5/2014 - Acórdão: 118082/2022-PLENV - Processo TCE nº 216643-9/2014 - Acórdão: 118083/2022-PLENV - 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Acórdão: 118100/2022-PLENV - Processo TCE nº 216682-5/2014 - Acórdão: 118101/2022-PLENV - Processo TCE nº 216683-9/2014 - Acórdão: 118102/2022-PLENV - Processo TCE nº 216684-3/2014 - Acórdão: 118103/2022-PLENV - Processo TCE nº 216685-7/2014 - Acórdão: 118104/2022-PLENV - Processo TCE nº 216687-5/2014 - Acórdão: 118105/2022-PLENV - Processo TCE nº 216689-3/2014 - Acórdão: 118106/2022-PLENV - Processo TCE nº 216690-2/2014 - Acórdão: 118107/2022-PLENV - Processo TCE nº 216691-6/2014 - Acórdão: 118108/2022-PLENV - Processo TCE nº 216693-4/2014 - Acórdão: 118109/2022-PLENV - Processo TCE nº 216695-2/2014 - Acórdão: 118110/2022-PLENV - Processo TCE nº 216696-6/2014 - Acórdão: 118111/2022-PLENV - Processo TCE nº 216698-4/2014 - Acórdão: 118112/2022-PLENV - Processo TCE nº 216699-8/2014 - Acórdão: 118113/2022-PLENV - Processo TCE nº 216700-3/2014 - Acórdão: 118114/2022-PLENV - Processo TCE nº 216701-7/2014 - Acórdão: 118115/2022-PLENV - Processo TCE nº 216702-1/2014 - Acórdão: 118116/2022-PLENV - 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Acórdão: 117062/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-6/2013 - Acórdão: 117063/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-4/2013 - Acórdão: 117064/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-5/2013 - Acórdão: 118056/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-2/2022 - Acórdão: 118977/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-8/2022 - Acórdão: 117687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-1/2014 - Acórdão: 117690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238703-3/2019 - Acórdão: 117663/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-3/2022 - Acórdão: 118932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-2/2022 - Acórdão: 118939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-2/2021 - Acórdão: 118044/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249485-9/2021 - Acórdão: 118045/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-1/2022 - Acórdão: 118049/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-8/2022 - Acórdão: 118055/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-9/2020 - Acórdão: 117684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-0/2022 - Acórdão: 118046/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-7/2022 - Acórdão: 118054/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-8/2022 - Acórdão: 119051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-6/2022 - Acórdão: 119005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237695-8/2020 - Acórdão: 117073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249909-5/2021 - Acórdão: 117685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-0/2022 - Acórdão: 118984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-6/2022 - Acórdão: 118022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-1/2018 - Acórdão: 117709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/07/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n204718-3/2022\r\n\r\nSessão: 11/07/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n106213-5/2019\r\n\r\nALEXANDRE LEONARDO DA COSTA SILVA \r\n\r\n210377-8/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO \r\n\r\n210377-8/2018\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO \r\n\r\n214755-4/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA \r\n\r\n214755-4/2014\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA \r\n\r\n219399-8/2021\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\n220358-1/2020\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO \r\n\r\n220358-1/2020\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA \r\n\r\n225599-1/2020\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES \r\n\r\n225599-1/2020\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR \r\n\r\n228405-7/2017\r\n\r\nINSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - IAGES\r\n\r\n234794-9/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA \r\n\r\n249909-5/2021\r\n\r\nASSOC. MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES \r\n\r\n267978-1/2015\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES \r\n\r\n267978-1/2015\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA \r\n\r\n808808-5/2016\r\n\r\nId: 2419609"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 117060/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210377-8/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SERGIO RICARDO SA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LEONARDO DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.4 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nSILVA\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2419610"
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                    "2419611": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117082/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219399-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE CONTAS GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 8.400 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 34.368,60 (trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), decorrente da aplicação da multa diária à razão de 100 Ufir-RJ/dia, contada a partir do fim do prazo estipulado na decisão proferida em 06/12/2021, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Artigo 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 180 do Regimento Interno do TCE-RJ.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2419611"
                    ],
                    "2419612": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117093/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267978-1/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ASSOCIAÇAO MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - FUNDAMENTO: Art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES (CNPJ nº 39.729.231/0001-76), com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.2 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.3 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.330,84 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2419612"
                    ],
                    "2419613": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117095/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225599-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARIANA DE SOUZA PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2419613"
                    ],
                    "2419614": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117586/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808808-5/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: J. AMERICA LOCACAO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO ADITIVO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2419614"
                    ],
                    "2419615": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117587/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220358-1/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MACAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n11.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2419615"
                    ],
                    "2419616": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117629/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228405-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n11.4 - VALOR: no valor de no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, instaurada em cumprimento à decisão plenária proferida nos autos do processo TCE-RJ n.º 825.813- 3/16, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, Prefeito do Município de São Francisco de Ita bapoana à época dos fatos, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.137,25 (seis mil cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), em razão do provimento parcial do recurso de reconsideração interposto, com o cancelamento da Certidão de Condenação n.º 669/2020, ressaltando-se que a nova multa deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2419616"
                    ],
                    "2419617": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 117685/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 249909-5/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com MANUTENÇÃO DA DECISÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n11.4 - VALOR: no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, apresentado por cidadão qualificado nos autos, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico n.º 129/21, deflagrado pela Prefeitura do Município de Sumidouro, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de pneus e lubrificantes para a Secretaria Municipal de Educação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eliésio Pereira da Silva, Prefeito Municipal de Sumidouro, no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.320,25 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o qual deverá ser recolhido ao cofre público estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2419617"
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                    "2419618": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 118941/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214755-4/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: G.R.E.S. ACADÊMICOS DO GRANDE RIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO RECEPÇÃO com IRREGULARIDADE e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11 de julho de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 608.796,52 (seiscentos e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 148.795,4333 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Maricá à entidade Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio, relativa ao exercício de 2013, no valor de R$ 3.000.000,00, decorrente do Convênio nº 01/2013 (fls. 322/327), que constituiu o Processo TCE-RJ nº 222.026-7/13.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o ex-Prefeito de Maricá, Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira (CPF nº 032.152.927-85), solidariamente com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio, na figura de seu representante legal, no valor de R$ 608.796,52 (seiscentos e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 148.795,4333 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: alínea b, inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Maricá à entidade Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio, relativa ao exercício de 2013, no valor de R$ 3.000.000,00, decorrente do Convênio nº 01/2013 (fls. 322/327), que constituiu o Processo TCE-RJ nº 222.026-7/13.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência de injustificado dano ao erário municipal, tendo em vista a irregularidade decorrente de despesas impugnadas.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2419618"
                    ],
                    "2420118": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226933-3/2022\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 22944/2022\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n230808-2/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 22941/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n222865-2/2022\r\n\r\nANDERSON DE MOURA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 22915/2022\r\n\r\n041.501.407-74\r\n\r\n234764-6/2021\r\n\r\nBIANCA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22940/2022\r\n\r\n087.441.237-44\r\n\r\n230614-9/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 22948/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n221335-8/2021\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 22919/2022\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n221588-7/2021\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 22917/2022\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n814215-6/2016\r\n\r\nELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22932/2022\r\n\r\n032.026.217-00\r\n\r\n230615-3/2022\r\n\r\nEVERLINE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22926/2022\r\n\r\n082.058.437-16\r\n\r\n228198-9/2022\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 22921/2022\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n103968-0/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 22938/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103932-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 22939/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103917-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 22956/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n221384-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22937/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n810203-3/2015\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 22936/2022\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n221856-2/2021\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\nCGC 22925/2022\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\nId: 2420118"
                    ],
                    "2420379": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nVII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 10 - TCE/RJ, DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final no VII concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Técnico da Carreira de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n1.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10005811, Pedro Henrique Schroeder Damico de Sousa, 149.76, 1 / 10000379, Adriano Lucas Machado Correa Schulz e Silva, 149.40, 2 / 10013880, Bruno Araujo Soares, 149.36, 3 / 10000542, Sabrina de Almeida Pinto Regalla, 148.93, 4 / 10006978, Pedro Filipe Martins Lopes, 148.80, 5 / 10013220, Gianni Hardoim de Meneses, 148.62, 6 / 10000627, Daniel Mello Pinho, 148.15, 7 / 10014237, Thiago Ferreira dos Santos, 147.09, 8 / 10006889, Giovanni Garcia Mannarino, 145.04, 9 / 10005425, Dayane Cristina de Oliveira Silva, 144.70, 10 / 10002551, Patricia Pimentel Dias, 143.87, 11 / 10017368, Fernando Medina da Cunha, 143.81, 12 / 10017274, Lucas Viegas Ferreira Goncalves Costa, 143.69, 13 / 10013573, Pedro Gil Fernandes Pinto, 143.59, 14 / 10012465, Pedro Augusto Resende Amorim, 143.38, 15 / 10001616, Thalassa Celline Campos de Andrade, 143.33, 16 / 10000452, Yago Lima da Fonseca, 142.96, 17 / 10000724, Jhonatan Pereira Guimaraes, 142.56, 18 / 10016541, Thiago de Oliveira Marques, 141.28, 19 / 10009170, Douglas da Cruz Baptista, 141.16, 20 / 10016809, Jeferson Borges Correia, 141.07, 21 / 10006839, Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello, 140.52, 22 / 10006689, Bruno Kuris, 140.40, 23 / 10018064, Daniel Souza da Conceicao, 140.17, 24 / 10011638, Islayne Silva Rebelo, 140.07, 25 / 10000033, Igor Gomes Barbosa, 139.80, 26 / 10003674, Daniel Muller Armond, 139.52, 27 / 10003809, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 139.05, 28 / 10000518, Pedro Henrique Pereira e Moreira, 138.95, 29 / 10010098, Igor Bezerra Machado, 138.80, 30 / 10001603, Joao Pedro de Araujo Pereira, 138.53, 31 / 10001096, Gabriel Silva Soares, 138.45, 32 / 10010533, Tiago de Jesus Silva, 138.40, 33 / 10003070, Marcos Sivolella do Nascimento, 138.39, 34 / 10003247, Pedro Henrique da Rocha Costa, 138.19, 35 / 10006991, Rodrigo Mello dos Santos, 138.04, 36 / 10016738, Luiz Henrique Vieira Leao, 137.83, 37 / 10017705, Thiago Vieira Souza, 137.11, 38 / 10020804, Daniel do Nascimento Rodrigues, 136.97, 39 / 10004818, Kamilla Barradas Vieira Saturnino Correa, 136.77, 40 / 10009274, Leandro Rodrigues Alves, 136.41, 41 / 10002015, Lucas Herceg Dias Vieira, 136.20, 42 / 10015458, Fernanda Curado Gomes de Lemos Reale, 135.92, 43 / 10014391, Jorge Luiz de Almeida Amaral Junior, 135.87, 44 / 10002191, Jhonatan Villela de Araujo, 135.62, 45 / 10007981, Mariana Dias Bria, 135.61, 46 / 10016244, Leandro de Paiva Marins, 134.99, 47 / 10014133, Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, 134.85, 48 / 10004272, Marcelle Fernandes Machado, 134.37, 49 / 10009959, Jose Alberto Palmeira dos Santos, 134.24, 50 / 10017162, Dilma Freire Aragao, 134.13, 51 / 10004256, Livia Antunes Dutra, 133.60, 52 / 10005686, Monica Regina Vieira de Souza Mathias, 133.13, 53 / 10008912, Rafael Kendi Hanada, 132.77, 54 / 10005312, Luca Marques Manhaes, 132.30, 55 / 10000241, Natalia Alves Machado, 131.74, 56 / 10014136, Mariana Alves Pedrini, 130.39, 57 / 10009935, Maria de Fatima Carvalho Lima, 130.14, 58 / 10000807, Lais Teixeira Arantes de Oliveira, 129.49, 59.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final dos candidatos com deficiência no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10003256, Isis Maciel Marinho, 116.41, 1 / 10013936, Alex Souza Raposo Correa, 113.07, 2 / 10005433, Maria Gabriela da Silva Pacheco, 108.48, 3 / 10002022, Fabio de Albuquerque Goncalves, 103.01, 4.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final dos candidatos negros ou índios no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10005425, Dayane Cristina de Oliveira Silva, 144.70, 1 / 10002551, Patricia Pimentel Dias, 143.87, 2 / 10009170, Douglas da Cruz Baptista, 141.16, 3 / 10016809, Jeferson Borges Correia, 141.07, 4 / 10020804, Daniel do Nascimento Rodrigues, 136.97, 5 / 10014133, Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, 134.85, 6 / 10005686, Monica Regina Vieira de Souza Mathias, 133.13, 7.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final dos candidatos hipossuficientes no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10012953, Dimitri Salviato Rodrigues, 131.94, 1 / 10008577, Jonhnatan Bulla Alvarenga Maia Garcia, 126.13, 2 / 10000783, Mauricio Almeida dos Santos Junior, 119.27, 3 / 10000560, Mayan Silva Soeiro dos Santos, 116.40, 4 / 10018345, Thalita Martins Nogueira, 116.15, 5.\r\n\r\n2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n2.1 O resultado final no concurso público fica devidamente homologado nesta data pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2420379"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2420132": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104536-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-5/2020 - Interessado: FEDERAÇÃO DE ESPORTES UNIVERSITARIOS RJ - Decisões: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115632-1/2006 - Decisões: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-6/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241622-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201005-9/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245354-6/2021 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-9/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-0/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-4/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104649-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2014 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103334-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104744-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-3/2009 - Interessados: JOSÉ FERNANDO PIMENTA DE SOUZA E CARLOS AUGUSTO PINHEIRO - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-1/2020 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265721-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2420132"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2420415": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.079\r\n\r\nAltera a redação do artigo 2º do Ato Executivo nº 24.189, de 14 de julho de 2021.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 142, inciso I, e 143, inciso III, ambos da Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a posse do Exmo. Sr. Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o artigo 2º do Ato Executivo nº 24.189, de 14 de julho de 2021 - com redação alterada pelo Ato Executivo n° 24.246, de 5 de agosto de 2021 - passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Laelio Soares de Andrade, matrícula nº 02/004731 (Coordenador);\r\n\r\nII - Márcia Cristina Barcellos Loyola, matrícula nº 02/003947 (Titular);\r\n\r\nIII - Marina Corrêa de Mattos Schneider, matrícula nº 02/011858 (Suplente);\r\n\r\nIV - Daniel Barbosa da Silva, matrícula nº 02/004318 (Titular);\r\n\r\nV - Daniele Maghelly Menezes Moreira, matrícula nº 02/004555 (Suplente);\r\n\r\nVI - Rafael de Andrade Lanhas, matrícula nº 02/004248 (Titular);\r\n\r\nVII - Janaina Lara Simões Ferreira, matrícula nº 02/004690 (Suplente);\r\n\r\nVIII - Raisa Silva da Rocha, matrícula nº 02/004600 (Titular);\r\n\r\nIX - Giselle Pinto Bianco, matrícula nº 02/004683 (Suplente);\r\n\r\nX - Neilton Ferreira Macharete, matrícula nº 02/004692 (Titular);\r\n\r\nXI - Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matrícula nº 02/004245 (Titular);\r\n\r\nXII - Leonardo Fiad, matrícula nº 02/003912 (Titular);\r\n\r\nXIII - Francisco Saint Clair de Sousa Neto, matrícula nº 02/004952 (Titular); e\r\n\r\nXIV - Sergio Bahiense Colão, matrícula nº 02/02994 (Suplente).”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2420415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2420230": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.445-3/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 52/2022 - Prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso de softwares na plataforma Microsoft, em modalidade de licenciamento por subscrição temporária, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, que teve como vencedora a empresa: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, com o preço total de R$ 7.520.000,00 (sete milhões e quinhentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2420230"
                        ],
                        "2420376": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.138-9/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 50/2022 - Fornecimento de licença de subscrição Red Hat Enterprise Linux Server, Socketpair, Modalidade de suporte: Standard e o fornecimento de licença de subscrição Red Hat Enterprise Linux Smart Management Add-On, que teve como vencedora a empresa: CTIS TECNOLOGIA LTDA., com o preço total de R$ 1.869.157,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2420376"
                        ],
                        "2420306": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 55/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.498-0/2022\r\n\r\nDIA: 14/09/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de segurança orgânica, por intermédio de vigilantes armados, desarmados e vigilantes responsáveis pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos (CFTV), para atuação no complexo de edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 9.655.018,56\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2420306"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2420416": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 08.06.2022 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de junho de 2022, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002705/0-8\r\n\r\nIACY STORINO GOMES FILHA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\n02/002841/0-6\r\n\r\nCESAR MAIA LOURENÇO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n02/002894/0-7\r\n\r\nMARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n02/002920/0-2\r\n\r\nFATIMA CAPELA DA CRUZ\r\n\r\n55 %\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\n02/003046/0-9\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n55 %\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n02/003602/0-3\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n50%\r\n\r\n05/06/2022\r\n\r\n02/003667/0-1\r\n\r\nHERMANO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\n02/004268/0-2\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DURAN\r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/06/2022\r\n\r\n02/004293/0-1\r\n\r\nISRAEL RAMOS JUNIOR \r\n\r\n30 %\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\n02/004302/0-6\r\n\r\nFELIPE UNIS DA SILVA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n02/004366/0-2\r\n\r\nBLENDA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n20 %\r\n\r\n11/06/2022\r\n\r\n02/004368/0-6\r\n\r\nRAFAEL QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\n20 %\r\n\r\n11/06/2022\r\n\r\n02/004371/0-5\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE MENEZES\r\n\r\n40 %\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\n02/004840/0-4\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n02/004896/0-1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15 %\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\nDE 07.07.2022 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de julho de 2022, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002740/0-0\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\n02/002831/0-3\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\n02/003477/0-6\r\n\r\nPAULO FELICIO PALMIER JUNIOR\r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/07/2022\r\n\r\n02/004291/0-7\r\n\r\nJULIANA AYRES FIUZA GOMES\r\n\r\n25 %\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\n02/004310/0-5\r\n\r\nDIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n35 %\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n02/004327/0-2\r\n\r\nNELIO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n35 %\r\n\r\n16/07/202\r\n\r\n02/004345/0-4\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\n02/004383/0-2\r\n\r\nVITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/07/2022\r\n\r\n02/004386/0-8\r\n\r\nHELENA GOLDGROB\r\n\r\n55 %\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\n02/004439/0-3\r\n\r\nRAFAEL XAVIER COPPI\r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nId: 2420416"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2420451": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2022\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Para efeito do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, a animação cultural enquanto princípio do ensino no Estado do Rio de Janeiro será incluída no plano estadual de educação, bem como em eventuais orientações e diretrizes elaboradas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - A animação cultural nas escolas da rede pública de ensino terá por finalidade principal garantir o acesso à diversidade cultural no ambiente escolar, através de:\r\n\r\nI - desenvolvimento de atividades teatrais com o corpo discente;\r\n\r\nII - desenvolvimento de atividades musicais;\r\n\r\nIII - apresentações artísticas envolvendo a comunidade escolar;\r\n\r\nIV - ensino das diferentes formas de expressão cultural e artística existentes na cultura brasileira;\r\n\r\nV - apresentação, orientação e ensino da cultura brasileira;\r\n\r\nVI - outras manifestações culturais relevantes e assim consideradas pela comunidade escolar;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de atividades de artes visuais;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento de atividades de artes plásticas;\r\n\r\nIX - desenvolvimento de atividades de artes circenses;\r\n\r\nX - desenvolvimento de atividades literárias.\r\n\r\nArt. 3º - Para consecução do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica criado na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, o cargo de animador cultural.\r\n\r\n§1º - Caberá à Secretaria de Estado de Educação a elaboração de plano quantitativo de servidores necessários ao atendimento das unidades escolares do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo definirá a inclusão dos profissionais de que trata a presente Lei em plano de cargos, carreiras e salários próprio, definindo o quantitativo necessário, a forma de progressão e os requisitos à ocupação da carreira.\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto não for editada a lei de que trata o parágrafo 2º do artigo anterior e realizado concurso público de provas e/ou provas e títulos ou, ainda, processo seletivo próprio, os animadores culturais que estiverem no exercício da função, serão mantidos nas unidades escolares que se encontrarem lotados e ficarão, ainda, responsáveis, pela transição e orientação dos novos servidores que vierem a ingressar na carreira.\r\n\r\nArt. 5º - Fica retificada, sem aumento de despesa, a denominação dos postos fiduciários mencionados na Lei n.º 2.162, de 09 de setembro de 1993, para cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre a inclusão da animação cultural como instrumento pedagógico e de promoção da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nA escola é uma instituição capaz de transmitir tanto os conhecimentos e os valores considerados válidos, como o processo de construção e produção cultural. A cultura socializada tem um papel cada vez mais relevante no desempenho da construção de um futuro igualitário para toda a população, principalmente para os menos beneficiados financeiramente e socialmente.\r\n\r\nDiante disso, a animação cultural tem sido praticada como um campo de luta pela afirmação da cidadania, como valorização do social e do fortalecimento da democracia. \r\n\r\nA animação cultural é uma ferramenta pedagógica necessária ao desenvolvimento escolar podendo ser empregada em diferentes contextos e espaços sociais visando uma formação societária mais justa, paritária e democrática.\r\n\r\nEm 2011, foi prolatada a decisão do Juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que determinou a exoneração dos cerca de 500 (quinhentos) animadores culturais que atuavam nas instituições de ensino público do Estado com a justificativa de que os mesmos não eram concursados e tão somente contratados, o que violaria o ordenamento jurídico. \r\n\r\nNa ação civil pública, o Ministério Público, além da exoneração dos profissionais, pediu a realização de concurso público para o preenchimento das vagas de animador cultural. Segundo a Promotoria, o cargo foi criado pela Lei Estadual nº 2.162/1993 para o exercício de função de confiança, não estando de acordo com o disposto na Constituição Federal. Em sua defesa, o Estado reconheceu a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 2162/93 e nº 5608/09, bem como da Emenda Constitucional Estadual nº. 44/2010, que tratam do tema.\r\n\r\nA Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após decisão unânime da 07ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública que deu provimento ao recurso do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE-RJ) anulou a sentença que exonerava os animadores culturais.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar a importância do princípio da continuidade, pois os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6359/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MURO DOS ÍDOLOS DO BOTAFOGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o MURO DOS ÍDOLOS do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, localizado em frente a sua sede de General Severiano.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom um projeto de revitalização ameaçando a derrubada do MURO DOS ÍDOLOS, torna-se necessário o seu tombamento, visto que hoje o MURO em questão não é só mais um patrimônio da torcida do Botafogo, é um patrimônio do Estado, ponto de visitação, virando uma atração turística a reprodução de fotos históricas de grandes ídolos da história do Botafogo.\r\n\r\nA mobilização da Torcida do Glorioso em favor da manutenção do MURO DOS ÍDOLOS, já seria uma justificativa plausível, mas some-se a isso o reconhecimento a grandes ídolos e momentos eternizados na história do Botafogo de Futebol e Regatas, que tantas glórias já trouxe à sua torcida e ao povo carioca. Vale dizer também que diversos ex-atletas ali retratados fizeram história na seleção brasileira, tendo grande contribuição nos nossos títulos mundiais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6360/2022\r\n\r\nCONCEDE O NOME “EDUCADORA ELIZIA PIROZI” A BIBLIOTECA PARQUE DA ROCINHA - C4, QUE PASSA A CHAMAR-SE “BIBLIOTECA PARQUE DA ROCINHA - C4 / EDUCADORA ELIZIA PIROZI”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome “EDUCADORA ELIZIA PIROZI” a Biblioteca Parque Estadual da Rocinha - C4, situada na Estrada da Gávea, 454 - Rocinha, Rio de Janeiro - RJ, que passa a chamar-se “BIBLIOTECA PARQUE DA ROCINHA - C4 / EDUCADORA ELIZIA PIROZI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de agosto 2022.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo homenagear a educadora Francisca Elizia de Medeiros Pirozi, conhecida como Dona Elizia, que realizou um trabalho comunitário de alfabetização de crianças e adultos desde os anos 1970, através do Centro Comunitário União Faz a Força, na Rua 1, parte alta da Rocinha.\r\n\r\nCriou projetos em parceria com a PUC, que leva centenas de jovens todos os anos a ingressar na universidade. Projetou o primeiro centro comunitário na comunidade da Rocinha e criou uma metodologia de alfabetização de adultos que serve como modelo em Moçambique. \r\n\r\nPor seu trabalho exemplar recebeu reconhecimento de diversos seguimentos dá sociedade, tais como: “medalha cora coralina na ALERJ”, “moção de aplausos na câmara de vereadores e dos deputados”, “prêmio máximo do MEC”.\r\n\r\nFoi, também, protagonista do livro \"A Favela Fala\", que conta sua história de luta. Dirigiu com muita competência o centro comunitário \"União Faz A Força\" com mais 150 crianças. Pleiteou a criação de curso de formação de professores, que foi implantado na Escola Estadual José Azevedo do Amaral.\r\n\r\nFrancisca Elizia de Medeiros Pirozi migrou do Rio Grande do Norte, e começou a trabalhar como costureira quando chegou à cidade do Rio. Na Rocinha fez seu lar, inclusive, foi lá que organizou a luta por moradia, educação, saúde e saneamento básico, com destaque para o movimento de criação de creches e articulação de bolsas de estudos para jovens da comunidade. Elizia, durante toda sua trajetória cumpriu a sua promessa de olhar pela Comunidade.\r\n\r\nPor isso, tendo em vista o exemplar trabalho realizado por ela ao longo dos anos, em prol da Rocinha, esta homenagem é extremamente justa para honrar a memória de uma profissional tão dedicada e querida.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6361/2022\r\n\r\nOBRIGA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DE TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei obriga a participação no Programa Jovem Aprendiz de todas as empresas terceirizadas que prestam serviços para qualquer órgão público da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal n. 10.097, de 6 de fevereiro de 2000.\r\n\r\n§1° As empresas abrangidas por esta lei deverão apresentar o certificado de participação ao setor responsável pela fiscalização do contrato no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§2° As empresas abrangidas por esta lei que não cumprirem o previsto no parágrafo anterior terão sua situação notificada pelo órgão de fiscalização ao Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Todos os contratos de prestação de serviço celebrados por qualquer órgão público da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro após a promulgação desta lei deverão contar com a obrigatoriedade prevista no artigo 1° desta lei como pré-requisito para o exercício do contrato.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal 10.097/2000 determina que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. Segundo o disposto nesta lei, o contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática. Assim, os jovens têm a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de desenvolver competências para o mundo do trabalho, enquanto os empregadores têm a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua empresa.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo, nos termos da legislação federal, que prestadores de serviços para órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro tenham como pré-requisito a participação no programa Jovem Aprendiz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6362/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9456 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei n° 9456 de 12 de novembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O presente Programa visa prestar assistência psicológica e socioemocional aos alunos matriculados na rede pública de ensino ao corpo docente, discente e demais profissionais da educação da rede pública estadual que estão somatizando em seu cotidiano os efeitos da pandemia do COVID-19, refletindo na aprendizagem desfavoravelmente.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ....\r\n\r\nParágrafo único - Fica garantido aos alunos matriculados na rede pública de ensino e para os profissionais de educação o direito de atendimento psicológico por profissional externo ao seu ambiente escolar, caso entenda ser mais adequado para o seu processo terapêutico.\r\n\r\nArt. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 9456 de 12 de novembro de 2021, proposta oriunda do PL 4643/2021, visou a criação de programa voltado ao atendimento de docentes, discentes e demais profissionais de educação em sessões de atendimento psicológico, pedagógico e terapias em grupos com ênfase nas habilidades socioemocionais. Louvável iniciativa que deve ser estendida aos alunos matriculados na rede pública de ensino, razão pela qual, apresento o presente projeto de lei, e solicito apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6363/2022\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal.\r\n\r\nArt. 2º. São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:\r\n\r\nI - divulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;\r\n\r\nII - publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;\r\n\r\nIII - disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;\r\n\r\nIV - incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4°. O Poder Executivo poderá utilizar de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina será permanente, informará os períodos de vacinação, sendo intensificada nas proximidades destas datas.\r\n\r\nArt. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cinomose é uma doença causada pelo vírus conhecido como CDV, ou Canine Distemper Virus, traduzido para o português como “vírus da esgana canina”. A doença é conhecida por afetar principalmente filhotes ou canídeos que possuem o sistema imunológico debilitado.\r\n\r\nA doença pode se apresentar no organismo dos cachorros de diferentes formas e, assim, pode comprometer a respiração, causando vômitos, diarreias, convulsões ou até mesmo a imunossupressão, ou seja, o enfraquecimento do sistema imunológico.\r\n\r\nA transmissão da cinomose pode acontecer de diferentes formas, principalmente pelo ar. Há outras formas de transmissão da doença, como o contato direto com o cão infectado, com as secreções nasais desses animais e superfícies ou objetos, como brinquedos, acessórios, bebedouros e comedouros.\r\n\r\nO vírus permanece vivo em superfície fora do organismo dos cães apenas durante algumas horas, mas isso não é motivo para abrir mão dos cuidados. É importante manter limpos todos os objetos e superfícies às quais os cães têm contato durante o dia para evitar a proliferação do vírus.\r\n\r\nA cinomose canina é perigosa para os cães e frequentemente pode causar a morte, principalmente naqueles que possuem a saúde já comprometida, por isso, é necessário identificar rapidamente os sinais.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença a prevenção é a melhor arma contra esse mal. Programas de vacinação em massa podem reduzir muito a incidência da cinomose.\r\n\r\nInfelizmente, no Brasil apenas um em cada cinco cães é vacinado contra esta doença anualmente, por esse motivo é fundamental a realização de campanhas de conscientização.\r\n\r\nDiante da importância do tema tratado solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6364/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AO CUIDADOR FAMILIAR NÃO REMUNERADO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência, com a finalidade de:\r\n\r\nI - garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoa em situação de dependência o acesso em programas públicos de educação profissional e de geração de emprego e renda, de estímulo ao empreendedorismo e de intermediação de mão de obra;\r\n\r\nII - fomentar programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e conscientização aos familiares e cuidadores, tanto dos cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos pacientes, quanto a manutenção da saúde física e emocional dos cuidadores;\r\n\r\nIII - criar campanhas informativas de orientação aos familiares, cuidadores e a população em geral.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se cuidador familiar a pessoa, membro ou não da família, que, sem remuneração, assiste ou presta cuidados à pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.\r\n\r\nParágrafo único. Terão preferência em programas os cuidadores não remunerados da pessoa em situação de dependência que comprovarem baixa na CTPS de trabalho previamente desenvolvido para se dedicar ao ofício de cuidador.\r\n\r\nArt. 3º. Em caso de falecimento ou acolhimento institucional definitivo da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária, os direitos trazidos por esta lei serão mantidos por até dois anos da data do óbito ou da institucionalização.\r\n\r\nArt. 4º. Para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, poderá o Poder Executivo firmar convênios com universidades, organizações da sociedade civil, entidades de direito público ou privado e redes hospitalares.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os melhores critérios dentro de sua gestão para a consecução da Política de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cuidador é aquele que ajuda quem necessita de cuidados. Em geral, o cuidador ajuda a pessoa a executar suas atividades de vida diária. A ajuda pode ser direcionada, por exemplo, a uma pessoa idosa com perda funcional; a um familiar que passou por cirurgia ou teve um AVC (acidente vascular cerebral) ou outra situação que impossibilite a pessoa de viver de forma independente.\r\n\r\nNo Brasil, grande parte dos cuidadores são familiares não-remunerados, que prestam cuidados em período integral ou meio período.\r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia de São Paulo (SBGG-SP) apresenta alguns dados sobre a realidade do cuidador, no texto “Saúde do cuidador em foco” tais como o fato de 80% dos cuidadores cumprirem essa função diariamente, numa rotina que envolve não apenas os cuidados pessoais do paciente, mas também tarefas domésticas, assim como a situação de que 37% dos cuidadores estão envolvidos na administração de medicamentos, injeções e tratamentos médicos para o paciente. De acordo com o texto estima-se que 26% dos cuidadores gastem até 10% de sua renda mensal em itens relacionados ao cuidado.\r\n\r\nCabe destacar que muitos cuidadores emergem do núcleo familiar e que na maior parte das vezes vivem uma situação de imposição, na qual são obrigados a largar sua vida profissional e assumir a tarefa do cuidado. Em outros casos, o familiar assume a função de cuidador por não existir outra opção dentro do núcleo familiar, nem fora dele, e por muitas famílias não possuírem renda para contratar algum profissional. Assim, essa posição acaba por gerar um alto nível de estresse e queda na renda familiar.\r\n\r\nSendo assim, é fundamental que se promova a qualidade de vida dos familiares do paciente com doença avançada, oferecendo o suporte necessário a estes familiares no período de enfrentamento da doença e durante a fase de luto. \r\n\r\nDiante do exposto, diante da importância da matéria tratada solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6365/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO (UPA-VET) NA CIDADE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO, na cidade de Volta Redonda, visando garantir o atendimento veterinário gratuito todos os procedimentos imprescindíveis para a saúde dos animais.\r\n\r\nArt. 2º- A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO, denominado UPA-VET, destina-se a prestar atendimento de urgência e emergência ás populações de animais domésticos caninos, oferecendo todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.\r\n\r\nArt. 3º- As Organizações Não Governamentais, registradas neste município, que tenham como finalidade estatutária a proteção animal, protetores de animais autônomos, e ainda, pessoas de baixa renda, desde que devidamente registrados nesta Unidade de Pronto Atendimento, terão direito aos atendimentos intitulados nos artigos 1º e 2° de forma gratuita.\r\n\r\nArt. 4º- A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO, deverá implantar a Farmácia Popular Veterinária, objetivando o fornecimento de remédios para o tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda, protetores de animais, e instituições enquadradas no art. 3º deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 5º- Visando o êxito da presente Lei e a sua regular execução, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas resultantes da execução desta Lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e, caso necessário, suplementação.\r\n\r\nArt. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar do crescimento do número de animais de estimação nos lares brasileiros, é perceptível também um aumento dos casos de abandono e maus tratos no país. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), são mais de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Além de estarem sujeitos à acidentes de trânsito, fome e maus tratos, esses animais se encontram suscetíveis às doenças, devido à falta de vacinação e qualquer tipo de controle populacional. Portanto, a questão do abandono é também um problema de saúde pública, visto que estes animais possuem riscos elevados de contrair zoonoses, ou seja, doenças que são transmissíveis aos seres humanos.\r\n\r\nO Brasil acabou de viver o seu pior momento na pandemia, que causou uma grave crise sanitária e agora uma crise social econômica gigantesca. \r\n\r\nConsiderando o aumento cada vez mais grave das dificuldades socioeconômicas que a população brasileira vem passando, se faz necessário que o Poder Público seja cada vez mais presente, estabelecendo um amplo sistema público de atendimento à saúde e bem estar dos animais, diminuindo assim o seu sofrimento.\r\n\r\nEsta proposição é direcionada, em sua maioria, aos animais que pertencem às famílias carentes, aos animais de rua, que são abandonados a própria sorte, e que sofrem e agonizam, dia após dia, sem nenhum diagnóstico, medicamento ou cirurgia.\r\n\r\nDevido a grande quantidade de animais em situação de abandono na cidade de Volta Redonda, mais especificamente no bairro do Retiro, é de suma relevância o projeto ora apresentado.\r\n\r\nDe acordo com a coordenadora de Bem-Estar Animal, Alexsandra Fernandes, explicou que há muitos animais que vivem nas ruas/comunitários, e outros convivem diretamente com moradores em situação de rua. E a prefeitura não possui um local para acolher esses animais devido à grande quantidade. \r\n\r\nhttps://www.voltaredonda.rj.gov.br/cidade/9-noticias-em-destaque/3862-volta-redonda-amplia-servi%C3%A7o-de-abordagem-a-animais-em-situa%C3%A7%C3%A3o-de-rua/\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1442/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA O SENHOR GABRIEL OLIVEIRA DAVID\r\n\r\nAutor: RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Senhor Gabriel Oliveira David.\r\n\r\nArtigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Léo Vieira, Marcus Vinícius, Rosane Félix, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGabriel Oliveira David é formado em Administração de Empresas pela PUC-RJ. Diretor de Marketing da Liesa, empresário e empreendedor.\r\n\r\nEm sua gestão como Diretor de Marketing da Liesa, no ano de 2022, foi premiado com (02) dois troféus Leões de Ouro no Festival Cannes Lion.\r\n\r\nGabinete do Deputado Rodrigo Amorim. Rua da Ajuda - Centro, Rio de Janeiro - Gabinete 604\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 605/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Autor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires e ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM Leandro Sampaio o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996 - DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS POR TEMPODE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso VI e o § 7º no artigo 3º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, passando a vigorar com nova redação, tudo da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Subtenente a 2º Tenente: possuir 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7° - Para a promoção do Subtenente ao posto de 2º Tenente pelo critério de tempo de serviço, ao Policial Militar e ou Bombeiro Militar será também exigido o respectivo Curso de Aperfeiçoamento (QOA ou CHOAE), concluído com aproveitamento, até a data de promoção inclusive.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 25 de Agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 13.954, de 16 de Dezembro de 2019 reestrutura a nível federal a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revogando dispositivos, leis e decretos até então vigentes.\r\n\r\nA Lei nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021reestrutura a nível estadual a carreira dos militares estaduais e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ),revogando dispositivos, leis e decretos até então vigentes.\r\n\r\nDentre as diversas perdas que tiveram os Policiais Militares e Bombeiros Militares encontra-se a mudança de tempo de serviço, que passou de 30 para 35 anos, com pagamento de pedágio para aqueles que já se encontram no serviço ativo. As perdas não foram só essas. Esses profissionais perderam a promoção do “posto acima”, quando ingressavam na inatividade, além de terem restritos o cômputo de averbação de tempo de fora do serviço público, a 5 (cinco) anos. Os novos servidores tiveram perdas ainda maiores, como o fim do Triênio, Licença Especial e Abono Permanência.\r\n\r\nEquiparar os Policiais e Bombeiros aos Militares das Forças Armadas é um erro enorme, onde as perspectivas e realidades são extremamente diferentes.\r\n\r\nDe acordo com pesquisas divulgadas recentemente, a expectativa de vida dos Policiais e Bombeiros Militares é baixíssima e aumentar o tempo de serviço foi um erro crasso.\r\n\r\nUma alternativa viável precisa ser criada para que uma compensação por estas perdas realmente valha a pena, ou o serviço pú blico exercido pela PMERJ e CBMERJ não se mostrará atraente, a ponto de não possuirmos mais pessoas interessadas em ingressar nessas corporações.\r\n\r\nA alteração destes artigos vem sobretudo para se fazer justiça. O Policial Militar e o Bombeiro Militar trabalham diuturnamente e honram a farda que vestem. São as únicas forças do Estado que não param de trabalhar, seja sábado, seja domingo, seja feriado, seja de dia, seja de noite, seja de madrugada, seja Natal, Ano Novo ou Carnaval. \r\n\r\nDessa forma, que a política de valorização dos recursos humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro consolide-se, dentre outros aspectos, pela otimização do fluxo de carreira dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue essa medida proposta aqui, sirva de estímulo para os seus integrantes, contribuindo para uma melhor prestação de serviços para a população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 65/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 65/2019, de minha autoria, que “OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”. \r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 112/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 112/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIBILIZAREM REBOQUES PRÓPRIO PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4839/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no artigo 127 §4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 4839/2021, de minha autoria, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA & CASTILHO TOP TEAM”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 251/2022\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 848/2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 848/2022, por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 07 de setembro de 2022.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de elaborar o seu Relatório Final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Presidente; MARTHA ROCHA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, Relator; DANI MONTEIRO, Membro Efetivo; WALDECK CARNEIRO, Membro Efetivo; ADRIANA BALTHAZAR, Membro Suplente; ELIOMAR COELHO, Membro Suplente.\r\n\r\nOFÍCIO GDDM Nº 066/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente, \r\n\r\nVenho por meio deste justificar minha ausência na sessão de ontem, dia 17 de agosto do corrente ano por motivos de saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2022\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Procurador-Geral,\r\n\r\nEm reunião do egrégio Colégio de Líderes deste augusto Parlamento, determinou o Excelentíssimo Senhor Presidente, na forma do caput do Art.121 da Constituição Estadual e em democrática atenção a objeções no funcionamento constitucional do Poder Legislativo, que a Procuradoria-Geral oferecesse parecer sobre a suposta vedação A apreciação de vetos em virtude de regras veiculadas por diplomas infraconstitucionais.\r\n\r\nA Constituição Federal e a Constituição Estadual dispõem, aquela no Art. 66, §§ 4° e 6°, e esta no Art. 115, §§ 4° e 6°, rigorosamente de forma idêntica, sobre a forma de apreciação de veto oferecido pelo respetivo Chefe do Poder Executivo: após seu aparelhamento, a Constituição outorga prazo de um trintídio para sua votação sob pena de serem \"sobrestadas as demais proposições, até sua votação final\".\r\n\r\nAo que parece, por força de dispositivos veiculados em reles lei complementar federal e simples lei ordinária federal, há quem pretenda sustar a atribuição constitucional - repita-se: constitucional - deste augusto Parlamento consistente em apreciar veto do Excelentíssimo Senhor Governador no prazo que a Constituição Federal e a Constituição Estadual impõem.\r\n\r\nTão patente e ousada tentativa de violação ao Princípio da Supremacia da Constituição nem sequer mereceria análise mais extensa. Contudo, o inquebrantável compromisso com a Federação, a Democracia, a Separação dos Poderes e os Direitos Fundamentais vindica que se explique, detalhada e pacientemente, aquilo que, nas geniais palavras do saudoso dramaturgo Nélson Rodrigues, foi chamado de óbvio ululante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nConsiderando-se que se brandem atos infraconstitucionais - reles lei complementar federal e simples lei ordinária federal - com o fim de restringir-se o funcionamento deste augusto Parlamento, é indispensável fixar-se o conceito jurídico de Constituição.\r\n\r\nA Constituição se distingue de outros atos jurídicos - leis, decretos, resoluções, portarias, contratos, estatutos, testamentos, outros atos unilaterais etc. - pelo fato de que nela se traduz, mais que o interesse e a vontade de um Estado, Município, população, grupo ou pessoa, o acordo de convivência democrática, respeitosa e civilizada, da Nação.\r\n\r\nA Constituição é produto do Poder Constituinte. Este se manifestou pela eleição popular, tendo seu trabalho culminado em 5 de outubro de 1988. Juridicamente, como produto do Poder Constituinte, a Constituição se legitima por si mesma; ela não se submete a leis, governos nem sentenças judiciais anteriores, podendo, eventualmente e a seu livre talante, receber, no novo mundo jurídico que desenhe, uma ou outra. Em síntese: ela não está limitada pela normatividade anterior a seu advento nem pelas normas infraconstitucionais que eventualmente sejam editadas.\r\n\r\nO Povo brasileiro, único titular do Poder Constituinte, editou a Constituição vigente e, por meio dela, constituíram-se os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além das demais Instituições Constitucionais.\r\n\r\nJuridicamente, a Constituição se legitima por si mesma. Os atos dos Poderes e das Instituições Constitucionais se justificam, exclusivamente, por sua adequação às normas constitucionais. Em outras palavras: só se pode ler uma norma infraconstitucional nos termos nos limites impostos pela Constituição.\r\n\r\nAPRECIACÃO DE VETO\r\n\r\nO caput do art. 188 da Constituição de 1967 tinha a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 188 Os Estados reformarão suas Constituições dentro em sessenta dias, para adaptá-las, no que couber, às normas desta Constituição, as quais, findo esse prazo, considerar-se-ão incorporadas automaticamente às cartas estaduais.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o caput do art.200 da Constituição - travestida de Emenda Constitucional n° 1 - de 1969 tinha a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 200 As disposições constantes desta Constituição ficam incorporadas, no que couber, ao direito constitucional legislado dos Estados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA fim de que não houvesse dúvida sobre sua aplicabilidade, o inciso III do caput do Art. 13 supramencionada Constituição de 1969 tinha a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios estabelecidos nessa Constituição, os seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - o processo legislativo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPosto que não haja norma expressa na Constituição de 1988 nesse sentido, a jurisprudência pacífica e trintenária do egrégio Supremo Tribunal Federal entende, em estrita obediência o Art. 13, caput, III, da Constituição de 1969 e sob o nome de \"princípio da simetria\", que Estados, Distrito Federal e Municípios devem obedecer às normas do processo legislativo federal. Por tal razão, os comandos insculpidos no Art. 115, §§ 4° e 6°, da Constituição Estadual são idênticos aos do Art. 66, §§ 4° e 6°, da Constituição Federal.\r\n\r\nConsidera-se aparelhado um veto para imediata apreciação da respetiva Casa Legislativa quando inexistem obstáculos regimentais antepostos à sua tramitação. Presente tal situação, a Constituição Federal e a Constituição Estadual impõem que se o aprecie em um trintídio, sob pena de serem \"sobrestadas as demais proposições, até sua votação final\".\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Ministro, ínclito Professor Luiz Fux, in Revista Trimestral de Jurisprudência, volume n° 226, páginas n° 448 a n° 451, ensinou:\r\n\r\n\"Nota-se que a disciplina constitucional do veto presidencial e de sua superação legislativa é articulada a partir de regras jurídicas de sentido imediatamente descritivo, não deixando espaço para quaisquer dúvidas quanto ao itinerário que deve ser observado na hipótese: aposto o veto presidencial a um projeto de lei (Art. 66, § 1°, CRFB), o Congresso terá trinta dias a contar do seu recebimento para apreciá-lo, podendo rejeitá-lo ou mantê-lo (art. 66, § 4°, CRFB). Expirado o prazo constitucional de trinta dias, o veto deverá ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, trancando a pauta legislativa até sua votação final (Art. 66, § 6°, CRFB).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSob o ângulo descritivo, é inegável que o texto constitucional fez uma opção clara pelo trancamento de pauta do Congresso Nacional a partir da pendência de um único veto não apreciado dentro do prazo peremptório de trinta dias. Isso significa que, caracterizada a inertia deliberandi quanto a um único veto, o Congresso Nacional, por força da Constituição da República, tem suprimido todo o seu poder de agenda até que purgue a mora em que incorreu. É isso que estipula do art. 66, § 6°, da CRFB.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe fato, a previsão constitucional de trancamento de pauta consubstancia norma restritiva das prerrogativas do parlamento, na medida em que tolhe a margem de autonomia que normalmente lhe cabe para definir sua agenda política. Justamente porque restritiva dessa liberdade legislativa, a possibilidade de trancamento de pauta representa um autêntico custo para o funcionamento do Congresso Nacional. Vencido o prazo constitucional, não se pode decidir sobre qualquer outra matéria, senão aquela vetada pelo presidente da República. No modelo desenhado pelo constituinte de 1988, esse custo foi a exata medida encontrada para dissuadir a inação congressual quanto à apreciação de vetos apostos pelo presidente da República a projetos de lei. Assim é que, além de impor a deliberação legislativa dentro de trinta dias (art. 66, § 4°, CRFB), o constituinte procurou acautelar seu comando através da atribuição de um evidente custo ao Congresso pelo seu descumprimento: a perda do poder de agenda até a votação do veto pendente (art. 66, § 6°, CRFB).\"(grifaram-se)\r\n\r\nEm virtude das suprarreferidas jurisprudência pacifica e trintenária do egrégio Supremo Tribunal Federal, da norma contida no art. 13, caput, III, da Constituição de 1969 e do tal \"princípio da simetria\", a erudita lição do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz. Fux, posto que nominalmente dirigida ao augusto Congresso Nacional, é inteiramente aplicável à augusta Assembleia Legislativa fluminense.\r\n\r\nAssim, a partir do momento que inexista óbice regimental à apreciação de veto pelo egrégio Plenário deste augusto Poder Legislativo, isto é, quando houver veto aparelhado, tal votação deverá ocorrer em um trintídio, sob pena de ocorrer, nas palavras do insigne Professor, \"trancamento de pauta\".\r\n\r\nFrise-se, em complemento a tudo que foi afirmado, que a ausência de deliberação quanto aos vetos apostos pelo Excelentíssimo Senhor Governador aos projetos aprovados por esta Casa Legislativa ensejaria o risco de responsabilização do Presidente do Parlamento. Com efeito, em virtude do trancamento da pauta, estariam sendo ilegitimamente postergados os trabalhos parlamentares, prejudicando a análise de projetos potencialmente relevantes.\r\n\r\nDeste modo, não apreciá-los acarretaria, igualmente, potencial responsabilização, assim como uma leitura apressada e dissociada da realidade constitucional ensejaria no que diz respeito à aplicação da vedação contida no inciso IV do caput do Art. 21 da LRF.\r\n\r\nCabe ao intérprete, diante do aparente conflito de normas, decidir em favor daquela que evidentemente possui maior hierarquia, razão pela qual, com a devida vênia, não se pode falar em impedimento de deliberação parlamentar quanto aos temas hoje represados.\r\n\r\nIRRELEVÂNCIA DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS\r\n\r\nA interpretação de qualquer norma infraconstitucional ainda que veiculada por reles lei complementar federal ou simples lei ordinária federal-que conduza à proibição de exame de vetos aparelhados viola, chapadamente, o Princípio da Supremacia da Constituição, porque decorre da antijurídica -e, principalmente, imoral - conduta de submeter a incidência de uma norma constitucional ao capricho de regra infraconstitucional.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPelo exposto, opino pelo reconhecimento, por este augusto Parlamento, do dever constitucional de apreciação, em trinta dias, de todos os vetos aparelhados, isto é, aqueles em relação aos quais inexistam escolhos regimentais à sua tramitação.\r\n\r\nRODRIGO LOPES LOURENÇO, Procurador da Assembleia Legislativa, mat. n° 201.646-7, OAB/RJ n° 72.586\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL, Procurador-Geral\r\n\r\nId: 2420451"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h16min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nNós vamos votar a Ordem do Dia. Enquanto isso, estamos preparando a pauta do acordo e o que não tem acordo vamos ao voto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6358/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2022), QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de colher os pareceres, quer explicar: com a modificação, por que tinha um prazo para acontecer, esta Mensagem chegou no dia 26 passado, e era o último dia do prazo. \r\n\r\nNossa ideia é: recebe Emendas, sai, e, em novembro, após as eleições, nós vamos fazer, no mínimo, duas audiências públicas, trazer prefeitos. Precisamos regulamentar outra Emenda Constitucional, que trata de uma questão específica da capital.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Decisão do Supremo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Decisão judicial. Depois das audiências, vamos trazer à pauta.\r\n\r\nEu vou colher os pareceres, depois eu abro a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero me inscrever, Sr. Presidente. Pode ser em qualquer momento, sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para que possamos votar os Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema nenhum. A noite é uma criança.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, posso fazer uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, eu quero solicitar, se for possível, já concordando com os encaminhamentos de V.Exa., a ampliação para o prazo de recebimento de Emendas, porque essa legislação também está andando em Santa Catarina, em São Paulo e há alguns critérios em anexo estabelecidos para utilização desses 2.5%, que gostaríamos de também trabalhar na Alerj, só que não há tempo para as Emendas, se for só o momento de Plenário agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos deixar esta matéria, então, para recebimentos de Emendas até a próxima semana, quinta-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da outra semana.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Próxima semana. Quinta-feira da próxima.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, só uma questão de ordem, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A galeria ainda está vazia. Permitir que os policiais civis possam entrar por conta da lei orgânica, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sempre tenho a determinação, sigo a determinação da segurança.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nSr. Presidente, apenas uma emenda. A emenda é em relação ao parágrafo único do artigo 1º, que no projeto mandado pelo Executivo, ele quer regulamentação que foi feita na Bahia, que tem quatro páginas de projeto, e está sendo feito em outros estados, ele quer fazer por decreto, Sr. Presidente. Isso tornaria, em meu entendimento, o projeto inconstitucional. \r\n\r\nEntão, a emenda é dizendo o seguinte. O índice de melhoria da educação, o IMED, de cada município fluminense será formado por indicadores referente ao inciso II do artigo 1º, como está escrito, e será estabelecido, apurado e publicado anualmente pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação - até aí, não tem novidade - consoante critério metodológico de cálculo a ser estabelecido por lei específica. Saiu fora o decreto, passou-se para lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nem é possível, não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas ele queria fazer por decreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que importa é que o Parlamento Estadual é que vai definir a forma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Constitucionalidade com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6358/2022, MENSAGEM Nº 34/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, mensagem de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a distribuição aos municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende de acordo com a sua justificativa adequar a legislação do Estado do Rio de Janeiro aos novos critérios estabelecidos na sistemática atual de distribuição aos Municípios de parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nA presente mudança além de ter como objetivo a adequação da Lei Estadual do ICMS à nova redação trazida pela Emenda Constitucional nº 108, busca estabelecer, de forma objetiva, um mecanismo de redistribuição dos recursos do ICMS destinado aos resultados educacionais obtidos pelos municípios, permitindo uma busca permanente pela melhoria efetiva no processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nObjetivando colaborar com a redação do projeto de lei em análise é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O índice de melhoria da educação - IMED, de cada município fluminense será formado por indicadores, referente ao inciso II do art.1º e será estabelecido, apurado e publicado, anualmente, pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação, consoante critério metodológico de cálculo a ser estabelecido por Lei específica.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 6358/2022 mensagem nº 34/2022 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, discutido com os prefeitos, com os secretários municipais de fazenda, procuradores.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Municipal, tem a palavra o Sr. Deputado, Presidente, Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Mais uma vez, boa-tarde, Presidente André Ceciliano, boa-tarde a todos e todas.\r\n\r\nAcompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudar os servidores e servidoras da Polícia Civil, presentes aqui nas galerias, e também da Faetec, servidores e servidoras lutando legitimamente por direitos e por acordos já feitos aqui em plenário que o Governador tem que respeitar.\r\n\r\nEu quero, Sr. Presidente, dar o parecer pela Comissão de Economia, eu já fiz emenda de plenário, me inscrevi para discutir, fazer uma discussão breve, mas, também, é o parecer favorável, com emenda, do mesmo teor da CCJ, porque, realmente, não é possível que uma matéria dessa complexidade, que decorre de uma emenda constitucional federal, o estado queira disciplinar, Luiz Paulo, por meio de um decreto. \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável com emenda. Eu estou inscrito para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou discutir a matéria. Como o senhor acatou a emenda da CCJ, provisoriamente, estamos votando favorável, a depender das emendas que serão contempladas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria pedir ao plenário que a gente possa avançar na pauta e na última matéria a gente discute. Estão inscritos Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim, Renan Ferreirinha, Martha Rocha\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É que este projeto, embora trate da distribuição de tributos, trata disso diretamente vinculado à distribuição de recursos da Educação. Então, a questão de ordem é no sentido de solicitar que a Comissão de Educação também possa dar parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Presidente, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é de extrema importância. Nós temos lutado muito no Brasil para que consigamos ter financiamento para a Educação que nos ajude a enfrentar as desigualdades que marcam a realidade das nossas escolas públicas. Nós temos escolas no Brasil - e no Rio de Janeiro não é diferente - que não conseguem ter recursos para garantir uma infraestrutura minimamente adequada, para garantir alimentação adequada, para garantir o piso nacional do magistério que sequer na nossa rede estadual de Educação é garantido.\r\n\r\nDiscutir o financiamento da Educação é fundamental e esta Mensagem vem no bojo da discussão sobre a aprovação do novo Fundeb, que precisa ser feita nos Estados. Não obstante as emendas que apresentamos e que vamos querer discutir para aperfeiçoar esse projeto, o parecer é favorável. \r\n\r\nAproveito a ocasião também, Presidente, para cumprimentar a companheirada da Faetec. Vamos aprovar hoje o auxílio-alimentação. Vai estar lá no plano de cargos e carreiras de vocês e, aí, vamos cobrar do Governo que o auxílio-alimentação seja pago. A Faetec merece. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou, com acordo do Plenário, avançar na pauta e voltamos para discutir ao final. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6350/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 6350/2022, de autoria de V.Exa., que regulamenta o inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade com emendas, sugerindo, caso o Marquinho nos dê atenção, que ele seja transformado em Lei Complementar, visto estar regulamentando o inciso X do artigo 307. Então, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero consultar o Deputado Rodrigo Amorim, porque ele fez duas emendas. Segundo ele aqui, podemos retirá-las. Forma final de redação, e já terminamos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode retirar, Sr. Presidente, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, vou concluir por substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6350/2022 QUE “REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6350/2022 QUE “REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo regulamentar o disposto no disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a animação cultural enquanto princípio do ensino no Estado do Rio de Janeiro será incluída no plano estadual de ensino, bem como em eventuais orientações e diretrizes elaborados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFCATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a epígrafe do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Fica retificada, sem aumento de despesa, a denominação dos postos fiduciários mencionados na Lei n.º 2.162, de 09 de setembro de 1993, para cargo em comissão.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO- desenvolvimento de atividades de artes visuais.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO- desenvolvimento de atividades de artes plásticas.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO- desenvolvimento de atividades de artes circenses.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Para efeito do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, a animação cultural enquanto princípio do ensino no Estado do Rio de Janeiro será incluída no plano estadual de educação, bem como em eventuais orientações e diretrizes elaboradas pela Secretaria de Estado de Educação.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2º - A animação cultural nas escolas da rede pública de ensino terá por finalidade principal garantir o acesso à diversidade cultural no ambiente escolar, através de:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 08\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - desenvolvimento de atividades literárias\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n\"Art. 4º - Enquanto não for editada a lei de que trata o parágrafo 2º do artigo anterior e realizado concurso público de provas e/ou provas e títulos ou, ainda, processo seletivo próprio, os animadores culturais que estiverem no exercício da função, serão mantidos nas unidades escolares que se encontrarem lotados e ficarão, ainda, responsáveis, pela transição e orientação dos novos servidores que vierem a ingressar na carreira.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6350/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 67/2022\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Para efeito do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, a animação cultural enquanto princípio do ensino no Estado do Rio de Janeiro será incluída no plano estadual de educação, bem como em eventuais orientações e diretrizes elaboradas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - A animação cultural nas escolas da rede pública de ensino terá por finalidade principal garantir o acesso à diversidade cultural no ambiente escolar, através de:\r\n\r\nI - desenvolvimento de atividades teatrais com o corpo discente;\r\n\r\nII - desenvolvimento de atividades musicais;\r\n\r\nIII - apresentações artísticas envolvendo a comunidade escolar;\r\n\r\nIV - ensino das diferentes formas de expressão cultural e artística existentes na cultura brasileira;\r\n\r\nV - apresentação, orientação e ensino da cultura brasileira;\r\n\r\nVI - outras manifestações culturais relevantes e assim consideradas pela comunidade escolar;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de atividades de artes visuais;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento de atividades de artes plásticas;\r\n\r\nIX - desenvolvimento de atividades de artes circenses;\r\n\r\nX - desenvolvimento de atividades literárias.\r\n\r\nArt. 3º - Para consecução do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica criado na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, o cargo de animador cultural.\r\n\r\n§1º - Caberá à Secretaria de Estado de Educação a elaboração de plano quantitativo de servidores necessários ao atendimento das unidades escolares do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - O Poder Executivo definirá a inclusão dos profissionais de que trata a presente Lei em plano de cargos, carreiras e salários próprio, definindo o quantitativo necessário, a forma de progressão e os requisitos à ocupação da carreira.\r\n\r\nArt. 4º - Enquanto não for editada a lei de que trata o parágrafo 2º do artigo anterior e realizado concurso público de provas e/ou provas e títulos ou, ainda, processo seletivo próprio, os animadores culturais que estiverem no exercício da função, serão mantidos nas unidades escolares que se encontrarem lotados e ficarão, ainda, responsáveis, pela transição e orientação dos novos servidores que vierem a ingressar na carreira.\r\n\r\nArt. 5º - Fica retificada, sem aumento de despesa, a denominação dos postos fiduciários mencionados na Lei n.º 2.162, de 09 de setembro de 1993, para cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa, parabenizar os animadores culturais, as animadoras culturais, que estão aqui presentes, que estão nos assistindo de casa. Essa é uma lei importante sob dois aspectos. Primeiro, no sentido de garantir de fato que a gente tenha um projeto de educação integral no Estado do Rio de Janeiro. Fala-se muito em educação de tempo integral, mas a escola educacional de Anísio Teixeira, que discute a educação integral, de Darcy Ribeiro, ela pensa não só a questão do horário estendido, mas também da formação em múltiplas dimensões dos estudantes. E, aí, obviamente, o trabalho com a cultura é um trabalho fundamental e os animadores culturais são agentes fundamentais na garantia dessa formação integral dos nossos estudantes. Infelizmente, aqui no Estado do Rio de Janeiro tem um imbróglio legal com relação à criação desse cargo, de animador cultural, e acho que o projeto de V. Exa. ajuda a enfrentar isso, prevendo a criação definitivamente de um cargo por concurso público e também garantindo justiça com os atuais animadores culturais, estendendo a permanência deles na rede até que haja essa nova regulamentação e a criação desse novo cargo.\r\n\r\nEu e o Deputado Waldeck Carneiro, recentemente, fizemos uma indicação legislativa, fruto de uma audiência pública de muito debate com os animadores culturais, que vai nesse sentido de garantir a permanência dos animadores culturais na rede para que esse importante trabalho não seja interrompido.\r\n\r\nEntão, como não podia deixar de ser, um tema que a gente tem acompanhado, que também nos é caro, o nosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. E vamos fazer muita pressão no Governo para o Governo sancionar esse projeto, para virar lei, a gente garantir os animadores culturais como um cargo na nossa rede de educação e garantir aos atuais animadores o direito de permanecer na rede. Porque é direito deles, que estão aí há décadas construindo educação integral no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, realmente, eu acho que esse projeto vem no sentido de preencher um vazio no nosso sistema de educação, que é não dar noções - não só noções, é começar a colocar na cabeça dos futuros cidadãos e cidadãs, ou seja, da cidadania exatamente a importância da cultura, a cultura como um direito sagrado e fundamental de todo o cidadão. E a animação cultural dentro das escolas nada mais, nada menos é do que o instrumento de propulsão desse ensinamento dos princípios que norteiam exatamente o desenvolvimento de todos nós.\r\n\r\nCultura tem que existir de acordo com a importância que ela possui. Eu sempre falei aqui e continuo falando, a nossa grande luta é elevar a política pública da cultura para o mesmo patamar da política pública, por exemplo, da educação, a política pública da ciência e tecnologia, são complementares, elas se complementam entre si, de maneira que a animação cultural tem essa contribuição importante. \r\n\r\nPortanto, meritório o projeto apresentado por V. Exa. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudar em primeiro lugar os servidores da Polícia Civil que estão aqui presentes, dizer que o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nEntão, vamos deixar ao final? Pode ser.\r\n\r\nSó queria externar aqui para o plenário e para as galerias que eu mesmo apresentei uma emenda que foi acatada,. O art. 4º passa a viger dessa forma. Eu emendei o artigo 4º. Vou ler para V. Exa. agora.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 4º - Enquanto não for editada a lei de que trata o parágrafo 2º do Artigo anterior e é realizado concurso público de provas e/ou provas e títulos ou ainda processo seletivo próprio, os animadores culturais que estiverem no exercício da sua função serão mantidos nas unidades escolares em que se encontrarem lotados, e ficarão ainda responsáveis pela transição e orientação dos novos servidores que vierem a ingressar na carreira”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nCerto?\r\n\r\nVamos ao próximo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5035-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI 5.265, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963, E AINDA O DECRETO-LEI DE 667 DE 02 DE JULHO DE 1967, ART. 26. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4991-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, quem colocou as Emendas? Vamos negociar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, peço a V.Exa. que ele volte na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima terça-feira. Atenção, assessoria. Projeto 4991-A/21 na próxima terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6081-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ALTERA A LEI 7.655, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4507/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE HUNTINGTON, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1001/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MUNIZ SODRÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1412/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CONCEDE DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À ASSOCIAÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO - ACREPERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1423/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1424/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO (ASSIST).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 820/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZEIDAN, CARLOS MACEDO E VANDRO FAMÍLIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo Projeto 1.001/2022, peço abstenção, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto trata da assistência técnica para moradias populares, matéria que vimos discutindo desde a semana passada com o Projeto do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nHá também Projeto de minha autoria e das Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco com a mesma temática em referência à nobre Vereadora assassinada Marielle Franco.\r\n\r\nPor obviedade, a um Projeto que garante assistência técnica humanitária àqueles que moram em áreas muitas vezes já precarizadas e vulnerabilizadas de outros direitos, incluindo o de moradia plena, no mérito, o parecer dessa Comissão não poderia ser outro que não favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel Malafaia quer consignar abstenção no Projeto de Lei 1.001/2022.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acho esse Projeto importantíssimo.\r\n\r\nParticipo de discussões sobre a matéria que deu origem a esse Projeto, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, desde a década de 80, cujo vereador autor, como eu na época, era preocupado com a política urbana. Discutíamos já a necessidade de existir um Projeto dessa natureza. \r\n\r\nDepois, o meu colega da Bahia que era arquiteto, o Zezeu, foi eleito Deputado Federal, e na Câmara dos Deputados a luta dele foi exatamente para que um Projeto de sua autoria fosse à votação e aprovação tratando da engenharia pública. Um atendimento aos necessitados.\r\n\r\nQuando chegamos a uma determinada ocupação, alguns dizem que é uma coisa horrorosa, mas isso se deve ao fato de ser uma ocupação desordenada. Essa engenharia pública chega para evitar que a cidade seja ocupada desordenadamente.\r\n\r\nO simples fato de ser uma população que não dispõe de um poder aquisito muito alto não impede aquilo que é o direito dela, o de viver com o mínimo de dignidade.\r\n\r\nEsse Projeto vem nesta direção: atender e fazer com que haja dignidade para aqueles que moram nas regiões mais carentes. Portanto, parabéns aos autores desse Projeto.\r\n\r\nClaro que o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA Presidência retoma o Projeto de autoria do Executivo. Para discutir, estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim, Renan Ferreirinha, Martha Rocha.\r\n\r\nNão dá porque esta Sessão é ordinária.\r\n\r\nEu vou pedir aos parlamentares que vão discutir se a gente pode combinar de três a quatro minutos... Cinco minutos para cada parlamentar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Amorim, Sras. e Srs. Deputados presentes, vamos discutir o Projeto de Lei 6.358 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos municípios da parcela de 25% do produto do ICMS, que é tratado no inciso IV do caput do art. 202 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, dei um parecer na CCJ pela constitucionalidade com uma emenda, porque no parágrafo único do art. 1º pretendia o Governo normatizar toda forma de repasse aos 92 municípios de uma maneira irregular, Deputado Eliomar Coelho, por decreto, e tem que ser por lei específica porque essa hipótese foi criada em função da Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020. E uma emenda constitucional tem que ser regulamentada por lei complementar ou por lei ordinária, conforme o caso, jamais por decreto. E assim estão procedendo todas as outras unidades da federação que estão regulamentando essa matéria porque podem, entre outras questões, aumentar a arrecadação dos municípios, tendo em vista aqueles 2,5% do Fundeb.\r\n\r\nMas eu queria, Sr. Presidente, ler aqui algo importantíssimo, que está no parecer Sefaz sub judice nº 84 de 2020, no processo SEI 040080/000049 de 2020. Só vou ler a conclusão porque o Município do Rio de Janeiro está profundamente prejudicado pela lei estadual de 1996, porque nesse 1/4 do ICMS que ele recebe a parte dele está zerada. E o Supremo já decidiu a matéria dizendo que o Executivo teria que mandar projeto de lei para que os mesmos critérios dos outros municípios valessem para o município da Capital.\r\n\r\nEntão, nesse parecer, a Dra. Vanessa Siqueira, Subsecretária Jurídica da Fazenda, no item 3, conclusão, Deputado Eliomar Coelho, escreve o seguinte: ante o exposto, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no bojo da RE 401.953/RJ, que decidiu pela inconstitucionalidade do coeficiente de distribuição do produto da arrecadação do ICMS estabelecido pela Lei Estadual 2.664 de 27 de dezembro de 1996, ao Município do Rio de Janeiro chega-se à conclusão de que o cumprimento do acórdão só poderá ser levado adiante por intermédio de produção legislativa a ser iniciada mediante proposição desta pasta fazendária.\r\n\r\nA proposta legislativa alteradora da Lei 2.664/96 deve levar em conta os efeitos prospectivos e retrospectivos emanados no acórdão da Suprema Corte incluindo o Município do Rio de Janeiro em novel cálculo de repasse do ICMS de modo a abarcar conjuntamente todos os municípios fluminenses demandando a correlata proporção de índices nos moldes apontados pela Lei 2664/96. E o repasse de créditos pertinentes aos períodos passados atribuindo-se ao Município do Rio de Janeiro a cota que lhe é devida nos termos dos critérios já definidos pela Lei 2664, de 96, a contar do início da vigência da referida lei, 1º de janeiro de 1997, com eventual compensação por meio de parcelamento dos valores recebidos com os valores relativos aos exercícios futuros das cotas dos demais municípios fluminenses em condições tais que não implique aniquilamento das parcelas futuras devidas aos demais municípios”.\r\n\r\nE em fechando, Sr. Presidente, “No mais, recomenda-se que a proposição legislativa observe os contornos delineados pela Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, com vigência programada”, Deputado Waldeck Carneiro, “para 1/01/21 sobretudo no que concerne ao novo percentual estimado até 35% e observação obrigatória de distribuição de no mínimo dez pontos percentuais com base em indicadores de melhoria dos resultados da aprendizagem e de aumento da equidade considerando o nível socioeconômico dos educandos. \r\n\r\nProcuradora Vanessa Siqueira.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO que estou querendo mostrar, Deputado Waldeck, é que o próprio Poder Judiciário delineou que quando se regulamentasse a Lei Complementar 108 haveria que se cumprir um acórdão decidido pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEsse parecer é de 2020. O que fez o Governo hoje? Não regulamenta o acórdão e manda nova mudança. A proposta é importante? É, porque vai se acessar os 2,5% do Fundeb, mas tem que estar junto com a justiça fiscal a ser feita ao município da Capital por decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à lei de 96, que manda contabilizar a partir de 1º de janeiro de 97. \r\n\r\nPor isso fiz questão de discutir a matéria. Fiz as Emendas pertinentes, inclusive, a Emenda de compensação. \r\n\r\nNo mês de novembro - como ficou decidido pela Presidência em acordo no Colégio de Líderes - nós teremos em audiências públicas a oportunidade de ouvir os Prefeitos, Secretários de Fazenda, Secretários de Educação, enfim, todos os atores pertinentes para chegarmos a um denominador comum. \r\n\r\nVolto a dizer: a única Emenda feita no Parágrafo Único do Artigo 1º é para que a regulamentação seja por lei específica e por não decreto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com a palavra o nobre Waldeck Carneiro para discutir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputado Rodrigo Amorim, antes de iniciar, eu quero pedir a V.Exa. que oriente a Segurança, pois há animadores culturais também tentando acessar as galerias. Seria importante que pudessem acompanhar a votação da matéria que lhes diz respeito.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que ajude para que os animadores e as animadoras culturais estejam conosco aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou falar com a Segurança.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (para discutir) - Sr. Presidente, eu também me inscrevi para discutir esta matéria importante que diz respeito à mudança nos critérios de repasse de recursos do ICMS naquilo que representa a cota parte dos municípios, de 25%. \r\n\r\nMas, antes, Deputado Rodrigo Amorim, quero ressaltar que o Governo do Estado perdeu o prazo. Tenho conversado com secretários de educação e o Secretário de Educação do Estado, tenho conversado com o coletivo intitulado Grupo de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE - e todos estão preocupados há algum tempo com a regulamentação dessa matéria. O Governo do Estado perdeu o prazo, assim como já perdeu o prazo praticamente para soltar a licitação do transporte aquaviário, cuja concessão expira em fevereiro de 2023. uma licitação complexa e o Governo do Estado não tem sequer um plano. Mas isso é da característica desse incompetente e desqualificado Governo Estadual que temos, espero que apenas até 31 de dezembro deste ano.\r\n\r\nNo que tange a essa matéria, eu quero, em primeiro lugar, elogiar os esforços da Undime, destacando especificamente os Secretários de Educação Municipais Lincoln Santos, de Niterói; Charles, de Miracema; e Magda, de Vassouras. Eles são os que mais intervieram e mais nos abordaram para falar da sua preocupação com a regulamentação dessa matéria. A emenda constitucional do novo Fundeb, em dezembro de 2020, modificou a Constituição Federal, em seu artigo 158, no tocante à repartição dos 25% do ICMS que pertencem aos municípios, decidindo que haveria uma parcela desses recursos a ser destinada aos municípios segundo critérios de melhoria educacional em cada um deles. Nesse sentido, não se trata apenas de fazer um cálculo aritmético, mas levar em conta também, Deputado Flávio, Deputado Luiz Paulo, variáveis relacionadas à melhoria das condições de construção do conhecimento e de aprendizagem nas escolas municipais nos municípios brasileiros. \r\n\r\nAí, o que me chamou a atenção, Deputado Rodrigo Amorim, além da imperícia e da incompetência do Governo Claudio Castro ao perder o prazo de uma matéria tão importante, que vem preocupando há muito tempo os municípios e os secretários municipais de educação, o governo pretendia, Eliomar e Renata, disciplinar, detalhar a definição dos critérios de repartição desses recursos segundo os indicadores de melhoria de qualidade educacional de maneira discricionária, por decreto, sem ouvir ninguém. Não, senhor! Tem que ser por lei específica, tem que submeter ao Parlamento. Temos que fazer audiências públicas, temos que ouvir a Undime, ouvir o Conselho Estadual de Educação, ouvir o Fórum Estadual de Educação, ouvir as entidades representativas dos segmentos da educação, ouvir os secretários municipais de educação. Esse Governo tem que aprender a dialogar - a democracia se faz no diálogo -, eles querem governar autocraticamente. Por isso já está pacificado aqui, pelas emendas que foram apresentadas pela CCJ, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, cujo relatório foi de minha autoria, nas emendas de plenário, que terá que ser por lei específica.\r\n\r\nAlém disso, na definição minudente dos critérios que vão balizar essa repartição de recursos aos municípios, Presidente André, temos que levar em conta a priori algumas coisas que são muito importantes: primeiro, as taxas de aprovação e as taxas de evasão. As taxas de aprovação, combinadas com as taxas de evasão, dão a justa medida do fluxo escolar em cada rede. Ou seja, alunos entram, se matriculam, se desenvolvem, se movimentam e fazem uma trajetória ao longo do ensino fundamental, principalmente porque os municípios não oferecem ensino médio, que é da alçada dos estados. \r\n\r\nAlém das taxas de evasão e das taxas de repetência, é bom destacar também municípios, Deputado Flávio Serafini, que não cumprem o piso salarial nacional do magistério da educação básica. Isso tem que ser um critério ou vamos passar a premiar municípios que não obedecem a uma lei federal de 2008 e que é fundamental para desproletarizar a categoria do magistério público nas redes municipais? O município que não tiver cumprido o piso salaria nacional do magistério da educação básica não deveria ser contemplado com esse aporte de recursos adicional. Assim como levar em conta, também, municípios que têm uma política educacional que leve em conta, Deputada Rejane - esse é um tema que nós em conjunto trabalhamos, nos interessamos -, a situação dos alunos com deficiência, da inclusão dos alunos com deficiência. E os municípios têm que ter uma política para incluir nas suas classes regulares, nas suas escolas regulares os alunos com deficiência para que possam desenvolver o seu potencial, porque todos têm potencial. \r\n\r\nNesse sentido, esses critérios têm que ser disciplinados Deputado Luiz Paulo, por um instrumento que seja aberto ao debate, que seja aberto às discussões, que seja aberto à participação da comunidade educacional e nesse sentido, não pode ser por decreto, tem que ser por lei específica. \r\n\r\nÉ uma matéria muito importante. Eu quero aqui de novo ressaltar o esforço de coletivos como a Undime, como o GAFCE, como várias secretarias municipais de educação que estão preocupadas, diretamente preocupadas com o disciplinamento, que são recursos adicionais que podem fazer a diferença na gestão da educação pública municipal dos 92 municípios fluminenses. \r\n\r\nE mais uma vez destacar para quem nos acompanha que só estamos começando a votar agora e só faremos a discussão terminativa, a votação terminativa em novembro. E isso se deve, Deputado Carlos Minc, única e exclusivamente à incompetência, à falta de cuidado e à falta de zelo do desgovernador Cláudio Castro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais companheiros e companheiras aqui do nosso plenário, subo à tribuna para falar sobre o ICMS educacional, que tem sido dialogado e discutido hoje. \r\n\r\nEu tenho alguns pontos aqui, Deputado Waldeck Carneiro, que eu queria colocar. Primeiro, o fato notório do descompromisso do Governo do Estado com a pauta da educação. Nós temos uma lei federal aprovada há dois anos e com prazo para ser aprovada em nível estadual no dia 26 de agosto de 2022, o que se descobre quando o Governo Estadual manda esse projeto a esta Casa. O prazo, Deputado Eliomar Coelho, para se aprovar o projeto era 26 de agosto de 2022. Sabe quando eles mandaram? Dia 26 de agosto, ou seja, sabendo que a Sessão só ocorreria na próxima terça-feira, eles estão completamente atrasados. Isso mostra um descompromisso, Deputada Martha Rocha, com a pauta da educação sem precedentes. Mais uma vez, o Governo Cláudio Castro deixa isso muito claro, isso é seriíssimo. Percebemos aqui que não se entende de educação nesse Governo. Não se tem um compromisso com o financiamento da educação brasileira, com o financiamento da educação estadual. \r\n\r\nE aí temos algumas situações extremamente preocupantes nesse projeto. Primeiro, enquanto outros estados, o Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Ceará - e por sinal eu sou autor de um PL de 2019 que trata sobre ICMS educacional, os senhores podem procurar sobre o assunto, que é uma pauta em que acredito muito. A Deputada Martha Rocha sabe o quanto o Ceará se desenvolveu através da educação, com a maior crise de articulação estadual na educação. E um dos principais projetos, Deputado Eliomar, foi o ICMS educacional cearense, que fez uma grande revolução na área da educação do Estado do Ceará. \r\n\r\nE aqui o Governo Estadual manda um projeto com pouquíssimas linhas, dizendo que será regulamentado, Deputado Carlos Minc, meu eterno líder, pela Secretaria de Estado de Educação. O que é isso? Não respeita o Legislativo Fluminense como órgão capacitado e capaz para conseguir deixar clara qual a metodologia de repasse? Está achando que nós somos bobos aqui? Não tem essa! Esse é um projeto que precisa ser aprofundado de maneira adequada. Eu acredito que esse projeto tem um potencial, Deputado Flávio Serafini, de revolucionar a educação no nosso estado. Inclusive, sou autor há três anos de um projeto análogo. Mas sendo tocado dessa forma, sem uma priorização, é uma vergonha. \r\n\r\nEntão, não pode ser por decreto, não pode ser por presunção, há que se ter uma discussão sobre projeto de lei nesta Casa a respeito disso. \r\n\r\nAlém disso Sr. Presidente, fiz algumas emendas as quais queria destacar. Primeiro, colocando, Deputada Martha Rocha, o papel do Tribunal de Contas do Estado, o TCE, como órgão fiscalizador desses repasses, da lógica que se tem de distribuição. Em segundo, nós temos que entender e destrinchar o que é esse índice de qualidade educacional de cada município. Eu tenho a minha proposta, levando em consideração rendimento escolar, levando em consideração toda a performance dos nossos estudantes, levando em consideração o retorno do Saerj, que também é importante, obviamente, conduzido junto com os profissionais de Educação, junto com os nossos professores. \r\n\r\nOs nossos professores, o Sepe, que estão presentes aqui têm um papel fundamental nisso, mas o Saerj, como uma forma de avaliação que não é punitiva, mas para identificar as lacunas de aprendizagem e ajudar as escolas a chegarem aonde tanto desejam, é importantíssimo. Não podemos ficar só dependendo do Saeb, tem que ter o Saerj aqui também. \r\n\r\nE eu também incluí uma Emenda de combate à desigualdade socioeconômica na aprendizagem e desigualdade racial. Temos que fazer com que os nossos alunos negros, indígenas e brancos aprendam com equidade. Uma educação de excelência perpassa por qualidade no ensino e equidade. Não existe você ter educação de qualidade sem os pilares de excelência e equidade. Então, redução das desigualdades socioeconômicas e raciais é importantíssimo. \r\n\r\nEu quero conceder um aparte para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Renan Ferreirinha, primeiro, quero saudar V.Exa., que é comprometido com a questão da educação, é um exemplo vivo do quanto a educação transforma. E eu quero fazer um registro aqui, porque nós, do PDT, temos essa preocupação no que se refere à Educação. Acho que todos vão se lembrar, sempre, do projeto dos Cieps, do Professor Darcy Ribeiro, que faria 100 anos, neste ano, se vivo fosse, e do nosso líder Leonel Brizola. \r\n\r\nE eu pedi apenas esse aparte não só para corroborar todos os argumentos apresentados por V.Exa., mas para dizer que, no PDT, nós temos o Movimento de Educação, dentro do Diretório Municipal, Estadual e Nacional, e os meus companheiros do PDT nos procuraram - e eu quero saudar aqui o Marcelo Nicolau e a Bruna - exatamente para nos alertar sobre a Emenda Constitucional 108, que é de 2020, sobre o tema que vamos tratar aqui, no que se refere à aplicação dos índices do ICMS na Educação, de modo a que esses indicadores, esses índices, fossem distribuídos para os municípios. \r\n\r\nE eles nos alertaram, nessa conversa, do prazo do dia 31 de agosto, que era o prazo em que o Governo do Estado deveria apresentar - não isso que foi apresentado, que é algo genérico, sem nenhuma substância -, mas deveria apresentar exatamente um Projeto de Lei que repetisse, a nível estadual, o que foi decidido, em 2020, a nível nacional. Eu, então, mandei um ofício à Secretaria de Fazenda, à Secretaria de Educação e à Secretaria da Casa Civil, solicitando providências no que se referia ao processo de implementação do novo regime de colaboração, que deveria ser adotado junto aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, para surpresa minha, no dia seguinte, estou acompanhando aí essa trajetória, essa via crucis do nosso ofício, que é um ofício de alguém que integra, não a bancada do Governo, não faz parte do Governo, daqueles que votam com o Governo, e, sim, daqueles que têm a independência, e, curiosamente, após o recebimento do nosso ofício, o Governo se movimentou, fez a apresentação do Projeto. \r\n\r\nMas eu tenho absoluta certeza de que as Emendas apresentadas por V.Exa., por mim e pelos demais Deputados vão, sem dúvida nenhuma, fazer com que esse Projeto seja apresentado da maneira correta e não dessa maneira evasiva como chegou a esta Casa. \r\n\r\nObrigada e parabéns pela sua trajetória em defesa da Educação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputada Martha Rocha, querida amiga. E corroboro perfeitamente a sua fala, especialmente pelo descaso, por parte do Governo estadual com este tema. O prazo já venceu, era sexta-feira passada.\r\n\r\nPara terminar, Presidente, eu quero destacar também a necessidade de o Estado colocar de pé, implementar um regime de colaboração entre os municípios. Não basta, Eliomar, nós termos só alguns municípios performando tão bem e os outros ficando na relé. É necessário que os municípios avancem de maneira coletiva, colaborativa. E para isso nós precisamos olhar para os outros pontos que também são tão importantes. \r\n\r\nEntão, fica o meu destaque de que esse projeto tem um potencial de revolucionar a educação carioca, fluminense, se bem implementado, sem prejudicar de maneira distorcida alguns municípios, mas com parte técnica e com profundidade. E não com essa superficialidade que tem sido muito característica desse Governo Estadual. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nPretende discutir a matéria ou fazer declaração de voto? \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos para a discussão, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero, na verdade, fazer uma questão de ordem, pela importância dessa matéria, pela complexidade do tema. Nós tivemos agora um momento importante de discussão com a contribuição de vários Deputados, que levantaram questões que, por exemplo, nos estimulariam a fazer outras emendas. Como o projeto só deve voltar em novembro, a questão de ordem que eu faço é no sentido de solicitar a V.Exa. e ao Presidente André Ceciliano que possam estender o período de emendas até a quinta-feira, às 15horas, se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Já está estendido.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, o projeto sai de pauta e fica aberto o prazo até a próxima quinta-feira da semana que vem para apresentação de emendas, Deputado Serafini. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Deputados, Deputadas, quero agradecer o voto e a aprovação da concessão da Medalha Tiradentes ao nosso querido Muniz Sodré, um intelectual negro no Brasil, um dos poucos intelectuais negros que falam a língua Iorubá. \r\n\r\nMuniz Sodré completou 80 anos neste ano. A ECO-UFRJ, Escola de Comunicação da UFRJ, declarou este ano como o Ano Muniz Sodré de qualidade do ensino, pesquisa, extensão, o que demonstra o quanto a universidade é formadora também do conhecimento e produtora da realidade social. \r\n\r\nNesse sentido, agradeço o voto favorável à concessão da Medalha Tiradentes a essa pessoa que dedicou a sua vida não só à produção do conhecimento, mas também a trazer vários debates com relação à nossa situação de precariedade diante do racismo, diante de tanta desigualdade social, em especial com relação à produção de conhecimento. \r\n\r\nÉ importante dizer que livros como Claros e Escuros e A Antropológica do Espelho, de Muniz Sodré, são referências ao pensamento crítico brasileiro. A obra de Muniz não abre mão da ideia de cultura e de senso crítico com relação às tecnologias da informação, às tecnologias da comunicação. \r\n\r\nMuniz Sodré também é professor emérito da Escola de Comunicação da UFRJ. De 2009 a 2011 ocupou o cargo de presidente da Fundação Biblioteca Nacional. E recentemente foi eleito pela Academia Baiana de Letras e vai ocupar a cadeira nº 33, antes ocupada pela Mãe Stella de Oxóssi. \r\n\r\nMuniz é um intelectual negro que se tornou referência internacional. É importante dizer que recentemente, na comemoração dos 80 anos de vida, a Congregação da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro aprovou o Ano Muniz Sodré e está homenageando essa importante figura pela sua contribuição na comunicação, na intelectualidade e, mais que tudo, na produção do conhecimento, do saber do povo negro no nosso Brasil.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, deseja um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Trinta segundos para parabenizar V.Exa. e endossar, subscrever, essa justa homenagem prestada a um dos maiores intelectuais da contemporaneidade no Rio de Janeiro e no Brasil, o que é uma referência para muito além do campo das ciências da comunicação. Eu atuo numa outra área acadêmica, no campo das ciências da educação, e nós todos temos muita referência do trabalho intelectual, da epistemologia produzida por Muniz Sodré no campo da comunicação. E do seu ativismo também, porque é um intelectual engajado, mobilizado, praticante das boas causas e das boas lutas sobre as quais ele discorre teoricamente, academicamente. \r\n\r\nEntão, quero dizer a V.Exa. que é um belo momento do Rio de Janeiro e da Assembleia reconhecermos a trajetória, as contribuições e a singularidade desse grande intelectual negro do Rio de Janeiro e Brasil, o professor Muniz Sodré, da Escola de Comunicação da UFRJ, de onde V.Exa. é proveniente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente, Deputado Waldeck. É muito importante dizer que Muniz Sodré foi da minha banca no mestrado e no doutorado e foi ele que me ajudou a pensar no título do meu livro, que foi referência da minha tese de doutorado: Cria da Favela, justamente em menção à nossa história de luta dentro de um espaço tão discriminado, que é vítima de muito preconceito, porque acham que não podemos criar ali potências, seja na área do saber, seja na área da sociologia, do pensamento crítico sobre essa sociedade. \r\n\r\nEntão, eu agradeço muito pela vida de Muniz Sodré, a sua produção intelectual e acadêmica, não só no campo da comunicação, mas no campo da sociologia e da filosofia. E aí nós escrevemos no Selo Luiza Marin. Muniz Sodré trouxe um debate sobre o conceito do Ubuntu, que é da filosofia africana que diz: eu sou porque nós somos. Então, Muniz Sodré, eu sou porque o senhor é. \r\n\r\nEssa homenagem é mais que merecida, desta Casa de Leis, onde pretos e pretas têm pouca representação, mas a sua intelectualidade nos impulsiona a ocupar todos os lugares, seja na Assembleia Legislativa, seja em todos os lugares e espaços de saber. Viva Muniz Sodré!\r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, pela ordem.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, só para informar e deixar registrado na Casa que recebi várias denúncias em relação ao coordenador de enfermagem do Hospital Municipal de Rio das Ostras. \r\n\r\nNós entregamos um ofício ao Secretário de Saúde com o seguinte teor: “Prezado Secretário, venho recebendo diversas denúncias relativas à coordenação de enfermagem do Hospital Municipal de Rio das Ostras. \r\n\r\nAlerta de trabalhadores que o coordenador muda as escalas dos enfermeiros sem qualquer justificativa ou lógica, colocando os profissionais em setores para os quais não possuem qualificação, atrapalhando o trabalho dos profissionais e a saúde da população é colocada em risco. Afirmam ainda que aqueles que ousam discordar de condutas técnicas são ameaçados de transferência, de unidade ou mesmo exoneração. \r\n\r\nAs atitudes do coordenador prejudicam a boa prestação do serviço de saúde e devem ser objeto de análise desta comissão. Por essa razão, na forma do artigo 150, da lei complementar 66, eu solicito a abertura de apuração de possível prática de condutas descritas nos incisos XII e XXII do artigo 135 da lei complementar 66. Aproveitando a oportunidade, apresento protesto de estima e distinta consideração”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, deixo registrado que Rio das Ostras precisa de um olhar desta Casa, da Comissão de Saúde. Sei que a Deputada Martha Rocha está sempre atenta a todos os ofícios protocolados, mas também a Comissão de Servidores Públicos, Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para que a população de Rio das Ostras possa voltar a ser mais bematendida. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a presente proposta, Projeto de Lei 635, ficará até a próxima quinta-feira para recebimento de Emendas. Até o momento, 22 Emendas foram apresentadas.\r\n\r\nAinda não encerramos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só uma dúvida, Sr. Presidente. O Projeto dos animadores saiu da pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votou, já foi a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aproveitou as Emendas então?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi isso mesmo, Deputado Luiz Paulo? Não foi isso o que anunciamos aqui?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. até me falou em off que faria isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dê-me a pauta aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para resolvermos, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só.\r\n\r\nA Presidência...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tinha até me inscrito para discutir, mas eu abri mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu anunciei isso. Eu anunciei discussão, não discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, mas ficou para o final. Mas eu abro mão, não é a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu lhe digo o seguinte. Deputado Luiz Paulo, eu chamo os trabalhos à ordem. Em relação ao Projeto de Lei 6350/2022... Eu chamo os trabalhos à ordem. E V.Exa. pediu forma final de redação, está certo?\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim abriu mão das Emendas e eu vou votar o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere mais uma vez.\r\n\r\nProjeto de Lei 6350/2022.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 4991-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°- O Poder Público poderá promover cursos de capacitação para pessoas e organizações do terceiro setor interessadas em trabalhar na confecção de perucas, por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC e convênios de cooperação com iniciativas do terceiro setor de relevância estadual com know-how reconhecido para aplicação de tecnologia social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°- O Poder Público poderá promover, anualmente, sempre em parceria com o terceiro setor e respeitando as necessidades de demanda, campanhas de educação sobre a doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à doação a pessoas portadoras de neoplasia maligna e doenças que provoquem queda capilar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4507/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Huntington, poderá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 820/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°- O Poder Executivo deverá formar convênio ou termo de parceria com os municípios, para implantação do Programa de Engenharia Pública objetivando a otimização dos resultados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- A supervisão do referido programa será efetivada por engenheiros e arquitetos concursados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - possuir inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Poderão participar do Programa de que trata o caput as famílias de baixa renda com imóveis financiados por programas públicos de habitação de interesse social”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O Programa de que trata esta Lei deverá compor o Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Lei nº 9.643, de 07 de abril de 2022”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nInciso - Elaborar projetos de produção de energia fotovoltaica residencial”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nATA DA 106ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h22min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA Presidência, de acordo com o Colégio de Líderes, quer chamar atenção dos senhores parlamentares em relação à pauta de Veto. O primeiro da pauta, que seria o quinto da pauta anterior, não acordamos. Então, nós vamos fazer a votação desse Veto. Antes, porém, eu quero encaminhar aqui um acordo para que possamos inverter a pauta e votarmos os Vetos que foram acordados.\r\n\r\nEntão, o acordo seria o segundo Veto pela rejeição, o sétimo veto. Então, eu vou aproveitar e vou anunciar já. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4894-A/2021 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, CHARLLES BATISTA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, MARCOS MULLER, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, JALMIR JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, FLÁVIO SERAFINI, NOEL DE CARVALHO, DIONÍSIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, EURICO JUNIOR, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, BEBETO, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE FREITAS, ROSANE FÉLIX, MARCELO CABELEIREIRO, TIA JU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este foi acordado pela rejeição ao Veto. Então, chamo para emitir parecer o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor autoriza a entrarem oito pessoas do Inea, que está na pauta, para derrubar o Veto? Tem lugar lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for aqui no plenário, sim. Na galeria, a informação que já tínhamos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. É aqui no plenário, ali à direita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, pelo que eu vejo aqui, também já saiu parte. Está autorizado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela derrubada dos Vetos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, este é o segundo. Agora vamos ao sétimo da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5678/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao 13º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5048/2021 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, MARCELO DINO, TIA JU, CORONEL JAIRO, GIOVANI RATINHO, DIONÍSIO LINS, WELLINGTON JOSÉ, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, EURICO JÚNIOR, MARCELO CABELEIREIRO E FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEI 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Cumprimento os servidores da Faetec. O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao 16º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2021), QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero saudar todos os policiais civis que estão nas galerias e dizer que essa lei, Presidente, foi construída com muito diálogo na Casa. Nós fizemos muitas audiências públicas, ouvimos todas as representações da Polícia Civil, com a participação dos Deputados que, efetivamente, discutem a Polícia Civil na Casa, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Márcio Gualberto e V.Exa. também sempre facilitando o diálogo, promovendo o diálogo, e hoje teve uma participação importante para que pudéssemos cumprir aquilo que, eu tenho a impressão, até o Governador foi enganado, porque fez um ato na Polícia Civil sancionando a lei, depois todos nós fomos surpreendidos com os Vetos.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Parlamento fluminense e o Governador Cláudio Castro e dizer que compromisso foi cumprido. \r\n\r\nO parecer é pela derrubada de todos os Vetos, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero aqui dizer que sou testemunha de todo o esforço que foi feito em relação à Lei Orgânica, eu mesmo fiz várias reuniões preparatórias no meu gabinete com a presença de V.Exas.\r\n\r\nEntão, quero somente saudar o acordo que foi discutido com o Líder do Governo, foi discutido na CCJ e foi discutido com o próprio Secretário da Polícia Civil. Então, nada mais do que estarmos cumprindo o que foi acordado aqui.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero apenas saudar a presença do Márcio Garcia, Comissário de Polícia Civil que também teve um papel atuante em todas as discussões. Parabéns pela presença, meu irmão. Parabéns! A vitória é sua também. \r\n\r\nE nível superior para a Polícia Civil com a futura unificação das carreiras.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino, eu vou pedir a V.Exa. para emitir o parecer, porque para esse já foi emitido, o.k.? Agora vamos só votar. O próximo é o 20º.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero saudar também o Dr. Leonardo, representante também dos delegados aqui, que também esteve conosco discutindo a matéria, a Lei Orgânica.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5765/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E DA AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Presidente, quero saudar todos os policiais civis. Eles sabem realmente como eu sou o defensor da Segurança Pública. Como nós estamos discutindo agora o 20º, quero dizer aos policiais civis que sempre podem contar comigo.\r\n\r\nComo presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, vou dar o parecer, já que o Deputado Rodrigo Amorim deu o parecer no meu lugar, mas eu também daria o parecer pela derrubada do Veto, como também estou dando agora pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Agora vamos ao 30º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6157/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR (QPMP-4), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela derrubada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 21º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6108/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA AS LEIS ESTADUAIS 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares. É o acordo que tiramos no Colégio de Líderes.\r\n\r\nCom a permissão do Plenário, vamos proceder à votação simbólica.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, por ordem da pauta: 2º, 7º, 13º, 16º, 20º, 30º, 31º.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, V.Exa. pode ter pulado o 17º da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui não está. No papel que tenho, não está, mas esse foi acordado, sim.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem e vou colher o parecer ao 17º:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6153/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2022), QUE TRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I SUBMETIDO AO REGIME DE 16 HORAS SEMANAIS, EM 18 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, o 17º, acordado, com autorização do Plenário pela votação simbólica.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom o acordo do Plenário, em votação o 2º projeto da pauta, o 7º, o 13º, o 16, o 17º, o 20º, 30º, 31º, pela rejeição dos vetos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Os vetos estão derrubados e retornam ao Governador.\r\n\r\nVamos votar os vetos mantidos, com destaques.\r\n\r\nChamo atenção ao acordo que foi feito no Colégio de Líderes: 38º, 40º, 42º, mantidos com destaques.\r\n\r\nVamos aos vetos. Ao final, declaração de voto.\r\n\r\n38º da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2022), QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 40º projeto da pauta:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5807/2022 , DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2022), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 42º:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 278-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 38º, 40º, 42º da pauta original, com autorização do Plenário, vou votar simbolicamente pela manutenção salvo os Destaques. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAgora, em votação os Vetos pela manutenção salvo os Destaques. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Mantém o Veto, salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa Destaques.\r\n\r\n“Requer Destaque ao Veto Aposto ao parágrafo 3º do Art. 10º, parágrafo único do Art. 12º, Art. 14º, Art. 15º e Art. 19º do Projeto de Lei 59/22 com a seguinte redação”. \r\n\r\nEu não vou ler a redação, porque foi acordado.\r\n\r\nEm votação o Destaque ao Projeto de Lei Complementar 59/22. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque:\r\n\r\n“Requer Destaque ao Veto Aposto ao parágrafo 4º do Art. 27, Art. 45 e Art. 47 do Projeto de Lei 58/22”. \r\n\r\nCom autorização do Plenário, em votação o Requerimento de Destaque ao Projeto de Lei 5807/22. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao Governador. \r\n\r\nRequerimento de Destaque.\r\n\r\n“Destaque ao Veto Aposto ao parágrafo 3º do Art. 6º, Art. 13º, Art. 17º, Art. 19º, Art. 48º e Art. 64º do Projeto de Lei 278A/2019”. \r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria destacada retorna ao Governador. \r\n\r\nAgora, os retirados de pauta: 3º, 4º, 18º, 26º, 32º, 33º, 35º, 37º 39º. Esses Vetos irão para o mês de novembro.\r\n\r\nAgora, sem acordo: 1º e 12º. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, desculpe-me, mas eu não tive oportunidade de participar do Colégio de Líderes e percebi que o Projeto foi retirado de pauta, a questão do conselho dos praças, dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Isso foi acordo? Por que a retirada de pauta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch, as suas palavras chegaram aqui muito truncadas, mas discutimos no Colégio de Líderes e o acordo que foi possível enfrentamos. Esse Projeto de V.Exa. nós retiramos de pauta para levar para novembro, porque não tinha acordo e, visualmente, achamos que não tem quórum para votação. Então, vamos enfrentar primeiramente o sem acordo, que é o primeiro da pauta. Mas ficou garantido em novembro. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O.k. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à votação nominal. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3186/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ -, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Esse saiu de pauta, não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO que está na pauta é a votação que caiu o quórum. É o quinto. Então, esse 1º também saiu e foi para novembro, o 1º e o 12º. \r\n\r\nVamos votar o 5º da pauta original.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos continuar a votação deste Projeto de Lei. Vamos abrir o painel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O Projeto já foi discutido, vamos encaminhar pela bancada do PSD pedindo o voto “sim”, porque esse veto do Governo só ajuda os banqueiros e os cartões de crédito. E nós estamos votando a favor dos menos necessitados. Estamos votando “sim”, a favor do projeto, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O painel já se encontra aberto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL encaminha o voto “sim” ao projeto e “não” ao veto do Governador. Já discutimos aqui na última semana o quanto é fundamental a transparência, seja com relação ao envio para as casas das pessoas de cartões que muitas vezes servem com aproximação para serem debitados na conta bancária das pessoas; e não há informações e não há a devida transparência com relação às pessoas com aquilo que elas podem ou não negar com relação aos envios desses cartões. \r\n\r\nEntão, a Bancada do PSOL encaminha o voto “sim” ao projeto e “não” ao veto dado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que está preocupado muito mais com os bancos do que com a saúde financeira da nossa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para encaminhar a votação a Sra. Deputada Martha Rocha, pelo PDT.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, saudar os autores da lei, Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, e encaminhar pelo voto “sim”. As palavras do Deputado Luiz Paulo são muito precisas e esse projeto não interessa àqueles que fazem o domínio do mundo financeiro, mas, com certeza, interessa aos consumidores, interessa à população do nosso estado.\r\n\r\nPor isso o PDT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar a atenção dos senhores parlamentares. Está em minhas mãos aqui o parecer da douta Procuradoria, dos Procuradores Rodrigo Lopes Lourenço e Sérgio Pimentel em relação à votação de hoje dos vetos.\r\n\r\nEntão, vou fazer publicar no Diário Oficial.\r\n\r\nA Presidência irá proceder a chamada nominal.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, também em nome da nossa Bancada toda aqui presente, Deputado Waldeck, Deputado Eliomar, Deputado Ferreirinha, que se reintegrou à nossa bancada, o voto é “sim”. A bancada vota “sim” ao projeto e “não” ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Felix, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Célia Jordão, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 16. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 4. Total de Votos: 20. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai abrir para declaração de voto e convida o Deputado Waldeck Carneiro para assumir a Presidência.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, para declaração. Pediu antes o Deputado Gustavo.\r\n\r\nQuero parabenizar os Srs. Parlamentares pelo acordo. Chegamos a um bom termo na reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Gustavo Schmidt, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Carlos Minc. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para declaração de voto) - Primeiramente, eu quero agradecer, Sr. Presidente, a Deus e, depois, ao Parlamento. Hoje é um dia feliz para este Parlamento. Agradeço a V.Exa., que foi um lutador comigo. Tenho certeza de que vai estar no Senado Federal lutando pelo trabalhador do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a todos os meus pares na figura do Deputado Luiz Paulo, que com muita sabedoria me ajudou a concluirmos essa importante vitória para o cedaeano. É uma referência, é o ponto principal do nosso mandato essa luta pelo trabalhador da Cedae, uma história de família, e é uma vitória do Parlamento hoje. Estou muito feliz pelo parlamento ter reconhecido isso. \r\n\r\nAgradeço ao Governador Cláudio Castro por ter tido sensibilidade em aceitar a derrubada do Veto. Agradeço também ao vice-líder do Governo, Deputdo Rodrigo Amorim, que também tem capacidade e discernimento de ter colocado na pauta de hoje a derrubada do Veto. \r\n\r\nEstou muito feliz. Parabenizo todos os cedaeanos, porque vocês merecem de fato essa vitória por estarem lutando sempre pelo Estado, por sempre estarem com a população do Estado do Rio de Janeiro. Vitória, vitória, vitória! Parabéns, Cedae.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, pela ordem com que foram debatidos aqui os Vetos, eu quero saudar os cedaeanos e fazer um cumprimento fraterno ao Humberto, Presidente do Sintsama.\r\n\r\nA luta dos cedaeanos é antiga. Chegou a esta Casa ainda entre o período de 2015 e 2018, quando o então Governador Wilson Witzel, acompanhado do vice-Governador Cláudio Castro, em campanha eleitoral, se comprometeu a não vender a Cedae. Mas parece que para essas pessoas a palavra não é o instrumento mais importante no ato da política. \r\n\r\nAssistimos, por isso, aqui a luta pela manutenção da Cedae, a luta de alguns poucos Deputados, progressistas, que nunca se calaram, que sempre defenderam e eu quero me incluir entre esses Deputados. Dissemos nos dois momentos não à venda da Cedae e dizemos sim ao aproveitamento dos servidores que têm, sem dúvida nenhuma, conhecimento, trajetória, experiência e que muitos serão importantes nesse novo momento da gestão do saneamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, que bom que nós conseguimos derrubar o Veto e me causou muito espanto quando eu assisti a um ato do Governador Cláudio Castro em campanha eleitoral dizendo a cedaeanos que iria não vetar o Projeto, mas não cumprindo, porque o que chegou aqui foi o seu Veto e só foi possível a derrubada pela atuação desses Deputados e eu quero saudar aqui o Presidente André Ceciliano, sempre comprometido desde o primeiro momento com a Cedae e os cedaeanos.\r\n\r\nPor outro lado, quero dizer que hoje estou em festa, estou em alegria, porque vi aqui este plenário lotado com os meus companheiros da Polícia Civil e no momento da reunião do Colégio de Líderes, é bom que se diga que só lá estavam o Deputado Rodrigo Amorim e a Deputada Martha Rocha. É bom que se diga que quem trabalhou pela derrubada do Veto foram os Deputados progressistas e não a base do Governo. E me chamou muita atenção que todas as audiências e todas as reuniões de trabalho contaram com a presença do Secretário de Estado da Polícia Civil e, ao mesmo tempo, o Governador, quando aprovamos aqui a lei orgânica, compareceu à Cidade da Polícia e falou para os policiais que não haveria Veto e o que nós assistimos aqui foi totalmente diferente. E quando eu fui questionar a liderança do Governo, o que tinha acontecido, eu recebi uma informação de que tinha sido uma nota técnica da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, eu quero dizer aqui que o que conseguiu derrubar o Veto foi a bancada progressista, a bancada que muitas vezes é injustamente imputada uma conduta que não é a conduta a favor dos servidores, o que não é verdade, então, que bom que eu, hoje, representando a Polícia Civil, como única Deputada desta área, estive presente e pude lutar pela defesa dos policiais civis e pela derrubada do Veto.\r\n\r\nParabéns aos servidores da Polícia Civil que nos ensinaram, porque foi isso que nós assistimos, fosse na coligação das nossas queridas papiloscopistas, fosse dos peritos, dos peritos aos peritos papiloscopistas, dos investigadores que foram hoje reconhecidos no 3º grau aos delegados de Polícia, estiveram aqui nos ensinando o que precisa a Polícia Civil.\r\n\r\nSe de um lado a sociedade tem que dizer que Polícia deseja ter, do outro lado, são os policiais civis que devem dizer que Polícia Civil desejam ser.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho, para sua declaração de voto. (Pausa)\r\n\r\nBem, eu peço ao Deputado Eurico Júnior que assuma momentaneamente a presidência dos trabalhos para que eu possa fazer a minha declaração de voto, por gentileza.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO EURICO JÚNIOR, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado Eurico Júnior, eu quero fazer algumas declarações de voto embutidas nesta única manifestação ao microfone de aparte.\r\n\r\nEm primeiro lugar, para ressaltar a importância de termos derrubado o Veto da preservação dos empregos, dos trabalhadores e trabalhadoras da Cedae. A luta de cedaeanos e cedaeanas é uma luta histórica no Rio de Janeiro, uma luta pela preservação da sua empresa pública estadual e, ao mesmo tempo, a luta para que seus empregos sejam mantidos, para que o processo de privatização dos serviços da concessão da água e do esgoto não representem, além das perdas que já significam em si mesmos, a perda de emprego de cedaeanos e cedaeanas. \r\n\r\nPor isso, a minha saudação aos trabalhadores da Cedae, à sua representação sindical, que eu saúdo aqui na figura do Humberto. É muito importante termos garantido que este veto tenha sido derrubado e esta lei esteja mantida e em pleno vigor no Estado do Rio de Janeiro. Viva a luta da Cedae! Viva a luta de cedaeanos e cedaeanas! \r\n\r\nTambém quero saudar que tenhamos derrubado o veto do projeto que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil. É muito importante valorizar a formação em nível superior de investigadores, valorizar a polícia técnica, peritos e peritos papiloscopistas. Valorizar, portanto, a qualificação profissional, a formação continuada, o investimento em nova formação, formação em nível superior. Tudo isso é muito importante na linha do que nós defendemos, que é uma polícia qualificada, que atue com inteligência, com tecnologia, com informação, que seja menos letal e mais intelectual, mais dotada de capacidade técnica e tecnológica, que quadros não faltam à Polícia Civil. São quadros, homens e mulheres do maior valor que precisam ser incentivados a uma nova lógica, a uma nova prática na ação policial.\r\n\r\nQuero também ressaltar a importância de termos derrubado o veto ao projeto que assegura a possibilidade do plano de cargos e do auxílio alimentação para servidores da Faetec, os únicos servidores da área de ciência e tecnologia que não são contemplados com auxílio alimentação. Portanto, fazer também o registro da derrubada desse veto, que me parece importante.\r\n\r\nO quarto que quero aqui mencionar, fazendo uma declaração rápida, foi o projeto cujo veto foi derrubado que se refere à situação da possibilidade de migração de professores DOC 2 na rede estadual de educação, que agora têm a possibilidade de migrar para 40 horas, se for assim definido pelo Poder Executivo. É bom lembrar que embora esses cargos estejam em processo de extinção - o Deputado Flávio Serafini lembrou hoje no Colégio de Líderes -, tem cerca de mil profissionais da educação DOC 2 na rede estadual de educação que estão em exercício, que, digamos assim, desenvolveram sua formação. se formaram em outras áreas do conhecimento e estão sendo aproveitados pela própria Seeduc, Deputado Flávio Serafini, para atuar como professores de disciplinas específicas. \r\n\r\nEntão, é muito importante que reconheçamos a possibilidade de migração desses profissionais, independentemente do processo de extinção do cargo. Estou falando das vidas das pessoas que hoje ocupam esse cargo, que podem, sim, ter uma carreira, uma trajetória de valorização. E dessa trajetória faz parte a sua migração para 40 horas, para a carga horária de 40 horas semanais.\r\n\r\nPor último, quero mencionar também a derrubada da maioria dos vetos, apenas dois com os quais concordei, em relação à lei que instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Quero dizer que o Rio de Janeiro é um polo científico muito importante. É o estado que tem o maior acervo de instituições de ensino superior e pesquisa públicas do Brasil, grandes universidades federais, grandes universidades estaduais, institutos de pesquisa, institutos de ensino e pesquisa da rede de educação profissional, científica e tecnológica, institutos estaduais de pesquisa. \r\n\r\nEntão, Faperj, Faetec, é muito importante que possamos dar um caráter sistêmico, sinérgico à ação dessas instituições, de modo que a ciência, a pesquisa, a produção do conhecimento, a inovação tecnológica possam ser vetores do desenvolvimento da nossa economia, do desenvolvimento do nosso pensamento, do desenvolvimento do nosso estado.\r\n\r\nPor último, fechando o sexteto, quero falar não de um veto, mas da aprovação da lei sobre os animadores e animadoras culturais, no âmbito da Rede Estadual de Educação. O Rio de Janeiro vem cometendo uma injustiça há décadas com esses homens e mulheres, que fazem parte do projeto original dos CIEPs, fazem parte da concepção original de educação integral que animou a construção dos centros integrados de educação pública. Educação integral não é apenas estender o tempo da jornada, é uma concepção pedagógica, é garantir que os estudantes tenham acesso a diferentes linhas de formação, eixos de formação, não apenas os conteúdos das disciplinas dos componentes curriculares convencionais, clássicos, esses sim, é claro, mas também na ciência, na cultura, no desporto, na pauta dos direitos humanos, na sustentabilidade. Essa é uma concepção omnilateral, holística de formação, isso é que dá a ideia de integralidade no currículo. E sem os animadores culturais, sem as animadoras culturais, a dimensão cultural da formação do estudante nas escolas estaduais, o acesso, o respeito à valorização da diversidade cultural ficam muito mais difíceis.\r\n\r\nEsses profissionais vêm sendo tratados como coisas quaisquer na rede, apesar de suas trajetórias, de suas formações, de seus compromissos históricos com a educação pública do Rio de Janeiro. E além do projeto que eu e os Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Noel de Carvalho e Bruno Dauaire tínhamos apresentado para tentar regularizar tecnicamente a situação funcional desses servidores estaduais, desses animadores culturais, agora esse projeto avança também em outra direção, tentando consagrar a presença dos animadores culturais de novo no seio da Rede Estadual de Educação, como imaginaram lá atrás Brizola, Darcy, Maria Yedda Linhares, Lia Faria, Tatiana Memória, Ana Galiego, Lúcia Veloso, Magda Saião, tanta gente boa, algumas ainda muito atuantes, que atuaram na perspectiva da constituição desse projeto, que é uma das mais bonitas páginas da história da educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, viva a animação cultural nas escolas, viva a interface educação e cultura, viva os animadores e as animadoras culturais da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro!\r\n\r\nEra isso, Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) - Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro, quero pedir para que V. Exa. assuma a Presidência.\r\n\r\nO próximo orador a fazer uso da palavra é o nosso Presidente da Comissão de Educação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputado Eurico Júnior, venho declarar meus votos a alguns projetos que foram apreciados hoje que considero fundamentais.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero parabenizar a luta dos cedaeanos para que possam ter estabilidade para que possamos continuar, inclusive, com uma inteligência, com uma capacidade operacional no nosso estado no que diz respeito à política de saneamento, de tratamento de água, de tratamento de esgoto. A permanência desses quadros no estado significa não só uma situação de justiça com esses profissionais, mas também uma condição de garantia de permanência de uma inteligência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVimos que a privatização da Cedae foi colocada como uma promessa de impulsionar o desenvolvimento do estado. E o que estamos vendo é a política mais baixa de cargo, fantasma, de queimar dinheiro público. Mais uma vez, o Estado do Rio de Janeiro está vendo a sua riqueza escorrer pelo ralo nesse caso direcionado pelas mãos do Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nA derrubada desse veto é uma questão de justiça com esses trabalhadores e é uma questão de defesa do interesse público ao garantir a permanência de uma inteligência na política de saneamento, na política de tratamento de água, de esgoto, que continua sendo uma política estratégica. E a Cedae continua tendo atribuição central no que diz respeito à captação do tratamento da água no nosso estado. \r\n\r\nMas venho declarar meu voto a projetos que são fundamentais no campo da educação, sendo dois vetos e um projeto que foram apreciados hoje na pauta. Primeiro, o projeto de lei de minha autoria que estabelece o auxílio alimentação no âmbito do plano de cargos, carreiras e salários da Faetec. A Faetec é uma instituição de educação profissional fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, que vem sendo maltratada por esse Governo. E esse maltrato talvez se reflita no fato de ela ser hoje a única instituição do campo da ciência e tecnologia cujos trabalhadores não têm sequer o auxílio alimentação. Com a derrubada desse veto ao nosso Projeto de Lei 5.048 caminhamos para que os trabalhadores da Faetec sejam valorizados. Vamos lutar muito para que essa lei seja respeitada, para que esteja na Lei Orçamentária Anual a previsão do pagamento do auxílio alimentação para os servidores da Faetec e para que, de fato, esses trabalhadores sejam valorizados, porque isso é o mínimo. Conseguimos no ano passado incluir os trabalhadores da Faetec para receberem um abono do Fundeb. Vimos trabalhando muito para que o Fundeb seja discriminado para a Faetec, para garantir maior estabilidade no funcionamento dessa instituição. No ano passado tivemos essa vitória importante e agora caminhamos para o auxílio alimentação, que é outro aspecto muito importante. \r\n\r\nO segundo veto importante que derrubamos foi à Emenda que apresentamos prevendo a possibilidade de migração dos professores DOC II na sua jornada de trabalho, tal qual os DOC I fazem 16 para 30, os DOC II de 22 para 40. \r\n\r\nEste é um Projeto muito importante, os professores DOC II, hoje, estão na rede ministrando disciplinas obrigatórias, estão habilitados, são mais de 600 professores habilitados, cerca de mil professores na rede trabalhando em diferentes funções e eles não podem ser colocados em segundo plano.\r\n\r\nSer um cargo que está em extinção não apaga a importância dessas pessoas para a rede e não apaga a importância dessas pessoas continuarem sendo valorizadas. Excluí-los da possibilidade de migração, quando eles são importantes para a rede, é uma covardia.\r\n\r\nAliás, é uma covardia o que o Governo está fazendo de até agora não ter dado início de fato ao processo de implementação, o Governo está postergando, nós temos aí cerca de 15 mil turmas com carência de professores no Estado e o Estado continua postergando a migração, fazendo essa covardia com os professores e fazendo essa covardia com os estudantes.\r\n\r\nEu tenho defendido a migração, ela não substitui, de forma alguma, a nossa luta principal pela valorização dos profissionais de Educação, pelo respeito ao piso nacional do magistério, mas ela é muito importante para que o trabalho do servidor seja considerado para a sua aposentadoria, para a sua vida, para que o seu trabalho que hoje é hora extra, GLP, seja considerado salário, ele possa levar isso para a aposentadoria. \r\n\r\nE é muito importante para o estudante que ele não fique mais vulnerável ao professor desistir de fazer GLP, ir para outro vínculo e, de uma hora para outra, várias turmas deixaram de ter professor regente, porque a rede do Estado do Rio de Janeiro é uma sanfona, através da carga horária de professores que fazem hora extra.\r\n\r\nEntão, agora, é muito importante que os DOC II também tenham essa possibilidade. Que isso não sirva de pretexto para o Governo atrasar a migração dos DOC I, tem que começar imediatamente os DOC I, que já está regulamentado, e tem que incorporar os DOC II, ao longo do trabalho, para que isso seja feito com justiça e da melhor maneira possível para a rede pública.\r\n\r\nPor fim, o Projeto que trata dos animadores culturais, essas figuras tão importantes no projeto dos Cieps para garantir uma formação unilateral, uma formação que integre as diferentes dimensões do ser como a cultura é uma dimensão fundamental da nossa existência. \r\n\r\nOs animadores culturais estavam no projeto inicial dos Cieps e têm sofrido, ao longo do tempo, com problemas funcionais que não são de responsabilidade deles, são de responsabilidade de quem passou pelo Estado ao longo desse tempo.\r\n\r\nAgora, com este Projeto aprovado hoje tem a previsão de que os animadores culturais façam parte das carreiras da Educação de forma permanente e que os atuais ocupantes de cargo possam permanecer durante mais tempo enquanto isso é regulamentado.\r\n\r\nEntão, parabéns aos animadores culturais, parabéns aos professores, aos DOC II, e parabéns a toda Faetec pelas conquistas que tiveram no dia de hoje. \r\n\r\nVamos continuar na pressão, porque sabemos que o Governo Cláudio Castro não tem colaborado com nenhum desses temas, temos tido que fazer pressão aqui no Parlamento, mas nós não vamos desistir, vamos seguir na pressão para que tudo saia do papel e esses servidores sejam respeitados melhorando a Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente, quero declarar o meu voto nesta Sessão de Vetos, primeiro informando às categorias profissionais ou àquelas pessoas que gostariam de ver o Veto derrubado dos seus PLs também, que dizem respeito às suas bandeiras de luta, que alguns deles foram remetidos para novembro.\r\n\r\nEntão, não percam a esperança de que esta Casa cumpra com o seu papel que é estar sempre ao lado dos trabalhadores, ao lado da melhoria de políticas públicas para a população.\r\n\r\nNós conseguimos no Colégio de Líderes postergar um pouquinho mais esse debate, postergar para novembro. Depois das eleições nós estaremos aqui defendendo os serventuários da Justiça, por exemplo, que é uma categoria também que pediu para que pudéssemos derrubar o Veto.\r\n\r\nEntão, primeiro, eu queria me dirigir a esse segmento. Depois, falar que hoje foi um dia histórico na Casa. Há muito tempo que não víamos a Casa tão coesa, os Deputados, principalmente os de esquerda, que conseguiram aí derrubar vários vetos do Governador Cláudio Castro, que, insensível a várias lutas, retirou direitos. Um deles foi dos trabalhadores da Cedae. A Cedae, que foi vendida, infelizmente, por esse Governo, que vendeu a nossa água para a iniciativa privada, que até hoje não disse para que veio. A água está da pior qualidade. Onde eu moro, Vila da Penha, está faltando água. Lá nunca faltou. \r\n\r\nO Governo Cláudio Castro vetou um projeto de lei - na realidade, já era lei porque nós aprovamos - que garantia aos trabalhadores da Cedae que fossem aproveitados nos espaços públicos de outras secretarias dentro do Governo Estadual. Essa lei foi vetada - não foi sancionada - pelo Governador Cláudio Castro. Hoje a gente deu um alento a esses trabalhadores que seriam colocados no olho da rua depois da pandemia, depois de toda uma luta, depois da defesa do povo. \r\n\r\nEntão, a Casa está de parabéns, Deputado Waldeck. Nós aqui derrubamos esse veto. Essa é uma vitória para esta Casa de Leis. Os trabalhadores da Cedae podem contar conosco, com poucos Deputados que têm a sensibilidade de entender que lugar de trabalhador é onde pode trabalhar. Garantir a esses trabalhadores o direito ao trabalho. É um direito social muito importante.\r\n\r\nEntão, parabéns à Casa por derrubar vários vetos, mas por esse veto em especial, porque é uma luta muito grande manter a Cedae pública. Se Deus quiser, saindo esse Governador nós vamos trazer de volta a Cedae pública de qualidade, com uma boa gestão, para devolver a água e o esgoto para a nossa população. Porque Cedae não é só água: água e esgoto, saneamento básico para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nV .Exa. pode nos ajudar e presidir por um instante a Sessão para que o Deputado Eurico Júnior possa fazer a sua declaração de voto, eu tenho que partir para uma reunião. Ele é o último inscrito para declaração de voto.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto, o Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Waldeck, nossa Deputada Rejane, que está assumindo, agora a Presidência, como todos se posicionaram aqui, como a nossa Deputada Rejane acabou de se manifestar, este dia histórico da Alerj onde foram derrubados diversos vetos. \r\n\r\nVou começar aqui falando sobre o veto do projeto de lei que permite que os servidores da Cedae possam continuar nos seus empregos e escolher secretarias do Poder Executivo para cumprir a sua missão. Isso vai ser bom não só para os servidores da Cedae, mas, principalmente, para outros setores como delegacias de polícia, como colégios estaduais. Você imagine hoje o sufoco que um CIEP passa no estado por não ter alguém na manutenção nas suas redes de água. Nós temos servidores excepcionais experientes na Cedae que podem muito servir à população em outras secretarias. \r\n\r\nEssa luta da Cedae é incansável. Estou na política, Deputada Rejane, há quarenta anos: eu me elegi Vereador em 1982...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Nossa!\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - ...completando quarenta anos. Já disputei treze eleições e estou indo para a minha décima quarta. Nesses 40 anos - o Deputado Luiz Paulo sabe muito bem, porque acompanhou muitos deles, e sempre fui um admirador dele - eu lutei pela Cedae. O Deputado Luiz Paulo, junto com o então Governador Marcello Alencar, inaugurou uma obra importantíssima da Cedae em Paty do Alferes, a estação de tratamento que atendeu àquela comunidade por anos e anos. O Governador Moreira Franco tinha implantado uma estação compacta, e o Vice-Governador Luiz Paulo, junto com o Governador Marcello, fizeram uma obra espetacular na Cidade de Paty do Alferes, e os dois foram lá pessoalmente inaugurar. Aquela estação atende até hoje àquela população. Então, devemos muito à dupla Luiz Paulo e Marcello Alencar, e a prova da gratidão de Paty é tanta que, na eleição em que Luiz Paulo se candidatou a Governador, a cidade foi uma das duas em que ele foi o mais votado, dando uma coça no outro candidato - que até foi vitorioso, mas em Paty o vitorioso foi o Luiz Paulo.\r\n\r\nEssa nossa luta pela Cedae vem de todos esses anos, como a Cedae de Piraí, que representa a minha região; a luta pela Cedae de Vassouras, para ampliar a estação, partiu dos servidores da empresa naquela cidade; Andrade Pinto a mesma coisa; Andrade Costa também. Toda a nossa região é muito bem atendida pela Cedae, pela luta principalmente dos seus servidores. \r\n\r\nHoje, esta Casa dá uma alegria especial aos nossos cedaeanos, que hoje poderão dormir tranquilos. Vários deles estavam procurando vagas que ainda ficaram em Japeri, em Engenheiro Paulo de Frontin, na estação de tratamento, mas eram vários servidores para poucas vagas. Hoje, esta Casa dá tranquilidade a todos eles, que lutaram por 30, 40 anos pelo bom funcionamento da Cedae. Quero dar um abraço em todos os servidores da Cedae e parabenizar todos os Deputados que participaram dessa luta. Parabenizo o Deputado que fez o Projeto de Lei, que acabou sendo vetado pelo Governador, mas, hoje, esta Casa derruba o Veto por unanimidade. Estão de parabéns todos, o Parlamento e os servidores da Cedae!\r\n\r\nComo se isso não bastasse, esta Casa deu o vale alimentação ao pessoal da Faetec, os únicos que não recebiam, o que era uma covardia. O pessoal do DOC 2, que hoje pode ser transferido para 40 horas, como os demais profissionais, para suprir a carência da educação. A lei orgânica dos policiais, que foi um trabalho lindo. Tenho muito orgulho de ter recebido, junto a minha assessoria, principalmente a Thaisa, diversas representações sindicais da Polícia Civil, como a Colpol, Unicolpol, Sinpol, papiloscopistas, peritos, entre ou tros, e produzimos juntos quase 80 Emendas, tendo a maioria aprovada a este Projeto para atender a todas as demandas. Parabéns a todos os profissionais da Polícia Civil, que, a partir de hoje, serão valorizados na sua profissão em todos os quadros. Isso é muito importante.\r\n\r\nOntem, fui homenageado, juntamente com o Deputado Hugo Leal, no Hotel Guanabara, por mais de 200 auditores, por um Projeto de Lei que fiz, que o Deputado Luiz Paulo ajudou a fazer as correções necessárias para que ele fosse votado. O Governador vetou, a Casa Civil encaminhou um Projeto, fizemos um novo Projeto; agora, o Governador tornou a vetar. O enfrentamento ao Veto ao PL 6115, sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do controle interno do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Fazenda, o 33º da pauta de Vetos, foi adiado para novembro, pela vedação da lei eleitoral a respeito da criação de cargos e de gastos nesse período. Como o segundo turno acontecerá dia 28 de outubro, o Veto deverá ser votado e vamos lutar pela derrubada do mesmo em novembro. \r\n\r\nEstamos juntos com a categoria desde o início, quando aprovamos a isonomia do vencimento de cargos de auditor do Estado, do quadro permanente da Controladoria-Geral do Estado com o cargo de analista de controle externo, área de controle externo. \r\n\r\nSenhores auditores, nós continuaremos na luta. O Plenário estará unido aos senhores e em novembro nós conseguiremos derrubar esse Veto e valorizar a categoria. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane, minha Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Parabéns, Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, nós estamos exatamente no meio de uma campanha eleitoral. Muitos Deputados que aqui estiveram hoje poderiam estar neste momento nas ruas ou no interior do Estado fazendo campanha. No entanto, estou aqui presente assim como outros Deputados na Assembleia Legislativa participando de uma Sessão importante como a Sessão de hoje, que foi uma Sessão de análise de Vetos, sobretudo uma Sessão que foi precedida por uma Sessão do Colégio de Líderes, onde nós discutimos antecipadamente todos os Vetos da pauta. \r\n\r\nQuero me dirigir a você, policial militar, sobretudo a você, praça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho muito orgulho do meu mandato, de trabalhar incansável, incessante e incondicionalmente em favor da Segurança Pública, em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, em favor da segurança jurídica, da melhoria na carreira do policial militar. \r\n\r\nPortanto, nesse Colégio de Líderes nós discutimos individualmente cada Projeto que foi vetado pelo Governo do Estado. Houve uma composição ali de que naqueles Projetos em que houvesse acordo no Colégio de Líderes para a derrubada do Veto, nós traríamos à pauta com o acordo firmado. \r\n\r\nNo Projeto específico em relação à composição dos conselhos disciplinares no âmbito da Polícia Militar, não houve acordo. Eu não dei o meu parecer ou a minha opinião. Aliás, eu não estou discutindo o mérito da matéria. Eu somente na condição de vice-líder do Governo li o apontamento, a nota técnica do Governo no sentido de não haver acordo nessa matéria. Aliás, é uma matéria polêmica. Todas as matérias polêmicas sobre as quais não havia acordo, assim como todas as matérias que ensejam um gasto suplementar ferindo potencialmente o Regime de Recuperação, essas matérias ainda que firam a legislação eleitoral, nós conseguimos numa vitória, nós trabalhamos para uma vitória no sentido de que esses Projetos não fossem discutidos e superados hoje, nesta data. Eles foram colocados para novembro.\r\n\r\nPortanto, a você que me acompanha, policial militar, sobretudo praça da Polícia Militar, a esperança não acabou. Nós não entramos no mérito da questão. Nós vamos discutir o mérito sobre os conselhos disciplinares em novembro, uma vitória do Colégio de Líderes. \r\n\r\nNo entanto, o que me causa mais perplexidade e estranheza é que Deputados que dizem fazer a pauta da Polícia Militar, da Segurança Pública, inclusive autores desse Projeto de Lei simplesmente ignoraram o pleito, não estavam presentes ao Colégio de Líderes para discutir a matéria. \r\n\r\nE aí, considero que foi uma vitória da Segurança Pública, da bancada que faz a Segurança Pública conseguirmos postergar essa votação meritória para novembro. \r\n\r\nEntão, digo novamente: a esperança não está perdida, nós não enfrentamos o mérito da questão. Nós vamos discutir essa matéria em novembro. E aproveito para dizer que hoje, no Colégio de Líderes e aqui no Plenário da Assembleia Legislativa conseguimos vitórias importantes para a Segurança Pública. Eu me orgulho de ter sido o Deputado Relator de duas leis emblemáticas para a Segurança Pública: uma delas, a Lei Orgânica da Polícia Penal. Eu estava em Brasília no Congresso Nacional acompanhando a Sessão que institui a Polícia Penal. Depois, participei de todas as discussões no plenário da Assembleia Legislativa. Fui o relator da Lei Orgânica da Polícia Penal. E, hoje, conseguimos uma grande vitória: incluir no acordo, para que pudéssemos avançar e tornar lei a Lei Orgânica da Polícia Penal. \r\n\r\nE uma outra lei da qual eu também me orgulho muito de ter sido o relator, uma lei aguardada por anos, é a Lei Orgânica da Polícia Civil. Uma lei que foi celebrada, em festa, na cidade da Polícia. E, depois, nós fomos surpreendidos com um Veto, sobretudo em duas matérias, no que diz respeito às promoções e no que diz respeito à unificação em nível superior, das carreiras da Polícia Civil, sobretudo ao investigador, ao oficial de Cartório e ao inspetor da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, com muito orgulho, carrego essa camisa, em primeiro lugar, para me dirigir aos investigadores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, agora, em nível superior: quero dizer que a Lei Orgânica, conforme eu havia me comprometido com todas as carreiras, os Vetos foram derrubados e nós temos a Lei Orgânica da Polícia Civil, finalmente, conforme o texto original, aprovado e relatado por mim aqui, no plenário da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Parabéns, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h26min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; EURICO JUNIOR, A CONVITE; ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2420452"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 789/2019, QUE: “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MI CROCEFALIA NO ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei Nº 789/2019, do ilustre Deputado Estadual Rosenverg Reis, que dispõe sobre a prioridade das famílias com crianças com microcefalia no acesso ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nMeu parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei, por considerar que o mesmo visa garantir prioridade no acesso à moradia às famílias com crianças com microcefalia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMicrocefalia é uma malformação congênita em que o cérebro não se desenvolve de maneira adequada. As dificuldades enfrentadas pelas famílias no cuidado com crianças que possuem essa malformação impõem desafios que colocam essas famílias em situação de especial vulnerabilidade. \r\n\r\nA medida proposta busca garantir o acesso ao direito básico à moradia digna para essas famílias. \r\n\r\nConsiderando que a Portaria n° 321, de 14 julho de 2016, do Ministério das Cidades já prevê a dispensa do sorteio do Minha Casa Minha Vida a essas famílias e ampliando o alcance da lei, uma vez que substitui, na Ementa e no parágrafo primeiro, o termo “Programa Minha Casa Minha Vida” por “Programas Habitacionais”, considero que a proposta é meritória e deve prosperar. \r\n\r\nDiante disto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2022, que aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 789/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputados: ZEIDAN - Presidente; NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente e EURICO JÚNIOR - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nEm dezoito de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme o artigo 6º do Ato N/MD/651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniram-se as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Rubens Bomtempo, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação, Martha Rocha e Noel De Carvalho, membros efetivos da Comissão de Educação, para a audiência pública conjunta, com o tema “Lançamento da Semana de Ação Mundial 2021 com o seguinte tema: “A educação está passando a lição: financiamento e escola segura! Ensinar e aprender com infraestrutura”. Compareceram à reunião os representantes da sociedade civil: Maria Tereza, do Comitê Rio Campanha pelo direito à educação; Professora Karine Tomaz Veiga, do Ministério Público Estadual; Ricardo de Oliveira Razuk, Coordenador Geral de Documentação, TCE, Andressa Pellanda, Coordenadora da Campanha Nacional de Direito à Educação; Flavio Pinto, Coordenador do CEPERJ; Gilda Moreira, Assistente de Documentação do Colégio Pedro II; Anna Maria Furbino do TCE; Luciane Azevedo, do Sindicato UPPES; Nilza Moita, CEJA Sucursinho; José Carlos Madureira, Fórum Estadual de Educação, Nicole Vianna, Associação dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro, entre outros representantes da comunidade acadêmica. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Sala virtual das Comissões, em dezoito de junho de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Flavio Serafini, Presidente da Comissão de Educação; (a) Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Está aberta a nossa audiência pública como parte da Semana de Ação Mundial em que a gente traz o tema que a educação está passando a lição: financiamento e escola segura, ensinar e aprender com infraestrutura. Nós aqui do Parlamento nos juntamos à sociedade civil, nos juntamos a todos aqueles que fazem a campanha pelo direito da educação em processo de mobilização permanente para garantir educação pública de qualidade em todo o país. \r\n\r\nA gente vê na semana um momento fundamental, como destacou o deputado Waldeck, que antecede o aniversário do Plano Nacional de Educação. E aí vem uma primeira lembrança, que aqui no estado do Rio de Janeiro a gente segue com o nosso plano atrasado, a gente segue esperando que a Casa Civil encaminhe para cá o fruto da elaboração coletiva que a gente conseguiu fazer, embora atrasado, o estado mais atrasado do Brasil, mas que agora segue demorando para que a gente votar aqui o nosso plano estadual de educação e atualizar as nossas metas, objetivos, diagnósticos, para construir uma educação pública de qualidade. \r\n\r\nA gente segue perseguindo objetivos de garantir financiamento adequado para a educação, com 10% do PIB, e a gente segue perseguindo em muitos estados e municípios, e de fato cada ente da Federação invista pelo menos o mínimo constitucional para garantir educação de qualidade. E essa é mais uma especificidade aqui do nosso estado; a gente hoje tem a Secretaria de educação como parte de um termo de ajuste de gestão, porque a gestão dos anos anteriores não investiu o mínimo constitucional na educação. Então a gente tem aí um movimento para que se garanta de fato esse financiamento para a educação. E é fundamental que se faça porque a gente enfrenta um momento muito difícil na educação, com a pandemia dificultando o desenvolver das aulas presenciais, com a pandemia colocando novos desafios político-pedagógicos, e para a gente ter condições de enfrentá-los é fundamental que haja financiamento. \r\n\r\nA gente, por exemplo, tem acompanhado os índices sobre as atividades remotas e a gente vê que quase 40% dos estudantes nunca sequer acessaram os aplicativos das atividades remotas, tendo aulas exclusivamente através das apostilas e de pouquíssimas interações feitas com os profissionais de educação. \r\n\r\nAlém disso, a gente também tem levantado que boa parte das nossas escolas vão ter que se adequar em termos de infraestrutura. Algumas porque já possuíam uma infraestrutura inadequada antes da pandemia, com salas com pouca ventilação, com poucos espaços abertos, e outras porque com o desafio da pandemia têm que se adequar para essa nova realidade onde as classes têm que ter menos alunos, os espaços tem que ser mais bem ventilados, e tem que haver condições de higiene permanente nas escolas e para isso tem que ter financiamento. \r\n\r\nExistem boas políticas em educação, e todas elas precisam de financiamento para conseguirem se concretizar e de fato significarem uma política de longo alcance. \r\n\r\nEntão a Semana de Ação Mundial nos coloca esses desafios, a gente pensar uma reforma tributária que garanta esse financiamento da educação, que a gente pense de fato garantir condições de que haja um investimento, em que cada aluno tenha um financiamento adequado para que a gente alcance a qualidade adequada. \r\n\r\nEntão, esse o objetivo dessa audiência pública, é chamar atenção para esses desafios, é mobilizar a sociedade e o poder público para que a gente alcance esses objetivos. Então, hoje as Comissões de educação da ciência e tecnologia se juntam à sociedade civil para participar e fortalecer essa Semana de Ação Mundial. E como parte dessa mobilização, vou chamar aqui como nossa primeira convidada a Andressa Pellanda, representando a coordenação nacional da campanha pelo direito e educação e a organização da Semana de Ação Mundial. Obrigado, Andressa, pela presença. Passo-lhe a palavra.\r\n\r\nA SRA. ANDRESSA PELLANDA - Eu que agradeço deputado, pela audiência e por esse momento de lançamento da Semana de Ação Mundial aqui, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria cumprimentar, em primeiro lugar, todos os parlamentares da Comissão de educação e da Comissão de ciência e tecnologia, na figura do deputado Flávio Serafini e do deputado Waldeck Carneiro, que são parceiros nesse monitoramento da educação no financiamento no Rio de Janeiro; já faz um tempo que vimos discutindo e tentando fazer avançar, como já foi pontuado, o plano estadual de educação, que ainda não foi aprovado, regulamentado aí no Rio de Janeiro, apesar dos (falha na transmissão sonora) de colaboração, (falha na transmissão sonora) esse Parlamento. \r\n\r\nQueria falar um pouquinho, também, sobre esse tema da Semana de Ação Mundial juntamente com todas as pessoas que estão aqui presentes também. Vejo que temos representações também da Secretaria e dos Tribunais de Conta, assim como todos os nossos outros participantes da sociedade civil, e em cumprimento especial à Maria Teresa Avance que integra o nosso comitê do Rio de Janeiro, e faz essas mobilizações muito importantes para esse debate do direito à educação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o tema da Semana de Ação Mundial, como já foi dito, ele, esse ano, educação está passando a lição: financiamento, escola segura, ensinar e aprender com infraestrutura. Essa é a 18ª edição da Semana de Ação Mundial, ela acontece desde 2003, a campanha nacional pelo direito e educação no Brasil coordena aqui no país desde então, e ela é coordenada pela campanha global no âmbito mundial; é a maior mobilização do mundo em defesa do direito à educação já tendo mobilizado 85 milhões de pessoas no mundo inteiro, e no Brasil 1,8 milhões de pessoas. Então, fazemos parte desse debate e dessa defesa de direito à educação. \r\n\r\nE o tema dessa semana, ele começa trazendo um ponto da necessidade do fortalecimento da gestão democrática. Então não é à toa que dizemos “a educação está passando a lição”, é preciso, cada vez mais, especialmente em um momento de crise de políticas emergenciais para e educação no contexto da pandemia, ouvir os educadores, ouvir as comunidades escolares e os estudantes para pensar em soluções coletivas e que reforcem toda a perspectiva que já está no arcabouço legal tanto constitucional quanto da legislação subnacional, e notadamente do Plano Nacional de Educação sobre a necessidade de fortalecimento da gestão democrática da educação. \r\n\r\nA gente participou, no ano passado, do relatório da relatora da ONU para o direito à educação, sobre a educação na pandemia, a KoumbouBolyBarryl,e ela traz duas recomendações importantes para os países que desejassem fazer frente à pandemia em relação ao direito à educação que era fortalecimento da gestão democrática e aumento do financiamento público para os sistemas públicos de educação. Então, ela mostrou que aqueles países que construíram as políticas emergenciais de forma participativa, foram os países que conseguiram melhor fazer frente à pandemia em termos educacionais. \r\n\r\nPor isso, também, que a gente começa o slogan da Semana de Ação Mundial falando “a educação está passando a lição”, então temos que ouvir os nossos profissionais de educação, nossas comunidades escolares, e os estudantes. \r\n\r\nE em segundo lugar, justamente, financiamento e escola segura.\r\n\r\nEntão, como já foi mencionado aqui pelos parlamentares, nós aprovamos no ano passado o novo fundo para a educação básica, o Fundeb, com uma grande vitória da sociedade civil, um trabalho intenso, também, da campanha nacional pelo direito à educação, e nós temos, não só um novo modelo de financiamento de distribuição de recursos que vai tocar o estado do Rio de Janeiro. Então, a gente fez simulações no ano passado que mostravam que a partir de, por exemplo, 15% de complementação da união, a gente já teria o estado do Rio de Janeiro recebendo mais recursos do fundo, e agora que a gente conseguiu aprovar no mínimo 23% de complementação, a gente ainda recebe mais recursos para o estado do Rio de Janeiro. E a gente precisa olhar para esse financiamento com mais detalhe, não só por conta da falta de financiamento de colaboração, especialmente do governo federal com política de austeridade, do teto de gastos e de cortes, como sofreu a lei orçamentária 2021, que teve 27% de cortes para a área da educação, como também é preciso fortalecer os conselhos de acompanhamento do Fundeb, que estão se estruturando neste ano, e também o próprio papel do Legislativo, também dos Tribunais de Conta e Ministério Públicos de conta, no monitoramento dessa alocação e da execução orçamentária.\r\n\r\nTemos visto também uma dificuldade, em vários locais do país, de execução orçamentária para os programas da educação. Então esse também é um tema que precisa estar na pauta além da locação orçamentária adequada para que possamos (falha na transmissão sonora) esse cenário de pandemia. E dentro disso é muito importante que estejamos atentos de que a regulamentação do Fundeb não acabou. Então a gente ainda precisa discutir a construção de um sistema nacional de educação, e com ele a regulamentação e implementação do custo aluno/qualidade. Então é muito importante que os estados, as assembleias legislativas, as casas legislativas em todo o país, estejam atentas juntamente com os parlamentares no âmbito do Congresso Nacional de forma a colaborar para que a regulamentação desse sistema possa também fortalecer os nossos estados, os nossos municípios, no sentido de construir de fato um sistema que fortaleça a educação pública na educação básica, que é de responsabilidade dos nossos estados e municípios. E para isso, invariavelmente, a gente necessita da implementação do custo aluno/qualidade, porque há muito tempo, antes da pandemia a gente já vinha falando quanto as nossas escolas carecem de saneamento, carecem de água potável, carecem de estruturas mínimas, básicas para o seu funcionamento, e agora com essa discussão sobre o retorno às aulas presenciais de forma segura, a gente tem visto cada vez mais esses problemas emergirem porque com falta de ventilação adequada, lotação das salas de aula, falta de profissionais da educação em número adequado para uma relação aluno/professor, decente, e também falta das próprias condições de higiene básica. A gente tem 39% das escolas do Brasil que não têm condições de higiene básicas, segundo estudo que foi publicado no ano passado pela UNICEF, e aí condições de higiene significam água na torneira, saneamento, e material para lavagem de mãos, que são elementos fundamentais para a gente fazer o combate, a prevenção à transmissão de Covid-19.\r\n\r\nEntão, nós também trazemos no slogan e no tema da Semana de Ação Mundial, a necessidade de financiamento adequado para obras de infraestrutura e para a gente conseguir garantir justamente esse retorno seguro às atividades presenciais. E esse retorno seguro, vale lembrar, e a gente traz isso nos materiais da Semana de Ação Mundial, ele não se faz somente em um trabalho dentro das escolas, mas é preciso ser feito em um trabalho de apoio, interlocução, entre as pastas da saúde e da educação. Então também é muito importante que estejamos aqui com parlamentares da Comissão de ciência e tecnologia, e também com todos que acompanham, também, essa situação da saúde no Rio de Janeiro, porque, segundo os critérios que foram publicados recentemente, ainda nesse ano, pela Fiocruz, com base nas recomendações da ACDC para o retorno seguro às aulas, que é o documento que a gente traz como referência na campanha nacional pelo direito à educação, nós precisamos de investimentos também na prevenção e no rastreio, na parte da segurança sanitária. Então é importante que a gente tenha o TRIS, que se chama testagem, rastreio, isolamento. A luta pela testagem por esse processo continua e tem que acontecer por parte da educação também, porque é só dessa forma que conseguiremos de fato garantir escolas seguras, e claro, pela vacinação dos nossos profissionais da educação, e não só deles como de todas as pessoas.\r\n\r\nJá foi mostrado em várias pesquisas, inclusive em artigos da Science, que é revista de referência sobre saúde no âmbito internacional, que as crianças são vetores do vírus assim como os adultos. Então, por mais que elas recebam, reajam nos seus organismos com menor intensidade, ainda que com as últimas cepas mais novas elas também tenham corrido risco de vida, e temos visto aumento de mortes também de crianças, elas transmitem o vírus da mesma forma que os adultos, ainda que algumas sejam assintomáticas. Então, não é só proteger os nossos profissionais da educação, mas também garantir que as escolas e os nossos estudantes não sejam vetores dos vírus para dentro das casas, dos transportes públicos, garantindo toda essa infraestrutura adequada.\r\n\r\nEntão, a gente traz esse tema na Semana de Ação Mundial mostrando que a educação não é uma ilha, as escolas não são uma ilha, então é preciso investir na escola e também fora da escola nos sistemas de saúde para que a gente possa garantir esse retorno seguro.\r\n\r\nE por último, a última parte do slogan fala “ensinar e aprender com infraestrutura”. Então muito do debate sobre a educação nesse momento de pandemia, ele foca no estudante, que é o sujeito de direito da educação, e a gente tem projeção de que temos 5,1 milhões de estudantes de educação básica em situação de exclusão escolar por conta das políticas excludentes, que foram construídas na pandemia, especialmente nessa ação de ensinos remotos, com falta de acesso a infraestrutura dentro de casa. Tanto de infraestrutura básica de lavagem de mão, de alimentação com o próprio programa nacional de alimentação escolar, com dificuldades de implementação, e outros programas sociais como auxílio emergencial, e outros programas que garantam alimentação adequada, segurança alimentar para essas (falha na transmissão sonora) estudantes em casa, como também pela falta de infraestrutura de internet, tecnologias para que esses estudantes pudessem acessar as plataformas de ensino remoto. \r\n\r\nEntão, esse tema da exclusão escolar é enorme, mas a gente traz, também, a questão da dificuldade, das baixíssimas condições de trabalho de nossos profissionais da educação e nossos professores, então por isso que falamos “ensinar e aprender com infraestrutura”. O ensino é um dos pilares primordiais da educação, que se faz nessa relação de ensino aprendizagem. E esse ensino também foi prejudicado nessa pandemia, dado que nossos professores já recebiam salários muito baixos, tinham condições muito precárias de trabalho, e piorou toda essa situação, dado que eles também não tinham esse acesso a condições de infraestrutura dentro de seus domicílios. \r\n\r\nEntão conseguimos aprovar o projeto de lei 3477, no congresso nacional, que vai distribuir 18 milhões de reais para garantir essa infraestrutura de internet na casa dos professores e também dos estudantes, mas isso também não é suficiente, a gente precisa garantir essa gestão democrática, o financiamento, e as demais condições de trabalho. \r\n\r\nEntão, esse é o nosso tema da Semana de Ação Mundial, são esses os alertas que a campanha nacional pelo direito à educação faz nesse momento, lembrando que a Semana de Ação Mundial desde 2014 monitora o Plano Nacional de Educação, acontece em junho às vésperas do plano, justamente para chamar atenção para a implementação dessa que é a espinha dorsal da educação brasileira. E no caso aqui do Rio de Janeiro, do plano estadual, dos planos municipais, e sabemos o grande desafio que o estado enfrenta em relação ao seu plano estadual. \r\n\r\nEu queria convidar todas as pessoas que estão aqui a participarem conosco da audiência pública na Comissão de educação da (falha na transmissão sonora) que vai acontecer no dia 24 de junho, em que vamos lançar o balanço do Plano Nacional de Educação, das suas vinte metas e centenas de estratégias mostrando que a gente chega ao seu sétimo ano do plano de vigência com baixíssima implementação, e a probabilidade é que a gente chegue em 2024, se continuarmos nessa agenda de desfinanciamento, com a maior parte de suas metas e estratégias não cumpridas. Isso é gravíssimo em termos de impacto para as futuras gerações. Então são dez anos de Plano que impactam várias gerações no nosso futuro, não só as que estão hoje sofrendo os impactos dessa crise política social econômica, e da pandemia que estamos vivendo. \r\n\r\nEntão é um alerta geral, infelizmente não temos tão boas notícias, acho que a boa notícia é que conseguimos é a vacinação para os nossos profissionais da educação, também conseguimos essa internet mas a luta ainda é muito grande para que a gente possa garantir de fato o direito à educação de qualidade pública para todos os nossos estudantes.\r\n\r\nEntão era isso que eu queria começar, nessa fala da audiência. Agradecer de novo imensamente pelo espaço, pela atenção que é dada a esse tema da educação, e dizer que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação segue à disposição para todos esses diálogos, para construirmos juntos esses caminhos que são tão necessários nesse momento para essa garantia de direito. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Andressa, pela sua participação aqui conosco, nos trazendo a importância da campanha e da sua mobilização ao redor da educação. \r\n\r\nChamo agora para fazer uso da palavra a Karine Tomaz Veiga, que é mestre em educação, é especialista em direito público, e que vai nos ajudar a trazer também essa referência, esse debate aqui para o estado do Rio de Janeiro. Bom dia, Karine, muito obrigado também pela sua presença.\r\n\r\nA SRA. KARINE TOMAZ VEIGA - Bom dia a todos. Primeiro eu gostaria de iniciar agradecendo o convite da Alerj, da Campanha Nacional pelos Direitos à Educação. Dizer da minha felicidade e da minha gratidão enquanto cidadã por toda essa iniciativa da discussão de um tema que é extremamente importante, extremamente preocupante, e que causa impacto não só no presente, mas no futuro. \r\n\r\nEu, como foi dito, sou auditora do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, também tenho a minha vida acadêmica dedicada a pesquisar e entender por que as políticas públicas não são realizadas; esse é meu problema de pesquisa hoje, olhando para o viés orçamentário e do financiamento, ou da ausência de financiamento. Além disso, atualmente eu estou cedida para o ministério público do estado do Rio de Janeiro, justamente assessorando membros, promotores e procuradores nesse controle das políticas públicas que são essenciais.\r\n\r\nEu tenho dez minutos de fala, pensei muito sobre o que abordar nesse momento considerando que a gente poderia ficar aqui horas falando sobre todas as políticas públicas relacionadas à infância e à adolescência, dentre elas aquelas políticas direcionadas à educação e à ciência e tecnologia. \r\n\r\nEu queria trazer uma conversa e uma reflexão, essa reflexão direcionada a todos esses organismos que estão presentes entendendo desse incentivo da campanha para que a gente pense sobre o financiamento de políticas públicas que hoje estão defasadas, estão sucateadas, e aqui eu me refiro especialmente a ausência de recursos para a infraestrutura. Infraestrutura essa que envolve manutenção de unidades escolares, e que envolve também a sua estrutura para atendimento de profissionais da educação no que diz respeito a laboratórios de informática, laboratórios de ciência e tecnologia, presença de bibliotecas, salas de leitura. \r\n\r\nEu, enquanto auditora do Tribunal de Contas, e por isso a minha paixão pela educação, eu também fiscalizava políticas públicas da educação, não só na rede estadual de ensino como em outros municípios, e é muito preocupante observar que existe uma regra, a regra é que quando você tem situações de crise, o orçamento contingenciado em pastas que estão direcionadas à infância e à adolescência. Suponho que talvez porque elas não votem, ainda, talvez porque elas não tenham voz, ainda, de dizer “está faltando laboratório”, “está faltando o insumo para a aula de química”, ou se porque realmente existe aquela falsa ideia de que a educação tem muito recurso, então é de lá que a gente vai contingenciar. Isso acontece também na ciência e tecnologia, sabemos da sua importância, da formação humana, profissional, o impacto que isso causa na própria construção da economia do estado. \r\n\r\nEu fiz um apanhado de todo o orçamento planejado, realizado, ao longo de 2016 até maio de 2021, e segregando isso inclusive para despesas com investimento, que são aquelas despesas destinadas à infraestrutura. Lembrando que infraestrutura, quando a gente fala em infraestrutura nós temos diversas naturezas da despesa, trazendo um olhar mais técnico a gente vai encontrar a própria construção de uma unidade, e aqui eu chamar atenção, por exemplo, do Degase, onde nós temos uma carência de unidades socioeducativas destinadas a adolescentes, e que o Degase compõe a estrutura do órgão Secretaria estadual de educação. Então despesas são realizadas na função de governo educação. Dentro dessa dinâmica a gente tem despesas de infraestrutura para obra em si, como esse exemplo do Degase, que nós temos uma carência ao longo dos últimos dois PPAs, planejamentos que foram realizados, mas que não foram executados. Recentemente a Secretaria de estado de educação firmou um PAC com o ministério público, acordando essa tentativa de diminuição da defasagem de vagas nessas unidades. Mas nós temos problemas de material permanente, de impressora, de estrutura técnica para que os professores exerçam também as suas atividades, sem falar na ausência de incentivos a desenvolvimento de tecnologia. Infelizmente esse cenário já era, eu me arrepio sempre que falo porque isso mexe muito comigo, eu não esquecerei jamais de todos os olhares das crianças que eu já cruzei nas escolas, porque para mim algumas delas são reféns. Nós temos uma rede estadual que contempla crianças que são clientes da mesma estrutura, mas nós temos diferenças enormes, abismos entre locais. Então você vai, às vezes, em unidades escolares na Ilha do Governador, que ela tem laboratório, ela tem computadores mais atualizados, mas você vai também em uma rede estadual que já está no interior, mais afastado ou está ali em uma zona de perigo, e ali sequer tem laboratório, ou se existe está trancado no cadeado porque existe muito roubo. Os computadores são aqueles barrigudos, que usa Linux, que os professores não têm nenhum preparo para aquela utilização, e nem deveriam porque os alunos não usam Linux, os alunos estão em uma tecnologia muito mais avançada que a nossa. Só que a gente se depara com um cenário de pandemia, onde exigiu dessas estruturas que elas tivessem não só o conhecimento técnico para uso da tecnologia, mas também que tivesse tecnologia disponibilizada para esses alunos e eles pudessem ali ter acesso a um novo formato de ensino pelo menos em um momento emergencial. \r\n\r\nEntão, qual é o ponto crítico em relação ao financiamento? Nós temos vários pontos a tratar, mas aqui eu queria me concentrar em dois aspectos. O primeiro aspecto, é que o planejamento desse orçamento sofre alterações, e essa alteração acontece em duas circunstâncias, a primeira situação é que nem tudo aquilo que é inserido na lei orçamentaria anual - e aqui gente eu vou falar como acadêmica, como pesquisadora e como auditora, mas não representando nenhum órgão de controle, porque eu estou aqui por convite da campanha e da Alerj, mas para falar de forma técnica sobre esses aspectos que são críticos e que vão impactar sim nessa formação da criança e desse adolescente. E um detalhe, a gente está falando de políticas públicas que são essenciais, elas estão garantidas inclusive no ECA de acordo com o princípio da destinação prioritária de recursos. \r\n\r\nEu me questiono muito quando eu analiso o orçamento da educação, da ciência e tecnologia, e da cultura também, de certa forma porque a formação cultural afeta a essas crianças e adolescentes. Que prioridade é essa de orçamento, garantido na constituição e por princípios no ECA, que sofrem contingenciamentos? Que prioridade é essa que permite que esse orçamento em algumas políticas públicas - leia-se, em algumas ações governamentais - tem 100% desse recurso contingenciado. Isso significa dizer que o secretário, se quiser realizar a política pública, ele não pode, porque ele não consegue empenhar 1 real. Esse orçamento está 100% contingenciado. Em outras circunstâncias nós vamos encontrar uma omissão; a omissão já diz respeito quando esse orçamento está disponível, mas não há nenhuma realização de despesas. \r\n\r\nEntão, não há que se falar que não tem orçamento numa situação dessas. Aqui existe sim uma conduta homicida, porque existia um recurso, a demanda existe, a política foi aprovada, foi inserida por nós titulares do poder político por meio dos nossos representantes na Lei do Orçamento, mas isso é ignorado. É por isso que o orçamento é tão dito como peça de ficção, que no meu ponto de vista também ele não é peça de ficção. Na verdade, o homem torna esse orçamento peça de ficção, promovendo remanejamentos, promovendo contingenciamentos, e contingenciamentos que não são justificados, porque a gente precisa lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ela autoriza que haja limitação de empenho, isso é verdade, mas a limitação de empenho quando há uma queda na arrecadação, quando eu tenho uma receita que não está acompanhando a realização da despesa. Isso legitima o bloqueio da despesa, agora o que dizer quando eu tenho recursos depositados no fundo? \r\n\r\nVocê tem os fundos de proteção dos direitos da criança e adolescente, por exemplo, que contempla ali recursos que vão acumulando ao longo dos exercícios e sequer são realizados, mas quando você observa o orçamento do ano seguinte, tem contingenciamento. Sob qual justificativa? Sob qual argumento? Então, nós precisamos sim parar e olhar, e abrir esse detalhamento das políticas públicas até o nível da ação governamental. Não há que se falar em 25% apenas para a educação, porque essa aplicação a procuradora Elida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que eu me afilio plenamente em todas as suas falas, diz: “Já se passou a época de avaliar quantitativamente uma despesa, hoje a gente avalia qualitativamente”. O que que foi feito com esse recurso? Que política foi entregue? O que que estava lá no Plano Plurianual, onde você tem todas as metas físicas e financeiras estabelecidas e que cabe ao Poder Público prestar contas no Poder Legislativo sobre aquilo que ele disse que ia fazer. Ninguém chegou e pressionou e fala: “Poder Público, você vai fazer tal coisa, vai entregar tantas unidades construídas ao longo de 4 anos.”. \r\n\r\nCabe ao Poder Público fazer o seu dever de casa, promovendo o diagnóstico da Política Pública, lá pensando naquele ciclo de políticas públicas, e ali fazer uma proposição, porque é de iniciativa do chefe do Poder Executivo a elaboração dessa lei, que é encaminhada para o Legislativo, sofre as suas alterações por meio de emendas, na tentativa de trazer mais próximo para a realidade esse orçamento, e que depois cabe a sua implementação. \r\n\r\nO problema é que nós vivemos em um país onde se discute muito sobre a discricionariedade do gestor para a realização desse orçamento, e é verdade. Cabe ao Poder Executivo a execução, a administração da máquina pública, cabe ao Legislativo a elaboração das leis e cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade de toda essa estrutura. Não só Poder Judiciário, não é, eu digo aqui, sistema judiciário, que envolve inclusive o Ministério Público. \r\n\r\nNo entanto, quando a gente fala dessa discricionariedade, nós também precisaríamos lembrar do princípio que trata da dignidade da pessoa humana, do princípio que trata do mínimo existencial, e eu estou falando aqui de pessoas que precisam que nós estejamos aqui, e é por isso que eu jamais vou recusar um convite para qualquer coisa que envolva criança e adolescência, porque isso para mim, é uma questão de missão de vida, porque se eu não fizer isso, quem vai fazer? \r\n\r\nSe a gente não tiver essa frente, essa tentativa de defender seus direitos, que dependem de orçamento, a gente não tem que falar de: “Ah, não. O orçamento está lá.”. Tudo bem, mas cadê o direito? Aqui ninguém está discutindo o financiamento pelo financiamento. O gasto pelo gasto. Eu entendo que a gente está aqui discutindo o direito da criança de ter aula quando está tendo pandemia, porque ele não tem acesso a internet. Os professores estão ali se virando para poder conseguir atender esses alunos, cada um dentro de uma realidade distinta, com deficiências técnicas de infraestrutura na sua casa, ou ausência de internet, ou não tem equipamento suficiente, equipamentos que não tem... assim, é muito complicado o cenário.\r\n\r\nE aí, quando a gente olha para o orçamento, tudo se justifica. Porque a gente vê no orçamento... eu posso compartilhar minha tela? É possível? Só para ilustrar um quadro só que eu separei, para que a gente evidencie o que eu estou dizendo. É possível? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Oi, Karine. Pode sim, vou pedir aqui para o administrador lhe colocar também como administradora para poder fazer esse compartilhamento e informo que já completamos 10 minutos, tá?\r\n\r\nA SRA. KARINE TOMAZ VEIGA - Já, não é? Pois é. Eu queria só concluir. Esse quadro eu separei porque nele eu trago, eu sei que quando a gente fala em números, esse assunto é um assunto um pouco indigesto, mas eu vou tentar explicar de forma bastante breve, prometo um minuto ou dois, no máximo, mostrar do que que eu estou falando. \r\n\r\nPrimeiro: eu fui convidada para falar sobre Função de Governo-Educação e Função de Governo-Ciência e Tecnologia. Certo? Dentro dessa dinâmica, da ciência e tecnologia, e da educação, o que a gente vai observar é que cada uma delas contempla uma série de estruturas, que são as unidades orçamentárias, que vão possuir orçamento para a realização das suas políticas públicas. \r\n\r\nA gente vai observar nessa coluna “dotação inicial”, e essa tabela depois eu posso disponibilizar para vocês sem problema nenhum, vou colocar aqui no chat, que é melhor porque cada um pode baixar e utilizar, são informações oficiais extraídas do próprio Governo do Estado, e a gente observa o orçamento na coluna “dotação inicial”, que foi programado pela Lei do Orçamento. Cada um dos montantes para cada uma das unidades orçamentárias, que são responsáveis por políticas públicas. \r\n\r\nEntão, a gente vai observar dentro da função de governo 12, educação, em 2016 essas estruturas realizando orçamento, em 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. 2021 nós temos dados aqui, que foram extraídos até maio desse ano. Então, eu vou me ater ao exercício de 2020. Então, em 2020 o que a gente observa na educação? Nós vamos ter essas dotações programadas e essa coluna ao lado representa a coluna da dotação atualizada, ou seja, a gente vai perceber uma redução no orçamento do DEGASE, de 20 milhões e 867 mil. Isso aqui significa redução por meio de remanejamentos. \r\n\r\nPara além disso, a gente vai perceber também 121 milhões deduzidos por meio de remanejamentos da fundação de apoio à escola técnica do Estado do Rio de Janeiro. Essa alteração é uma das formas de inviabilização de políticas públicas que estão ali presentes, porque se eu tinha esse recurso, alguma ação governamental perdeu, e a política está na ação, que promete entregar algo à sociedade. \r\n\r\nNessa outra coluna ao lado, a gente vai observar os contingenciamentos, que não se confundem com remanejamentos. O contingenciamento significa que o orçamento continua lá no DEGASE, mas ele foi bloqueado. Então, 26.26% desses 307, que já é o valor atualizado depois da redução, também permaneceram bloqueados. E aí a gente vai observar algumas estruturas que possuem recursos, mas que têm uma realização muito baixa. Essa realização muito baixa, ela já aparece aqui nesse outro percentual, porque essa coluna aqui é a coluna das despesas liquidadas, e o que é uma despesa liquidada? É exatamente aquele momento em que a despesa efetivamente foi realizada. \r\n\r\nEntão, se a gente observar, eu vou continuar aqui me referindo ao DEGASE como um exemplo, mas nós temos as outras estruturas aqui presentes como a própria Secretaria Estadual de Educação. Vamos falar sobre ela, que eu acho que fica mais adequado. Eu vou ter 3 bilhões e 951 milhões com despesas liquidadas em 2020 na Secretaria Estadual de Educação enquanto unidade orçamentária, porque ela também é órgão responsável por 3 estruturas: Conselho Estadual de Educação, DEGASE e a própria Secretaria. \r\n\r\nAgora vejam, o montante aprovado no orçamento foi de 5bi e 13 milhões, esse orçamento sofreu uma alteração para maior, ele recebeu ao longo do ano 326 milhões de orçamento, mas vejam que a realização dele foi muito baixa e ele ainda teve de bloqueios 591 milhões. Então, eu trago essa discussão e esse olhar, especialmente por estar falando aqui com o órgão responsável pela elaboração e controle do orçamento, que é realmente intitulado controle externo, que é o Poder Legislativo para que a gente observe as políticas públicas quanto a esses dois graus, que é quanto a eficácia dessa política, se efetivamente ela foi realizada frente ao que ela foi planejada e quanto ao grau de exequibilidade, porque se eu tenho um orçamento, e esse orçamento ele é remanejado ou contingenciado, não há como entregar uma política pública, e muitas vezes infelizmente alguns secretários são responsabilizados por um bloqueio que as vezes nem partiu dele, partiu da Secretaria de Fazenda, partiu da Secretaria de Planejamento, por uma espécie de segurar o orçamento por causa das outras pastas.\r\n\r\nAgora, por que se essa receita seria destinada especificamente para a educação? Então, a gente tem que observar as justificativas desses comportamentos quanto a execução do orçamento para que a gente ao final possa garantir os direitos da criança e do adolescente, dentre eles essencialmente a educação, que enquanto na sua fase de criança ali dentro do ensino médio está concentrada essencialmente na educação, mas que depois se expande para a função de governo 19, ciência e tecnologia\r\n\r\nQueria me colocar à disposição e agradecer mais uma vez aí pelo convite. Parabéns a todos. Vou parar aqui o meu compartilhamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado, Karine. Acho que é muito importante a sua fala trazendo esse debate para o concreto que do Estado do Rio de Janeiro. A gente sabe que é a realização do orçamento é fundamental para que de fato as políticas educacionais aconteçam. Então, eu chamo agora aqui para fazer uso da palavra, não estou vendo aqui na sala, mas acredito que ela esteja aqui conosco, a Subsecretária de Educação, a Professora Joilza, representando a Secretaria Estadual de Educação. A gente está com uma nova gestão, não é, teve aí uma transição na Secretaria Estadual de Educação, e a professora Joilza é parte dessa equipe que tomou posse há cerca de 10 dias. Ela estava aqui conosco no início, agora não estou vendo aqui o nome dela.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A professora Joilza precisou sair. Ela precisou se ausentar.\r\n\r\nA SRA. - Exatamente. A assessoria dela está acompanhando a reunião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Então, está bem. Então, vou dando sequência. Vou passar aqui a palavra para representante do SEPE, o professor Flávio, que está aqui conosco. Flávio, pode fazer uso da palavra agora? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO - Posso sim. Quanto tempo eu tenho? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Acho que a gente poderia fazer falas de 5 ou 6 minutos. Pode ser? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO - Beleza. Está bom. Devo tentar ser um pouco mais breve. Primeiramente, bom dia para todos. Bom dia, Presidente Deputado Flávio, Deputado Waldeck e demais deputados presentes. Bom dia a todas e todas participantes. \r\n\r\nBom, primeiro ao falar de um orçamento do Estado do Rio de Janeiro, a gente precisa entender que a Secretaria de Fazenda que controla o recurso da educação ao longo desses governos. Contrariando o princípio estabelecido tanto pela LDB quanto pela Constituição, porque onde o chefe da pasta da educação é que deveria controlar, gerenciar, ser o verdadeiro ordenador tanto da receita quanto das despesas da educação. Então, acho que é a primeira coisa a ser ressaltada nesse debate é isso, que a educação não é gerida de fato pela Secretaria de Educação. Isso é um problema que acontece não só no Estado do Rio de Janeiro, mas também como em todos os municípios, e acredito que no Brasil a fora. A Secretaria de Fazenda que controla os recursos da educação. \r\n\r\nE por que que eu faço essa colocação? Porque ao longo dos anos, isso não foi o que aconteceu, foi inédito em 2020, sistêmico o Estado do Rio de Janeiro não aplicar os recursos que (não compreendido) de 25% para a Educação, o mínimo, que é o mínimo, como falou aqui a auditora Karina. 25% é o mínimo, mas sendo que na política atual, e na política da dinâmica orçamentária, 25 vira o máximo. O mínimo vira o máximo. Isso a gente precisa entender. O mínimo vira o máximo, quer dizer, no máximo 25, contrariando o que está no texto constitucional e na LDB. No mínimo, nunca menos. \r\n\r\nEntão, assim, dentro disso a gente pode perceber que o orçamento, o recurso da educação ele virou nada mais do que uma rubrica orçamentária, ao invés de virar um investimento, ao invés de virar uma (não compreendido). A gente passa, com isso, a entender qual é o real valor, qual a real importância que é dada para os recursos da educação. Então, com isso daí a gente precisa entender essa dinâmica.\r\n\r\nEm 2017, 2018, 2019, 2020, o Estado do Rio de Janeiro não aplicou o mínimo. Por que o Estado não aplicou o mínimo? Porque ele usou o recurso da educação meramente como uma rubrica contábil. Por que que ele usou o recurso da educação meramente como uma rubrica contábil? Ele chega, não repassa de forma “duodecimalmente”, como está lá na LDB: até o 10º dia os recursos arrecadados até o 30º, até o 20º, o recurso arrecadado até o 10º, até o 30º o recurso arrecadado até o 20º, eles não passam dessa forma duodecimal os recursos da educação. \r\n\r\nA Secretaria de Fazenda, não só no Estado, como nos diversos municípios deixa para fazer a aplicação ao repasse do recurso na reta final do ano, maioria das vezes a partir de outubro, quando eles veem que o índice, a rubrica contábil, não foi atingida, eles começam a repassar o recurso para a educação, para a Secretaria do Estado de Educação, na tentativa de atingir esse índice. \r\n\r\nE isso é sistêmico, mas acaba acontecendo de não atingir o índice.Por que que não atingiu o índice? Porque de fato o planejamento das atividades de educação não foi cumprido. Haja visto hoje, ano passado em 2020, o Estado do Rio de Janeiro aplicou 21,84% na educação apenas. Isso significa dizer que o Estado deixou de aplicar 1bilhão e 300 milhões de reais em educação. \r\n\r\nPergunto eu, como o Estado vai fazer para investir esse 1.3bilhão de reais em educação ao longo de 2021 e 2022, que é o que está no (não compreendido) como o Deputado Flávio Serafim citou anteriormente? Qual é o Planejamento? Onde está esse planejamento para investimento nesses recursos? Além desse planejamento para investir nesses recursos, como é que o Estado visa atender ao investimento mínimo em 2021? Tendo em vista que o Estado ainda está com as aulas suspensas, o Estado não garantiu acesso aos estudantes por meio de tecnologia, o Estado não adquiriu equipamento para os seus professores. O Estado até prometeu recentemente, foi publicado inclusive um decreto do Governador ao estabelecimento de um auxílio tecnológico no valor de 1.500 reais. 1.500 reais que vai dar em torno de 45 milhões de reais, ou seja, não passa nem perto de 1.3bilhão.\r\n\r\nEntão, analisando esse quadro, esse aspecto, a gente pode perceber que não há de fato um planejamento para investir os recursos da educação. Com isso, vira, como falou aqui a auditora Karina, vira uma peça de ficção o orçamento da educação, onde vai se pensar só fazer a execução dele de forma muito atabalhoada, no final do ano, geralmente acaba acontecendo. \r\n\r\nEntão, a gente precisa entender que o Estado do Rio de Janeiro precisa cumprir um planejamento; a Secretaria de Fazenda precisa dar ampla e total autonomia para a Secretaria de Estado da Educação fazer repasses dos seus recursos. E outro fator do porquê do Estado não atinge o mínimo em educação é claro: o Estado do Rio de Janeiro não aplica o que está previso na Lei 11.738, o Estado do Rio de Janeiro não paga o piso salarial nacional do magistério para os seus docentes. Então, aí é mais um fato que comprova porque o Estado não consegue aplicar o mínimo em educação. E uma coisa que foi colocada aqui sobre a questão tecnológica. Hoje a maioria das escolas ainda está com os computadores do último lote do programa do pró-info, o último lote, salvo engano, o último lote foi em 2011. Então, para você ter uma ideia, as escolas têm computadores que têm 10 anos, ou seja, já estão totalmente ultrapassados. É 2012? O lote foi 11 que chegou em 12. \r\n\r\nEntão, assim, 10 a 9 anos. Os equipamentos que estão na escola estão totalmente defasados, totalmente ultrapassados. Daí a gente vai pensar em como organizar um processo de retomada das aulas presenciais se nem os equipamentos tecnológicos que hoje existem conseguiriam dar suporte para os estudantes. Os profissionais da educação não têm apoio tecnológico, não tiveram nenhum tipo de recurso, não tiveram nenhum tipo de acesso a mais tecnologia. Então, a gente passa a perceber que não consegue entender para onde está indo o investimento da educação. \r\n\r\nEntão, para poder fechar a fala nesse momento, deixa eu ter alguns apontamentos da Secretaria de Estado para análise dos deputados. O que a gente vai precisar? Entender como o Estado do Rio de Janeiro vai investir os 1.3bilhão do Cade, a gente precisa saber disso. A gente precisa saber como o Estado prevê investir, no mínimo, porque a gente está falando no mínimo, é no mínimo os 25% da educação? Como o Estado pretende investir o salário educação, que ao longo dos anos o salário educação parece que vem virando uma poupança que fica lá rendendo na conta da Secretaria de Estado, e todo ano você (não compreendido) do salário educação com 200 milhões, 300 milhões, 400 milhões, e, com isso, a gente precisa entender como o Estado vai fazer um planejamento para aplicar verdadeiramente esses recursos, visando garantir melhorias nas escolas, (não compreendido) até tiveram um avanço muito grande ao longo dos últimos anos, muito investimento graças a esses repasses de recursos no final do ano, mas muitas escolas ainda estão com muitos problemas estruturais. \r\n\r\nEntão, o Estado precisa fazer a melhoria das estruturas, o Estado precisa garantir tecnologia para o seu estudante, o Estado precisa garantir a valorização dos seus profissionais. Então, hoje como iniciamos os trabalhos organizados dessa Campanha Nacional, a Semana de educação precisa ser marcada para a gente conseguir respostas para esses questionamentos, para daí a gente conseguir avançar. Como o Estado vai garantir a educação de qualidade em meio a pandemia? Onde a gente vai precisar de muito mais sala de aula, muito mais profissionais, muito mais tecnologia, ou seja, mais recursos e esses recursos precisam ser mais bem empregados. \r\n\r\nConcluído. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, professor Flávio. Dando sequência aqui nos nossos convidados, eu vou tentando fazer uma diversidade de representações para que todos possam ir participando. Então, gostaria de chamar agora a representação do Tribunal de Contas do Estado, Sr Ricardo Oliveira Razuk, Ana Maria Furbino e o Robson de Oliveira, não sei quem é que está presente. Estou vendo aqui a Ana Maria conosco, não sei quem vai fazer o uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS - Bom dia Deputado Flávio Serafini. Bom dia, Deputado Waldeck, Karine minha colega de Tribunal, Flávio aqui falou recentemente e a todos que estão presentes.\r\n\r\nEu acho que a gente está debatendo aqui um tema, como colocado por todos assim, de muita relevância. A gente está falando de financiamento da educação e de todos os desafios para acompanhar esse financiamento e falando, do lado do Tribunal de Contas, de fiscalizar esse financiamento.\r\n\r\nEu acho que o tema “financiamento da educação” e gestão democrática para mim estão intrinsicamente ligados, né. A gente tem normas constitucionais legais, que estabelecem aplicações mínimas dos recursos, como todo mundo vem falando, os 25%, os recursos do Fundeb, que tem uma destinação específica, a parcela deles que foram alteradas agora, mas continuou com a destinação específica, principalmente para a valorização dos professores, agora dos profissionais da educação.\r\n\r\nEntão, nós temos essas vinculações legais e constitucionais, mas cada lugar tem a sua realidade. A gente está falando aqui do Estado, mas se a gente pensar nos municípios, cada um tem sua realidade. Então, para onde vai esse recurso, como é que esse recurso vai ser aplicado, esse mínimo vai ser aplicado. Isso tem que ser por meio da gestão democrática. Uma coisa não pode estar desligada da outra. Essas escolhas orçamentárias, na hora que a gente vai pensar na execução da política, a gente tem primeiro as escolhas orçamentárias e posteriormente a aplicação dessas escolhas. \r\n\r\nEntão, a gente tem que pensar tanto que isso é necessário, o controle e a gestão democrática no momento dessas escolhas, certo? Essas elas não podem ser feitas de uma forma burocrática e tecnocrática meramente, cada um tem a sua realidade, tem que ver como aplicar aqui, como e para onde esse recurso pode ir e depois acompanhar isso, ver se ele realmente está sendo aplicado. E esse acompanhamento deve ser feito pela Casa Legislativa, pelo Tribunal de Contas, pelos Conselhos, e aí voltamos para a gestão democrática. \r\n\r\nEntão, nesse momento a gente vem retomando a fala do professor Flávio, o Estado do Rio de Janeiro não está aplicando o mí nimo constitucional, não aplicou, o Tribunal de Contas ressaltou isso no parecer prévio das últimas contas do Governador, e agora a gente está nesse momento da celebração do TAG, do Termo de Ajustamento de Gestão para como vão ser aplicados esses recursos. \r\n\r\nEu acho que esse momento a gente tem que pensar bem na transparência disso. A gente precisa ver como é que o Estado está se planejando, o que ele se programou a fazer e como é que ele vai fazer isso. Eu acho que o papel do Tribunal de Contas, nesse momento, é dar transparência. Exigir que o Estado dê transparência, como ele pretende aplicar esses recursos, em quais programas, em quais ações, e depois acompanhar não somente a execução orçamentária, mas também a implementação desses programas e políticas, que o Estado se comprometeu a executar. \r\n\r\nA gente lá no Tribunal de Contas agora, eu acho que já falei isso em outros momentos, mas gosto sempre de reforçar, a Secretaria de Controle Externo teve modificada sua estrutura; atualmente nós estamos divididos, recentemente agora desde o dia 1º de junho, nós estamos divididos por políticas públicas, existe uma coordenadoria de auditoria em educação, ciência e tecnologia, de esporte e lazer, essa coordenadoria atualmente eu estou coordenadora. Então, o nosso foco vai ser controlar as políticas referentes a educação e aos demais temas que eu mencionei, pensando na questão orçamentária, mas tentando pensar também na implementação dessas políticas, porque a gente pensa assim numa execução orçamentária, a gente está falando aqui de uma realidade de pandemia, da necessidade de acesso à internet por parte dos professores, de acesso à internet por parte dos alunos, de necessidade de melhorias nas infraestruturas das escolas, para receber os alunos em um eventual retorno presencial, necessidade de adequação da infraestrutura. A gente está falando disso tudo. \r\n\r\nMuitas vezes o orçamento, ou a própria execução financeira orçamentária desses programas podem ser criados programas para isso, na execução lá que a gente vai acompanhar, a gente tem que acompanhar, vai estar a política vai (falha na transmissão sonora) ... o empenho vai ser retido, a despesa vai ser liquidada, a gente tem que saber se os computadores foram comprados, esse acesso à internet, essa internet está funcionando? Está chegando ao aluno? \r\n\r\nEntão, são várias perguntas que a gente tem que responder, e aí eu volto para o tema da gestão democrática. Nesse momento a gente tem que dar transparência a esses dados, entrar em contato com os Conselhos, fortalecer os Conselhos para fiscalizar e realmente fazer com que a política, o resultado da política, seja executado, ou seja, que o aluno tenha acesso à internet garantido, que o professor tenha os seus direitos garantidos e possibilite também o acesso a... estou falando aqui de internet por conta da pandemia, mas tem também o acesso à internet. \r\n\r\nEntão, esses são os nossos desafios atuais e eu quero pontuar só mais um desafio, que sai um pouco do tema, mas eu acho que como a gente está falando de Estado, acho que não posso deixar de falar. Se a gente pensar nas políticas de educação como um todo, o Plano Nacional de Educação reforça isso, o Estado tem o papel de coordenar as políticas, a União tem esse papel e os Estados também. É chegado o momento dos municípios, com nossas realidades muito díspares, então, nós temos que chamar o nosso Estado para desempenhar esse papel de coordenação da política também pelos municípios. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Ana Maria. \r\n\r\n(Assume a Presidência o Sr. Waldeck Carneiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - E a Dona Maria Furbino, que se manifestou aqui pelo Tribunal de Contas do Estado, Ana Maria tem participado ao lado de outros auditores, representando o TCE de várias audiências que temos feito em conjunto à Comissão de Educação e à Comissão de Ciência e Tecnologia. E na sequência da nossa audiência, eu convido agora a representação do Fórum Estadual de Educação aqui presente, importante interlocutor no debate das políticas públicas de educação no Rio de Janeiro. Convido, portanto, o professor José Carlos Madureira, representando o Fórum Estadual de Educação, muito obrigado pela presença, é um prazer contar com o Fórum Estadual de Educação nessa audiência pública. \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS MADUREIRA - Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, em nome de vocês eu comprimento todos os deputados e Deputadas da casa, e também, cumprimento aqui todos os convidados presentes nessa audiência pública que trata de um tema estruturante e estratégico. \r\n\r\nMeu nome é José Carlos Madureira, eu sou secretário executivo do Fórum Estadual de Educação, a professora Malvina Tuttman, ela não pôde estar presente hoje porque está representando o fórum numa conferência livre da CONAP, então, ela já tinha essa agenda, está lá cumprindo agenda, e eu estou aqui substituindo-a temporariamente aqui nessa audiência pública. \r\n\r\nEu também sou diretor geral do Colégio Estadual Infante Dom Henrique localizado na cidade do Rio de Janeiro, e no Fórum estou pela sociedade civil, estou pela CTB, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.\r\n\r\nEu escutei aqui com muita atenção o tema sobre financiamento e eu não quero ser repetitivo com algumas coisas que já foram colocadas, mas eu quero aqui apenas fazer algumas reflexões. A peça orçamentária ela reflete a política de um governo. Ela não é apenas uma peça fictícia onde ela é manipulada aleatoriamente. A peça orçamentária, ela reflete a política pública que o governo pretende, que os governos que assumem, pretendem executar. Nesse caso, quando nós falamos de educação, eu faço uma pergunta, Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, que me surgiu aqui escutando as falas: é possível elaborar um Projeto de Lei para ser aprovado na Assembleia Legislativa que impeça contingenciamento e remanejamento de recursos da educação? Acho que isso é uma, eu não estou fazendo uma pergunta por não conhecer a tramitação legal objetiva das questões orçamentárias, mas há anos escuto essa percepção que o orçamento da educação é contingenciado, que o orçamento da educação é remanejando e nunca tem dinheiro. Toda vez que a educação precisa, toda vez que a educação demanda qualquer tipo de recuso para educação existe um mantra, qual é o mantra? Não tem recurso. Estamos em crise fiscal, estamos com problema de caixa. Então, virou um mantra, virou uma frase, uma resposta fácil para justificar não se investir na educação. \r\n\r\nEntão a pergunta que eu faço ao Deputado Flávio Serafini e ao Deputado Waldeck Carneiro é no sentido de, não é cobrança não, é no sentido de diálogo, da gente buscar talvez uma possível saída. É possível criar uma lei, um Projeto de Lei para ser debatido na Alerj que impeça contingenciamento e remanejamento dos recursos da educação? Eu acho que se isso for possível e se isso se executa, vira realidade objetiva, é um pequeno passo no reforço e na segurança dos recursos destinados à educação; é um pequeno passo diante da demanda que a educação tem. \r\n\r\nA outra coisa que eu gostaria de refletir com vocês, com relação a essa questão dos recursos para a educação é que para além dos governos nós precisamos começar a questionar a formação do estado brasileiro e qual é a verdadeira importância que o estado brasileiro - e aí eu estou falando em ente federal, ente estadual, ente municipal - qual é o verdadeiro papel que o estado brasileiro dá à educação no nosso país? Eu acho que esse é um debate que nós precisamos botar a olhos vistos. \r\n\r\nA educação é tratada da forma que é tratada por negligência, ou ela é tratada desta forma porque o projeto educacional da elite brasileira é manter a educação nesse padrão e a qualidade da educação para pouquíssimas pessoas? Para pouquíssimas instituições. Nós temos que enfrentar esse debate, porque isso, ele se reflete na peça orçamentária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS MADUREIRA - Se reflete nas políticas públicas dos governos. Eu acho que nós temos que pôr à luz essa discussão. \r\n\r\nE para encerrar aqui no tempo, faço aqui uma convocação reafirmando a participação dos parlamentares da Comissão de educação, da sociedade civil, de todos que estão mobilizados no debate sobre educação a participarem da CONAP. Nós já estamos em pleno funcionamento, conferências livres estão acontecendo, conferências municipais vão acontecer e é importante dar as mãos, caminharmos juntos para dar um salto de qualidade na educação brasileira. \r\n\r\nMuito obrigado pelo espaço, muito obrigado Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck Carneiro, estamos aí à disposição para qualquer contribuição e ajuda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor José Carlos Madureira, representando o Fórum Estadual de educação. A gente pode, claro, estabelecer o debate depois sobre essa pergunta que o senhor acabou de fazer, não pretendo responder ela agora, apenas dizer que sistematicamente, por acaso eu e Deputado Flávio Serafini e outros deputados quando a lei de diretrizes orçamentárias e quando a discussão da lei orçamentária anual nós sempre apresentamos emendas para limitar a margem de remanejamento orçamentário do Poder Executivo e proteger algumas áreas. O caso do conselho de educação por exemplo, é emblemático. Não sei se todos perceberam quando a Karine Tomaz Veiga apresentou o quadro, que ela já disponibilizou para nós no chat, mas o contingenciamento de um pequeno recurso, da pequena dotação destinado ao CEE é de 100%. Ou seja, o conselho estadual de educação tem toda a sua dotação contingenciada à priori. De qualquer maneira não há, à rigor, não há impedimento que a gente apresente um projeto, só querendo lembrar que a gente já tem feito isso e mesmo as vinculações constitucionais, ou seja, está para além de um Projeto de Lei, de uma lei ordinária, mesmo as vinculações condicionais não têm sido respeitadas pelo Estado do Rio de Janeiro, como revelam as votações de contas dos últimos anos por parte do Tribunal de Contas do Estado, mas é uma boa questão levantada pelo professor. \r\n\r\nBom, eu na sequência das nossas intervenções programadas eu pergunto se temos na sala a representação do SINPRO, o Sindicato dos Professores, importante ter um locutor também nesse debate. Temos representação do SINPRO na sala? Pergunto se temos representação da UPPES, União dos Professores Públicos Estaduais. Temos representação da UPPES? (Pausa) Ah, a professora Luciane, professora Luciane Azevedo. É um prazer contar com a UPPES, como sempre na nossa audiência. Professora Luciane Azevedo, tem a palavra, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE AZEVEDO - Bom dia, todos e todas. Gostaria de ratificar aqui as falas anteriores. Extremamente necessário garantirmos a educação para as nossas crianças e adolescentes como direito humano. Temos discutido há anos a necessidade de investimentos na infraestrutura das escolas e, sobretudo, nesse momento de pandemia que impôs mais uma lacuna à população mais vulnerável devido à falta de acesso à internet, à falta de equipamentos tecnológicos. E nós pensamos que, para que isso ocorra, é necessário uma organização, um planejamento, como foi colocado aqui pela auditora Karine muito bem, e é necessário esse planejamento com o melhor financiamento a fim de garantir um sistema educacional público, gratuito e inclusivo, com melhorias da qualidade do ensino por meio de condições de trabalho, também, porque é muito importante nós ressaltarmos, também, a questão dos profissionais de educação, os professores que estão se desdobrando desde o início da pandemia. Na verdade, eles sempre se desdobram para dar aulas com esses salários tão exíguos que recebem atualmente e há sete anos sem, nem mesmo, a recomposição das perdas inflacionárias. Mas esse ponto já discutimos aqui numa outra audiência e esperamos que tenha sido profícua para que possamos alcançar essa valorização tão necessária para os nossos profissionais de educação. Mas, é necessário então a valorização da formação inicial e continuada desses docentes para que eles possam, também, ter os equipamentos necessários o acesso à plataforma, tenham instruções para poder ministrar as aulas, porque muitos não conseguiram, não tiveram conhecimento para poder realizar o manuseio com a ferramenta. \r\n\r\nEntão, nós pensamos que é necessário fortalecer as políticas públicas educacionais que garantem a equidade e a inclusão, cobrindo todas as etapas e modalidades de ensino e combatendo, principalmente, as desigualdades sociais que ser agravaram muito durante a pandemia devido à, exclusão digital.\r\n\r\nObrigada pela palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, professora Luciane Azevedo, representando aqui a UPPES, que também sempre se faz presente nas audiências públicas de nossas Comissões. Eu quero indagar se temos na sala representação da Fundação de Apoio à escola Técnica da FAETEC, temos representação da FAETEC na sala? (Pausa) Bom, nesse caso eu convido a fazer uso da palavra a representação da Associação de Docentes do Colégio Pedro II. Passo a palavra, portanto, à professora Gilda Moreira dos Santos. Muito obrigada, é um prazer muito grande poder contar com a Associação de Docentes do Pedro II nessa audiência pública. Professora Gilda, a senhora tem a palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom dia, Gilda.\r\n\r\nA SRA. GILDA MOREIRA DOS SANTOS - Bom dia a todas e todos. Primeiro, quero agradecer pelo convite, que veio do gabinete, especialmente, do Deputado Flávio Serafini, mas também agradeço estendendo ao Deputado Waldeck Carneiro. Eu, na verdade, falo aqui em nome da Associação e também gostaria de agradecer aos organizadores da Semana de Ação Mundial por ter trazido esse tema neste momento tão importante, esse tema do subfinanciamento que tem que ser colocado como uma questão de denúncia, principalmente no nosso país, esse subfinanciamento que acontece na nossa área da educação. Então estão de parabéns por trazerem esse tema à tona. \r\n\r\nE ao mesmo tempo, quer dizer, essa questão do subfinanciamento na nossa educação não é uma questão adolescente no Brasil, a gente sabe que isso já alcançou a maturidade há muito tempo. Mas é importante frisar, também, que a partir dos últimos 3, 4 anos isso se tornou muito mais agravante, não é? E a gente sabe muito bem por que, a gente entende que é um projeto político governamental voltado para essa questão de não valorizar a educação pública, gratuita, qualificada e laica. A gente percebe isso mais exclusivamente neste atual momento, neste novo governo e nós tivemos, recentemente, a expressão disso, nós tivemos corte substancial na área da educação federal e isso no nível superior e na educação básica.\r\n\r\nClaro que eu poderia ficar horas falando sobre essas questões, mas eu gostaria de frisar apenas aqui, colocar o foco na minha escola, a minha instituição Pedro II. Nós tivemos um corte expressivo agora de aproximadamente 7 milhões de reais, isso foi colocado pela grande mídia e diante desse corte a gente se vê numa situação muito delicada mesmo, as possíveis consequências disso não são boas. Esses cortes atingem demais especificamente os serviços essenciais da nossa instituição que vão desde luz, água, conta de luz, de água, merenda escolar. Os cortes também na própria questão da higienização e se tratando no momento pandêmico, isso é muito agravante. O Pedro II é uma instituição que engloba desde o infantil, como todo mundo aqui deve saber, até a pós-graduação. Então, é uma instituição muito completa no sentido de oferta à vários níveis da educação. E claro que nesse cenário da pandemia tudo ficou muito mais agravado. \r\n\r\nNo ano passado, 2020, nós precisamos parar tudo para tentar elaborar uma proposta que possibilitasse o mínimo à oferecer aos nossos estudantes, e isso sem nenhum apoio governamental. Nós tivemos que usar o nosso dinheiro para investir no auxílio digital aos estudantes que nós, através de uma pesquisa que foi feita internamente, a gente identificou que cerca de 30% dos estudantes de nossa escola não possuíam sequer condições alguma para acompanhar as atividades remotas, eles nem sequer tinham, alguns deles, aparelho de celular para acompanhar a aula. Então, tivemos que parar tudo, e nesse sentido as entidades foram essenciais, o SINDSCOPE, o nosso sindicato, a Associação de Docentes, que aqui represento, foram essenciais no sentido de reivindicar isso junto, inclusive, ao Conselho Superior, eu era até recentemente membro do Conselho Superior que foi recentemente dissolvido pelo reitor, estamos passando por uma situação bem complicada com relação ao exercício da democracia. Eu gostaria, inclusive, de trazer aqui isso, porque não poderia deixar de trazer à tona essa questão. A Andressa falou muito bem aqui com relação à questão da importância da democracia nas gestões na área da educação, ela colocou esse ponto. E eu quero dizer que, neste momento, na nossa área, na nossa escola, que é uma escola importantíssima no cenário brasileiro, o Pedro II, nós passamos por um momento muito difícil de falta de democracia interna, isso se agravando com o momento da pandemia. Eu acho que todo mundo pôde acompanhar recentemente o que aconteceu. Essa semana fizemos um ato no dia 15 em frente à reitoria justamente porque houve uma ação da nossa reitoria, antidemocrática no sentido de penalizar, retaliar um representante, um diretor de campus da nossa instituição que autorizou a colocação de uma faixa que, simplesmente, denunciava esses cortes que vieram diretamente, alcançar nossa escola, afetaram nossa escola de maneira drástica. Esse professor sofreu uma retaliação séria e isso foi feito, por parte do nosso gestor geral. \r\n\r\nAo mesmo tempo, no conselho superior, e é importante colocar isso à tona, porque gestão democrática é sim muito importante na educação, o nosso conselho foi dissolvido porque no momento pandêmico nós votamos pela extensão do mandato até que fizéssemos uma eleição com todos os membros da comunidade escolar, até 45 dias após esse retorno presencial. Porém, isso foi votado, isso foi aprovado, construímos toda uma proposta de elaboração desse processo democrático futuro, porém, o nosso gestor não homologou a decisão. Isso é só para exemplificar, porque é um processo paulatino que tem acontecido no Pedro II de falta de exercício democrático, de autoritarismo por parte da gestão. Por conta disso, nós trouxemos isso à tona, isso tem que ser colocado porque isso tem relação também, para concluir, isso tem relação com o financiamento sim porque a comunidade da escola Pedro II é uma comunidade que historicamente resiste e luta, incluindo todo o segmento da escola: responsáveis, estudantes, docentes e técnicos no sentido de reivindicar, historicamente, essa implementação desses recursos para que nossa educação continue de qualidade como têm sido ao longo dos séculos.\r\n\r\nEu gostaria de fechar e agradecendo muito a todos vocês pelo convite e estamos aí. E só para fechar, me desculpem, eu gostaria de indicar uma entrevista que foi dada à Rádio MEC por um representante da Associação de Docentes do Colégio Pedro II que lá está de maneira bem completa, toda a questão do relacionada ao orçamento e outros problemas que estamos atravessando na nossa escola no momento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, professora Gilda Moreira. Muito importante trazer essas questões para nossa audiência porque o nosso Plano Nacional de Educação, como sabemos, tem 20 metas e suas respectivas estratégias, sendo que a meta 19 e meta 20 que eu considero metas estruturantes, tratam, respectivamente, da gestão democrática, aspecto trazido aqui em relação ao Pedro II e do financiamento, no caso da meta 20. \r\n\r\nMuito importante a sua manifestação pela qual agradecemos. \r\n\r\nPergunto se temos representação na sala do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Bem, nesse caso, seria importante ouvir também uma representação estudantil e eu indago se está presente a Nicole Viana representando a Associação dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro, a AERJ. A Nicole está presente? Bom, pergunto e há outra representação estudantil conosco na sala, por favor.\r\n\r\nObrigado pela presença da AERJ na nossa audiência, Nicole. Você tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. NICOLE VIANA - Eu que agradeço, Deputado Waldeck Carneiro, pelo espaço de poder representar os estudantes. Eu não vou poder abrir a câmera porque eu estou em frente à loja de som e está muito barulho também e aí a câmera pode não ajudar para escutar o áudio e a conectividade da internet. Mas eu acho, que em essência, sobre o debate que a gente está fazendo aqui sobre o financiamento e sobre a escola ser segura ou não é um grande dilema, porque a gente está vivendo um momento muito grande de ofensiva na questão da infraestrutura das escolas, e esse governo não prioriza a pauta de educação no debate de infraestrutura de investimentos, e sempre tem essa noção de que a educação não é vista como um lugar de inclusão, no sentido das pessoas que pensam as políticas públicas sem ser nós que estamos aqui, as pessoas que pensam a educação como uma fonte de libertação e uma fonte de transformação de cada pessoa, principalmente da nossa juventude, porque não é fácil ser jovem no Rio de Janeiro ainda mais com todas as crises que a gente está passando de desemprego a gente ainda tem uma dificuldade de estudar e ter uma educação de qualidade. \r\n\r\nEu acho que na Covid-19 foi um cenário muito mais escancarado do que antes. A demanda global pela campanha de um direito à educação, na medida que a vacina parece que está sendo oferecida de uma forma maior, a educação também entra nesse debate. Por exemplo, quando estava no debate a vacinação, não queriam vacinar os profissionais de educação e a comunidade escolar como um todo, e aí os sindicatos, os professores organizados lutaram e conseguiram fazer com que os professores fossem vacinados, então, isso também foi uma questão de luta.\r\n\r\nE eu acho que isso tudo está linkado com a ideia de financiamento da educação porque se a gente não consegue debater isso, inclusive para quem faz educação que são os professores, os diretores e para quem recebe ela, que são os estudantes, a gente não consegue fazer um debate democrático sem entender as minúcias. Às vezes, não em tender a pauta necessariamente a porcentagem, qual o financiamento adequado, mas entender que está sendo feito com transparência e que talvez não precisasse ter todos os detalhes, mas é claro que, existem todas as bases curriculares, as bases orçamentárias, os tetos que dão essa segurança, mas em uma perspectiva federal também a gente tem uma (não compreendido) muito maior. Então, na própria rede federal, eu acho que esse cenário não é tão grave, mas se a rede federal está sofrendo esses cortes milionários com as instituições correndo risco de não oferecerem programa de assistência estudantil pro segundo semestre de 2021 quiçá as escolas estaduais, que já foram dadas diversos dados dos companheiros que fizeram a explanação do tema, a educação estadual do Rio de Janeiro ela é uma educação que, infelizmente, tem muitos problemas de reforma, de estrutura, de financiamento, de abastecimento e isso também faz com que o sistema público não consiga dar condições dos estudantes gerem uma educação que abranja as necessidades dele como estudante e como cidadão futuramente. Então, acho que esse debate hoje é fundamental. Saudar também as pessoas que (não compreendido) porque acredito que eles sejam uma arma fundamental para que a gente conseguir fazer um balanço do que é feito, do que as secretarias e as prefeituras conseguem cumprir ou não, porque as metas conseguem (não compreendido) para a gente um balanço do que é feito ou não.\r\n\r\nMas eu queria também fazer uma fala no sentido de a gente saber para quem que é feita essa educação. A educação que a gente tem hoje, do jeito que ela está dada, ela não é feita com a qualidade que ela precisa ser dada para os estudantes que precisam de verdade, então, quem está dentro da escola hoje, é uma boa parte, mas os estudantes que não estão dentro da escola, também. Então, é um grande debate da inclusão e da necessidade de a gente conseguir fazer com esse debate. Eu aqui, por si só, sendo uma estudante secundarista fico abarcada por poucos aspectos, comparado com a grande massa dos estudantes que existe numa (não compreendido). Então, acho que é uma inciativa boa, os caminhos institucionais eles cumprem um papel fundamental nessa luta, a luta também dentro dos espaços de representação, dos grêmios, das diretorias, das entidades estudantis eles também são fundamentais para fortalecer esse diálogo e a nossa luta, no geral, pela qualidade da educação pública e que a gente consiga fazer com que esse debate, embora esteja falando aqui pelas AERJ somente, é claro que o debate ele precisa ser feito com todas as vozes, com sindicatos, com os deputados, o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck Carneiro que estão com disposição de levar esse debate sobre o financiamento e a volta com segurança das escolas.\r\n\r\nO caminho eu acho que é esse do diálogo, da compreensão e da denúncia, porque senão a gente não conseguiria avançar se não tivesse feito metade das denúncias que a gente fez hoje. Em todos os governos que são colocados no Rio de Janeiro, em qualquer outro lugar a gente não ia conseguir avançar do jeito que a gente avança, sem aquela tática do CD, ou se conquista ou se denuncia. Então, um dos dois a gente tem que fazer. \r\n\r\nAcho que o caminho é esse mesmo, e agradecer pelo espaço na audiência, de poder falar enquanto AERJ e agradecer o espaço de poder falar enquanto estudante do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Nicole Viana. Para nós é sempre muito importante ouvir as representações estudantis. Quero ressaltar como a AERJ se faz sempre muito presente nas audiências e nos debates públicos sobre educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFechando o bloco eu chamo a professora Maria Teresa Avance do Comitê Rio da Campanha Nacional pelo direito à educação e é preciso dar todo o crédito à Maria Teresa Avance, além de participar de sempre das nossas audiências, sempre fala, sempre traz à baila, a agenda e a luta da campanha nacional. Obrigada, Maria Teresa, por sua luta histórica pela educação no Rio de Janeiro. Ia lhe passar a palavra, Maria Tereza, já devolvo à presidência dos trabalhos, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(Reassume a Presidência o Sr. Flávio Serafini)\r\n\r\nA SRA. MARIA TERESA AVANCE - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, demais participantes. Agradeço à Karine, à Andressa que está aqui lutando com todos os problemas que ela está enfrentando, até da visão hoje, mas enfim, é assim a luta da educação. \r\n\r\nImagina, eu estou aqui como uma militante e, também, como a Karine e a Andressa, apaixonada. Então, essa é a história de professora. \r\n\r\nEu queria já propor, e assim como o Madureira colocou a ideia de um Projeto de Lei que eu achei superinteressante, eu acho que a gente pode tentar construir isso, eu acho que uma outra ideia que nós já tivemos no Comitê Rio da campanha e na própria discussão do Fundeb, são duas questões que eu acho que a gente poderia aprofundar aqui e já sair como propostas concretas, não só a gente fazer denúncias aqui, como também já de sair com propostas concretas. Eu acho que uma o Madureira já colocou essa ideia, eu acho que de repente podemos construir esse Projeto de Lei, acho que a gente pode sair com a outra proposta que a gente já vem discutindo no Comitê Rio que é da gente fazer uma capacitação integrada dos conselhos do Fundeb do Estado do Rio de Janeiro que eu acho que, envolvendo as Comissões da Assembleia, o Comitê, os órgãos de controle que aqui estão a gente poderia , e agora com a facilidade da gente fazer online e poder ter representantes dos municípios, dos conselho dos municípios sem precisar da presença, e portanto, de gastos de transporte e permanência na cidade ou nos grandes centros, a gente já poderia pensar aqui num curso de capacitação dos conselhos do Fundeb para esta fiscalização constante e permanente que temos que ter desse contingenciamento que virou normal nos orçamentos do Estado, mas principalmente daquilo que a Ana Maria colocou, que é lá na base, na ponta se efetivamente aquela política, aquela proposta de orçamento está acontecendo a contento. \r\n\r\nAcho que se a gente consegue fazer isso com essa turma supercompetente que temos aqui, a gente já dá uma força para que os conselhos do Fundeb possam realmente agir como Conselho Fiscalizador do Fundeb. Essa seria uma proposta. \r\n\r\nA segunda proposta que a gente também, entre as assessorias aqui, já estamos conversando, nesse processo de construção dessa audiência, é também de a gente fazer uma conferência livre para a CONAP, e aí, com temas mais amplo, da própria CONAP, mas que envolve necessariamente a ampliação da participação da gestão democrática e dessa construção para a CONAP, que vai acontecer ano que vem. Acho que essas duas iniciativas, com todas as entidades, que estão se acordando e com esse compromisso, a gente já tem duas atividades concretas, que a gente pode construir, já para o final desse semestre, no caso da CONAP, porque a gente tem prazo, mas para o próximo semestre a gente já colocar em prática esse curso de capacitação para os Conselhos do Fundeb. \r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Obrigado, Professora Maria Teresa Avance.Vamos destacar o Deputado Waldeck Carneiro, que é uma presença constante aqui, nas nossas Comissões, trazendo essa dupla representação da campanha pelo direito à Educação e da assessoria do Deputado Eliomar Coelho, uma figura fundamental nos nossos trabalhos,\r\n\r\nA gente tem, aqui no Estado do Rio de Janeiro, buscado somar esforços, tanto no sentido de trabalhar para que a gente alcance o objetivo de, de fato, termos um financiamento da Educação Pública, no Brasil, mais adequado - cito nossos esforços para a aprovação do Fundeb, realização de uma audiência pública extremamente representativa, com participação de Secretários, Conselhos de vários municípios do Estado, quanto o trabalho que a gente tem feito de acompanhar o Orçamento Estadual e lutar para que, de fato, se efetive. \r\n\r\nA gente conseguiu, recentemente, aqui na Assembleia Legislativa, uma Emenda constitucional que garantiu os duodécimos para as universidades estaduais. Existe aqui a presença da assessoria do Deputado Luiz Paulo, que foi um parceiro nessa luta dos duodécimos, e segue sendo, e que tem sempre sua assessoria aqui, acompanhando junto conosco as audiências. A gente, agora, tem trabalhado para regulamentar esse dispositivo dos duodécimos para que ele seja mais efetivo no sentido de garantir a autonomia das universidades. \r\n\r\nA gente também tem o desafio de garantir tanto o respeito ao Orçamento da Educação, quanto, também, a sua implementação, de uma forma mais planejada, que garanta ao gestor a possibilidade do investimento permanente na Educação sem ter que viver aos sobressaltos, como a gente tem assistido, que o orçamento vai ser no contingenciado, e chega nos últimos meses do ano, em novembro, ou dezembro, o gestor ter que gastar, às vezes, 15, 20% de todo o orçamento que foi contingenciado durante um ano. Isso é uma batalha que a gente tem feito, tentado trabalhar para regulamentar esse fluxo e acho que a provocação que o Professor Madureira nos traz é pertinente e já faz parte dos esforços e das provocações que nós mesmos temos nos feito, além do esforço que a gente tem feito na LDO, além do esforço que a gente tem feito na LOA, é possível fazer outros esforços para garantir esse financiamento adequado da Educação? A gente tem tentado. \r\n\r\nOlhamos também outros esforços que a gente tem feito, como no sentido de suplementar o orçamento da Educação. Eu, por exemplo, consegui aprovar uma Emenda, recentemente, no Fundo Estadual de Combate à Pobreza que garantiu que saísse, ali do Fundo, um financiamento para o transporte dos estudantes da Educação, que vinham tendo seu direito negado, da Educação Técnica, dos cursos subsequentes, na Educação Técnica de outras redes. A gente conseguiu, dessa forma suplementar o orçamento da Educação, mesmo com um valor pequeno, de forma a fazer com que a gente, aos pouquinhos, se aproxime do que a gente considera necessário para, de fato, termos um entendimento em Educação, além dos esforços da própria Assembleia. É importante destacar que hoje o Deputado Waldeck Carneiro tem estado muito à frente disso, a gente também, junto com o Presidente da Casa, André Ceciliano. A Assembleia Legislativa também tem contribuído para que o Colégio de Aplicação da UERJ tenha uma nova sede. A Assembleia Legislativa, está, nesse momento, se esforçando para garantir que a UEZO, Universidade Estadual da Zona Oeste, tenha uma nova sede - isso tudo faz parte desse esforço - para a gente garantir a Educação como uma Política de Estado, como fundamental para a transformação da vida das pessoas, crianças, adolescentes, jovens e adultos. \r\n\r\nEntão, acho que o debate, que acho que essa Semana de Ação Mundial nos traz, é um debate fundamental, é uma agenda convergente com os esforços que a gente vem movendo e a gente vai continuar se mobilizando muito para que a gente consiga, de fato, garantir financiamento adequado. Esperamos que a gente consiga, inclusive, fazer isso de uma forma cada vez mais coletiva. A gente tem sempre, aqui, convidado o Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão que tem um esforço, também, nesse sentido, sempre cobrando dos governantes o cumprimento do orçamento na Educação, e todas as verbas constitucionalmente garantidas. Essa presença garantida é o que nos ajuda muito, e a gente sempre espera estreitar para que isso se reflita em mais frutos. \r\n\r\nHoje aqui, com a Professora Karine e com a Professora Andressa, também nos trazendo novas contribuições, a gente não tem dúvida que pode trabalhar, cada vez mais perto e contribuir com esse processo de um controle maior sobre o financiamento da Educação e mais ações políticas para que a gente alcance o financiamento adequado para garantir, de fato, uma Educação de qualidade. \r\n\r\nAgradeço a presença de todas e todos e passo a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Rubens Bomtempo fazerem suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, querido amigo Flávio Serafini e Rubens Bomtempo, também um querido amigo e Deputado muito importante para ambas as Comissões. O Rubens Bomtempo é vice-presidente da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia, tem tido um papel muito decisivo para o avanço do debate e das proposituras dessas áreas, aqui no Legislativo Estadual. \r\n\r\nAgradeço a todos os que estão aqui e todas as representações que se manifestaram. Em particular, quero agradecer à Andressa Pellanda e à Karine Tomaz Veiga pelas intervenções iniciais, que ajudaram a pautar, a organizar a nossa audiência de hoje e todas as manifestações. \r\n\r\nEu queria fazer duas ou três pontuações: primeiro, dizer que, definitivamente, o Estado do Rio de Janeiro não é para amadores. Falei no chat, no início da nossa Audiência, que o nosso Plano Estadual de Educação, Maria Tereza, foi aprovado em 2009, quando já estava expirando o Plano Nacional de Educação de 2001. Agora, estamos com dois anos apenas, três anos no máximo, dois anos e meio para expirar o atual Plano Nacional de Educação que, diga-se de passagem, o cumprimento das metas vai de mal a pior. Antes, quero aqui registrar, como forma de agradecimento, um estudo muito bem-feito, que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação fez, em 2019, fazendo um balanço do cumprimento das metas do PNE, na metade de sua vigência. É um documento que uso até hoje, na Universidade, com um grupo de pesquisa que coordeno, no programa de pós-graduação em Educação da UFF. Um documento muito útil que permitiu ver a dramaticidade da situação no cumprimento das 20 metas. \r\n\r\nEstamos chegando próximo ao final da vigência do PNE e Flávio e Rubens, até agora, não temos a adequação desse Plano Estadual, que já começou atrasado, ao Plano Nacional em vigor, que já vai expirar em breve tempo. Inclusive, como proposta decorrente dessa audiência, para bem dos esforços que já temos feito, mas ainda assim, aproveitando o mote dessa Audiência, que hoje lança a Semana de Ação Mundial, a gente tem que fazer, Flávio, Rubens, uma ação incisiva junto à Casa Civil para que, afinal de contas, libere o texto do Plano Estadual de Educação e caminha para a Assembleia para que possa ser debatido e virar lei para que o Rio de Janeiro não passe, de novo a vergonha de botar o ajuste do Plano, nesse caso, já com o Plano Nacional expirando. Acho que pode ser, inclusive, um encaminhamento decorrente desta Audiência. \r\n\r\nQuero também dizer, muito animado até, com a ideia da Maria Tereza, sobre um programa de qualificação de formação continuada, enfim, dos conselheiros e conselheiras dos Conselhos do Fundeb, isso é muito importante. Eu acho, Flávio e Rubens, que a gente pode ir mais longe, a gente poderia propor a Escola do Legislativo da Alerj - a Alerj do Legislativo, que já tem autorização do Conselho Estadual de Educação para implementar cursos de pós-graduação lato sensu, ou seja, em nível de especialização. Acho que Flávio, eu, Rubens e os deputados que estiveram aqui, inclusive, o Eliomar que também está conosco nas Audiências, propor a Escola do Legislativo que possa formular cursos de especialização sobre financiamento de Educação Pública e focado em planejamento, execução e controle social. Acho que a gente pode contar com a ajuda do TCE, do Ministério Público, das Instituições acadêmicas do Rio de Janeiro e tentar bolar essa proposta, e a formular com maior precisão, até o final do ano para, quem sabe, já no ano de 2022, a primeira turma possa se instalar, e até pensar na composição dessa turma dando precedência, ou, pelo menos, garantindo parte das vagas para membros do Conselho do Fundeb dos municípios fluminenses do próprio Conselho Estadual - tirando proveito da ideia da Maria Tereza Avance. Estou partindo dessa ideia, fazendo uma proposta mais ousada para que a Alerj tenha um curso de especialização, na sua Escola do Legislativo sobre esse tema.\r\n\r\nPor último, de fato, o Professor José Carlos Madureira trouxe, como eu falei e o Flávio reiterou, uma contribuição relevante. Os esforços que temos feito, não são pequenos, enfim, às vezes, somos derrotados em Plenário, por exemplo, Flávio, eu e Eliomar fizemos uma Emenda para conter, para barrar, pelo menos em parte, esse contingenciamento total da dotação orçamentária do Conselho Estadual de Educação, mas fomos derrotados na votação. Acho que a gente pode sim, ainda que seja para fazer uma provocação ao Parlamento, ao Plenário da Assembleia e apresentar um Projeto tentando vedar contingenciamento, mas talvez, estrategicamente, teríamos que elaborar melhor a ideia para talvez ganhar mais adeptos ao tema, que não se ativesse apenas à área da Educação, que pudesse envolver a Saúde e a Segurança Pública, que são áreas sempre muito tratadas na Assembleia, com ênfase, então, em vez de botar só Educação, bota Educação e Segurança e veda contingenciamento dessas áreas, exceto quando houver comprovada frustração de receita, porque o Controle Social e Transparência podem mostrar isso. A gente elaborar melhor, José Carlos Madureira, a sua ideia, a sua proposta, não foi em vão; a gente vai dar tratamento a essa ideia, que mais não seja para provocar esse debate no Parlamento Fluminense. \r\n\r\nAgradeço a todas e todos pela participação. \r\n\r\nTemos estado na CONAP, José Carlos, eu e Flávio - não sei se o Rubens também. Temos participação em mesa, em duas, ou três CONAPs regionais de municípios, que estou escalado a participar. De forma que, a gente aqui considera muito importante sempre manter esse diálogo com a sociedade civil, com as entidades, com a representação. Isso aprimora muito a nossa capacidade de legislar e melhora muito a nossa capacidade de legislar e fiscalizar a execução das políticas habitacionais do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputado Rubens, com a palavra. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu queria parabenizar todos e todas que fizeram uso da palavra, porque aprendemos bastante com todas as considerações que foram feitas. A nossa contribuição é no sentido de poder garantir, em primeiro lugar, que o Orçamento, na hora em que é elaborado pelo Executivo, não só estadual, como também pelos diversos municípios, seja cada vez mais baseado na realidade. \r\n\r\nAcho que o grande problema do déficit orçamentário é que, muitas vezes, tanto os prefeitos, quanto também governador, acabem criando receitas fictícias que possam cobrir as despesas que, realmente deveriam implementadas durante aquele exercício. Esse é o primeiro ponto em que os orçamentos públicos se transformem realmente em peça de ficção e que depois não possam ser cumpridos. \r\n\r\nA segunda contribuição que eu queria dar é no sentido de pensemos juntos na possibilidade de construir um orçamento participativo na área da Educação, que afeta a nossa Comissão, em que a gente possa exigir, inclusive, com construção de calendário, dentro do próprio PL, que esteja sendo cumprido um calendário, de acordo com a LDO, com a LO, com a participação de todas as entidades e conceitos afetos à Educação, para que a gente possa ter um orçamento, a partir do momento em que se fala em gestão democrática e se possa ter um orçamento democrático. Aí sim, se possa, de alguma forma, aquela peça orçamentária tenha já garantida a participação popular e que possa ser colocada em prática através da gestão democrática conforme está previsto também no nosso Plano Nacional de Educação. \r\n\r\nEntão, a gente sabe que é muito difícil a gente impedir qualquer tipo de contingenciamento, porque existe já o déficit orçamentário, porque, na grande maioria o governador, que manda Mensagem para a Assembleia, tem a maioria dos votos. É muito difícil se conseguir fazer contingenciamento, mas acho que é possível com várias mãos, se construir um Projeto de Lei que garanta participação popular através de um orçamento participativo da Educação. \r\n\r\nEssa é a minha maior contribuição e eu queria agradecer a presença de todas e de todas para que a gente possa pensar juntos nessa possibilidade de avançar realmente na construção de uma democracia de alta intensidade. \r\n\r\nObrigado e parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito bom, Deputado Rubens, acho que a gente sai daqui desta Audiência com algumas propostas muito objetivas de buscar consolidar essa questão do orçamento na Educação e vamos acionar os atores que a gente já considera parceiros, que fazem parte da luta, da campanha pelo direito à Educação, que atuam nos diferentes órgãos, trabalhando para que a Educação, de fato, seja tratada com a importância devida. \r\n\r\nAgradeço a presença de todas e todos, reforço o nosso orgulho de contribuir com a Semana de Ação Mundial e de lutar para que a gente tenha no Brasil e no mundo inteiro, financiamento adequado para a Educação para que a gente consiga ter infraestrutura adequada e ter, de fato, condições de garantir que nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos terão um processo de ensino e aprendizagem adequado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Recursos públicos exclusivamente para a Educação Pública.\r\n\r\nAté breve\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Muito obrigado e boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa Audiência Pública \r\n\r\nId: 2420453"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2259/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23510/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE ARAÚJO FREITAS, matrícula nº 429.406-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de José Bonifácio Bezerra Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2260/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13935/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE SOUZA POLICARPO, matrícula nº 428.595-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2258/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13876/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE ALBERNAZ MOTHÉ, matrícula nº 308.746-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Justino de Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.08.2022)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.08.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6628/2022 - MOISES ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n11173/2022 - ANDREA DE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n11598/2022 - LUANA LEMOS MATTOS CHUVYTZ\r\n\r\n11655/2022 - LUIZ ADRIANO GONÇALVES\r\n\r\n11759/2022 - DEBORA SILVA GUILHERME\r\n\r\n12472/2022 - MONICK MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n13048/2022 - LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\n13332/2022 - LARISSA ALMEIDA PAULO\r\n\r\n13333/2022 - LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n13587/2022 - BRUNO GOMES PEREIRA DE PINHO\r\n\r\n13598/2022 - AIRTON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13491/2022 - SERGIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n13674/2022 - GLAUCIA PAES LEME LAGE\r\n\r\n13422/2022 - LUCIANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n13430/2022 - JOYCE MORAES PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n12901/2022 - GUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n12903/2022 - VINICIUS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n13576/2022 - VIVIANE SILVA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 29.08.2022\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13632/2022 - HELLEN KRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n12735/2022 - ISABELA LIMA DA SILVA\r\n\r\n13231/2022 - ALLAN SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2420454"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2420455": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 02 de setembro de 2022, às 10 horas, por meios digitais remotos, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 13 de julho de 2022, em atendimento ao Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- Apresentação dos nomes escolhidos pela Comissão de Seleção para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE; e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 02 de setembro de 2022, às 11 horas, no formato híbrido, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda nº 5, Alerj, com o tema:\r\n\r\n- A situação da segurança dos trabalhadores em postos de combustíveis, dos usuários e as sucessivas explosões no abastecimento de gás.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2022\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA, Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a ser realizada de forma semipresencial no dia 05 de setembro, segunda-feira, às 10 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - RJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a compreender as diferenças culturais entre os países cuja língua oficial é o espanhol, promovendo a comunicação nos diversos âmbitos sociais, de maneira avançada, compreendendo diferentes sotaques, regionalismos e pronúncias. Ademais, ser capaz de se adequar aos diferentes contextos sociais e linguísticos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Advérbios\r\n\r\n- Numerais\r\n\r\n- Expressões de tempo\r\n\r\n- Viagens e meios de transporte\r\n\r\n- Verbos regulares \r\n\r\n- Verbos irregulares\r\n\r\n- Indicativo\r\n\r\n- Subjuntivo\r\n\r\n- Imperativo\r\n\r\n- Preposições\r\n\r\n- Acentuação\r\n\r\n- Conjunções\r\n\r\n- Esporte\r\n\r\n- Literatura\r\n\r\n- Música\r\n\r\n- Filmes\r\n\r\n- Conversação\r\n\r\n- Sarau\r\n\r\n- Debates\r\n\r\n- Escrita\r\n\r\n- Compreensão auditiva\r\n\r\n- Compreensão leitora\r\n\r\n- Produção oral\r\n\r\n- Produção escrita\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3T212vh ou https://tinyurl.com/yc35dh4f\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'.\r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nGOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\nO DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\nAUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Intermediário, com vistas a formar profissionais capacitados para atuarem em diversos setores da sociedade, comunicando-se na língua espanhola em nível intermediário, por meio das quatro habilidades linguísticas, ou seja, leitura, escrita, compreensão e produção oral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 12 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 13h às 15h - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Qualificar pessoas capazes de pedir e dar informações em língua espanhola em nível intermediário;\r\n\r\n- Incentivar o aperfeiçoamento dos falantes na língua espanhola;\r\n\r\n- expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata;\r\n\r\n- como informações pessoais e familiares simples;\r\n\r\n- compras;\r\n\r\n- meio circundante etc;\r\n\r\n- Identificar;\r\n\r\n- Comparar;\r\n\r\n- Valorizar;\r\n\r\n- Expressar emoções;\r\n\r\n- Protestar;\r\n\r\n- Recusar;\r\n\r\n- Justificar-se.;\r\n\r\n- Expressar dúvida;\r\n\r\n- Probabilidade;\r\n\r\n- Dice que/Há dicho que;\r\n\r\n- Pretérito Pluscuamperfecto;\r\n\r\n- Preposições;\r\n\r\n- Imperativo negativo;\r\n\r\n- Imperativo afirmativo;\r\n\r\n- Modo do Subjuntivo;\r\n\r\n- Presente do Subjuntivo;\r\n\r\n- Verbos de entendimento;\r\n\r\n- Verbos de percepção;\r\n\r\n- Que + preposição;\r\n\r\n- Conectores do discurso;\r\n\r\n- Pronomes OD;\r\n\r\n- Pronomes OI;\r\n\r\n- Causa e consequência;\r\n\r\n- Ideias e propostas;\r\n\r\n- Argumentar;\r\n\r\n- Imperfeito do Subjuntivo;\r\n\r\n- Formas de relativo Conjunções;\r\n\r\n- Ainda que + Subjuntivo;\r\n\r\n- Quando + Indicativo;\r\n\r\n- Quando + Subjuntivo;\r\n\r\nUso de 'para que';\r\n\r\n- Expressões com Subjuntivo;\r\n\r\n- Filmes e músicas;\r\n\r\n- Cultura hispanohablantes.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBÁRBARA FONSECA FERREIRA - Pós-graduada em Ensino de Língua Espanhola e graduada em Licenciatura plena em Português e Espanhol.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3bsYxkL ou https://tinyurl.com/3kvnkskc\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Espanhol nível Intermediário.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 de setembro de 2022 a 15 de fevereiro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 13h às 15h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado, com vistas a desenvolver habilidade de expressão em nível avançado: compreensão, conversação, leitura e escrita em diferentes contextos culturais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas presenciais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas:\r\n\r\nEspecular e deduzir. Dar permissão e fazer solicitações. Contar histórias. Organizar eventos cronologicamente. Expressar valores e preferências no ambiente de trabalho. Fazer apresentação pessoal em uma entrevista de emprego. Falar sobre empresários de sucesso. Falar sobre a comunicação no ambiente de trabalho. Discutir sobre marketing efetivo. Descrever lugares e pessoas. Fazer comparações e contrastes. Identificar e descrever problemas. Fazer reclamações. Buscar soluções. Explicar algo que precisa ser feito. Opinar sobre situações sociais. Falar sobre questões familiares. Falar sobre a influência da internet e das redes sociais na vida das pessoas. Discutir sobre os aspectos positivos e negativos das compras online. Argumentar sobre diferentes opiniões. Discutir tópicos sobre qualidade de vida e saúde. Falar sobre hábitos de dormir. Falar sobre finanças pessoais.\r\n\r\nItens gramaticais:\r\n\r\nPresente perfeito contínuo. Passado perfeito. Passado perfeito contínuo. Condicionais (reais e irreais). Modais. Phrasal verbs. Orações subordinadas e pronomes relativos. Discurso indireto. Question tags. Preposições. Futuro perfeito. Futuro perfeito contínuo. Conjunções. Orações condicionais irreais. Mixed conditionals. Linking words. Quantifiers. Voz passiva. Pronomes reflexivos e recíprocos. Modais. Either, neither, both, nor.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nPETÚNIA da Silva Magalhães - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3K6j8rL ou https://tinyurl.com/vc25h96s\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 60% para ser considerado APTO(A) a ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO(a) aluno(a) que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito(a) da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso, conforme modelo anexo a este Edital.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no início das aulas.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas.\r\n\r\nFaltas serão abonadas mediante apresentação de Atestado Médico.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de agosto de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de setembro de 2022 a 16 de fevereiro de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'ESCRITA E FORMATAÇÃO DE TEXTOS ACADÊMICOS - Como vai sua ABNT? O curso pretende realizar um aprofundamento dos conhecimentos das normas de edição vigentes para formatação de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n1. apresentação do site de consulta das normas (https://www.abntcatalogo.com.br/default.aspx).\r\n\r\n2. ABNT NBR 6023:2002 - Referências - Elaboração. \r\n\r\n3. ABNT NBR 6024:2012 - Numeração progressiva das seções de um documento escrito - Apresentação. \r\n\r\n4. ABNT NBR 6027:2012 - Sumário - Apresentação.\r\n\r\n5. ABNT NBR 6028:2003 - Resumo - Apresentação. \r\n\r\n6. Aspectos gerais de edição do Word (Configuração de páginas e margens; quebras e colunas; autocorreção; alinhamento, espaçamento e recuo; cabeçalhos e rodapés, etc).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nJosé Mauro Braz - Doutor em Memória Social pela UNIRIO e Mestre em Memória Social pela mesma Universidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 12, 19 e 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3TiDzpK ou https://tinyurl.com/bhjcatjt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em dois dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2420455"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2419269": [
                    "V - Ata",
                    "J2L PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.381.997/0001-32 / NIRE 3320952819-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2022 -\r\n\r\nREDUÇÃO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nReuniram-se na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.120, bairro Leblon, CEP 22.440-035, em 05 de agosto de 2022 às 10h:00, os sócios da J2L PARTICIPACOES LTDA., inscrita no CNPJ/ME nº. 18.381.997/0001-32, com seu Contrato Social devidamente arquivado na JUCERJA sob o NIRE 3320952819-0 (“J2L”), os Srs. Lúcio Otávio Ferreira, João Carlos de Magalhães Lanza e Líbano Miranda Barroso, para tratar sobre a redução do Capital Social J2L. Iniciado os trabalhos, deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do valor do capital social da J2L nos termos dos incisos I e II do Artigo 1.082 do Código Civil, pelo valor total de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) com o consequente cancelamento de até 550.000 (quinhentas e cinquenta mil) quotas. Encerrada a reunião, lavrou-se a ata que lida, foi aprovada por todos os sócios.\r\n\r\nId: 2419269"
                ],
                "2420247": [
                    "V - Ata",
                    "Emas Pharma Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.139.923/0001-33\r\n\r\nNIRE 33.2.0897047-6\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL: Emas Pharma Limited, CNPJ/ME nº 12.969.906/0001-06, neste ato representada por seu procurador, Sr. Gilmar de Farias, CPF/ME nº 073.339.908-85, RG nº 14.963.552-7. Como única Sócia da sociedade limitada denominada Emas Pharma Ltda., com sede na Av. Luiz Carlos Prestes, nº 180, 3º andar, Barra da Tijuca, Janeiro-RJ. resolve que, 1. A Sociedade iniciou suas atividades em 20/05/2011 e irá encerrá-las na presente data, conforme decisão da Sócia pela descontinuidade das atividades da Sociedade. 2. A Sócia decide declarar a Sociedade dissolvida, de acordo com os Artigos 1.087, 1.044 e 1.033, inciso II, da Lei nº 10.406/02, com a sua consequente liquidação e extinção. 3. Conforme balanço patrimonial datado de 31/10/2021, não há passivos ou recebíveis a realizar. A Sócia declara que foram apurados os haveres da Sociedade, tendo como base o balanço patrimonial de 31/10/2021, e procedida a liquidação da Sociedade, não há haveres a serem distribuídos para a Sócia. 4. O administrador da Sociedade, o Sr. Gilmar de Farias, qualificado acima, é neste ato, dispensado de suas funções. 5. A Sócia, o administrador ora destituído e a Sociedade, por meio deste instrumento, outorgam entre si, plena, geral e irrevogável quitação, renunciando ao direito de ação contra os demais, independentemente da razão, de acordo com os termos do Contrato Social e suas alterações. 6. Apesar de a Sociedade não possuir passivos a pagar nem ativos a realizar, a Sócia designa como Liquidante o Sr. Gilmar de Farias, qualificado acima, que fica, por meio deste instrumento, responsável por manter sob sua guarda os livros e documentos da Sociedade ora distratada pelos prazos prescricionais estabelecidos na legislação aplicável. 7. Fica consignado que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, ficará sob responsabilidade da Sócia, respondendo pelos direitos e obrigações neles contidos, como se seus fossem, efetivos ou contingentes, que decorram de atos praticados ou fatos ocorridos até a presente data. 8. O Liquidante fica autorizado a praticar todos os atos necessários para viabilizar o efetivo encerramento da Sociedade e a regularização do presente distrato junto às repartições públicas competentes. 9. A Sócia declara, sob as penas da lei, que a Sociedade ora dissolvida não possui débitos junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como débitos trabalhistas de qualquer natureza. 10. Por fim, a Sócia decide declarar a Sociedade extinta, com efeitos imediatos após o registro deste Distrato Social na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. E, por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Distrato Social, em 3 vias de igual forma e teor. Rio de Janeiro, 08/12/2021. Ass.: Emas Pharma Limited, p.p. Gilmar de Farias. Liquidante: Gilmar de Farias. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 17/12/2021 sob o nº 00004669522 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/600858-1 de 15/12/2021. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2420247"
                ],
                "2420250": [
                    "V - Ata",
                    "PTR9 Investimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.339.171/0001-57\r\n\r\nNIRE 33.210.659.685\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE 17ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, RG nº 52-15562-0, emitida pelo CRM/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 097.403.417-72, neste ato representada por seu procurador, Luiz Alves Filho, RG nº 01.920.317-3 do IFP/RJ, emitida em 27.10.2003 e inscrito no CPF/ME sob o nº 104.076.427-49, conforme instrumento de Procuração, na qualidade de sócia quotista e também na qualidade de usufrutuária do direito de voto de quotas de nua propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno, RG nº 22.352.879-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 126.861.457-22, e Camilla de Godoy Bueno Grossi, RG nº 21116301-9, inscrita no CPF/ME sob o nº 108.523.377-44; Pedro de Godoy Bueno, RG nº 22.352.879-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 126.861.457-22, neste ato representado por sua procuradora, Roberta Tavares Bastos, inscrita na OAB/RJ sob o nº 131.659 e no CPF/ME sob o nº 088.527.967-03, conforme instrumento de Procuração; e Camilla de Godoy Bueno Grossi, RG nº 21116301-9, inscrita no CPF/ME sob o nº 108.523.377-44, neste ato representada por seu procurador, Luiz Alves Filho, RG nº 01.920.317-3 do IFP/RJ, emitida em 27.10.2003 e inscrito no CPF/ME sob o nº 104.076.427-49; Únicos sócios da sociedade empresária limitada PTR9 Investimentos Imobiliários Ltda., com sua sede e foro à Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 5, sala 501, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.640-907, e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.1065968-5, em sessão de 29/11/2018, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.339.171/0001-57 (“Sociedade”); I. Da Redução de Capital da Sociedade. 1.1. Considerando que os sócios quotistas verificaram que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, nos termos em que faculta os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 5.720.874,00 para R$ 1.720.874, sendo dita redução no valor de R$ 4.000.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios, de forma desproporcional, conforme itens 1.2 e 1.3 abaixo: 1.2. Em função da redução acima mencionada foi aprovado o cancelamento de 4.000.000 de quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: (a) cancelamento de 1.149.018 quotas de titularidade da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) cancelamento de 1.425.491 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima; e (c) cancelamento de 1.425.491 quotas de titularidade da sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima. 1.3. Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referido acima, foi aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas, através da entrega aos sócios do valor total de R$ 4.000.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 1.149.018,00 serão entregues à sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) R$ 1.425.491,00 serão entregues ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima; e (c) R$ 1.425.491,00 serão entregues à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima. II. Da Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social: 2.1. Tendo em vista a deliberação acima, resolvem os sócios modificar a Cláusula 5ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 1.720.874, dividido em 1.720.874 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, bens e direitos, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nnº de quotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nDulce Pugliese de Godoy Bueno\r\n\r\n843.164\r\n\r\n843.164,00\r\n\r\nPedro de Godoy Bueno\r\n\r\n438.855\r\n\r\n438.855,00\r\n\r\nCamilla de Godoy Bueno Grossi\r\n\r\n438.855\r\n\r\n438.855,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.720.874\r\n\r\n1.720.874,00\r\n\r\n§ 1º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 438.855 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. § 2º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 438.855 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. § 3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.” III. Alteração do Endereço da Sede Social. 3.1. Decidem os sócios alterar o endereço da sede da Sociedade para: Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 05, sala 501, parte, Ed. Montreal, Barra da Tijuca, CEP 22640-102. 3.2. Em razão da deliberação acima, decidem os sócios alterar a Claúsula 2ª do Contrato Social, que passa a ter a seguinte redação: “Cláusula 2ª. A Sociedade terá sua sede e foro Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 05, sala 501, parte, Ed. Montreal, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, podendo abrir filiais, agências, escritórios e sucursais em qualquer parte do território nacional. A sede poderá ser transferida para outra localidade, por deliberação de sócios que representem pelo menos ¾ (três quartos) do capital social.” IV. Da Consolidação do Contrato Social: 4.1. As demais cláusulas do Contrato Social permanecem em vigor. E, em virtude das deliberações tomadas acima, resolvem os sócios, por fim, consolidar o Contrato Social.\r\n\r\nId: 2420250"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2419560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "L & F SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.725.905/0001-80\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nSócios: Leandro Sampaio Lehnert e Fernanda Sarracine Martins Lehnert. Endereço: Rua Alfredo José Gomes, nº 100 Quitandinha - Petrópolis - RJ.Data do encerramento: 01/09/2022.\r\n\r\nId: 2419560"
                        ],
                        "2420129": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a averbação para alteração de objeto, nos termos dos documentos apresentados, referente a Licença de Instalação - LI Nº IN010656, através do processo nº EXT-PD/014.10285/2021.\r\n\r\nId: 2420129"
                        ],
                        "2419656": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MOLECULAR BRASIL LTDA.\r\n\r\n03.122.996/0002-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa molecular Brasil LTDA CNPJ:03.122.996/0002-87, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA, em 08/08/2022, RELATÓRIO DE AUDITORIA AMBIENTAL DZ 56 do ano de 2022 referente as atividades de fabricação de óleos e graxas, informa que este estará à disposição para consulta na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no Município do Rio de Janeiro das 9:00 às 12:00hs e de 14:00 as 17:00hs.\r\n\r\nId: 2419656"
                        ],
                        "2419208": [
                            "V - Convocação",
                            "MAUA DRINKS BAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.919.432/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAo dia, 20 de setembro de 2022, às 11 horas, na Praça Mauã, nº 09, sobreloja, bairro Centro, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20.081-240, Estado do Rio de Janeiro, será realizada a assembleia de reunião de Justa Causa Em Sociedades Compostas Por Apenas Dois Sócios da MAUA DRINKS BAR LTDA, sob o CNPJ nº 33.919.432/0001-50. Os Editais de Convocação serão enviados nos dias 27 de agosto de 2022, 06 de setembro de 2022 e 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2419208"
                        ],
                        "2418034": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.885.667/0001-51\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise do INEA, em 20/08/2021, através do Processo E-07/002.100658/2018, o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e seu respectivo Rima (Relatório de Impacto Ambiental), para análise da viabilidade ambiental da implantação de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Macaé com capacidade instalada de 17,7MW, localizada entre os municípios de Macaé e Casimiro de Abreu, sob sua responsabilidade. \r\n\r\nOs estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do Inea, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 2418034"
                        ],
                        "2419898": [
                            "V - Convocação",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º. 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2022, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134 - Sala 1227 - Centro, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Em assembleia Geral Ordinária: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referente aos exercícios sociais de 2019, 2020 e 2021; b) Eleição dos Diretores; c) Estabelecimento dos honorários da Diretoria. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. As Demonstrações Financeiras estarão a disposição dos acionistas no endereço indicado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2022. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2419898"
                        ],
                        "2418688": [
                            "V - Convocação",
                            "VICARIATO PATRIARCAL ANTIOQUINO DA IGREJA CATOLICA APOSTOLICA ORTODOXA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.272.690/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Vigário Patriarcal, no exercício de suas atribuições (artigo 10, I e VI, do Estatuto vigente), convoca os membros da Assembleia de Fiéis para, com fundamento nos termos do artigo 44 e do Artigo 39, do Estatuto, participarem da reunião da Assembleia Geral Ordinária para as eleições para o Conselho Deliberativo, que se realizará no dia 18 de setembro de 2022, no salão da referida entidade, sediada à Avenida Gomes Freire, nº 559 - 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Nos termos do artigo 45, do Estatuto vigente, fica definido que a Assem bleia Geral Ordinária ocorrerá, em primeira convocação, às 11h, e, em segunda e última convocação, às 11:30h, com qualquer quórum. Ordem do Dia: - As eleições para o Conselho Deliberativo; - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 24 de Agosto de 2022. Sem mais, Dom Theodore Ghandour Vigário Patriarcal\r\n\r\nId: 2418688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2418404": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA - CNPJ 03.367.565/0001-08 -Censo Escolar 33447233 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2005: Luciene Silva de Souza; Viviane de Paula Queres; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 2015: Aline dos Santos Monteiro; 2018: Matheus dos Santos Bernardino; 2021: Anderson Silva da Costa; 2022: Adryel da Silva Pereira; Ágatha Sperendio de Oliveira Nascimento; Daniel Rodrigues da Silva Prado; Dara Rosa Mendonça de Carvalho; Débora Freitas da Rocha; Fabiana de Sousa Pereira Castro; Geslane Nunes de Oliveira; Jaqueline Rodrigues Barbosa; João Paulo de Andrade Geraldo; Joseli Gomes Soares dos Reis; Karina Soares Pessanha; Leonardo Alves da Cunha; Luan Dickson da Costa Bernardo; Luana do Nascimento Brito; Marcos Machado da Silva; Maria Julia Silveira Gomes da Costa Mesquita; Mariana Ribeiro da Silva Lima; Maxiliano Barros Corrêa; Patrick Nogueira Candido; Quésia dos Santos Menezes Junger; Renato da Silva Lopes; Sara Cristina de Souza Damasceno de Moraes; Samara de Sousa Leyed; Taiana Vale Ferreira; Tamires Cardoso Nascimento; Tatiana Maria do Nascimento de Souza Silva; Thais Gonçalves Vitalino de Souza; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO): 2012: Desirée Vanessa Monteiro de Magalhães de Oliveira; 2021: Samuel Goulart dos Reis Barbosa; 2022: Alex da Silva Pinho; Clayton Francisco Costa; Edleuza de Oliveira Leal; Emelly de Oliveira Veras; Fabiana Maria dos Santos Cavalcante Dutra; Fabiane da Silva; Ingrid Kelly Gonçalves Passos; Jeneffer Alves do Nascimento; João Vitor Lima de Mattos Maximo; Johny Mafra Oliveira; Joselaine Gonçalves da Silva; Kamilly Vitória Alves Correia, Karinne Marques da Silva; Letícia Silva dos Santos; Luciene Novais Guimarães; Luiz André Lopes Areias Junior; Marcia Santos de Souza Silva; Michelle Alves Barcelos Maciel; Nathalia Silvina Silva dos Santos; Pâmela Caetano Molina; Pedro Paulo Gomes Teixeira; Raquel Alferes Ramos; Robson Rosa dos Santos Junior; Saionara dos Santos Gonçalves; Thais Andrade Defelippe; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF.E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues ID:43607250, Márcia Bahia Barboza Sousa ID:39275817.\r\n\r\nId: 2418404"
                    ],
                    "2420134": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ 30.031.199/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO HALLEY - CNPJ 30.031.199/0001-86 - Censo Escolar 33084254 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2017, 1º Semestre, Ricardo Jackes da Silva Junior. Ano 2011, 1º Semestre, Johny Teixeira Rodrigues da Silva. Diretora: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo Of.E/COIE,E nº 390/2007. Secretária Escolar, Nilza Teixeira Rosa, designada pelo Ofício nº 420/CDCR/94. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID: 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouveia Opazo, ID 4428436-5. \r\n\r\nId: 2420134"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2420234": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 003/2022. Data: 14 de setembro de 2022, às 10 horas. Local: O leilão será realizado no formato online através do Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Lei lões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2420234"
                        ],
                        "2420155": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-04.22 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 15/09/2022, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2420155"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420136": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 07/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 1334/21\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição de Uniformes para Implantação e desenvolvimento do Programa Idade Ativa 2 no Município de Itaboraí\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/09/2022 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2420136"
                        ],
                        "2420137": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 1414/21\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição de Materiais de Consumo e Permanentes para atender ao Setor de Planejamento e Soluções Tecnológicas\" com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/09/2022 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2420137"
                        ],
                        "2420135": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 06/2022 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 33/2022\r\n\r\nOBJETO: \"Construção de Ginásio Esportivo\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/10/2022 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2420135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2022R1 (P.A.9741/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 958677 (Id. Anterior nº 951277)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2420208"
                        ],
                        "2420209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2022 (P.A. 12021/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS TIPO PICK-UP NISSAN/FRONTIER, 4X4, CABINE DUPLA, DIESEL, que compõem a frota oficial do município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 957872\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2420209"
                        ],
                        "2420210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2022 (P.A.12339/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 957442 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2420210"
                        ],
                        "2420211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2022 (P.A. 13459/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, COM INSTALAÇÃO E SINALIZAÇÃO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 958339\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2420211"
                        ],
                        "2420212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2022 (P.A.8427/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de setembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 956872\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2420212"
                        ],
                        "2420213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2022\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, c/c decreto 4299 de 14 de Julho de 2018, resolução da Secretaria Municipal de Administração nº 550, 06 de novembro de 2020, em decorrência do processo administrativo 8985/2022, julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 16 de agosto de 2022, às 10:22 horas, HOMOLOGA o resultado do julgamento da licitação, conforme discriminado abaixo: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM RECURSOS DE TELA TOUCH SCREEN (TOTENS)EMPRESA: ALUTECH TECNOLOGIA E LOCAÇÕES S.A. - CNPJ 41.742.532/0001-81 ITEM: 01 - Valor: R$ 99.998,40\r\n\r\nItaguaí, 25/08/2022\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Subsecretário de STI - Mat. 48.330\r\n\r\nId: 2420213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 3866/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/09/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nCONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL - BRASIL SORRIDENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2420009"
                        ],
                        "2420010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/SEMUS/2022 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 2807/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/09/2022\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS DIU CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, CONSIDERANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2420010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 044/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9002/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada, em prestação de serviços de arbitragem em campeonatos e torneios esportivos para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, para a execução dos projetos e eventos esportivos que fazem parte do calendário da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 20 de SETEMBRO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 30 de AGOSTO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2420144"
                        ],
                        "2420283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS” Nº 012/2022 REMARCAÇÃO II \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 548/2022 \r\n\r\nNo item 10.3.2 do Edital , onde:\r\n\r\nLê-se: 72 (setenta e duas) horas\r\n\r\nLeia-se: 08 (oito) dias corridos, conforme item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nMantenho a Licitação para o mesmo dia e horário já informado anteriormente.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 29 de agosto de 2022. \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2420283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO E REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8819/2022\r\n\r\nO (a) Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a suspensão e reabertura. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de implantação do hotel em Maricá Data: 14/10/2022 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2420019"
                        ],
                        "2420391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 14303/2021\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Construção dos Anexos e Piscina da Arena Mumbuca (Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU). Data: 30/09/2022 às 9h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2420391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420377": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAto Credenciamento 004/2022\r\n\r\nA Comissão de Credenciamento da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica aberto a partir do dia 01 de setembro de 2022 o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA ÁREA DE CABEÇA E PESCOÇO, no Município de Miguel Pereira, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, processo 2196/2022, no horário de 12:00 as 17:00, no setor de Protocolo, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº 375 - Centro - Miguel Pereira/RJ. Maiores informações pelo tel.: (24) 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2420377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420354": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de engenharia para Aplicação de Massa Asfáltica - Pré Mistura A Quente - CBUQ em serviços de pavimentação e recapeamento.Data: 11/10/2022 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 5.299.094,36 - Processo nº 19.513/2022Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ Danny Dias Pinto Presidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2420354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420381": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2022\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de uma área de terra constituída de 2.141,08m² (dois mil, cento e quarenta e um metros quadrados e oito centímetros quadrados), localizada na Rua Loren Francisco, Lotes 04 e 05, Quadra “4”, Distrito Industrial e Empresarial Domingos Mariano, bairro Centro, Pinheiral/RJ; DATA/HORA LIMITE PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: 21/09/2022 às 09:00 horas. SESSÃO PÚBLICA: 21/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 006/2022\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de uma área de terra constituída de 8.084,70 m² (oito mil, oitenta e quatro metros quadrados e setenta centímetros quadrados), localizada na Rua Domingos Mariano, Lote 08 - Quadra 04 - Distrito Industrial e Empresarial Domingos Mariano, bairro Centro, Pinheiral/RJ; DATA/HORA LIMITE PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: 22/09/2022 às 09:00 horas. SESSÃO PÚBLICA: 22/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 007/2022\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de uma área de terra constituída de 496,94m² (quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e noventa e quatro centímetros quadrados), localizada na Rua Santa Maria, Lotes 003, Quadra “2”, Distrito Industrial e Empresarial Domingos Mariano, bairro Centro, Pinheiral/RJ; DATA/HORA LIMITE PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: 26/09/2022 às 09:00 horas. SESSÃO PÚBLICA: 26/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 008/2022\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de uma área de terra constituída de 687,03m² (seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e três centímetros quadrados), localizada na Rua Santa Maria, Lotes 03, Quadra 03, Distrito Industrial e Empresarial Domingos Mariano, bairro Centro, Pinheiral/RJ; DATA/HORA LIMITE PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: 27/09/2022 às 09:00 horas. SESSÃO PÚBLICA: 27/09/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2420381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420239": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 82/2022 - Objeto: Serviço de revitalização da praça Gardênia - Morada da Barra, conforme edital. Processo Administrativo n°: 15.283/2022. Data/Hora 16/09/2022 às 13:30 horas. \r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 261/2022 -ERRATA - Objeto: Prestação de serviço de telefonia móvel, conforme edital. Processo Administrativo n°: 33.507/2021. Data/Hora 26/09/2022 às 16:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2420239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico-SRP 107/2022 (PA 13479/2020), fornecimento de insumos odontológicos para atender a SEMUSA, marcado para o dia 12/09/2022 às 09:00 horas, FICA ADIADO para o dia 16/09/2022 às 09:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.181.511,20 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2420388"
                        ],
                        "2420398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nErrata - Aviso de Alteração de Edital e Adiamento de Licitação\r\n\r\nConcorrência Pública 007/2022 (PA 3255/2019-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para execução de reforma da passarela Salles Ferreira, - Boca da Barra - Rio das Ostras/ RJ., marcada para o dia 30/09/2022 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 10/10/2022 às 09:00 horas. (CPLP II). - Valor Estimado: R$ 791.786,44 - A alteração foi publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras. - O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni S Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2420398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 045/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3407/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 15/09/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM LOCAÇÃO DE CILINDROS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DIVERSOS SETORES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 15 de setembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de agosto de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2420380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nCOM NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, informa aos interessados na participação do pregão presencial n° 065/2022. Objeto: contratação de empresa especializada, em fornecimento de equipamentos odontológicos e materiais permanentes, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo nº 12.718/2022. Obs.: O adiamento se dá pela falta de prazo para a conclusão da análise técnica. Nova data: 06/09/2022. Horário: Às 16 horas. Saquarema, 30 de agosto de 2022. Sérgio Magno Bravo Monteiro - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2420133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2420373": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nERRATAS REFERENTES AOS EDITAIS DOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nºs.068/2022, 071/2022, 072/2022, 074/2022, 075/2022, 077/2022, 079/2022, 080/2022, 081/2022 e 082/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública as ERRATAS referentes aos Editais dos PREGÕES ELETRÔNICOS Nºs.068/2022, 071/2022, 072/2022, 074/2022, 075/2022, 077/2022, 079/2022, 080/2022, 081/2022 e 082/2022. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2420373"
                        ],
                        "2419897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 415/2022 \r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.084/2022 \r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 084/2022, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO (POR ITEM) PARA AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO E READEQUAÇÃO DAS VIAS VICINAIS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de agosto de 2022. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS FITA NOGUEIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL\r\n\r\nId: 2419897"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2420449": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9832 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do Direito.\r\n\r\n§ 1º - A Residência Jurídica consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como o auxílio prático aos magistrados no desempenho de suas atribuições institucionais.\r\n\r\n§ 2º - A Residência Jurídica constitui modalidade de ensino destinado a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 3º - O Programa de Residência Jurídica será disciplinado por regulamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - O Tribunal de Justiça poderá instituir Programa de Residência em outras áreas de atuação, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n§ 5º - O residente jurídico será remunerado com recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6291/22\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Poder Judiciário, Mensagem Nº 03/2022.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6291/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 03/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art 2º, oriundo de emenda parlamentar.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro esclareceu que o dispositivo em questão impõe indevida limitação ao Poder Judiciário, afetando a gestão do Programa de Residência Jurídica sem qualquer justificativa técnica para tanto, violando a independência dos Poderes da República, conforme estabelecido pelo artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2420449"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2420429": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001836/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n2) COMPOR, nos termos da Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010, e do Decreto nº 43.148, de 23 de agosto de 2011, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, para o Biênio 2022/2024, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Paula Martinez Mello - ID 5097696\r\n\r\nSuplente: Sergio Assunção Rodrigues Junior - ID 51296055\r\n\r\nSecretaria de Estado da Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Lilian Cardoso de Freitas - ID 31510027\r\n\r\nSuplente: Izaide Ribeiro de Faria - ID 647982\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ\r\n\r\nTitular: Fernanda Gallizado Amaral\r\n\r\nSuplente: Rafael Estrela Nobrega\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE/RJ\r\n\r\nTitular: Fábio Amado de Souza Barreto - ID877395-4 \r\n\r\nSuplente: Daniel Loyola Constant Lopes\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação- SEEDUC\r\n\r\nTitular: Daniela Pereira Vasques - ID4191414-7\r\n\r\nSuplente: Ana Valentina Natal Meirelles - ID 3686176-2\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nTitular: Bruna Domingues Lessa Rossi- ID 5087300-8\r\n\r\nSuplente: Robson Alves Pinto dos Santos - ID 5107976-3\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - ALERJ\r\n\r\nTitular: Sidney Teles da Silva\r\n\r\nSuplente: Antonio Pedro Campello Pereira Porto Soares\r\n\r\nComissão de Direitos Humanos e Assistência Jurídica - OAB/RJ \r\n\r\nTitular: Sonia Ferreira Soares - ID 00073828378\r\n\r\nSuplente: Alexandre Miguel França Mariana - ID 12961286-7\r\n\r\nPolícia Civil - SEPOL\r\n\r\nTitular: Dr. Gilbert Uzêda Stevanello - ID 4218335-9\r\n\r\nSuplente: Marcello Barros de Oliveira - ID 571067-7\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL \r\n\r\nApadrinhe Um Sorriso\r\n\r\nTitular: Fabiana da Silva\r\n\r\nSuplente: Flávia Mendonça Pereira\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré \r\n\r\nTitular: Lidiane Malanquini Magacho\r\n\r\nSuplente: Arthur Viana de Andrade\r\n\r\nCasa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n\r\nTitular: Denisy Fernanda de Souza Silveira\r\n\r\nSuplente: Leandro Luciano S. Monteiro dos Santos\r\n\r\nAssociação Casa Fluminense\r\n\r\nTitular: Lennon Medeiros\r\n\r\nSuplente: Henrique S. de Souza\r\n\r\nFAFERJ\r\n\r\nTitular: Thiago Emmanuel\r\n\r\nSuplente: Fillipe dos Anjos\r\n\r\nInst. De Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n\r\nTitular: Ana Paula Soeiro\r\n\r\nSuplente: Elaine Barbosa\r\n\r\nAssociação Religiosa do RJ\r\n\r\nTitular: Diane Kuperman\r\n\r\nSuplente: Ana Luiza Grillo Balassiano\r\n\r\nFederação de Mulheres Artesã e Reciclagem\r\n\r\nTitular: Rosely Gomes\r\n\r\nSuplente: Quitéria Bernardo dos Santos\r\n\r\nFrente Estadual pelo Desencarceramento\r\n\r\nTitular: Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos\r\n\r\nSuplente: Luciano França de Azevedo\r\n\r\nInstituto de Estudo da Religião - ISER\r\n\r\nTitular: Nina Castro Adeodato Barrouin e Mello\r\n\r\nSuplente: Eliane Maria Vieira\r\n\r\nRede de Comunidade e Movimento Contra Violência\r\n\r\nTitular: Patrícia de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Luciano Norberto dos Santos\r\n\r\nAssociação dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II do RJ\r\n\r\nTitular: Jackson Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\nSuplente: Luciana Rodrigues dos Santos \r\n\r\nProjeto Transforme Desenvolvimento Social e Humano\r\n\r\nTitular: Tiago da Rocha Carneiro\r\n\r\nSuplente: Mariana Cristina de S. Marques\r\n\r\nAnjos da Liberdade\r\n\r\nTitular: Daniel Sanchez Borges\r\n\r\nSuplente: Ricco Leonardo Mattos Bernardo\r\n\r\nOng Assist Mão Amiga\r\n\r\nTitular: Luiz dos Santos\r\n\r\nSuplente: Sonia Lage de O. Alves da Silva\r\n\r\nMovimento Parem de Nos Matar\r\n\r\nTitular: Nívia dos Carmo Raposo\r\n\r\nSuplente: Paulo Henrique de Oliveira\r\n\r\nTemenos (Heladica)\r\n\r\nTitular: Ariadne Gonçalves\r\n\r\nSuplente: Marcia de Alcântara\r\n\r\nUnião Brasileira de Mulheres - UBM\r\n\r\nTitular: Dilcéia da Rocha Quintela\r\n\r\nSuplente: Irene Cassiano Marques\r\n\r\nId: 2420429"
                    ],
                    "2420458": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do §6º do Art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, com validade a contar de 01 de setembro de 2022 a Superintendente ALIENE MURRAY DIAN MUNIZ , ID Funcional nº 5129806-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, no período 01 a 30 de setembro de 2022, Processo n° SEI-070026/001351/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 26 de agosto de 2022, o Encarregado JOÃO EDUARDO LOPES DE ARAÚJO, ID Funcional nº 4323068-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pela Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, nas suas faltas e impedimentos. Processo nº SEI-180005/000753/2022.\r\n\r\nId: 2420458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2420440": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SES Nº 75 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PLANO E CRONOGRAMA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhes foram concedidas no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 23 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/009622/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o apurado nos autos do Inquérito Civil MPRJ nº 2018.00714967, no sentido da inadequação no preenchimento das folhas de ponto pelos agentes públicos da Secretária de Estado de Saúde, por não constar o horário exato do momento em que as informações são preenchidas, de modo a corresponder fidedignamente à realidade e estar submetido ao controle devido;\r\n\r\n- a RECOMENDAÇÃO 5PJ/04/21, contida no Inquérito Civil MPRJ Nº 2021.00664486, emitida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado de Saúde, visando à adoção de condutas necessárias pelo gestor público para conferir observância devida aos princípios constitucionais da transparência e da eficiência, além de possibilitar apurar danos ao erário e o enriquecimento ilícito de agentes públicos, em casos de irregularidades.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho temporário para apresentação de plano e cronograma de ações administrativas para atendimento à recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no que tange ao registro de horários de entrada e saída nos cartões de ponto dos agentes públicos atuantes na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFelipe de Carvalho Pires, ID nº 5000357-7, SECC\r\n\r\nMauro Breuer Hypolito Goulart, ID nº 5025281-0, SECC\r\n\r\nJuliana D Escoffier Di Stasio, ID nº 5007771-6, SECC\r\n\r\nEgio Gomes da Silva Neto, ID nº 4354113-5, SECC\r\n\r\nMaria de Fatima Matheus Alves 5228484-3\r\n\r\nMarilene Ribeiro da Silva, ID nº 3153624-7, SES\r\n\r\nMagali da Câmara Teixeira, ID nº 3155570-5, SES\r\n\r\nCarolina Garcia Campos de Carvalho, ID nº 5076030-0\r\n\r\nParágrafo Único - A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho será feita sem prejuízo de suas atribuições normais, sem percepção de qualquer tipo de remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 3º - O GT deverá apresentar o estudo sobre a adaptação nos cartões de ponto dos agentes públicos da SES, mencionado no art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2420440"
                    ],
                    "2420457": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO GAMA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5123588-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/019157/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONEI DA PENHA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Gama de Abreu, ID Funcional nº 5123588-9. Processo nº SEI-150001/019157/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2022, TATIANA FREIRE LEITE ID FUNCIONAL Nº 5114894-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentrados, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/002522/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5029837-2, para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentrados, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tatiana Freire Leite, ID Funcional nº 5114894-3. Processo nº SEI-150142/002522/2022. \r\n\r\nNOMEAR CHARLENE DO NASCIMENTO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Parrini Fucks, ID Funcional nº 5117467-7. Processo nº SEI-150161/002065/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERRARI DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 2240635-2, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jessica Camile da Silva, ID Funcional n° 5115712-8. Processo nº SEI-030029/010729/2022.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388858-5, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Kamylla Ribeiro Machado, ID Funcional nº 5106642-4. Processo nº SEI-070026/001288/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2022, SARAH LIMA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5122648-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070003/000391/2022.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA RAMOS REIS para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sarah Lima de Almeida, ID Funcional nº 5122648-0. Processo nº SEI-070003/000391/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2022, PAULO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5127753-0, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004344/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BARBOSA DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Roberto da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5127753-0. Processo nº SEI-020007/004344/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELADIR DUTRA CURY, ID FUNCIONAL Nº 2825036-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosana Clemente Gomes Lins, ID Funcional n° 5122578-6. Processo nº SEI-310003/002568/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de julho de 2022, publicado no D.O. de 19/07/2022, que nomeou ARLINDO MAGINARIO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5119849-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kelly Raposo Nóbrega, ID Funcional nº 5122370-8. Processo nº SEI-310006/000913/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2022, FELIPE SILVA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5128449-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000851/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5015046-4, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felipe Silva Tavares, ID Funcional nº 5128449-9. Processo nº SEI-310006/000851/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS HORÁCIO FELIPE DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000377/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS BRAZ AUGUSTO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ruchelle Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5124757-7. Processo nº SEI-400001/000601/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de agosto de 2022, THAYNA BAPTISTA JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5109689-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/002979/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATO DE 25/08/2022 - REPUBLICADO NO D.O. DE 26/08/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/019308/2022, fica retificado para MARCELO JOSE FERNANDES LOPES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/08/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/001669/2022, fica retificada para 23 de agosto de 2022, a data da validade da exoneração de ROSILENE NICOLAU TOLENTINO BREDER, ID Funcional nº 5130605-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2420457"
                    ],
                    "2420151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/000969/2021 - Com base na delegação de competência trazida no art. 1°, XXII do Decreto Estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, bem como face a instrução apresentada no bojo do Processo nº SEI-350029/000969/2021, amparado nos pareceres jurídicos exarados pelas d. Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Casa Civil (doc. SEI 36949642 e doc. SEI nº 21549667) e desde que atendidas todas as suas recomendações, AUTORIZO a revogação do Termo de Cessão de Uso celebrado com o Município de Macuco/RJ, datado de 18 de janeiro de 2011 (doc. SEI 23524874), e ato contínuo AUTORIZO a celebração de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Polícia Militar, apresentando ambos como objeto imóvel estadual situado na Rua Francisco Lopes Martins, nº 189, antigo nº 279, Centro, Macuco/RJ.\r\n\r\nId: 2420151"
                    ],
                    "2420433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000826/2022 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/08/2022, publicado no DOERJ de 30/08/2022, que concedeu à Claro S/A, inscrita sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º, IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), referente ao Projeto \"CLARO VERÃO BÚZIOS 2023\", do proponente PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 05.198.962/0001-10.\r\n\r\nId: 2420433"
                    ],
                    "2419968": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAos 21 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois, às 13:00hs (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se, na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Doutor GUILHERME THOMAZ, com a presença dos Conselheiros ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, MARCELO ALVES FREIRE, ROBERTA MONNERAT ALVES e MILA MOREIRA FREITAS Presente à sessão o Vice-Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, em continuação o julgamento do Recurso nº 3.614/2018 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de RICARDO FERREIRA COIMBRA - processo nº E-03/007/2896/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Roberta Monnerat Alves e Marcelo Alves Freire. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Conselheiro Alexandre de Albuquerque Sá, para proferir seu voto (conforme pedido de vista aos autos na sessão de 28/11/2019), que foi no sentido de Acompanhar a Relatora. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento. ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.641/2019 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de HELIO NABUCO REIS - processo nº E-03/007/5069/2018, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo Alves freire E Mila de Mendonça Freitas. Ausente o servidor, foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Revisora e o vogal Alexandre de Albuquerque Sá. Divergiu a vogal Roberta Monnerat Alves, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento. ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foram retirados de pauta o Recurso nº 3.584/2017 - Processo nº E-26/050338/2007 da Recorrente ROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES (Advogado Dr. Rodolfo Motta Granato -OAB/RJ 171.726), para reanalise por motivo da decisão proferida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 13.042, de 16 de junho de 1989 e o Recurso nº 3.678/2019 - processo nº E-03/007/2896/2018 de interesse do servidor SOSTENES SANTANA MENESES MORENO, conforme Lei nº 393/2002 que dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos quadros de pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h20 (quinze horas e vinte minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Processo n° SEI-15001/019822/2022.\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário CRASE/RJ\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nPresidente CRASE/RJ\r\n\r\nId: 2419968"
                    ],
                    "2420030": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas (11hs), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quinta Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Roberta Monnerat Alves, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dr. Marcelo Alves Freire, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr Ivan de Oliveira Baptista, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dr. Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly e Dra. Márcia Helena Fernandes Ferreira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dra. Bianca da Silva Abrahão. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Srs. Presidentes de Câmara Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Guilherme Thomaz e o Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.485/2015, processo nº E-04/055/1266/2013, de LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES. Estando ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por entender que o cargo de Oficial de Fazenda seria técnico, para fins de acumulação com o cargo de professor. Votaram com a Relatora o Conselheiro Revisor e todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.554/2016, processo nº E-01/3292/2010, de PAULA MARIA DE FREITAS FERNANDES. Estando ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por reconhecer a licitude da acumulação da servidora. Votaram com o Relator a Conselheira Revisora e todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.692/2020, processo nº E-01/2794/2011, de PAULO SÉRGIO NUNES DA COSTA. Estando ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Roberta Monnerat Alves, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, por entender como ilícita a acumulação de proventos recebidos da Aeronáutica com os vencimentos do cargo de Inspetor de Polícia, percebidos pelo servidor em tela. Votaram com a Relatora todos os demais Conselheiros presentes, com exceção do Conselheiro Revisor, Dr. Marcelo Alves Freire, e do Conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que votaram no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, em razão da decadência da atuação estatal e do princípio da segurança jurídica. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.499/2015, processo nº E-08/602737/2002, de VALÉRIA SILVA DOS SANTOS. Estando ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por reconhecer a licitude da acumulação de cargos da servidora, vez que detentora de dois cargos na área de saúde e em razão de não mais existir o limite de sessenta e cinco horas de carga horária, em razão da edição do Decreto estadual 46.214/18, que tornou nulo o Decreto estadual 13.042/89. Votaram com o Relator a Conselheira Revisora e todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.638/2019, processo nº E-08/200475/2011, de ADEMIR FIRMINO DE SOUZA. Estando ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Roberta Monnerat Alves, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, entendendo pela licitude da acumulação de cargos do servidor, em razão de não mais existir o limite de sessenta e cinco horas de carga horária, em razão da edição do Decreto estadual 46.214/18, que tornou nulo o Decreto estadual 13.042/89. Votaram com a Relatora o Conselheiro Revisor e todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Sebastião Araújo da Costa, Secretário do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo n° SEI-150001/019822/2022.\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário CRASE/RJ\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente CRASE/RJ\r\n\r\nId: 2420030"
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                    "2420055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600549/2006 - ELIENE DENITES DUARTE MESQUITA, ID Funcional 31317057, Médico, vínculo 1 (SES) e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 2917041 (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006410/2022 - SERGIO ROBERTO DOS SANTOS, ID Funcional 42158303, Sanitarista, vínculo 1 (SES) e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 1150931 (Universidade Federal do Acre).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004485/2021 - LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID Funcional 43287484, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4077/2014 - ANDRÉ GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50070878, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Analista de Tecnologia da Informação, matrícula nº 2673781 (UFRRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011246/2022 - DERALCIMERE ROCHA BARRETO, ID Funcional 43261221, Pedagogo, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005245/2022 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES DA SILVA, ID Funcional 32261357, Professor FAETEC I - 20H, vínculo 2 (FAETEC) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 127.341-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000813/2021 - FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, ID Funcional 6399983, Profissional de Nível Superior/Analista de Planejamento de Finanças, vínculo 3 (UENF) e Vereador, matrícula nº 02665 (Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 38, inciso III, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270115/000516/2021 - GISELLE DE ALBUQUERQUE CHIPOLESCHI LEITE, ID Funcional 43403719, Major BM - Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 2395504 (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270154/000552/2021 - HELOISA BORGES PEREIRA DE MELGAR, ID Funcional 26633248, Subtenente BM - Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 1569043 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270154/000557/2021 - KATIA RODRIGUES TORRES, ID Funcional 31583679, Tenente Coronel BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 134837 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000220/2022 - CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 6117384, Subtenente BM - Técnico de Emergência, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1531627 (MS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000126/2021 - LUCIANE NAKABORI SEREJO, ID Funcional 41425820, Capitão BM - Médico - inativo, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico - Pediatra, matrícula nº 878 (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000091/2021 - CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS, ID Funcional 26655942, Tenente Coronel BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 1725029 (MS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001375/2020 - JOSE ATILA SANTANA COSTA, ID Funcional 26449242, Subtenente BM - Técnico em Emergências, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 47 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270108/000469/2021 - MARCIO WAGNER FONTES DIAS, ID Funcional 2663457-0, Subtenente BM - Técnico de Emergências Médicas, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Imobilização Ortopédica, matrícula nº 201791(Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000135/2021 - LEONARDO TEIXEIRA CLETO, ID Funcional 25857649, Tenente Coronel BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Socorrista, matrícula nº 973209 (Prefeitura Municipal Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270155/000010/2022 - LUIZ FERNANDO DA SILVA TOLEDO, ID Funcional 26659654, Coronel BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 18911 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000004/2020 - JEFFERSON DA SILVA ABRAHAO, ID Funcional 6122043, Subtenente BM - Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Saúde Pública (Perfil em Enfermagem), matrícula nº 1554103 (MS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270084/000519/2021 - PRISCILLA COSTA HENRIQUES, ID Funcional 42027179, Capitão BM - Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 1612317 (MS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2420055"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420106": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PR Nº 408 DE 23 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) Art. 1º - Designar Samuel Da Silva Almeida, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 1939; Rafael Ribeiro Tavares, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matrícula nº 1356; Maxmiliano Tavares Torres De Oliveira, Assistente de Diretoria, matrícula 1553 (...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...) Art. 1º - Designar Samuel Da Silva Almeida, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 1939; Rafael Ribeiro Tavares, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matrícula nº 1356; Maximiliano Torres De Oliveira, Assistente de Diretoria, matrícula 1553 (...)\r\n\r\nId: 2420106"
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                        "2420316": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002135/2022 - CANCELO o credenciamento do CFC ROMA LTDA (DH AB/719), com fundamento no artigo 66, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2420316"
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                        "2420300": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 47 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 09/ 2022 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000086/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designa servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato/IRM/09/2022, celebrado com a empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\n-Glauce Kelly Freitas Fernandes, ID nº 5097839-0.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n-Lana Carvalho Serrão, ID n.º5099497-2, \r\n\r\n-Alexandre Alves Da Silva, ID nº 5092616-0 \r\n\r\n-Wilson Sergio Xavier Fialdini, ID n.º5117554-1. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 009/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2420300"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2420072": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008019/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, a requerente BEATRIZ BELFORT SILVEIRA AMARAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008105/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente CLAUDIO SEABRA BITTENCOURT.\r\n\r\nId: 2420072"
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                    "2420161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/004597/2022 - RATIFICO, com fulcro no artigo 24, inciso XX da Lei nº 8.666/93, a contratação direta em favor da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos, para a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nas áreas de recepção, copeiragem e garçom, para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme autorização do Ordenador de Despesa desta Pasta (38666463). \r\n\r\nId: 2420161"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2420049": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº DE 426 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 419, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a servidora Evellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva, Id. Funcional 5116881-2, dispensada da função de membro de Comissão de Sindicância, a que se refere o Processo nº SEI-040172/000133/2021, a contar do dia 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Adriana Claro Ribeiro Amaral, Id. Funcional 4361563-5, para integrar, como membro de Comissão de Sindicância, a que se refere o artigo 1° da presente Resolução, em substituição da servidora Evellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva, a conta de 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2420049"
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                    "2420059": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 424 DE 17 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO SEEF Nº 2.118, DE 6 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, observado o disposto no inciso I, do art. 106 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e no § 2º, do art. 7º do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e tendo em vista o deliberado na 235ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em 18 de agosto de 2022, Processo nº SEI-040083/000886/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e regulamentar dispositivos do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992, em especial os que se referem ao procedimento de promoção em curso no presente semestre;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos o inciso XIX ao art. 17-B, o § 3º ao art. 17-H, e o § 3º ao art. 17-Q ao Anexo Resolução SEEF nº 2.118 de 06 de maio de 1992.\r\n\r\n“Art. 17-B (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - Auditor-Fiscal responsável interino por repartição fiscal, designado por ato publicado no Diário Oficial do Estado - metade da pontuação atribuída ao titular do cargo correspondente;\r\n\r\nArt. 17-H (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A atribuição de pontos de que trata o caput levará em consideração o desempenho dos Auditores Fiscais somente no semestre anterior ao de realização da avaliação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17-Q (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O período de 10 (dez) semestres considerado para atribuição de pontos terá início no segundo semestre de 2017 e término no primeiro semestre de 2022, excluída a atribuição de pontuação tratada no art. 17-H desta Resolução, cujo período de apuração limitar-se-á ao primeiro semestre de 2022. ”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados o § 4º, do art. 17-B e o Parágrafo Único, do art. 17-K do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de .6 de maio de 1992.\r\n\r\n“Art. 17-B (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao Auditor Fiscal informar o exercício das funções ou as cessões de que tratam os incisos XI, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do caput deste artigo à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado 7 (sete) dias antes da primeira publicação da Lista Semestral de Pontuação.\r\n\r\nArt. 17-K (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência de Recursos Humanos - SRH encaminhará, à Secretaria Executiva do Conselho, lista com os Auditores Fiscais elegíveis à promoção por merecimento à 2ª Categoria e outra à 1ª Categoria, com as informações tratadas nos arts. 17-B e 17-C deste Regimento, até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro e julho. ”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes setores como de particular dificuldade de atuação, conforme previsto no art. 17-C do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992.\r\n\r\nI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação,\r\n\r\nII - AFE 15 - Receitas Não Tributárias e Fiscalização de Royalties e Participações Especiais,\r\n\r\nIII - AFE 04 - Petróleo e Combustíveis,\r\n\r\nIV - Assessoria de Gestão de Projetos e\r\n\r\nV - Superintendência de Benefícios Fiscais.\r\n\r\nArt. 4º - Fixa, em Anexo Único, o cronograma dos atos de que trata o art. 17-Q do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nPROVIDÊNCIA\r\n\r\n05/08 a 06/09/2022\r\n\r\nAuditor Fiscal\r\n\r\nAutuar processo e encaminhá-lo à Secretaria Executiva do CSFT para proceder conforme o art. 17-B, § 4º, o art. 17-D, § 2º, art. 17-F, § 4º e art. 17-G, § 2º.\r\n\r\n05/08 a 06/09/2022\r\n\r\nChefes imediatos e Superintendente da SUFIS\r\n\r\nEncaminhar à Secretaria Executiva do CSFT os Relatórios Semestrais de Avaliação (art. 17-H e Anexo Único).\r\n\r\n05/08 a 06/09/2022\r\n\r\nSubsecretário da Receita\r\n\r\nPublicar portaria SSER distribuindo as Auditorias Fiscais por grupo (art. 17-B, VI, VII, VIII e IX).\r\n\r\n05/08 a 06/09/2022\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nEncaminhar à Secretaria Executiva do CSFT lista com os Auditores Fiscais elegíveis à promoção com as informações dos arts. 17-B e 17-C do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118 de .6 de maio de 1992. (Art. 17-K, p. único).\r\n\r\nAté 26/09/2022\r\n\r\nSecretaria Executiva do CSFT\r\n\r\nDivulgar, na intranet da SEFAZ, a Lista Semestral de Pontuação (art. 17-L).\r\n\r\nPrazo de 30 dias a contar da divulgação da Lista Semestral de Pontuação\r\n\r\nAuditor Fiscal\r\n\r\nAutuar processo com eventual impugnação à Lista Semestral de Pontuação (art. 17-L, § 3º).\r\n\r\nPrazo de 15 dias\r\n\r\nSecretaria Executiva\r\n\r\nPara manifestar-se sobre as impugnações apresentadas (art. 17-L, § 4º).\r\n\r\nCSFT\r\n\r\nSessão do colegiado para apreciação e deliberação das impugnações (art. 17-L, § 5º), elaboração da Lista Semestral de Pontuação retificada e formação das listas de promoção por antiguidade e por merecimento (listas tríplices).\r\n\r\nSecretaria Executiva\r\n\r\nDivulgação da Lista Semestral de Pontuação retificada na intranet da SEFAZ (art. 17-L, § 6º).\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O de 19/08/2022.\r\n\r\nId: 2420059"
                    ],
                    "2420023": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nATO DE 07 DE MAIO DE 2014 - ROSARIA PINHO SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028903-9. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040023/000271/2022, fica alterado o nome da servidora em referência para: ROSARIA PINHO SILVA POLONSKI, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2420023"
                    ],
                    "2420249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/197/2017- Lucilena Guaraldi Gomes, de acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 24 de agosto 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 09/08/2022. DEFIRO o pedido, por 04 (quatro) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000206/2021- Inez Coutinho Tavares, de acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 24 de agosto 2022, e conforme a avaliação da Junta Médica em 08/08/2022. DEFIRO o pedido, por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2420249"
                    ],
                    "2420143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\nRICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-04/068216/2001\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-04/037153/1991\r\n\r\nId: 2420143"
                    ],
                    "2420186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/141597/1997 - ARMANDO TAFNER NETO\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de tempo de serviço apurados de: 06/10/2010 a 06/11/2015 e de 07/11/2015 a 04/11/2020\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de tempo de serviço apurados de: 09/10/2010 a 06/11/2015 e de 07/11/2015 a 04/11/2020\r\n\r\nId: 2420186"
                    ],
                    "2420047": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 291 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE OS GRUPOS DE AUDITORIA, CONFORME PREVISTO NOS INCISOS VI A IX DO ARTIGO 17-B DO ANEXO DA RESOLUÇÃO SEEF Nº 2.118, DE 6 DE MAIO DE 1992.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 17-B do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-040073/000161/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os grupos de Auditoria, conforme previsto nos incisos VI a IX do artigo 17-B do Anexo da Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992, a serem considerados da seguinte forma:\r\n\r\nI - Auditorias Grupo 1:\r\n\r\na) Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações;\r\n\r\nb) Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível;\r\n\r\nc) Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento; e\r\n\r\nd) Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais.\r\n\r\nII - Auditorias Grupo 2:\r\n\r\na) Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais;\r\n\r\nb) Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior;\r\n\r\nc) Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral;\r\n\r\nd) Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária;\r\n\r\ne) Auditoria-Fiscal Especializada de ITD;\r\n\r\nf) Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA;\r\n\r\ng) Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios;\r\n\r\nh) Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas;\r\n\r\ni) Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário; e\r\n\r\nj) Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões.\r\n\r\nIII - Auditorias Grupo 3:\r\n\r\na) Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01;\r\n\r\nb) Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01;\r\n\r\nc) Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01; e\r\n\r\nd) Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09.\r\n\r\nb) Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12;\r\n\r\nIV - Auditorias Grupo 4:\r\n\r\na) Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01;\r\n\r\nb) Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01;\r\n\r\nc) Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01;\r\n\r\nd) Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01;\r\n\r\ne) Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01;\r\n\r\nf) Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01; e\r\n\r\ng) Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2420047"
                    ],
                    "2419961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2419961"
                    ],
                    "2419967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2419967"
                    ],
                    "2419969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2419969"
                    ],
                    "2419972": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2419972"
                    ],
                    "2419975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2419975"
                    ],
                    "2419977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2022, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040103/000007/2022.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2419977"
                    ],
                    "2420142": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 64622 - Processo nº E-04/044/087/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66663 - Processo nº E-04/043/989/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66883 - Processo nº E-04/040/1448/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorridas: HORTIGIL HORTIFRUTI SA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67883 - Processo nº E-04/037/494/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73431 - Processo nº E-04/045/100108/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75554 - Processo nº E-04/211/1586/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA- Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72809 - Processo nº E-04/037/327/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 76921 - Processo nº E-04/008/101333/2018 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MAXIMOS ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2420142"
                    ],
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.555. - Processo nº. E-04/211/011157/2020. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.804. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. ICMS-ST. VENDA PARA BARES, RESTAURANTES E PADARIAS. INCIDÊNCIA DO REGIME. Aplica-se o regime do ICMS-ST, na forma do Protocolo ICMS 45/2013, nas vendas de alimentos para bares, restaurantes e padarias. A saída subsequente realizada por estes estabelecimentos também é fato gerador do imposto, consoante Súmula 163 do STJ. ICMS-ST. EXCEÇÕES AO REGIME. As exceções devem ser aplicadas taxativamente, não sendo admitida integração da norma posto não se tratar de lacuna acidental, mas sim proposital. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. SÚMULA N. 1 DO CCRJ. A impossibilidade de afastamento de penalidade com fundamento em seu caráter confiscatório e valor desproporcional é matéria sumulada no âmbito deste Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA SE ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.035. - Processo nº. E-04/034/100280/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a pre liminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que negava, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.816. - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 25/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.965. - Processo nº. E-04/006/000062/2017. - Recorrente: AZUL BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Intimação, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.812. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL. Devido ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, a intimação dos atos processuais por via postal deve ser feita ou no estabelecimento autuado ou no domicílio fiscal formalmente apontado pelo contribuinte como responsável por receber intimações. Intimação realizada em desacordo com o aqui instituído é nula de pleno direito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. PESSOA RESPONSÁVEL POR RECEBER INTIMAÇÕES. INDICAÇÃO. O comprovante de intimação deve conter informação precisa sobre a pessoa que a recebeu, de modo a viabilizar seu reconhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA, INCLUSIVE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 07/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.902. - Processo nº. E-04/014/100480/2018. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.453. - Processo nº. E-04/037/100173/2018. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 72.337. - Processo nº. E-04/041/2550/2017. - Recorrente: MÁRCIA MARIA NEVES GONÇALVES. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.828. - EMENTA: ITCMD. DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. Consoante entendimento inclusive dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD, tributo não sujeito ao lançamento por homologação, é contado na forma do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA. DIES A QUO. O marco inicial para a contagem da decadência sempre será a data da ocorrência do fato gerador, posto que este é o momento no qual nasce a obrigação tributária, que pode ou não ser formalizada através do lançamento. Assim, a partir deste momento, ou a decadência é contada na forma do §4º do artigo 150 do CTN, ou na forma do artigo 173, I do CTN, conforme cada caso concreto. Não são relevantes, para a referida contagem, elementos alheios à obrigação tributária, tais como declarações, pedidos administrativos, ou outros, alheios à relação jurídico tributária específica. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.947. - Processo nº. E-04/211/009455/2021. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAPITAL COMÉRCIO ELETRÔNICO DE FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.991. - Processo nº. E-04/211/007292/2021. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.834. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.175. - Processo nº. E-04/211/024930//2019. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.176. - Processo nº. E-04/211/024927//2019. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.112. - Processo nº. E-04/211/5122/2020. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALGAR MULTIMÍDIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.847. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 29/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.324. - Processo nº. E-04/211/009516/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que dava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº. 19.849. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.349. - Processo nº. E-04/211/024271/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEGA NOVA IGUAÇU POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 20/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.819. - Processo nº. E-04/026/001001/2016. - Recorrente: CARPAZANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.873. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE. Constatada a ausência de apreciação de argumentos levantados pelo contribuinte em sua impugnação que, pelo menos em tese, podem infirmar a decisão recorrida, é de se acolher a nulidade para que outra decisão seja proferida pela Junta de Revisão Fiscal, dessa feita apreciando os argumentos aventados em impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 74.820. - Processo nº. E-04/026/001002/2016. - Recorrente: CARPAZANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.874. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE. Constatada a ausência de apreciação de argumentos levantados pelo contribuinte em sua impugnação que, pelo menos em tese, podem infirmar a decisão recorrida, é de se acolher a nulidade para que outra decisão seja proferida pela Junta de Revisão Fiscal, dessa feita apreciando os argumentos aventados em impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.116. - Processo nº. E-04/211/013111/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIPPEL ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 02/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.357. - Processo nº. E-04/025/100171/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA GAUCHÃO DE TRÊS RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.299. - Processo nº. E-04/211/008867/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 03/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.665. - Processo nº. E-04/037/100046//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/08/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.274. - Processo nº. E-04/041/000765/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA DE FÁTIMA MORAIS SILVA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.889. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.869. - Processo nº. E-04/211/023215/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L2G INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.893. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2420296"
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Luciana Berlarmino de Oliveira, Superintendente de Incentivos Fiscais da CODIN, o Sr. Fernando Levy Lessa, Assessor na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Anderson da Silva Alves, Auditor Fiscal da Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais da SEFAZ, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora Especial da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Alena Cruz, Assessora do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, a Sra. Michelle Trindade Machado, da Secretaria Executiva da CPPDE, a Sra. Tatiana Oliver Guerrero de Souza, Diretora de Operações da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO), o Sr. Dr. Gustavo Madureira Fonseca, Diretor Jurídico da AGERIO, e a Sra. Tatiane Dutra Rosa Peres, Diretora da Controladoria da AGERIO.\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pelo Sr. Cassio da Conceição Coelho, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, na qualidade de Presidente da Comissão; pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Junior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil, e pelo Sr. Álvaro Luiz Savio, representando o Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: 1) Solicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015. 1.1. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. SEI-220010/000183/2021. 1.2. AÇO PRIME INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000394/2020. 1.3. CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. SEI-220010/000125/2021. 1.4. BRVAL ELECTRICAL LTDA. SEI-220010/000353/2020. 1.5. METALÚRGICA MOR S/A. SEI-220010/000190/2021. 1.6. A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000321/2021. 1.7. GIANNONE & CIA LTDA. SEI-220010/000390/2021. 1.8. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM. SEI-220010/000393/2021. 1.9. ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. SEI-220010/000445/2021. 1.10. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000491/2021. 1.11. SOLLAX SAFETY LTDA. SEI-220010/000492/2021. 1.12. EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA. SEI-220010/000511/2021. 1.13. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. SEI-220010/000522/2021. 1.14. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000028/2022. 1.15. DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. SEI-220010/000022/2022. 1.16. PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. SEI-220010/000280/2021. 1.17. OASISFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. SEI-220010/000164/2022. 1.18. MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. SEI-220010/000191/2022. 1.19. TGN MÁQUINAS EIRELI. SEI-220010/000153/2021 e SEI-040196/000260/2022. 1.20. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000083/2022. 2) Solicitação de enquadramento na Lei nº 9.025/2020. 2.1. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000296/2021. 2.2. ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI. SEI-220010/000429/2021. 2.3. GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. SEI-220010/000467/2021. 3) Solicitação de enquadramento na Lei nº 4.178/2003. 3.1. ARBOR RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000233/2021. 3.2. RECICLA JÁ LTDA. SEI-220010/000382/2021. 3.3. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000381/2021. 3.4. MC2 PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000026/2022. 4) Solicitação de enquadramento no Decreto nº 45.417/2015. 4.1. VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA. SEI-220010/000382/2020. 4.2. FRIGORIFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI. E-11/003/115/2016FRIG.NOVOMERITI. 4.3. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. E-11/003/103/2016-COMERCIAL MILANO. 5) Solicitação de enquadramento no Decreto nº 44.636/2014. REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A. E-11/003/48/2015. 6) Solicitação de enquadramento no Decreto nº 36.450/2004. HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000152/2021. 7) Solicitação de enquadramento no Decreto nº 36.449/2004. RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. SEI-220010/000404/2020. 8) Solicitação de inclusão em pauta. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. SEI-220010/000085/2022. Extra Pauta: Aprovação de Capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) SEI-220009/000056/2022 e Estudo Mercadológico.\r\n\r\nAtendidas as formalidades legais, a CODIN apresentou os processos da pauta, conforme a seguir:\r\n\r\n1) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n1.1. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. SEI-220010/000183/2021. A empresa solicitante é uma montadora de máquinas, com unidade operacional instalada no município de Três Rios/RJ. De acordo com o projeto apresentado, a empresa tem como objetivo a fabricação e a montagem de equipamentos a laser para indústrias diversas, dentre elas têxtil, metalomecânico, gráfica, de embalagens, automotiva etc. O projeto representa um investimento da ordem de R$ 400 milhões, que segundo o projeto, será dividido entre aquisição de máquinas e equipamentos, realização de obras civis etc, financiados com recursos próprios, e a geração de 20 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.2. AÇO PRIME INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000394/2020. A empresa solicitante foi constituída em agosto de 2020, no município de Pinheiral, como parte integrante de uma estratégia de expansão do grupo paulista. A requerente aduz que teria como atividade principal o beneficiamento de aços planos e longos para remessa a algumas unidades do grupo, localizadas no Estado de São Paulo. O projeto prevê investimentos da ordem de R$ 7.466.000,00, e será dividido entre aquisição de máquinas e equipamentos, realização de obras civis etc, financiados com recursos próprios, e a geração de 8 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. No entanto, a SEFAZ constatou que, em que pese a requerente não apresentar débitos fiscais, a empresa está com a situação cadastral irregular. O Se cretário Cassio Coelho, diante do exposto se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da AÇO PRIME INDUSTRIAL LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.3. CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. SEI-220010/000125/2021. A empresa solicitante foi constituída em janeiro de 2021, no município de Pinheiral, e alega ter como objetivo a fabricação de produtos de metal, por meio do beneficiamento de aços planos e longos, que devem se destinar majoritariamente ao mercado interestadual. A requerente afirma em seu projeto que o aporte em máquinas e equipamentos realizado, até o momento, foi cerca de R$ 1,9 milhão, com recursos próprios, e que pretende realizar, até o fim do projeto, um investimento em ativo fixo de cerca de R$ 4,6 milhões e a geração de 21 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento. No entanto, a SEFAZ constatou que, em que pese a empresa não apresentar débitos fiscais, a requerente está com a situação cadastral irregular. O Secretário Cassio Coelho, diante do registro da SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da CIPRESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.4. BRVAL ELECTRICAL LTDA. SEI-220010/000353/2020. A empresa solicitante foi constituída em 2008, no município de Valença, tendo como atividade principal a fabricação de cabines e subestações blindadas. O projeto prevê investimentos, com recursos próprios, da ordem de R$ 1,2 milhão que será dividido entre aquisição de máquinas e equipamentos, veículos e na realização de treinamentos, e a geração de 23 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN opinou pelo indeferimento, tendo em vista a renúncia fiscal. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular, no entanto, opinou pelo indeferimento, considerando o registro da CODIN. O Secretário Cassio Coelho, diante do exposto, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da BRVAL ELECTRICAL LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal apontada pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.5. METALÚRGICA MOR S/A - FILIAL - RJ. SEI-220010/000190/2021. A empresa solicitante é originária do Rio Grande do Sul, constituída em 1962, tendo instalado filial em Barra do Piraí em 2020. A atividade inicial da empresa foi a fabricação de semeadeiras, polvilhadeiras e centrífugas para a extração de mel. Posteriormente, a empresa alega em seu projeto que passou atuar também na fabricação de churrasqueiras, produtos para camping, e utilidades domésticas. A requerente afirma em seu projeto que realizará investimentos de cerca de R$ 34,7 milhões e que irá gerar 70 postos de trabalho nos próximos cinco anos. A CODIN opinou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista a renúncia fiscal. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular, no entanto, opinou pelo indeferimento, tendo em vista a renúncia fiscal apontada pela CODIN. Diante do exposto, o Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da METALÚRGICA MOR S/A - FILIAL - RJ, tendo em vista a renúncia fiscal apontada pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.6. A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000321/2021. A empresa solicitante é originária do Espírito Santo, tendo inaugurado uma filial no Distrito Industrial de Japeri em 2019. A empresa possui como atividade principal o comércio atacadista de madeira e produtos derivados, e como secundárias, as atividades de carpintaria para construção, serrarias com desdobramento de madeira em bruto etc. O projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,45 milhões financiados com recursos próprios, e a geração de 70 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da A MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.7. GIANNONE & CIA LTDA. SEI-220010/000390/2021. A empresa solicitante tem sua sede localizada em Sorocaba/SP e, possui fábrica instalada no município de Três Rios/RJ desde 2018. A empresa tem como atividade principal a fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes. Em sua carta-consulta, a empresa informa que realizou, até maio de 2021, investimentos da ordem de R$ 3,86 milhões, contudo, não restou clara a informação quanto a proporção desse montante que já foi realizado e o que está programado para realização. Em seu projeto, a requerente prevê investimentos da ordem de R$ 9,18 milhões, financiado por meio de combinação de recursos próprios e de terceiros, destinado a benfeitorias em imóveis, aquisição de máquinas e equipamentos e a geração de 16 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. No entanto, a SEFAZ constatou que a empresa possui certidão positiva de débitos fiscais. O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito da empresa, haja vista a irregularidade fiscal registrada pela SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GIANNONE & CIA LTDA., visto que a requerente possui certidão positiva de débitos junto ao Fisco. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do Art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.8. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM. SEI-220010/000393/2021. A empresa solicitante é detentora da marca ORTOBOM, e é uma fabricante de produtos ortopédicos e moveleiros, criada em 1969 no Estado de São Paulo, e em 1975 instalou sua fábrica no Estado do Rio de Janeiro. A empresa possui duas unidades fabris localizadas Distrito Industrial de Queimados e apresentou projeto de implantação da terceira unidade fabril na mesma localidade, destinada a fabricação de laminados planos e tubulares de material plásticos, além de possuir um rol extenso de atividades secundárias, tais como a fabricação de fiação de fibras artificiais e sintéticas de artefatos têxteis para uso doméstico etc. Em seu projeto, a requerente prevê investimentos da ordem de R$ 49 milhões, financiado por recursos próprios, destinado a benfeitorias em imóveis, aquisição de máquinas e equipamentos e a geração de 131 postos de trabalho nessa nova unidade fabril, para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto econômico-financeiro mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - ORTOBOM para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.9. ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. SEI-220010/000445/2021. A empresa solicitante foi constituída recentemente, e possui sua sede localizada no bairro Cidade Jardim Marajoara, no município de Japeri/RJ, fora do Distrito Industrial daquele município. A requerente tem como atividade principal a fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira, e como atividades secundárias, a fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, fabricação de artefatos de madeiras etc. O projeto da empresa prevê investimentos de cerca de R$ 540 mil, financiado por recursos próprios, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, em serviços de montagem e fretes e, a geração de 20 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE informou que o município de Japeri não constava na lista inicial dos municípios contemplados pela Lei nº 6.979/2015 e com isso, é necessário checar junto às Pastas competentes o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no referido município e apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto mercadológico e para que a SEFAZ se manifeste acerca do cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ARTEFATOS PACK JAPERI LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais fora do Distrito Industrial do município de Japeri.\r\n\r\n1.10. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000491/2021. A empresa solicitante é uma fabricante de peças industriais do setor metalomecânico, constituída em 2013, no município de Três Rios/RJ. A requerente tem como atividade principal o comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, e como atividades secundárias a fabricação de embalagens de papel, fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado, impressão de artefatos de material plásticos etc. O projeto da empresa prevê investimentos da ordem de R$ 2,7 milhões financiado por recursos próprios, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, e serviços de obras civis e, a geração de 105 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto econômico-financeiro mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.11. SOLLAX SAFETY LTDA. SEI-220010/000492/2021. A empresa solicitante é uma fabricante de equipamentos de combate a incêndios e segurança naval, localizada no município de Conceição de Macabu, constituída em 2018. A requerente tem como atividade principal a fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios, e como atividades secundárias, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos de elevação de cargas, instalações de sistemas de prevenção contra incêndio etc. O projeto da empresa prevê investimentos da ordem de R$ 1,04 milhão financiado por recursos próprios e de terceiros, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, veículos, obras civis e treinamento e, a geração de 53 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. No entanto, a SEFAZ constatou que a empresa possui certidão positiva de débitos fiscais. O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito, em virtude da certidão positiva de débitos, visto que a regularidade fiscal é condição precípua para a concessão do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da SOLLAX SAFETY LTDA, visto que a requerente possui certidão positiva de débitos. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.12. EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA. SEI-220010/000511/2021. A empresa solicitante é uma empresa de pequeno porte, constituída em 2017, localizada no município de Três Rios/RJ, tendo com atividade principal a reforma de pneumáticos, usados para equipamentos de terraplanagem, mineração e construção civil, e como atividade secundária o comércio atacadista de partes e peças de máquinas, equipamentos para terraplanagem, e construção. O projeto da empresa prevê investimentos da ordem de R$ 1,0 milhão financiado por recursos próprios, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, veículos, obras civis e serviços de montagens e fretes e, a geração de 18 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A SEFAZ constatou que a empresa possui certidão positiva de débitos fiscais. A CODIN opinou pelo indeferimento, tendo em vista que a empresa possui apontamento na SEFAZ. O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito, em virtude da certidão positiva de débitos, visto que a regularidade fiscal é condição precípua para a concessão do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da EKO TIRE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA., visto que a requerente possui certidão positiva de débitos junto a Fisco. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.13. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. SEI-220010/000522/2021. A empresa solicitante é uma indústria de etiquetas, bobinas e rótulos, constituída em 2020, localizada no Distrito Industrial do município de Japeri/RJ. A atividade principal da requerente é a fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório e como atividade secundária a impressão de material para outros usos. O projeto da empresa prevê investimentos da ordem de R$ 1,8 milhão, financiado por recursos próprios e de terceiros, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, instalações, móveis e utensílios, obras civis e serviços de montagens e fretes e, a geração de 33 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN informou que o presente pleito não se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, uma vez que a informação apresentada pela empresa quanto a sua estrutura operacional, difere das estimativas de distribuição das entradas apresentadas pela requerente. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular, no entanto, opinou pelo in deferimento, em virtude das divergências de informações apontadas pela CODIN. O Secretário Cassio Coelho, diante do exposto, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA., visto que a requerente possui divergências de informações em sua Carta-consulta, apontadas pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.14. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000028/2022. A empresa solicitante foi constituída em 1995, no município de Nova Iguaçu, focada na produção de itens de fixação tais como buchas, pregos, arruelas, grampos, gancho etc. A atividade principal da requerente é a fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, e como atividade secundária a fabricação de artefatos de cordoaria, a fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção e a fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal. De acordo com o projeto apresentado, não haverá realização de investimento. A empresa estima, em sendo concedido o incentivo, gerar 20 postos de trabalho ao final do quinto ano prospectivo. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que o município de Nova Iguaçu não constava na lista inicial dos municípios contemplados pela Lei nº 6.979/2015 e com isso, é necessário checar junto às Pastas competentes o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no referido município e ressaltou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto mercadológico e para que a SEFAZ se manifeste acerca do cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1.15. DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. SEI-220010/000022/2022. A empresa solicitante foi constituída em 2021 no município de Campos dos Goytacazes, e configura-se como uma filial industrial do Grupo DUNAX. A requerente tem como atividade principal a fabricação de aditivos de uso industrial, e como atividades secundárias a fabricação de intermediários para plastificantes, elastômeros, artefatos de material plástico, resinas, etc. O projeto da empresa prevê investimentos de cerca de R$ 3,4 milhões financiado por recursos próprios, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, instalações, móveis e utensílios, serviços de montagem e fretes e, a geração de 45 postos de trabalho ao final do quinto ano prospectivo. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto econômico-financeiro mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da DUNAX LUBRIFICANTES LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n1.16. PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. SEI-220010/000280/2021. A empresa solicitante é uma fabricante de laminados, trefilados e perfilados de aço, localizada no município de Paracambi/RJ. A requerente informa em sua Carta-Consulta, ter sido constituída recentemente, fruto da alteração da empresa BERIT EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS LTDA ME. O projeto da empresa prevê investimentos de R$ 4,2 milhões financiado por recursos próprios, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, treinamentos, instalações, serviços de montagem e fretes e, a geração de 60 postos de trabalho em cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. No entanto, a SEFAZ constatou que a empresa está com a situação cadastral e fiscal irregular. O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito, em virtude da irregularidade fiscal e cadastral, visto que é condição precípua para a concessão do incentivo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA., visto que a requerente está com a situação fiscal e cadastral irregular. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.17. OASISFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. SEI-220010/000164/2022. A empresa solicitante é uma fabricante de estruturas metálicas, fundição de ferro e aço, que está em processo de implantação no município de Magé/RJ. A requerente tem como atividade principal a fundição de ferro e aço e como atividades secundárias, a produção de semiacabados de aço e os serviços de corte e dobra de metais etc. O projeto da empresa prevê investimentos de R$ 3,8 milhões financiado por recursos próprios, destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, veículos e utensílios e, a geração de 40 postos de trabalho em cinco anos. A CODIN entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que o município de Magé não constava na lista inicial dos municípios contemplados pela Lei nº 6.979/2015 e com isso, é necessário checar junto às Pastas competentes o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no referido município e ressaltou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto econômico-financeiro mercadológico e para que a SEFAZ se manifeste acerca do cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da OASISFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Magé.\r\n\r\n1.18. MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. SEI-220010/000191/2022. A empresa solicitante é fabricante de produtos de papel, detentora da marca NOVA CADERNOS, cuja sede se localiza em Paraí/RS, tendo constituído no segundo semestre de 2021, filial no município de Itaboraí/RJ. A requerente tem como atividade principal a fabricação de papel, cartolina, papel-cartão e papelão, ondulado para uso comercial e de escritório, e como atividades secundárias a fabricação de embalagens de papel, impressão de livros revistas etc. O projeto da empresa prevê investimentos de cerca de R$ 19,6 milhões financiado por recursos próprios, destinado a aquisição de imóveis, máquinas e equipamentos, veículos e utensílios e, a geração de 80 postos de trabalho em cinco anos. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. Em que pese a CODIN tenha opinado pelo deferimento do pleito, esta informou nesta reunião que o projeto da requerente apresenta uma renúncia fiscal significativa. Em virtude disso, O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito, em virtude da renúncia fiscal informada pela CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da MULTI MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal significativa informada pela CODIN Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n1.19. TGN MÁQUINAS EIRELI. SEI-220010/000153/2021 e SEI-040196/000260/2022. A empresa solicitante foi constituída recentemente no município de Pinheiral/RJ, sendo parte do Grupo TGN localizado em São Paulo. O referido grupo, constituído em 2013, atua na transformação e no beneficiamento de produtos siderúrgicos além da fabricação de máquinas e equipamentos destinados a compor o ativo fixo de empresas integrantes da cadeia de transformação de aços planos e longos. O projeto prevê investimentos da ordem de R$ 6,04 milhões, que segundo o projeto, será dividido entre aquisição de máquinas e equipamentos, realização de obras civis, treinamento etc, financiados com recursos próprios, e a geração de 28 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ constatou que a requerente foi intimada para apresentar documento de regularidade ambiental, tendo sido sanado pela requerente oportunamente. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que o município de Pinheiral não constava na lista inicial dos municípios contemplados pela Lei nº 6.979/2015 e com isso, é necessário checar junto às Pastas competentes o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no referido município e ressaltou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto econômico-financeiro mercadológico e para que a SEFAZ se manifeste acerca do cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da TGN MÁQUINAS EIRELI para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Pinheiral.\r\n\r\n1.20. MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000083/2022. A empresa solicitante foi constituída em 2007, tendo sua unidade fabril sido implantada em 2012, no município de Itaguaí/RJ. A requerente em seu projeto, alega ser uma fabricante exclusiva do sistema de cobertura metálica roll-on, e tem como atividade principal a administração de obras, e atividades secundárias a fabricação de estruturas metálicas e a realização de serviços especializados para construção. O projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,8 milhão, que segundo o projeto, será dividido entre aquisição de máquinas e equipamentos, realização de obras civis, veículos etc, financiados com recursos próprios, e a geração de 135 postos de trabalho para os próximos cinco anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ verificou que não foi realizada a análise da situação cadastral e fiscal. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que o município de Itaguaí não constava na lista inicial dos municípios contemplados pela Lei nº 6.979/2015 e com isso, é necessário checar junto às Pastas competentes o cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no referido município e ressaltou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto econômico-financeiro mercadológico e para que a SEFAZ (i) se manifeste acerca do cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, e (ii) acerca da regularidade cadastral e fiscal da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da MARKO SISTEMAS METÁLICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico e para a manifestação da SEFAZ quanto a análise da situação cadastral e fiscal da empresa, bem como ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000 (LRF) e 113 do ADCT, que versam sobre o estudo de impacto orçamentário, de modo a efetivar a possibilidade de incentivar estabelecimentos industriais localizados no município de Itaguaí.\r\n\r\n2) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n2.1. ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTADORA LTDA. SEI-220010/000296/2021. A empresa solicitante é uma empresa comercial atacadista que atua no ramo de abrasivos, produtos para soldagem e equipamentos de proteção, localizada no bairro da Penha Circular, no município do Rio de Janeiro/RJ. Em sua carta-consulta, a requerente informou que em 2014 fez uma mudança para a sua atual sede, o que possibilitou armazenar um estoque de mais de 10.000 itens, focando primeiramente, no atendimento aos clientes do Estado do Rio de Janeiro. Em seu projeto, a empresa prevê a criação de 17 novos postos de trabalho, o aumento de renda local face ao montante de salários diretos que serão pagos, bem como o incremento da movimentação econômica e na arrecadação de impostos estaduais e municipais. Cabendo registrar que, de acordo com o projeto apresentado, não haverá realização de investimento A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa cumpriu com toda documentação exigida em lei. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ABRASEG COMÉRCIO ATACADISTA E IMPORTADORA LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n2.2 ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI. SEI-220010/000429/2021. A empresa solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de alimentos em geral, produtos de limpeza, higiene pessoal e bebidas em geral, localizada na cidade de Duque de Caxias/RJ, tendo sido constituída em 2021. Em seu projeto, a empresa aduz que, caso enquadrada, irá obter um crescimento nas movimentações de cargas no Estado, bem como a contratação de 26 postos de trabalho. De acordo com o projeto apresentado, não haverá realização de investimento A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa cumpriu com toda documentação exigida em lei. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ATACADO E DISTRIBUIDORA RIO PETRÓPOLIS EIRELI para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n2.3. GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. SEI-220010/000467/2021. A empresa solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de materiais elétricos, materiais de construção, ferramentas, máquinas, aparelhos mecânicos e eletromecânicos, localizada no bairro da Taquara, no município do Rio de Janeiro/RJ, tendo sido constituída em 2021. Em seu projeto, a empresa aduz que, caso enquadrada, irá ampliar sua frota de veículos emplacados no Estado, bem como a contratação de 28 postos de trabalho incrementais. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ opinou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista a não apresentação de documentos cadastrais pela requerente. O Secretário Cassio Coelho, diante do exposto pela SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da GALPÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA., visto que a requerente não apresentou os documentos cadastrais, indispensáveis para a verificação de regularidade. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n3) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n3.1. ARBOR RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000233/2021. A empresa solicitante foi constituída em maio de 2021 no município do Rio de Janeiro e tem como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, de sucatas de alumínio, de materiais plásticos etc. O projeto da empresa prevê a instalação de estrutura operacional para reciclagem de materiais metálicos ferrosos, sucatas de alumínios, materiais plásticos e papelão na zona norte do município do Rio de Janeiro. A requerente informa em seu projeto que investirá R$ 1,43 milhão em planta fabril e em modernização tecnológica, e irá gerar 50 empregos diretos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. No entanto, a Secretaria Executiva da CPPDE constatou que havia divergências de informações no relatório realizado pela instituição contratada pela SEDEERI (UFRJ). Em virtude disso, o Secretário Cassio Coelho expôs as divergências de informações, para os demais membros da CPPDE e propôs baixar em diligência o processo, para que seja sanada a divergência de informações do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da ARBOR RECICLAGEM LTDA. para que seja sanada a divergência de informações do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n3.2. RECICLA JÁ LTDA. SEI-220010/000382/2021. A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2020 no município de Duque de Caxias/RJ e tem como atividade principal a fabricação de artefatos de material plásticos para uso industriais, de resinas termoplásticas e de embalagens de material plásticos, além da recuperação de materiais plásticos etc. O projeto da empresa prevê a instalação de estrutura operacional para reciclagem de materiais plásticos para uso industrial no município de Duque de Caxias. A requerente informa em seu projeto que investirá R$ 1,98 milhão em planta fabril e em modernização tecnológica, e irá gerar 45 empregos diretos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. No entanto, a SEFAZ constatou que a empresa se encontra impedida. O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito, em virtude da situação cadastral irregular da requerente que é condição precípua para a concessão do incentivo fiscal. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da RECICLA JÁ LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n3.3. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000381/2021. A empresa solicitante foi constituída em julho de 2020 no município de Areal/RJ e tem como atividade principal a recuperação de materiais plásticos, não possuindo atividades classificadas como secundárias. O projeto da empresa prevê investimentos de cerca de R$ 1,19 milhão destinado a aquisição de máquinas e equipamentos, à adaptação das instalações e à realização de obras civis, sem, no entanto, apontar a origem desses recursos e, a geração de 7 postos de trabalho diretos em cinco anos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto econômico-financeiro mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n3.4. MC2 PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000026/2022. A empresa solicitante foi constituída em julho de 2020 no município de Saquarema/RJ e tem como atividade principal a fabricação de artefatos de material plásticos para uso industriais, de resinas termoplásticas, além da recuperação de materiais plásticos, comércio atacadista de resinas e elastômeros, aluguel de outras máquinas etc. O projeto da empresa prevê a instalação de estrutura operacional para reciclagem de materiais plásticos para uso industrial no município de Duque de Caxias. O projeto da empresa prevê o investimento de cerca de R$ 2,6 milhões, a serem destinados à compra de máquinas e equipamentos, à adaptação das instalações e à realização de obras civis, ações financiadas integralmente por recursos próprios da requerente e a geração de 20 postos de trabalho diretos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. No entanto, a SEFAZ opinou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista que a inscrição estadual da requerente foi obtida de forma irregular. O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito, em virtude da situação cadastral irregular da requerente que é condição precípua para a concessão do incentivo fiscal. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da MC2 PLÁSTICOS LTDA., tendo em vista a situação cadastral irregular da requerente. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n4) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/2015.\r\n\r\n4.1. VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA. SEI-220010/000382/2020. A empresa solicitante faz parte do grupo baiano VILLA PESCADOS HOLDINGS LTDA. criado em 2016, com sede em Salvador/BA, tendo sido construída a sua filial fluminense em 2016, no município de Queimados/RJ, como parte da expansão do grupo na região sudeste. A atividade principal da empresa é o comércio atacadista de pescados e frutos do mar, com ênfase na distribuição de camarão. A requerente estima a geração de 29 postos de trabalho. Em sua Carta-Consulta, a empresa não apresentou um projeto de investimento, no entanto, projetou um crescimento de mais de 500% no valor total de suas entradas e saídas, na comparação entre o estimado para o quinto e para o primeiro ano de fruição. Cabe destacar, que o maior salto nesse período se dá entre as estimativas do primeiro e do segundo ano de fruição no benefício, caso enquadrada. A CODIN opinou pelo indeferimento, tendo em vista a renúncia fiscal significativa e o baixo impacto econômico do projeto no município de instalação. A análise da SEFAZ constatou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito, com base nas informações prestadas pela CODIN acerca da renúncia fiscal e o baixo impacto econômico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal e o baixo impacto econômico apontados pela CODIN. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n4.2. FRIGORIFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI. E-11/003/115/2016 FRIG.NOVOMERITI. A empresa solicitante foi constituída em 2006 no município de São João de Meriti/RJ. Em sua carta-consulta, a requerente afirma ter investido em infraestrutura para obter maior capacidade de armazenamento e distribuição. A empresa não apresentou estimativas de investimentos, o que impossibilitou a análise deste ponto, e declarou que caso enquadrada no regime especial, haveria a implementação de 6 postos de trabalho. A CODIN opinou pelo indeferimento, tendo em vista a renúncia fiscal e impacto mediano do projeto no município de São João de Meriti. A SEFAZ constatou que a empresa possui certidão positiva de débitos fiscais. O Secretário Cassio Coelho, diante do exposto, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da FRIGORIFICO NOVO MERITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI, tendo em vista a renúncia fiscal identificada pela CODIN e pela irregularidade fiscal apontada pela SEFAZ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n4.3. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. E-11/003/103/2016-COMERCIAL MILANO. A empresa solicitante iniciou suas atividades em 1997 no município de Duque de Caxias/RJ, e atua no setor de pescado. Segundo sua Carta-Consulta é uma empresa de operação logística, especializada em gerenciar e executar toda ou parte da atividade logística nas várias fases da cadeia de abastecimento de seus clientes. A empresa não apresentou projeções de investimentos o que impossibilitou a análise deste ponto. Além disso, projetou para o seu primeiro ano de fruição 503 empregos diretos, seguidos de 596 empregos no segundo ano e para o terceiro ano de fruição do benefício um valor de 646 empregos, o que totalizaria durante os três anos a inserção de 143 empregos diretos. Entretanto, devido a distorções nas informações relativas ao número de empregos diretos da empresa, a previsão de incremento apresentada foi baseada única e exclusivamente baseada na carta-consulta da requerente. A CODIN opinou pelo indeferimento, tendo em vista que não foram fornecidos dados atualizados para a análise técnica. A SEFAZ constatou que a empresa possui certidão positiva de débitos fiscais. O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito, em virtude da falta de informações atualizadas da requerente e pela irregularidade fiscal apontada pela SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., tendo em vista os dados escassos e desatualizados da empresa em sua carta-consulta, o que impossibilitou a análise técnica para o enquadramento no regime tributário especial e pela irregularidade fiscal apontada pela SEFAZ. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n5) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 44.636/2014. REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A. E-11/003/48/2015. A empresa solicitante foi constituída em 1949 em Cabo Frio, tendo como atividade principal a produção de sal. Em 27 de agosto de 2015 a CPPDE, por meio da Deliberação nº 58/2015, deferiu o pedido de enquadramento da Refinaria Nacional de Sal no regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 44.636/2014, condicionado a regularidade fiscal e cadastral da empresa, nos termos do art. 5º do referido decreto. Em 28 de dezembro de 2021, a CPPDE na 3ª Reunião Ordinária de 2021, decidiu “(i) baixar em diligência o processo para fins de atualização dos dados apresentados à época e que ensejaram a deliberação favorável de enquadramento, haja vista o lapso temporal; (ii) que os dados atualizados, serão objeto de análise nos termos da Lei nº 8.445/2019, do Decreto nº 47.201/2020 e do Decreto nº 44.636/2014, e devem ser apresentados em até 30 dias a contar data da publicação desta Ata e (iii) que na hipótese de não apresentação dos dados no prazo determinado a Deliberação CPPDE nº 58/2015 será cancelada, ressaltando que a empresa poderá apresentar novo requerimento a ser analisado pela CPPDE”. A CODIN ressaltou que a empresa possui pendência trabalhista, e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação cadastral regular e possui certidão positiva com efeitos de negativa, com validade até 17 de agosto de 2022. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto mercadológico, bem como para que o processo retorne à CODIN, para prestar esclarecimentos, quanto à atualização da certidão de débitos trabalhistas, tendo em vista que a convidada Sra. Priscila Haidar Sakalem informou que existe normativo no Estado do Rio de Janeiro no sentido de que a Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT - emitida pelo Ministério do Trabalho - MTB no caso de positiva, unicamente quanto a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, deverá ser considerada negativa desde que apresentada a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ressaltando que a Sra. Fernanda Coelho, Diretora da CODIN, não confirmou se foram analisadas ambas as certidões em conjunto. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A. para que (i) a CODIN inste a empresa a complementar as informações; (ii) a SEFAZ verifique se a regularidade da empresa está mantida, e (iii) que seja elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n6) Solicitação de enquadramento no regime tributário especial de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000152/2021. A empresa solicitante é uma empresa atuante no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, médicos e hospitalares, implantada no bairro de Vila Isabel, no município do Rio de Janeiro/RJ. A requerente relatou em sua carta-consulta, que inaugurou um novo centro de distribuição em 2019, segundo ela, dispondo de tecnologia de ponta e com câmara fria certificada. No entanto, a empresa não disponibilizou informações sobre o objetivo do projeto e investimentos a serem realizados na Carta-Consulta, para solicitação de enquadramento no incentivo disposto no Decreto nº 36.450/2004. Além disso, a requerente informou que pretende ao final dos cinco anos de fruição do regime especial, caso enquadrada, a geração de 27 postos de trabalho. Entretanto, cabe mencionar que a empresa não prevê, segundo as informações apresentadas, qualquer aumento no salário médio dos empregados nos cinco anos seguintes ao início de fruição do incentivo. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A CODIN opinou pelo indeferimento do pleito, uma vez que não foram fornecidos dados básicos para a análise técnica e pela renúncia fiscal identificada. O Secretário Cassio Coelho se manifestou desfavorável ao pleito, em virtude da não apresentação de informações e da renúncia fiscal identificada pela CODIN. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., tendo em vista a renúncia fiscal identificada. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar usufruindo tacitamente o incentivo condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\n7) Solicitação de enquadramento no Decreto nº 36.449/2004. RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. SEI-220010/000404/2020. A empresa solicitante é uma varejista, constituída em 2020, cuja finalidade é a comercialização de peças e acessórios novos para veículos automotores por plataformas virtuais. O objetivo da requerente é se tornar referência nacional na comercialização de produtos das categorias autopeças e acessórios automotivos, por meio de plataforma virtual no Estado do Rio de Janeiro. Em seu projeto, a empresa prevê investimentos da ordem de R$ 1,55 milhão, com recursos próprios, destinados a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, treinamentos e a geração de 30 empregos diretos. A CODIN entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa está com a situação fiscal e cadastral regular. A Secretaria Executiva da CPPDE apontou que não foi elaborado o estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico. Diante disso, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja elaborado o relatório de impacto econômico-financeiro mercadológico. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUTO PEÇAS LTDA. para elaboração do estudo de impacto econômico-financeiro mercadológico.\r\n\r\n8) Solicitação de inclusão em pauta. TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. SEI-220010/000085/2022. A empresa solicitante requereu, em 30 de junho de 2022, pedido para inclusão em pauta excepcional para apreciação do seu pedido de enquadramento em Regime Diferenciado de Tributação de ICMS. No entanto, não foi verificado na petição da requerente, caso de urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, conforme prevê o § 2º do art. 11 do Decreto nº 47.201/2020, que justificasse a inclusão em pauta excepcional. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de inclusão em pauta excepcional da requerente TROLL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., tendo em vista a ausência de caso de urgência e relevante interesse público ao desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nesse sentido, excepcionalidade a justificar a não observância da ordem de remessa à Secretaria Executiva, nos termos do § 3º, do art. 11 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nExtra Pauta: Aprovação de Capitalização da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO). SEI-220009/000056/2022. Após a consolidação e envio da pauta desta 3ª Reunião Ordinária da CPPDE, foi recepcionada na Secretaria Executiva da CPPDE, solicitação de deliberação acerca da integralização de capital na AGERIO. O tema extra pauta foi introduzido pelo Presidente da CPPDE, Secretário Cássio Coelho, com a anuência dos demais membros da Comissão, conforme prevê o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 47.618/2021, que passou a palavra ao representante da AGERIO, para exposição da matéria. O pleito da AGERIO refere-se em suma, ao seu aumento de capital com recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses (FREMF), instituído por meio da Lei nº 4.534/2005, que autoriza o aporte dos recursos à disposição do Fundo para utilização em ações que possibilitem o desenvolvimento dos municípios nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, e que tais setores também são apoiados pela AGERIO por meio de financiamentos, estimulando o desenvolvimento econômico de todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Estadual n° 3.517/2000. A Assessoria Jurídica da SEDEERI emitiu parecer, em 22 de julho de 2022, informando não vislumbrar impedimento para se pautar a matéria para deliberação da CPPDE. Em 27 de julho deste ano, a AGERIO enviou o Of.AGERIO/PRESI Nº 18 à SEDEERI, por meio do qual presta informações detalhadas, ressaltando que os recursos do FREMF já foram utilizados para capitalização da AGERIO em outras ocasiões, sendo a última capitalização ocorrida em 2015. Além disso, enfatizou que a aprovação da integralização de capital solicitado refere-se apenas ao valor já estabelecido na Lei Orçamentária Anual para a ação “Aporte de Capital na AGERIO”, e que os recursos destinados ao Programa de Crédito seguirão disponíveis na unidade orçamentária do FREMF. Salientou também, que a capitalização da AGERIO e a realização de Programa de Crédito voltado a setores estratégicos da economia fluminense não são iniciativas concorrentes, mas sim complementares. Diante do exposto, o Secretário Cassio Coelho propôs baixar em diligência o processo, para que seja analisado o pleito pelas três Pastas que compõem a CPPDE. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AGERIO) para que o pleito seja analisado pelas três Pastas que compõem a CPPDE. Decidiram, ainda, que o presente processo deverá ser pautado na próxima reunião da CPPDE, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária. Estudo Mercadológico: O Presidente da CPPDE, solicitou à representante da CODIN que tomasse providencias no sentido da estruturação de pessoal da Companhia para a realização dos pareceres de impacto mercadológico previstos no art. 11, § 4º, III do Decreto 47.201/2020, conforme Of,,SEDEERI/GABSEC Nº 289/2022.\r\n\r\nAinda nesta reunião, os membros da CPPDE ratificaram que as empresas que estão fruindo tacitamente e que tiveram seus pleitos indeferidos pela CPPDE, em reuniões anteriores, estão automaticamente desenquadradas, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, devendo os autos serem remetidos à SEFAZ, com base no art. 3º, IV, da Lei nº 8.445/2019, para adoção dos procedimentos cabíveis ao desenquadramento.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes, e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nALVARO LUIZ SAVIO\r\n\r\nRepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nFERNANDA CAETANO COELHO\r\n\r\nDiretora de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN)\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nAssessora Especial da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALENA CRUZ\r\n\r\nAssessora do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEERI\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\nda SEFAZ\r\n\r\nFERNANDO LEVY LESSA\r\n\r\nAssessor na SEFAZ\r\n\r\nISIS MATHIAS LIMA\r\n\r\nAnalista Executiva da CODIN\r\n\r\nLUCIANA BERLARMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nTATIANA OLIVER GUERRERO DE SOUZA\r\n\r\nDiretora de Operações da AGERIO\r\n\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\n\r\nDiretor Jurídico da AGERIO\r\n\r\nTATIANE DUTRA ROSA PERES\r\n\r\nDiretora da Controladoria da AGERIO\r\n\r\nId: 2420202"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2009 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14; e\r\n\r\n- o contido nos Processos nºs E-11/383/10 e SEI-220011/001630/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação do Secretário-Executivo do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ser exercido pela Assessora Gislaine Cristina Pereira Marques Sant'ana Cailleaux, ID 4379450-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2420163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2420355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000707/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor do servidor FELIPE DABÉS GUIMARÃES, referente a DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADOS, que tiveram por objeto a Visita ao Município de Cabo Frio visando analisar os locais das demandas das Praça: Caiçara 1, Caiçara 2, Gamboa, Itajuru e Boca da Barra, tendo como intuito a elaboração de relatórios de viabilidade técnica e financeira da SUBURB desta SEINFRA, referentes ao período de 03 de dezembro a 04 de dezembro de 2021, no valor de R$ R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), (index nº 31125132), conforme documentos acostados nos autos do presente, Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 38240274. Como se trata de dívida adquirida 2 anos antes do presente, não há necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, com base no Decreto nº 45.478/2015, em especial, o art. 14 inciso I. \r\n\r\nId: 2420355"
                    ],
                    "2420356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000711/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor do SERVIDOR ROGÉRIO DA COSTA DE CARVALHO, referente a DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADOS, que tiveram por objeto a visita ao Município de Cabo Frio visando analisar os locais das demandas das Praça Caiçara I, Caiçara II, Gamboa, Itajuru e Boca da Barra, tendo como intuito a elaboração de relatórios de viabilidade técnica e financeira da SUBURB desta SEINFRA, referentes ao período de 21 de dezembro a 23 de dezembro de 2021, no valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), index nº 31844006, conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº 38251772. Como se trata de dívida adquirida 2 anos antes do presente, não há necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, com base no Decreto nº 45.478/2015, em especial, o art. 14 inciso I.\r\n\r\nId: 2420356"
                    ],
                    "2420357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001202/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor do servidor MARCIO LUÍS DA ROCHA GENTIL, referente a DIÁRIAS E COTAS DE TRASLADOS, que tiveram por objeto a Visita ao Município de Cabo Frio visando analisar os locais das demandas das Praça: Caiçara 1, Caiçara 2, Gamboa, Itajuru e Boca da Barra, tendo como intuito a elaboração de relatórios de viabilidade técnica e financeira da SUBURB desta SEINFRA, referentes ao período de 03 de dezembro a 04 de dezembro de 2021, no valor de R$ R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) (index nº 32055747), conforme documentos acostados nos autos do presente, em especial ao relatório da Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, contido no index nº nº 38245444. Como se trata de dívida adquirida 2 anos antes do presente, não há necessidade de manifestação da Assessoria Jurídica, com base no Decreto nº 45.478/2015, em especial, o art. 14 inciso I.\r\n\r\nId: 2420357"
                    ],
                    "2420359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000161/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a execução de reforma e requalificação do conjunto habitacional Varese, Bairro - Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ, com valor global de R$ 2.646.546,68 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa CABB ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.307.878/0001-99, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2420359"
                    ],
                    "2420361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 269 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEINFRA Nº 156, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 E INSTITUI OS SERVIDORES PARA NOVA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, e considerando as atribuições impostas pela Resolução SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, em especial o Artigo 1º, Inciso XI, que delega competências a esta Subsecretária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar nova a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão Eletrônico, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nI - Tatiane Galvão Lucas, ID nº 5118150-9 - Pregoeira;\r\n\r\nII - Ana Cristina Parisi, ID nº 4270948-2 - Apoio;\r\n\r\nIII - Frederico Brandão Lorenzoni, ID nº 5008093-8 - Apoio;\r\n\r\nIV - Cícero Carino Lacerda, ID nº 5130076-1 - Apoio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o Artigo 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, como substituta da Pregoeira, em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - A publicação desta Portaria, tornando sem efeito a Portaria SEINFRA nº 156, de 19 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 15 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2420361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420121": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 864 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA, NO PERÍODO DE 01/09/2022 A 20/09/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar sem prejuízo de suas atribuições normais, o Auditor Fabio Richard Franco Ferreira, ID Funcional nº 5121053-3, para responder pela Assessoria Jurídica, no período de 01/09/2022 a 20/09/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01/09/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2420121"
                        ],
                        "2420280": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001355/2022 - Procedimento Licitatório nº 006/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em restauro de bens tombados, para a execução da restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/n, km 10,5, Colubandê, no Município de São Gonçalo/RJ. HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, sendo vencedora a empresa, KROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 7.395.000,00 (sete milhões trezentos e noventa e cinco mil).\r\n\r\nId: 2420280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2420260": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM / CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA Nº 2813 \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o artigo 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos artigos 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e a DIRETORA PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor; processo nº SEI-350082/000656/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- processo Administrativo nº E-35/067/64/2020;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A;\r\n\r\n- programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Integração de Atividades de Ordem Pública, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA.\r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança, o Subcoordenador Regional do 2ºCPA e Subcoordenador Operacional;\r\n\r\nII - como representantes da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A:\r\n\r\n- Denilson Sant`anna Brandão, Chefe da Divisão de Segurança - ID:2491046, portador do RG: 54481 - PMERJ, incrito no CPF/MF sob o nº 912.648.047-68;\r\n\r\n- Jorge Pinheiro da Trindade, Assistente Administrativo I - ID:2810235-5, portador do RG:069277358 DICRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 739.608.297-87;\r\n\r\n- Rodrigo Ramos Moreira, Chefe da Divisão de Administração - ID:5088137-0, portador do RG:127087344 IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 056.702.517-92.\r\n\r\nArt. 2º - Esta comissão terá como objetivo organizar as operações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na cláusula décima primeira do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ - e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nId: 2420260"
                    ],
                    "2420125": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 2723\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO A DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2420125"
                    ],
                    "2420005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 99.124 IGOR SERGIO MOREIRA DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 15/04/2021, Registrado no Livro C-00127, Folha 012, Termo 52768, do Ofício de RCPNIT do 1º Distrito de Nilópolis-RJ. Processo nº SEI-350036/003050/2022.\r\n\r\nId: 2420005"
                    ],
                    "2420074": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 64.714 RICARDO SANTA ROSA VIEGAS, a contar da data de seu falecimento em 23/07/2022, Registrado no Livro C-00177, Folha 259, Termo 70191, do RCPN do Distrito Único de Belford Roxos-RJ. Processo nº SEI-350038/004031/2022.\r\n\r\nId: 2420074"
                    ],
                    "2420041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001210/2022 - SUBTEN PM RG 59.491 Luis Carlos da Silva de ID Funcional: 23709642 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000399/2022 - 1º SGT PM RG 62.040 Marcelo Luiz de Paula de ID Funcional: 22985395 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2021.\r\n\r\nId: 2420041"
                    ],
                    "2420042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002769/2022 - SUBTEN RG 61.170 Marcelo Ferreira Pereira de ID Funcional: 21928010 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/003900/2021 - SUBTEN PM RG 57.555 Sérgio de Freitas Correa Júnior de ID Funcional: 23879947 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/005907/2021 - 1º SGT PM RG 65.561 Marcio Andre de Jesus de ID Funcional: 23837098 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/003499/2021 - 1º SGT PM RG 64.436 Ronaldo Dias Camillo de ID Funcional: 24735361 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2021.\r\n\r\nId: 2420042"
                    ],
                    "2420261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/005111/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/000789/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/004502/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2420261"
                    ],
                    "2420043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/001801/2022 - 2º SGT PM RG 70.880 Luciano Torres de Souza e de ID Funcional: 21922373 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2021.\r\n\r\nId: 2420043"
                    ],
                    "2420044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/000305/2021 - TEN CEL PM RG 54.615 Ricardo Juarez Santos de Britto, ID: 24886726 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2420044"
                    ],
                    "2420126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 22.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004927/2022 - AUTORIZO por Delegação de Competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.645, de 14 de setembro de 2021, a confecção de NAD e os atos administrativos posteriores, EMPENHO (NE), Liquidação (NL) e Programação de Desembolso (PD) no Sistema SIAFE-RIO, no valor de R$ 366.399,84 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e nova reais e oitenta e quatro centavos), valor este que se refere a diferença entre o valor devolvido ao Concedente em decorrência da inexecução e a atualização monetária destes recursos, no intuito de efetuar o pagamento do débito mediante GRU (38030984), à conta da Dotação Orçamentária no Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das atividades operacionais / administrativo, (ND) 3.3.20.93.02 - Restituições, na Fonte de Recurso (FR) 100 - Ordinários Provenientes de Impostos. Considerando que o atendimento desta demanda é indispensável para a continuidade da análise da Prestação de Contas Final do Convênio nº 813577.\r\n\r\nId: 2420126"
                    ],
                    "2420130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350169/000546/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 023/2022 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Equipamentos para Estocagem e Aferição dos Gêneros Alimentícios, para a empresa: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 10.656.610/0001-00 ), para o item 01, no valor de R$ 87.438,76 (oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos) e para a empresa: CSX COMERCIAL EIRELI - EPP (CNPJ: 13.828.262/0001-90), para os itens 03 e 04, no valor de R$ 73.326,00 (setenta e três mil, trezentos e vinte seis reais) bem como para a empresa: SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 38.482.591/0001-53), para o item 05 no valor de R$ 36.123,80 (trinta e seis mil, cento e vinte três reais e oitenta centavos) perfazendo um valor total de R$ 196.888,56 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2420130"
                    ],
                    "2420070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000097/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos oncológicos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 061/2021 - em favor das empresas: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 64.171.697/0001-46, com o valor de R$ 29.515,20 (vinte e nove mil quinhentos e quinze reais e vinte centavos), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor de R$ 63.095,40 (sessenta e três mil noventa e cinco reais e quarenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 3.386,40 (três mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº10.586.940/0001-68, com o valor de R$ 11.411,90 (onze mil quatrocentos e onze reais e noventa centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 107.408,90 (cento e sete mil quatrocentos e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2420070"
                    ],
                    "2420033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000459/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS - Pregão Eletrônico (SRP) nº 33/2021 da FSERJ - coparticipe, em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - CNPJ 32.350.180/0001-28, com valor de R$ 48,84 (quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2420033"
                    ],
                    "2420267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013119/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0005445-56.2021.8.19.0002, 0118762-06.2019.8.19.0001, 0009426-37.2016.8.19.0045, 0156852-83.2019.8.19.0001 e º 0105714-43.2020.8.19.0001 no valor de R$ 35.499,43 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2420267"
                    ],
                    "2419999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002104/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 3.862.680,80 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos) ...\r\n\r\nLeia se: ... no valor de R$ 3.852.680,80 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos) ...\r\n\r\nId: 2419999"
                    ],
                    "2420035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/002956/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.696,00 (oito mil e seiscentos e noventa e seis reais) a SSCC/SUPCAD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.08.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/003600/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.775,00 (Hum mil e setecentos e setenta e cinco reais) ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.08.2022.\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350070/002465/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2420035"
                    ],
                    "2420352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/003311/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/003311/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.08.2022.\r\n\r\nId: 2420352"
                    ],
                    "2420158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/004965/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.187,00 (dezessete mil e cento e oitenta e sete reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.08.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/003229/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.08.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000997/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.687,00 (sete mil e seiscentos e oitenta e sete reais) à 1ª DPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/002216/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.560,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta reais) ao 14º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/001180/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/004965/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.187,00 (dezessete mil e cento e oitenta e sete reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.08.2022.\r\n\r\nId: 2420158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2420139": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 388 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360343/000228/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.826-5, ID 571.108-8;\r\n\r\nÉrika Oilveira Valério dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8;\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves, Inspetor de Polícia, ID 0.959.361-7.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Andrea Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.826-5, ID 571.108-8.\r\n\r\nArt.3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2420139"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2022\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00110/2022, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), visando apuração dos fatos, objeto do procedimento nº 4844/1404/2022. Processo nº SEI-360320/001895/2022. \r\n\r\nId: 2420187"
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                    "2420157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001513/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, em favor de EDSON NÉBIAS DO COUTO, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2420157"
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                    "2420370": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE \r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360121/000125/2022 - WILSON CHAVES ASSUNCAO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 566.031-9, Período-base: 29/03/2017 a 11/04/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000111/2022 - LUIZ FERNANDO SERAFIM DE SOUSA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.964.034-2, Período-base: 26/04/2017 a 24/04/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360268/000061/2022 - MARIO HORWACZ, Perito Legista, ID. funcional nº 564.638-3, Período-base: 15/03/2012 a 13/03/2017 e 14/03/2017 a 21/04/2022 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2420370"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 955 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA O COMITÊ DA MULHER POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/003450/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a promulgação da Lei nº 206, de 21 de Julho de 2022 que cria a Polícia Penal do Rio de Janeiro, em seu art. 9°, que versa: Será constituído Comitê de Apoio às Servidoras da Policia Penal, visando a prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação sexual;\r\n\r\n- o princípio da dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a proibição de todas as formas de discriminação e o direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 1°, inc. III e IV; 3°, inc. IV; 6°, 7° inc. XXII; 37 e 39, § 3°, 170, caput da Constituição Federal);\r\n\r\n- a Convenção Interamericana sobre Toda Forma de Discriminação e Intolerância; a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção nº 111 da OIT e os Princípios de Yogyakarta;\r\n\r\n- que o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho;\r\n\r\n- que as práticas de assédio e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho;\r\n\r\n- o Pacto Global e a Agenda 2030 da ONU que institui os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e que o Brasil é signatário, onde o objetivo n° 5 versa: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;\r\n\r\n- que dentre as nove metas e submetas da ODS 5 estas:5.1: Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte; 5.2Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;5.c Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis; podem ser desenvolvidas em âmbito institucional desta Secretaria de Estado de administração Penitenciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de modo permanente, o Comitê da Mulher Policial Penal do Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ).\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê da Mulher Policial Penal do Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) tem por objetivo:\r\n\r\nI - desenvolver e monitorar políticas públicas sobre questões de gênero, de prevenção e combate do assédio moral, do assédio sexual e de todas as formas de discriminação, a fim de promover a igualdade de gênero, o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável da mulher no âmbito da instituição;\r\n\r\nII - realizar o assessoramento técnico-científico à gestão da pasta relacionadas às mulheres no âmbito da instituição, subsidiando o planejamento e o desenvolvimento de ações dentro dos seguintes eixos temáticos:\r\n\r\na) Legislação;\r\n\r\nb) Bem-estar e qualidade de vida;\r\n\r\nc) Uniforme e equipamentos operacionais;\r\n\r\nd) Estrutura física; e\r\n\r\ne) Ensino e instrução.\r\n\r\nIII - realizar estudos e incentivar pesquisas que tenham correlação aos assuntos relacionados às policiais penais;\r\n\r\nIV - propor, viabilizar, produzir e divulgar materiais informativos, estudos, programas internos, seminários, palestras, rodas de conversas e campanhas preventivas contra a violência, o assédio moral, o assédio sexual, políticas de gênero e outros assuntos relacionados às mulheres policiais penais; visando informar e sensibilizar o efetivo e colaboradores da instituição;\r\n\r\nV - representar a instituição no nível estadual, federal e municipal, colaborando com os outros órgãos, nas tratativas de políticas de valorização e de enfrentamento à violência contra mulher e a discriminação de gênero, assim como no objetivo de implementar políticas e programas públicos inerentes à assuntos relacionados às policiais penais;\r\n\r\nVI - manter canal de comunicação com outros comitês da Mulher Policial Penal existentes no Brasil e órgãos de proteção à mulher, públicos ou privados, com o objetivo de implementar políticas, programas ou termos de cooperação, visando o desenvolvimento das políticas internas voltadas para a defesa da mulher;\r\n\r\nVII - criar um programa de escuta, acolhimento e acompanhamento de mulheres, a fim de auxiliar e direcionar aos órgãos competentes os casos de discriminação de gênero, assédio moral, assédio sexual e violência ocorridas no âmbito da instituição, visando a proteção das partes envolvidas e trabalhando de forma conjunta, cooperativa e integrada com os órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - desenvolver outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 3°- O Comitê da Mulher Policial Penal Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) orientar-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - não discriminação e respeito à diversidade;\r\n\r\nIII - proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;\r\n\r\nIV - igualdade e respeito mútuos, em prol do reconhecimento das diferenças de natureza fisiológica e sociocultural inerentes aos indivíduos;\r\n\r\nV - equidade e justiça na garantia das oportunidades, observando-se os direitos universais e o sigilo pessoal das partes envolvidas e do conteúdo das apurações;\r\n\r\nVI - universalidade das políticas adotadas no âmbito da Instituição, prezando por garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para as mulheres.\r\n\r\nArt. 4° - O Comitê da Mulher Policial Penal Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) compor-se-á de um Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§ 1° - O Conselho Deliberativo será composto por (3) membros da Subsecretaria de Gestão Operacional, 1 (um) membro da Subsecretaria de Gestão Administrativa, 1 (um) membro da Subsecretaria de Reintegração Social, 1 (um) membro da Subsecretaria de Gestão Técnica, 1 (um) membro da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, 1 (um) membro da Corregedoria Geral, todos voluntários, que não ocupem cargo de gestão, designados pelos gestores destes setores através de comunicação interna em processo SEI e encaminhado ao Gabinete da Secretária, mantendo o compromisso com o Comitê pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.\r\n\r\n§ 2° - Poderá compor o conselho deliberativo como convidados os membros externos de setores governamentais e não governamentais.\r\n\r\n§ 3° - O Comitê será presidido por uma policial penal voluntária, com perfil de liderança que não possua cargo comissionado de gestão de pessoas, designada pela Secretária de Administração Penitenciária dentre os membros indicados.\r\n\r\n§ 4º - Pelo menos 80% das vagas do Comitê devem ser ocupadas por mulheres, tendo em vista suas finalidades e competências.\r\n\r\n§ 5º - As funções dos membros do Comitê não serão remuneradas e são sem prejuízo às suas funções.\r\n\r\n§ 6° - O Comitê poderá se reunir com quórum, no mínimo, de 60% de seus membros.\r\n\r\n§ 7° - As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, e à Secretária de Estado de administração Penitenciária;\r\n\r\n§ 8° - O Comitê poderá convidar representantes de outras áreas da SEAP para participarem de suas reuniões, sem direito ao voto.\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação do Comitê deve ser exercida pela Presidente do Comitê.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à presidente do Comitê convocar as reuniões, propor pautas, sistematizar seus debates, organizar seus trabalhos e encaminhar à Secretária de Administração Penitenciária as propostas resultantes das deliberações.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê deve se reunir preferencialmente em períodos trimestrais, em caráter ordinário e por convocação em caráter extraordinário, para abordar assuntos específicos que exijam pronunciamento de seus integrantes.\r\n\r\n§ 3º - As convocações para reuniões devem especificar a data, horário de início e local, bem como a pauta, podendo ocorrer também por meio virtual.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê deve elaborar o plano de trabalho anual submetendo-o à aprovação da Secretária de Estado de Administração Penitenciária até o mês de agosto do ano em curso.\r\n\r\nParágrafo Único - Juntamente com o Plano de Trabalho Anual deve ser apresentado para aprovação o Relatório de Atividades do ano anterior, constando o que foi executado do respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7° - O Comitê da Mulher Policial Penal Estado do Rio de Janeiro (CMPPRJ) será subordinado diretamente à Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 8° - Os casos omissos nesta Resolução serão solucionados pelo Conselho Superior de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2420003"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Coordenação, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Coordenação. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210036/000266/2022.\r\n\r\n-ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS ID 50096214\r\n\r\n-EDSON DE AZEVEDO MACHADO ID 51118297\r\n\r\n-HENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO ID 43369138\r\n\r\nId: 2420301"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000705/2022. \r\n\r\nDE 02.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID. 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000712/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSAMUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID. 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000883/2022. \r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000584/2022.\r\n\r\nId: 2420090"
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                    "2420088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID: 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000667/2022.\r\n\r\nDE 04.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID: 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000688/2022.\r\n\r\nId: 2420088"
                    ],
                    "2420102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID.: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000748/2022.\r\n\r\nId: 2420102"
                    ],
                    "2420096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID: 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001005/2022.\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID: 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001018/2022. \r\n\r\nId: 2420096"
                    ],
                    "2420104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID.: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000991/2022. \r\n\r\nId: 2420104"
                    ],
                    "2420105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CARMEN LUCIA DA SILVA, ID. 1965653-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000707/2022.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO JORGE FERREIRA, ID. 1976662-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210034/000266/2022.\r\n\r\nId: 2420105"
                    ],
                    "2420087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO MILTON MOREIRA DIAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID. 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000947/2022.\r\n\r\nId: 2420087"
                    ],
                    "2420079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/003605/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, que versa sobre pagamento em favor da empresa Maximum Comercial Importadora e Exportadora LTDA, CNPJ 12.467.682/0001-26, pelo fornecimento de refrigeradores, no mês de dezembro de 2020, notas fiscais 10448 e 10451, respectivamente R$ 31.625,00 e R$ 27.500,00 pertencente ao convênio Siconv nº 822071/2015, sendo a dívida no valor de R$ 59.125,00 (cinquenta e nove mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2420079"
                    ],
                    "2420080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000476/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA que versa sobre pagamento em favor da Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC, CNPJ 17.162.280/0001-37, pela prestação de serviço de locação de veículos de serviço, tipo hatch, sem motorista e sem combustível, no mês de novembro de 2021, fatura 21205, contrato nº 024/2017, sendo a dívida no valor de R$ 16.976,52 (dezesseis mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2420080"
                    ],
                    "2420314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000605/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BANJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001116/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001069/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000588/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000993/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000679/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000709/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000774/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2420314"
                    ],
                    "2420100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000818/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2420100"
                    ],
                    "2420099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2022\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210013/000688/2022, referente ao processo nº SEI-210006/002097/2022 e DESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID.: 5030770-3, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2420099"
                    ],
                    "2420313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS SANTOS, ID.: 4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002082/2022.\r\n\r\nDE 22.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID.: 5030770-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/002134/2022. \r\n\r\nId: 2420313"
                    ],
                    "2420101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CLÁUDIO FERNANDES, ID.: 4269960-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002085/2022.\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID. 4382415-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002093/2022. \r\n\r\nId: 2420101"
                    ],
                    "2420103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000991/2022 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 21/07/2022, publicado no D.O. de 12 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2420103"
                    ],
                    "2420098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001241/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2420098"
                    ],
                    "2420322": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 163ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de agosto de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000116/2022.\r\n\r\nATA 163/22. Aos vinte seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: Foi realizada a leitura da Ata 162ª, sendo aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniela D”arco Gabossa, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Fábio Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O presidente iniciou a sessão com o Item 3. Resolução SEAP nº 951 de 19/08/2022 - regulamentação de visita íntima para as pessoas privadas de liberdade: O presidente passou a palavra a conselheira Elisabeth Félix que realizou breve explanação sobre o tema e informou que a resolução teve como objetivo desmembrar a visitação íntima da visita comum. A conselheira apontou algumas questões específicas da resolução atual e ressaltou a importância da contribuição do serviço social da SEAP/RJ na realização deste trabalho. O presidente do CPERJ e o conselheiro Daniel Diamantaras de Figueiredo realizaram alguns questionamentos sobre o tema. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos sugeriu a análise do parecer da assessoria jurídica da SEAP/RJ sobre o tema através do processo SEI nº -210056/000853/2022. Item 4. Ofício eletrônico nº02/12PJEXECAP/2022 de 18/08/2022 - restabelecimento das cerimônias de livramento condicional nas unidades prisionais: Prosseguindo, o presidente submeteu o assunto ao colegiado e falou sobre a importância da realização das cerimônias de livramento condicional nas unidades prisionais. As conselheiras Cláudia Maria Motta e Fátima Elisabeth, de Souza Silva falaram sobre a necessidade de informação aos egressos no momento da cerimônia. O conselheiro Roberto pontuou a necessidade de viaturas adequadas e mais conselheiros disponíveis. O presidente esclareceu que o ideal seria que as cerimônias acontecessem também de modo virtual. Por fim, acordaram por unanimidade pelo encaminhamento do documento a Exma. Sra Secretária de Estado Administração Penitenciária para conhecimento e que seja convidada a ilustre promotora da. Daniela Caputi para falar do assunto. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, felippe Oliveira Barcellos, Sandra Maria Barros Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer e César k. de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2420322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2420262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2022\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de agosto de 2022, o 1º Tenente Bombeiro Militar QOA/90 ELCIO DE ALMEIDA CARVALHO, RG 13.460 CBMERJ, Id Funcional 2617834-6, CPF 022.160.617-35, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270115/000398/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 22.08.22.\r\n\r\nId: 2420262"
                    ],
                    "2420302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000428/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE MOTOSSERRAS E ACESSÓRIOS, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001569/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preços para AQUISIÇÃO DE LUVAS DE VAQUETA, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001528/2021 - - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE ABAFADORES DE COMBATE À INCÊNDIOS, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000717/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E RECARGA DE EXTINTORES DO CBMERJ, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2420302"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2420365": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/08/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CREUSA DA SILVA CRUZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 259892-8, Id. Funcional nº 31877923, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.05.2022. Processo nº SEI-080001/008770/2022.\r\n\r\nId: 2420365"
                    ],
                    "2420368": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 117 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nATIVAÇÃO DA SALA DE SITUAÇÃO PARA MONKEYPOX E SARAMPO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI- 080001/019351/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de analise sistemática do cenário epidemiológico relacionado às emergências em Saúde Pública, Monkeypox e Sarampo, bem como monitorar as ações desenvolvidas pela SUBVAPS, na resposta frente a essas emergências;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de um Plano de Ação do Evento (PAE) de forma a descrever os objetivos, estratégias de operacionalização, composição e atividades a serem executadas pela Sala de Situação de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de realizar uma resposta coordenada as ações eficazes para desenvolvimento e ampliação de ações que visem o controle e prevenção de agravos/doenças com impacto à saúde da população do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de fornecer subsídios para a tomada de decisão oportuna e eficiente da gestão estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ativar a sala de situação no âmbito da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde (SUBVPAS);\r\n\r\n§1º - a sala de situação terá a seguinte linha de comando:\r\n\r\nI - Comando: Gabinete da SUBVAPS;\r\n\r\nII - Coordenação: SUPESP\r\n\r\nIII - Operacional: SUPVEA; SUPVISA; SUPAPS; SUPVP\r\n\r\nIV - Planejamento e Análise: SUPIEVS\r\n\r\nV - Logística: SUPGVS\r\n\r\nVI - Pessoal de Ligação: COOVE; LACEN\r\n\r\n§2º - A duração da sala de situação será determinada de acordo com o cenário epidemiológico estabelecido, podendo o prazo inicial ser prorrogado;\r\n\r\n§3º - O funcionamento da sala de situação será de forma presencial de segunda a sexta feira das 8:00h às 17:00h, e de forma remota finais de semana e feriados através do plantão CIEVS;\r\n\r\n§4º - Serão ser promovidas reuniões ordinárias, às terças-feiras 10:00h no gabinete da SUBVAPS, sendo a convocação dos participantes realizada pelo mesmo.\r\n\r\n§5º - Irão compor a sala de situação da SUBVAPS representantes dos \r\n\r\nseguintes setores:\r\n\r\nI - Superintendência de Emergência em Saúde Pública\r\n\r\nII - Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde\r\n\r\nIII - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\nIV - Superintendência de Atenção Primária\r\n\r\nV - Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nVI - Superintendência de Gestão em Vigilância em Saúde\r\n\r\nVII - Superintendência de Atenção a População PVS\r\n\r\nVIII - Laboratório de Saúde Pública Noel Nutels\r\n\r\nIX - Assessoria de Comunicação da SES\r\n\r\n§6º - Os representantes poderão ser convocados isoladamente para atendimento às demandas específicas em sua área de atuação, em situações especiais.\r\n\r\n§7º -Outros funcionários (ou servidores ou colaboradores) poderão ser convidados a participar das reuniões pelos representantes permanentes, conforme pauta específica, quando necessário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2420368"
                    ],
                    "2420366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor CARLOS JOSÉ BICHARA JUNIOR, Médico Ortopedia/Traumatologia, classe “A”, matrícula nº 262126-6, ID nº 3103023-8, nos termos do artigo 4°, § 2°, inciso I Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/007541/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ELISANGELA SIQUEIRA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 863145-9, ID nº 31090173-3, nos termos do art. 40, § 1º inciso I Constituição Federal, combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com a proporcionalidade de seus vencimentos. Processo n° SEI-E-08/221904/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora PATRICIA MARIA DA SILVA MARCIAL, Enfermeiro, classe “A” matrícula nº 890788-3, ID nº 4181785-0, nos termos do art. 40, § 1º inciso I Constituição Federal, combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com a proporcionalidade de seus vencimentos. Processo n° SEI-E-08/220375/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSANA DOS SANTOS PINTO, Técnico de Enfermagem classe “A” matrícula nº 299838-3, ID nº 3066297-4, nos termos do art. 40, § 1º inciso I Constituição Federal, combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com a proporcionalidade de seus vencimentos. Processo n° SEI-080001/020453/2021.\r\n\r\nId: 2420366"
                    ],
                    "2420330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO Ato da Subsecretária de 09/08/2022, publicado no Diário Oficial de 16/08/2022, que designou pelo período de 15/08/2022 até 30/08/2022, IZABELA FIGUEIREDO MADUREIRA, Id Funcional n° 51064820, Ajudante I, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Superintendente de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, em substituição à Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-080001/018047/2022.\r\n\r\nDESIGNA pelo período de 15/08/2022 até 30/08/2022, VINICÍUS PACHECO FERNANDES DA SILVA, Id Funcional n° 4339747-6, Coordenador de Pronto Atendimento 24hs, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Superintendente de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, em substituição à Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, com validade a contar de15/08/2022. Processo nº SEI-080001/018047/2022.\r\n\r\nId: 2420330"
                    ],
                    "2420364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, RITA DE CASSIA DE JESUS, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 922195-3, Id. Funcional nº 2638863-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.03.2019. Processo n° SEI-E-08/015/586/2019.\r\n\r\nId: 2420364"
                    ],
                    "2420327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029875/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 332/22, para aquisição do medicamento MESALAZINA 1.000 MG - SUPOSITÓRIO (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), perfazendo o valor total de R$ 897.920,76 (Oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte Reais e setenta e seis centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2420327"
                    ],
                    "2420367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004795/2022\r\n\r\nREGINA LUCIA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n295419-6\r\n\r\n3129851-6\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/09/2019\r\n\r\nSEI-080001/006729/2021\r\n\r\nLIRIA MARIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n298858-2\r\n\r\n3142873-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/05/2020 ATÉ 29/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/002665/2022\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n299872-2\r\n\r\n3121807-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/07/2021\r\n\r\nSEI-080001/029584/2021\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GARCIA DA SILVA ROGERIO\r\n\r\n297135-6\r\n\r\n3090418-8\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n08/12/2020\r\n\r\nSEI-080001/005057/2021\r\n\r\nMARIA CRISTINA COUTINHO ALVES\r\n\r\n298260-1\r\n\r\n3053066-0\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n22/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/017100/2022\r\n\r\nHÉLIO MAURÍCIO MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n866212-4\r\n\r\n3009386-4\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n06/07/2020\r\n\r\nSEI-080001/011776/2021\r\n\r\nSANDRA MARIA FELIX SCHWART E MELLO\r\n\r\n262914-5\r\n\r\n3182962-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/11/2018 ATÉ 11/08/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025161/2021\r\n\r\nJACILIA FONTES NASCIMENTO LINHARES\r\n\r\n299318-6\r\n\r\n3144695-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/027307/2021\r\n\r\nJANE DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n296736-2\r\n\r\n3123951-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/03/2021 ATÉ 12/05/2021\r\n\r\nSEI-080001/023739/2021\r\n\r\nJOCINÉA COUTINHO DE CASTRO MORAES\r\n\r\n297198-4\r\n\r\n3095144-5\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\nSEI-080001/020537/2021\r\n\r\nMARCIA FERNANDES DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\n809015-1\r\n\r\n3028667-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/05/2021\r\n\r\nSEI-080001/029042/2021\r\n\r\nMARCOS COELHO DA SILVA\r\n\r\n207694-1\r\n\r\n3040933-0\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nSEI-080001/016218/2021\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n296197-7\r\n\r\n3039478-3\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n14/06/2019\r\n\r\nSEI-080001/012289/2021\r\n\r\nILANA RODRIGUES GASPAR FERNANDES\r\n\r\n851567-8\r\n\r\n3063357-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/08/2020 ATÉ 21/01/2021\r\n\r\nId: 2420367"
                    ],
                    "2420443": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 101 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1220-06, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003030/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 16559.032000/1220-06, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde para a Clínica Pediátrica Dr. Afonso Lustosa, CNES nº 2294559, localizado no município de Quatis/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2420443"
                    ],
                    "2420329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 037 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA QUE MENCIONA E DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito a Portaria SUBAS/SES nº 027, de 09/05/2022, publicada no DOERJ de 16/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades constantes do processo nº SEI-080001/008767/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor Bruno Cavalcanti - ID funcional nº. 5118573-3, devendo ser documentada no processo nº SEI-080001/018586/2021. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2420329"
                    ],
                    "2420328": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SUBAS Nº 19 DE 03 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS TERMOS DE CREDENCIAMENTO ADVINDOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE BARIÁTRICA Nº 003/2022, RELATIVO AO PROCESSO Nº SEI 080001/020098/2021.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e considerando o disposto no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização dos Termos de Credenciamento do Chamamento Público nº 003/2022, cujo objeto é o credenciamento de empresas privadas de forma complementar ao SUS, para realização de Cirurgia Bariátrica e Acompanhamentos Pré e Pós Operatórios Multidisciplinares, de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), composta pelos servidores:\r\n\r\n- Marcelo dos Santos Soares - ID: 42490740;\r\n\r\n- Mônica Guedes Ribeiro Thiago - ID: 3118614-9;\r\n\r\n- Renata de Oliveira Araújo - ID: 508570-2, sendo o primeiro, Gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/03/2022.\r\n\r\nId: 2420328"
                    ],
                    "2420369": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3525 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-08/001/037697/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHogar Gerenciamento de Cuidados em Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Noronha Torrezão, nº 112 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.184.878/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/037697/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2420369"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420025": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1335/2022 - NOMEAR FELIPE LE DRAPER VIEIRA, para exercer, com validade a contar de 15/08/2022, o cargo de livre provimento Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/011783/2022.\r\n\r\nId: 2420025"
                        ],
                        "2420205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000839/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 206/2022, no valor total de R$ 1.372.490,82 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE05352 em favor da CARIOCA VIGILÂNCIA LTDA ME, para serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a serem executados nas dependências do Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), na forma do Termo de Referência nº 28145261 e da proposta SEI nº 30813442, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 26/08/2022.\r\n\r\nId: 2420205"
                        ],
                        "2420193": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/08/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080007/003453/2022- emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE04886 e 2022NE04887 em favor da empresa ALUTECH TECNOLOGIA E LOCAÇÕES S/A ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080007/003453/2022- emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE04893 e 2022NE04894 em favor da empresa DUC GÁS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA - EPP...\r\n\r\nId: 2420193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2420326": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6115 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº SEI-E-03/10301864/2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos e servidores lotados foram encaminhados para escolas estaduais próximas;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram redistribuídos, à época, para outras unidades escolares do município;\r\n\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação de Laje do Muriaé;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica extinta a Escola Estadual Campinho, situada na Fazenda do Campinho, s/nº - Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6116 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº SEI-E-03/012/100361/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o acervo documental se encontra custodiado no CIEP 140 Mário Cesar Gomes da Silva;\r\n\r\n- que os Recursos Humanos, o arrolamento dos bens patrimoniais e os alunos foram transferidos para escolas próximas, e\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o CIEP 123 - Glauber Rocha, situado na Av. Governador Roberto Silveira, nº 1.800, bairro Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07 de Julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de Julho de 1986.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6117 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5150, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538/2013 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/4752/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5150, de 03 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autorizar, nos termos desta Resolução, a oferta dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Educação que menciona, a partir do ano letivo de 2010.”\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Resolução SEEDUC nº 5.488, de 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2420326"
                    ],
                    "2420048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEANDRO ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036073-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 11802302537, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/001595/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DEBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO, Prof. Doc. I, ID 4356016-4/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Josué de Castro, U.A. 11802306512, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Claudia Motta de Oliveira, ID 3731915-9/1. Processo nº SEI-030035/004138/2022.\r\n\r\nDISPENSA AILENE DA SILVA GONÇALVES, Prof. A.A.E. II, ID 3685444-1/1, da função de Diretor do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802308530, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002993/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANE MENDONÇA RENDA COSTA NEVES, Prof. Doc. II, ID 3686074-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802308530, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002993/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANE MENDONÇA RENDA COSTA NEVES, Prof. Doc. II, ID 3686074-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802308530, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ailene da Silva Gonçalves, ID 3685444-1/1. Processo nº SEI-030037/002993/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE LOURDES DE ASSIS PITÃO, Prof. Doc. I, ID 3942823-0/3, da função de Diretor do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/005558/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAIO VINICIUS MORAES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5073887-9/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Tipo B, Município do Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Lourdes de Assis Pitão, ID 3942823-0/3. Processo nº SEI-030036/005558/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA DE PAULA MAIA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3424579-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 11802307592, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/004849/2022.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA DE PAULA MAIA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3424579-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 11802307592, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/004849/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIANO PEDRO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4387557-2/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 11802307592, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia de Paula Maia de Siqueira, ID 3424579-0/1. Processo nº SEI-030036/004849/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CÁSSIA FERNANDA MANSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4327792-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, U.A. 11802307543, Tipo C, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana de Paula Tavares de Oliveira, ID 3263517-6/3. Processo nº SEI-030036/005200/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÉRGIO LUÍS GONÇALVES DE MATTOS, Prof. Doc. II, ID 3556531-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 17/02/2020, publicado no DOERJ de 19/02/2020. Processo nº SEI-030040/002341/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ARIANE ÉRIKA DE SOUZA RAFAEL DETONI, Prof. Doc. I, ID 4421248-8/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/02/2020, publicado no DOERJ de 19/02/2020. Processo nº SEI-030040/002341/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ARIANE ÉRIKA DE SOUZA RAFAEL DETONI, Prof. Doc. I, ID 4421248-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Tipo D, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID 3556531-4/1. Processo nº SEI-030040/002341/2022.\r\n\r\nDESIGNA TIAGO AFONSO SENTINELI, Prof. Doc. I, ID 4389236-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 267 Maria Aparecida Lima Souto Tostes, U.A. 11802311530, Tipo D, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ariane Érika de Souza Rafael Detoni, ID 4421248-8/3. Processo nº SEI-030040/002341/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE SÃO PEDRO LAGE AMORIM, Prof. Doc. II, ID 3439247-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Camila Fernanda Carvalho de Oliveira, ID 4387381-2/1. Processo nº SEI-030039/002804/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MILANIE MOURÃO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3933003-6/1, da função de Secretário do C.E. André Maurois, U.A. 11802309525, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004240/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELLI DEOSCANIO DA SILVA MENDES, Prof. Doc. I, ID 4283660-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 403 Maria de Lourdes Giovanetti Cívico Militar, U.A. 11802303588, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/003032/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THAÍS MARTINS RUBIM LORENA, Prof. Doc. I, ID 5073706-6/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 403 Maria de Lourdes Giovanetti Cívico Militar, U.A. 11802303588, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/003032/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLEBER PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4349215-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Dutra, U.A. 11802307511, Tipo C, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Anselmo Henriger, ID 4418322-4/1. Processo nº SEI-030036/004237/2022.\r\n\r\nId: 2420048"
                    ],
                    "2420075": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nATO DE 18/08/2022, D.O. DE 22/08/2022 - Fica retificada para 01/06/2022, a validade do ato que dispensou, a pedido, ROSILENE RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3812265-0/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/003882/2022.\r\n\r\nId: 2420075"
                    ],
                    "2420167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3277/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/08/2022, publicado no D.O. de 22/08/2022, que deferiu a reassunção em face de MARCELA DE PAULA CARVALHO, ID Funcional 50762605, vínculo 01, matrícula 00-3083540-9, Professor Docente I, por haver contradição com o Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4195/2017 - DEFIRO a reassunção de ADILSON VICENTE DE SOUZA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50089420, Professor Docente I, matrícula 30340434, vínculo 1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/10/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2420167"
                    ],
                    "2420069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora DAIANA SOLANGE SANTOS KOPP, ID Funcional 4342961-0, vínculo 01, matrícula nº 0948931-1, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/2022. Processo nº SEI-030038/003796/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO CARLOS DIAS CONDE, ID Funcional 5075386-0, vínculo 01, matrícula nº 003083861-9, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/08/2022. Processo nº SEI-030046/001526/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RICARDO ABDALLA DA COSTA VALLE, ID Funcional 4202793-4, vínculo 01, matrícula nº 912702-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 07, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2022. Processo nº SEI-030035/006083/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora JULIANA PESSOA DE REZENDE, ID Funcional 4348491-3, vínculo 01, matrícula nº 950.048-9, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2022. Processo nº SEI-030035/006085/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOÃO PAULO REIS DA SILVA, ID Funcional 5021171-4, vínculo 01, matrícula nº 3051728-8, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/08/2022. Processo nº SEI-030034/003749/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora DEISIANE RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional 43815740, vínculo 01, matrícula nº 960.190-7, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/05/2010. Processo nº SEI-030033/003961/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora LAURA SANTOS VAZ, ID Funcional 5077273-2, vínculo 01, matrícula nº 30848477, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 05, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/07/2022. Processo nº SEI-030034/003779/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora VANESSA PEREIRA CASCARDO GONZALES, ID Funcional 4387801-6, vínculo 02, matrícula nº 30511679, do cargo de Professor Docente I, C, ref. 04, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2022. Processo nº SEI-E-03/005/2889/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA APARECIDA COUTINHO DA SILVEIRA CERQUEIRA, ID Funcional 35273860, vínculo 02, matrícula nº 8279820-0, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 08, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2022. Processo nº SEI-030032/002630/2022.\r\n\r\nId: 2420069"
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                        "I - Ato",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2004, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 8313/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 210,44 (duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos) e complementação de R$ 49,56 (quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), de acordo com a Lei nº 10.888/2004, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 12/09/2011, publicado no D.O. de 16/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004582/2021 - REGINA CELIA DA SILVEIRA, matrícula 841.347-8, ID. Funcional 39652068/1, Professor Docente I, nível C, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7627/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.721,38 (mil setecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004089/2021 - MARIA DE FÁTIMA CALAFATE BRITO, matrícula 935.432-5, ID. Funcional 42836492/1, Professor Docente I, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5266/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 995,80 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) e complementação de R$ 216,20 (duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003400/2022 - SERGIO ANTONIO DEL CORNO, matrícula 973.615-8, ID. Funcional 41924517/3, Professor Docente I, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3788/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 571,15 (quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos) e complementação de R$ 640,85 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), com base no salário mínimo R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000120/2022 - EDUARDO REIS PIMENTEL BARBOSA, matrícula 915.179-6, ID. Funcional 42147468/1, Professor Docente I, nível C, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.070,64 (dois mil e setenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001413/2022 - JOSE EMIDIO DOS SANTOS ROCHA, matrícula 966.684-3, ID Funcional 43908861/1, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4148/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 622,42 (seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) e complementação de R$ 589,58 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001533/2022 - CLEUZA DA COSTA AGUIAR, matrícula 5.000.368-0, ID. Funcional 36783714/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10158/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.107,37 (mil cento e sete reais e trinta e sete centavos) e complementação de R$ 104,63 (cento e quatro reais e sessenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP nº 1091/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003551/2022 - CLAUDIA HORTA DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ...Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09)...\r\n\r\nLeia-se: ...Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09)...\r\n\r\nId: 2420293"
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                    "2420086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002434/2022 - ANDRE LUIZ GONÇALVES CANELLA, CPF 002.119.087-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004245/2022 - CLEA DUARTE SABINO, CPF 444.547.327-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001944/2022 - TEREZINHA DUTRA SOARES LIMA, CPF 030.739.767-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004885/2022 - WALLACE MACARTINEY DIAS, CPF 096.175.127-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004569/2022 - KATIA GOMES JACOBSON, CPF 572.228.787-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005249/2022 - MARCUS VINICIUS VIEIRA DA SILVA, CPF 106.384.797-46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003368/2022 - ROSANE DE MIRANDA BARBOSA, CPF 732.953.707-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003689/2022 - RAQUEL SEIXAS RIBEIRO MESSIAS, CPF 108.909.797-23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003216/2022 - AYDA PIRES DE CAMPOS, CPF 194.676.807-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000712/2022 - VITOR MARCELO RODRIGUES LYRA, CPF 006.352.387-64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001152/2022 - MARY ROSE DUTRA, CPF 006.521.007-75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002802/2022 - MATHEUS NARCISO RUBIRA, CPF 160.224.367-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003175/2022 - LUIZ CARLOS JOSE CORREA, CPF 819.740.357-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001497/2022 - CARLOS PLAUTO ALVES, CPF 082.053.107-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002365/2022 - LUIS AUGUSTO MAXIMO JONES, CPF 901.668.257-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004841/2022 - ADAMOR TRINDADE FERREIRA JUNIOR, CPF 771.546.067-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004404/2022 - ALEXANDRE CARDOSO DOS SANTOS, CPF 000.735.727-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008696/2022 - LUIZA MARIA DE SOUZA GOULART, CPF 667.109.527-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005062/2022 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF 530.541.217-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003097/2022 - HIGOR CARVALHO MATTOS, CPF 082.061.767-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003319/2022 - ERIKA HENRIQUE MONTEIRO ALVAREZ MENENDEZ, CPF 029.937.677-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003320/2022 - CRISTINA CARVALHO DE SOUZA SANTOS, CPF 995.605.507-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003318/2022 - VANESSA DE AZEVEDO AGOSTINHO, CPF 121.479.027-56\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002259/2022 - ADRIANA ELLIOT PINTO DE CASTRO, CPF 011.041.557-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002087/2022 - ANTONIO CARLOS PINTO, CPF 129.271.557-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003388/2022 - MARCELLO DO AMARAL MIRANDA, CPF 041.205.307-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001597/2022 - CLAUDIA VALERIA MARQUES DOS SANTOS, CPF 721.153.947-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002763/2022 - FRANCISCO SANTOS PERES, CPF 040.265.947-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003409/2022 - OLGA SUELY DA COSTA SILVEIRA PESTANA, CPF 741.418.727-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002762/2022 - WANIA PATERNEZ DALBONI, CPF 115.810.218-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003637/2022 - MARTHA LACERDA IANNARELLA, CPF 085.757.167-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003331/2022 - LAERT DE AZEVEDO VAZ, CPF 194.791.317-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003634/2022 - ISRAEL TINI CARDOSO, CPF 361.021.217-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002111/2022 - LUIZ CLAUDIO GOMES MARINHO, CPF 257.838.157-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003344/2022 - MAXIMILIANO WERNECK OLIVEIRA POLY, CPF 088.796.587-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002161/2022 - RIVA HELENA SILVEIRA E SILVA, CPF 750.309.347-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002898/2022 - DALVA DOS SANTOS PEREIRA, CPF 094.291.387-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005632/2022 - HELIO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, CPF 810.366.807-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003463/2022 - DAYSE DE OLIVEIRA GONÇALVES ALVES, CPF 106.026.217-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002782/2022 - GERALDO ANTONIO MARTINS MACHADO, CPF 099.480.157-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003537/2022 - NEIDE FATIMA VIANA SILVA GOMES, CPF 007.067.537-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003562/2022 - MARILIA TINOCO WERNECK, CPF 655.715.417-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003686/2022 - CHRISTIANE APARECIDA SEIXAS GARCIA, CPF 041.981.757-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003713/2022 - DAMARIS LEMOS SERVULO, CPF 162.249.217-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002431/2022 - MARIA MENDES DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 680.981.467-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001703/2022 - PATRICIA FIGUEIREDO PEREIRA SALGADO, CPF 915.123.447-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001643/2022 - ALENE AMARAL DE ARAUJO GOMES, CPF 012.653.337-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003121/2022 - EDILSON FRANCISCO CHAGAS, CPF 996.894.487-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003186/2022 - BEATRIZ SILVA SALES DE MELO, CPF 091.590.877-81.\r\n\r\nCONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2420086"
                    ],
                    "2420173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003380/2022 - MARCIA CRISTINA CORREA LESSA TOSTES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 926.908-5, ID Funcional 37603710/02. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005612/2022 - MARIA DA PENHA LIMA AGAREZ, Servente, nível I, matrícula 5.002.914-9, ID Funcional 36517321/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003730/2022 - CLEONICE HELENA SANTOS DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.018.409-2, ID Funcional 34827765/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002311/2022 - LYDIA MARA PEREIRA MAIA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.078-3, ID Funcional 37200437/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência , tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002781/2022 - EDMARA CONCEICAO DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, nível I, matrícula 5.006.845-1, ID Funcional 41191978/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001733/2022 - MARIA ANTONINA, Servente, nível I, matrícula 5.006.803-0, ID Funcional 35908726/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002746/2022 - FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, nível I, matrícula 272.471-4, ID Funcional 35265175/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004852/2022 - DANIELE GONCALVES VILELA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 805.640-0, ID Funcional 38238128/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001546/2022 - MARCIA GUIDA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, matrícula 5002296-1, ID Funcional 37540866/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004463/2022 - CARLA CRISTINA FERREIRA DE LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.005.448-5, ID Funcional 36163147/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001490/2022 - ROGERIA BAERE RANGEL, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, matrícula 5.023.739-5, ID Funcional 35907967/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002520/2022 - JACIRA MAGDA PTOLOMEU DA SILVA, Servente, nível I, matrícula 5.011.625-0, ID Funcional 36119520/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001210/2022 - VANUZA PRINCISVAL SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 934.959-8, ID Funcional 36787647/02. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002456/2022 - MONICA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 5.016.835-0, ID Funcional 34850457/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002037/2022 - MARCIA RIBEIRO BOTELHO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.021.146-5, ID Funcional 33985650/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002056/2021 - EVA APARECIDA REZENDE DE MORAES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 245.085-6, ID Funcional 39970728/02. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000785/2021 - DANIELLE MELLO BRITO, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula 3030977-7, ID Funcional 39982459/03. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base art. 4º, caput e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2022.\r\n\r\nId: 2420173"
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                    "2420245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001301/2022 - JOSELIAS DOS SANTOS IECKER, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 234.727-6, ID Funcional 5449731/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000879/2022 - ALCINA MATIAS DE MELLO, Servente, nível I, matrícula 5.000.969-5, ID Funcional 36698024/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000287/2022 - MARCOS LUIZ DE MATTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 817.560-6 , ID Funcional 19866453/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base § 11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002647/2021 - VÂNIA NASCIMENTO DE PAULA GOMES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.004.921-2, ID Funcional 35805749/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004154/2022 - ELIANE MARIA DA SILVA BASTOS, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.021.981-5, ID Funcional 36619965/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003663/2022 - ÂNGELA CRISTINA PESSANHA, Servente, nível I, matrícula 5.021.394-1, ID Funcional 33893918/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003552/2022 - MARIA CLAUDIA CALHEIROS DE MAGALHÃES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.011.667-2, ID Funcional 34677348/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002379/2022 - ANDRÉA RAMOS MACHADO LORENZI, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.001.794-6, ID Funcional 32704801/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da EC nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003527/2022 - JANE MÁRCIA DE SOUZA RODRIGUES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.002.771-3, ID Funcional 35881364/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003072/2022 - ADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO, Professor Docente I, nível C, ref. 6, matrícula 914.820-6, ID Funcional 42002435/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/863/2019 - MÁRCIA CRISTINA FERREIRA FONSECA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.023.227-1, ID Funcional 39233448/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2020.\r\n\r\nId: 2420245"
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                    "2420171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650073/2007 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, Identidade Funcional 19883935/1, matrícula 849.315-7, Agente de Segurança Socioeducativo do DEGASE, relativa ao período base de 01/01/2014 a 31/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91634/2010 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a CLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO, Identidade Funcional 19825927/1, matrícula 853.260-8, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, relativa ao período base de 07/10/2015 a 19/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50196/2004 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a WALDIR HENRIQUE DE SOUZA, Identidade Funcional 19897340/1, matrícula 835.651-1, Agente de Segurança Socioeducativo do DEGASE, relativa ao período base de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1883/2017 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a MARIA DA PENHA DE SOUZA SALGUEIRO, Identidade Funcional 44291604/1, matrícula 975.433-4, Professor Inspetor Escolar da SEEDUC, relativa ao período base de 26/03/2017 a 25/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90036/2010 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a EDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO, Identidade Funcional 42000750/1, matrícula 916.064-9, Agente de Segurança Socioeducativo do DEGASE, relativa ao período base de 15/12/2014 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14605/2003 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a ADILSON DA SILVA MACHADO, Identidade Funcional 19807945/1, matrícula 835.098-5, Técnico de Enfermagem do DEGASE, relativa ao período base de 01/06/2016 a 31/05/2021.\r\n\r\nId: 2420171"
                    ],
                    "2420051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/007457/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID Funcional 3482902-4, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2420051"
                    ],
                    "2420013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004763/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora Michelle Barreto Silva, ID. Funcional nº 43477399.\r\n\r\nId: 2420013"
                    ],
                    "2420223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005135/2022 - Recurso administrativo - DECIDE pela revogação da aplicação da pena de suspensão preventiva a servidora Margareth Castanheira Mallet, ID. Funcional nº 5483611.\r\n\r\nId: 2420223"
                    ],
                    "2420150": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3844 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-E-03/023/61/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0, Dr. Fabio Ribeiro Cerqueira - Doutor em Informática Biomédica - UFF ID: MG 8.406.073 e Dr. Fabiano Saldanha Gomes de Oliveira - Doutor em Engenharia Elétrica - UERJ ID: 05935227-08 IFP para, sob a Presidência da primeira, atuar no Recredenciamento institucional da FAETERJ PETROPOLIS localizada à Avenida Getúlio Vargas, 335, bairro: Quitandinha, Município de Petrópolis - RJ, CEP: 25.651-070.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3845 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996,e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-E-03/023/51/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0, Dr. Fabio Ribeiro Cerqueira - Doutor em Informática Biomédica - UFF ID: MG 8.406.073 e Dr. Fabiano Saldanha Gomes de Oliveira - Doutor em Engenharia Elétrica - UERJ ID: 05935227-08 IFP para, sob a Presidência da primeira, atuar na Renovação de Reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas da FAETERJ PETROPOLIS localizada à Avenida Getúlio Vargas, 335, bairro: Quitandinha, Município de Petrópolis - RJ, CEP: 25.651-070.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2420150"
                    ],
                    "2420148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000116/2022- DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000120/2022 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2420148"
                    ],
                    "2420067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 01/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7310643/2000 - CIRLENE SANTOS ROSA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/7310643/2000 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/7130643/2000 \r\n\r\nId: 2420067"
                    ],
                    "2420265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1.120.070/2000 - LILIANNE GOMES BRAGA DO CARMO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 5736803/1, mat. nº 5.001.789-6, período base de 29/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.659/2005 - IEDA MONTEIRO DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39941485/2, mat. nº 231.359-1, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.705/2005 - ANA MARIA SILVEIRA LOPES, Servente, ID Funcional n° 33041970/1, mat. nº 5.001.094-1, período base de 21/11/2016 a 19/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/517/2013 - ROSANE DA SILVA PACHECO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5773440/2, mat. nº 927.087-7, período base de 08/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.521/2017 - RAIAN ALMEIDA FABIÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42090733/1, mat. nº 920.168-2, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.611/2018 - EDSON MOREIRA BRÍGIDO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44239092/1, mat. nº 975.056-3, período base de 19/01/2017 a 18/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.402.368/2012 - FÁBIO WILSON AMARAL PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42838851/1, mat. nº 934.292-4, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10.702.992/2012 - DIRCELENE MARIA DE AGUIAR, Servente, ID Funcional n° 5740126/1, mat. nº 5.007.299-0, período base de 24/08/2014 a 23/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.146/2003 - LINDOMAR DIAS DE SOUZA FREITAS, Agente Administrativo, ID Funcional n° 34693041/1, mat. nº 5.014.592-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.402.618/2012 - ANSELMO RODRIGUES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41943910/2, mat. nº 920.203-7, período base de 16/03/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.642/2005 - LANÍRIA CARVALHO CRESPO, Merendeira, ID Funcional n° 34868240/1, mat. nº 5.011.775-3, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.601/2011 - ELISÂNGELA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40242560/1, mat. nº 837.374-8, período base de 15/06/2017 a 23/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.246/2002 - AYMERÊ MAR VALVIESSE DA MOTTA RODRIGUES, Merendeira, ID Funcional n° 35187743/1, mat. nº 5.011.442-0, período base de 20/03/2014 a 23/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.705/2022 - MARCOS ANTÔNIO LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50184563/1, mat. nº 3.048.018-0, período base de 07/05/2015 a 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.112.194/2009 - JACIRA MAGDA PTOLOMEU DA SILVA, Servente, ID Funcional n° 36119520/1, mat. nº 5.011.625-0, período base de 26/01/2015 a 14/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.431/2008 - MARIA CRISTINA DA SILVA SALDANHA, Agente Administrativo, ID Funcional n° 5736374/1, mat. nº 5.001.109-7, período base de 21/02/2012 a 07/03/2017 e de 08/03/2017 a 07/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.613/2022 - IVO RICARDO DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32760574/2, mat. nº 965.493-0, período base de 04/08/2010 a 03/08/2015 e de 21/07/2016 a 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.759/2022 - MONICA DA ROCHA MASSACESI DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35482680/2, mat. nº 943.471-3, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013 e de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.663/2022 - GEANY SANTANA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43289142/1, mat. nº 940.164-7, período base de 27/02/2008 a 26/02/2013 e de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.295/2000 - LUCIANA APARECIDA SOUZA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36662259/1, mat. nº 5.023.680-1, período base de 18/10/2009 a 01/11/2014 e de 02/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.693/2022 - IVO RICARDO DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32760574/1, mat. nº 839.511-3, período base de 10/08/99 a 24/08/2004, de 25/08/2004 a 24/08/2009, de 25/08/2009 a 24/08/2014 e de 21/07/2016 a 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.649/2022 - MARIA DA GLÓRIA BRANDAO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 37006061/2, mat. nº 939.034-5, período base de 21/06/2001 a 20/06/2006, de 21/06/2006 a 20/06/2011, de 21/06/2011 a 20/06/2016 e de 05/07/2016 a 04/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/001.603/2022 - AYGNES CARLA PEREIRA DE MIRANDA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36142263/1, mat. nº 5.011.655-7, período base de 31/05/95 a 15/06/2000, de 16/06/2000 a 15/06/2005, de 19/08/2008 a 18/08/2013 e de 19/08/2013 a 18/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.665/2022 - ROBSON FERNANDEZ PACHECO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42730406/1, mat. nº 920.230-0. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 28/02/2007 a 27/02/2012, de 28/02/2012 a 27/02/2017 e de 28/02/2017 a 27/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.175/2001 - ANA PAULA AFONSO DE CARVALHO DONO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34693947/1, mat. nº 5.014.585-3, períodos base de 21/02/95 a 07/03/2000, de 08/03/2000 a 07/03/2005, de 08/03/2005 a 27/03/2010, de 28/03/2010 a 27/03/2015 e de 28/03/2015 a 26/05/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.592/2022 - CRISTIANI TEIXEIRA MARIANO TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 39157512/1, mat. nº 839.510-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2420265"
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                    "2420342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.000.136/1995 - MARONIR DO CARMO MACHADO PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.216-9, período base de 30/08/2015 a 29/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.021/2005 - MAGDA CRISTINA MARTINS GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.257-3, período base de 04/07/2016 a 13/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.300.348/1996 - APARECIDA LOPES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.117-7, período base de 07/07/2017 a 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.468/2017 - ROSIMARA RIBEIRO DOS SANTOS SERAFIM, Prof. Doc. I, mat. nº 911.467-9, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.022/2010 - PATRÍCIA FERREIRA MARTINS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.812-3, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.023/2010 - PAULA GUIMARÃES DE CASTRO FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 914.832-1, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.502.316/2012 - MARIA DE NAZARÉ BANDEIRA FEIJÓ, Prof. Doc. I, mat. nº 919.995-1, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.013/2011 - LIDIANE ABREU DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.621-3, período base de 28/03/2016 a 27/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.502.297/2012 - PATRÍCIA FERREIRA MARTINS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.381-5, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.745/2018 - GILSANDRA CAMPOS DA SILVA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.236-7, período base de 08/06/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.195/2015 - ALEXANDRA MONNERAT CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 960.924-9, período base de 20/05/2015 a 19/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/628/2016 - LIDIANE ABREU DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.884-8, período base de 10/12/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.075/1999 - ELAINE APARECIDA MOREIRA ALALUNA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.767-0, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.150/1999 - RUBENS ROBERTO LANGONI VIEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.028-4, período base de 01/09/2014 a 30/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.237/2022 - ALEXANDRE BAPTISTA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.723-2, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.746/2018 - GILSANDRA CAMPOS DA SILVA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.235-3, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017 e de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2420342"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420053": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 806 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/004392/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004392/2022 - N.º CONTRATO: 035/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE III nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa \r\n\r\nID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nID: 5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022 \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2420053"
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                        "2420052": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 807 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/004390/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004390/2022 - N.º CONTRATO: 033/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa ID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nResidência\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nID: 5115868-0\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nErick Calazans\r\n\r\nID: 51324547\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nThais Barbara\r\n\r\nID: 035506\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nMaria de Oliveira Cajão\r\n\r\nID: 4147576-3\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nKarine do Santos Mota da Silva\r\n\r\nID: 5037305-6\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nFátima Rodrigues da Costa\r\n\r\nID: 4147571-2\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022 \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2420052"
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                        "2420190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003726/2022 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2022, do tipo menor preço por item, cujo objeto do presente pregão é o registro de preços para a prestação de serviços gráficos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo III, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal n.º 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto as empresas FAST GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 13.944.941/0001-25, os itens I, II, IV, V, VI, VII, VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XI, XIII, XIV e XVI pelo valor total de R$ 1.218.289,20 (um milhão, duzentos e dezoito mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) e STUDIO BRAS ARTES GRAFICAS LTDA, CNPJ 24.350.681/0001-86, os itens III, XI e XXII pelo valor total de R$ 1.352.916,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2420190"
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                        "2420282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETEDE \r\n\r\n29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006721/2022 - VANILDO ANTONIO GONÇALVES, matrícula nº 00/0223.012-6, ID 40197158 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 22.05.2001 a 31.03.2002, no total de 309 (trezentos e nove) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.201/2001 - LUCIO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 00/0222.830-2, ID 20771851 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.03.2001 a 31.03.2002, no total de 396 (trezentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006742/2022 - SIMONE CORIOLANO DE MELO REZENDE, matrícula nº 00/0221.741-2, ID 40238849 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 02.03.1998 a 15.02.1999, no total de 351 (trezentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício prestado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6522/2013 - IARA DA SILVA SUCUPIRA, matrícula nº 00/0222.693-4, ID 40231348 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006612/2022 - VERA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 00/0222.994-6, ID 20868120 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 06.01.1987 a 05.04.1987, de 01.02.1995 a 06.11.1995 e de 07.11.1995 a 31.01.1999, no total de 1.550 (um mil, quinhentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 04.05.2001 a 31.03.2002, no total de 332 (trezentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 01.11.1995 a 06.11.1995 e de 04.05.2001 a 01.06.2001, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006674/2022 - GIOVANNA SODRE RODRIGUES, matrícula nº 00/0221.217-3, ID 20823568 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.168/2001 - JACIARA BACAM DA SILVA, matrícula nº 00/0220.108-5, ID 20901844 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2420282"
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                        "2420285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.718/2006- AYLTON VICENTE DE ALBUQUERQUE -PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222542-3, período base de 19.05.2015 a 31.05.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/003706/2022 - MARIA LUCIA DE SOUZA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226.163-4, período base de 25.07.2011 a 21.07.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37.694/2008 - MÁRCIA CRISTINA GALIZA CANELLAS GOMES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0221.870-9, período base de 02.10.2011 A 29.09.2016. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37049/2005 - CRISTINA MARIA ALMUINHA SALLES PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222671-0, período base de 29.05.2015 a 11.07.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75334/2001- SOLANGE REGINALDO DE ASSIS DA COSTA - PROFESSOR FAETEC II - matrícula nº 0822856-1, período base de 22.11.2016 a 20.11.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40.735/2012 -SERGIO ROBERTO FERREIRA FERNANDES CANDIDO - PROFESSOR FAETEC I 40 H- matrícula nº 0222130-7, período base de 15.09.2016 a 13.09.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2420285"
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                        "2420168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.08.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/027230/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da UP TO Date, inc, OBJETO: Assinatura licença de uso Plataforma apara atender à Faculdade de Ciências Médicas - FCM da UERJ, no valor de R$ 117.876,00 com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2420168"
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                        "2420254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030899/2022 - AUTORIZO a cessão de Romero Drummond Moreira, TUS / Médico, matr. nº 32.607-4, ID 25616641, admitido em 08/10/1996, para exercer suas atividades no Hospital Municipal Carmela Dutra, da Secretaria, Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031686/2022 - AUTORIZO a cessão e apresentamos Abdon Barbosa da Silva, TU/ Assistente Administrativo, matr. nº 37.542-8, ID 44629125, admitido em 18/03/2014, carga horária de 40 h/s, para auxiliar os trabalhos relativos à Eleição de 2022, com base na Lei nº 6.999/82, no período de 18/07/2022 a 19/12/2022. \r\n\r\nId: 2420254"
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                        "2420224": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/08/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Rescisão Unilateral. PARTES: UERJ e Priom Tecnologia em Equipamentos EIRELI. OBJETO: Rescisão unilateral do contrato administrativo 16/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 78, I, parágrafo único, cumulado ao art. 79, I, Lei 8.666/1993, Proc. nº SEI-260007/031959/2022.\r\n\r\nId: 2420224"
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                        "2420162": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2022\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2018 - Rua Visconde de Itamarati, 167/704 - Tijuca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.125,49 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,1042, índice UFIR, a partir de 11/07/2022. Processo nº SEI: E-26/007/10691/2015.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25/07/2022.\r\n\r\nDE 10.07.2022\r\n\r\n*TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 26 - Rua Canindé, 84 - Fundos - casa 1 - Jacaré. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 229,86 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 10,08, índice IGP-M, a partir de 01/07/2022. Processo nº SEI-260007/001152/2003.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/08/2022.\r\n\r\n*TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 43 - Rua dos Rubis, 1529 - Rocha Miranda. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 409,51 (quatrocentos e nove reais e cinquenta e um centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 10,08, índice IGP-M, a partir de 11/07/2022. Processo nº SEI-260007/005585/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2022.\r\n\r\n*TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 45 - Rua Coronel Valença, 75 - Magalhães Bastos. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 611,68 (seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 10,08, índice IGP-M, a partir de 01/07/2022. Processo SEI: 7270/2001.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2420162"
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                        "2420266": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.08.2022\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 003/2019 - Rua Visconde de Itamarati, 167/603 - Tijuca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.428,76 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,1042, índice UFIR, a partir de 01/08/2022. Processo SEI-260007/001032/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2022.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 002/2018 - Rua Maranhão, 196 Fundos - Méier. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.055,77 (um mil e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,1042, índice UFIR, a partir de 16/08/2022. Processo SEI- E-26/007/5033/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2022.\r\n\r\nDE 10.08.2022\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 83 - Rua Carolina Machado, 480 lj B - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 2.562,90 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 8,59, índice IGP-M, a partir de 11/08/2022. Processo SEI-260007/001341/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2022.\r\n\r\nId: 2420266"
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                        "2419798": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 661/2022 - APOSENTA MARIA APARECIDA SIQUEIRA DE ANDRADE, matr. nº 37.094-0, ID Funcional 44584377, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos V, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI- 260007/001805/2022.\r\n\r\nId: 2419798"
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                        "2420255": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 662 - APOSENTA CRISTINA COELHO DE SOUSA SANTOS, matr. nº 31.493-0, ID Funcional 25813170, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/010329/2022.\r\n\r\nId: 2420255"
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                        "2420259": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 016- INSTAURA sindicância para apurar as irregularidades objeto do processo nº SEI-260007/034994/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores Glauber Almeida de Lemos, ID funcional 2543706-2, Milena Torres de Aguiar, ID funcional 4323449-6 e Lincoln de Almeida Estrella, ID funcional 4457521-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2420259"
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                        "2420257": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010810/2022 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de Lucy Hitomi Shiino, matr. nº 31.154-8, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, referente ao dependente Yoshio Shiino, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/13033/2014 - AUTORIZO o cancelamento da redução de 50% da carga horária de Rosane Maria Viana Zaquieu, matr. nº 37.953-7, Técnico Universitário Médio / Técnico em Enfermagem, tendo em vista o parecer desfavorável do DES-SAUDE (36986640).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/6690/2017 - AUTORIZO o cancelamento da redução de 50% da carga horária de Clara Maria de Souza Costa, matr. nº 07.274-4, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, tendo em vista o falecimento do dependente Dalva de Souza Lago, conforme Certidão de Óbito anexada ao documento SEI nº 30547479.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010499/2022 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de Arlete Nunes, matr. nº 31.028-4, Técnico Universitário Médio / Técnico em Enfermagem, referente ao dependente Antonieta Francisco Nunes, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2420257"
                        ],
                        "2420258": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/0008628/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de Celia Lopes da Costa, matr. nº 30.029-3, ID 25578642, com validade a contar de 17/12/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030813/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de Andreia Cecilia Moraes Mourão Santana, matr. nº 30.797-5, ID 8867623, com validade a contar de 11/06/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000373/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de Claudia Valeria Cardim da Silva, matr. nº 31.696-8, ID 25576917, com validade a contar de 01/08/ 2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034132/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de Fatima Lobato Fernandes, matr. nº 39.282-9, ID 39235548, com validade a contar de 21/10/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033869/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de Suzane Anderson Sant'anna da Costa, matr. nº 30.347-9, ID 25759230, com validade a contar de 07/11/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001888/2022 - DEFIRO o Abono de Permanência de Eduardo Karol, matr. nº 34.239-4, ID 6080723, com validade a contar de 29/12/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018935/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de Ana Cristina Silva de Souza, matr. nº 07.428-6, ID 6069835, com validade a contar de 04/08/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2420258"
                        ],
                        "2420256": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 928/SRH/2014 - FICAM fixados em R$ 8.603,45 os proventos mensais do inativo Gilmar da Silva Leckar, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, matr. nº 07.103-5, ID Funcional 32182988, a contar de 29/07/2014 - Processo nº SEI E-26/007/5683/2014.\r\n\r\nId: 2420256"
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                        "2420286": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1097 DE 23 DE AGOSTO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA COORDENAÇÃO DA INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA E SAÚDE DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/008836/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar a Professora Doutora ALEXANDRA MARIA MONTEIRO GRISOLIA - matrícula nº 33.189-2, como Coordenadora da Incubadora de Base Tecnológica e Saúde do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE da UERJ, a partir da presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2022\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2420286"
                        ],
                        "2420159": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 165 DE 30 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2022 - UENF E GENTE SEGURADORA S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000318/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 018/2022 - UENF e GENTE SEGURADORA S.A., referente a prestação de serviço comum de seguro de vida contra acidentes pessoais para alunos regularmente matriculados da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em atividades de estágio obrigatório, e alunos de outras instituições de ensino em estágio na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n- Carlos Libânio Pinto de Oliveira, ID Funcional nº 639990-8 - Presidente;\r\n\r\n- Gustavo Luna Louvem, ID Funcional nº 4180810-0;\r\n\r\n- Washington da Silva Roza, ID Funcional nº 5035411-6. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2420159"
                        ],
                        "2420141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004116/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de CARL ZEISS DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 224.230,61 (duzentos e vinte e quatro mil e duzentos e trinta reais e sessenta e um centavos), cujo o objeto serviço de manutenção preventiva e corretiva no equipamento Microscópio Confocal Zeiss 710 - modelo LSM 710, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2420141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2420215": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1532 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs E-10/855/2011 e SEI-100001/000278/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor, Gestor substituto e Fiscais do Contrato nº 003/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e a empresa AFAI SOUTHERN SHIPYARD LTD, tendo como objeto a elaboração de Projeto Executivo para 7 embarcações de 2000 passageiros e construção e fornecimento de 07 embarcações para 2000 passageiros.\r\n\r\n- Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, Id. Funcional n° 50.99116-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Eduardo Verano Mauro, Id. Funcional nº 5125491-3 - Gestor Substituto;\r\n\r\n- Thamara Luiza Alves de Souza Id. Funcional n° 5114281-3 - Fiscal\r\n\r\n- Caroline Alves Gonzaga, Id. Funcional n° 5017181-0 - Fiscal;\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SETRANS nº 1.236/2017 e nº 1.353/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2420215"
                    ],
                    "2420216": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1533 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs E-12/300/2012 e SEI-100001/000278/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo mencionados, para exercerem as funções de Gestor, Gestor Substituto e Fiscais do contrato n° 016/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e o CONSÓRCIO ELMO-AZVI, tendo como objeto a Contratação de Serviço para Consolidação do Projeto Executivo e Execução de Obras de Engenharia para Reestruturação do Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\n-Márcio Rodrigues, Matrícula n° 99.000.812 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Jorge Fernandes da Cunha Filho, Id. Funcional nº Id 2706921-4 - Gestor Substituto;\r\n\r\n- Claudio Luiz Lopes do Nascimento, Matrícula n° 94.027.229 - Fiscal;\r\n\r\n- Ronaldo da Silva Ferreira, Matrícula n° 99.000.770 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.270/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2420216"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1534 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs E-12/297/2012 e SEI-100001/000278/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo mencionados, para exercerem as funções de Gestor, Gestor Substituto e Fiscais do contrato n° 022/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e TRANS-SISTEMA DE TRANSPORTES S.A, tendo como objeto a aquisição de 14 (quatorze) Bondes, na forma do Termo de Referência (Anexo 01) e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\n- Márcio Rodrigues, Matrícula n° 99.000.812 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Jorge Fernandes da Cunha Filho, Id. Funcional nº 2706921-4 - Gestor Substituto;\r\n\r\n- Luiz Cláudio Alves de Mello, Matrícula n° 09.002.064 - Fiscal;\r\n\r\n- Ricardo Heinz Herz, Matrícula n° 09.001.962 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.374/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2420217"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1535 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs E-10/003/1108/2013 e SEI-100001/000278/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo mencionados, para exercerem as funções de Gestor, Gestor Substituto e Fiscais do contrato n° 004/ASJUR/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e a empresa ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA, tendo como objeto o Fornecimento de 06 (seis) trens unidades elétricos com 08 (oito) carros cada, totalizando 24 (vinte e quatro) carros motores e 24 (vinte e quatro) carros reboques.\r\n\r\n- Elcio Campos, Matrícula n° 99.000.055 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Mila Braga de Lima, Id. Funcional nº 5000319-4 - Gestora Substituta;\r\n\r\n- Luiz Cláudio Alves de Mello, Matrícula n° 09.002.064 - Fiscal;\r\n\r\n- Ricardo Heinz Herz, Matrícula n° 09.001.962 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.384/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2420218"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1536 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs E-10/301.159/2008 e SEI-100001/000278/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo mencionados, para exercerem as funções de Gestor, Gestor Substituto e Fiscais do contrato nº 006/ASJUR/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e o Consórcio CMC/CNRCRC CONSORTIUM, tendo como objeto o Fornecimento de 30 (trinta) trens unidades elétricas com 04 (quatro) carros cada.\r\n\r\n- Elcio Campos, Matrícula n° 99.000.055 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Mila Braga de Lima, Id. Funcional nº 5000319-4 - Gestora Substituta;\r\n\r\n- Luiz Cláudio Alves de Mello, Matrícula n° 09.002.064 - Fiscal;\r\n\r\n- Ricardo Heinz Herz, Matrícula n° 09.001.962 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.382/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2420219"
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                    "2420220": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1537 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs E-10/300.240/2011 e SEI-100001/000278/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo mencionados, para exercerem as funções de Gestor, Gestor Substituto e Fiscais do contrato nº 018/ASJUR/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e CMC/CNRCRC CONSORTIUM, tendo como objeto o Fornecimento de 60 (sessenta) trens unidades elétricas com 04 (quatro) carros cada, com o acréscimo de 10, totalizando 70 trens unidades elétricas.\r\n\r\n- Elcio Campos, Matrícula n° 99.000.055 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Mila Braga de Lima, Id. Funcional nº 5000319-4 - Gestora Substituta;\r\n\r\n- Luiz Cláudio Alves de Mello, Matrícula n° 09.002.064 - Fiscal;\r\n\r\n- Ricardo Heinz Herz, Matrícula n° 09.001.962 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SETRANS nº 1.383/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2420220"
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                    "2420221": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1538 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs E-10/001/1054/2013 e SEI-100001/000278/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo mencionados, para exercerem as funções de Gestor, Gestor Substituto e Fiscais do contrato nº 002/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e o CONSÓRCIO RIO TELEFÉRICO, tendo como objeto a Prestação de Serviços de Administração, Operação, Manutenção e Conservação do Teleférico Implantado no Complexo do Alemão.\r\n\r\n- Marco Antônio Rodrigues da Silva, Matrícula n° 99.000.785 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Lilian Murillo Prata, Id. Funcional nº 4379598-6- Gestora Substituta;\r\n\r\n- Jorge Sebastião de Freitas, Matrícula n° 99.000.618 - Fiscal;\r\n\r\n- Jorge Chaves Junior, Matrícula n° 99.000.765 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SETRANS nº 1.348/2019 e nº 484/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2420221"
                    ],
                    "2420222": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1539 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs E-10/001/125/2014 e SEI-100001/000278/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo mencionados, para exercerem as funções de Gestor, Gestor Substituto e Fiscais do Contrato nº 004/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e a EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (EMGEPRON), tendo como objeto a Prestação de serviços de consultoria em engenharia naval, com o concurso da interveniência técnica do Arsenal da Marinha do Rio de janeiro no gerenciamento, fiscalização e supervisão dos seus Contratos n° 01 e 03/2013, celebrado com os Estaleiros INACE e AFAI Southern Shipyard, para construção de 09 embarcações de passageiros com o propósito de aprimorar o Sistema Público de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Alvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez, Id Funcional n° 5099116-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Eduardo Verano Mauro, Id Funcional n° 5125491-3 - Gestor Substituto;\r\n\r\n- Caroline Alves Gonzaga, Id Funcional n° 5017181-0 - Fiscal;\r\n\r\n- Thamara Luiza Alves de Souza, Id Funcional n° 5114281-3 - Fiscal.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2420222"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007381/2022 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 38135113), APROVO o modelo de planta nº 12653406, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCARROCERIA: Ônibus rodoviário modelo Viaggio 800, com ar condicionado.\r\n\r\nCHASSI: Volkswagen 17230 OD Euro V.\r\n\r\nDISTÂNCIA ENTRE EIXOS: 5950 mm.\r\n\r\nLOTAÇÃO: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nOBS.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002480/2022 - Nos termos do parecer Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38462945), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004411/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n° 37945460), não conheço o recurso, em razão de sua extemporaneidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004482/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38448795), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004492/2022 - Nos termos do parecer Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38575427), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005620/2022 - Nos termos do parecer Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 38457561), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005961/2022 - CTTC/RJ - Cooperativa dos Trabalhadores em Transporte Coletivo de Passageiros Fretamento e Turismo do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro (RJ-713): AUTORIZO a incorporação, o registro do veículo e do respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nSaulo Oliveira da Silva\r\n\r\nM. Benz Sprinter\r\n\r\nOZV-8527\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005975/2022 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI Nº 38003295).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006034/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38473037).\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010071/2021 - ACOLHO integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a respeitável manifestação da douta Chefia de Gabinete, acostada no índice n° 38619794 e, desta sorte, aplico a sanção administrativa de CASSAÇÃO da PERMISSÃO de HELIO RODRIGUES ROCHA - RJ (510.003), por estar incurso no disposto no artigo 36, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.872/07.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004412/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n° 38248542), pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de sua extemporaneidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004429/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica, (Doc. SEI nº 38549836), pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004457/2022 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38568901), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004494/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38477541).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005579/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38572617).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006041/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°38658330).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006055/20222 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 38645522).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007630/2022 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 38715284) e da área técnica (Doc. SEI Nº 38688176), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-810016.\r\n\r\nId: 2420351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420123": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157961\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. CNPJ/CPF Nº 28.576.080/0001-47. ENDEREÇO: TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69. MUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência Processo nº SEI-070005/000453/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157968\r\n\r\nNOME: POSTO DE COMBUSTÍVEIS ACESSO LESTE EIRELI CNPJ/CPF Nº 09.303.303/0001-58 ENDEREÇO: RUA GENERAL JOSÉ PESSOA, Nº 23, COMERCIAL MUNICÍPIO: RESENDE - RJ. INFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual nº 3.457/00 PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 17.998,47. Processo nº SEI-0.70005/000397/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00157969\r\n\r\nNOME: TELE ENTULHO LOCAÇÃO DE VOLTA REDONDA LTDA ME. CNPJ/CPF Nº 04.310.583/0001-08 ENDEREÇO: AVENIDA NOSSA SENHORA DO AMPARO, 2141 MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. Processo nº SEI-070005/000079/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00157905\r\n\r\nNOME: DANIELLE LIMA COSTA MUTTI AZEVEDO. CNPJ/CPF N° 018.303.147-42. ENDEREÇO: Rua Joaquim Batista Soares, nº 28, Largo do Machado. MUNICÍPIO: Santa Maria Madalena. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor R$ 2.093,20. Processo nº SEI-070009/000474/2022.\r\n\r\nId: 2420123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2420251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/620/2015 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 235/2010, firmado com Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais no dia 14 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2420251"
                    ],
                    "2420252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001987/2021 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 199/2010, firmado com Associação Brasileira do Bem Estar Social, Turismo, Inclusão Social, Cultural e Meio Ambiente - Estimativa no dia 26 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2420252"
                    ],
                    "2420253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001987/2021- REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 199/2010, firmado com Associação Brasileira do Bem Estar Social, Turismo, Inclusão Social, Cultural e Meio Ambiente - Estimativa no dia 26 de Outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2420253"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420018": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1060 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 1028/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301 de 12/02/2010, bem como dos autos constante no Processo nº SEI-180002/000619/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Portaria nº 1028 de 01 de junho de 2022, que trata da composição da Comissão de Pregão Eletrônico e a Comissão de Pregão Presencial da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDavison Claudio Gomes de Araújo - Id. funcional 4422575-0\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - Id. funcional 616557-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJanaína Angélica Ferreira - Id. funcional 5092086-3\r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Kruger - Id. funcional 4435706-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nThaisa Maia Coelho - Id. funcional 5105607-0\r\n\r\nLucianne Neiva Reis - Id funcional 5110572-1\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 1028 de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2420018"
                        ],
                        "2420060": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1061 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Ana Amélia de Carvalho Velloso, ID nº 2023154-7, Mariana Moreira Dias, ID 5118547-4 e Andressa Lacerda Aquino Silva, ID nº 5093008-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/136/2022 , Processo nº SEI-180002/000913/2022 com a empresa HORSE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, que tem por objeto prestação serviços de roteirista, direção, atuação, produção e montagem do espetáculo teatral \" Janelas da Independência\". \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2420060"
                        ],
                        "2420014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000834/2022 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000456/03/2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa COMPANHIA HIBRIDA PRODUÇÕES, para a montagem do espetáculo de dança intitulado \"Antiflow\", originário do Edital de Concurso nº 007/2021.\r\n\r\nId: 2420014"
                        ],
                        "2420114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROESSO Nº SEI-E-18/400953/1991 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora Ana Amélia de Carvalho Velloso, Id Funcional nº 2023154-7 referente ao período-base de 30/01/2015 a 29/01/2020, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2420114"
                        ],
                        "2420153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/005/026/2019 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa Elevadores OTIS Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.739.737/0054-14, referente a execução do Contrato nº 011/2018, no período de novembro de 2020 e dezembro de 2020, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e fornecimento de peças e componentes de 2 (dois) elevadores OTIS, no valor de R$ 2.741,44 (dois mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2420153"
                        ],
                        "2420064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000525/2022 - HELEN HEINZLE SATHLER, ID Funcional nº 6376568. ANOTE-SE, para fins de aposentaria, com base no § 9º, do art. 201 da CF/88, o tempo de contribuição prestado ao INSS nos períodos compreendidos entre 01/08/1989 a 02/09/1999 no total de 3.685 (dez anos um mês e cinco) dias, desprezando-se os períodos concomitantes com o exercício desta Fundação. \r\n\r\nId: 2420064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2420264": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 085 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR CRONOGRAMA DO PLANO DE SUPERVISÃO TÉCNICA REGIONAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 20 de julho de 2022. Processo n° SEI-310003/002528/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio Sede\r\n\r\nData prevista\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n24 a 26 de agosto\r\n\r\nBaixadas litorâneas\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n14 a 16 de setembro\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n28 a 30 de setembro\r\n\r\nNorte\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n05 a 07 de outubro\r\n\r\nMédio Paraíba e Costa Verde\r\n\r\nRezende \r\n\r\n26 a 28 de outubro\r\n\r\nMetropolita 1\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n09 a 11 de novembro\r\n\r\nMetropolita 2\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n23 a 25 de novembro\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n07 a 09 de dezembro\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o cronograma do Plano de Supervisão Técnica Regional, de acordo com a pactuação realizada pela mesa diretora da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de julho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nPEDRO JARBAS MERLO JUNIOR\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nId: 2420264"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420315": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 604 DE 26 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONAM\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000911/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui as Comissões de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos abaixo mencionados, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução dos contratos os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n008/2017\r\n\r\nUpper Construção e Serviços Eirelli\r\n\r\nFelipe Leta Dias\r\n\r\n5103586-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nTatiane de Oliveira Souza Cavalcanti\r\n\r\n5111598-0\r\n\r\nGuaraci Costa Barros\r\n\r\n4407222-8\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nAssociação dos Condutores de Transportes Alternativos - Coop Rio\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nMarco Aurélio Pena de Oliveira\r\n\r\n5100780-0\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eirelli\r\n\r\nMarcus Vinicius Mendes Azevedo\r\n\r\n4322900-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nPedro Ivo Silveira carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nAnna Cecylia Cerqueira Lima\r\n\r\n5131209-3\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nACF da Silva Ltda\r\n\r\nMaria Christina Soares de Almeida\r\n\r\n5098369-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJuliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nMarcelo de Matos Fernando\r\n\r\n5134801-2\r\n\r\nGuaraci Costa Barros\r\n\r\n4407222-8\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n001/2021\r\n\r\nRIOPAR Participações S/A\r\n\r\nCássia Pinheiro Mendes\r\n\r\n3925304-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nFernando César Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n2133484-6\r\n\r\nCarlos Alberto Fernandes\r\n\r\n2133466-8\r\n\r\nMárcia Aparecida Dias de Mesquita\r\n\r\n2133454-4\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nMarcus Vinicius Mendes Azevedo\r\n\r\n4322900-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\n005/2022\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000047/2022\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nAnna Cecylia Cerqueira Lima\r\n\r\n5131209-3\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n008/2022\r\n\r\nTrivale Instituição de Pagamento Ltda\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nMarco Aurélio Pena de Oliveira\r\n\r\n5100780-0\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000203/2021\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nFelipe Leta Dias\r\n\r\n5103586-3\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n009/2022\r\n\r\nDady Ilha Soluções Integradas\r\n\r\nMarcus Vinicius Mendes Azevedo\r\n\r\n4322900-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n2133818-3\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n010/2022\r\n\r\nIndústria Gráfica Brasileira Ltda\r\n\r\nMárcia Ferreira Cerqueira Santos\r\n\r\n569193-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nGeraldo Bruno Resende de Oliveira\r\n\r\n5110958-1\r\n\r\nBruno Costa Rampini\r\n\r\n5132150-5\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2022\r\n\r\nGLAUCO WAMBURG\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2420315"
                        ],
                        "2420165": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000847/2022 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora Tatiane de Oliveira Souza Cavalcanti - ID 51115980 com vistas referente despesa extraordinária e urgente, relativa à manutenção emergencial de despesas miúdas, necessárias para as coordenação da unidade de acolhimento institucional de Itaipu.\r\n\r\nId: 2420165"
                        ],
                        "2420312": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000731/2022 - RECONHEÇO a dívida a favor da requerente Lucia Cristina Martins Pinto, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) referente à despesa de auxílio-funeral no exercício de 2021, do ex- servidor Paulo de Alcântara Pessoa, Matrícula: 175337-5, falecido em 13/03/2021, com base no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2420312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2420029": [
                        "I - Ata",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"GINÁSTICA RÍTMICA 2022/2023 - (SEI-300001/000058/2022) - APROVADO\".\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"GINÁSTICA RÍTMICA 2022/2023 - (SEI-300001/001058/2022) - APROVADO\".\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2420029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2420345": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC Nº 006 \r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI-330018/001142/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/08/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.- 53010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11/08/2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2420345"
                    ],
                    "2420006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 29.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 192 DE 25 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nOnde se lê: “DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.”\r\n\r\nLeia-se: “DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.”\r\n\r\nOnde se lê: “Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 047/2022...”\r\n\r\nLeia-se: “Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 043/2022...”\r\n\r\nId: 2420006"
                    ],
                    "2419884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000560/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a concorrência nº 40/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial de diversas ruas do bairro colinas, com elaboração do projeto executivo no Município de São Pedro da Aldeia - RJ, em favor da empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, o valor total de R$ 11.445.154,71 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2419884"
                    ],
                    "2419888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001080/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a concorrência nº 46/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a obra de drenagem, pavimentação e reurbanização da AV. 22 DE MAIO, com elaboração do projeto executivo, no Município de Itaboraí - RJ, em favor da empresa CONSÓRCIO MOBILIDADE AV. 22 DE MAIO, no valor total de R$ 248.749.950,11(duzentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2419888"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000460/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 886.578,06, visando atender as despesas decorrentes de Reajustamento de Preços da 1ª periodicidade - Contrato nº 050/2021, cujo objeto é a execução de “serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-148 entre Vargem Grande e Sumidouro e na RJ-156 entre Sumidouro e Volta do Pião\", conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-330026/000460/2022.\r\n\r\nF.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nR$ 886.578,06\r\n\r\nId: 2420197"
                        ],
                        "2410274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL IV\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000453/2022 - AUTORIZO, a partir de 20/07/2022, o início da “execução de obras emergenciais para recuperação da rodovia RJ-142”, a cargo da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Caráter emergencial; CONTRATO: N° 074/2022; VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 9.511.015,32; PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e vinte) dias corridos; DATA INÍCIO: 20/07/2022; DATA TÉRMINO: 15/01/2023. PROCESSO N° SEI-330024/000097/2022.\r\n\r\nId: 2410274"
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                        "2411990": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000473/2022 - AUTORIZO, a partir de 08/07/2022, o início da “execução de obras emergenciais para recuperação da RJ-106, trecho entre o KM 45 e KM 48, Serra do Mato Grosso - Saquarema /RJ”, a cargo da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. PROCESSO N° SEI-330024/000085/2022; CONCORRÊNCIA PÚBLICA: Caráter emergencial; CONTRATO Nº 077/2022; VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 47.121.493,64; PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias corridos; DATA INÍCIO: 08/07/2022; DATA TÉRMINO: 03/01/2023.\r\n\r\nId: 2411990"
                        ],
                        "2420201": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO-REGIONAL IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2022, a Engenheira ANA PAULA L DEIRA MONNERAT, ID Funcional 5128925-3, para acompanhar e fiscaliza a execução da \"serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-142 entre as localidades de Lumiar e Ponte Sta. Luzia\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/000033/2021(Contrato n° 056/2021); sob a supervisão do Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2839054. Processo nº SEI-330026/000558/2022.\r\n\r\nId: 2420201"
                        ],
                        "2420272": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a partir de 01/09/2022, os servidores e eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores designados como fiscais: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DOC I); DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (DOC I); JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO (DOC II); FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (DOC II); LUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR (DOC III); JOSÉ PAES LEME DA MOTTA (DOC III); ROBERTO PEÇANHA FERNANDES (DOC IV); FÁBIO LUIZ DOS SANTOS LIMA (DOC IV); ANA PAULA LADEIRA MONNERAT (1ª ROC); ERICSON DRUMOND DA FONSECA (2ª ROC); GLEICE D. LURDES G. DE AMORIM (3ª' ROC); MANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA (4ª ROC) FÁBIO DE PAULA RODRIGUES (5ª' ROC); NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (6ª ROC); BRAZ POVOLERI NETO (7ª ROC); ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (8ª ROC); PAULO VINÍCIUS ROCHA DE OLIVEIRA (9ª ROC); FELIPE DA SILVA RODRIGUES (10ª ROC); RENATO ROMERO (11ª ROC); PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (12ª ROC); WALQUIRIA LEONARDO BASTOS (13ª ROC); MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO (14ª ROC); ALAN MORAES SOARES (15ª ROC); JAMIR CARLOS BEZERRA (16ª ROC); PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (17ª ROC); EDUARDO CABRAL NAEGELE (18ª ROC); BRUNO RODRIGUES NUNES (19ª ROC) e ADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA HILBERT (20ª ROC), para compor a equipe de Fiscalização da execução do “Serviço de transporte rodoviário intermunicipal de agregado siderúrgico LD (não perigoso e inerte) - Classe II-B, conforme a Norma 10.004 da ABNT\", contrato 092/2022, processo n° SEI-330027/000494/2022, a cargo da CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Processo nº SEI-330027/000494/2022.\r\n\r\nId: 2420272"
                        ],
                        "2420273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000494/2022 - AUTORIZO, o início, a partir de 01/09/2022, o “serviço de transporte rodoviário intermunicipal de agregado Siderúrgico LD (não perigoso e inerte) - Classe II-B, conforme a norma 10.004 da ABNT”, a cargo do CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Processo nº SEI-330027/000494/2022; VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 71.327.169,00; CONTRATO: 092/2022; PRAZO: 12 meses; INÍCIO: 01/09/2022; TÉRMINO: 01/09/2023.\r\n\r\nId: 2420273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2420038": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000144/2022 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-270021/000326/2022 - Vinculação de Placa Particular - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2420038"
                    ],
                    "2420232": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-390002/003335/2021- RATIFICO a despesa, com base no artigo 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93, em favor da empresa Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) - CNPJ 30.121.578/0001-67, com fundamento no artigo 24, Inciso XVI, da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 178,94 (cento e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/05/2022.\r\n\r\nId: 2420232"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência à Vítima": {
                "Atos": {
                    "2420017": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 7 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. PROCESSO Nº SEI-380001/000348/2022.\r\n\r\n- Onde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 7 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n- Leia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAVIT Nº 9 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nId: 2420017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2420298": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 047\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 029, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, PARA INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO - DO MODELO DE GESTÃO.GOV.BR, DO PODER EXECUTIVO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-370001/000160/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido na Instrução Normativa nº. 19, de 04 de abril de 2022, do Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão dos órgãos e entidade operacionalizadas parcerias por meio da Plataforma +Brasil;\r\n\r\n- que o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas, que servirá para orientar, à implementação objetiva das condições de aprimoramento da governança e da gestão e certificação do nível de maturidade, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.165, de 29 de julho de 2022, que criou o Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido modelo,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E DA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Governança e Gestão (CGG) do Modelo de Gestão.gov.br, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituído através do Decreto Estadual nº 48.165, de 29 de julho de 2022, é uma instância colegiada de natureza consultiva, que terá como objetivo a implantação do Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e atuará em temas de governança pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 2º - O CGG tem por finalidade apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas práticas de gestão governança, com base na legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. O CGG atuará em temas de governança pública e implementação do Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, obrigação instituída pela Instrução Normativa nº. 19, de 04 de abril de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam sujeitos às determinações desta Resolução Conjunta todos os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo Estadual, salvo as empresas estatais não dependentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ E DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG) terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação nominal dos membros do CGG, assim como dos servidores indicados de cada um de seus quadros para atuação no Comitê, observando as atribuições previstas no §1º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.165, de 29 de julho de 2022, consta no Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores indicados terão mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser renomeados por iguais e sucessivos mandatos.\r\n\r\n§ 1º - A função de membro indicado do CGG é indelegável, devendo ser exercida respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, e com ética e discrição.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de vacância de cargo(s) de membro(s) indicado(s) do CGG, competirá ao presidente do CGG solicitar à respectiva Secretaria a indicação de novo(s) nomes(s).\r\n\r\nArt. 6º - Fica criada a Secretaria Executiva, no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG), para acompanhar as atividades desenvolvidas pelo colegiado e os indicadores de resultados da implantação do Modelo de Gestão.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva do CGG será representada por 1 (um) Secretário Executivo e 1 (um) suplente, indicados pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nArt. 7º - A constituição de Grupos de Trabalho (GTs), pelo CGG, é específico para desempenho das atividades técnicas no âmbito das seguintes áreas temáticas:\r\n\r\nI - Saúde;\r\n\r\nII - Educação;\r\n\r\nIII - Segurança Pública;\r\n\r\nIV - Transporte, Infraestrutura e Saneamento;\r\n\r\nV - Planejamento, Orçamento e Finanças;\r\n\r\nVI - Desenvolvimento Social;\r\n\r\nVII - Cultura, Esporte e Turismo.\r\n\r\n§ 1º - Os GTs serão criados mediante portaria específica editada pelo Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Os GTs criados deverão ser compostos por 1 (um) presidente e, pelo menos, 2 (dois) membros por Secretaria afeta à matéria.\r\n\r\n§ 3º - Os GTs instituídos acompanharão um plano de trabalho com as metas e os objetivos para a efetiva implantação do Modelo de Gestão.gov.br nas área temáticas correspondentes.\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao presidente do GT implementar o plano de trabalho desenvolvido e sugerido pelo CGG e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\n\r\n§ 5º - Cada GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\n\r\n§ 6º - Poderá o presidente do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG), de ofício, após identificar área temática não contemplada nesta Resolução Conjunta, inclui-la para posterior constituição de GT.\r\n\r\n§7º - Poderá, ainda, o presidente do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG), após deliberação e aprovação do Comitê, alterar as áreas temáticas dispostas nesta Resolução Conjunta para posterior constituição de GTs.\r\n\r\n§ 8º - Só poderão ser alteradas as áreas temáticas que não estiverem com Grupos de Trabalho vigentes.\r\n\r\nArt. 8º - A função desempenhada pelos membros do Comitê e dos Grupos de Trabalho não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG):\r\n\r\nI - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública;\r\n\r\nII - propor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;\r\n\r\nIII - analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas;\r\n\r\nIV - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública estadual;\r\n\r\nV - acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de aprimoramento da governança.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Governança e Gestão (CGG) deverá elaborar atas das reuniões com a pauta abordada e os itens discutidos.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br poderá elaborar atos normativos próprios, visando a ampliação das atribuições estabelecidas, desde que respeitadas as competências técnicas definidas no Projeto de Implantação do Modelo de Gestão.gov.br e no Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Secretaria Executiva do CGG:\r\n\r\nI - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho e solicitar documentos comprobatórios de suas atividades;\r\n\r\nII - propor estratégias que contribuam para a implementação do Modelo de Gestão.gov.br;\r\n\r\nIII - monitorar os indicadores de resultados da implantação do Modelo de Gestão.gov.br, disponibilizados pelos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV - acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações para a implantação do Modelo de Gestão.gov.br.\r\n\r\nArt. 11 - Compete aos Grupos de Trabalho (GTs):\r\n\r\nI - aplicar as atividades previstas no Plano de Trabalho com vistas à implantação do Modelo de Gestão.gov.br na sua respectiva área temática;\r\n\r\nII - propor estratégias que contribuam para a implementação do Modelo de Gestão.gov.br;\r\n\r\nIII - apresentar ao Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG) e à Secretaria Executiva do CGG os resultados alcançados;\r\n\r\nIV - realizar o cadastro dos servidores competentes no sistema do governo federal, assim como enviar os dados a respeito da implantação e da evolução do Modelo de Gestão.gov.br no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação do Comitê.\r\n\r\nArt. 12 - Poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG), da Secretaria Executiva do CGG e dos Grupos de Trabalho, de forma voluntária, representantes designados pelos órgãos e entidades da Ad ministração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como especialistas nos temas de interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições do Presidente do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG):\r\n\r\nI - presidir os trabalhos do CGG;\r\n\r\nII - avaliar, em conjunto com o Secretário da Secretaria Executiva do Comitê, o andamento dos trabalhos;\r\n\r\nIII - apresentar e validar internamente as ações do CGG junto a alta administração, em conjunto com o Secretário da Secretaria Executiva do Comitê;\r\n\r\nIV - representar o CGG interna e externamente, assinando, quando necessário, os normativos, as correspondências, os convites e os relatórios;\r\n\r\nV - delegar, quando necessário, atribuições ao Secretário da Secretaria Executiva do Comitê.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê:\r\n\r\nI - convocar, instalar e coordenar as reuniões do CGG;\r\n\r\nII - coordenar o cumprimento das atividades, prazos e metas incluídos nos planos de trabalho;\r\n\r\nIII - elaborar a pauta das reuniões, sendo que os demais membros poderão sugerir e requerer assuntos adicionais a serem apreciados pelo CGG;\r\n\r\nIV - Cadastrar os servidores competentes no sistema do governo federal;\r\n\r\nV - convocar as reuniões extraordinárias;\r\n\r\nVI - as decisões do CGG serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Secretário da Secretaria Executiva do Comitê o voto de qualidade em caso de empate;\r\n\r\nVII - indicar representantes para participar de fóruns, debates e eventos;\r\n\r\nVIII - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo presidente do CGG;\r\n\r\nIX - supervisionar o conjunto das ações administrativas do CGG;\r\n\r\nX - substituir, eventualmente, o presidente do CGG em suas ausências;\r\n\r\nXI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições do presidente dos Grupos de Trabalho:\r\n\r\nI - informar sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, como reuniões, atividades mensais produzidas, participação em eventos, dentre outras ações;\r\n\r\nII - elaborar o plano de trabalho de sua área temática e apresentá-lo ao Comitê, para aprovação;\r\n\r\nIII - ser relator das ações realizadas pelo GT, ou designar servidor do GT temático para relatoria, para apresentação e aprovação do Comitê;\r\n\r\nIV - enviar os dados de sua área a respeito da implantação e da evolução do Modelo de Gestão.gov.br no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação do parecer pelo Comitê;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho de sua área temática.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 16 - O CGG reunir-se-á ordinariamente mensalmente, e extraordinariamente, por solicitação do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário e o seu suplente, ambos da Secretaria Executiva do Comitê, se reunirão quinzenalmente, ou sempre que houver necessidade, com os presidentes dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - As convocações das reuniões do CGG devem ocorrer com o simultâneo encaminhamento da pauta, através de e-mail ou aplicativo de mensagens, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contados em dias úteis, da data da reunião, exceto quanto aos assuntos que exijam apreciação urgente.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões se instalarão com a presença da maioria simples dos membros do CGG.\r\n\r\n§ 4º - Na falta do quórum mínimo estabelecido acima, o Secretário da Secretaria Executiva do Comitê convocará nova reunião, que deverá se realizar em outra data, de acordo com a urgência requerida para o assunto a ser tratado.\r\n\r\n§ 5º - As recomendações e pareceres do CGG devem ser aprovados por maioria de votos dos membros presentes.\r\n\r\n§ 6º - As reuniões do CGG devem ser realizadas, preferencialmente, por meio remoto (online), ou, a critério do Secretário da Secretaria Executiva do Comitê, em outro local disponível considerado adequado.\r\n\r\n§ 7º - Os membros do CGG que participarem das reuniões assinarão a respectiva ata, que conterá os assuntos abordados nas reuniões e as deliberações dos presentes.\r\n\r\nArt. 17. As reuniões dos Grupos de Trabalhos ocorrerão de acordo com o Plano de Trabalho aprovado em reunião do CGG.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 18 - Os Grupos de Trabalho, em consonância com as áreas temáticas dispostas no art. 7º desta Resolução Conjunta, deverão ser criados até o dia 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 19 - Caberá ao Secretário da Secretaria Executiva do CGG, no período compreendido de 12 até 16 de setembro de 2022, o cadastro dos servidores responsáveis pelos envios no sistema federal.\r\n\r\nArt. 20 - Deverá ser realizado o envio na plataforma federal, de pelo menos um dos Grupos de Trabalho, até o dia 30 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 21 - Caberá ao Comitê Gestor de Implantação do Modelo de Gestão.gov.br editar normativos próprios e específicos para garantir a eficiência dos trabalhos a serem realizados pelos GTs temáticos, bem como disciplinar os casos omissos e dirimir as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\n\r\nSecretária Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG)\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMembro do Comitê de Governança e Gestão do Modelo de Gestão.gov.br (CGG)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIntegram o Comitê de Governança e Gestão (CGG) do Modelo de Gestão.gov.br, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, além dos membros efetivos do art. 5º Decreto Estadual nº. 48.165, de 29 de julho de 2022, os seguintes servidores:\r\n\r\nSecretaria de Estado\r\n\r\nMembros\r\n\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB)\r\n\r\n1. EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, Id. Funcional nº. 5110299-4.\r\n\r\n2. KELVIO GOMES SANTOS, Id. Funcional nº. 5112535-8.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil (SECC)\r\n\r\n1. ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, Id. Funcional nº 4378020-2.\r\n\r\n2. LIZ STACY SILVA SOUZA, Id. Funcional nº. 5112386-0.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)\r\n\r\n1. ANDERSON MONTEZE, Id. Funcional nº. 5100694-4.\r\n\r\n2. ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, Id. Funcional nº. 5100482-8.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)\r\n\r\n1. GIOVANA DOS SANTOS ITABORAÍ, Id. Funcional nº. 5007199-8.\r\n\r\n2. ADEMIR DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº. 0202561-3.\r\n\r\nId: 2420298"
                    ],
                    "2420062": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SERGB Nº 17 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°04/2022, CELEBRADO ENTRE A SERGB E O PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no processo nº SEI-70070-600/000001/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 04/2022, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e o PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto a prestação de Serviços de hospedagem em servidores virtuais privados (vps) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço servidor de arquivos incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Nadson Diego Ribeiro De Alecrim, Id. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores José Nilson Do Nascimento, Id. Funcional nº 4393509-5, e Chrystian Ivan De Sousa Benevides, Id. Funcional nº 5101564-1, para a função de fiscais do contrato, na qualidade de titulares; e a servidora Helen Cristina Neves De Pádua, Id. Funcional nº 5115088-3, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nBrasília, 23 de junho de 2022\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nId: 2420062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2420226": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 989 DE 29 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000140/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente: João Lopes Filho, Assistente Administrativo, ID Funcional n.º 2821637-7;\r\n\r\nII - Membro: Milena da Rocha Asevedo, Assistente, ID Funcional n.º 5126815-9;\r\n\r\nIII - Membro: Orlando Preste Barreto, Auxiliar, ID Funcional n.º 2821792-6; e\r\n\r\nIV - Suplente: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.º 5133641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, sob a presidência do primeiro, será responsável pelo processo destinado à vistoria, análise e baixa definitiva de bens patrimoniais, incumbindo-se de desempenhar suas funções em conformidade com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 949, de 15 de junho de 2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2420226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2420231": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034330/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, em favor do palestrante do projeto \"Quintas do Carmo\", no Antigo Convento do Carmo, que tem como objeto o evento “Música e Direito” no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2420231"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2420061": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E\r\n\r\nPROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo nº SEI-080001/024604/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto nº 31.896, 20/09/2002, faz saber que a servidora ERIKA LIGEIRO DA SILVA EVARISTO, ID Funcional 30473039, FICA INTIMADO a tomar ciência da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 25/03/2021 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109, de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência a servidora, ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220, de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2420061"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420269": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 641/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de monitoramento quantitativo e qualitativo da ICTIOFAUNA no Rio Guandu e Lagoa Maior do Guandu”.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/008228/2022.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nId: 2420269"
                            ],
                            "2420299": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OI S.A. - em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2018, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia para Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, bem como, concessão do reajuste contratual, no percentual de aproximadamente 9,79% (nove vírgula setenta e nove por cento).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 126.089,24 (cento e vinte e seis mil oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor global estimado de R$ 547.154,60 (quinhentos e quarenta e sete mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/171/255/2018.\r\n\r\nId: 2420299"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2420349": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante BIANCA DA SILVA DAMASCENO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000614/2022.\r\n\r\nId: 2420349"
                        ],
                        "2420350": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000594/2022.\r\n\r\nId: 2420350"
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                        "2420432": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos solicitados pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual JOÃO CLÁUDIO MARCHELLI FILHO, Coordenador da Comissão de Avaliação Fiscal (CAF); em consonância com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI/PGE n. 42 de 22 de março de 2022, que constituiu a referida Comissão; e conforme o artigo 7º, da Lei Estadual nº 8.445 de 3 de julho de 2019 e o artigo 4º, do Decreto Estadual 47.201 de 7 de agosto de 2020; CONVOCA o Superintendente HENRIQUE NUNES AMARANTE, identidade funcional nº 5115520-6, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; o Procurador do Estado do Rio de Janeiro HUGO WILKEN MAURELL, identidade funcional nº 000438717-4, representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO, identidade funcional nº1942604-6, membro da sociedade civil representante dos auditores fiscais estaduais, para reunião a ser realizada em 13 de setembro do corrente ano, no horário de 15 horas, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, localizada à Rua Pinheiro Machado s/nº, 3º andar, prédio anexo ao Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro. A reunião tratará da seguinte pauta:\r\n\r\nI - Apresentação e integração dos membros;\r\n\r\nII - Apresentação de sugestão inicial de plano de trabalho;\r\n\r\nIII - Definir parâmetros mínimos que devam constar no regimento da comissão.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040083/000937/2022.\r\n\r\nId: 2420432"
                        ],
                        "2420117": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do parágrafo único do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018, findo o prazo previsto no EDITAL de CONVOCAÇÂO de 12 de maio de 2022, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040192/000004/2021, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ETAPA 02 (Resolução SEFAZ nº 239/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição das mercadorias\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: SAMILA DE OLIVEIRA PINTO - CPF nº 133.575.027-47\r\n\r\n1\r\n\r\nCOCA COLA LATA 350ml\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n28512\r\n\r\n03.618011-5\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nAMARAL E OLIVEIRA DSITRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n09.542.750/0001-60\r\n\r\nE04-211/010959/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nCOCA COLA ZERO LATA 350ml\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n6336\r\n\r\n03.618011-5\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nAMARAL E OLIVEIRA DSITRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n09.542.750/0001-60\r\n\r\nE04-211/010959/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nCOCA COLA PET 600ml\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n3360\r\n\r\n03.618011-5\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nAMARAL E OLIVEIRA DSITRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n09.542.750/0001-60\r\n\r\nE04-211/010959/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nCOCA COLA LATA SLEEK\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n50622\r\n\r\n03.618011-5\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\nAMARAL E OLIVEIRA DSITRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n09.542.750/0001-60\r\n\r\nE04-211/010959/2020\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nValor Total Arbitrado é de R$ 245.853,90\r\n\r\nId: 2420117"
                        ],
                        "2419996": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 107/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS PROFESSOR RUBEM DAVID AZULAY\r\n\r\nCNPJ 5.962.203/0001-82 - Processo nº SEI-040224/004633/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642650-0, de 29/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nR M PAIM SERVICOS DE PUBLICIDADE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.000.531/0001-69 - Processo nº SEI-040224/004058/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646419-6, de 09/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n03.01 - AFR 03.01 - Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nRua Capitão Mário Novais Nº 60, Loja 01, Centro, CEP, Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nA. B. RODRIGUES LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCNPJ 26.674.194/0001-02 - Processo nº SEI-040224/003392/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646355-2, de 16/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa nº 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nMILTON DA SILVA BERNADES\r\n\r\nCPF 522.354.167-72 - Processo nº SEI-040225/001199/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644304-2, de 20/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.716,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA L N BLANDINO\r\n\r\nCNPJ 26.510.120/0001-22 - Processo nº SEI-040224/004763/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649166-0, de 03/07/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nARTHUR TRANSPORTES ITAPEVA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.395.979/0001-66 - Processo nº SEI-040224/004494/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646363-6, de 23/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBAZE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.192.743/0001-80 - Processo nº E-04/211/002576/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624163-6, de 13/03/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.266,92.\r\n\r\nCENTRAL COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.706.739/0001-38 - Processo nº SEI-040224/003440/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645895-8, de 18/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.212,22.\r\n\r\nEXPRESSO MEIRELES TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.055.859/0001-47 - Processo nº SEI-040224/004385/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648346-9, de 20/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJOSE FELIPE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 24.149.295/0001-20 - Processo nº SEI-040224/002793/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645023-7, de 21/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.079,37.\r\n\r\nLOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 17.451.156/0001-91 - Processo nº SEI-040224/002633/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644200-2, de 13/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES VIEIRA\r\n\r\nCNPJ 44.574.730/0001-71 - Processo nº SEI-040224/004288/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643218-5, de 16/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMINAS TRANSPORTES MULTIMODAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.697.443/0003-02 - Processo nº SEI-040224/002681/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644835-5, de 16/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.726,72.\r\n\r\nMOBIEX TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.388.213/0001-00 - Processo nº SEI-040224/004586/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645928-7, de 26/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPRODUTOS MURIAE D' MINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.766.608/0001-10 - Processo nº SEI-040224/004340/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648233-9, de 17/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPSY COMERCIO DE CATRACAS E RELOGIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.425.681/0001-99 - Processo nº SEI-040224/004451/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.648299-0, de 21/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº SEI-040224/004138/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647264-5, de 11/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,51.\r\n\r\nSUPRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.270.454/0001-57 - Processo nº SEI-040224/004289/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643219-3, de 16/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTIME2GO LOGISTICA INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.129.726/0001-00 - Processo nº SEI-040224/004121/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647263-7, de 11/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.978,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALEXANDRO DANIEL DA SILVA 46696200886\r\n\r\nCNPJ 46.070.551/0001-22 - Processo nº SEI-040192/000718/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644418-0, de 25/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGUEPARDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.982.758/0001-59 - Processo nº SEI-040192/000804/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646711-6, de 10/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nHBG HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.231.363/0001-88 - Processo nº SEI-040192/000889/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646544-1, de 27/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVELOZ TRANSPORTES E LOG EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.671.820/0003-84 - Processo nº SEI-040192/000522/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642980-1, de 20/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVICENTE CARBAJO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 23.447.200/0001-92 - Processo nº SEI-040192/000843/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646712-4, de 18/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAILSON CARNEIRO VIEIRA\r\n\r\nCNPJ 43.267.782/0001-32 - Processo nº SEI-040225/000938/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646511-0, de 19/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCASSIA EVANGELISTA DELGADO\r\n\r\nCPF 103.642.806-03 - Processo nº SEI-040225/001200/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644305-9, de 20/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.891,14.\r\n\r\nCSS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.926.104/0001-43 - Processo nº SEI-040225/001174/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647249-6, de 14/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCSS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.926.104/0001-43 - Processo nº SEI-040225/001173/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647248-8, de 14/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.041,14.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0015-31 - Processo nº SEI-040225/001169/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647252-0, de 14/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.806,46.\r\n\r\nJUMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.319.241/0001-17 - Processo nº SEI-040225/001176/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646454-3, de 15/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.854,56.\r\n\r\nL & C TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.417.415/0001-11 - Processo nº SEI-040225/001168/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647369-2, de 14/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nCPF 135.282.376-43 - Processo nº SEI-040225/000990/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646290-1, de 24/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.570,25.\r\n\r\nId: 2419996"
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                        "2419997": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 108/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 2001, Bloco C Sala 58, Barra da Tijuca, CEP 22775002, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUANNE PARFUM COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.955.089 - Processo nº E-04/000/132524/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.034421-0, de 06/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.694,65.\r\n\r\nMRT 1105 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.758.086 - Processo nº E-04/211/001869/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604853-6, de 06/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.491.411,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nTRES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.350.659/0001-10 - Processo nº E-04/034/007187/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046568-4, de 05/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.090,13.\r\n\r\nTRES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.350.659/0001-10 - Processo nº E-04/034/007189/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421013-8, de 05/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.516,17.\r\n\r\nId: 2419997"
                        ],
                        "2419998": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 109/2022, conforme Processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar (atendimento no 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.504.608 - Processo nº E-04/000/115050/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.008798-7, de 09/01/2001\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco C Sala 58, Barra da Tijuca, CEP 22775002, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.672.475 - Processo nº E-04/091/001322/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495601-1, de 09/05/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKHALIL M GEBARA & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.272.107 - Processo nº E-04/006/000049/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.060016-1, de 08/10/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCOZIAIR SISTEMAS DE VENTILACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.936.811/0001-55 - Processo nº E-04/211/025412/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604901-3, de 28/12/2019\r\n\r\nM. A. DA SILVA GARCIA UTILIDADES DOMESTICAS\r\n\r\nCNPJ 07.660.230/0001-26 - Processo nº E-04/211/014677/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.621410-4, de 09/11/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.624.465/0001-59 - Processo nº E-04/211/021644/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604528-4, de 24/10/2019\r\n\r\nId: 2419998"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420172": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nGEIMOVEIS ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 25.257.207/0001-77)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001376/2022\r\n\r\nGIOVANA LOPES DE MESQUITA \r\n\r\n(CPF: 178.842.497-23)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001376/2022\r\n\r\nId: 2420172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2420360": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de adesão ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nUSUÁRIO: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. e a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.310.775/0001- 03 e nº 42.644.220/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: TERMO subjacente à Legislação pertinente e ao TERMO de Concessão que se refere à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a CONCESSIONÁRIA, definindo direitos e obrigações pactuadas entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nASSINATURA: 29 de agosto de 2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003990/2021.\r\n\r\nId: 2420360"
                        ],
                        "2420358": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 045/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de sistemas de cabeamento estruturado, controle de acesso, CFTV, supervisão e controle de utilidades e detecção e alarme contra incêndio da nova sede do Museu da Imagem e do Som, localizado na Avenida Atlântica, nº 3432, no Bairro de Copacabana no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 05/10/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.921.653,34 (Quatro milhões, novecentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001758/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2420358"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420278": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Lotes 01 e 04 do Pregão Eletrônico nº 005/2022, referente ao Processo nº SEI-170002/001680/2022, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação de quadras poliesportivas e instalação de coberturas metálicas e de sanitários nas quadras existentes nas Comunidades do Morro do Gambá, da Cachoeirinha, do morro da Cotia e do Barro Vermelho, todas localizadas no Complexo do Lins, no Município do Rio de Janeiro”, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2420278"
                            ],
                            "2420276": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2022 - Lotes 1 e 4 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação de quadras poliesportivas e instalação de coberturas metálicas e de sanitários nas quadras existentes nas Comunidades do Morro do Gambá, da Cachoeirinha, do morro da Cotia e do Barro Vermelho, todas localizadas no Complexo do Lins, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 12/09/2022, às 09h00min horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13/09/2022, às 09h00min horas. \r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 13/09/2022 às 11h00min horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/001680/2022.\r\n\r\nId: 2420276"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2420140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2022-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI (01.220.638/0001-09). OBJETO: Aquisição de farinhas, biscoitos e massas - lote - 6 a fim de suprir a necessidade alimentar do efetivo da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 729.690,05 (setecentos e vinte e nove mil seiscentos e noventa reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/002083/2020 e SEI-350169/002134/2022.\r\n\r\nId: 2420140"
                        ],
                        "2420204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 313/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos - Grupo C.\r\n\r\nGESTOR: 2° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva.\r\n\r\nFISCAIS: Cap. Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1, Cap. Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7, Cap. Patrícia Vollú SilvaRG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Ten. Cel. Ana Paula Barroso Hofer - RG 56516 ID 0923835-2, Maj. Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 228.420,00 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000273/2020 (PE 51/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 314/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos - Grupo C.\r\n\r\nGESTOR: 2° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva.\r\n\r\nFISCAIS: Cap. Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1, Cap. Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7, Cap. Patrícia Vollú SilvaRG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Ten. Cel. Ana Paula Barroso Hofer - RG 56516 ID 0923835-2, Maj. Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.062.185,30 (um milhão, sessenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000273/2020 (PE 51/2021).\r\n\r\nId: 2420204"
                        ],
                        "2420000": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2022-DLP\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 3.862.680,80 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLeia se: VALOR: R$ 3.852.680,80 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2420000"
                        ],
                        "2420073": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Temo Aditivo ao Contrato nº 083/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa, NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.797.967/0001 - 95.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 083/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de acesso a banco de dados específico - Bancos de Preços, com informações atualizadas de preços praticados no mercado, por meio de 01 (uma) licença e 02 (duas) senhas de uso exclusivo. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.443,80 (dez mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, artigo 57, inciso II, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamentado no artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000985/2020.\r\n\r\nId: 2420073"
                        ],
                        "2420119": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2022 - DGO. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de ortodontia para o abastecimento das unidades de saúde bucal da SEPM. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 083/2022-DGO).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/09/2022, às 10:00 (dez horas).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.423,05 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000527/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro / RJ. CEP: 20031-040.\r\n\r\nId: 2420119"
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                        "2419987": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 287/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Odonto X Clínica Radiológica Ltda, CNPJ 00. 892.846/0001-83. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia. \r\n\r\nPRAZO: 07/09/2022 a 06/09/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/115/31/2016 PROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 288/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Odonto Radiologia de Jacarepaguá Ltda, CNPJ 04. 107.477/0001-21. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia. \r\n\r\nPRAZO: 07/09/2022 a 06/09/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.666,67 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/115/31/2016 PROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 289/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Odonto X Clínica Radiológica Ltda, CNPJ 00. 892.846/0002-64. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia. \r\n\r\nPRAZO: 07/09/2022 a 06/09/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.666,66 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/115/31/2016 PROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020.\r\n\r\nId: 2419987"
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                        "2419652": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 086/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos de natureza descartável para o Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM), em atendimento às necessidades dos policiais militares e seus dependentes, beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 086/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 29/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 435.349,44 (quatrocentos e trinta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000869/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2419652"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, conforme despacho datado de 22/08/2022, no Processo nº SEI-360008/000028/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (157 VAGAS - NÃO HOUVE CONCORRENTES APTOS)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (314 VAGAS )\r\n\r\nNÃO HOUVE CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2420196"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial à 2ª Classe, em cumprimento ao despacho datado de 25/07/2022, no Processo nº SEI-360008/000315/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (76 VAGAS - 13 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50191080\r\n\r\nMiguel Souza de SantAnna\r\n\r\n43854478\r\n\r\nLuís Adolfo Carvalho Alcântara Silva\r\n\r\n50956973\r\n\r\nRamon Brito Pereira\r\n\r\n50263021\r\n\r\nLeonardo Honorato de Jesus Vieira\r\n\r\n50956981\r\n\r\nSandro Vinicius Santoro Ramos\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho B. Ponsadilha Jr\r\n\r\n50957007\r\n\r\nLeonardo Schweter Pereira\r\n\r\n50957023\r\n\r\nFernanda Veras Fernandes Marinho\r\n\r\n50957830\r\n\r\nDanilo Nunes Gama\r\n\r\n50957015\r\n\r\nMaira Rodrigues Videira Pereira\r\n\r\n50957040\r\n\r\nBruno Rodrigues Ferreira\r\n\r\n50957082\r\n\r\nJonathan Gonçalves da Silva\r\n\r\n50957120\r\n\r\nMaria de Fatima Martins de Pinho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (76 VAGAS)\r\n\r\nNÃO HOUVE CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2420203"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, conforme despacho datado de 22/08/2021, no Processo nº SEI-360008/000681/2021, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (2 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (4 VAGAS - 8 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n42,00\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n40,75\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n40,00\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n40,00\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta Furtado\r\n\r\n39,50\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n39,00\r\n\r\nId: 2420189"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 2ª Classe, conforme despacho datado de 20/08/2022, no Processo nº SEI-360008/000682/2021, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (3 VAGAS - 4 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJose Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n29,00\r\n\r\nId: 2420192"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia à 2ª Classe, conforme despacho datado de 18/08/2022, no Processo nº SEI-360008/000888/2021, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (287 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50926489 \r\n\r\nGustavo Marcolini Machado\r\n\r\n50926470\r\n\r\nRodrigo Dias Salgueiro do Amaral \r\n\r\nPOR MERECIMENTO (575 VAGAS) \r\n\r\nNÃO HOUVE CONCORRENTES.\r\n\r\nId: 2420206"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª classe, em cumprimento ao despacho datado de 09/08/2022, no Processo nº SEI-360008/000689/2021, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (31 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista De Souza Junior\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira Dos Santos\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (62 VAGAS - 124 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n35,50\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n35,00\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n30,25\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n30,00\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n29,75\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n29,75\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n29,25\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n28,25\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n28,00\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n27,75\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n26,00\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n25,75\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n25,75\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n25,50\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n25,25\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n25,00\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Araujo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n24,50\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n24,50\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n24,00\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n24,00\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n23,25\r\n\r\nId: 2420207"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, conforme despacho datado de 18/08/2022, no Processo nº SEI-360008/000283/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1225 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50223488\r\n\r\nRafael Lopes Ferreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1225 VAGAS )\r\n\r\nNÃO HOUVE CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2420194"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, conforme despacho datado de 22/08/2022, no Processo nº SEI-360008/000029/2022, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2019\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (114 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42716381\r\n\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa\r\n\r\n44181442\r\n\r\nSharliton Magalhães de Souza \r\n\r\n50834657\r\n\r\nFrederico Alves Melo \r\n\r\n43377149\r\n\r\nRaquel Varela da Camara Rocha \r\n\r\n42486955\r\n\r\nJose Alexandre De Andrade Vieira\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho Dos Santos \r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato De Lima\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves Da Costa \r\n\r\nPOR MERECIMENTO (227 VAGAS)\r\n\r\nNÃO HOUVE CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2420188"
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                        "2420026": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br ou licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras COMPRASNET, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, a licitação na modalidade pregão eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 00010/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 15 de setembro de 2022.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 15 de setembro de 2022, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos automotores terrestres novos (zero quilômetro).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 722.558,63 (setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos http://www.policiacivilrj.net.br/ e https://www.gov.br/compras/\r\n\r\npt-br.\r\n\r\nId: 2420026"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2420303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de abafadores de combate à incêndios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/09/2022, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/09/2022, às 14h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001528/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motosserras e acessórios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/09/2022, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/09/2022, às 14h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000428/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva e recarga de extintores do CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/09/2022, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/09/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000717/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/22.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de luvas de vaqueta.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/09/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/09/2022, às 09h15min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001569/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420303"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2420331": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 210/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 326/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (item 01 - MEPOLIZUMABE 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.448.074,00 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e setenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000890/2019.\r\n\r\nId: 2420331"
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                        "2420332": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ROMOSOZUMABE 90 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1,17 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000020/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420332"
                        ],
                        "2420333": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (DIETA LÍQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA, HIPERCALÓRICA (1,5KCAL/ML) e HIPERPROTEICA (15G/ PORÇÃO) para alimentação do paciente com diabetes TIPO I e II, com carboidrato (26G/PORÇÃO) de lenta absorção, baixo índice glicêmico, lipídeos (15G/PORÇÃO) com alto teor de gordura monoinsaturada, isenta de lactose, sacarose e glúten - apresentação: embalagem TETRA PACK COM 200ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000689/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420333"
                        ],
                        "2420334": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 398/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ácidos graxos essenciais + vitamina a + vitamina e + lecitina de soja), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002884/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420334"
                        ],
                        "2420335": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 399/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BRIMONIDINA 2 MG/ML + TIMOLOL 5 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002001/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420335"
                        ],
                        "2420336": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 400/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CURATIVO BANDAGEM COM ÓXIDO DE ZINCO), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010836/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420336"
                        ],
                        "2420337": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 401/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HILANO G-F 20 - 8 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - (SYNVISC®) SERINGA X 2 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/001981/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420337"
                        ],
                        "2420338": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 402/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BLINATUMOMABE 38,5 MCG PÓ LIÓFILO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA - SOLUÇÃO ESTABILIZANTE 10 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/006394/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420338"
                        ],
                        "2420339": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 403/22.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003800/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2420339"
                        ],
                        "2420340": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28 da decisão de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório n° SEI-E-08/001/103412/2018 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Engenho Novo.\r\n\r\nId: 2420340"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1629/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de abastecimento de toner, sendo a quantidade de 70 unidades de toners HP 505/280A e 15 unidades de toners HP 278A e manutenção preventiva e corretiva (cortesia) nas impressoras, para o Hospital Estadual da Mae - HEM, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2141 (SEI-37486862). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010275/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1009/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Irajá, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1340 (SEI-34264472). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005045/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1411/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDAX. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1839 (SEI-36290776). VALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006819/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 611/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 776 (SEI-30974470). VALOR TOTAL: R$ 8.998,00 (oito mil, novecentos e noventa e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002798/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1132/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANASMED - EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço referente a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de raios x, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1406 (SEI-34479004). VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006368/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1347/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Marechal Hermes, Bangu e Realengo, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1815 (SEI-36119313). VALOR TOTAL: R$ 35.329,36 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/006654/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1261/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para UPA 24h Copacabana, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1630 (SEI-35065274). VALOR TOTAL: R$ 1.741,94 (um mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004699/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 856/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Santa Cruz e Campo Grande I, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1074 (SEI-32518730). VALOR TOTAL: R$ 33.418,45 (trinta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/003769/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1420/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBANC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Realengo e Bangu, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1889 (SEI-6422369). VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007520/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1477/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HK LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, SEAP, Niterói, Campo Grande I e Santa Cruz, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1926 (SEI-36550479). VALOR TOTAL: R$ 173.800,00 (cento e setenta e três mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007118/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 918/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço de locação de equipamento de informática, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1165 (SEI-32956446). VALOR TOTAL: R$ 17.821,92 (dezessete mil e oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004879/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022.\r\n\r\nId: 2420131"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 113/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/010410/2021, cujo objeto é - Aquisição de Insumos para Hemodinâmica, restou fracassado.\r\n\r\nId: 2420016"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a licitação anteriormente agendada para o dia 29/08/2022 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1711/2022: Doc. SEI 35376515.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 37481589.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 98/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microscópios ópticos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/09/2022, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2022, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29162.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005036/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2420228"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 20/2022 ao Contrato SEEDUC nº 09/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do contrato de acordo com a variação do IPCA apurada em 11,299320%, a contar de 02/04/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.450,09 (cento e dezoito mil quatrocentos e cinquenta reais e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003902/2020.\r\n\r\nId: 2420341"
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                        "2420263": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nSEI-030038/004076/2022 \r\n\r\nRosana Gomes Vasconcelos - 1988\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MODELAR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/003957/2022 \r\n\r\nEduardo Damasceno Ribeiro Passos - 2000 \r\n\r\n3 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nE-03/007/101016/2018 \r\n\r\nRenata dos Santos Silva - 1998 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/008/0459/2018 \r\n\r\nCaroline Reina Alves de Peres - 2008 \r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nE-03/038/857/2019 \r\n\r\nAntonio de Araujo Britto - 1987\r\n\r\n6 - COLÉGIO IMPACTO - JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nSEI-030032/002657/2022 \r\n\r\nAngela Marreiro Mirabet - 1985 \r\n\r\n7 - COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/010/100071/2018\r\n\r\nNeide Aparecida do Nascimento - 2001\r\n\r\nE-03/010/400/2019\r\n\r\nWilson Gerhardt de Oliveira - 2001\r\n\r\n8 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nE-03/010/2206/2016\r\n\r\nVanessa Guimarães de Medeiros - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-E-03/018/2125/2019 \r\n\r\nTatiana Gomes da Silva - 2000 \r\n\r\n10 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nSEI-E-03/018/259/2018 \r\n\r\nMárcia de Oliveira Rebello Caiafa - 1988 \r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/004314/2021 \r\n\r\nRomulo Bahia Guimarães - 2005 \r\n\r\n12 - COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/018/3643/2019 \r\n\r\nDaniel Junger Bastos - 2004 \r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nE-03/018/3739/2019 \r\n\r\nRicardo Casimiro de Souza - 2015 \r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Silva Jardim \r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030030/005315/2022 \r\n\r\nAldaíse Santos de Oliveira - 1994 \r\n\r\n15 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nSEI-030030/005626/2022 \r\n\r\nHugo Allan Ribeiro de Oliveira - 2013 \r\n\r\n16 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/005636/2022 \r\n\r\nYuri Monteiro Rodrigues - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público o nome do aluno e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022. \r\n\r\n1 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO 2º GRAU \r\n\r\nSEI-E-03/018/1071/2019 \r\n\r\nMarlene Batista da Motta - 1981 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Felipe Marcos Martins Delgado\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos de CARLA CRISTINA SILVA DE CASTRO LUZ, Ano 2014 - Processo nº SEI-030036/001592/2020.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de WESLEY DIAS DE OLIVEIRA, ano 2006 - Processo nº SEI-030034/001427/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de CLEBER DA SILVA DIAS, ano 2015 - Processo nº SEI-030029/008105/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de FABIO TOSHIO VILLAR HORITA, ano 2012 - Processo nº SEI-030032/002129/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO, ano 2015 - Processo nº SEI-030041/000584/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE 2º GRAU de CARLA CRISTIANE SOUZA ARAUJO, ano 1994 - Processo nº SEI-E-03/028/72/2020.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de CAMILA MOURÃO DO NASCIMENTO, ano 2012 - Processo nº SEI-030030/001379/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/077/1477/2019\r\n\r\nOnde se lê: Valeria Machado Braga - 1985\r\n\r\nLeia-se: Valéria da Silva Machado - 1985\r\n\r\nId: 2420263"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/103244/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ELIZEU DA SILVA FALEIRO, Prof. Docente I - 30H, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 4281205-4, vínculo 04, Matrícula nº 3032452-9, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/102458/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ELIZEU DA SILVA FALEIRO, Prof. Docente I - 16H, Nível C, Referência 05, Identidade Funcional nº 4281205-4, Vínculo 02, Matrícula nº 0943156-0, em 3ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10201404/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora LUCIANA BARROZO DA SILVA, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional nº 4367516-6, Vínculo 01, Matrícula nº 0956169-7, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício, em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/1669/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor NELSON DOS SANTOS MOREIRA, Professor Docente I - 16H, Nível C, Referência 04, Identidade Funcional nº 4335171-9, Vínculo 01, Matrícula nº 0945670-8, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/1779/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor IVANILDO RODRIGUES PEREIRA, Encarregado, Identidade Funcional nº 3590614-6, Vínculo 01, Matrícula nº 5006706-5, em 2ª convocação, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2420344"
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Processo nº SEI-030041/003646/2022. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DOCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, Censo Escolar nº 33014086, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/1º SEMESTRE: Beatriz das Neves de Oliveira da Conceição, Carla Moizés Soares, Clara France Rosário Viana,Emilly Gomes Barbosa Oliveira, Gabriel da Silva Terra, Gabriely Bento Mota,Itamaria Barbosa dos Santos, Jaqueline Ferreira da Silva, Jordana dos Santos Viana, Marcelle dos Santos Silva Aleixo, Marciely dos Santos Silva, Maria Eduarda Pires Telhada, Mariana Melo Barreto, Rebeka Monteiro da Silva Vargas, Sheyla Mendes Rosário. Diretor: Carlos Fagner Pereira Pinto, designado no DOERJ de 08/07/2022, Página 15, 3ª Coluna. Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, Página 14, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID. 4328984-3. Processo nº SEI-030041/003646/2022. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Censo Escolar nº 33014116, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022: Fabricio de Lima Castro,Germano Rosário Viana, João Vítor Rodrigues Gonçalves, Jociara Barros Silvano, Juliano Machado Carvalho, Micael de Sousa Silva, Naely Coimbra Viana. Diretor: Ângelo Anacleto Teixeira Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 25, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Giselle Matta e Silva Rangel, designada no DOERJ de 26/05/2021, Página 30, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/003646/2022. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.210\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 09-Cristiane Souza dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 09-Cristiane Souza dos Santos Chagas\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNAN-DES, Censo Escolar nº 33008728, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2022/ 1º SEMESTRE: Affonso Flávio Rodrigues Leite; Bruna Batista Gomes; Fransuelly dos Santos Braga Pereira; Jaqueline da Silva Borges de Souza; Jenifer Matos Santos; João Victor da Silva Batista; José Paulo Tomaz da Silva Nunes; Monaqueli Borges Soares da Silva; Pâmela de Oliveira Gomes; Patrícia Ramos da Silveira Ribeiro. Diretor: Fernando César Vasconcelos, designado no D.O de 19/03/2009, Página 14, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no D.O de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, Censo Escolar nº 33008892 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2022/ 1º SEMESTRE: Alan Henrique da Conceição Tulinto, Alberto Magalhães Vieira Filho, André Vicente da Silva, Beatriz Moraes, Daniel Jorge dos Santos, Dyllan Tavares Gonçalves, Flavia Luiza Davila de Oliveira Souza, Jamaika Nobre Ramos da Silva, Jéssica Machado Sardinha, Larya Chagas Lourenço, Luiza de Freitas Gesteira, Mariana Gomes Silva, Neilza Regina Bessa de Matos, Riana Cristina da Conceição Tulinto. Diretora: Carla Rodrigues dos Santos Fiuza, designada no DOERJ de 02/10/2020, Página 15, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Eliane Fonseca de Siqueira Oliveira, designada no DOERJ de 18/05/1998, Página 12, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DOCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, Censo Escolar nº 33014310, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO /2022: Daiana Gomes da Silva, Dayara dos Santos da Silva, Floreny Alves da Silva, Lídia Maria Carvalho Egino, Ronald Gomes Macedo. Diretor: Wagner Pimentel de Abreu, designado no DOERJ de 12/04/2013, Página 14, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, Página 14, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES, Censo Escolar nº 33011400, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2022/ 1º SEMESTRE: Caio Ribeiro Neto Barbosa, Josimara Francisca Pereira de Souza Oliveira, Patricia Ferreira Sampaio e Yasmin Gomes de Azeredo. Secretária Escolar: Regina Célia dos Santos Azevedo, designada no DOERJ de 10/07/2015, pág. 22, 2ª coluna. Diretora: Adriana Machado Barbosa, designada no DOERJ 07/07/2015, pág. 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2 e Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONÇA, Censo Escolar nº 33010269, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO -2022/1º SEMESTRE: Breno Vieira Correa; Bruna Barbosa Ferreira; Carla dos Santos Manhães; Carlos Daniel Queiroz Ferreira da Silva; Cleyton Constancio Brito; Douglas Norato Santos; Fábio de Oliveira de Aguiar; Geângela Moreira da Silva; Kríssila Vitório Rodrigues; Luciana de Souza Cardoso; Luís André Silva Pereira; Tatiana Santos David; Wiles Junio Caetano Leite. Diretor: Ana Clara Viana Soares, designada no DOERJ de 18/02/2020, Pág. 15, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Maria de Fatima Pereira Ribeiro Carregal, designada no DOERJ de 10/11/2021, Pág. 17, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1 e Dionir Alves da Silva, ID 4400567-9. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, Censo Escolar nº 33013683 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2022/1º SEMESTRE: Aquilis Barros Machado, Heloíse Aparecida Gomes Ribeiro, Kayo da Silva Leal, Liriel Pereira Gomes, Patrick Machado Gomes de Azeredo, Roberta Cristina Abreu Henriques, Rose Marry Graça Barreto, Talita Pinto Gomes, Thaís Rosa Baltazar, Valeria Maria Siqueira. Diretor: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 10/05/2018, Página 39. Secretário Escolar: Luan Barreto Gomes, designado no DOERJ de 19/03/2018, Página 9, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2, Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.07.1991\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nANO: 1990, Turma: 3000\r\n\r\nOnde se lê: 07-Danuzia Soares da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Danuzia Soares da Silva Dias\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/003646/2022\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DOCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Censo Escolar nº 33013772, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/ 1º SEMESTRE: Alaison Barbosa da Silva de Matos, Bruno da Silva Barreto, Cleidiane Barbosa da Silva, Debora da Silva Rezende, Ediméia Fidelis da Silva, Giselle dos Santos Soares Leite, Heliomar da Cruz Dias, José Augusto Veríssimo Cordeiro da Silva, Jôse Souza da Costa, Marlon Faria Manhães, Murilo Rangel Cabral, Natan Durães de Oliveira, Neilda Castro da Silva de Matos, Raquel Carvalho dos Santos, Raquel dos Santos Caetano, Rodrigo Pereira dos Santos, Rosângela da Conceição dos Santos, Tais Alves Viana, Thaís Guedes dos Santos, Tharlis Gomes Martins, Vinicius de Oliveira Bernardo, Wagner Moura Arantes, Whillian Mayerhofer Paes, Yuri Paes Ribeiro. Diretor: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, Página 12, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Cacilda da Silva Flávio Ribeiro, designada no DOERJ de 15/06/2020, Página 12, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO - Censo Escolar nº 33008493 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2006: Márcia da Silva Rodrigues Heidenfelder. ANO - 2008: Kátia Silene Pereira Nunes de Souza Moreira. ANO - 2021: Alexandre Peixoto Passos. ANO - 2022: Lucas Cerqueira Barreto. Diretor: Karla Valéria Sales Carvalho Faria, designada no DOERJ 06/03/2018, página 14, 1ª coluna. Secretário Escolar: Gisele da Silva, designada no DOERJ 02/05/2018, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID. 3394328-1 e Dionir Alves da Silva, ID 4400567-9. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 08/05/2003\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTurma: 1303 - Ano: 1999\r\n\r\nOnde se lê: Michele Oliveira da Conceição Santana\r\n\r\nLeia-se: Michele Oliviera da Conceição Santana\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 270 PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, Censo Escolar nº 33094128, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano - 2022/ 1º SEMESTRE: Luan Silva Batista, Wanessa Rocha Nunes. Diretor: Adeilza de Souza Geraldo, designada no DOERJ de 20/12/2004, Página 27, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Marisa Bense da Silva, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0. Processo nº SEI-030041/003646/2022. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 056 DOUTOR CUSTÓDIO SIQUEIRA - Censo Escolar nº 33008272, torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDU-CAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO - 2022/ 1º SEMESTRE: Ana Carolina Gomes Meireles, Ana Paula da Silva Borges, Ana Paula da Silva Xavier, André Bruno da Silva Sales, Cleyson Ramos Medeiros, Cristiane Santos Manhães, Daniel Guimarães Gomes, Daniele Alves Silva, Desirre Viana Benevides, Edson Felipe Oliveira Santos, Fernando Valiongo de Medeiros, Gabriel Alessandro Silva dos Santos, Gabriel do Amaral Velasco, Gédna Pereira Barreto, Gladson Henrique Raymundo Gomes, Ingrid Santos Pitanga, Izac Galvão Oliveira, Jaqueline Reis Nogueira, Jenaina Teodoro dos Santos Soares, João Lucas Pessanha Manhães, José Ricardo Gonçalves Azevedo, Júlia Simões Terra, Letícia da Cruz Rodrigues, Letícia da Silva Alves, Luana da Hora Nascimento, Lucas Ribeiro dos Santos, Luís Gustavo de Azeredo Garcez, Marcela Luiza Armando Piques, Marcos Paulo Ribeiro França, Marciely Ribeiro Silva, Marta Helena Pereira de Souza Silva, Matheus de Souza Loureiro, Matheus Terra Siqueira, Milena de Souza Oliveira, Nayra Dias da Silva, Pablo Cristino Moreira, Pâmela Maria Rosa de Souza, Patricia Souza Faria, Paula Silva dos Santos, Ranis Alexandre da Silva, Regiane Pessanha Valério, Ruan Nunes Crespo, Suélen da Silva Laurindo, Tiago Pessanha das Dores, Thiffany Gomes Silva, Valterson Alves Ribeiro, Vando Nogueira Germano, Yuliana Gusmão da Silva. Diretor: Manuella Pereira Amorim de Campos, designada no DO-ERJ de 27/05/2021. Secretário Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, Página 50, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0, Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0. Processo nº SEI-030041/003646/2022.\r\n\r\nCIEP 417 GINÁSIO PÚBLICO JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP GINÁSIO PÚBLICO 417 JOSÉ DO PATROCÍ-NIO, Censo Escolar nº 33099758 - torna pública a listagem de concluintes, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022: Adelma Gomes de Moura, Filipe Higino de Oliveira, Flavia de Oliveira, Geovana Tavares Ramos Alves, João Victor de Moura Guimarãe, Luciana Pereira Mendes Sinflório. Diretor Adjunto: Liana Maria Araujo Vizella Pinto, designada no DOERJ 29/11/2018, Página 17, 1ª Coluna. Secretário Escolar: Jorge Luís Pereira dos Santos, designado no DOERJ 26/06/2014, Página 13, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. 4328742-5 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. 640403-0. Processo nº SEI-030041/003646/2022. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, Censo Escolar nº 33093946 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano - 2022: Alan Borges de Araujo da Rosa, Crissielle Batista Pereira, Cyrilo Rangel Siqueira, Edvânia Nogueira Vieira, Hélda Maria Viana Gomes, Jean Osório Batista, Julia de Oliveira Siqueira da Silva, Marceli Motta Silva, Matheus Silvestre Alves, Mayara Silvestre da Fonseca, Maysa Alves José, Thalia de Paula Teixeira, Vitória Daiara dos Reis Santana. Diretor Geral: Renata Ribeiro Ferreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página 24, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no DOERJ de 22/01/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2 e Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID 41940393. Processo nº SEI-030041/003646/2022 \r\n\r\nId: 2419809"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOODERNADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BATISTA DE BARROS, Censo 33096864, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Adller Bernardo Ferreira, Ana Caroline Lopes de Souza Costa, Ana Paula Medeiros Silva, Custódio da Silva, Eliane Rodrigues Leite Nascimento, Elisangela de Oliveira Pereira, Glenda Angelica dos Santos Souza, Jaciara de Assis Lopes Silva, Leticia Domingues Cunha, Lucas de Paiva Souza Ramos, Maria Paula da Silva, Mariana de Carvalho Reis, Rosa Cátia de Carvalho Reis Leite, Rosimara dos Santos Domingos; Turma: NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Joviana Gonçalves Carneiro, Lidiana Gabriela Vilarinho, Luciano Machado de Oliveira, Railini Gabriela Santos Kikuchi, Rozangela Rodrigues Santos, Thamires de Miranda Garcia, Valber Rodrigues dos Santos, Raquel Pereira de Brito. Diretora: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designada no DOERJ de 11/05/2018, página 34, 3ª coluna. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2420295"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Censo Escolar 33031380, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem: EJA 3001/2º Semestre 2012: Mayane Tavares de Almeida Ramos, Diretora: Sheila Patrícia de Rezende Costa Koenigkan, designada no DOERJ de 21/03/2013, página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126-3. Processo SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Censo Escolar 33031380, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE, turma: NEJA IV 01: Eliane da Rocha Carvalho, Eloi Ramos, Jaqueline Pereira de Souza e Silva, Juliana Corrêa Ferreira, Karen Siqueira Palandi Ribeiro, Lael Jorge Vidal, Letícia Almeida de Oliveira, Marcos Filipi Maia Freitas, Priscila dos Santos Silva, Sarah Jorge Inácio de Almeida, Tainá Aparecida Lucindo Leal, Thamires da Conceição Ferreira Lins, Wanderson Soares da Silva, Yasmim da Silva Medeiros, Diretora: Sheila Patrícia de Rezende Costa Koenigkan, designada no DOERJ de 21/03/2013, página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Censo Escolar 33031380, torna pública o nome das alunas que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, turma de origem: EJA 3001/2º Semestre 2009: Valdenia da Costa Silva, turma de origem: NEJA IV/2º Semestre 2014: Janaina Braz dos Santos. Diretora: Sheila Patrícia de Rezende Costa Koenigkan, designada no DOERJ de 21/03/2013, página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID. 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126-3.\r\n\r\nId: 2420305"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO COLEGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, Censo Escolar 33031479, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV01: Cláudia Rodrigues da Silva; Daniele de Oliveira Colari; Ednalva Galdino Tôrres; Ingrid da Silva Gonçalves; Josué Alves de Souza; Jucielen Candido Moreira da Silva; Marcus Vinícius Chaves de Araujo; Ricardo Alexandre Andrade do Nascimento; Thais Aparecida Clemente Bento Dias; Valéria de Oliveira. Secretária Escolar: Ana Lúcia dos Santos Correia, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 06, 3ª coluna. Diretora Geral: Gisele Américo Soares, designada no DOERJ de 27/05/2022, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126-3. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, Censo Escolar 33031479, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO 2006, TURMA JA 3001/1º Semestre: Rafaela Maurília da Silva Almeida; Natanael Benedito Vital; Tatiane da Silva. ANO LETIVO 2007/2º Semestre: Glaudisson da Silva. ANO LETIVO 2008, TURMA JA 3001/1º Semestre: Marilda de Fátima Oliveira Santos TURMA JA 3002/1º Semestre: Jussimar Araujo Gomes Santos. TURMA JA 3003/1º Semestre: Josemar do Nascimento Gonçalves. TURMA JA 3001/2º Semestre: Joselia Aparecida Colistet Gonçalves; Juliana Aparecida Rezende. ANO LETIVO 2009, TURMA JA 3001/1ºSemestre: José Ricardo de Alvarenga. TURMA JA 3003 /1º Semestre: Miriam Cristina Pedro de França; Sara Cristina Teixeira de Souza. TURMA JA 3001/2º Semestre: Amanda Carolina Ambrósio de Souza. TURMA JA 3003/2º Semestre: Lucinda Alvarenga Ferreira. ANO LETIVO 2010, TURMA JÁ 3001/1º Semestre: Aline Maria Aparecida de Andrade. TURMA 3002/1ºSemestre: Wellington da Silva Canuto. ANO LETIVO 2013, TURMA JA 3001/1ºSemestre: Douglas da Silva. TURMA JA 3002/1º Semestre: Rogério Faustino de Assis; Gabriel Taynan Bento de Andrade. Secretária Escolar: Ana Lúcia dos Santos Correia, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 06, 3ª coluna. Diretora Geral: Gisele Américo Soares, designada no DOERJ de 27/05/2022, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126-3. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2420319"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO, Censo Escolar 33036594, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2022/1º Semestre: Turma NEJA-IV-01: Adriana Xavier de Sousa; Alecsandro Maciel Silva; Alícia Lemos dos Santos; Almir Braga da Silva; Ana Caroline Souza dos Santos; Ana Júlia de Paula Santos; Bruna Ferreira do Nascimento; Célia Fernanda Conceição dos Anjos; Daiana Barbosa Cabral; Daniela de Nazareth; Daphine Garcia de Oliveira; Eliza da Silva Andrade Pedro; Felipe Jônata Lima de Oliveira; Fernanda Couto; Francisca Geneciuma Martins de Oliveira; Mirlene de Souza Morais Theodoro. Turma NEJA-IV-02: Jayder Ferreira Rocha da Silva; Luiz Eduardo Oliveira Alcanfor; Maria Eduarda Paula Mamede Leal; Mateus de Oliveira Rodrigues; Nathan Vitor de Oliveira Bulhões; Vitória Camilly Conceição Domingos. Diretora: Margareth Padilha Simões, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maura Célia Peres, designada no DOERJ de 28/02/2019, página 47, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone de Oliveira, ID:3931393-0 e Tânia Regina Souza Rocha, ID:4368521-8. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2420362"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Censo Escolar nº 33090157, torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/1º semestre: Ana Paula dos Santos Silva Lima; David Hermida de Castro; Evelyn Lima de Oliveira; Francine Costa dos Santos; Gabriel Vicente da Cruz; Grazielli Mendonça Francisca de Paula; Iolanda Maria Câmara Vieira; Juliane Pinheiro da Silva; Kailâne da Silva Silveira, Larissa da Silva de Sá, Laryssa Costa Alves; Luciana Santos Vieira Hermida; Luis Felipe Soares dos Santos; Matheus Salustiano de Oliveira; Milena de Oliveira Fernandes; Monique Martins da Silva, Rhuxlley Cristian da Silva; Vinícius Martins de Abreu. Diretora: Marcia Aparecida C. Rezende Pestana, designada no DOERJ de 23/03/2022, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar: Pablo Fabiano de Azevedo Leitão, designado no DOERJ de 28/03/2022, página 10, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2419651"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Censo Escolar nº 33079323- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Alessandra Ramos do Prado de Oliveira, André Lucas de Sousa Estrella, Breno Renato dos Santos de Abreu, Cláudio Martins Oliveira Júnior, Cristiane Geraldo Cassimiro, David Costa de Souza Junior, Diego Marink de Araujo, Evandro Barbosa dos Santos, Fabio Wendel Bonaud de Oliveira, Gabriel do Nascimento Fernandes, Gabriela do Carmo da Silva, Gleice Medeiros dos Santos, Ítalo Yan Alves dos Santos, Jaqueline Barros Gonçalves Silva, Jéssica Alves da Silva, Jessica Gomes de Oliveira Santos, Juliana Pires Gonçalves, Katieli Sevilha Gonçalves, Kelly Santa Brigida Barbosa, Leanderson Corbal da Silva, Leidiane Alves da Silva, Leone Silva Zerbinato, Lucas William Ferreira Motta, Marinez Ferreira da Silva da Costa, Mayara Rodrigues da Silva, Nubia Maria de Jesus Alves de Oliveira, Pamela Eliane de Almeida e Silva, Paula Cristina de Souza Oliveira, Penha Eliane de Almeida, Raisa Barros da Silva, Rejane Alves, Roberta de Souza Sanches, Thalita dos Santos Silva, Vithória Augusta Santos Zeca, Wagner Anderson Ferreira da Silva, Wenderson Siqueira Ribeiro Junior, Wesley Monteiro Costa. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna, Diretora Kátia Isabel de Lima Costa, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2, Regina Alves Cabral,ID.4332623-4 Processo nº SEI- 030036/006009/2022. \r\n\r\nId: 2420320"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, Censo Escolar 33125341, torna pública o nome do concluinte. Curso - Ensino Médio - Ano 2005: Debora Regina Moraes de Souza. Diretor: Ana Maria Mello Gomes da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única. Secretário: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0. Processo nº SEI-030036/1000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: Márcia Maria da Conceição\r\n\r\nLeia-se: Marcia Maria da Conceição de Andrade\r\n\r\nId: 2420156"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Censo Escolar nº 33082049, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de 2º Grau Formação Geral, Ano Letivo de 1998, Nathalia Menezes Miranda, Curso de Ensino Médio, Ano Letivo de 2015, Jayne Aimee Barbosa Oliveira, Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2013/1º Semestre, Michele Furtado Barbosa da Silva, Ano Letivo de 2015/1º Semestre, Tainá Nicacio Soares, Ano Letivo de 2019/1º Semestre, Jonathan Moreira Gomes, Ano Letivo de 2022/1º Semestre, Adriana José Machado Nogueira, Alexandre Querino Siqueira, Arielle Aparecida Ribeiro do Rosário, Arthur de Oliveira da Fonseca, Breno Henrique de Oliveira Souza, Edijane Cruz e Souza, Estefany Cristina da Costa Marcelino, Esthefany Izaias Cardozo da Silva, Geovani de Souza Silva Costa, Gustavo da Silva Tavares Júnior, Gabriela Ferreira da Silva, Gabriela Paulo Bragança, João Paulo Fonseca Dantas, João Victor Godoi Vicente Ferreira, Leandro Saturnino, Luana Pereira Evangelista, Luciana Perez Ramirez Meloni, Luiz Henrique Ferreira Martins, Maria do Carmo Pascoal da Rocha, Mariana Pimentel Loyola, Mateus Pereira Torres, Matheus Cordeiro Gomes da Silveira, Mayara Kelly Alves Gadelha, Paloma de Lima do Nascimento, Pâmela Modesto Pinheiro, Renata Thuler Justino da Silva, Rafael de Campos Oliveira, Ruan Nicolau Loureiro Capote, Rhyan Guedes Feliciano Leal, Thaysa Carvalho Sherman Rodrigues da Silva, Ygor Rodrigues dos Santos, Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, Id. 4428434-9, Rejane Sampaio Teixeira Serpa, Id. 4390787-3. Processo nº SEI 030036/006013/2022. \r\n\r\nId: 2420372"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, Censo Escolar 33045542, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2022 / 1ºSemetre: Anne Caroline Surgek Gonçalves, Cátia da Silva Moraes, Cristiane dos Santos Rodrigues, Luiz Guilherme Dias Marcelino, Rayne Caroline de Jesus dos Santos Vitoria, Sara da Silva Celestino, Thayná Grisosti de Oliveira da Silva, Thiago de Oliveira Vitoria de Jesus. Secretária Escolar: Rosemar de Fatima Martins dos Santos, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna, Diretora: Ivy Machado de Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 01/08/2016, página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID 3408184-4. Processo n° SEI-030036/006310/2022.\r\n\r\nId: 2420292"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE, Censo Escolar 33106673 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Regular, Ano de 2009: Jamille Braga Baptista. Ano de 2001: Débora Lopes Barboza. Ano de 2000: Angelo Moreira de Oliveira. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano de 2022 - 1º Semestre: Arvanil José Medeiros Sobrinho. Camila Ferreira Queiroz dos Santos. Carla Renata dos Santos Mendes. Dhouglas Amaral Lourenço de Castro. Douglas Fernandes Dias. Fernanda Fernandes de Azevedo Barreto. Jessica Freitas Simoes da Costa. Kézia Keren da Silva Gomes. Lanay Costa da Silva. Leandro Pereira Rodrigues. Luciana Da Conceição Lima Vidal. Lucilene Ramos Moraes Santos. Mara Dalila da Silva Albino. Matheus Rocha Mota da Silva. Milena Vitória Vieira Simplicio. Patrick Cordeiro de Brito. Patrick Oliveira do Desterro. Renata Fernandes de Azevedo da Costa. Renato dos Santos Ferreira. Roberto José de Souza. Saulo Nery dos Santos. Thiago Rocha Aguiar dos Santos. Ygor Mendes dos Santos. Ano de 2021 - 1º Semestre: João Carlos de Almeida Nogueira. 2º Semestre: Carlos Eduardo Vitorino de Souza. Ano de 2020 - 1º Semestre: Rosimere da Cruz Pedro do Nascimento. Ano de 2019 - 1º Semestre: Ana Beatriz da Silva. Ano de 2016 - 1° Semestre: Debora Santos da Mota. Diretor Marcos Antonio Diniz, designado no DOERJ de 22/12/2014 página 12, 1ª coluna, Secretária Escolar: Isabel Cristina Silva Lima, designada no DOERJ de 20/10/2020, página 25, 2ª coluna. Servidores autorizantes pela publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5, Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. 4428436-5. Processo n° SEI-030036/006293/2022.\r\n\r\nId: 2420284"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420310": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista contendo contemplado através de recurso no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 32/2021 CIENTISTA DO NOSSO ESTADO 2021, Processo nº SEI-260003/005665/2021:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n272368\r\n\r\nJoão Márcio Mendes Pereira\r\n\r\nId: 2420310"
                            ],
                            "2420297": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 01/2022 - PROGRAMA DE MOBILIDADE INTERNACIONAL FAPERJ / FRANÇA - 2022 \r\n\r\nOBJETO: Fortalecer a cooperação para a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, entre pesquisadores franceses e fluminenses, estabelecendo novas colaborações e estendendo as já existentes entre Brasil e França em todas as áreas do conhecimento, visando a troca e aprofundamento de conhecimentos entre os pesquisadores participantes, com benefícios aos dois países participantes.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 03/02/2022 a 21/03/2022 \r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 04/02/2022 a 18/03/2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A partir de abril/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/000749/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2022.\r\n\r\nId: 2420297"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público que realizará, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino e Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 19/2022 - PROGRAMA JOVEM CIENTISTA DO NOSSO ESTADO - 2022. Processo n° SEI-260003/007043/2022.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar, por meio de concorrência, projetos coordenados por pesquisadores de reconhecida liderança em sua área, com vínculo empregatício ou funcional em instituições de ensino e pesquisa sediadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 04 de agosto de 2022. \r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 04 de agosto de 2022 a 9 de setembro de 2022.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: A partir de novembro de 2022.\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 07 dias úteis a contar da data de publicação dos resultados preliminares.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: A partir de novembro de 2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04/08/2022.\r\n\r\nId: 2420321"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 89/2022. PARTES: UERJ e APPA Serviços Temporários e Efetivos LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de asseio, limpeza e conservação com fornecimento de material, utensílios e equipamentos para os CAMPI da UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 6.981.940,77. RESPONSÁVEL: Celso de Oliveira Santos (gestor), matr. 27.649-3, e Carlos Alberto Ribeiro de Souza (fiscal), matr. 4.513-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 103/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02012. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, IV da Lei 8.666/93. PROC. Nº SEI-260007/030569/2022.\r\n\r\nId: 2420348"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA DE ENGENHARIA QUÍMICA COM ÊNFASE EM FUNDAMENTOS DA ENGENHARIA QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/031418/2022. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 01/10/2022 a 15/12/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/10/2022, a partir de 00:00 h, até as 23 h 59 minutos do dia 15/12/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2420323"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROCURADOR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI 260007/027490/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato JULIO DOMINGUES SANTOS, 26º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, convocar o candidato JORGE PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE, 27º classificado, na vacância pela exoneração do servidor DANTE SILVA TOMAZ, matrícula 39912-1, conforme Portaria nº 402/2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI E-26/007/14186/2014.\r\n\r\nId: 2420288"
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                            "2420243": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL COMUNICADOR SOCIAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI 260007/031998/2022, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, resolve CONVOCAR os candidatos das Tabela nº 1 e nº 2, em substituição às vacâncias listadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/5974/2013.\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nÁrea de Atuação: Jornalismo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n9º\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DUVAL MILAGRES\r\n\r\nTabela 2\r\n\r\nÁrea de Atuação: Relações Públicas\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º \r\n\r\nCYNTHIA MACIEL DUARTE\r\n\r\n(Tabela 3 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n5.059-1\r\n\r\nCARMEN MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n367/SGP/2022\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n5.939-4\r\n\r\nLAMARTINE BOECHAT RANGEL\r\n\r\n118/SGP/2022\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\nId: 2420243"
                            ],
                            "2420287": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI, notificada da decisão de penalidade de advertência e de imposição de multa no valor de R$ 27.115,20 (vinte e sete mil cento e quinze reais e vinte centavos), para pagar ou apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 290/2021/HUPE/UERJ - Processo Administrativo nº SEI-260008/004605/2021 (Processo de Aplicação de Penalidade SEI nº 260008/004994/2022), bem como nos termos do Art. 22, § 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2420287"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2420015": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.23/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/000.013/12.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nVALOR: 26.319.122,93 (vinte e seis milhões, trezentos e dezenove mil, cento e vinte e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: 26.681.356,37 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos.).\r\n\r\nId: 2420015"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420065": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de apoio técnico, tecnológico e administrativo a Diretoria de Licenciamento Ambiental do INEA no suporte aos licenciamentos voltados a infraestrutura urbana e demais procedimentos de controle ambiental, inclusive o desenvolvimento de ferramentas digitais que auxiliem na racionalização e modernização do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental - SELCA.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/08/2022 ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/09/2022 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2022 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 13/09/2022 ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 29264\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004960/2022\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2420065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2420012": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 012/2022\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada, para prestação de serviço de dedetização, desratização, descupinização e limpeza das caixas d´água e cisternas com fornecimento de mão-de-obra e matéria-prima necessárias ao tratamento químico a ser realizado na SECEC e suas unidades, através de prestação de serviços especializados, de forma contínua, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.147.369,80 (um milhão, cento e quarenta e sete mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/08/2022 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/09/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 13/09/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001174/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2420012"
                        ],
                        "2420294": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000907/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46 \r\n\r\nId: 2420294"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2420281": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICO a empresa ANCECO COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, A PRESTAR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte a esta publicação - no horário de 10h às 17h - na Diretoria de Administração e Finanças, situada na Rua Voluntários da Pátria, 120, Botafogo esclarecimentos e apresentar eventuais providências capazes de sanar os problemas relatados, no sentido da não prestação satisfatória do serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado da Fundação, conforme Contrato nº 011/2022. Processo nº SEI-310005/000668/2022.\r\n\r\nRessaltamos que o não cumprimento poderá implicar na aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação, em especial as previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2420281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2419807": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 18/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2022, às 12 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação, microdrenagem e implantação de rede de água e esgoto sanitário, com elaboração de projeto executivo, na localidade de santa clara no Município de São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.481.384,34 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001070/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2419807"
                        ],
                        "2419811": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 65/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2022, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação e drenagem pluvial de logradouros públicos, com elaboração de projeto executivo, no Bairro Duques, no Município de Tanguá/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 97.715.363,60 (noventa e sete milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000932/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2419811"
                        ],
                        "2420353": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/001042/2021, referente a Concorrência Pública nº 34/22, cujo objeto trata de construção do complexo urbanístico, com elaboração do projeto executivo, no Município de Cardoso Moreira - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa TOTAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI, que apresentou proposta no valor de R$ 2.394.811,95 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e onze reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (38682985).\r\n\r\nId: 2420353"
                        ],
                        "2420146": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 68/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2022, às 16 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo de logradouros públicos do Bairro Valdariosa- Queimados - RJ \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.023.933,31 (vinte e um milhões, vinte e três mil novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001141/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2420146"
                        ],
                        "2420304": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000696/2021, referente a Concorrência Pública nº 30/22, cujo objeto trata de revestimento asfáltico e drenagem nos Bairros Rio Branco, Novo Mundo e Santa Clara, com elaboração do projeto executivo - Campos dos Goy tacazes - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO, apresentou proposta no valor de R$ 63.859.611,85 (sessenta e três milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e onze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (38658690).\r\n\r\nId: 2420304"
                        ],
                        "2419814": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 66/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2022, às 11horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo no Bairro de Retiro São Joaquim em Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.776.243,36 (cinquenta e oito milhões setecentos e setenta e seis mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000734/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2419814"
                        ],
                        "2420145": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº: CO 67/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2022, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de canalização e urbanização, com elaboração do projeto executivo, na Av. dos Pinheiros ao longo do Canal Laranjeiras - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.487.102,51 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001109/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2420145"
                        ],
                        "2420147": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 69/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2022, às 17 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para execução de Obras de Drenagem Urbana, Pavimentação e Sinalização Viária, com elaboração de projeto executivo de logradouros públicos do bairro Vila Camarim - Queimados - RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.178.953,03 (sete milhões, cento e setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001159/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2420147"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 087/2022, \r\n\r\nASSINATURA: 18 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.049.503/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, compreendendo as 20 (vinte) residências de obras abrangendo os serviços de pavimentação asfáltica em CBUQ, serviços de tapa buracos, pavimentação, drenagens e serviços técnicos especializados”, em decorrência da Ata de Registro de Preço da Prefeitura Municipal de Búzios n° 010/2022 (doc. SEI 36946778), referente ao Edital de Concorrência Pública - n° 003/2022 (doc. SEI 34550641).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.232.432,80 (sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000258/2022.\r\n\r\nId: 2420200"
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                            "2420198": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( I ) de Adequação de Cronograma Físico - Financeiro, sem alteração no valor contratual, ao Contrato nº 054/2022 de 12/05/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 23 de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento, fresagem, recapeamento e nova sinalização horizontal, entre o Rio das Flores e Manuel Duarte na RJ-145”, em decorrência da Licitação na modalidade Concorrência Nº 008/2022.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias a contar de 01/06/2022, transferindo-se o seu término para 25/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000509/2022.\r\n\r\nId: 2420198"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo aditivo ( I ) de adequação de cronograma físico - financeiro ao contrato nº 105/2021 de 17/12/2021. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 17de agosto de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Execução de obra de construção de ponte de concreto protendido, para substituir o pontilhão de madeira na rodovia RJ-154 KM 1,1 - Município de Sumidouro - Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência do Licitação Nº 012/2021.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias a contar de 01/05/2022, transferindo-se o seu término para 28/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000434/2022.\r\n\r\nId: 2420199"
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                            "2420347": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que a concorrência nº 003/2022 Processo nº SEI-160002/000233/2021, referente a contratação de empresa para Execução de Obras de Pavimentação, Drenagem, Contenções, Sinalizações e Projeto Executivo - RJ-134- Trecho Posse (Petrópolis) - Teresópolis (Entre - BR-116 / Sobradinho), numa extensão de 39,4 km, Estado do Rio de Janeiro, cuja realização estava marcada para 06/09/2022 às 11h, fica adiado “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2420347"
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                            "2420375": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que em decorrência de manifestação de impugnação do pregão eletrônico nº 008/2022 referente ao Processo nº SEI-330022/000561/2022, cujo objeto trata-se de registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no serviço de movimentação e entrega de ligante asfáltico (cap 50/70), amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, fica suprimida a cláusula Contratual transcrita abaixo:\r\n\r\n“16.1. É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XV, da Lei n° 8.666/93, pelacontratada, sem a prévia autorização judicial. ”\r\n\r\nId: 2420375"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia nº 353/2016, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido no PA nº SEI-330020/000400/2021 - Assentamento Urbano Furnas - Marcelina Martins Corrêa - Quadra 01 Lote 42 Unid. B.\r\n\r\nId: 2420236"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público para conhecimento dos interessados que será realizado nas instalações do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Rua Regente Feijó, 07, 5º andar, na sala da Gerência de Administração e Finanças a licitação na modalidade de Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada global.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de projeto executivo e obras de drenagem em diversos logradouros das comunidades Vila Croácia e Coréia em Senador Camará, com fornecimento de mão de obra, materiais e ferramentas, conforme especificações e condições indicadas no termo de referência e seus Anexos.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2022 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 7.192.583,56 (sete milhões, cento e noventa e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000972/2022.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos, encontra-se disponível no endereço eletrônico www.iterj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquiridos mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel do tipo A4 ou pela reprodução do documento em qualquer outro dispositivo USB, no endereço da sede do ITERJ, indicado no subitem 1.1, no horário compreendido entre às 10 e às 16 horas, na Gerência Administrativa e Financeira (GERAF), na Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20060-060.\r\n\r\nId: 2420152"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-03/039/418/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidor VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Professor Docente I, ID Funcional nº 4.351.370-0, Matrícula nº 952.037-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 07/08/2019 à 16/08/2019) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2420268"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2021\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 018/2022 ao Contrato nº 022/2021\r\n\r\nId: 2420149"
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